{
    "2010-02-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "916836": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março 2010.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar\r\n\r\nTels: 2215-5024 / 2215-2436 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 15ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI SARAIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI SARAIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nDesig. - LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nAux. - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nAux. - LUCIANE TESCH DE ABREU (sem ônus)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\nAux. - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAux. - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Férias) \r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nAux. - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\nAux. - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias: Av. Marechal Câmara, 186 - 4º andar\r\n\r\nCentro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀ VARA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nDesig. - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ - Assessor do Gabinete do PGJ)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nAux. - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nAux. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Sem ônus)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Lic. para tratamento de saúde, dias 01 e 02) (Férias, de 03 a 31)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA (de 09 a 31)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nAux. - FELIPE PIRES CUESTA \r\n\r\nAux. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / Assistente da Assessoria de Direito Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias, de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA (de 01 a 08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nAOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO \r\n\r\nJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nJUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nAux. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (DEFRA e Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Indústria Fonográfica)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nDesig. - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Férias, de 01 a 14)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (de 01 a 14)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (de 01 a 14)\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E \r\n\r\nDO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Coordenador de Integração e Articulação Institucional) \r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv.Presidente Antônio Carlos, nº 607/12ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, 62 - casas 02 e 04\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nAux. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) (Afastado, de 17 a 19)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nAux. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAux. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nAux. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\nAux. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, 347\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares) \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Férias)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Lic. à gestante) \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Lic. à Gestante, de 01 a 16) (Férias, de 17 a 31)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nAux. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN \r\n\r\nAux. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nAux. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\nAux. - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA \r\n\r\nAux. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (PGJ - Subcoordenador do 6ª CAOP da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FRETIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. Temporária - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Lic. à Gestante, de 01 a 27) \r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO (de 01 a 27)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIALCRIMINAL\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (de 01 a 23 e 27 a 31)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (de 24 a 26)\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Afastado, de 24 a 26)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (de 24 a 26)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JUNIOR (dia 02/03)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (dia 04/03)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (dia 09/03)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (dia 11/03)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (dia 16/03)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (dia 18/03)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (dia 23/03)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (dia 25/03)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO (dia 30/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1147\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Coordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial / Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Férias) \r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídica da Secretaria-Geral)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª Vara Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / 2783-4092 / 3823-1577 (fax)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\nAux. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. -MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS \r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 06) (Férias, de 07 a 31)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nAux. - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL(Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 - Ed.Alfredo Erthal- sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nAux. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nAux. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nAux. Recíproco - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\nAux. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nAux. - PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAux. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Férias, de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (de 01 a 27) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Jardim Catarina\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nAux. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2031 / Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Lic. sem vencimentos) \r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig.Temporária - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nAux. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nAux. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Adminstração)\r\n\r\nDesig. Temporária - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR Subcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nSubcoordenador AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nAuxiliar MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador CLAUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - (PGJ - Auxílio ao Assessor Chefe da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO \r\n\r\n2. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n3. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n4. ÉRIKA PRADO ALVES \r\n\r\n5. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA \r\n\r\n6. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\n7. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n2. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n3. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n4. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n5. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n6. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO \r\n\r\n7. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n8. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n9. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\n10. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n12. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n13. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n14. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n15. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n16. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n17. JULIA VALENTE MORAES \r\n\r\n18. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n19. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n20. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n22. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n23. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n24. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig.Temporária)\r\n\r\n25. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n26. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n27. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n28. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Desig.Temporária)\r\n\r\n29. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS \r\n\r\n30. ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n31. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n32. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n33. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n34. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n35. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI \r\n\r\n36. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA \r\n\r\n37. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n38. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n39. JULIANA GOMES VIANA \r\n\r\n40. SANDRA DA HORA MACEDO (Lic. à gestante)\r\n\r\n41. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n42. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n43. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n44. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n45. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Férias)\r\n\r\n46. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA \r\n\r\n47. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n48. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE(Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n49. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n50. ÉRIKA PRADO ALVES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n51. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n52. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n53. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n54. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n55. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\n56. RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n57. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n58. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (Desig.Temporária) \r\n\r\n59. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n60. PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n61. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n62. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n63. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n64. VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n65. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Desig.Temporária)\r\n\r\n66. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n67. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n68. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n69. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n70. LUCIANA QUEIROZ VAZ (Desig.Temporária)\r\n\r\n71. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n72. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n73. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Desig.Temporária)\r\n\r\n74. DANIELE MEDINA MAIA (Lic. à Gestante, de 01 a 11) (Férias, de 12 a 31)\r\n\r\n75. SANDRO FERNANDES MACHADO \r\n\r\n76. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n77. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS \r\n\r\n78. DANIELA PESSOA SANTOS \r\n\r\n79. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n80. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n81. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n82. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n83. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n84. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n85. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n86. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n87. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n88. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n89. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Lic. à Gestante)\r\n\r\n90. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO \r\n\r\nDE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE MARÇO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANABELE MACEDO SILVA\r\n\r\n2. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n3. CLAUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n4. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n6. FLAVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n7. FLAVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n8. GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\n9. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n10. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n11. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (de 01 a 14)\r\n\r\n12. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n13. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\n14. MARCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (de 03 a 31)\r\n\r\n15. MARCIO BENISTI\r\n\r\n16. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK C. DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\n17. MARIA DE NAZARE PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n18. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n19. MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n20. MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\n21. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n22. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n23. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (de 01 a 08)\r\n\r\n24. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n25. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (de 17 a 31)\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. PATRICIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n3. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2. EDUARDO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n3. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n4. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n5. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n6. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. FABIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES (de 07 a 31)\r\n\r\n2. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n3. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n2. AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n3. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n4. LUIS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n2. JULIANA AMORIM CAVALLEIRO \r\n\r\n3. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n2. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n2. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n3. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n4. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n5. ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. DEBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n2. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n3. LIVIA CRISTIN DA CAS VITA (de 01 a 27)\r\n\r\n4. OYAMA SCHARRA MINGON DE CASTRO\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\n2. PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n3. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. CARLA ARAUJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n2. DANIELE MEDINA MAIA (de 12 a 31)\r\n\r\nId: 916836"
                    ],
                    "916837": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 22.02.2010 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, ELISETE CORDEIRO DE MENEZES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento de Elisabeth de Moraes Cassar (Processo nº MP-2010.00048512).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, ELISETE CORDEIRO DE MENEZES para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2010.00048512).\r\n\r\nNomeia MÁRCIO SACRAMENTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Glauce de Oliveira Pereira (Processo nº MP-2010.00040037).\r\n\r\nDesigna MÁRCIO SACRAMENTO DOS SANTOS para prestar assessoramento ao Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2010.00040037).\r\n\r\nId: 916837"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "916838": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, ELISA LINHARES DA LUZ SANTOS, matrícula nº 4805, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, MÁRCIA MIRANDA CORREIA MATEUS, matrícula nº 4804, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de fevereiro de 2010, ANDRE RICARDO NERY, matrícula nº 4806, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Três Rios (Processo nº MP-2010.00037327). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de fevereiro de 2010, ELEN ESTEVES DOS SANTOS, matrícula nº 4807, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis (Processo nº MP-2010.00035417). \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 2010.00028373 (Assunto: recurso no âmbito da Concorrência nº 001/2010 - Recorrente: Rocha Costa Engenharia Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 52/59 e, com base nos fundamentos nele contidos, decido dar provimento parcial ao recurso interposto pela sociedade empresária Rocha Costa Engenharia Ltda., no âmbito da Concorrência nº 001/2010, para efeito de tão-somente declará-la habilitada a participar das demais fases da licitação. Designo o dia 24.02.2010, às 14h, para o prosseguimento do certame.\r\n\r\nId: 916838"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "916839": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProcesso nº CGMP 051/09 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público Indiciado as penas de advertência e censura, por escrito e de modo reservado, na forma dos artigos 129, I e III e 130, I, II e III, pela prática das infrações disciplinares previstas no artigo 127, I, II (este combinado com o artigo 118, IV e VI) e IV, todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 916839"
                    ],
                    "916840": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 3ª Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, na Praça Antenor Fagundes s/nr. 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1.Processo nº 2005.001.31750.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 772 de 2005 (Parte(s): Luiz José da Silva); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.49437.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1606 de 2006 (Parte(s): Cecília Lopes Barreto); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00121969 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2432 de 2007 (Parte(s): Ivone Ramalho Rigó); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00122004 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00121724) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2177 de 2007 e 2162 de 2007(Parte(s): Almir Ascenção e Eugênia Costa Ascenção); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00125261 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2424 de 2007 (Parte(s): Isalmir Varella Calife); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00136101 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2580 de 2007 (Parte(s): Daniel Elias David); \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00007764 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 2008 (Parte(s): Maria Regina Maya Carlos Carvalho); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00010134 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Icléa Luzia Pinto Cândido); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00015562 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Sylvia de Oliveira); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00016599 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 2008 (Parte(s): Neusa de Castro Caldas); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00031269 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 2008 (Parte(s): Luiz Elias da Costa); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00073245 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 2008 (Parte(s): Dilma da Costa Silva); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00082527 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2008 (Parte(s): Maria Dolores Caseiro Vargas); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00083210 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2008 (Parte(s): Maria Dulce Martins); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00100682 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 2008 (Parte(s): Marlene de Souza); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00103928 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2009 (Parte(s): Jussara Rodrigues Mello); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00111631 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 2008 (Parte(s): Solange Diniz Lucie); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00115557 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2008 (Parte(s): Cinira Cândido de Souza); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00115566 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Ermelinda Gomes dos Santos); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00120671 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 2008 (Parte(s): Nancy de Azevedo Brito); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00121694 (CIMP) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 2009 (Parte(s): Agnalda Araújo da Costa); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00131873 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 577 de 2008 (Parte(s): Olga da Silva Lopes); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00132146 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 2008 (Parte(s): Salvador Sátiro Dantas); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00132168 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 2008 (Parte(s): Léa dos Santos Olívia); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00133801 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 2008 (Parte(s): Inayá da Silva de Castro); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00136746 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 2008 (Parte(s): Rosa Djanira Credidio Caggiano); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00141444 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 2008 (Parte(s): Irena Tedler); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00142846(CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 866 de 2008 (Parte(s): Welza Loyola e Silva); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00150141 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Beatriz Lisboa Moreira da Fonseca); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00154629 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Alice Franca da Rocha); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00159641 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 979 de 2008 (Parte(s): Antonio Augusto Rodrigues Moreira Filho); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00161247 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Elza Rosa da Silva); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00164438 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1072 de 2008 (Parte(s): Léa Katz); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00174657 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1231 de 2008 (Parte(s): Luiz Alberto Amorim da Silva); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00185031 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1357 de 2008 (Parte(s): Magdalena Lessa de Barros Barreto); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00191786 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2008 (Parte(s): Veridiana Mendes Pereira Correa); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00192179 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1471 de 2008 (Parte(s): João da Cunha); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00192184 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1479 de 2008 (Parte(s): Manuel Orípedes dos Santos Silva Brito); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00193325 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1494 de 2008 (Parte(s): Aurora Maria da Paz); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00196023 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 2008 (Parte(s): Francisca Cândida da Silva); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00197736 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1555 de 2008 (Parte(s): Maria da Cunha Sotto Maior); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00197863 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1531 de 2008 (Parte(s): Manoel Gomes Penedo); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00013486 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 2009 (Parte(s): José Antônio Serra); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00020843 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 2009 (Parte(s): Gasparina Cluni Machado); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00022847 (CIMP) -3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 2009 (Parte(s): Paulo Brandão Guimarães); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00025262 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 532 de 2009 (Parte(s): Lúcia Junqueira Leite Fernandes); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00033997 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 2009 (Parte(s): Alda Maria dos Santos); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00046874 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 703 de 2009 (Parte(s): Vera Lucia Borges de Lemos); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00065052 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 de 2009 (Parte(s): Antonio Rosário Paulino); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00073620 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 2009 (Parte(s): Mario Martins); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00087217 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 996 de 2009 (Parte(s): Amélia Monteiro); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00107003 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1121 de 2009 (Parte(s): Julieta Alves de Oliveira Lopes); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00114599 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1185 de 2009 (Parte(s): Nely Tercília Machado); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00126343 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1264 de 2009 (Parte(s): José Eduardo D. Gonçalves da Silva); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00132308 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1313 de 2009 (Assunto: Apurar a situação de idosos não identificados, deflagrado a partir de comunicação feita pelo Conselho Tutelar de Ramos); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00141664 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1380 de 2009 (Parte(s): José de Melo Farias); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00141697 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1367 de 2009 (Parte(s): Inah Figueiredo de Carvalho); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00188933 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1813 de 2009 (Parte(s): José Luís de Barros); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00214823 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1939 de 2009 (Parte(s): Myrna Costa Gomes); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00246598 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2162 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia acerca da não observância do direito à gratuidade dos idosos na empresa de transporte coletivo municipal, envolvendo o sistema de bilhetagem eletrônica denominado RIOCARD); \r\n\r\n61. Processo nº 2006.00080014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 007 de 2006 (Assunto: falta de saneamento básico, de pavimentação e de fiscalização no bairro de Lins Maria, em Inoã, Maricá);\r\n\r\n62. Processo nº 2007.00153489 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 204 de 2007 (Parte(s): Rodnei Pinto Pontes);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00127735 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1645 de 2008 (Parte(s): Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu, Prefeitura de Nova Iguaçu e José Simões - Secretário de Fazenda Municipal de Mesquita);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00151260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1580 de 2008 (Assunto: notícia de possíveis maus-tratos a animais por proprietários de estabelecimentos que comercializam materiais de construção);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00190924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1585 de 2008 (Parte(s): Marcelo Canto de Mesquita, Prefeitura de Mesquita e cooperativa Multiprof);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00196675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 2009 (Parte(s): lanchonete Bibi Sucos);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00085541 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Karla Regina Conceição da Silva Azevedo);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.001.86522 (dois volumes e um apenso nº 2009.00220979) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00143242 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 2009 (Parte(s): José Antônio Soares);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00167259 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Enedy Alves Monteiro);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00239314 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT - organizadores da Parada do Orgulho LGBT);\r\n\r\n72. Processo nº 2010.00016148 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 400 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Vassouras) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n73. Processo nº 2010.00019072 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 2006 (Parte(s): Diego Cruz da Conceição);\r\n\r\n74. Processo nº 2005.00001958 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 024 de 2005 (Parte(s): Rogério Ferreira e Prefeitura de Paracambi);\r\n\r\n75. Processo nº 2005.00002035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 064 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de Vassouras e DETRAN-RJ);\r\n\r\n76. Processo nº 2006.00082211 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 2006 (Parte(s): Eurico Pinheiro Bernardes Júnior e Prefeitura de Vassouras);\r\n\r\n77. Processo nº 2007.00156930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 2007 (Parte(s): Cambi 2000, Distribuidora de Gêneros Alimentícios e Bebidas Ltda.);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00200387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 2008 (Parte(s): Jorge José Rodrigues e Departamento de Terminais Rodoviários);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00064366 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 004 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Paulo Frontin);\r\n\r\n80. Processo nº 2006.00082232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 2006 (Assunto: eventual irregularidade na prestação de serviço praticada pelas farmácias de Paulo de Frontin);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00171178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 2008 (Parte(s): José Reinaldo da Fonseca);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00171212 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 059 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00171282 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 137 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas e Comitê pela Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00200399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Antônio Cardoso da Silva e Antônio Ozir de Andrade);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00064388 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 014 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Paulo de Frontin);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00147959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Eliane Edileuza de Souza e Renato de Oliveira Peixoto);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00166933 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 591 de 2009 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00223955 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PP s/nº de 2009 (Assunto: representação acerca de menores em situação de risco);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00238735 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Maurício Alves de Macedo e Raquel Correa dos Santos);\r\n\r\n90. Processo nº 2010.00015118 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 058 de 2007 (Parte(s): Rafael Silveira Alvarenga);\r\n\r\n91. Processo nº 2010.00016730 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 097 de 2006 (Parte(s): Felipe da Silva Ferreira);\r\n\r\n92. Processo nº 2010.00016745 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - IC nº 098 de 2006 (Parte(s): Creche Comunitária Vila Esperança e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n93. Processo nº 2010.00016789 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 2008 (Parte(s): Isaura Benedito e Cláudio da Silva);\r\n\r\n94. Processo nº 2002.00000063 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 2002 (Parte(s): Prefeitura de Niterói - agentes responsáveis pela não realização de obras necessárias à prevenção de deslizamento no Morro do Pires, em Niterói);\r\n\r\n95. Processo nº 2005.00001705 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - Meio Ambiente - CRAAI São Gonçalo - IC nº 459 de 2009 (Parte(s): empresa Gaia Gestão Ambiental da Indústria Ltda.);\r\n\r\n96. Processo nº 2006.00080984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 169 de 2006 (Parte(s): Unibanco - agência na Av. Presidente Kennedy, em Duque de Caxias);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00055617 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 894 de 2008 (Parte(s): Thamires Gomes Jardeu);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00240479 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 392 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n99. Processo nº 2010.00009737 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1428 de 2009 (Parte(s): José Roberto Rodrigues de Oliveira e Ana Cristina da Silva);\r\n\r\n100. Processo nº 2010.00009746 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1352 de 2009 (Parte(s): Maria José Gomes Alves);\r\n\r\n101. Processo nº 2010.00015850 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 2007 (Parte(s): Ana Maria Carvalho Schneider, Eduardo Meohas e Prefeitura de Resende);\r\n\r\n102. Processo nº 2010.00017084 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008/2007 de 2008 (Parte(s): Maria Suely da Silva e Edvaldo Cleber da Silva);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00091395 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Paulo VI);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00174159 (quatro volumes e três volumes do Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 374 de 2004 (Parte(s): Município de São Gonçalo);\r\n\r\n105. Processo nº 2008.00184197 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 061 de 2008 (Parte(s): UNIMED de Campos - Cooperativa de Trabalho Médico);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00301037 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2564 de 2009 (Parte(s): Iracema Prudêncio Gregório); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n107. Processo nº 2007.00048725 (um volume e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5129 de 2006 (Parte(s): Abrigo Boa Esperança);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00196334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Maria Joaquina do Espírito Santo);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00196365 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 167 de 2008 (Parte(s): Maria da Penha Monteiro);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00291181 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ayrton Miranda);\r\n\r\n111. Processo nº 2010.00016915 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2004 (Assunto: Ausência de entidade de Abrigo no Município bem como de qualquer política destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes);\r\n\r\n112. Processo nº 2010.00021119 (três volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 141 de 2006 (antigo nº 717 de 2004) (Parte(s): Neyde Joppert Braz);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00065054 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 437 de 2009 (Parte(s): Roberto Moreira e DETRAN);\r\n\r\n114. Processo nº 209.00225871 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Maria das Graças Macedo de Oliveira);\r\n\r\n115. Processo nº 2010.00014254 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 408 de 2007 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente do perecimento de 2.955,1 quilos de merenda escolar no depósito da Secretaria Municipal de Educação); \r\n\r\n116. Processo nº 2010.00015106 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 028 de 2007 (Assunto: Notícia anônima de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes);\r\n\r\n117. Processo nº 2010.00015936 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 2008 (Parte(s): Maria Eunice Loyolla Villas Boas);\r\n\r\n118. Processo nº 2010.00016521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 015 e 015-B de 2006 (Parte(s): Sérgio Bernadelli e José Laerte D”Elias);\r\n\r\n119. Processo nº 2010.00016908 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Josiana Francisco);\r\n\r\n120. Processo nº 2010.00017032 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Adenides Meira);\r\n\r\n121. Processo nº 2006.001.62783.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2006 (Parte(s): Ana Cristina Francisca Branco);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00165842 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI São Gonçalo - IC nº 441 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em diversas ruas do Município de Itaboraí);\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00200742 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI São Gonçalo - IC nº 520 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de drenagem pluvuial e prevenção de enchentes em localidade);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00046513 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Cláudia Maria Durvanel Ciribelli);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00187772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI São Gonçalo - IC nº 121 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de saneamento básico em rua ou localidade);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00188360 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 2009 (Assunto: Investigação atinente à possível funcionamento de asilo clandestino de idosos no Município de Seropédica); \r\n\r\n127. Processo nº 2009.00237184 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI São Gonçalo - REP nº 499 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta prática de inúmeras ilegalidades envolvendo a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00310133 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 330 de 2009 (Parte(s): Glória Ventura); \r\n\r\n129. Processo nº 2010.00005187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3533 de 2007 (Parte(s): Norma Cupertino Carvalho e Sertenge Empreendimentos e Participações LTDA);\r\n\r\n130. Processo nº 2010.00010583 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Cruz);\r\n\r\n131. Processo nº 2010.00010621 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2007 (Parte(s): Diego Bernardo de Almeida e outros);\r\n\r\n132. Processo nº 2010.00016744 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Maria Luiza da Conceição Cardoso);\r\n\r\n133. Processo nº 2010.00016747 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Alessandra Lima Nicolau);\r\n\r\n134. Processo nº 2010.00016749 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Messias Pereira da Silva);\r\n\r\n135. Processo nº 2010.00016751 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): Marmoraria Icaraí);\r\n\r\n136. Processo nº 2010.00017409 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Lucilene de Souza Santos Gumier Xavier e Sandro Gumier Xavier);\r\n\r\n137. Processo nº 2010.00017417 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Agnes Dalzini);\r\n\r\n138. Processo nº 2010.00017213 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva Tavares);\r\n\r\n139. Processo nº 2010.00017265 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes dos Santos);\r\n\r\n140. Processo nº 2010.00017270 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Maria Anna Pinheiro Pereira);\r\n\r\n141. Processo nº 2010.00017286 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva Tavares);\r\n\r\n142. Processo nº 2010.00017354 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva Tavares);\r\n\r\n143. Processo nº 2010.00017468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 153 de 2009 (Parte(s): Marisa Silva de Sousa);\r\n\r\n144. Processo nº 2010.00017471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2006 (Parte(s): Guarda Municipal de Carapebus);\r\n\r\n145. Processo nº 2010.00017474 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 075 de 2008 (Assunto: Investigar eventual ilegalidade na criação de diversos cargos comissionados e funções gratificadas, com total inobservância da legislação orçamentária municipal);\r\n\r\n146. Processo nº 2010.00017477 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 129 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidade decorrente de obra pública de manilhamento realizada Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n147. Processo nº 2010.00017480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Sociedade Empresária Renascer);\r\n\r\n148. Processo nº 2010.00017486 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2007 (Parte(s): Município de Casimiro de Abreu e Empresa Borges e Freitas Agência de Viagens LTDA);\r\n\r\n149. Processo nº 2010.00017503 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 095 de 2006 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde do Município de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n150. Processo nº 2010.00019235 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Décio da Silva Bueno);\r\n\r\n151. Processo nº 2010.00020339 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13566 de 2009 (Parte(s): Associação Defesa dos Motoristas de veículos Automotores, Carros e Motos - ADMOVAUTO e DETRAN);\r\n\r\n152. Processo nº 2010.00021931 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9599 de 2009 (Parte(s): Marlene G. de Sá);\r\n\r\n153. Processo nº 2007.00153774 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.36650.00) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 112 de 2007 (Parte(s): Terezinha Paz do Rosário);\r\n\r\n154. Processo nº 2007.00153962 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 805 de 2008 (Assunto: Investigar notícia de desperdício de recursos públicos com a realização de obras supostamente desnecessárias em calçadas de logradouros públicos); \r\n\r\n155. Processo nº 2007.00156429 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 252 de 2007 (Parte(s): Águas de Niterói S/A);\r\n\r\n156. Processo nº 2008.00070962 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1896916 de 2008 (Assunto: Notícia de exploração sexual de adolescentes não identificadas);\r\n\r\n157. Processo nº 2008.00093369 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 045 de 2008 (Parte(s): Lacel Laticínio Ceress LTDA);\r\n\r\n158. Processo nº 2008.00110928 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 189 de 2009 (Assunto: Apurar conflito fundiário decorrente de ocupação de área pública por comunidade de baixa renda na região denominada Prainha em Niterói);\r\n\r\n159. Processo nº 2008.00192729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 298 de 2008 (Parte(s): WAXY - Vista Point Comércio e Indústria de Alimentos LTDA ME);\r\n\r\n160. Processo nº 2009.00212558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2009 (Assunto: Apurar notícia de desmatamento ou produção de carvão ilegal em Itaipuaçu);\r\n\r\n161. Processo nº 2007.00154715 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 149 de 2007 (Assunto: Possível inobservância, pelas prestadoras do serviço público de transporte coletivo no Município de Volta Redonda, do passe livre concedido a deficientes); \r\n\r\n162. Processo nº 2008.00163576 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Ana Pereira de Carvalho);\r\n\r\n163. Processo nº 2008.00183941 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 165 de 2008 (Assunto: Possível existência de prejuízo ao patrimônio histórico do Município de Volta Redonda); \r\n\r\n164. Processo nº 2009.00035521 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Nélia Ribeiro Willemen);\r\n\r\n165. Processo nº 2010.00022622 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2007 (Parte(s): Maricélia Nascimento de Faria);\r\n\r\n166. Processo nº 2010.00022632 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 2006 (Parte(s): Cátia Cilene dos Santos Raimundo);\r\n\r\n167. Processo nº 2010.00022638 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2005 (Parte(s): Elaine Cristina da Conceição Raimundo);\r\n\r\n168. Processo nº 2010.00011460 - Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 2007 (Parte(s): Warley Jorge Ramos Soares);\r\n\r\n169. Processo nº 2010.00012830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1014 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades na contratação de pavimentação e urbanização no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n170. Processo nº 2010.00016714 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 2008 (Parte(s): Marizelda de Assis Lima);\r\n\r\n171. Processo nº 2010.00017596 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 2007 (Parte(s): Raimundo Wilson da Silva);\r\n\r\n172. Processo nº 2010.00019233 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): George Lipsztein);\r\n\r\n173. Processo nº 2010.00021693 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Anexo “C” do IC nº 038 de 2008 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas por fiscais do IPTU);\r\n\r\n174. Processo nº 2010.00021933 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3267 de 2006 (Assunto: Notícia de ocorrência anual de uma festa funk “mascarada” de festa junina em Brás de Pina, que causa incômodos aos vizinhos devido ao excesso de barulho e tumulto provocado por seus participantes);\r\n\r\n175. Processo nº 2010.00022177 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 094 de 2009 (Parte(s): Emissora SBT);\r\n\r\n176. Processo nº 2006.018.71205.00 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 067 de 2005 (Parte(s): Danielle Barbosa da Silva); \r\n\r\n177. Processo nº 2007.00108698 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1863 de 2007 (Parte(s): Maria José Machado Bittencourt);\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00046491 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 286 de 2009 (Parte(s): Vinícius Moutinho Cavalcante);\r\n\r\n179. Processo nº 2009.00052722 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 2008 (Parte(s): Dirlene Pereira Ventura);\r\n\r\n180. Processo nº 2009.00110155 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 679 de 2008 (Parte(s): Ângelo Carlos Diniz Magalhães);\r\n\r\n181. Processo nº 2009.00011615 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2009 (Parte(s): Eliante Teles Prates Silva);\r\n\r\n182. Processo nº 2009.00177571 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 71512 de 2009 (Parte(s): Luis Roberto Ferreira Villela);\r\n\r\n183. Processo nº 2010.00016794 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 703 de 2009 (Parte(s): Edson Wander Ribeiro da Silva);\r\n\r\n184. Processo nº 2010.00016796 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 72583 de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n185. Processo nº 2010.00016799 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 219 de 2009 (Parte(s): Azuir Ferreira Tavares Neto);\r\n\r\n186. Processo nº 2010.00016800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 023 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia dos Santos Lopes de Azevedo);\r\n\r\n187. Processo nº 2010.00016819 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 2008 (Parte(s): Neli Araújo Biginão);\r\n\r\n188. Processo nº 2010.00016821 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 2009 (Parte(s): Maria José Silvares de Melgaço);\r\n\r\n189. Processo nº 2010.00018148 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2008 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n190. Processo nº 2010.00021109 (quatro volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 213 de 2006 (antigo IC nº 1028 de 2006 e 236 de 2006) (Parte(s): Fundação Pro CEFET);\r\n\r\n191. Processo nº 2010.00022630 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2009 (Parte(s): Nelson Firmino de Barros e Hospital Panamericano);\r\n\r\n192. Processo nº 2009.00285529 (um volume e oito anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n193. Processo nº 2007.00104411 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 111 de 2005 (Parte(s): Município de São José do Ubá);\r\n\r\n194. Processo nº 2007.00153470 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2007 (Parte(s): Bar Lê Virgílio);\r\n\r\n195. Processo nº 2009.00231710 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n196. Processo nº 2009.00028375 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2009 (Parte(s): Nicéia Alves Martins); \r\n\r\n197. Processo nº 2009.00029499 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 176 de 2009 (Parte(s): Supermercados Princesa);\r\n\r\n198. Processo nº 2009.00032442 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 2009 (Parte(s): Boate GOA);\r\n\r\n199. Processo nº 2009.00074058 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 519 de 2009 (Parte(s): Ana Flávia de Oliveira);\r\n\r\n200. Processo nº 2010.00022615 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima Andrade Batista);\r\n\r\n201. Processo nº 2010.00022616 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 2010 (Parte(s): Auriene dos Santos Celestino);\r\n\r\n202. Processo nº 2010.00022625 -6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2007 (Parte(s): Eduardo Guilherme de Araujo de Lima);\r\n\r\n203. Processo nº 2010.00022635 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 2008 (Assunto: Menor vítima de maus tratos);\r\n\r\n204. Processo nº 2010.00026000 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Leidimar Dias Moreira);\r\n\r\n205. Processo nº 2010.00026022 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 097 de 2009 (Parte(s): Simone Braga Fernandes);\r\n\r\n206. Processo nº 2010.00026103 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Marciléia Athayde);\r\n\r\n207. Processo nº 2006.001.14267.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 2006 (Parte(s): Luciana Bonaud Martins e outros);\r\n\r\n208. Processo nº 2007.00095965 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Chismenia Venâncio de Oliveira);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00054954 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 711 de 2008 (Parte(s): Fernanda Coimbra);\r\n\r\n210. Processo nº 2009.00058428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2438 de 2009 (Parte(s): Fernando Monteiro);\r\n\r\n211. Processo nº 2010.00025289 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 070 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade no concurso público nº 002/2003 realizado pela Prefeitura Municipal de Carapebus);\r\n\r\n212. Processo nº 2010.00027139 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Alceny Maria de Souza);\r\n\r\n213. Processo nº 2010.00027186 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Tuany Silva T. C. Emiliano);\r\n\r\n214. Processo nº 2010.00027187 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 258 de 2004 (Parte(s): Tailane Barreto Calado);\r\n\r\n215. Processo nº 2010.00027189 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2101 de 2008 (Parte(s): David de Oliveira Cerqueira);\r\n\r\n216. Processo nº 2010.00027190 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Taiza Cristina Moreira);\r\n\r\n217. Processo nº 2005.001.58282.00 (um volume, quatro anexos e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade na gestão de verbas do FUNDEF praticadas pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n218. Processo nº 2009.00058254 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Casa Shopping);\r\n\r\n219. Processo nº 2009.00119512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2573 de 2009 (Parte(s): Sandro Matos e Carlos Correia);\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00167769 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2546 de 2009 (Parte(s): Sandro Matos e Mariza Peçanha Oliveira);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00178936 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12761 de 2009 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n222. Processo nº 2009.00272796 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13085 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Simões);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00235619 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Lilian Cristina A. de Lima);\r\n\r\n224. Processo nº 2006.00082055 (dois volumes e três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 908 de 2006 (Parte(s): Mariza Cristina de Souza);\r\n\r\n225. Processo nº 2008.00185472 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Irza de Laura);\r\n\r\n226. Processo nº 2010.00018963 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 255 de 2008 (Parte(s): Leonardo Machado e Empresa Expresso Pégaso);\r\n\r\n227. Processo nº 2010.00018964 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 533 de 2006 (Parte(s): Empresa Auto Viação Três Amigos);\r\n\r\n228. Processo nº 2010.00019074 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 2007 (Parte(s): Alexandre Ribeiro Ladeira);\r\n\r\n229. Processo nº 2010.00022574 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2004 (Parte(s): Abrigo Lar Jesus é Amor);\r\n\r\n230. Processo nº 2007.00025804 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00136756) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2007 (Parte(s): Adalgisa Fiusa);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00078008 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2006 (Parte(s): Carina de Abreu Botto);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00166933 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1065 de 2008 e 1074 de 2009 (Parte(s): Piscina's Bar);\r\n\r\n233. Processo nº 2008.00200083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 386 de 2008 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na elaboração e na execução do orçamento público municipal dos anos de 2002 a 2006, dos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e Belford Roxo);\r\n\r\n234. Processo nº 2008.00200086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2301 de 2008 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na elaboração e execução do orçamento público do Município de Duque de Caxias, no ano de 2004);\r\n\r\n235. Processo nº 2009.00073470 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Josué dos Santos Lopes);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00074264 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2009 (Parte(s): Olímpio Ribeiro Filho);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00129539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2496 de 2009 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida pelo Bar situado no Parque Duque);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00142204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 2009 (Parte(s): Lídia de Mendonça Carias);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00153663 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PI nº 079 de 2009 (Parte(s): Alzira Ferreira);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00177675 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Luis Cláudio de Almeida Santos);\r\n\r\n241. Processo nº 2010.00022572 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1252 de 2009 (Parte(s): Solange Marques da Silva);\r\n\r\n242. Processo nº 2010.00027541 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 2008 (Parte(s): Celso Jardim e Sociedade Empresária Jato D'Água Fontes Luminosas LTDA);\r\n\r\n243. Processo nº 2010.00027543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 2004 (Parte(s): José Ronaldo Fernandes Corrêa);\r\n\r\n244. Processo nº 2010.00028165 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Vanderlei Antonio Schvinn e Karina Rosa Notholt Schinn);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00186521 (um volume principal e um volume dos apensos 1 a 4 Processos nº 2009.00211708, 2009.00204828, 2009.00201524, 2009.00224013,dois volumes do apenso 5 Processo nº 2009.00243871, um volume dos apenso 6 e 7 Processos nº 2009.00267686, 2009.00274765 e Processo nº 2010.00000292) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13368 de 2009 (Parte(s): Alexandre José Matos Ribeiro);\r\n\r\n246. Processo nº 2004.00001419 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2004 (Assunto: Verificar se os recursos materiais e humanos provenientes das condenações e propostas de transação penal homologadas pelo JECRIM estavam sendo canalizados de forma correta);\r\n\r\n247. Processo nº 2007.00107152 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 667 de 2007 (Parte(s): Operadora Claro);\r\n\r\n248. Processo nº 2007.00107381 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8066 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta omissão quanto ao andamento dos processos judiciais relativos à fazenda Pública, notadamente no que tange às execuções fiscais);\r\n\r\n249. Processo nº 2007.00154959 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 271 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda); \r\n\r\n250. Processo nº 2007.00155229 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 540 de 2007 (Parte(s): S.H.A. Guedes Calderaria); \r\n\r\n251. Processo nº 2009.00074181 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Cremilda Moura dos Santos);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00112386 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 025 de 2009 (Assunto: Notícia de menor vítima de maus tratos);\r\n\r\n253. Processo nº 2009.00228216 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 356 de 2009 (Parte(s): Henriquetta Vale Mascarenhas);\r\n\r\n254. Processo nº 2009.00245484 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13013 de 2009 (Parte(s): Flávio de Souza Freitas e PMERJ);\r\n\r\n255. Processo nº 2004.00000652 (um volume e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 021 de 2004 (Parte(s): Fundação de Educação e Cultura de Nova Friburgo);\r\n\r\n256. Processo nº 2005.00002265 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2005 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n257. Processo nº 2007.00155598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 2007 (Assunto: Notícia de desmoronamento da pista RJ 142 à altura do Km 9, com possível risco à segurança viária);\r\n\r\n258. Processo nº 2007.00155655 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2007 (Assunto: Notícia da existência de extração mineral de granito no Sítio Flor do Campo, Loteamento Heberlândia, Nova Friburgo);\r\n\r\n259. Processo nº 2008.00200706 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1469 de 2007 (Assunto: Apurar as fraudes na realização de procedimentos licitatórios na modalidade convite);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00156065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12040 de 2009 (Parte(s): Carlos Antonio Melo Almeida);\r\n\r\n261. Processo nº 2010.00027053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9809 de 2008 (Parte(s): Paulo César Sá Vianna);\r\n\r\n262. Processo nº 2010.00028164 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2009 (Parte(s): Irene Bock);\r\n\r\n263. Processo nº 2010.00028565 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13429 de 2009 (Assunto: Possível exploração comercial irregular do antigo píer de atracação da Praça Mauá - Píer Mauá, pela Companhia Docas do Rio de Janeiro);\r\n\r\n264. Processo nº 2010.00028567 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12613 de 2009 (Parte(s): João Alberto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n265. Processo nº 2010.00028615 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Edson Xavier Alvarez e outros);\r\n\r\n266. Processo nº 2010.00032380 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 2010 (Parte(s): Cláudio Marcos de Paula Mussi);\r\n\r\n267. Processo nº 2010.00035704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 070 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades decorrentes de omissões do ente público municipal que ocasionaram inúmeras deficiências na 123ª Delegacia de Polícia, no ICCE e no IML);\r\n\r\n268. Processo nº 2010.00027888 (seis volumes acompanhados de três caixas box's nove volumes de documentos acostados ao ofício de 1076/1077) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 182 de 2005 (Assunto: Apurar possível prática de ato de improbidade administrativa referente a contratação de serviços de Buffet, bem como o de consumo execessivo de combustível por parlamentares);\r\n\r\n269. Processo nº 2008.00171261 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 118 de 2008 (Parte(s): Antonio Francisco Neto); \r\n\r\n270. Processo nº 2010.00026450 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Tribunal Arbitral do Vale do Paraíba - TAVAP);\r\n\r\n271. Processo nº 2005.00000818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 192 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de fornecimento de água em diversos distritos do Município de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n272. Processo nº 2006.00082242 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2006 (Assunto: Notícia de corte ilegal de árvores situadas na propriedade do Instituto Dr. Eiras, em Paracambi);\r\n\r\n273. Processo nº 2007.00156985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2007 (Assunto: Apurar eventual desmatamento de área de reserva ambiental em Valença, decorrente da construção de uma pista de MotoCross sem licença);\r\n\r\n274. Processo nº 2008.00180320 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 261 de 2008 (Parte(s): Guiomar Bugarim);\r\n\r\n275. Processo nº 2008.00200740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 201 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição de custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00074275 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Costa Martins);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00113578 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 059 de 2006 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na concessão de licenças de construir em desconformidade com o preceituado no Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n278. Processo nº 2009.00134442 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 189 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes);\r\n\r\n279. Processo nº 2009.00145028 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Costa Martins);\r\n\r\n280. Processo nº 2009.00186672 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 220 de 2009 (Parte(s): Maria Coeli de Souza Cardim);\r\n\r\n281. Processo nº 2009.00227914 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 348 de 2009 (Parte(s): Floriza Barros Araujo);\r\n\r\n282. Processo nº 2009.00276887 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 410 de 2009 (Parte(s): Jandira da Silva Vieira);\r\n\r\n283. Processo nº 2010.00025946 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Geisa Elaine de Oliveira Santos);\r\n\r\n284. Processo nº 2010.00026048 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 066 de 2007 (Parte(s): Francisco Félix de Souza);\r\n\r\n285. Processo nº 2010.00026095 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 2009 (Parte(s): Sueli da Silva Souza);\r\n\r\n286. Processo nº 2010.00026193 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Marinésia de Faria Laú);\r\n\r\n287. Processo nº 2010.00026216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 768 de 2006 (Parte(s): José Roberto Pereira Passos);\r\n\r\n288. Processo nº 2006.00075217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 028 de 2006 (Parte(s): Norma Wodewotzky de Souza Conde e Marilanda Gomes de Sá e outros);\r\n\r\n289. Processo nº 2007.00154915 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 224 de 2007 (Parte(s): Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação de Volta Redonda); \r\n\r\n290. Processo nº 2008.00069584 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Nilton Sandro Berriel);\r\n\r\n291. Processo nº 2008.00156230 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 2009 (Parte(s): Kássia Maria Gomes Bello);\r\n\r\n292. Processo nº 2008.00159622 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 2009 (Parte(s): Lucila Maria Mendes);\r\n\r\n293. Processo nº 2008.00180265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 206 de 2008 (Parte(s): Rosiléia Costa);\r\n\r\n294. Processo nº 2009.00085371 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Clotilde Silva de Sá);\r\n\r\n295. Processo nº 2009.00103749 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 2009 (Parte(s): José Carlos da Cunha);\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00125919 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 380 de 2009 (Parte(s): Academia Power House LTDA);\r\n\r\n297. Processo nº 2009.00206708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 2009 (Parte(s): José Carlos da Cunha);\r\n\r\n298. Processo nº 2009.00262140 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 391 de 2009 (Parte(s): Braulino de Siqueira);\r\n\r\n299. Processo nº 2009.00308848 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n300. Processo nº 2009.00308865 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n301. Processo nº 2010.00022356 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2004 (Assunto: Verificar a necessidade de criação e instalação de uma casa de passagem no Município de Barra Mansa);\r\n\r\n302. Processo nº 2010.00029986 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 2006 (Parte(s): Jane Cardoso de Carvalho);\r\n\r\n303. Processo nº 2010.00023008 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Jucilene da Conceição Leandro);\r\n\r\n304. Processo nº 2010.00030166 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 019 e 020 de 2009 (Parte(s): Aurélio dos Santos);\r\n\r\n305. Processo nº 2008.00000249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 098 de 2008 (Parte(s): Perdigão Agroindustrial S/A);\r\n\r\n306. Processo nº 2008.00119089 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Maria Angélica Andrade da Silva);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00041005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 169 de 2009 (Parte(s): Restaurante Marguerita - Diniz Peixoto Pizzaria e Chopperia LTDA);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.00076196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 134 de 2009 (Parte(s): Carlos Henrique e Salão Rio Sevilha);\r\n\r\n309. Processo nº 2009.00011863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Sol Supermercado - Comércio de Produtos Alimentícios Avenida 287 Maricá LTDA);\r\n\r\n310. Processo nº 2009.00126348 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 362 de 2009 (Parte(s): Academia Energia do Corpo);\r\n\r\n311. Processo nº 2009.00139953 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 2008 (Parte(s): Beatriz Silva e Grupo Bittencourt);\r\n\r\n312. Processo nº 2009.00166288 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 498 de 2008 (Parte(s): Viação Verdun S/A);\r\n\r\n313. Processo nº 2009.00179824 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 215 de 2009 (Parte(s): Itamar da Silva);\r\n\r\n314. Processo nº 2010.00024411 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 2008 (Parte(s): Carolina Ferreira Sanches);\r\n\r\n315. Processo nº 2010.00024412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 2009 (Parte(s): Vanusa Pereira do Nascimento);\r\n\r\n316. Processo nº 2010.00025473 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2007 (Parte(s): Eduardo Catão de Magalhães Pinto);\r\n\r\n317. Processo nº 2005.001.40237.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 390 de 2005 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita e Localiza Rent a Car S/A e outras);\r\n\r\n318. Processo nº 2010.00025595 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 254 de 2009 (Parte(s): Fátima Lúcia da S. Meirelles);\r\n\r\n319. Processo nº 2010.00025596 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2005 (Parte(s): Rafael Diegues);\r\n\r\n320. Processo nº 2010.00025597 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2004 (Parte(s): Tauana Martins Ribeiro);\r\n\r\n321. Processo nº 2010.00026073 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 035 de 2005 (Parte(s): Lisette de Moura Carvalho);\r\n\r\n322. Processo nº 2002.001.09805.00 (dois volumes e três apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 035 de 2002 (Parte(s): Roberto Ferreira Barbosa);\r\n\r\n323. Processo nº 2010.00026720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 007 de 2005 (Assunto: Notícia de supostas irregularidades nos procedimentos administrativos para a realização de obras e serviços contratados pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n324. Processo nº 2010.00026749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 162 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta omissão do Município em fornecer dieta gastroenteral a pacientes em condições de vulnerabilidade social);\r\n\r\n325. Processo nº 2010.00026764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 360 de 2004 (Assunto: Notícia de suposta obstrução de uma passagem que estaria a causar transtorno aos moradores do local);\r\n\r\n326. Processo nº 2010.00029979 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5507 de 2003 (Parte(s): Fabíola Reis Francisco);\r\n\r\n327. Processo nº 2010.00029997 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 2009 (Parte(s): Clemilda Pinto de Souza);\r\n\r\n328. Processo nº 2010.00029999 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1116 de 2008 (Parte(s): Luzinete Deodato de Souza);\r\n\r\n329. Processo nº 2010.00030071 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 857 de 2008 (Parte(s): Mariana Macedo Ferreira);\r\n\r\n330. Processo nº 2010.00030139 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 292 de 2007 (Parte(s): Nilgton Pinto da Silva);\r\n\r\n331. Processo nº 2010.00030140 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Jaslane Mamede Mariano);\r\n\r\n332. Processo nº 2010.00020338 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 162 de 2005 (Assunto: Apurar responsabilidades na requisição do fornecimento de refeições para presos em número superior ao de detentos, nos meses de janeiro a setembro de 1998 na 89ª DP - Resende);\r\n\r\n333. Processo nº 2010.00028907 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 003 de 2008 (Assunto: Impedir a prática de nepotismo no Poder Legislativo e Poder Executivo de Angra dos Reis); \r\n\r\n334. Processo nº 2010.00028908 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1134 de 2009 (Assunto: Acompanhar o procedimento de descarga dos contêineres e combustível do navio MSC Antares encalhado na zona costeira da Ilha do Bandolim, em Mangaratiba, com a finalidade de evitar possível dano ambiental); \r\n\r\n335. Processo nº 2010.00028912 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 003 de 2008 (Assunto: Denúncia no sentido de que dois policiais militares seriam seguranças de conhecido empresário, que estava, à época, foragido em razão da operação “Cartas Marcadas”, sendo certo que os dois policiais seriam responsáveis para recolher propina de pedreiras, carvoarias e olarias para entregar ao seu patrão); \r\n\r\n336. Processo nº 2010.00028913 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 087 de 2008 (Assunto: Denúncia no sentido de que foram encontrados fragmentos de um metal dentro de um biscoito de leite lacrado); \r\n\r\n337. Processo nº 2010.00028916 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 021 e 23 de 2009 (Parte(s): Roseli da Conceição);\r\n\r\n338. Processo nº 2010.00028918 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001 de 2010 (Parte(s): Creuza Firmino);\r\n\r\n339. Processo nº 2010.00028927 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Dezenil da Silva Timotheo);\r\n\r\n340. Processo nº 2010.00028993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2008 (Parte(s): Élson de Oliveira e UNIMED);\r\n\r\n341. Processo nº 2010.00028994 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1049 de 2009 (Parte(s): Tânia Regina Roque Chaves e Operadora VIVO);\r\n\r\n342. Processo nº 2010.00028995 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 843 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Rego e Shopping Leblon);\r\n\r\n343. Processo nº 2010.00029587 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9411 de 2006 (Parte(s): Maria José de Santana);\r\n\r\n344. Processo nº 2007.00155062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 395 de 2007 (Assunto: Notícia de desmatamento ocorrido em terreno situado na entrada do Município de Volta Redonda e às margens da Rodovia Presidente Dutra, no mesmo Município); \r\n\r\n345. Processo nº 2007.00157274 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 115 de 2007 (Parte(s): Bruna Duarte da Silva);\r\n\r\n346. Processo nº 2008.00151184 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1591 de 2008 (Assunto: Apurar a notícia de que o cronograma de obras de infra-estrutura no mencionado bairro teria se baseado em critérios meramente políticos, com o objetivo claro de favorecer políticos locais); \r\n\r\n347. Processo nº 2009.00115553 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Adriana Correia de Melo);\r\n\r\n348. Processo nº 2009.00119877 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 140 de 2009 (Parte(s): Cedolina de Andrade Morethe);\r\n\r\n349. Processo nº 2009.00119883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 144 de 2009 (Parte(s): Eduardo de Almeida Alves);\r\n\r\n350. Processo nº 2009.00144409 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de suposta comercialização irregular de carnes em estabelecimento e local inapropriados para a consecução de tal atividade);\r\n\r\n351. Processo nº 2009.00259646 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 077 de 2009 (Parte(s): Jane Alves dos Santos Rocha);\r\n\r\n352. Processo nº 2009.00316523 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Albeni Henrique Pacífico e Wantuil Paulo dos Santos);\r\n\r\n353. Processo nº 2010.00019223 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Dulcimar Pereira Gomes);\r\n\r\n354. Processo nº 2010.00020342 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 2006 (Assunto: Notícia de que a UERJ não vinha adotando as medidas necessárias a garantir a acessibilidade física de deficientes físicos às suas instalações);\r\n\r\n355. Processo nº 2010.00023288 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 2006 (Parte(s): José Pereira Fernandes);\r\n\r\n356. Processo nº 2010.00023341 -1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2010 (Parte(s): Odete Morais de Melo);\r\n\r\n357. Processo nº 2010.00023646 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Valdo Lourenço);\r\n\r\n358. Processo nº 2010.00023689 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2007 (Assunto: Fiscalizar o fornecimento pelo Município de Paracambi da educação infantil, sua obrigação constitucional, eis que o Estado do Rio de Janeiro sinalizou que a partir do ano letivo de 208 não mais supriria esta missão municipal);\r\n\r\n359. Processo nº 2010.00026046 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 053 de 2008 (Parte(s): Darlan de Souza Bastos);\r\n\r\n360. Processo nº 2007.00085850 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2007 (Parte(s): Lúcia Maria de Oliveira);\r\n\r\n361. Processo nº 207.00155304 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Otacília Rodrigues da Costa Almeida);\r\n\r\n362. Processo nº 2008.00160754 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Geraldo Primo de Souza);\r\n\r\n363. Processo nº 2008.00187359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 046 de 2008 (Parte(s): Bruno de Paula Valviesse);\r\n\r\n364. Processo nº 2009.00119949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 150 de 2009 (Parte(s): Jovita Ferreira da Silva);\r\n\r\n365. Processo nº 2009.00130710 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Selma Cristina Amaral);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00157351 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 014 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta utilização por vereador de assessor para encaminhamento de pessoas vinculadas a determinado curso técnico para possíveis empregos em sociedades empresárias prestadoras de serviço de telemarketing); \r\n\r\n367. Processo nº 2009.00228859 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Alexandrina Batista Soares);\r\n\r\n368. Processo nº 2010.00018612 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Davi Freitas Alves);\r\n\r\n369. Processo nº 2010.00021523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Natanaely Gonçalves Sana);\r\n\r\n370. Processo nº 2010.00022570 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Nazareno - CENAZA);\r\n\r\n371. Processo nº 2010.00024409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 138 de 2009 (Parte(s): Rosiane pereira);\r\n\r\n372. Processo nº 2010.00026462 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2007 (Parte(s): Cícera Bezerra da Silva e Manuel Rodrigues da Silva);\r\n\r\n373. Processo nº 2010.00031315 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 504 de 2009 (Parte(s): Davi Rodrigues Simões e Wellington Souza de Andrade e NET Rio);\r\n\r\n374. Processo nº 2010.00032009 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13800 de 2009 (Parte(s): Durval de Castro e RIOLUZ);\r\n\r\n375. Processo nº 2010.00032655 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2008 (Parte(s): Objetiva DTVM LTDA);\r\n\r\n376. Processo nº 2010.00022970 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Carlos da Silva);\r\n\r\n377. Processo nº 2010.00022984 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Carma de Moraes);\r\n\r\n378. Processo nº 2010.00022987 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Ilda Maria Iezzi e Francisco Iezzi);\r\n\r\n379. Processo nº 2010.00022989 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Carmy Amâncio dos Santos Oliveira);\r\n\r\n380. Processo nº 2010.00022990 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 030 de 2009 (Parte(s): Nilzete Almo de Souza);\r\n\r\n381. Processo nº 2010.00023143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 1953 de 2009 (Parte(s): Alcebíades José Gonçalves Neto);\r\n\r\n382. Processo nº 2010.00023150 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 007 de 2008 (Parte(s): O.P.Rocha Informática LTDA);\r\n\r\n383. Processo nº 2010.00023159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2027 de 2008 (Parte(s): Coordenador do Programa de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos);\r\n\r\n384. Processo nº 2010.00023165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1215 de 2009 (Parte(s): Valesca Vieira Degél);\r\n\r\n385. Processo nº 2010.00023185 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 303 de 2009 (Parte(s): Tiago Azeredo Rangel);\r\n\r\n386. Processo nº 2010.00024715 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 1173 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de São João da Barra);\r\n\r\n387. Processo nº 2010.00024757 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 199 de 2009 (Parte(s): Estagiários do MPRJ);\r\n\r\n388. Processo nº 2010.00024808 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 002 de 2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Produtores Agrícolas de Carrapato);\r\n\r\n389. Processo nº 2010.00025483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 153 de 2009 (Parte(s): Hidrolumen Construtora LTDA);\r\n\r\n390. Processo nº 2010.00031312 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 632 de 2009 (Parte(s): Viação Verdun e Iran Rodrigues Bezerra);\r\n\r\n391. Processo nº 2010.00031319 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 533 de 2008 (Parte(s): Maria Cristina de Andrade Mattos e Empresa Santa Sofia);\r\n\r\n392. Processo nº 2005.001.11488.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 2005 (Parte(s): Eliane de Brito Diogo);\r\n\r\n393. Processo nº 2007.00085854 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 2007 (Parte(s): Luciléia Aparecida Silva dos Santos);\r\n\r\n394. Processo nº 2008.00068048 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Cátia Milene Souza dos Santos);\r\n\r\n395. Processo nº 2009.00115190 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 140 de 2009 (Parte(s): Maria José Corrêa e Castro Frades);\r\n\r\n396. Processo nº 2009.00149787 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 901 de 2008 (Parte(s): Felipe de Mello Porto Alegre);\r\n\r\n397. Processo nº 2009.00015478 (Apensos Processos nºs 2009.00082004 (dois volumes), 2009.00179770 (um volume) e 2009.00119667 (um volume)) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Eliana Cristina Motta da Silva);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00201522 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 2007 (Parte(s): Maria da Glória Lanzillotta);\r\n\r\n399. Processo nº 2009.00307450 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 2008 (Parte(s): Eliane Rosa Moura da Silva);\r\n\r\n400. Processo nº 2010.00033065 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 2008 (Parte(s): Café Buquê da Serra);\r\n\r\n401. Processo nº 2010.00033072 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 569 de 2008 (Parte(s): Empresa Transurb S/A);\r\n\r\n402. Processo nº 2010.00033076 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 2009 (Parte(s): Viação Estrela);\r\n\r\n403. Processo nº 2010.00033079 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 941 de 2009 (Parte(s): Hélio José de Araújo Filho e Digitech Serviços LTDA);\r\n\r\n404. Processo nº 2010.00033081 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 087 de 2008 (Parte(s): Carla Berriel de Miranda e CEDAE);\r\n\r\n405. Processo nº 2010.00033085 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 925 de 2008 (Parte(s): Viação Oriental);\r\n\r\n406. Processo nº 2010.00033598 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2004 (Parte(s): Wilma Pereira de Souza);\r\n\r\n407. Processo nº 2006.001.18443.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5221 de 2006 (Parte(s): Jorge Rocha Filho e Sorveteria Bomboniere Canto Frio LTDA);\r\n\r\n408. Processo nº 2007.00040592 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 520 de 2008 (Parte(s): Andrea Andrade da Costa Dourado);\r\n\r\n409. Processo nº 2007.00156359 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 207 de 2007 (Assunto: Apuração da notícia de não observância em relação à obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV e de identificação dos freqüentadores das casas noturnas no Município de Niterói);\r\n\r\n410. Processo nº 2008.00002402 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Salineira);\r\n\r\n411. Processo nº 2008.00126480 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12416 de 2009 (Parte(s): Vânia Marta Marques Consentino e Hospital Municipal Cardoso Fontes);\r\n\r\n412. Processo nº 2008.00158543 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 759 de 2008 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental);\r\n\r\n413. Processo nº 2008.00171188 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 2008 (Assunto: Apurar possível ocorrência de dano ambiental no córrego Cotiara, no Município de Barra Mansa); \r\n\r\n414. Processo nº 2008.00192730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 296 de 2008 (Assunto: Apuração da notícia de não observância em relação à proibição de uso de produtos fumígeros em recintos fechados, em desacordo com Lei Federal nº 9294/96);\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00283291 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4866 de 2009 (Assunto: Averiguar a dimensão da suposta poluição sonora causada pelas atividades promovidas no “Bar do Galo”, no bairro Irajá em Niterói);\r\n\r\n416. Processo nº 2010.00023453 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 2007 (Parte(s): João Guerra);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00242416 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Roberta Gonçalves Souza);\r\n\r\n418. Processo nº 2010.00028906 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 909 de 2008 (Parte(s): Anderson Pimenta Rafael e Presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis); \r\n\r\n419. Processo nº 2010.00029276 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 75441 de 2009 (Parte(s): Coordenadoria Regional de Educação);\r\n\r\n420. Processo nº 2010.00032654 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): Antônio Fráguas Sobrinho);\r\n\r\n421. Processo nº 2010.00033576 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2003 (Parte(s): Isabel Cristina Nunes);\r\n\r\n422. Processo nº 2010.00034047 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13573 de 2009 (Parte(s): Enise Affonso de Oliveira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n423. Processo nº 2010.00034054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13570 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e de Defesa Civil);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n424. Processo nº 2005.00000119 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 187 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades no projeto que estava sendo idealizado e executado pela Prefeitura Municipal de Niterói para a revitalização da Praça de São Domingos, em Niterói);\r\n\r\n425. Processo nº 2005.001.22375.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 471 de 2008 (Assunto: Notícia de adolescentes que estariam sendo explorados sexualmente em prédio localizado em Copacabana);\r\n\r\n426. Processo nº 2005.001.41695.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 2008 (Assunto: Notícia de adolescentes que estariam sendo explorados sexualmente em prédio localizado no Largo do Machado);\r\n\r\n427. Processo nº 2006.001.31971.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 462 de 2008 (Assunto: Notícia de adolescentes que estariam sendo explorados sexualmente em prédio localizado na Rua Prado Júnior, em Copacabana);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00013497 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 2009 (Parte(s): Anita Rondon Bernardinelli);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00013639 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 2009 (Parte(s): Irene Leitão de Souza);\r\n\r\n430. Processo nº 2009.00103020 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 2004 (Parte(s): Ana Cristina de S. Leal);\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00106926 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na prioridade de atendimento aos idosos e portadores de deficiência numa agência do Banco do Brasil situada em Bangu, no Rio de Janeiro);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00215134 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1934 de 2009 (Parte(s): João Horácio de Alcântara);\r\n\r\n433. Processo nº 2009.00216615 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Implantação do “cartão cidadão”);\r\n\r\n434. Processo nº 2009.00295775 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 140 de 2001 (Parte(s): Flávia da Conceição Alves);\r\n\r\n435. Processo nº 2009.00302100 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Márcia Benevides Leal);\r\n\r\n436. Processo nº 2010.00033908 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Dalva Helena Santos de Aguiar);\r\n\r\n437. Processo nº 2010.00033920 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Sebastião Pereira de Pinho e Almerinda Pereira Ferreira);\r\n\r\n438. Processo nº 2010.00034812 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 252 de 2009 (Parte(s): R2 - Promoções e Eventos);\r\n\r\n439. Processo nº 2010.00035095 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 2008 (Parte(s): Viação Santa Sofia);\r\n\r\n440. Processo nº 2007.00077294 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2007 (Parte(s): Orly Petroschy Gomes);\r\n\r\n441. Processo nº 2008.00099257 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3245 de 2006 (Assunto: Averiguar o suposto estado de abandono do Palacete “Príncipe Dom João”, de propriedade do Instituto Portus, na Praça Mauá);\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00232236 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13507 de 2009 (Assunto: Notícia de suposto assédio moral praticado por funcionário público no exercício da função);\r\n\r\n443. Processo nº 2010.00010111 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5051 de 2010 (Assunto: Averiguar a suposta poluição sonora causadas pelas atividades promovidas pelo Botequim Zulmira);\r\n\r\n444. Processo nº 2010.00026395 - Promotora de Justiça Drª. Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário - Solicita afastamento para escrever monografia referente ao curso de pós-graduação em processo civil junto ao Instituto Superior do Ministério Público para o mês de junho ou julho de 2011;\r\n\r\n445. Processo nº 2010.00036562 - Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes - Solicita afastamento para freqüentar curso de doutorado em direito processual penal, oferecido pela Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito da USP, que deverá ser cumprido em quatro semestres, a partir de março de 2010;\r\n\r\n446. Processo nº 2010.00036921 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 857 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Leite e Viação Bangu);\r\n\r\n447. Processo nº 2010.00036922 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 925 de 2009 (Parte(s): Celso Cordeiro Junior e West Shopping);\r\n\r\n448. Processo nº 2010.00037337 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 2005 (Parte(s): Janaína Pires dos Santos);\r\n\r\n449. Processo nº 2010.00039944(um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3922 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Jérsei e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n450. Processo nº 2005.00002254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 057 de 2006 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo);\r\n\r\n451. Processo nº 2005.001.24076.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2007 (Parte(s): Elza Rosa Rangel);\r\n\r\n452. Processo nº 2008.00185835 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 2009 (Parte(s): André Luís Soares da Costa e Empresa Erig Transportes);\r\n\r\n453. Processo nº 2009.00080621 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00102890 e 2009.00094789) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Juliana Simas Barbosa);\r\n\r\n454. Processo nº 2009.00091562 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 253 de 2009 (Parte(s): Vilma das Neves e Empresa de Transportes Futuro LTDA);\r\n\r\n455. Processo nº 2009.00243341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 258 de 2008 (Parte(s): Luciana Souza Araujo e Transportes Estrela);\r\n\r\n456. Processo nº 2009.00293607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 918 de 2009 (Parte(s): Operadora de Postos de Serviços LTDA);\r\n\r\n457. Processo nº 2010.00031673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 137 de 2005 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa devido à ausência de lisura na aplicação dos critérios de desempate e nas contratações supostamente políticas, em prejuízo dos aprovados no concurso público para seleção e provimento de cargos, realizado pela Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n458. Processo nº 2010.00039210 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Margarida Maria da Silva Carvalho);\r\n\r\n459. Processo nº 2006.00081891 (dois volumes e dois apensos Processos nº 2008.00200138 e 2009.00142562) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 581 de 2006 (Parte(s): Maria helena Custódio do Carmo e Fábio Luciano Castelano e Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n460. Processo nº 2007.00075687 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 056 de 2008 (Parte(s): Recanto dos Anjinhos);\r\n\r\n461. Processo nº 2008.00158092 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Irene Costa Paixão); \r\n\r\n462. Processo nº 2009.00072690 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 2009 (Parte(s): Conceição do Nascimento Elias);\r\n\r\n463. Processo nº 2010.00027471 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2007 (Parte(s): Craciano Reis de Oliveira);\r\n\r\n464. Processo nº 2010.00027542 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 115 de 2008 (Parte(s): Empresa R&B Consultoria);\r\n\r\n465. Processo nº 2010.00027545 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Sarita Conceição Badini);\r\n\r\n466. Processo nº 2010.00027571 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Cristiane Silva de Oliveira);\r\n\r\n467. Processo nº 2010.00028171 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 2007 (Parte(s): Dayanne Machado Macedo);\r\n\r\n468. Processo nº 2010.00031619 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Simone Couto);\r\n\r\n469. Processo nº 2010.00033071 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 005 de 2010 (Parte(s): Maria Yvone Botelho);\r\n\r\n470. Processo nº 2010.00033128 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Associação Evangélica Nova Jerusalém);\r\n\r\n471. Processo nº 2010.00033130 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): João Joaquim da Silva);\r\n\r\n472. Processo nº 2010.00035455 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 160 de 2005 (Parte(s): Eliana Aparecida Claro);\r\n\r\n473. Processo nº 2010.00036158 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 003 de 2008 (Parte(s): Luis Franklin do Nascimento);\r\n\r\n474. Processo nº 2003.00000651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 2003 (Parte(s): “Rota 116”);\r\n\r\n475. Processo nº 2004.00001417 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 142 de 2004 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n476. Processo nº 2006.00081134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 2006 (Parte(s): Empresa Brasileira de Meio Ambiente - EBMA);\r\n\r\n477. Processo nº 2006.00081183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 060 de 2006 (Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da suposta construção irregular de imóveis às margens do rio Bengalas, em trecho específico que atravessa o bairro Conselheiro Paulino, em Nova Friburgo);\r\n\r\n478. Processo nº 2007.00156051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1474 de 2007 (Parte(s): Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES);\r\n\r\n479. Processo nº 2008.00187293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2008 (Parte(s): Estância e Água da Ecovita LTDA);\r\n\r\n480. Processo nº 2008.00187301 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2008 (Parte(s): Vitor Sérgio Nobre);\r\n\r\n481. Processo nº 2002.00000455 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 115 de 2002 (Parte(s): Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo e DER/RJ);\r\n\r\n482. Processo nº 2005.00001398 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 101 de 2005 (Parte(s): Cecília Beviláqua Albergaria);\r\n\r\n483. Processo nº 2007.00043697 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): Concessionária Rota 116);\r\n\r\n484. Processo nº 2007.00153764 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 090 de 2007 (Parte(s): Mário Sobral Filho);\r\n\r\n485. Processo nº 2008.00155328 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 2008 (Parte(s): José Luiz Lopes);\r\n\r\n486. Processo nº 2007.00155691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 2007 (Parte(s): Elias Aguinaldo Boy);\r\n\r\n487. Processo nº 2008.00200779 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1765 de 2008 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n488. Processo nº 2010.00034967 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 049 de 2009 (Parte(s): Andréia Lovison e outros);\r\n\r\n489. Processo nº 2010.00035008 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 010 de 2009 (Parte(s): Antônia Maria da Silva);\r\n\r\n490. Processo nº 2010.00035382 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 013 de 2009 (Parte(s): Kátia Vitoriano Germano);\r\n\r\n491. Processo nº 2003.001.21207.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1711 de 2003 (Parte(s): João Baptista da Cruz Neto);\r\n\r\n492. Processo nº 2007.00152269 (Recurso Processo nº 2008.00118251 - Recorrente: SINDISPREV/RJ - Avanir Carvalho Pontes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8951 de 2007 (Parte(s): Avanir Carvalho Pontes e RIOPREVIDÊNCIA); \r\n\r\n493. Processo nº 2007.00154761 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de 2007 (Assunto: Possível risco de desabamento do imóvel no bairro Vila Americana, no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n494. Processo nº 2007.00154778 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 026 de 2007 (Parte(s): Roosevelt Brasil Fonseca); \r\n\r\n495. Processo nº 2008.00171237 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 055 de 2008 (Assunto: Notícia de recusa por parte do Município de Volta redonda em conceder gratuidade no transporte público municipal a acompanhantes de deficientes visuais maiores de dezoito anos de idade); \r\n\r\n496. Processo nº 2009.00281568 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 593 de 2009 (Parte(s): Notícia de suposta violação a direitos consumeristas atinente ao Estádio Sendas em São João de Meriti);\r\n\r\n497. Processo nº 2010.00027134 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 78445 de 2009 (Parte(s): Nivaldo de Souza Pereira);\r\n\r\n498. Processo nº 2010.00027136 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 757 de 2009 (Parte(s): Sheila Sueli Rosa);\r\n\r\n499. Processo nº 2010.00029078 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 014 de 2010 (Parte(s): “Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa”); \r\n\r\n500. Processo nº 2010.00033133 - 3ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 2008 (Parte(s): Noêmia Oliveira da Silva);\r\n\r\n501. Processo nº 2010.00035532 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 062 de 2009 (Parte(s): Sociedade de Proteção aos Animais Cantinho do Amigo);\r\n\r\n502. Processo nº 2010.00038530 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2008 (Parte(s): Marcondes Pereira da Silva);\r\n\r\n503. Processo nº 2010.00038538 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2009 (Parte(s): Eliza Fantin);\r\n\r\n504. Processo nº 2010.00038546 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina Motta);\r\n\r\n505. Processo nº 2010.00038582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Janaína Vieira Marins);\r\n\r\n506. Processo nº 2010.00038625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira);\r\n\r\n507. Processo nº 2010.00038628 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8949 de 2005 (Parte(s): Haroldo Hilário Trindade Bessa);\r\n\r\n508. Processo nº 2010.00038637 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 973 de 2008 (Parte(s): Jonny Félix da Silva);\r\n\r\n509. Processo nº 2010.00038640 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 275 de 2007 (Parte(s): Francis Ellen Gueiros Gomes);\r\n\r\n510. Processo nº 2010.00038642 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9137 de 2005 (Parte(s): Fabiana Cristina de Souza);\r\n\r\n511. Processo nº 2002.001.25161.00 (quatro volumes e cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 159 de 2002 (Parte(s): Antonio Eduardo Gonçalves Dunas Junior e outros);\r\n\r\n512. Processo nº 2008.00178203 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Lúcia Helena dos Santos);\r\n\r\n513. Processo nº 2009.00091545 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Notícia de que na Rua Felício em Cascadura, reside um homem que tem o hábito de colocar fogo em lixo todos os dias, a partir das 18 horas, provocando incômodo aos moradores vizinhos, além de indícios de proliferação do mosquito vetor do vírus da dengue);\r\n\r\n514. Processo nº 2009.00259538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2008 (Assunto: Relato de transtornos como a obstrução da passagem de veículos de grande porte, bem como prejuízo à circulação de pedestres causados pela construção de um estacionamento na Rua São Clemente em Botafogo);\r\n\r\n515. Processo nº 2009.00298272 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Edifício Martin Vaz);\r\n\r\n516. Processo nº 2008.00199951 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1468 de 2008 (Parte(s): Indústria Extrativa e Comercial do Ipê LTDA);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00291586 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 130 de 2007 (Parte(s): Guto Nader); \r\n\r\n518. Processo nº 2009.00031273 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 007 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de interesse público na contratação de serviços de telefonia móvel pela Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda); \r\n\r\n519. Processo nº 2010.00040305 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11128 de 2008 (Assunto: Possível má conservação de marquise de imóvel);\r\n\r\n520. Processo nº 2010.00040339 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9509 de 2006 (Parte(s): Simone Fernandes da Silva);\r\n\r\n521. Processo nº 2010.00040355 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9495 de 2006 (Parte(s): Cristiane Almeida Arruda);\r\n\r\n522. Processo nº 2010.00040356 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0725 de 2008 (Parte(s): Fabiana Maria da Silva);\r\n\r\n523. Processo nº 2010.00040357 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8886 de 2005 (Parte(s): Renata Carvalho de Oliveira);\r\n\r\n524. Processo nº 2010.00040534 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 207 de 2009 (Parte(s): Viação Breda Rio Transporte LTDA);\r\n\r\n525. Processo nº 2010.00040556 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 2009 (Parte(s): Fernando Andrade);\r\n\r\n526. Processo nº 2010.00040557 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 455 de 2009 (Parte(s): Empresa Rash Administradora de Hotéis e Turismo LTDA);\r\n\r\n527. Processo nº 2010.00040558 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 799 de 2008 (Parte(s): Empresa Expresso Pégaso);\r\n\r\n528. Processo nº 2010.00041006 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 2002 (Parte(s): Shopping Center da Barra Shopping e Empresa Verzane & Sandrini Parking Estacionamento LTDA);\r\n\r\n529. Processo nº 2006.00079674 (dois volumes, oito anexos e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 323 de 2008 (Assunto: Verificação da aplicação do limite mínimo de recursos oriundos do FUNDEF e de receita tributária na educação de Japeri); \r\n\r\n530. Processo nº 2006.001.39231.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 2006 (Parte(s): Jandyra Monteiro Lobo); \r\n\r\n531. Processo nº 2008.00097608 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 2008 (Parte(s): Carmozina Herculano Fernandes); \r\n\r\n532. Processo nº 2008.00197475 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 2008 (Parte(s): Maria Nascimento Xavier); \r\n\r\n533. Processo nº 2009.00097017 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1105 de 2009 (Parte(s): Maria Anunciada Ferreira); \r\n\r\n534. Processo nº 2009.00099540 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1074 de 2009 (Parte(s): José da Silva); \r\n\r\n535. Processo nº 2009.00099603 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1098 de 2009 (Parte(s): Antônio Alves de Sousa); \r\n\r\n536. Processo nº 2009.00136496 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1356 de 2009 (Parte(s): Abigail Dias dos Santos); \r\n\r\n537. Processo nº 2009.00177865 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1766 de 2009 (Parte(s): Irene Rodrigues dos Santos); \r\n\r\n538. Processo nº 2009.00177989 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1771 de 2009 (Parte(s): Enedina Jorge de Castro); \r\n\r\n539. Processo nº 2010.00039911 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12704 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Silva de Souza);\r\n\r\n540. Processo nº 2007.00140847 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 257 de 2008 (Parte(s): Felizarda de Lourdes Fontes);\r\n\r\n541. Processo nº 2007.00157122 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 069 de 2007 (Parte(s): Luiz Antônio da Costa de Carvalho Corrêa da Silva);\r\n\r\n542. Processo nº 2010.00007055 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Armando Formagini Filho);\r\n\r\n543. Processo nº 2010.00017505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 177 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidades praticadas, em tese, pela Secretaria Municipal de Promoção Humana do Município de Conceição de Macabu consistentes na aquisição de bolsas e camisas por preço superfaturados);\r\n\r\n544. Processo nº 2010.00032409 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva);\r\n\r\n545. Processo nº 2010.00032420 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Wellington Pereira dos Santos);\r\n\r\n546. Processo nº 2010.00033844 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 003 de 2008 (Assunto: Fiscalização da eleição para o Conselho Tutelar do Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n547. Processo nº 2010.00034822 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 2004 (Assunto: Acompanhar as deliberações, ações político-institucionais e fiscalização dos Conselheiros de Direito e fiscalização do FUNCRIA);\r\n\r\n548. Processo nº 2004.00000213 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 031 de 2009 (Assunto: Verificar se os munícipes de Chaperó e Piranema estão com dificuldades no acesso a serviços de saúde, bem como o risco de duplicidade no faturamento de serviços de saúde pelo SUS, por conta de uma disputa judicial entre os Municípios de Itaguaí e Seropédica acerca do território daqueles bairros);\r\n\r\n549. Processo nº 2005.00001729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 2005 (Parte(s): Farmácias e drogarias de Niterói);\r\n\r\n550. Processo nº 2006.001.40190.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9775 de 2006 (Parte(s): Simone Pacífico de Souza);\r\n\r\n551. Processo nº 2006.00081839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1399 de 2006 (Parte(s): Parso Participações Societárias LTDA);\r\n\r\n552. Processo nº 2007.00119407 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 119 de 2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa); DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n553. Processo nº 2007.00156190 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 2007 (Parte(s): Victor de Wolf R. Martins e Máster Mídia Serviços de Publicidade);\r\n\r\n554. Processo nº 2007.00156487 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 327 de 2007 (Parte(s): Farmácia de Manipulação Botânica);\r\n\r\n555. Processo nº 2007.00156704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1799 de 2007 (Parte(s): Município de Belford Roxo);\r\n\r\n556. Processo nº 2008.00183867 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 2005 (Parte(s): Leandro Inácio de Melo);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00076697 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 2009 (Parte(s): Patrícia da Silva);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00256515 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4831 de 2009 (Parte(s): Bar Lavour);\r\n\r\n559. Processo nº 2010.00034869 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 031 de 2009 (Assunto: Acompanhamento de processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Quatis);\r\n\r\n560. Processo nº 2010.00036230 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Moacyr Ferreira da Silva);\r\n\r\n561. Processo nº 2010.00036236 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2009 (Parte (s): Abigail Rodrigues da Cunha);\r\n\r\n562. Processo nº 2010.00037336 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 2005 (Parte(s): José Maria Hott);\r\n\r\n563. Processo nº 2010.00040498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 590 de 2009 (Parte(s): Expresso Andorinha);\r\n\r\n564. Processo nº 2004.001.53611.00 (sete volumes principais, um volume do Anexo I e II e dois volumes do Anexo III) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2676 de 2004 (Assunto: Notícia de suposto aumento patrimonial incompatível com a renda de deputados estaduais do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de seus mandatos);\r\n\r\n565. Processo nº 2008.00156456 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Gomes Nunes e Cremilda Ferreira Nunes);\r\n\r\n566. Processo nº 2008.00198979 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 2008 (Parte(s): Aloísio Dias Pereira);\r\n\r\n567. Processo nº 2008.00199001 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 405 de 2008 (Parte(s): Edno Gomes);\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00016298 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 2009 (Parte(s): Osmar Nóbrega Leal);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00016334 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 2009 (Parte(s): Marilene da Conceição Moraes);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00029712 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 2003 (Parte(s): Rincón Terraplanagem, Pavimentação e Construção LTDA);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00060688 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787 de 2009 (Parte(s): Geraldo de Almeida Carvalho);\r\n\r\n572. Processo nº 2009.00099557 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1080 de 2009 (Parte(s): Manoel Francisco de Andrade);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00099562 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1056 de 2009 (Parte(s): Josephina de Souza Gonçalves);\r\n\r\n574. Processo nº 2009.00132113 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1294 de 2009 (Parte(s): Alice Ferreira Leiroz);\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00153807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1528 de 2009 (Parte(s): Amaury de Assis Lelles);\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00172473 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1938 de 2009 (Parte(s): Afra da Silva Pinho);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00208370 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1904 de 2009 (Parte(s): Maria Nazareth de Oliveira);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00223249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2063 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Daniel de Vasconcelos);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00241920 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2144 de 2009 (Parte(s): Francisco Severino Faustino);\r\n\r\n580. Processo nº 2009.00278567 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2368 de 2009 (Parte(s): Evanilde Oliveira);\r\n\r\n581. Processo nº 2009.00285109 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 384 de 2009 (Parte(s): Doralice Barbosa Nunes);\r\n\r\n582. Processo nº 2009.00302701 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2581 de 2009 (Parte(s): Álvaro Laranja);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00296034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): AMO Rio Clínica Médica Odontológica LTDA);\r\n\r\n584. Processo nº 2010.00042223 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 073 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades nas contratações da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia);\r\n\r\n585. Processo nº 2010.00042224 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 119 de 2006 (antigo IC nº 603 de 2004) (Assunto: Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo servidor público municipal, tendo em vista remessa de cópia da assentada em Ação de Nunciação de Obra Nova, proposta pelo Município de Teresópolis em face de dez réus que construíram casas em áreas não autorizadas pela Prefeitura);\r\n\r\n586. Processo nº 2010.00042244 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 067 de 2006 (antigo IC nº 364 de 2003) (Parte(s): Walmir Nolasco e André Zeba Ceppas);\r\n\r\n587. Processo nº 2010.00042255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 298 de 2007 (Assunto: Apuração de possível ausência de serviço público de pavimentação das ruas e iluminação pública na Estrada Rio-Bahia, Km 60, Providência - 2º Distrito de Teresópolis);\r\n\r\n588. Processo nº 2010.00042256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 041 de 2009 (Assunto: Apuração de ausência de equipes médicas para acompanhar pacientes transportados pelas UTI's - Unidades de Terapia Intensiva Móveis no Município de Teresópolis);\r\n\r\n589. Processo nº 2010.00042323 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 165 de 2006 (antigo IC nº 812 de 2005) (Assunto: Apurar a adequação do orçamento ao critério constitucional de proporcionalidade e razoabilidade);\r\n\r\n590. Processo nº 2010.00042645 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 994 de 2009 (Parte(s): José Carlos de Souza Caetano e Operadora OI Fixo);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n591. Processo nº 2010.00042488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 666 de 2006 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira e Viação Ideal S/A);\r\n\r\n592. Processo nº 2010.00042501 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 746 de 2008 (Parte(s): SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n593. Processo nº 2010.00042502 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 984 de 2009 (Parte(s): Ricardo Eletro Divinópolis LTDA);\r\n\r\n594. Processo nº 2010.00042799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11625 de 2009 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro);\r\n\r\n595. Processo nº 2010.00042838 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13078 de 2009 (Parte(s): Silvana Aparecida Fortes Cruz);\r\n\r\n596. Processo nº 2010.00047197 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2007 (Parte(s): Gilmar Melo Cabral Junior);\r\n\r\n597. Processo nº 2010.00047217 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 2005 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n598. Processo nº 2010.00047447 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 633 de 2001 (Parte(s): Wanderley Lima França);\r\n\r\n599. Processo nº 2010.00047448 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2152 de 2001 (Parte(s): Patrícia Pinheiro de Lima);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00121993 (três volumes e vinte apensos Processos nº 2009.00162294, 2009.00162286, 2009.00162289, 2009.00162285, 2009.00162253, 2009.00254052, 2009.00259180, 2009.00162295, 2009.00162165, 2009.00162259, 2009.00162255, 2009.00162261, 2009.00162268, 2009.00162260, 2009.00162258, 2009.00162257, 2009.00162256, 2009.00258984, 2009.00259181 e 2009.00259179) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 711 de 2009 e anexos (Parte(s): Paulo Maurício Apolinário e Fundação GEAP);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00091991 (dez volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 998 de 2008 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa, em razão da ocupação de cargos de diretoria por pessoas não capacitadas, funcionários fantasmas e nepotismo); \r\n\r\n602. Processo nº 2003.001.35415.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2005 (Assunto: Programa Aluno Residente do CIEP Marcos Freire);\r\n\r\n603. Processo nº 2005.001.22377.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n604. Processo nº 2006.001.19767.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 2008 (Assunto: Notícia de exploração sexual de menores);\r\n\r\n605. Processo nº 2006.001.22511.04 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 664 de 2006 (Parte(s): Iracema Hipólito Dias);\r\n\r\n606. Processo nº 2006.001.28665.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2006 (Parte(s): Maria Angélica Santos);\r\n\r\n607. Processo nº 2008.00080206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 297 de 2008 (Parte(s): Edilson Veloso e Empresa Real Auto Ônibus LTDA e Transporte Amigos Unidos);\r\n\r\n608. Processo nº 2008.00199824 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Diolanda Cunha Chagas);\r\n\r\n609. Processo nº 2009.00141660 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1378 de 2009 (Parte(s): Lourdes Guimarães Mendes);\r\n\r\n610. Processo nº 2009.00198553 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 2009 (Parte(s): Juliana Paiva Almeida);\r\n\r\n611. Processo nº 2009.00229805 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70789 de 2009 (Assunto: Denúncia de nova forma utilizada por cambistas para burlar a limitação de venda de ingressos no estádio do Maracanã, forma esta que se utiliza de crianças de tenra idade para usufruir de fila especial no momento da compra);\r\n\r\n612. Processo nº 2009.00230965 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13445 de 2009 (Parte(s): 8º Centro de Apoio Operacional do Ministério Público/RJ);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00245795 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 2009 (Parte(s): Jorge Eduardo Garcia de Moraes);\r\n\r\n614. Processo nº 2010.00042247 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 131 de 2006 (antigo IC nº 683 de 2004) (Assunto: Apuração de irregularidades dos horários de carga e descarga em frente ao Hotel Avenida em Teresópolis);\r\n\r\n615. Processo nº 2010.00042248 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 305 de 2007 (Parte(s): Thirza Christiane Asch);\r\n\r\n616. Processo nº 2010.00042257 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 024 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de indícios a respeito do não agendamento de exames médicos pelo Posto de Saúde Várzea de Teresópolis);\r\n\r\n617. Processo nº 2010.00042278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 209 de 2006 (antigo IC nº 1021 de 2006) (Parte(s): Viação Dedo de Deus);\r\n\r\n618. Processo nº 2010.00042282 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 169 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis violações dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, nos concursos públicos do Município de Sapucaia);\r\n\r\n619. Processo nº 2010.00042318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 111 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de suposta retenção indevida de verba da Câmara de Vereadores de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n620. Processo nº 2010.00042319 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2002 (Parte(s): Nélia Thomaz);\r\n\r\n621. Processo nº 2010.00042856 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13646 de 2009 (Assunto: Suposta deficiência do atendimento prestado pela Inspetoria Estadual de Fazenda localizada no bairro do Méier);\r\n\r\n622. Processo nº 2010.00043384 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11619 de 2009 (Assunto: Deficiência na prestação de serviço público com a falta de manutenção da iluminação pública da RIOLUZ);\r\n\r\n623. Processo nº 2010.00043517 - 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Viviane Borges do Nascimento);\r\n\r\n624. Processo nº 2006.00081601 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 207 de 2006 (Parte(s): Empresa Águas de Niterói);\r\n\r\n625. Processo nº 2009.00000760 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de ocupação irregular de passeio público com o bloqueio de calçada para fins de expansão imobiliária em Jacarepaguá);\r\n\r\n626. Processo nº 2009.00316543 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Maria Ivanilde Domiciano da Rocha);\r\n\r\n627. Processo nº 2010.00045036 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2002 (Assunto: Apurar irregularidades na atuação do Comissariado da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda);\r\n\r\n628. Processo nº 2010.00045088 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 2003 (Assunto: Fiscalizar a utilização pelo Município de Volta Redonda dos recursos destinados ao FUNDEF no exercício de 2001);\r\n\r\n629. Processo nº 2010.00045226 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 231 de 2008 (Parte(s): Marta Carvalho Lopes);\r\n\r\n630. Processo nº 2006.001.13003.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9595 de 2006 (Parte(s): Nélia Moura de Sousa);\r\n\r\n631. Processo nº 2006.00081165 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 2006 (Assunto: Apurar a legalidade da suposta omissão do Município de Nova Friburgo em fornecer os dados necessários para a implementação do serviço de entrega domiciliar de correspondências em Nova Suíça);\r\n\r\n632. Processo nº 2008.00187391 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2009 (Parte(s): Associação de Reivindicação e Apoio ao Deficiente Físico de Nova Friburgo - ARADF);\r\n\r\n633. Processo nº 2008.00192739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 454 de 2008 (Parte(s): OI (TNL PCS S/A));\r\n\r\n634. Processo nº 2009.00063338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo -REP nº 2094 de 2009 (Assunto: Investigação atinente ao atendimento de idosos, deficientes, gestantes e advogados no PROCON de Nova Friburgo, tendo em vista a notícia de que não estaria sendo dispensado atendimento diferenciado);\r\n\r\n635. Processo nº 2009.00160357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2326 de 2009 (Parte(s): Geziel Rezende de Azevedo);\r\n\r\n636. Processo nº 2009.00237202 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 2009 (Parte(s): Wang Depei e Chen Xiu Hua);\r\n\r\n637. Processo nº 2010.00045163 (quatro volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2003 (Assunto: Fiscalizar a utilização pelo Município de Volta Redonda dos recursos destinados ao FUNDEF no exercício de 2002);\r\n\r\n638. Processo nº 2007.00146422 (cinco volumes principais, três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 2003 (Parte(s): Antônio José Segalore Pontes);\r\n\r\n639. Processo nº 2003.00000932 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo I com três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 075 de 2003 (Assunto: Apurar as irregularidades que envolveram o processo de licitação e aquisição de vários produtos destinados ao aparelhamento do Centro Cultural de Paty do Alferes);\r\n\r\n640. Processo nº 2005.00001461 (um volume e dois apensos Processo nº 2010.00034668) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 262 de 2009 (antigo IC nº 054 de 2005) (Parte(s): Associação dos Servidores pela Ética e Honestidade no Serviço Público);\r\n\r\n641. Processo nº 2005.00002267 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 241 de 2009 (antigo IC nº 014 de 2005) (Parte(s): Carla Boy de Siqueira e Viação Rio das Ostras LTDA);\r\n\r\n642. Processo nº 2007.00052965 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Mauro Ricardo Antunes Figueiredo);\r\n\r\n643. Processo nº 2010.00034702 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 071 de 2009 (Parte(s): Nilson de Oliveira Carneiro);\r\n\r\n644. Processo nº 2010.00038042 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Juarez Lopes Lúcio);\r\n\r\n645. Processo nº 2010.00044909 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Jandira Maciel de Oliveira);\r\n\r\n646. Processo nº 2010.00045020 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Apolônia e Ana de Tal);\r\n\r\n647. Processo nº 2010.00045181 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2007 (Parte(s): Aloísio Sérgio Araújo das Mercês);\r\n\r\n648. Processo nº 2010.00046068 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 234 de 2008 (Parte(s): Creche Municipal Maria da Conceição Silveira Carvalho);\r\n\r\n649. Processo nº 2005.001.01696.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2006 (Parte(s): Amália Antunis Bacheli);\r\n\r\n650. Processo nº 2008.00131781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 544 de 2008 (Parte(s): Ana Paula dos Santos Braz da Silva e Viação Acari S/A);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00118352 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2009 (Parte(s): Luciene Santanna do Valle Mattos);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00241315 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Lar da Criança Israelita);\r\n\r\n653. Processo nº 2010.00042510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 031 de 2008 (Parte(s): Guilherme Coelho Coutinho);\r\n\r\n654. Processo nº 2010.00042542 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2004 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n655. Processo nº 2010.00042774 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Mauro Gulart);\r\n\r\n656. Processo nº 2010.00042781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 097 de 2006 (Parte(s): Construcon);\r\n\r\n657. Processo nº 2010.00043548 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 005 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e Sociedade Expansionista Administradora de Imóveis Terra Brasil Ltda);\r\n\r\n658. Processo nº 2010.00044659 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Adilson da Silva Gomes); \r\n\r\n659. Processo nº 2009.00119660 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PI nº 373 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00171242 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 087 de 2009 (Parte(s): Delegado de Polícia da 93ª Delegacia de Polícia de Volta Redonda); \r\n\r\n661. Processo nº 2009.00256875 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2009 (Parte(s): Neli Martins);\r\n\r\n662. Processo nº 2009.00301607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 229 de 2009 (Parte(s): Neusa Maria do Nascimento Andrade); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n663. Processo nº 2010.00024709 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Maria José Pinto Novaes);\r\n\r\n664. Processo nº 2010.00028569 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 802 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao funcionamento do almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n665. Processo nº 2010.00028707 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1296 de 2006 (Parte(s): Clube Esportivo Mauá);\r\n\r\n666. Processo nº 2010.00032455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Marcelo de Souza Soares);\r\n\r\n667. Processo nº 2010.00042398 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 049 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de dano ambiental em decorrência da apreensão de animais silvestres mantidos em cativeiro);\r\n\r\n668. Processo nº 2010.00044376 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 173 de 2005 (Parte(s): Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro);\r\n\r\n669. Processo nº 2010.00044844 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Ovídio Victorino e Rosa Maria Garcia Victorino);\r\n\r\n670. Processo nº 2007.00154672 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 178 de 2007 (Parte(s): Roosevelt Brasil, Didácio Penna e outros);\r\n\r\n671. Processo nº 2008.00040817 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Dilza Rozaria Figueiró);\r\n\r\n672. Processo nº 2010.00044433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 2008 (Parte(s): Viação Resendense);\r\n\r\n673. Processo nº 2010.00044619 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 085 de 2006 (Parte(s): Resende Águas);\r\n\r\n674. Processo nº 2010.00044764 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Nayara Cristina de Almeida Marques);\r\n\r\n675. Processo nº 2010.00045984 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13921 de 2009 (Parte(s): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e Federação de Volleyball do Rio de Janeiro);\r\n\r\n676. Processo nº 2010.00046185 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 608 de 2009 (Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda);\r\n\r\n677. Processo nº 2009.00099554 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1092 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças Santos Barros);\r\n\r\n678. Processo nº 2009.00161612 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 824 de 2008 (Parte(s): Valéria Cristina da Silva e JMF Serviços de Engenharia e outros);\r\n\r\n679. Processo nº 2010.00047195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 2008 (Parte(s): Bárbara Franco Lage Araújo);\r\n\r\n680. Processo nº 2010.00047869 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 2005 (Parte(s): Andréa dos Santos);\r\n\r\n681. Processo nº 2010.00047874 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 2005 (Parte(s): Agnaldo Barros Filho);\r\n\r\n682. Processo nº 2010.00047880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 11.05.06 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n683. Processo nº 2010.00047966 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2006 (Parte(s): Irismar Aprígio de Farias);\r\n\r\n684. Processo nº 2010.00048070 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6555 de 2003 (Parte(s): Jacira Maria Santos Lobato);\r\n\r\n685. Processo nº 2010.00048090 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2004 (Parte(s): Bárbara Maria Campos Félix);\r\n\r\n686. Processo nº 2010.00048092 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 2004 (Parte(s): Carmen Mendonça de Queiroz);\r\n\r\n687. Processo nº 2010.00048113 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2001 (Parte(s): Claudia Veras de Aguiar);\r\n\r\n688. Processo nº 2010.00048129 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165 de 2006 (Parte(s): Paloma França Amoedo);\r\n\r\n689. Processo nº 2010.00048140 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 2005 (Parte(s): Verônica Dantas do Nascimento);\r\n\r\n690. Processo nº 2010.00048151 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2155 de 2001 (Parte(s): Aldária Maria dos Santos);\r\n\r\n691. Processo nº 2010.00048153 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2604 de 2001 (Parte(s): Nilvana Fontes Mathias);\r\n\r\n692. Processo nº 2010.00048172 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2000 (Parte(s): Heloiza Helena de Jesus);\r\n\r\n693. Processo nº 2004.00001413 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 125 de 2006 (Parte(s): Maria Luiza de Oliveira e Viação Dedo de Deus);\r\n\r\n694. Processo nº 2008.00158613 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2005 (Parte(s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias, Marta da Silva e Maria da Silva);\r\n\r\n695. Processo nº 2008.00178402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Jurema Rodrigues Gonçalves);\r\n\r\n696. Processo nº 2008.00196356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 158 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo Monteiro);\r\n\r\n697. Processo nº 2008.00199805 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 068 de 2008 (Parte(s): Brasil S/A Transporte e Turismo);\r\n\r\n698. Processo nº 2009.00016600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Alfrahir Machado Rangel);\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00045317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nºde 2009 (Parte(s): Maria José Leal de Oliveira);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00082893 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nºde 2009 (Parte(s): Maria Fermelinda de Melo);\r\n\r\n701. Processo nº 2009.00139285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 064 de 2009 (Parte(s): Cinira Rodrigues e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00157296 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA s/nºde 2009 (Parte(s): Centro de Convivência Nageme Jorge Abílio);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00166532 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 118 de 2009 (Parte(s): Djanira Duarte da Silva);\r\n\r\n704. Processo nº 2010.00041699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 195 de 2008 (Parte(s): Carlos Ferreira Tavares e AMPLA);\r\n\r\n705. Processo nº 2010.00041825 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2011 de 2005 (Parte(s): Salvador Soares Peixoto e Luiz Carlos de Souza Gomes);\r\n\r\n706. Processo nº 2010.00044003 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 2009 (Parte(s): Natalina Rocha);\r\n\r\n707. Processo nº 2010.00044031 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Adriana Teixeira Sampaio Svacina e Mauro Feijó Sampaio);\r\n\r\n708. Processo nº 2010.00044033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 027 de 2009 (Parte(s): André Luiz Gomes da Silveira);\r\n\r\n709. Processo nº 2010.00044034 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 2008 (Parte(s): Alicio da Silveira Azevedo e Maria Rodrigues de Carvalho Azevedo);\r\n\r\n710. Processo nº 2010.00044563 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 069 de 2009 (Assunto: Notícia de que funcionários desqualificados e outros não vinculados a qualquer aparelho público ocupam funções ou cargos públicos inerentes a atividade fim da polícia, sem o devido concurso, somente por indicação);\r\n\r\n711. Processo nº 2010.00047175 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 2004 (Parte(s): Bruna de Oliveira);\r\n\r\n712. Processo nº 2010.00047176 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2006 (Parte(s): Lúcia Glória de Almeida dos Santos);\r\n\r\n713. Processo nº 2010.00047189 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 2005 (Parte(s): Dulce Glória);\r\n\r\n714. Processo nº 2010.00047190 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 2005 (Parte(s): Andressa Cristina Medeiros dos Santos);\r\n\r\n715. Processo nº 2010.00047191 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 2008 (Parte(s): Valéria Cristina da Silva);\r\n\r\n716. Processo nº 2010.00047193 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1029 de 2008 (Parte(s): Leonardo Vinícius da Silva);\r\n\r\n717. Processo nº 2010.00047196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 2007 (Parte(s): Micheli Cristini Menezes);\r\n\r\n718. Processo nº 2010.00047199 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9885 de 2006 (Parte(s): Rosemary Oliveira dos Santos);\r\n\r\n719. Processo nº 2010.00047215 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2088 de 2002 (Parte(s): Patrícia Maria da Silva);\r\n\r\n720. Processo nº 2010.00047216 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2005 (Parte(s): Renan Silva Cezar);\r\n\r\n721. Processo nº 2010.00047265 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 2006 (Parte(s): André Luiz O. Berquó);\r\n\r\n722. Processo nº 2010.00047266 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 2005 (Parte(s): Anderson da Conceição);\r\n\r\n723. Processo nº 2010.00047279 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 2007 (Parte(s): Samara Cordeiro Anastácio);\r\n\r\n724. Processo nº 2010.00047281 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 2009 (Parte(s): Elizângela Martins);\r\n\r\n725. Processo nº 2010.00047355 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2289 de 2002 (Parte(s): Imara Moura de Oliveira);\r\n\r\n726. Processo nº 2010.00047361 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2222 de 2002 (Parte(s): Maria Honório Moreira Mendes);\r\n\r\n727. Processo nº 2010.00047371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 431 de 2005 (Parte(s): Claudson Moraes Alexandre);\r\n\r\n728. Processo nº 2010.00047372 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 2005 (Parte(s): Magda Veloso Palmeira);\r\n\r\n729. Processo nº 2010.00047388 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 2005 (Assunto: Funcionamento de creche irregular em Pilares);\r\n\r\n730. Processo nº 2010.00047385 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 2006 (Parte(s): Maria Rosa Pinheiro Xavier);\r\n\r\n731. Processo nº 2010.00047445 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 331 de 2009 (Parte(s): Marcos Antônio Mendes Rodrigues e Empresas GOL e TAM);\r\n\r\n732. Processo nº 2010.00047449 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 2005 (Parte(s): Juliana ferreira da Conceição);\r\n\r\n733. Processo nº 2010.00047450 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 2004 (Parte(s): Edna Gomes da Silva);\r\n\r\n734. Processo nº 2010.00047822 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2006 (Parte(s): Sergio Souza e outro);\r\n\r\n735. Processo nº 2010.00047858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 2005 (Parte(s): Alana da Silva e Aline da Silva);\r\n\r\n736. Processo nº 2010.00047897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2006 (Parte(s): Laissa Fátima dos S. Sobrinho e Rubens Gabriel Sobrinho);\r\n\r\n737. Processo nº 2010.00048051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2444 de 2001 (Parte(s): Aldária Maria dos Santos);\r\n\r\n738. Processo nº 2009.00126558 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4539 de 2009 (Parte(s): Renata Bastos e Bar Mistura Carioca);\r\n\r\n739. Processo nº 2009.00285539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 049 de 2006 (Parte(s): Silvana de Souza Martins);\r\n\r\n740. Processo nº 2010.00042179 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2009 (Assunto: Notícia no sentido da paralisação do serviço oferecido pelo Município, para transporte de crianças a adolescentes com deficiência para atendimentos médicos e/ou fisioterápicos);\r\n\r\n741. Processo nº 2010.00043883 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 223 de 2009 (Parte(s): Capitão Barreto e outros);\r\n\r\n742. Processo nº 2010.00043885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2006 (Parte(s): Clube Star 17);\r\n\r\n743. Processo nº 2010.00047194 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 737 de 2008 (Parte(s): Cíntia de Cássia Barros Jacinto);\r\n\r\n744. Processo nº 2010.00047263 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 529 de 2001 (Parte(s): Cristiane Alves Machado);\r\n\r\n745. Processo nº 2010.00047264 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 2004 (Parte(s): Eliane Suzel Paulo da Cunha Araújo);\r\n\r\n746. Processo nº 2010.00047283 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 2009 (Parte(s): Soniele Sonara da Silva);\r\n\r\n747. Processo nº 2010.00047284 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 2005 (Parte(s): Thaís Vasconcelos);\r\n\r\n748. Processo nº 2010.00047373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 2005 (Parte(s): Denise da Costa Corrêa);\r\n\r\n749. Processo nº 2010.00047383 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 2006 (Parte(s): Adriene Barbosa F. do Norte);\r\n\r\n750. Processo nº 2010.00047537 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2006 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco);\r\n\r\n751. Processo nº 2010.00047538 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2006 (Parte(s): Ana Lúcia Oliveira F. de Resende);\r\n\r\n752. Processo nº 2010.00047541 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2006 (Parte(s): Valéria Grossio de Oliveira Melo);\r\n\r\n753. Processo nº 2010.00043522 - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2008 (Parte(s): Rosângela Loureiro de Faria);\r\n\r\n754. Processo nº 2010.00043962 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10367 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta utilização da Vila Olímpica Jornalista Ary de Carvalho, em Vila Kenedy, para fins particulares, tais como a realização de festas e eventos);\r\n\r\n755. Processo nº 2010.00043963 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12551 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta utilização irregular de bens públicos, mais precisamente que o Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da UERJ oferece cursos cobrando valores acima dos praticados pelo mercado);\r\n\r\n756. Processo nº 2010.00043964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12043 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidades envolvendo a servidora estadual por supostamente receber remuneração e não trabalhar);\r\n\r\n757. Processo nº 2010.00043986 (um volume e três apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8809 de 2008 (Assunto: Apuração de suposta lesão em virtude de fraudes na gestão da Coordenadoria de Controle Urbano);\r\n\r\n758. Processo nº 2010.00043977 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10683 de 2008 (Assunto: Notícia de possível nepotismo envolvendo duas servidoras na Secretaria Municipal Especial de Proteção e Defesa dos Animais);\r\n\r\n759. Processo nº 2010.00045170 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 2009 (Parte(s): Darcilena Farias da Silva);\r\n\r\n760. Processo nº 2010.00045179 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 2009 (Parte(s): Denise Teresa da Silva);\r\n\r\n761. Processo nº 2010.00045184 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 184 de 2009 (Parte(s): Rafaela Alves Souza Santos);\r\n\r\n762. Processo nº 2010.00045978 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14160 de 2009 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n763. Processo nº 2010.00046055 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 2007 (Parte(s): Creche Teresa Capim);\r\n\r\n764. Processo nº 2010.00046102 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 815 de 2007 (Parte(s): Teresópolis Futebol Clube e FERJ);\r\n\r\n765. Processo nº 2010.00046129 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Cleia Xavier);\r\n\r\n766. Processo nº 2010.00046159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 102 de 2009 (Parte(s): Anderson Pereira Teixeira e Auto Viação Jabour LTDA);\r\n\r\n767. Processo nº 2010.00046204 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 685 de 2009 (Parte(s): Edila Ferreira J. dos Santos e Monte Carlo Jóias);\r\n\r\n768. Processo nº 2010.00046213 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 769 de 2007 (Parte(s): Carlos Eduardo Silva Barbosa e Auto Viação Jabour LTDA);\r\n\r\n769. Processo nº 2010.00046220 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 701 de 2006 (Parte(s): Alexandre Cardoso Evangelista e Viação Oriental);\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001624 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2005 (Assunto: Apurar supostas irregularidades em obras realizadas pela Secretaria estadual de Educação em 74 escolas da rede pública);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.23577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 389 de 2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Operadoras de telefonia Celular TIM e CLARO);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00081162 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 015 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00157216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2009 (Parte(s): Renato Silva Spranger);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00155929 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 2008 (Assunto: Notícia de possível omissão da Prefeitura de Maricá na adoção de medidas em relação à paralisação indevida de transporte alternativo intermunicipal);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00191170 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): empresa de ônibus Cavalcanti e Cia. Ltda. - Nilopolitana); \r\n\r\n7. Processo nº 2009.00001130 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaguaí e Carlos Busatto Jr.); \r\n\r\n8. Processo nº 2009.00097455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 002 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Santo Antônio); \r\n\r\n9. Processo nº 2009.00187168 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10963 de 2008 (Parte(s): Anderson Santos da Cruz e Governo do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde - Hospital Estadual Pedro II) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n10. Processo nº 2009.00301844 (um volume e o anexo nº 2007.00089903) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14193 de 2009 (Parte(s): Wagner da Silva Cruz e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n11. Processo nº 2009.00306885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3008 de 2006 (Parte(s): Lupi Auto Peças);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00306978 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10255 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Galvão Romano e Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00306979 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8763 de 2007 (Parte(s): Michelle Lauzana Santos Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00006457 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 270 de 2009 (Parte(s): 8º Batalhão de Polícia Militar e DETRO); \r\n\r\n15. Processo nº 2010.00006555 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 008 de 2007 (Parte(s): Paulo Fernando Ferreira Paes, Pedro Jorge Cherene Júnior e Pedro Jorge Cherene); \r\n\r\n16. Processo nº 2010.00009210 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 187 de 2005 (antigo IC nº 230 de 2005) (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00009314 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 083 de 2005 (Assunto: Apurar aprovação irregular por parte da Câmara Municipal de Cardoso Moreira das contas administrativas financeiras do Município, referente aos exercícios de 1997 e 1998, rejeitando o parecer contrário emitido pelo TCE/RJ);\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00009443 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 2005 (Parte(s): Alfredo José de Oliveira);\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00012302 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13952 de 2009 (Parte(s): Erica Duque Alves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00012303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13949 de 2009 (Parte(s): José Augusto Bastos e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00012306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12898 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta lesão decorrente da alegada retirada de medicamentos antivirais, TAMIFLU e RELENZA, de combate à gripe suína, das farmácias e drogarias); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00012311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13605 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio Ramos de Barros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00012313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13610 de 2009 (Parte(s): Andréa Silva dos Santos e Prefeitura do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00012314 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13880 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Carneiro Souza e Hospital Estadual Carlos Chagas); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00012391 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13690 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes e Secretaria de Estado de Saúde e defesa Civil - SESDEC); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00012393 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13601 de 2009 (Parte(s): Iza Domingues Ventura e Santa casa da Misericórdia do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00012434 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 2008 (Assunto: Denúncia no sentido de que a emissora de televisão Rede Globo estaria exibindo cenas inadequadas para o horário em que exibidas, durante a transmissão da novela ALMA GÊMEA);\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00012817 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 240 de 2006 (Parte(s): Alan Assum);\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00012820 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 296 de 2007 (Assunto: Notícia de que os serviços de manutenção dos veículos do Município de Sumidouro não teriam sido efetivamente realizados nos anos de 2004/2005, não obstante a emissão de notas fiscais em relação aos mesmos);\r\n\r\n30. Processo nº 2010.00012955 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 162 de 2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macuco);\r\n\r\n31. Processo nº 2010.00012956 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 194 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto e Antônio José Segalote Pontes);\r\n\r\n32. Processo nº 2010.00012984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidade na contratação de merendeira no Município de Cantagalo);\r\n\r\n33. Processo nº 2010.00012985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 228 de 2009 (Assunto: Notícia de desmatamento em reserva legal de propriedade situada em Bioma Mata Atlântica, fato ocorrido no Município de Duas Barras);\r\n\r\n34. Processo nº 2010.00012988 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 2003 (Assunto: Desvio de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de meio Ambiente do Município de Trajano de Morais);\r\n\r\n35. Processo nº 2010.00016412 (três volumes principais mais 377 anexos do 1º Grupo do IC 046 de 2009 em seqüência numérica, excetuando-se os de nº 353 e 368, totalizando 375 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 046 de 2009 (Assunto: Apurar a conduta dos candidatos ao Concurso Público nº 01/201 de Guapimirim que fizeram a inscrição no concurso, realizaram as provas, foram classificados, mas foram nomeados com burla à ordem de classificação);\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.26649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2003 (Parte(s): Carlos Augusto da Silveira Rangel);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002180 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2005 (Parte(s): Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica e Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.015.12507.00 (três volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 112 de 2005 (antigo nº 161 de 2004) (Parte(s): Município de Quatis);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.12262.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1063 de 2006 (Parte(s): Antonio Carlos Alves Paiva); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00157097 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00142175 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 2008 (Assunto: Verificar a existência de uma determinada entidade irregular, destinada ao acolhimento de idosos em Campo Grande); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00151229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 831 de 2008 (Assunto: possível poluição sonora causada por estabelecimentos situados na rua Ernane, Bairro Paraíso, em Queimados); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00181100 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Mário Passos Pereira e Edméia Maria Figueiredo Pereira);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00188273 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00020053) - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): SUESC - Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S/A);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00189426 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1645/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Hospital Salgado Filho). \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00197327 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177 de 2008 (Assunto: Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por funcionários do DETRAN/RJ, no posto situado no Município de Volta Redonda);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00084923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no oferecimento de vagas de professor, mediante contratação direta pelo Município de Volta Redonda, a profissionais aprovados em concurso público realizado pela Secretaria de Estado e Educação do Rio de Janeiro); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00104912 (um volume c/três anexos e três volumes do IC nº 047) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1-107 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00120354 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 2009 (Parte(s): José Gomes da Silva); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00122014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Expresso Pégaso LTDA);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00127954 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 855 de 2009 (Parte(s): Silvano José da Silva e CEDAE); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00153366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP nº 072 de 2009 (Parte(s): Níberson Monteiro Santos e Niterói Shopping);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00172119 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 2009 (Parte(s): Guilherme Di Pino Castro);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00223105 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 2006 (Parte(s): Eduardo Mehoas e Nivaldo de Oliveira e Silva); \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00239645 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 086 de 2009 (Assunto: Investigar ilegalidade decorrente de reenquadramentos funcionais indevidos de alguns servidores do Município de Conceição de Macabu); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00259775 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 115 de 2005 (Parte(s): João Gonçalves da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00261004 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 73480 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Heloneida Studart);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00261096 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00263081 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 670 de 2006 (Parte(s): Elvis Costa de Oliveira Maia e Condomínio Laranjeiras); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00263143 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 2007 (Parte(s): Bar do Chico);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00263153 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1186 de 2006 (Parte(s): José Julio Araujo Filho e Auto Ônibus Fagundes LTDA);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00263183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 2009 (Parte(s): Eunice Oliveira de Assis);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00263188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1600 de 2006 (Assunto: Notícia da existência de poluição sonora provocada por uma fábrica de móveis localizada no bairro Porto do Rosa em São Gonçalo);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00263330 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 015 de 2001 (Parte(s): Edmo Rosendo Almeida Barcelos);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00263335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de 2007 (Assunto: Notícia de construção de casa em área de preservação permanente às margens do Rio das Pedras, no Município de Itatiaia);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00263459 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00265041 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 523 de 2008 (Parte(s): Luan de Souza Luz e Banco Santander S/A); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00265046 (um volume e dois Anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 2007 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Emagrecimento de Nutrição - IBEN);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00265054 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 445 de 2008 (Parte(s): Mônica da Silva Lorena e Hospital Memorial);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00265202 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Rosiane da Silva Oliveira e outras);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00265302 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Josefa Muniz das Dores);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00265345 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 066 de 2008 (Parte(s): Honorina Aguiar Matta);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00265356 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2008 (Parte(s): Carmem Gomes Iglesias);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00265393 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Gregório de Oliveira Machado);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00265424 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Derir Pereira Jardim);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00266996 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10340 de 2008 (Assunto: Notícia de péssimas condições de conservação de um poste de ferro, pertencente à operadora de telefonia Oi, localizado na Praça da Bandeira, gerando risco aos pedestres e carros que ali trafegam);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00267063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12672 de 2009 (Assunto: Notícia de circulação de cães de raças e tamanhos variados na praia do Diabo, pondo em risco a integridade física dos freqüentadores);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00267783 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 937 de 2008 (Parte(s): José Claúdio Aires Leite);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.22356.00 (dois volumes, três anexos, cinco apensos - mais cinco anexos ao apenso 2005.001.10725.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2006 (Assunto: suposta lesão decorrente da insatisfação de médicos prestadores de serviços, quanto ao não pagamento de direitos trabalhistas referentes a serviços prestados nos anos de 1999 até 2002); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.00001054 (três volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2003 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Silvio Montechiari), Processo nº 2010.00024152 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 11/2003, Processo nº 2003.00001054 - Recorrente: José Sérgio de Andrade Costa Niedo; \r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.27974.00 (três volumes e cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1609 de 20.12.2005 (Parte(s): Pedro Dias Almeida e Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Administração); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.00002239 (cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2005 (Parte(s): Luiz Cláudio e Prefeitura de Trajano de Moraes); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.53837.00 (três volumes, um Anexo I e três volumes do Anexo II)- 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4354 de 2006 (Parte(s): DETRO e Federação das Cooperativas de Transporte Alternativo - FECOTRAL); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.012.04697.00 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 08.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.10696.00 (um volume, dois apensos e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4782 de 15.08.2006 (Parte(s): Júlio César da Rocha); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.60505.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5213 de 05.07.2006 (Parte(s): Álvaro Francisco, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Riotron Comércio de Máquinas Ltda.); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00088706 (um volume e três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1085 de 2006 (Assunto: Irregularidade em contratação de serviços de engenharia para construção de escolas e posto de saúde municipal);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00096591 (um volume e nove anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 044 de 2007 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes e IBASCAF);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00153935 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 516 de 04.04.07 (Assunto: Notícia de aumento abusivo da contribuição de iluminação pública entre os meses de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007); \r\n\r\n12. Processo nº 2009.00101240 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 786 de 04.05.2005 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Concessionária Águas do Paraíba); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00132091 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 08.02.08 (Assunto: Irregularidades nas obras realizadas na Escola Municipal Silvestre Mercante e Colégio Estadual Ferreira da Luz, ambos em Miracema); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00133377 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2226 de 2009 (Assunto: Falta de policiamento no bairro de São Geraldo, com a ocorrência de roubos a estabelecimentos);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00144036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2009 (Parte(s): Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00180155 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2008 (Parte(s): Cristiana da Cunha Jevoux e Guarda Municipal de Itatiaia); \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00180168 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Condomínio Centro Empresarial de Resende e Resende Águas);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00105613 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Apura notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00123669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 17.10.05 (Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de vencimento dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Araruama);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00150871 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1647 de 22.08.05 (Assunto: Possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas pela administração do Projeto Frutificar, do Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00188289 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00188299) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 e 065 de 2009 (Parte(s): Marta de Oliveira Alves);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00204948 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 144 de 2005 (Parte(s): Eduardo Mehoas); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00213028 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10002 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de regularidade na contratação oriunda do edital 604/05 da CEDAE); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00241256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 031 de 2009 (Assunto: Investigar o gasto indevido de verba pública para contratação de espetáculos circenses pelo Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00242283 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11842 de 2009 (Parte(s): Márcia de Paula Davi e Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00245404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11797 de 2009 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00245582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12057 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira e Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00245662 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11831 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00245675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12268 de 2009 (Parte(s): Noé Inácio Barbosa e Hospital Estadual Getúlio Vargas);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00214300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 428 de 2009 (Parte(s): César de Miranda e Lemos e outra e Embratel); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00216429 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9893 de 2008 (Parte(s): Andréia de Freitas dos Santos e DETRAN/RJ);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00233527 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 2009 (Parte(s): Henrique Paiva Araújo e Light);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00241251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 104 de 2009 (Parte(s): José Ramos); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00241262 (um volume e um apenso Processo nº 2003.001.21906.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00241846 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 113 de 2009 (Parte(s): Carlos Henrique Nogueira Garcia); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00242267 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12028 de 2009 (Parte(s): Jacob Klingerman); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00242272 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 13024 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00242284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12625 de 2009 (Parte(s): Simone dos Santos de Matos e UPA Marechal Hermes); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00242287 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12905 de 2009 (Parte(s): Hospital São Bernardo); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00242293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13329 de 2009 (Parte(s): AMAE - Associação de Militares Auxiliares e Especialistas e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00242294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11596 de 2009 (Parte(s): Lucio da Silva Cavadas); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00242304 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12353 de 2009 (Parte(s): João Pereira de Paula e Ednilton Ferreira Lucas); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00242358 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 2009 (Assunto: Para acompanhar a situação referente à contratação temporária e a instituição do regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP's de docentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00245492 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11608 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Shweitzer); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00245507 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12096 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia de Miranda e UPA-Tijuca); ]\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00245661 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11847 de 2009 (Parte(s): Eliane Leal de Abreu e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00296010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 2009 (Parte(s): Francisco Carlos Daumas e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001057 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 119 de 2003 (Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da inexistência/falta de manutenção da calçada de pedestres próximo à APAE e ao CRIAM Nova Friburgo); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.17906.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2004 (Parte(s): Carlos Alexandre Limeira da Silva);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00001327 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 2005 (Parte(s): Viação Frotanobre e Viação Natividade); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.12343.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2006 (Parte(s): Advocaci - Sociedade Civil e AMTECH - Importação e Exportação LTDA); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.37571.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 2006 (Assunto: Notícia de irregularidade apontada pelo TCE em razão da abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.00081023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2006 (Assunto: Apurar a legitimidade e a legalidade dos gastos do Município de Nova Friburgo com enfeites de Natal instalados na cidade no ano de 2005); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00081580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Sueli de Oliveira Rios e Empresa Águas de Niterói); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00083512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 535 de 2007 (Parte(s): Carla da Guia Salino e Clínica Pró-Saúde); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154224 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 267 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Pina e Manoel Caetano da Ponte Pereira); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00154889 (dois volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 191 de 2007 (Assunto: Apurar a possível prática de atos lesivos ao erário do Município de Volta Redonda, em razão da aquisição de material hospitalar com indícios de superfaturamento e locupletamento ilícito); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00155603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 2007 (Assunto: Adequação do Município de Nova Friburgo à resolução 2.786/05 da Secretaria de Estadual de Saúde que trata de pessoas portadoras das doenças: hemoglobinopatias e falciforme); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00157082 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 2007 (Parte(s): Elias Gonzaga); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00066846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 29.05.06 (Parte(s): Sul América Cia. Nacional de Seguros); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00096468 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos Bernardo e Barcas S/A); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00119787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 833 de 2008 (Parte(s): Helen Marques Peixoto e Editora Abril - Revista Veja); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00154787 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 2008 (Parte(s): Empresa Transportes Amigos Unidos); \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00044019 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Parte(s): Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00192686 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 079 de 2008 (Parte(s): Viação Macaense e Viação 1001); \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00080152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12196 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de fraude no concurso para formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, no ano de 2009); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00127328 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12670 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cesar de Souza e Caixa beneficente da Polícia Militar); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00150094 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 10.01.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Ilha Primeira - Amailha e Vanderley Alves dos reis Junior e Nilson Simão); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00172781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 376 de 2009 (Parte(s): Gutemberg Amorim Santos); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00179782 (apenso Processo nº 2009.00141746) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 2009 (Parte(s): Luana Cristina da Silva Neves);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00185844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 2009 (Parte(s): José Ferreira Moreira e Cecon Engenharia e Construções Ltda);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00189046 (um volume e um Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 2007 (Parte(s): Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Quissamã);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00196594 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 053 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Adauto Rodrigues de Freitas);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00196630 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Sítio Recanto das Crianças de Santo Antônio);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00196683 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 2009 (Assunto: Apurar possível carência de educação infantil em razão da saída do Estado da prestação deste serviço);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00199285 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 055 de 2009 (Assunto: Apurar as possíveis irregularidades de falta de pagamento dos profissionais, interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, falta de alimentação para as crianças e ausência de atividades no Município de Itaboraí);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00199770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): Penitenciária Carlos Tinoco Fonseca, em Campos); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00199771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Loteamento Parque São Francisco); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00200987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Silvio José da Nóbrega);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00203993 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Ariane da Costa Souza);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00256168 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “F” do IC nº 038 de 2007 (Parte(s): Shopping Ilha Plaza);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00275860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Hélio Araujo de Souza e Magda Aparecida Freitas);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00275861 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 2005 (Parte(s): Colégio Equação);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00277635 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8341 de 2004 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00278415 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 2005 (Parte(s): Ricardo dos Santos Silva e Ariane Ferreira dos Santos);\r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 1997.00000037 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 431 de 2009 (Assunto: Notícia a inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário e abastecimento de água, na Vila Itamarati, Esperança e Maravilha, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n2. Processo nº 2001.001.19241.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 19791 de 2001 (Parte(s): SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.00002243 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 564 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço, bem como a inexistência/insuficiência/ineficiência da prestação dos serviços relacionados ao saneamento básico ou ambiental);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.27256.00 (um volume e dois apensos Processos nº 2006.001.38492.00 e 2006.001.46843.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 266 de 2005 (Assunto: Notícia de iniciativa da Agenda 21 para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 72/04 que cuida do Projeto de Estruturação Urbana (PEU) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte do Recreio dos Bandeirantes);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00080300 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 808 de 2006 (Parte(s): Antonieta Liria de Almeida Branco);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00080423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1117 de 2006 (Assunto: Notícia de eventual extração irregular de substância mineral, qual seja, barro, no Vale das Pedrinhas em Guapimirim);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00082557 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 414 de 2009 (Assunto: Notícia de desrespeito a Mandado de Segurança Coletivo que visa a proibir contratação de servidores temporários na área de educação de Rio Bonito);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00109796 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1196 de 2006 (Assunto: Notícia da existência de irregularidades e ilegalidades em procedimento licitatório realizado pelo Município de Magé);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154559 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 224 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário em Itambi, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00155107 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 414 de 2007 (Parte(s): Auto Posto Liberdade LTDA);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00017966 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4077 de 2008 (Assunto: Averiguar a suposta irregularidade na construção de duas casas no bairro do Recreio dos Bandeirantes, obstruindo o seu percurso original);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00200132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1946 de 2008 (Parte(s): Maísa Salomão Rios e Sociedade Empresária IBI Promotora de Vendas LTDA);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00200734 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 2008 (Parte(s): Marcos Alexandre Robles Vaz);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00014868 (dois volumes c/ cinco volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Sidnei Frias Duizit);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00033381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2006 (Parte(s): Norma Rodrigues e Mercado Tudo Bom);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00147815 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 065 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de fornecimento de água, no Município de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00151491 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - PP nº 075 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário e drenagem pluvial, com danos a população e ao meio ambiente, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00199866 (um volume e um apenso Processo nº 2002.00000731) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 179 de 2008 (Parte(s): Fazenda Valverde);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00272119 - Coordenação do 6º CAOP e GATE - (Assunto: Notícia de incapacidade de armazenamento de produtos, alguns perecíveis, que acompanham representações das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00290891 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 2008 (Parte(s): Átila César Rosa); \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00300113 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1016 de 2006 (Parte(s): Empresa Conexão Comércio e Representações LTDA);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00300116 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 033 de 2003 (Assunto: Apurar eventual instalação de publicidade em obras públicas, com cunho de promoção pessoal para agentes públicos);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00300118 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2319 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Guapimirim);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00300119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1055 de 2006 (Parte(s): Empresa Conexão Comércio e Representações de Material Hospitalar LTDA);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00300121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 008 de 2008 (Parte(s): Joaquim Carvalho);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00300123 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1023 de 2008 (Parte(s): Empresa Dalte e Souza Comércio LTDA);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00300203 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007 de 2008 (Assunto: Apurar a existência de eventual irregularidade na lotação dos funcionários públicos da rede de ensino de Magé); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00300215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1820 de 2007 (Parte(s): Natalino Nunes Borges e AMPLA); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00301017 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 117 de 2005 (Assunto: Apurar o péssimo estado de conservação do edifício sede da Câmara Municipal de Macaé);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00301020 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 141 de 2002 (Parte(s): Construtora Construquisa);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00301033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2006 (Parte(s): João Medeiros Neto e TIM Celular S/A);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00301049 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 035 de 2007 (Assunto: Apurar a omissão das instituições bancárias sediadas nos Municípios que compõem CRAAI Macaé na disponibilização de cadeiras de roda em suas agências para idosos com dificuldade de locomoção);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00301082 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2009 (Assunto: Verba penhorada da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo pelo MPRJ para o FMDCA em 2009);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00305966 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 020 de 2008 (Parte(s): Organizações Barbosa LTDA);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00305967 (dois volumes e três volumes do Anexo 01)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2009 (Parte(s): Eurico Pinheiro B. Junior e Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00306008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13518 de 2009 (Parte(s): Erica da Conceição Andrade), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00306013 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 991 de 2002 (Parte(s): Instituto Estadual de Hematologia - Hemorio);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00307818 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 016 de 2006 (Parte(s): Luiz Barbosa Corrêa e outro);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00307827 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 130 de 2006 (Assunto: Apurar possível carência de material de higiene e desinfecção para os postos de saúde do Município de Teresópolis);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00307828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 020 de 2009 (Assunto: Apurar a qualidade da água fornecida à localidade de Porto Velho da Cunha, situada no Município de Carmo);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00307831 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 342 de 2008 (Assunto: Apurar eventual ocorrência de improbidade administrativa por violação a repartição constitucional de Poderes);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00307897 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00307908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 178 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no uso de ambulâncias para eventos particulares para eventos, no Município de Teresópolis);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00307912 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): UERJ);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00308819 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Severino Caldaretti);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00309344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 414 de 2009 (Parte(s): Juliana Alvim de Oliveira e Palm Comércio de Aparelho Eletrônico LTDA);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00309349 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 2009 (Parte(s): Tadeu de Amorim Marques e Metrô - Rio);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00311403 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 31456 de 2007 (Assunto: Notícia de que na Lagoa de Jacarepaguá, na Barra da Tijuca, tem sido vistos indivíduos praticando pesca predatória, visto que utilizam rede em local onde não é permitida a realização de pesca);\r\n\r\nf. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 2009 (Parte(s): Almerinda Dionizia do Valle Grugel e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000796 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 360 de 2009 (Assunto: notícia do pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.44894.00 (anexo 2009.00285539) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 013 de 2005 (Parte(s): Claro S/A);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): Edson José Maria e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00080056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 325 de 2009 (Parte(s): Miguel Ângelo Ferreira Bastos e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00080406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 304 de 2009 (Parte(s): Adilson Gonçalves Paulo e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00082564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 375 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Soares Eiras e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00154255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 492 de 2009 (Parte(s): Roberto da Costa Fernandes e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ivanyr Silva Gonçalves e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00155762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2009 (Parte(s): Concessionária de Água e Esgoto de Nova Friburgo - CAENF);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00157259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 615 de 2009 (Parte(s): Humberto do Valle Amorim e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00192699 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 426 de 2008 (Parte(s): Posto Viradouro LTDA);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00200741 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Josilane da Silva Santos e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00000055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 240 de 2009 (Parte(s): Edilza Mendes Lugão e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00051018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 2005 (Parte(s): Empresa Telemar Norte Leste S/A); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00083511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2009 (Assunto: necessidade de apurar a regularidade no abastecimento de água em Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00171876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00174895 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 085 de 2009 (Assunto: pagamento de contribuição de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00175087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 103 de 2009 (Parte(s): José do Prado e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00188801 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11858 de 2009 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00292297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12926 de 2009 (Parte(s): Lindon Johnson Menezes da Silva);\r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000358 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 499 de 2009 (Assunto: Verificação da constitucionalidade da lei municipal nº 1059/2002);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00001073 (um volume, dois volumes do Anexo I, Anexo II, III (Processo nº 2004.001.50704.00), IV, V, VII, VIII, XX, XVI, XXV, XXIX, XXXI (Processo nº 2005.001.30719.00), XXXIII, XXXVI, XXXVII) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 120 de 2001 (Parte(s): Município de Rio das Ostras e Libertel Telecomunicações de Rio das Ostras LTDA e outra);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.29934.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Celso Filgueiras de Oliveira Junior e UERJ);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.41182.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 619 de 2004 (Parte(s): AMPLA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.00000792 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 479 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação de serviço);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.00002244 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 217 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.00002260 (três volumes, três volumes do Anexo I, um volume do Anexo II, do Anexo III e Anexo IV) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2005 (Assunto: Apura irregularidades em desapropriações extrajudiciais promovidas pela Prefeitura de Macaé, com apropriação indevida de valores por parte de agentes municipais);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.00079829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 411 de 2008 (Assunto: Notícia de extração mineral em área localizada em Jardim Paraíso, Nova Iguaçu); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00080618 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 398 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00082566 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 437 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00091588 (dois volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 192 e 050 de 2002 e 067 de 2004 (Parte(s): Paulo Porphírio Ferreira e Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00139707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 017 de 2005 (Parte(s): Associação Metodista de Ação Social - AMAS);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 519 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00154932 (catorze volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 247 de 2007 (Parte(s): Anésia Bento Pereira); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00156729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1327 de 2007 (Parte(s): Auto Posto Cidade dos Meninos LTDA);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00157262 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 237 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de escoamento de águas pluviais, de tratamento de esgoto e pavimentação na localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00001941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 041de 2007 (Parte(s): Alexandre de Oliveira Martins e Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00165783 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 367 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00156371 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9939 de 2008 (Parte(s): André Luis de Oliveira Milagre);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00171306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no corte radical de árvores localizadas em logradouros públicos, no bairro de Boa Viagem em Niterói);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00196392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 032 de 2008 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00196406 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 017 de 2009 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00196682 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar eventual ausência de segurança e problemas de ordem técnica na obra do Programa de Aceleração do Crescimento da Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00200112 (dois volumes e dois volumes do apenso Processo nº 2006.00081952) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1861 de 2008 (Parte(s): Adelar Pedro de Davi e Uzias Silva Filho);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00200745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 368 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00200746 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 269 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação de serviço);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00038707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 2009 (Parte(s): Sueli Pires Ramalho);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00048114 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 732 de 2009 (Parte(s): Artino Josino Holanda);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00061738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 018 de 2009 (Assunto: Notícia da construção de casas populares em local próximo a rio com histórico de enchentes);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00102909 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00115545) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1248 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Dias Ribeiro);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00190433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1841 de 2009 (Parte(s): Marinez Ceballos Saldo);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00207453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11681 de 2009 (Parte(s): Joel França);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00209204 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8933 de 2008 (Assunto: Notícia de que na Rua Maxwel, em Vila Isabel, há bueiros entupidos e sem tampa, galerias de águas pluviais entupidas e lâmpadas queimadas);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00293899 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 7880 de 2009 (Parte(s): Colégio ABEU de Belford Roxo);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00293903 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1133 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual São Bento);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00293904 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 998 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de que a diretora do CRIAM/DC teria contratado seu marido para integrar o quadro de funcionários da entidade);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00297654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 562 de 2009 (Parte(s): Solange Pereira de Almeida e outro);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00297966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 449 de 2009 (Parte(s): Maria José de Moraes Souza);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00305617 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 403 de 2008 (Parte(s): Sebastião Moura Costa);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00306976 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): João Paulo Cardão David);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00311494 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2006 (Parte(s): José Cenildo Ran);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00311495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 068 de 2004 (Assunto: Averiguar a existência de outros imóveis em condições críticas, que porventura apresentem risco de desabamento);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00311717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 117 de 2005 (Parte(s): Antônio Said de Oliveira);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00311745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 101 de 2008 (Parte(s): Jorge Serfiotis);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00312004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 041 de 2009 (Parte(s): Manoel Vieira Gomes Júnior e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00312643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1195 de 2006 (Parte(s): Eduardo Pelousek);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00315445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11008 de 2009 (Parte(s): Sandra Regina de Jesus Fernandes);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00315493 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Benfica);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00315496 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13965 de 2009 (Parte(s): Carlos Eduardo Santos Tavares e PAM Newton Bethlem);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00315574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 2003 (Assunto: Apurar notícia de arrendamento de bens imóveis nas localidades de Euclidelândia, Boa Sorte e São Sebastião do Paraíba, em Cantagalo, a serem utilizados como depósitos de resíduos urbanos);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00315576 (um volume e um Anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2005 (Parte(s): Município de Trajano de Moraes);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00315579 (dois volumes e um Apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 097 de 2002 (Parte(s): Município de Duas Barras);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00315588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 182 de 2009 (Parte(s): Fazenda Sagrado Coração de Jesus);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00315589 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Gonçalves & Pacheco Serviços LTDA S/C);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00315592 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11447 de 2009 (Parte(s): Jackson Correa Lima);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00315596 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11448 de 2009 (Parte(s): Odenir Bernardi);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00315599 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11446 de 2009 (Parte(s): Conceição de Araújo Ledo e outro);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00315664 (três volumes, quatro volumes do Anexo I, três volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 058 de 2006 (antigo PI nº 905 de 2005) (Parte(s): Eliezer Serafim e AMPLA);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00316263 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 130 de 2008 (Parte(s): Empresa LPJ & EHP Construções LTDA);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00316264 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 052 e 080 de 2009 (Parte(s): Município de Rio das Ostras e Sociedade Civil Vivercidades);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00316265 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 098 de 2009 (Assunto: Apurar ilegalidades verificadas pelo TCE/RJ nas contas prestadas pelo Poder Executivo no âmbito municipal, relativas ao período compreendido entre junho de 1999 a janeiro de 2000);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00316266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 097 de 2009 (Assunto: Apurar ilegalidades verificadas pelo TCE/RJ nas contas prestadas pelo Poder Executivo no âmbito municipal, relativas ao período compreendido entre junho de 1998 a janeiro de 1999);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00316268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 055 de 2008 (Parte(s): Marcus Henrique Garcia Soares);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00316385 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 266 de 2008 (Assunto: Legalidade do Curso de Pós-Graduação, especialização em Advocacia Pública, ministrada pela UERJ);\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 916840"
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                    "916841": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça, o SUBProcurador-Geral de Justiça DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL e a coordenadora do 1º centro de apoio operacional, no uso de suas atribuições, CONVIDAM os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para reunião de trabalho a respeito da implementação dos Grupos Especiais instituídos pelas Resoluções GPGJ nº 1563 e 1564, ambas de 29 de janeiro de 2010. O encontro terá lugar no 9º andar do edifício-sede do MPRJ, a partir das 11h do dia 4 de março de 2010 (quinta-feira). \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA os Membros e Servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados para participarem da palestra do Secretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos, Mr. Eric H. Holder Jr., que abordará o tema: “Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2010, às 11 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n11 h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n11h15 \r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nDr. André Alves Barcellos\r\n\r\nSecretário Executivo do CNPC - Conselho Nacional de Combate à Pirataria\r\n\r\nMr. Thomas Shannon\r\n\r\nEmbaixador dos Estados Unidos da América no Brasil\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nMr. Eric H. Holder Jr.\r\n\r\nSecretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos da \r\n\r\nAmérica\r\n\r\n12 h\r\n\r\nEncerramento \r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nInformações adicionais na Assessoria de Cerimonial pelos telefones (21) 2550-9115 e 2550-9194 ou pelo endereço eletrônico cerimonial@mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 916841"
                    ],
                    "916842": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário será realizada nos dias 19, 22 e 23 de fevereiro de 2010, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, 19, 22 e 23 de fevereiro de 2010, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 02, 03 e 04 de março, das 8:00 às 18:00 horas, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos e será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 916842"
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                }
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                    "916843": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 916843"
                    ],
                    "916844": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados, lotados no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2010, das 09h às 13h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGabriella da Costa Lopes\r\n\r\nGenésio de Araújo Ribeiro\r\n\r\nGerson Ribeiro Xisto\r\n\r\nGissele de Rezende di Iulio\r\n\r\nGláucia de Souza Carneiro\r\n\r\nGlaudinéa Soares de Jesus\r\n\r\nGustavo de Oliveira Parente\r\n\r\nGustavo Medeiros e Souza\r\n\r\nHaidê Assis França Gomes Nogueira\r\n\r\nHeidy Ellen Gomes Valoura\r\n\r\nHelen Lucy Poubel Tatagibe Orenstein\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\nJean Catanzaro Guimarães\r\n\r\nJoana de Moraes Sarmento Machado\r\n\r\nJoão Eduardo Pieri\r\n\r\nJosé Jorge Figueredo dos Santos Júnior\r\n\r\nJosé Vaughan Jennings Holanda Licinio\r\n\r\nJúlio Cezar de Arantes Cassiano\r\n\r\nLaudivan Luis Cavalcanti\r\n\r\nLecícia Sant'anna da Costa\r\n\r\nLeonardo Marques\r\n\r\nLeonardo Nunes de Azevedo\r\n\r\nLeonardo Zulato Barbosa\r\n\r\nLetícia Aizemberg\r\n\r\nLetícia Pereira de Sant'ana\r\n\r\nLiane Leobons da Silva\r\n\r\nLilian Cristina Gomes da Rocha\r\n\r\nLouise Feitosa Peçanha\r\n\r\nLuciana Correa de Oliveira\r\n\r\nLuciana Maddalena Costas\r\n\r\nLucimara Alves Coelho\r\n\r\nLudmila Lins Grilo\r\n\r\nLuiz Carlos Silva da Costa Júnior\r\n\r\nLuiz Otávio Barion Heckmaier\r\n\r\nLuiz Teixeira Figueiredo\r\n\r\nMárcia Cordeiro de Barros (remanejada de 02/03)\r\n\r\nMaria da Glória Araújo Amaral (remanejada de 02/03)\r\n\r\nCelso Rodrigues Ferreira Júnior (remanejado de 02/02)\r\n\r\nAndré Gonçalves Morgado (remanejado de 02/02)\r\n\r\nElaine Cristina Souza da Mota (remanejada de 09/02)\r\n\r\nDóris Mello de Souza Leão\r\n\r\nFernando Macedo de Faria\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Cecílio\r\n\r\nMárcia Rodrigues da Silva\r\n\r\nId: 916844"
                    ],
                    "916845": [
                        "IA - Editais",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nEDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 006/2010\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução do Ministério Público: \r\n\r\nDia 03/03\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói e Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nDia 04/03\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos interessados que a PROVA DO V EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO realizar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2010 (domingo), das 13:00 às 17:00 horas, na Universidade Estácio de Sá, Campus Menezes Côrtes, com endereço na Rua São José, n. 35, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro (entrada pelo Terminal Garagem Menezes Côrtes), devendo os candidatos comparecerem ao local de prova, com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade com fotografia e do cartão de confirmação de inscrição, não sendo permitida qualquer tipo de consulta, nos termos do disposto no item 5.1. do edital. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral n.12/2010)\r\n\r\nId: 916845"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "916580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1181/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.468-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Compras nº 028/03, oriundo da Tomada de Preços de nº 020/03, celebrado em 30/04/2003, pela Prefeitura do Município de Magé e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para atendimento às Escolas da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 155.413,36.\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo desta Corte, examinando os autos, verificou a pratica de ato antieconômico, causando aos cofres públicos prejuízo equivalente a 21.966,784 UFIR-RJ, outrossim, que as justificativas apresentadas pela jurisdicionada não foram capazes de descaracterizar as irregularidades e ilegalidades detectadas por este Tribunal, de modo a culminar na Rejeição das Razões de Defesa apresentadas pela Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita do Município de Magé, às fls. 92/108 (Proc. TCE-RJ 271.468-9/03).\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de novas razões de defesa ou recolhimento do valor aos cofres públicos, foi expedido o Certificado de Revelia nº1.171/07. Diante do silêncio da Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, reputam-se verdadeiros os fatos e certo o débito apurado. Assim, irregular se tornam as Contas Tomadas de Ofício por esta Corte, referentes ao presente Contrato, bem como se encontra a gestora em débito para com o erário. Sendo assim, o ato praticado pela administradora configura vício insanável, sujeitando-a à penalidade de multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, conforme disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, às fls. 136, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza, concordando com a adoção das medidas propostas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente citada, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, quanto à rejeição das razões de defesa apresentadas e para o recolhimento do valor, no montante equivalente a 21.966,76 UFIR-RJ, em face da realização de despesa antieconômica da qual resultou dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA, em quantia equivalente a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à SRª. NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, ex-Prefeita do Município de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato antieconômico, acarretando dano ao erário e, conseqüente condenação da responsável em débito, a ser recolhida com recursos próprios ao erário público estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de10 (dez) dias, nos termos da alínea \"a\" do inciso III do artigo 27 c/c o artigo 29 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92. Fica autorizada, desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.08.\r\n\r\nId: 916580"
                    ],
                    "916581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1182/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.468-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato de Compras nº 028/03, oriundo da Tomada de Preços de nº 020/03, celebrado em 30/04/2003, pela Prefeitura do Município de Magé e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para atendimento às Escolas da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 155.413,36.\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo desta Corte, examinando os autos, verificou a pratica de ato antieconômico, causando aos cofres públicos prejuízo equivalente a 21.966,784 UFIR-RJ, outrossim, que as justificativas apresentadas pela jurisdicionada não foram capazes de descaracterizar as irregularidades e ilegalidades detectadas por este Tribunal, de modo a culminar na Rejeição das Razões de Defesa apresentadas pela Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita do Município de Magé, às fls. 92/108 (Proc. TCE-RJ 271.468-9/03). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de novas razões de defesa ou recolhimento do valor aos cofres públicos, foi expedido o Certificado de Revelia nº 1.171/07. Diante do silêncio da Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, reputam-se verdadeiros os fatos e certo o débito apurado. Assim, irregular se tornam as Contas Tomadas de Ofício por esta Corte, referentes ao presente Contrato, bem como se encontra a gestora em débito para com o erário;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, às fls. 136, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza, concordando com a adoção das medidas propostas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente citada, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, quanto à rejeição das razões de defesa apresentadas e para o recolhimento do valor, no montante equivalente a 21.966,76 UFIR-RJ, em face da realização de despesa antieconômica da qual resultou dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a ex-Prefeita do Município de Magé, Sra. NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, no montante equivalente a 21.966,784 UFIR-RJ, referente ao valor pago a maior na contratação da empresa Comercial Milano Brasil Ltda. para fornecimento de gêneros alimentícios, tendo em vista os valores encontrarem-se acima da média de mercado. O recolhimento aos cofres do Município de Magé deverá ser com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, na quantia acima mencionada, em face da realização de despesa antieconômica da qual resultou dano ao erário, devendo comprovar a este Tribunal, nos 10 (dez) dias subsequentes, o seu efetivo pagamento, ficando autorizada, desde logo, a cobrança executiva no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.08.\r\n\r\nId: 916581"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "916273": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n207633-8/05\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49277/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n207633-8/05\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n49265/2009\r\n\r\nId: 916273"
                    ],
                    "916238": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217347-1/2009\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3542/2010\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n200193-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n3550/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n226562-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4295/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n218269-0/2009\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n3964/2010\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n230054-1/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4271/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n230050-5/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4274/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n213401-5/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4275/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n230053-7/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4276/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n230059-1/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4281/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n3131/2010\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n232712-5/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n3572/2010\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n200305-7/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4098/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n200292-4/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4352/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n213624-5/2007\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4201/2010\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n208589-6/2009\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4300/2010\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n208589-6/2009\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4301/2010\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n244631-3/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n3764/2010\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n220107-0/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n3977/2010\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n242837-5/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n3983/2010\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n201274-4/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n3986/2010\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n203981-3/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n3988/2010\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n207582-1/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n4029/2010\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n219395-2/2009\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n4094/2010\r\n\r\n148.793.287-15\r\n\r\n244423-4/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n3619/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n201503-8/2010\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n4077/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n205794-8/2007\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n4247/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n223190-8/2008\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n3849/2010\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n226175-9/2008\r\n\r\nCLEIDE DA SILVA ROSA\r\n\r\n3133/2010\r\n\r\n724.184.357-68\r\n\r\n229524-7/2009\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n3454/2010\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n228650-3/2008\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n3658/2010\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n228585-2/2008\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n4183/2010\r\n\r\n444.436.337-15\r\n\r\n200160-5/2010\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4103/2010\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n218858-3/2007\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n3617/2010\r\n\r\n710.044.087-49\r\n\r\n217578-2/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n3787/2010\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n219252-4/2009\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n3533/2010\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n219252-4/2009\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\n3535/2010\r\n\r\n679.601.037-04\r\n\r\n220825-6/2009\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n3937/2010\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220825-6/2009\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n3940/2010\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n217871-2/2009\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n4113/2010\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n231383-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4227/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222238-1/2009\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n3691/2010\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n205794-8/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4246/2010\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n231361-3/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n4420/2010\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n231361-3/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n4421/2010\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n211752-4/2007\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n3788/2010\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n226684-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n4091/2010\r\n\r\n334.514.357-72\r\n\r\n200870-2/2010\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4228/2010\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n112920-9/2008\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n3841/2010\r\n\r\n874.679.337-20\r\n\r\n241925-1/2008\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n3116/2010\r\n\r\n830.302.717-49\r\n\r\n224069-0/2008\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n3902/2010\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n231661-3/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n3695/2010\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n115567-2/2007\r\n\r\nLUIZ ZVEITER\r\n\r\n3585/2010\r\n\r\n483.294.607-20\r\n\r\n228733-7/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n3635/2010\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\n216448-2/2008\r\n\r\nMICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE\r\n\r\n4198/2010\r\n\r\n808.554.317-68\r\n\r\n222978-9/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n4287/2010\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n241755-4/2008\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n3245/2010\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n227034-6/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n3669/2010\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n217579-2/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4049/2010\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n218466-0/2009\r\n\r\nPEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO\r\n\r\n3959/2010\r\n\r\n656.521.857-91\r\n\r\n217871-2/2009\r\n\r\nRICARDO WAGNER ARAÚJO CRISTO\r\n\r\n4108/2010\r\n\r\n028.880.957-26\r\n\r\n218961-0/2009\r\n\r\nRODRIGO NASSAR DA SILVEIRA\r\n\r\n3867/2010\r\n\r\n097.349.787-48\r\n\r\n201236-7/2010\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n4081/2010\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n243791-2/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n4251/2010\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3576/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3601/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3602/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n103322-8/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3674/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n229566-1/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n4069/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n228201-8/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n3654/2010\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n216795-1/2007\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n4012/2010\r\n\r\n729.015.947-00\r\n\r\n233750-2/2006\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n4013/2010\r\n\r\n729.015.947-00\r\n\r\nId: 916238"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218480-6/2009\r\n\r\nALFREDO MARINS\r\n\r\n4550/2010\r\n\r\n377.919.747-20\r\n\r\n214740-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4601/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n200195-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4809/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n216058-5/2009\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n4374/2010\r\n\r\n036.368.527-87\r\n\r\n215987-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4880/2010\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n211727-3/2009\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n3924/2010\r\n\r\n487.083.057-49\r\n\r\n211217-8/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4792/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n238655-5/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4901/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n218601-2/2009\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n4402/2010\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n226379-5/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n3846/2010\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n201390-9/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4510/2010\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n201391-3/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4512/2010\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n201394-5/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4514/2010\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n222261-8/2009\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4523/2010\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n4999/2010\r\n\r\n499.505.507-00\r\n\r\n207889-5/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n4571/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n200531-3/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n4910/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n200531-3/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n4913/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n233475-8/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n3848/2010\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n229798-4/2006\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n4248/2010\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n228472-9/2008\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n4896/2010\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n219466-7/2009\r\n\r\nFABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES\r\n\r\n4857/2010\r\n\r\n797.673.206-44\r\n\r\n201480-0/2010\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4627/2010\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n201447-8/2010\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4833/2010\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224649-8/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n4642/2010\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n216662-8/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n4682/2010\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n222701-8/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n4572/2010\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n119342-2/2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4835/2010\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n227881-9/2009\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n4174/2010\r\n\r\n297.436.647-34\r\n\r\n228351-9/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n3897/2010\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n216671-3/2009\r\n\r\nJORGE CALIL MATTAR\r\n\r\n4920/2010\r\n\r\n501.036.797-15\r\n\r\n210609-8/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4670/2010\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n210609-8/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4672/2010\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n224616-1/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4778/2010\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n102484-0/2010\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4568/2010\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n227335-8/2008\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI\r\n\r\n4676/2010\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n239783-5/2008\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI\r\n\r\n4706/2010\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n201230-3/2010\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n4564/2010\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n101633-6/2010\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n4455/2010\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n226061-2/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n3831/2010\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n209393-2/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n3842/2010\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n222206-8/2009\r\n\r\nPEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO\r\n\r\n4708/2010\r\n\r\n656.521.857-91\r\n\r\n107333-5/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4803/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n109527-2/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4807/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n102633-3/2010\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4829/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n107440-4/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4834/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n110816-0/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4839/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n110831-0/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4847/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n110815-6/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4850/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n111676-5/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4854/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n109518-1/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4856/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108052-0/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4899/2010\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n227278-4/2008\r\n\r\nRODRIGO NASSAR DA SILVEIRA\r\n\r\n4530/2010\r\n\r\n097.349.787-48\r\n\r\n224090-7/2007\r\n\r\nROMACART AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n4825/2010\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n224090-7/2007\r\n\r\nROMACART AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n4827/2010\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n222297-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n4272/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n217921-3/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n4385/2010\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n226335-1/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4515/2010\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n233493-0/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n4900/2010\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n110398-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4517/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112140-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4768/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112323-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4773/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n228824-4/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n4134/2010\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n230142-4/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n4960/2010\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n228360-4/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4733/2010\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 916239"
                    ],
                    "916240": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225833-8/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4427/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n215418-6/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4974/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n215150-2/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n4992/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n218710-9/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4793/2010\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n230083-2/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4972/2010\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n110374-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4895/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 916240"
                    ],
                    "916242": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n281234-0/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n66/2010 \r\n\r\n201404-9/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n152/2010 \r\n\r\n282123-2/04\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n333/2010 \r\n\r\n282123-2/04\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n335/2010 \r\n\r\n261827-3/01\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n543/2010 \r\n\r\n233508-5/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n47366/2009\r\n\r\n251679-6/03\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49215/2009\r\n\r\n222984-6/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49839/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216287-0/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n47/2010 \r\n\r\n217355-0/05\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n106/2010 \r\n\r\n201027-1/05\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n117/2010 \r\n\r\n102893-2/00\r\n\r\nMURILO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n489/2010 \r\n\r\n202139-7/05\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n705/2010 \r\n\r\n228894-7/06\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n49244/2009\r\n\r\n228833-3/06\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n49245/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209534-8/09\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n1123/2010 \r\n\r\n217774-8/09\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MILHO\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n2332/2010 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n282123-2/04\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n327/2010 \r\n\r\n261827-3/01\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n541/2010 \r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n49704/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n235048-9/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n61/2010 \r\n\r\n225856-4/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n278/2010 \r\n\r\n273143-7/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n1395/2010 \r\n\r\n224040-8/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n15 \r\n\r\n2204/2010 \r\n\r\n225895-0/06\r\n\r\nADOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n15 \r\n\r\n2354/2010 \r\n\r\n271041-3/01\r\n\r\nJESSY DA COSTA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n2447/2010 \r\n\r\n112226-9/07\r\n\r\nZAMIR MARTINS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n2542/2010 \r\n\r\n200145-4/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n47554/2009\r\n\r\n223870-4/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49217/2009\r\n\r\n215599-2/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49554/2009\r\n\r\n243180-7/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49588/2009\r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49726/2009\r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49730/2009\r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nMARCEL ROCHA CAE TANO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49731/2009\r\n\r\n232756-7/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49944/2009\r\n\r\n211200-5/04\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n50028/2009\r\n\r\n225512-6/09\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n50078/2009\r\n\r\n202864-0/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n50170/2009\r\n\r\nId: 916242"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "916669": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.123 - Aposenta WALDEMAR DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1878/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, com validade a contar de 14.01.2010.\r\n\r\nId: 916669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "916594": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.453-3/2010 - Armando Meireles da Silva, matr. 02/2497/0-7; proc. TCE nº 300.428-8/2010 - Fátima Braz Damião, matr. 02/1193/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.420-6/2010 - Luis Cláudio Silva, matr. 02/3488/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de 15.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.419-7/2010 - Péricles Leandro Arnaud, matr. 02/3027/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.410-1/2010 - Reynaldo de Araújo Silva, matr. 02/1616/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.04.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.386-4/2010 - Raul da Silva Longras Neto, matr. 02/1926/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (mês), a partir de 16.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.434-7/2010 - Sandra Maria Freitas Ganem, matr. 02/2455/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.466-0/2010 - Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 22.03.2010.\r\n\r\nId: 916594"
                    ],
                    "916631": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 300.309-6/10 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, da mesma Lei, referente a renovação anual da assinatura do Boletim Governet de Recursos Humanos, no valor de R$ 5.890,00 (cinco mil, oitocentos e noventa reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\nId: 916631"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "916589": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 92/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.319-7/2009\r\n\r\nDIA: 08/03/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.523,57\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.807-1/2009\r\n\r\nDIA: 09/03/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.500,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LI CITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 916589"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "916826": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 001/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 22.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2741/2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão em virtude da existência da Lei Estadual nº 3.192, de 15/03/1999, que já versa sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada lei. Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 375/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 22.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2477/2009, de autoria do Deputado Glauco Lopes, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, em virtude da existência da Lei nº 112, de 10 de janeiro de 1977, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPF 040/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no Art. 247 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo a Vossa Excelência que estarei ausente do país no período de 17 a 26 de fevereiro para tratar de assuntos particulares, solicitando, portanto, que se digne determinar o desconto em minha remuneração deste período.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 80\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência.\r\n\r\nEm 22.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 303/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Requerimento de Informações nº 303/2009, de autoria do Deputado Alessandro Mollon, encaminhamos, em meio magnético, a relação dos professores da rede estadual de educação que se afastaram do exercício, no período de janeiro/2007 até a presente data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 304/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2036, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.624, de 22 de dezembro de 2009, “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 307/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2756, de 2009, oriundo da Mensagem nº 57/2009. de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.626, de 28 de dezembro de 2009, “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 308/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2790, de 2009, oriundo da Mensagem nº 62/2009. de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009, “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 309/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2828, de 2009, oriundo da Mensagem nº 63/2009. de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, “INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 310/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2009, oriundo da Mensagem nº 32/2009. de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL/Nº 299/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2761, de 2009, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5598, de 18 de dezembro de 2009, que “FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4785 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Rogério Onofre de Oliveira, Presidente do DETRO, a implantação de uma linha de ônibus ligando Vila Norma, em São João de Meriti à Praça XV, já que nenhuma linha em operação faz este trajeto.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4786 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, que solicite à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, providencias necessárias para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Conde Pereira Carneiro, localizado no Bairro São Bento no Município de Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n4768 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a reconstrução de duas pontes sobre o Rio Quilombo, destruídas pelas últimas enchentes, no Município de Carmo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n10537 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar, Tenente Coronel JAMES DE BARROS, pela sua eficiente atuação no combate à criminalidade na Região Serrana Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n10536 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONAL SAGRADO CORAÇÃO, do Município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n10535 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALTAIR DE MORAES LIMA, Proprietário da Empresa de Comunicação Visual ALART 2002 Comércio Ltda., pelos relevantes serviços prestados a classe política e a inúmeros empresários.\r\n\r\nId: 916826"
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                        "7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM O TEMA: “CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUO SANTA ROSA, EM SEROPÉDICA”, REALIZADA NO DIA 06 NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nÀs 14h assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Aos seis dias do mês de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, dou por aberta a sétima Audiência Pública que tratará do seguinte tema: Central de Tratamento de Resíduo Santa Rosa, em Seropédica.\r\n\r\nContamos com a presença dos nobres Deputados Altineu Côrtes e Anabal; do Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Alberto Muniz, que nos honra muito com sua presença; da empresa Nova Gerar, com a Dra. Adriana Felipetto, que fará uma apresentação sobre a Central de Tratamento de Resíduo Santa Rosa; do Dr. Antônio Carlos Gusmão, presidente da Ceca. Agrademos suas presenças.\r\n\r\nA dinâmica combinada na Comissão é uma primeira saudação dos Deputados. Depois, passaremos para o Vice-Prefeito e para o Gusmão, que irá também fazer uma saudação. Depois, passaremos para a Dra. Adriana fazer uma apresentação. Como a população disse que viria, a Universidade Federal, que também ainda não chegou, disse que viria, provavelmente, depois abriremos para perguntas escritas. Se algum técnico da Universidade Federal quiser fazer uso da palavra, permitiremos. Os Deputados e o Vice-Prefeito poderão fazer uso da palavra, tendo em vista que essa questão envolve não só o Município de Seropédica como também a Região Metropolitana. \r\n\r\nÉ uma solução que vem sendo debatida, Deputado Anabal, já há muito tempo. As questões da Região Metropolitana não podem ser resolvidas sozinhas. Então, toda a Região Metropolitana tem que achar uma solução que seja viável para ela, tendo em vista que as regiões já se comunicam de tal forma que não se consegue pensar somente a questão do lixo, mas também a da saúde e a ambiental, sem se pensar de forma metropolitana. \r\n\r\nAcho que, sem dúvida alguma, a Região Metropolitana precisa se unir e demonstrar, como faz aqui o nosso Vice-Prefeito e também Secretário Municipal de Meio Ambiente, evidenciar o interesse da Cidade do Rio de Janeiro em pensar a Região Metropolitana. Por isso é que nós, Deputados, estamos envolvidos nesse processo, que é localizado no Município de Seropédica, mas que, na verdade, trata de uma questão macro, a Região Metropolitana. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Passo a palavra então, pedindo a anuência dos meus colegas - tenho certeza de que irão concordar -, em deferência a S. Exa., ao Vice-Prefeito, para que possa fazer a sua saudação. Lembro que para os Deputados e o nosso Vice-Prefeito, Secretário de Meio Ambiente, Carlos Alberto Muniz, a palavra será franqueada após a exposição. Então, Secretário e Vice-Prefeito Muniz.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO MUNIZ - Bom dia a todos, em particular ao Deputado André Lazaroni, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia, aos meus amigos aqui, Deputado Anabal, Deputado Altineu Côrtes, meus companheiros de tantas outras atividades na área de meio ambiente, o Cadim, o Eli, o nosso presidente da Ceca e todos aqueles interessados no tema, ao participarem desta audiência aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA minha presença se dá em função da importância que estamos dando, no Município do Rio de Janeiro, a uma solução metropolitana para o problema da destinação adequada dos resíduos sólidos. Essa solução vem depois de toda uma longa polêmica em que a Cidade do Rio de Janeiro não tinha uma solução adequada, não tinha uma disposição correta. Nós tínhamos um arremedo de disposição, o aterro de Gramacho, hoje até muito melhorado, mas muito longe das condições adequadas para uma disposição de resíduos, não só da Região Metropolitana, porque ele não atende só a Cidade do Rio de Janeiro, mas também naquilo que hoje todos nós buscamos, caminhar em direção a uma cidade sustentável, a um Estado sustentável.\r\n\r\nEu acho que esta oportunidade de debatermos aqui o programa que vai ser executado no Município de Seropédica permite que possamos incorporar, com certeza, muitas variáveis a essa forma de pensar as soluções ambientais hoje. Em primeiro lugar, não estamos discutindo uma disposição qualquer de resíduos, estamos discutindo uma alternativa sustentável, com tecnologia correta e desenvolvida a partir de um debate. Tenho certeza de que ela, pelo nosso hábito, pela nossa tradição, envolve interesses complexos, que temos que saber respeitar. Da mesma maneira, temos que compreender a forma de chegarmos a uma alternativa de bom senso. \r\n\r\nNão estamos aqui achando que tudo será contemplado, do ponto de vista de conseguirmos chegar até as questões que trazem emoção a esse tipo de debate. Eu acho que o nosso objetivo é procurar, em primeiro lugar, ver se estamos diante de uma situação tecnologicamente sustentável e correta, no estágio atual de tecnologia que conseguimos adquirir, do ponto de vista do meio ambiente. Em segundo lugar, compreender que vamos estar diante da possibilidade de resgatar a solução de um problema que vem de uma herança de longos e longos anos dentro da Cidade do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Em terceiro lugar, extrair consequências, sabendo que, hoje, uma solução adequada passa pela disposição, pelo menos na Cidade do Rio de Janeiro, de 9 milhões de toneladas/dia. \r\n\r\nVamos encontrar uma saída que vai resolver um problema que atinge não só eliminar catadores, dar destinação adequada, incorporar tecnologias modernas, mas, principalmente, estamos também nos antecipando a encontrar soluções para as emissões de gases de efeito estufa. Quer dizer, vamos conseguir hoje, às vésperas da Conferência de Copenhague, dizer que em 2010 e assim que entrar em operação o aterro de Seropédica, deixaremos de emitir 1/3 dos gases de efeito estufa que a Cidade do Rio de Janeiro emite. Então, estamos com isso mitigando 30% dos gases de efeito estufa de todos os últimos inventários, tanto da Cidade do Rio de Janeiro quanto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas considerações preliminares, do ponto de vista técnico, devem ser vistas num cenário político mais abrangente. Estamos tendo uma solução metropolitana. Entendo e sei que no próprio processo de licença se procurou mitigar, num primeiro momento, o município. Entendo até a convulsão que aconteceu, com as dificuldades da própria audiência pública em Seropédica, na medida em que o assunto ainda não tinha sido suficientemente esclarecido. Mas, mesmo que o seja, minha vivência na área ambiental me permite dizer que, do ponto de vista em que ao mesmo tempo conjugo a experiência na área com minha experiência na vida política da cidade, ninguém aceita de bom grado a colocação de um aterro sanitário, de um cemitério ou estação de efluentes próximos ao seu local de residência. \r\n\r\nIsso é cultural, e nós, que temos consciência disso, precisamos trabalhar para fazer com que isso seja superado, para que não fiquemos trabalhando com o aterro sanitário ou um centro de tratamento de resíduos igual a como se estivéssemos tratando de uma disposição inadequada de lixo, um lixão, perto de um bairro. Em segundo lugar, precisamos também fazer um esforço político, porque estamos aqui em uma casa política, para compreender que não haverá solução para o Estado do Rio de Janeiro que não seja uma solução metropolitana. É necessário que o conjunto dos municípios se articulem para que nós possamos encontrar uma solução capaz de mitigar um o problema do outro, o outro o problema do outro lado. Esse somatório é que vai permitir que possamos encontrar um Estado equilibrado e pleno no seu desenvolvimento. Acho que esse deve ser o objetivo que estamos perseguindo. \r\n\r\nNós, ao vermos a licença que nos foi outorgada pela Ceca depois do processo geral, vimos como uma forma muito positiva a colocação de dois elementos dentro da licença. O primeiro é, já de imediato, independentemente de ser uma atitude dos outros compromissos que necessariamente precisam ser assumidos pelo Município de Seropédica, como compensações ambientais, o próprio fato de que, dentro da licença, o Município de Seropédica é contemplado com a destinação adequada de todos os resíduos domiciliares gerados no Município de Seropédica, sem custo para o Município de Seropédica. Então, esse é um compromisso que, dentro da própria articulação que a Prefeitura do Rio de Janeiro vem fazendo para que pudéssemos assumir esse contrato, ela fez questão de que fosse contemplado ali, ou seja, o lixo domiciliar gerado no Município de Seropédica, à disposição, durante todo esse tempo em que ele estiver sendo gerado, não terá ônus para o Município de Seropédica.\r\n\r\nEm segundo lugar, está aberto também, dentro do processo de licença, o desenvolvimento de convênios. A cada município que aporte o seu contrato de lixo de disposição no Município de Seropédica, que haja uma discussão de um convênio entre o município que vai dispor desse resíduo com, também, o próprio Inea, para que se possa, então, aí, discutir, em nível elevado, medidas ambientalmente sustentáveis. \r\n\r\nPor fim, eu quero dizer que esse contrato representa, esse CTR, também um outro avanço que foi incorporado, que é tratar o lixo não simplesmente como um elemento a ser disposto, mas, principalmente, como uma fonte de geração de energia. Isso está como uma exigência também, um percentual - eu espero pelo menos um percentual mínimo -, se eu não me engano, de 10 ou 20%. Não me recordo agora do valor, mas que ele cresça sucessivamente, para que possamos, inclusive, utilizar o lixo como matéria-prima, geradora então de energia, para que possamos, sim, fazer com que, num futuro muito próximo, o lixo passe a ser uma fonte geradora de energia e que esse assunto possa ser tratado de maneira muito mais altaneira, muito mais ampla, muito mais clara.\r\n\r\nUm compromisso que eu quero trazer como uma disposição da Prefeitura do Rio de Janeiro sobre a questão dos resíduos é que nós estamos incorporando a coleta seletiva. Nós temos um programa e, nessa gestão, vamos procurar atingir pelo menos 20% da coleta do lixo da Cidade do Rio de Janeiro, para que nós já possamos ter esses 20% com um percentual a ser totalmente reciclado, fruto da coleta seletiva. Nós estaremos também diminuindo a quantidade de lixo que acabará sendo disposto nesse próprio CTR.\r\n\r\nAgradeço esta oportunidade que o Presidente me concedeu e a generosidade também dos companheiros membros da comissão. Vou participar com vocês desta Audiência Pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado, Dr. Muniz. \r\n\r\nPresente esteve também o Deputado José Nader, que teve que sair, mas retornará. Eu já vi que chegou o nosso amigo Walter Plácido, da Secretaria do Ambiente, responsável por essa área de lixo; a Dra. Ana Cristina Renner está aqui presente também, do Inea. Nós agradecemos.\r\n\r\nNa verdade, Dr. Muniz, é um compromisso desse Governo, do Governo do Estado, já nesta gestão, acabar com os lixões. Essa é uma preocupação muito grande. Assim que o Secretário Minc - na época Secretário, hoje Ministro -tomou posse, conversamos aqui na Assembleia. O governo lançou a proposta do lixão zero e se cercou de pessoas técnicas, tecnicamente qualificadas para tocar esse processo, e o vem desempenhando muito bem. Hoje eu entendo, Deputado Altineu, Deputado Anabal, como ambientalista - há aqui vários ambientalistas que começaram ao nosso lado, ladeados sempre pela mesma causa -, que o aterro não é a melhor solução do mundo, mas é a solução mais ecologicamente correta existente neste momento e mais viável para o nosso Estado. É economicamente viável e ambientalmente correta.\r\n\r\nComo o Dr. Muniz falou que é um compromisso da Prefeitura, é um compromisso do Governo do Estado investir em novas tecnologias. Eu tenho certeza de que, dentro de cinco, seis anos, nós vamos ter, sem dúvida nenhuma, uma queima desse lixo gerando energia, mas de forma sustentável, porque hoje a emissão dos gases ainda não é totalmente confiável e controlável. Com o lixão, é também gerada energia e são queimados os gases do aterro, que são transformados em energia, sendo lançados na atmosfera gases menos poluentes do que os com que já estamos acostumados, do que os gases do próprio lixão, do que os aterros que não fazem essa queima emitem.\r\n\r\nEntendo a política do Governo Municipal como aliada à política do Governo Estadual, que é, realmente, a de acabar com o lixão e aquela vergonha. O Dr. Muniz, como Vice-Prefeito, foi muito elegante ao falar. Na minha visão, o lixão de Gramacho - hoje um aterro controlado, no máximo - é uma vergonha nacional. Talvez a maior vergonha, junto com a Cidade dos Meninos, seja o lixão de Gramacho, que foi construído numa área de manguezal. \r\n\r\nA Cidade de Duque de Caxias hoje recebe o lixo num lixão controlado, mas que foi feito em cima de uma área de preservação permanente, que desde 1965 é uma área de manguezal. Lembro-me bem da luta da professora Dalva Lazzaroni, minha mãe, pela não-instalação daquele lixão. Não adiantou nada, era uma época de ditadura militar e não se tinha isso: era goela abaixo e não se discutiam compensações para os municípios que recebiam, não se discutia nenhum tipo de benefício para a população, como hoje se discute, como o Inea colocou na licença, o que, para nós, é uma boa resolução e, para o município, sem dúvida nenhuma. Deixar de pagar pela disposição de seu lixo, sem dúvida nenhuma, é uma boa notícia, mas vamos discutir tecnicamente toda essa questão.\r\n\r\nO Deputado José Nader chegou agora, agradeço a sua presença e passo a palavra ao Deputado Altineu, que é membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Cumprimento o nosso Presidente André; o nosso querido amigo, Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Muniz; o meu amigo Deputado Anabal; o Deputado José Nader; o Gusmão; o Dr. Dirton; a Dra. Ana Cristina; o nosso companheiro Walter Plácido; a empresa aqui presente; a Adriana Felipetto. Em nome da Adriana, cumprimento os demais presentes.\r\n\r\nEu quero deixar para fazer algumas considerações - aliás, são muitas as considerações - durante esta audiência, mas, numa preliminar, ouvi atentamente o nosso Vice-Prefeito Muniz e concordo com quase tudo o que ele falou, mas não concordo com tudo. É o que vamos discutir aqui.\r\n\r\nUma das situações com a qual eu concordo é que ninguém aceita de bom grado um aterro sanitário ou um cemitério na sua cidade. Essa é uma situação com a qual eu concordo. Muito me causa estranheza, Deputado Anabal, a não-participação dos Vereadores aqui e a mudança do zoneamento para colocar um aterro sanitário dentro de uma cidade. Como é que pode, dentro de uma cidade, se ninguém aceita de bom grado haver uma mudança de zoneamento para receber um aterro sanitário? Obviamente, é complicado ter um resultado objetivo no papel, mas esta é uma questão que me preocupa muito.\r\n\r\nUma situação: eu concordo com a solução da Região Metropolitana, desde que a área seja adequada, senão, não dá para ter uma situação. \r\n\r\nHá outro assunto que eu queria abordar aqui, sobre os órgãos do meio ambiente, Secretaria de Meio Ambiente e Inea. Parece que existe uma situação: quando é apresentado um grande projeto no Estado, há quase que, em muitas situações, uma obrigação de licenciar. Eu cito, por exemplo, o Porto do Açu: o Ministério Público Federal está questionando a rapidez com que as licenças foram concedidas. Então, é uma situação que eu acho que os órgãos do meio ambiente do nosso Estado e o Inea têm que levar em consideração. Se se apresenta a situação de um aterro sanitário para a Cidade do Rio de Janeiro, que é de fundamental importância, é de muita importância num local, tem que sair a licença, de qualquer maneira? Se o empresário Eike Batista apresenta um projeto no Porto do Açu, um projeto sensacional para o nosso Estado, que vai trazer muitas divisas e desenvolvimento para o Estado, esse projeto tem que ser aprovado de qualquer maneira? Esta é uma pergunta que reflete a sensação que a sociedade tem, na minha opinião. Eu, como Deputado, tenho essa sensação. Esta é uma questão que quero suscitar também aqui, preliminarmente. As outras situações são técnicas, sobre o aterro. Prefiro aguardar a Dra. Adriana fazer a sua apresentação. \r\n\r\nTambém faço parte da Comissão de Saneamento Ambiental. Se não conseguirmos discutir o tema aqui - eu espero que consigamos -, podemos fazer também uma audiência pela Comissão de Saneamento Ambiental. Aliás, eu acho que isso seria muito importante, já que envolve um aquífero naquela região. \r\n\r\nNo momento, acho que é só. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado Altineu. \r\n\r\nDeputado Anabal. \r\n\r\nO SR. ANABAL - Bom dia a todos, Presidente, Vice-Prefeito, Deputados presentes. \r\n\r\nPara mim, é muito triste estar aqui. Estou indignado em saber que o município onde nasci e me criei vai receber esse resíduo - para mim, é lixão no município. Por que não foi para outro município? O Rio de Janeiro esteve presente nessa discussão e tiraram o lixo de Paciência, levaram para Seropédica. Por que isso, se é uma cidade que não tem nem doze anos de vida? Ela está tentando engatinhar para andar, não tem uma indústria, nada tem! A minha indignação é essa. \r\n\r\nEu queria que alguém chegasse, pelo menos, para falar como é que pode um governante mudar uma Lei Orgânica para aceitar lixão em Seropédica! Hoje, aqui, somos treze representantes de Seropédica: Prefeito, Vice-Prefeito, dez Vereadores e um Deputado. Só estou eu aqui. Quando fui Prefeito da cidade, me convidaram várias vezes para participar de reuniões para levar lixão para Seropédica. Sabe o que eu fiz? Fiz uma usina de lixo nossa, para 30 caminhões diários. Quando saí, a usina foi sendo destruída, destruída, destruída, virou lixão. \r\n\r\nNão estou aqui para falar sobre o pessoal do Inea. Eles estão fazendo o papel deles, são profissionais. O Vice-Prefeito tem que defender o Rio de Janeiro. Mas por que, de 92 municípios, vai parar logo em Seropédica? Eu sei que vocês são profissionais, vocês têm que fazer a sua parte. Essa área também, lá, está com problema na Justiça, divisa de área de Seropédica com Itaguaí, Santa Rosa. Não sei se o Prefeito de Itaguaí está ciente disso, também não vai concordar. Tem que ir para algum lugar, tem que ser. Mas por que Seropédica? Eu gostaria que alguém me respondesse, o pessoal da empresa, qual foi a motivação que levou vocês a Seropédica. Qual a facilidade de encontrar o Município de Seropédica para receber esse lixão aí, de não sei quantos caminhões diários? Fiz uma pergunta. Você pode me responder? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vamos deixar para depois. \r\n\r\nO SR. ANABAL - Então, está legal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Próxima fase, Deputado. \r\n\r\nDeputado José Nader. É só uma saudação inicial, a audiência não acaba aqui. Acho que é melhor fazermos perguntas depois da apresentação, fica mais dinâmico. Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente André Lazaroni, Srs. Deputados Altineu Côrtes e Anabal, Vice-Prefeito, senhoras e senhores, acho louvável esta audiência pública, pelo fato que é o lixão, para nós sabermos dados técnicos. Vou ouvir atentamente a exposição da Doutora Adriana para podermos formar opinião. Da discussão, com certeza, virá a luz. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade pelo nosso amigo Presidente, Deputado André Lazaroni. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado. Agradeço a presença do Dr. Dirton também. \r\n\r\nPasso a palavra ao nosso amigo Antônio Carlos Gusmão, para fazer uma saudação, também. Depois passaremos para a empresa.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Bom dia a todos os presentes, aos Deputados. Agradeço o convite do Deputado André Lazaroni, que é o Presidente da Comissão, e também a presença do Deputado Altineu, sempre presente nas discussões ambientais - tivemos uma audiência mês passado, que foi ótima, aqui na Alerj também. Deputado Anabal de Souza, é um prazer em estar com o senhor, representante do município. Parabéns por estar presente aqui. Deputado José Nader, Vice-Prefeito, nosso colega, Carlos Alberto Muniz, é claro que é a grande expectativa é passar a palavra para a turma do empreendimento, até porque o Deputado Anabal já iniciou com uma pergunta. Mas, sobre o que foi dito, para dar uma sequência, vou apenas complementar o que o Muniz comentou em relação às compensações ambientais: na licença, Muniz, são os primeiros cinco anos. A empresa tem que transformar 5% já em energia, 10%, 10% em energia. \r\n\r\nA outra situação interessante, Deputado, é que nos considerandos da licença também é exigida a remediação do lixão que existe hoje em Seropédica e em Itaguaí. Quer dizer, já é um ganho para o meio ambiente. Em relação à disposição sem ônus para o município dos resíduos gerados por Seropédica, está estabelecido um limite de um quilo por habitante. Durante a existência do CTR, vai ser disposto de forma gratuita no empreendimento. Em relação à agilidade ou rapidez na emissão das licenças, isso gera, de fato, uma preocupação na sociedade e os nossos representantes têm que questionar, como o Deputado Altineu mencionou. Esse pedido de licenciamento, se não me engano, é de 2006 e já tinha sido feito o mesmo pedido em 2003, numa polêmica, quando aquela área pertencia a Itaguaí. Quer dizer, já havia um posicionamento favorável a Itaguaí em 2003, depois, no processo, a área passou para Seropédica, em 2006. \r\n\r\nNesse procedimento de licenciamento ambiental diversas reuniões foram feitas com a sociedade local, com a turma do Ministério Público, com os colegas do Comitê da Bacia do Rio Guandu, no sentido do que o Muniz estava exatamente falando: de esclarecer, do princípio da informação, de divulgar as informações. É claro que um pensamento comum, tanto do Deputado Altineu Côrtes como do Muniz e de todos aqui, é que ninguém quer receber o lixo próximo da sua casa, principalmente o lixo que vem de outra região. Isso é lógico, é uma coisa absolutamente compreensível. Agora, o que tem que ser esclarecido é como isso é feito. Qual a tecnologia? Quais os ganhos que isso pode trazer para o município? É preciso formar uma massa de conhecimento que enriqueça a discussão, para que possamos, então, trazer dessa reunião, como em todas as outras, benefícios para a sociedade e para o meio ambiente.\r\n\r\nAgradeço muito o convite de estar participando desta reunião - de quantos acontecerem, eu vou participar. Ficou muito feliz, acho isso um aprendizado, inclusive. Estou vendo presentes pessoas representando a sociedade, colegas da Apedema, conselheiro do Conema, o David, a colega Vera Chevalier, o colega Walter Plácido, pessoas da comunidade. A nossa colega Vera Chevalier chegou também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Também sempre presente nas audiências. Então, sugiro passar a palavra para o nobre Deputado que chegou agora, para a sua saudação, e, em seguida, para a representante do empreendimento, para nos esclarecer, para sabermos exatamente quais sãos os desdobramentos do empreendimento.\r\n\r\nMuito obrigado. Ficaremos sempre à disposição, eu e meus colegas da estrutura administrativa do Estado, para dar os esclarecimentos. Obrigado e parabéns pela iniciativa, novamente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Gusmão. \r\n\r\nPasso a palavra para o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que acaba de chegar, também interessado, sempre, nos temas da Cidade e do Estado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom dia, Deputados André Lazaroni, Altineu Côrtes, Anabal e José Nader e a todos aqui presentes. \r\n\r\nInteresso-me pelo assunto, primeiro, pela questão do meio ambiente. Sou sempre entusiasta deste tema. No caso específico de Seropédica, tenho parentes que moram ali perto, em Lídice, Parada Modelo, que também se interessam pela questão do aterro na região de Seropédica. Então, vim aqui para dar a minha colaboração e colocar também o nosso trabalho à disposição, no que estiver ao nosso alcance e no que eu puder ser útil, para que se chegue a um denominador comum entre a população de Seropédica, no que se refere a essa questão problemática dos aterros sanitários.\r\n\r\nTive oportunidade, Deputado André Lazaroni, de receber, algumas vezes, em meu gabinete, engenheiros. Num primeiro momento, quando me mostravam o projeto, eu achava que era meio como aquela história de professor Pardal, porque sou um pouco leigo em questões do meio ambiente: pegavam o lixo, jogavam em uma máquina e havia todo um processamento, uma separação numa esteira, depois passava para outro módulo que separava o gás do chorume e do material a ser reciclado e me mostravam o produto final já disso, um produto sintético que poderia substituir a madeira, para ser usado na construção de parques. Enfim, poderia ser usado pelo Estado, como forma de tratar o lixo de maneira ecologicamente correta e ainda economizar dinheiro em suas construções. Inclusive, materiais poderiam ser usados nas construções de alvenaria, de concreto, substituindo a madeira em qualquer situação, de forma muito mais duradoura. \r\n\r\nEu me perguntava: por que isso não vai para frente, por que esse projeto não é comprado por mais Prefeitos, Governadores, pelo Presidente, que seja? Fiquei impressionado, confesso que fiquei impressionado. Essa máquina, que eles me mostraram, inclusive, acho que chegou a ser utilizada em alguma comunidade no Município de Niterói. Chegou a funcionar a pleno vapor, trazendo resultados úteis, mas, em razão da violência, acho que alguma comunidade ali próxima começou a interferir no trabalho deles. Eram assaltos frequentes e eles acabaram fechando a indústria. Não sei se isso poderia também ter proporção pública. \r\n\r\nLembro que, na época, levei a ideia até o Secretário do Meio Ambiente - acho que era o Deputado Carlos Minc que estava na Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Ele gostou, adorou a ideia, mas falou que o Estado não poderia arcar com aquilo, que era uma iniciativa privada, que tinha que ser utilizada em alguns pontos e que não dava para ser uma política pública. Como ele é entendedor, muito melhor do que eu, deste tema, meio ambiente, simplesmente bati continência e achei que tinha ali cumprido já a etapa da minha missão de levar uma alternativa. O que eu vejo sempre é essa solução, aterro sanitário, lixão. Isso me preocupa, mas estou aqui também para, no que puder, ser útil e aprender sempre um pouco mais com a experiência de quem está há mais tempo na área e com os Deputados que militam mais na questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAgradeço a presença do Vereador Marco Antônio, do Município de Seropédica, e abro oportunidade até para que faça uma saudação inicial, também. Logo após a saudação, a Dra. Adriana vai fazer a sua exposição.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Bom dia a todos. Agradeço o convite que o Deputado Anabal enviou à Câmara, sobre esta audiência, e o telefonema do Deputado Altineu, referente a este assunto.\r\n\r\nAcho que no mês de agosto houve audiência pública em Seropédica, onde não puderam ser apresentados os prós e os contras referentes a esse empreendimento em Seropédica. Mas eu acho que aqui vai haver essa oportunidade, de nós manifestarmos as nossas opiniões referentes ao assunto. \r\n\r\nSobre esse empreendimento, esse aterro sanitário que se está querendo levar para Seropédica, acho que este é o melhor momento. Eu gostaria de fazer algumas perguntas, mas depois das apresentações. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazoroni) - Obrigado, Vereador. Obrigado pela presença. \r\n\r\nVou passar a palavra à Dra. Adriana Felipetto, para ela fazer sua exposição. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Boa tarde, Sr. Presidente, Vice-Prefeito, Deputados, Vereadores e demais presentes. \r\n\r\nAgradeço, em nome da empresa, a oportunidade de apresentar o projeto aqui. Estamos indo a diversos lugares e para nós é importantíssimo apresentar o projeto, mostrar o nosso trabalho, mostrar a diferença do lixão para uma central de tratamento de resíduos, mostrar um pouquinho da evolução tecnológica na área do lixo. É isso o que vamos mostrar aqui. Depois, ficaremos à disposição para perguntas. \r\n\r\nEu gostaria de mostrar um vídeo, de cinco minutinhos, que preparamos para a audiência pública de Seropédica, inclusive. Depois eu vou mostrar uma apresentação em Power Point e vamos debatendo. Sobre esses pontos que já foram levantados até agora, a questão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Deixa para depois. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Depois? Bom, tudo bem. Então, vou mostrar o vídeo, depois entramos nos pontos levantados e na parte técnica. Só um minutinho.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Bem, fiz uma breve introdução com esse pequeno vídeo. Essa apresentação nós preparamos realmente para a audiência pública de Seropédica, depois a apresentamos na reunião pública de Itaguaí. Apresentamos também nas três reuniões de que participamos no Comitê Guandu, apresentamos para o Ministério Público e gostaríamos de apresentar para vocês, porque eu acho que dá uma boa ideia do que é o empreendimento, de qual é o trabalho que temos feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Agradeço a presença aqui, também, da Dra. Débora, que é o DRM, Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro. Nós a chamamos tendo em vista a questão do aquífero.\r\n\r\nAlessandro Molon, aqui presente também, foi um dos Deputados que solicitaram esta audiência. A Vereadora Maria José está aqui presente, agradeço a sua presença. Depois, eu vou passar a palavra para o Deputado Molon e para a Vereadora, para fazerem as suas saudações.\r\n\r\nNós começamos aqui, cada um dos Deputados fez a sua saudação. Há pouco a empresa apresentou um vídeo e, agora, vai fazer uma explanação. Nós vamos abrir para perguntas depois da explanação.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Como foi comentado anteriormente pelo Sr. Vice-Prefeito e por outros Deputados, as pessoas confundem muito lixão com aterro sanitário, com central de tratamento de resíduos. A questão é que ninguém quer lixo perto de casa. Então, a situação no Brasil... Os últimos dados pesquisados pelo IBGE revelam que a grande maioria dos municípios no Brasil, cerca de 64% das 5.500 e tantas cidades, ainda dispõe seus resíduos em lixões. É por conta disso que há essa grande confusão do lixão com aterro sanitário. \r\n\r\nSe você vai visitar esses lixões em diversos municípios - eu conheço, acho, mais de cem lixões -, vai ver lá na porta uma placa: aterro sanitário do município X. Isso faz com que o nome “aterro sanitário” fique bastante denegrido, mas, na realidade, aterro é igual a laranja e banana. Aterro sanitário não tem nada a ver com lixão. Aterro sanitário é tecnologia, é engenharia e evita poluição, enquanto o lixão não é tecnologia, não é engenharia e causa poluição. São coisas totalmente antagônicas: um causa problema, o outro resolve o problema. Mas, infelizmente, no Brasil, 64% dos municípios ainda utilizam lixões. É essa situação que tem que ser mudada em todos os estados, e no Estado do Rio de Janeiro não é diferente. \r\n\r\nNós, que trabalhamos no setor - estou há mais de 15 anos trabalhando com lixo -, temos lutado para erradicar esses lixões e implantar centrais de tratamento efetivamente controladas, sem poluição. Dados do próprio IBGE também revelam que 18% dessas cidades dispõem de aterros controlados, como é o caso, por exemplo, de Gramacho - ele hoje é considerado um aterro controlado. \r\n\r\nO que é o aterro controlado? Normalmente, inicia-se como lixão, depois a Prefeitura vai implantando alguns controles, como tratamento de chorume, cobertura de área do lixo. Ele minimiza a poluição - não evita a poluição, minimiza. Existem aterros mais controlados, menos controlados, enfim, é um termo bastante subjetivo. Aterro sanitário, somente 40%. Então, na realidade, hoje, temos chamado aterro sanitário de aterro bioenergético. É como se fosse um biorreator, onde se impermeabiliza a base, quer dizer, o resíduo não é enterrado. As pessoas falavam: “Vocês enterram os resíduos.” Nós não enterramos resíduo, porque o lixo não tem nenhum contato com o solo original. Fazemos toda uma impermeabilização de base, então, montamos como se fosse um biorreator: impermeabiliza-se embaixo, colocam-se os resíduos, monta-se uma rede de drenagem do chorume e do gás, utiliza-se esse gás para geração de energia limpa, capta-se o chorume, faz-se o tratamento do chorume, transformando-o em uma água de reuso. Quando ele é encerrado, outra manta de polietileno é colocada no topo. Ele fica totalmente confinado, não gerando impactos ambientais, e, pelo contrário, transformando o que é um passivo da sociedade, que é o lixo que nós mesmos geramos, em um ativo para essa mesma sociedade, que é a energia limpa, de que estamos tanto falando.\r\n\r\nQuando fazemos audiência, as pessoas dizem: “Não, não queremos lixão”. Deputado Anabal, na realidade, as pessoas estão corretas, porque, muitas e muitas vezes, foram prometidos aterro sanitário e centrais de tratamento e foi implantado o lixão. Então, na cabeça das pessoas, e isso está correto, elas associam lixo a lixão. Nós estamos aqui para provar que podemos fazer diferente. Já provamos em Nova Iguaçu, já provamos em alguns outros locais do Brasil e estamos aqui para provar que é diferente. \r\n\r\nLixão é uma coisa que tem que ser encerrada e estamos aqui para implantar uma coisa diferente, uma central de tratamento de resíduo, onde o resíduo vai ser um insumo para gerar energia limpa, para gerar emprego e trazer desenvolvimento, inclusive trazendo infraestrutura para as indústrias se instalarem na região. Para as indústrias se instalarem em alguma região, por exemplo, Seropédica, elas precisam ter unidades para tratar os resíduos que elas geram, os efluentes que elas geram. Uma unidade como essa dá infraestrutura e atrai indústrias no seu entorno. Isso, já entrando em algumas questões que já foram levantadas anteriormente pelos senhores.\r\n\r\nVou falar um pouquinho da empresa. Acho que muitos aqui já a conhecem, mas alguns não, então, acho que vale a pena falarmos um pouco da empresa. Na empresa Nova Gerar - pelo próprio nome vocês podem ver, Nova Gerar -, a nossa missão efetiva é transformar o lixo, os resíduos em energia limpa. É fácil? Não é fácil, é muito difícil. Por quê? O lixo é muito heterogêneo, ele é todo misturado. Hoje, no Brasil, não existe, ainda, uma coleta seletiva significativa. Então, é bastante complicado, mas temos estudado diversas tecnologias. \r\n\r\nNós temos aterro sanitário, mas estamos estudando outras tecnologias de transformação de lixo em energia que não seja aterro sanitário. Estamos estudando no mundo inteiro. Temos uma superintendência tecnológica dentro da empresa que viaja o mundo inteiro buscando soluções adotadas para a transformação desse lixo em energia limpa.\r\n\r\nO aterro sanitário, o aterro bioenergético, é uma ótima solução. Porém, temos que caminhar sempre para frente. Então, novas tecnologias são bem-vindas. A relação custo/benefício está sendo sempre estudada. Hoje, a relação custo/benefício para o município brasileiro ainda é o aterro sanitário bioenergético. Porém, esses estudos estão evoluindo. Acreditamos que em curto intervalo de tempo conseguiremos já adotar outras soluções que ocupem menos espaço, com algumas unidades, como, por exemplo, a incineração com geração de energia ou a compostagem, enfim, outras tecnologias que estão sendo estudadas. \r\n\r\nTemos alguns empreendimentos pelo Brasil afora, temos o CTR Nova Iguaçu, que é bastante conhecido. O CTR Nova Iguaçu foi o primeiro projeto do mundo de mitigação de gás de efeito estufa registrado na ONU. Temos uma parceria com o Banco Mundial, desde o ano de 2001, e desenvolvemos o primeiro projeto registrado na ONU do mundo, de acordo com o Protocolo de Kyoto junto com o Banco Mundial, que é o Projeto Nova Gerar, que ficou conhecido internacionalmente por ter sido exemplo. E hoje o Banco Mundial é nosso parceiro em todos os nossos projetos, inclusive nesse de Seropédica. Então, o banco entra nos empreendimentos, na questão da geração de energia limpa, na questão dos créditos de carbono, de acordo com o Protocolo de Kyoto, e também nas questões socioambientais dos municípios onde a gente está inserida, em diversos programas socioambientais a serem instalados nesses municípios, hospedeiros desses empreendimentos. \r\n\r\nEntão, a gente tem um trabalho muito interessante em Nova Iguaçu. A vice-presidente do Banco Mundial veio visitar nosso empreendimento. A gente sobrevoou as nossas diversas áreas, inclusive essa área de Seropédica. Então, o Banco Mundial tem muito interesse em estar junto nesses empreendimentos, já que a gente está junto na mitigação dos gases do efeito estufa e também nessas questões todas socioambientais inerentes aos empreendimentos.\r\n\r\nEntão, temos o CTR Nova Iguaçu, que é em Nova Iguaçu. Em São Gonçalo a gente está fazendo a recuperação do lixão de Itaoca, que era um lixão e hoje já é um aterro controlado. O que a gente pretende fazer em Itaoca é também capturar o gás e gerar energia limpa no local em que era o lixão, fazer a recuperação desse lixão. A CTR-Plastimassa é uma unidade de resíduos industriais, não é um aterro sanitário, é tratamento de lixo industrial. E lá em Pernambuco a gente tem uma unidade também similar à de Nova Iguaçu, que é um aterro sanitário, uma unidade de tratamento de chorume, esse efluente que sai do lixo, enfim, e demais unidades. Então, a gente está se expandindo bastante no Brasil com esse novo conceito, um conceito de central de tratamento, de evitar a poluição, de otimizar os resultados com diversas tecnologias no mesmo local. \r\n\r\nEntão, o conceito de Central de Tratamento não é um aterro sanitário, são diversas tecnologias no mesmo local para que você possa otimizar resultados. Por exemplo, você põe uma unidade de esterilização de lixo hospitalar perto de um aterro sanitário. Então, você esteriliza o resíduo hospitalar e depois você o dispõe no aterro sanitário. \r\n\r\nPor exemplo, unidades de reciclagem de entulho, unidades de processamento de resíduos industriais, transformando-os em insumo energético para indústrias de cimento e demais indústrias. Então, a idéia das centrais de tratamento não é simplesmente um aterro sanitário ou um aterro bioenergético: há uma multiplicidade, uma multitecnologia, no sentido de implantar as melhores tecnologias e sempre, é claro, com a questão de viabilidade econômica e ambiental dessas tecnologias, sempre econômica e ambiental para os municípios brasileiros.\r\n\r\nAqui estão algumas fotos dos empreendimentos que a gente hoje desenvolve, da CTR Nova Iguaçu, CTR Plastimassa lá em Pernambuco, e da CTR Alcântara, que é em São Gonçalo, com a recuperação do lixão de Itaoca. Por exemplo, a de Nova Iguaçu - vocês podem ver na foto da esquerda - quando a gente chegou lá existia o lixão de Marambaia, que funcionava há 16 anos, na ocasião lá em Nova Iguaçu. E a nossa meta em Nova Iguaçu era fazer toda a recuperação do lixão da Marambaia e implantar uma nova CTR a sete quilômetros dali. Isso foi feito, a gente fez toda a recuperação desse lixão e hoje a gente tem um sistema de gás, que está captando gás para mitigação de gases do efeito estufa, junto com o Banco Mundial, geração de energia limpa num antigo lixão, e também no novo implantamos a nova CTR também com o Banco Mundial junto e com todo esse sistema de captura de gás. Na realidade esse biorreator, que a gente chama, impermeabilizando por baixo e por cima, e o lixão foi lá recuperado. E a gente, num intervalo pequeno de tempo, está transformando um lixão, que era um grande passivo para a sociedade, com uma contaminação grande, catadores, animais, num parque para ser devolvido para a própria comunidade, um parque, porque, junto com a Prefeitura, em parceria com a Prefeitura, a gente vai fazer quadras, pistas de caminhada.\r\n\r\nEntão, a ideia é essa: os lixões têm que ser encerrados. Eles podem ser transformados em parques, depois de recuperados. Pode-se extrair gás desses lixões, gerar energia limpa. Assim, aquilo que era um passivo para a sociedade, pode se transformar em ativo e se montar uma unidade dentro da tecnologia de engenharia. Essa é a proposta. \r\n\r\nAqui vocês podem ver a realidade antes, antes de a gente chegar em Nova Iguaçu. Vocês estão vendo as fotos aí do lixão da Marambaia, estão vendo ali um catador. Ali tinham cem catadores numa condição realmente muito ruim. A gente fez um trabalho social enorme junto com a Prefeitura, é claro, com esses catadores, de inserção deles no mercado de trabalho, de geração de emprego e renda. Muitos deles hoje trabalham com a gente com carteira assinada, mas não para tratar lixo, para fazer outros serviços. Tem inclusive um ex-catador que hoje é operador de máquina pesada. Fizemos todo o treinamento. Tem uma catadora, a Dona Marlene, que hoje opera nosso viveiro de mudas. Ela coleta sementes de espécies nativas da mata atlântica, cultiva mudas e a gente faz o replantio em todo o entorno. Então, a ideia é transformar todo esse passivo num ativo para a própria sociedade daquele município.\r\n\r\nNesses slides há algumas fotos da central de tratamento de resíduos de Nova Iguaçu. Vocês veem lá o aproveitamento do biogás, a parte de reciclagem de entulho, tratamento de resíduos e serviços de saúde. Resíduo hospitalar não pode ser disposto diretamente no aterro, tem que ser esterilizado. A gente tem um equipamento de esterilização de lixo hospitalar, que também está previsto em Seropédica. Então, a gente fala muito em aterro sanitário, mas existem outras diversas unidades previstas também de tratamento dos resíduos gerados inclusive pela própria municipalidade, pelos hospitais municipais.\r\n\r\nA impermeabilização. Aqui vocês estão vendo manta de impermeabilização. Na realidade, quando você vai fazer um aterro sanitário você tem que fazer toda impermeabilização da base, não se coloca o resíduo nunca em contato com o solo original. Eu vou mostrar como é. Lá em Seropédica a gente está com um projeto muito moderno de uma tripla impermeabilização de base, com três camadas de impermeabilização de base para garantir efetivamente a não contaminação. Em Nova Iguaçu a gente está com uma estação maravilhosa de tratamento de chorume, esse líquido preto que sai do lixo e tem que ser tratado. Hoje, no Brasil, você pode contar nos dedos de uma mão os locais em que esse chorume é tratado no Brasil inteiro. \r\n\r\nA gente está com uma estação moderníssima em Nova Iguaçu, que é o sistema MBR, sistema de membranas que a gente trouxe da Alemanha e está lá aberto para visitação. Isso tudo que estou falando depois a gente pode montar, viu Deputado André, se os deputados quiserem fazer uma visita, alguns já foram, para ver que isso tudo está lá, está funcionando e não é só uma imagem, uma fotografia. A casa está aberta para todos.\r\n\r\nIsso aí é em São Gonçalo, como é que era o lixão de Itaóca antes de a gente chegar em São Gonçalo também. Como quase todo município do Brasil tinha também o seu lixão, que é o Itaóca, e a gente fez uma recuperação ambiental. Fizemos toda a cobertura sanitária. Agora estamos montando um sistema de captura do gás para geração de energia limpa e crédito de carbono, também junto com o Banco Mundial. O Banco Mundial também está nesse projeto e está fazendo um plano social enorme com os catadores aqui de Itaóca. São mais de 300 catadores. É um plano muito interessante, em parceria com a prefeitura, principalmente com os filhos dos catadores para que eles não entrem para catar. Estamos dando a eles educação integral para essas crianças. São em torno de 140 crianças a quem estamos dando educação integral, o dia inteiro, com almoço, lanche e diversas ações sociais.\r\n\r\nPara essa questão do lixo, o que eu falo, não existe uma solução, mas sim um sistema de gerenciamento do lixo. O lixo envolve a parte a parte social e ambiental e nunca vai existir uma solução só. É um conjunto de soluções, desde a coleta, transporte, tratamento e destino final. Isso tudo tem que ser integrado com coleta seletiva. Não existe uma única solução. É claro que você não consegue fazer tudo de uma vez só, mas isso tudo faz parte de um plano de gerenciamento de resíduos que tem que ser integrado.\r\n\r\nEssa é a unidade que a gente tem em Pernambuco, em Jaboatão dos Guararapes, na grande Recife. Estamos recebendo até uma parte do lixo de Recife e de mais três municípios, com a mesma tecnologia. Essa foto é da nossa estação de tratamento de chorume de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. Vocês podem ver nessa foto do meio: o chorume entra pretinho e sai, no último estágio ali, transparente. É um tratamento também com membranas que a gente adotou lá, um tratamento muito similar ao que está sendo adotado agora no Aterro de Gramacho, que foi projetado pelo Professor Ugandi, da UERJ, e está funcionando muito bem.\r\n\r\nNa realidade, o chorume depois de tratado pode ser uma água de reuso, que pode ser utilizada e também é muito interessante para a instalação de indústrias na região. Por quê? Porque essa água, quer dizer esse chorume tratado pode voltar para a indústria, pode ser um insumo para as próprias indústrias uma água mais barata que pode viabilizar economicamente uma série de indústrias na região com essa água tratada oriunda do chorume. É mais um benefício.\r\n\r\nOutro grande benefício também, por exemplo: a gente pode gerar vapor com o lixo. Esse vapor pode ser um insumo também para várias indústrias vizinhas. A gente tem um projeto sendo estudado na Baixada Fluminense hoje, de venda de vapor para uma indústria ter uma unidade próxima. Na realidade, esse empreendimento, essa central de tratamento, se a gente encarar o lixo como um insumo, ele pode atrair uma série de consumidores desse insumo que são as indústrias. Então, é outro lado que não se via até hoje, mas que a gente tem que começar a ver: os benefícios da transformação do lixo num insumo, seja para a geração de energia, seja o insumo de água, enfim, de vapor, de água gelada. Tem uma série de indústrias que precisam desses insumos e são caros, porque se não tiver essa infraestrutura a indústria vai gastar muito mais. Então, a decisão de investimento em determinado município de uma indústria está muito associada aos benefícios que existem naquela própria região. \r\n\r\nDisposição em aterro sanitário é uma alternativa ambientalmente correta, no dia de hoje é a melhor relação custo/benefício para os municípios porque é mais barata que as outras e não polui. Qual é a desvantagem do aterro sanitário? Ele ocupa um espaço grande. A grande desvantagem é que ocupa um espaço maior do que uma usina, por exemplo, de incineração. Essa é a grande desvantagem. Por exemplo, a usina de incineração tem a questão das emissões que têm que ser controladas também. \r\n\r\nEntão, não existe nada no mundo que não tenha vantagens e desvantagens. A questão é a de se fazer uma matriz de vantagens e de desvantagens, e que cada município, cada região tenha a sua solução para o seu resíduo. O importante é ter a solução e não ficar dependendo dos lixões, porque o lixão é ruim. Essa falta de solução para os lixões é muito ruim e no Brasil, como um todo, está se estendendo demasiadamente. \r\n\r\nComo eu falei para vocês, nós fazemos uma tripla impermeabilização de base - eu acho que eu não tenho uma canetinha aqui, você tem? Para mostrar para vocês. Como eu falei, nós não enterramos resíduo; nós impermeabilizamos, nós criamos grandes piscinões, vamos dizer assim, antes de colocar o resíduo com uma tripla impermeabilização. Aí nesse desenho, vocês podem ver, nós primeiro fazemos uma camada de liner que chamamos. É um metro de argila compactada que atinge um coeficiente de permeabilidade tão pequeno que se torna praticamente impermeável. Esse coeficiente é 10-7cm/s. O que quer dizer isso? Quer dizer que qualquer líquido, para percolar por essa argila, a velocidade seria 10-7, que seria 0,000000... diversos zeros e 1. Então, seria uma velocidade quase nula. \r\n\r\nEntão, essa argila praticamente já impermeabiliza a base do seu aterro para o chorume, esse líquido que sai do lixo, não percolar e atingir a água subterrânea. Só que a gente não se contenta somente com essa argila. A gente coloca mais uma dupla camada de uma manta de polietileno de alta densidade, o PAD que chama. O polietileno de alta densidade é muito mais resistente do que o PVC. Ele é de dois milímetros, nós colocamos uma camada, depois nós colocamos uma camada de areia grossa com drenos testemunhos, e depois uma segunda camada de manta de polietileno de alta densidade. \r\n\r\nE entre elas, nós estamos adotando um sistema que trouxemos da Alemanha, até o Ed Wilson que fez o EIA-Rima foi a uma feira na Alemanha, é um sistema de eletrodos. São sensores eletrônicos e qualquer dano a essa manta é percebido naquele momento na tela do computador. Você vai lá e corrige. \r\n\r\nAliado a tudo isso, tem um plano de contingência. Quer dizer, se falha a manta, o eletrodo, a outra manta, o solo, quer dizer, uma possibilidade quase nula, mas vamos supor que haja um terremoto. Um terremoto e nesse terremoto essa tripla impermeabilização falhe e a gente não consiga... Existe um plano de contingência com barreiras hidráulicas, porque o aterro é desenvolvido em etapas. Você não precisa fazer a área inteira, você vai fazendo pedacinhos dele para você ir utilizando, depois você vai implantando, você monta o sistema com vários poços com bombas e com uma velocidade no local, pelos estudos que a gente fez, é uma velocidade muito baixa, de quatro metros por ano. A velocidade do lençol freático é de 4m/ano. Isso dá tempo de ser colocado se acontecer um terremoto e as três barreiras falharem, você consegue colocar essas barreiras hidráulicas e dá tempo de succionar essa água subterrânea antes de sair do terreno.\r\n\r\nEntão, além de se estar fazendo toda a questão de prevenção, que previne, eu diria para vocês, 99,99%, agora no caso de um acidente como um terremoto ou uma coisa assim, esse plano de contingência daria conta. Isso nós estamos garantindo. E tem a experiência das outras unidades, o que vimos fazendo nas outras unidades. Não é só um projeto, nós temos aí as outras unidades que podem ser visitadas para comprovar o que temos feito.\r\n\r\nContinuando aqui, depois dessa segunda camada de manta, nós ainda não colocamos o lixo; nós colocamos mais um solo para proteger essa camada da manta, depois nós montamos uma rede de drenagem, que são drenos verticais e horizontais. Os horizontais significam um dreno principal, com espinhas de peixe horizontais, ligadas a engrenos verticais, para gás e para chorume. Por quê? Porque você não pode deixar esse maciço de resíduo com chorume empapuçado dentro dele, senão ele pode ficar instável, então você tem que tirar esse chorume para tratar. E o gás do lixo que antes era um passivo, hoje é um ativo, uma fonte de energia, que a gente captura, succiona e envia para a usina de gás. \r\n\r\nVocê consegue com isso manter esses resíduos confinados, extraindo o gás e o chorume, fazendo o devido tratamento com ambos. E vai subindo em células de 5 em 5 metros, e quando chega na cota de coroamento, aí depende muito do projeto executivo, depende da capacidade de suporte do solo - ele pode subir 50m, 60m, depende muito da capacidade de suporte do solo - você cobre com mais uma manta, depois você coloca solo, e faz um plantio, e depois de um certo tempo ele pode virar um parque e ser devolvido para à população.\r\n\r\nBasicamente é assim, tem a rede de drenagem de águas pluviais. Eu falei tecnicamente como se faz o aterro, como é a concepção técnica. É pouco detalhada, mas eu acho importante, para vocês terem uma idéia da tecnologia. E não adianta fazer nada disso se você não fizer o monitoramento. O que é o empreendimento controlado e de acordo com as normas ambientais?\r\n\r\nEle tem que ser bem projetado, bem implantado, bem operado e monitorado. Essas quatro etapas são fundamentais. Então, não adianta eu falar isso tudo aqui se eu não monitoro. O que a gente monitora? A gente tem que monitorar a água, com poços de monitoramento do entorno; o solo; as emissões atmosféricas; e monitorar também os resíduos que entram, tanto na quantidade quanto na qualidade desses resíduos, porque não pode entrar qualquer resíduo. \r\n\r\nSe chegar lá um tambor de óleo, não pode entrar, porque na realidade cada unidade é licenciada para um tipo de resíduo e os resíduos não são todos iguais. Eles são classificados até de acordo com uma norma da ABNT, que é a Norma 10004, em resíduos perigosos e não perigosos. E dentro dos não perigosos, os inertes e não inertes. E cada tipo de tratamento é para um tipo de resíduo, não pode misturar um perigoso com um não perigoso, senão vira tudo perigoso. Então, é preciso estar sempre atento para a classificação dos resíduos. Nem todos os resíduos são iguais. \r\n\r\nQuanto à questão dos credicarbono, do Protocolo de Kyoto, como o senhor disse, o Prefeito bem destacou, vai ter uma reunião agora em Copenhague que vai definir um novo acordo mundial do clima. Esse Protocolo de Kyoto, que funciona até 2012, vai ser substituído por esse novo acordo. A gente está vendo a questão das mudanças climáticas, a gente sente na pele a temperatura subindo, o nível dos oceanos subindo, as geleiras derretendo e todo esse impacto no nosso dia-a-dia a gente consegue detectar. Isso tudo já está comprovado cientificamente. \r\n\r\nE um dos grandes contribuintes para o efeito estufa, mundialmente falando, especialmente no Brasil, é a disposição inadequada do lixo: os lixões. Os lixões são uma das maiores fontes de gás de efeito estufa. Então, o encerramento desses lixões, a recuperação ambiental dos lixões, a captura desse gás e as novas unidades também capturando o gás para gerar energia elétrica, você consegue reduzir 21 vezes o que você tinha de emissão. Para cada tonelada de metano - o gás do lixo - que você deixa de lançar na atmosfera, você está deixando de lançar 21 toneladas de gás carbônico, de CO2, dióxido de carbono. Por quê? Porque o gás do lixo tem um potencial, um poder de aquecimento global muito elevado, que é 21 vezes maior do que o CO2. \r\n\r\nSe você conseguir succionar e não lançar esse metano na atmosfera você está reduzindo enormemente o efeito estufa de aquecimento global. E não existe um projeto para tratamento de resíduos que não venha acompanhado de uma série de programas socioambientais. A questão do lixo tem que ser multidisciplinar. E essa questão social é muito importante. \r\n\r\nAí estão alguns exemplos do que a gente tem feito nas nossas outras unidades. Mais para frente tem o que gente pretende fazer em Seropédica. Claro que isso tem que ser muito discutido com a prefeitura, com a sociedade civil, sobre o que fazer. A empresa propõe alguma coisa, mas na realidade quem sabe o que quer é o município, é a sociedade civil que tem que vir com esse input de quais são as demandas e o que a gente poderia suprir através desses programas todos de compensação e de responsabilidade socioambiental. \r\n\r\nO empreendimento da Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, que utiliza essa tecnologia que eu falei para vocês - desse aterro bioenergético, de tratamento de resíduo de saúde - é composto de um aterro de resíduos sólidos urbanos e classe II. Classe II, como falei para vocês, aquela norma da ABNT que classifica os resíduos, resíduos de Classe II são resíduos não-perigosos, são resíduos classificados pela Norma como não perigosos. E outras unidades de apoio de tratamento de resíduos, como Unidade de Tratamento de chorume. Esse chorume gerado pelo aterro tem que ser tratado, eu não posso lançá-lo no corpo d'água: ele tem que ser tratado, transformado numa água de reuso, e aí pode até ser disponibilizado para indústrias ou também ter uma absorção no próprio empreendimento ou nas comunidades locais, como abastecimento. \r\n\r\nTem o tratamento de resíduos do serviço de saúde, solidificação. E também tem, dentro desse processo de licenciamento, unidades para transformar alguns resíduos oriundos de indústrias em insumos para outras indústrias. Então, há sempre a ideia de o lixo virar um insumo. É difícil, por ser muito heterogêneo e ele ser muito misturado. As pessoas que geram resíduos, seja no âmbito municipal, seja no âmbito industrial, ainda têm muita mania de misturar um resíduo com outro e fica muito difícil de aproveitá-los quando eles estão misturados, mas estamos dando esse passo à frente, com essa filosofia de transformar lixo em insumo para outras indústrias, seja insumo de energia, sejam outros insumos. \r\n\r\nEssa aí é a área. O Arco Metropolitano corta a área. O acesso ao empreendimento se dará pelo Arco Metropolitano, é uma via de acesso que facilita muito o empreendimento, porque tira os veículos das vias locais. Essa questão já foi conversada com o DER, com o Governo do Estado, e esse projeto já está aprovado: de a via de acesso a ser utilizada ser pelo Arco Metropolitano, com uma saída para o empreendimento. Vai ter também uma passagem inferior, porque na realidade cortou a nossa área no meio então, por dentro do Arco vai ter uma passagem inferior para que a gente possa se locomover dentro do próprio empreendimento. \r\n\r\nTem uma barreira vegetal também e isso tudo faz parte do processo de licenciamento e a gente costuma fazer de uma maneira muito interessante, aproveitando os próprios catadores para fazer esse plantio. \r\n\r\nUma coisa muito importante é que esse tipo de empreendimento absorve 99% dos empregos e são empregos para a comunidade local, não para gente de fora, porque são empregos operacionais que podem ser absorvidos pela população do entorno. Um desses é essa questão toda do viveiro de mudas, tem um viveiro de mudas muito grande, em Nova Iguaçu. É o que a gente pretende implantar lá, um viveiro de mudas muito grande, para fazer tanto essa barreira vegetal quanto reflorestamento em outras áreas do município. \r\n\r\nHá todos esses aspectos. Fazemos isso em Nova Iguaçu, doamos muitas mudas para a prefeitura e faz o plantio. Em Nova Iguaçu, a gente tem uma parceria com o IBAMA: a gente planta dentro da Reserva Biológica do Tinguá, faz um grande plantio lá, e também está incentivando a agricultura orgânica lá no entorno da Reserva Biológica do Tinguá. \r\n\r\nSão vários exemplos, mas é claro que tudo isso tem que ser muito discutido com a comunidade local. A gente sugere, mas quem sabe exatamente o que é necessário é quem está no município, as pessoas que moram lá. Isso é o mais importante. \r\n\r\nEntão, aí está uma visão do empreendimento. Vocês podem ver a área de aterro urbano, aterro Classe II, aterro urbano, uma parte de viveiro de mudas, um centro de educação ambiental. Em Nova Iguaçu, tem um muito bacana. Recebemos muitas visitações, de 5.000, 7.000 pessoas/ano. E a gente gosta de dar essa visibilidade. Vamos fazer um mirante para que os visitantes possam observar toda operação e que a própria comunidade local possa acompanhar o empreendimento. Isso deu muito certo em Nova Iguaçu. A gente fez contato com as associações de moradores e eles acompanharam toda a implantação do empreendimento, indo ao local; a gente mostrando: “Olha, a gente está fazendo isso aqui, não vai poluir por causa disso; você pode vir aqui; pode pegar água”. Enfim, essa participação popular é muito importante. \r\n\r\nEsse mirante, nós estamos vendo onde vai ser colocado, mas daí as pessoas vão acompanhar o empreendimento. \r\n\r\nAdministração. Aí tem um laboratório. As outras unidades auxiliares de tratamento. Aí está o projeto de engenharia. Eu não vou entrar em detalhes, mas, como eu falei para vocês, tem que ser bem implantado, bem operado, depois tem que ser encerrado, transformado num parque e bem monitorado. Já expliquei para vocês: aí a dupla manta, com sensores no meio, com dreno-testemunho, que também você pode corrigir na hora, em qualquer rompimento, qualquer dano; a impermeabilização de base; aproveitamento energético do gás sendo succionado. \r\n\r\nAgora é um vídeozinho, mas eu tenho que fazer uma coisa aqui, porque não está passando direto. Só um pouquinho, eu acerto aqui. (Pausa)\r\n\r\nIsso aí mostra a impermeabilização de base feita com a manta. É uma animação que fizemos lá em Nova Iguaçu, a gente fez no terreno mesmo, com o dreno principal de chorume, estão vendo? A rede de drenagem de gás, como é que ela é colocada. Gas e chorume. Esses drenos servem para gás e servem para chorume. Têm vários tipos de rede de drenagem. A gente tem trazido bastante tecnologia também dos Estados Unidos quanto a isso, para a extração do gás. \r\n\r\nSão colocados em células de cinco em cinco metros e com cobertura de área, para que não gere mosca, não venham urubus, nada disso. Então ele é confinado imediatamente. Vão subindo uma camada de solo e uma camada de lixo, uma camada de solo, uma de lixo. Quando chega no final, na cota de coroamento vocês estão vendo lá mais uma manta de polietileno que não permite que a chuva infiltre, então vai gerar menos chorume. E depois a camada que a gente coloca de solo, e depois vem o plantio. \r\n\r\nEntão, basicamente, é um esquemático de como é implantado o aterro. Já expliquei bastante para vocês, acho que vocês já estão informados.\r\n\r\nE depois de encerrados os aterros podem virar parques. Aqui são alguns exemplos de aterros que viraram parques, com quadras e com pistas de caminhada. Então, em Nova Iguaçu, devemos iniciar aí no próximo ano junto com a prefeitura, e transformar o antigo lixão da Marambaia num parque ecológico. A gente tá pensando até em fazer um museu, porque ali tem uma questão histórica em Nova Iguaçu, também junto com a prefeitura. Esses projetos são muito interessantes. \r\n\r\nAí é um detalhamento, basicamente uma descrição das unidades auxiliares de tratamento de chorume, de resíduos de saúde. Eu não vou entrar nesses detalhes, porque são bastante técnicos, mas são unidades que fazem o beneficiamento, vamos dizer assim, do resíduo, para ele se tornar um insumo. Então dependendo do tipo de resíduo você beneficia de um jeito, se ele não tá misturado você consegue fazer, se ele tá misturado você inviabiliza. \r\n\r\nO tratamento de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nE aí a questão de alguns programas que a gente pensou para a comunidade. É claro que isso nunca é uma coisa fechada. São propostas que foram feitas. São vantagens para a comunidade, quer dizer, são os empregos diretos e indiretos. Na época de obras, a gente vai gerar aí quase mil empregos entre diretos e indiretos. Na fase de operação a gente estima uns 500 empregos. E tem a questão dos impostos, o ISS que vai diretamente para o município. \r\n\r\nEu queria falar sobre mais algumas questões. Isso foi abordado antes, eu acho que foi pelo Deputado Anabal, e eu queria ressaltar algumas questões que na hora eu lembrei. De algumas vantagens para o município, que o senhor havia perguntado “Que vantagens isso traria para o município?”, depois o senhor fez outra pergunta e eu vou responder na sequência. \r\n\r\nComo eu falei para vocês já da atração de indústrias, porque cria uma infraestrutura de tratamento de resíduos e efluentes para as indústrias e, além disso, propicia insumos para essas próprias indústrias, como a água, como o vapor, a energia elétrica, a água gelada. Esses seriam benefícios, pois criam essa infraestrutura. \r\n\r\nSegundo, a remediação, como já foi dito se não me engano pelo Gusmão, a remediação do lixão, que vai ser efetuada. E a destinação de todos os resíduos gerados em Seropédica, gratuitamente, na Central de Tratamento. A gente receberá todos os resíduos gerados no município, até 1 kg/habitante, mas na realidade deve gerar metade disso, a gente receberá e fará o tratamento sem nenhum ônus ao município e faremos o encerramento e a recuperação ambiental do lixão. Há os empregos locais que se criam, eu já falei. E tem uma questão que eu não havia dito, sobre os equipamentos urbanos. Existe uma série de equipamentos urbanos que a gente está propondo implantar em Seropédica, como creches, escolas, hospitais. Isso tudo, claro, tem que ser discutido com a prefeitura para verificar o local, o que é mais viável. Enfim, são esses os equipamentos urbanos.\r\n\r\nAlém disso, há outros programas que a gente já havia pensado, como área de lazer, quadras poliesportivas, parceria com algumas ONGs, como Fundação Gol de Letra, para dar um apoio ao esporte ali para as crianças. Temos pensado e tem proposto muita coisa. Mas é claro que não podemos fechar sem a participação efetiva da sociedade civil e do município. Precisamos fechar isso com a municipalidade. Esse slide é, basicamente, sobre a questão de resíduos, procurando uma solução regional, uma solução metropolitana. Tem sido adotada em muitos locais. A gente tem esse conceito de que o lixo está virando um insumo e que a gente podendo agregar num local resíduos de alguns municípios, você tem vários benefícios para todos eles. \r\n\r\nNos Estados Unidos, em Los Angeles, por exemplo, recebe resíduo transportado por trem de toda região. O resíduo anda de trem mais de 300 quilômetros e é uma solução também regional. Há outros exemplos que a gente pode dar, da cidade de Paulínia, em São Paulo, que recebe resíduos de 22 municípios. Paulínia é uma cidade que está hoje muito desenvolvida e recebe resíduos provenientes de 22 municípios da Região Metropolitana de Campinas, além de resíduos industriais de 900 empresas da Grande São Paulo. Com isso, a arrecadação cresce, há uma série de benefícios e contrapartidas para o município, para a sociedade que vive na região. Tem o município do Jaboatão dos Guararapes, onde nós mesmos operamos um aterro lá, que recebe de três municípios, além de Jaboatão dos Guararapes, de Recife, de Cabo de Santo Agostinho e de Paulista. Isso em Jaboatão dos Guararapes. No Rio Grande do Sul também existe essa solução. \r\n\r\nO que acontece? A tecnologia, para você tratar o adequadamente resíduo, transformar em energia, é uma tecnologia bastante complexa e que custa caro. Para um município só seria inviável. Então, se você conseguir juntar alguns municípios para conseguir otimizar esses resultados para todas as partes, é claro que tem vai ser bom para todo mundo. Isso está sendo usado e é uma crescente. Esses exemplos são aqui no Brasil e Estados Unidos, mas na Europa também se faz muito isso, essa solução conjunta, consorciada, regional.\r\n\r\nBem, a minha apresentação era basicamente essa. Eu queria só ressaltar alguns pontos que foram colocados. Acho que o Deputado Altineu depois vai colocar outros pontos, mas pelo que foi preliminarmente colocado sobre o local de implantação - por que ali? - o próprio Deputado Anabal perguntou “Como vocês escolheram essa área? Por que tem que ser ali?”\r\n\r\nNa realidade, para você implantar uma unidade dessas, a gente tem que fazer, até exigido pelo órgão ambiental, um amplo estudo de alternativas vocacionais, considerando diversas áreas. E quais são os itens que têm que ser considerados? Muitos, muitos. Você tem que fazer uma matriz enorme, com muitos itens; e uma matriz de impacto, onde você relaciona todos os impactos positivos e negativos de todos esses locais. \r\n\r\nNo final, aquele que ganhar o melhor ponto é o eleito, vamos dizer, a melhor alternativa locacional, ambientalmente falando. Então, principalmente quais são as características determinantes. Primeira coisa é a dimensão. Tem que existir um local que tenha dimensão adequada para abrigar esses resíduos. Segundo, o acesso, que é importantíssimo. No caso da CTR Santa Rosa, dimensão adequada, o acesso pelo Arco Metropolitano se tornou extremamente facilitado. Tem a questão da vegetação, tem que ser um local onde não exista mata nativa, uma vegetação muito relevante para você ter que desmatar, essa também é uma questão muito relevante. Tem a questão do suporte geotécnico do terreno, que tem que ter capacidade de suporte: por exemplo, se for numa argila mole, aquilo recalca e você pode ter problema de estabilidade daquele maciço.\r\n\r\nTem a questão topográfica e a necessidade de se ter material de cobertura, porque você precisa de muito solo, quando você vai implantar um empreendimento desse Um local que você tenha próximo ou dentro da própria área esse material para você conseguir cobrir o lixo todos os dias. Se você não tiver, você não vai cobrir o lixo, ele vai ficar a céu aberto, vai acabar virando um lixão.\r\n\r\nEsses são os principais itens, além de diversos outros elencados nessa matriz de impacto ambiental. Quanto ao local, especificamente, que o Deputado Altineu falou, a questão do aquífero, eu queria contar um pouquinho o que a gente fez de estudo sobre a área. Em meados de 2008, já tínhamos entregado o EIA-Rima ao órgão ambiental. A gente mandou um ofício ao órgão ambiental parando o processo de licenciamento e ficamos um ano fazendo estudo hidrogeológico da região. Naquela ocasião, a gente tomou conhecimento do estudo da Universidade Rural, que tinha sido feito. Tomamos conhecimento desse estudo naquela ocasião somente, em meados de 2008 e solicitamos ao órgão que parasse o licenciamento até que a gente finalizasse os estudos hidrogeológicos que se basearam inclusive nesse mesmo estudo da Rural. Quando observamos esse estudo da Rural identificamos que área que foi considerada pela Rural não era a nossa área especificamente. A questão do terreno, era um terreno enorme, muito maior. Nossa área realmente é pequena, é de dois milhões de metros, é uma área muito extensa e não era efetivamente a nossa área.\r\n\r\nDe qualquer maneira fizemos um estudo hidrogeológico na nossa área mesmo, com perfurações in loco. A gente contratou uma empresa holandesa para fazer esse estudo, Arcadis, uma das melhores nesse tipo de coisa no mundo, e fizemos uma série de perfurações. Acho que não vale a pena apresentar o EIA inteiro, não é Deputado? Vai ficar muito longo. Então, vou passar só uma parte desse estudo hidrogeológico e depois, se tiverem algumas dúvidas específicas do EIA, discutimos, porque passar o EIA inteiro vai ficar muito cansativo. \r\n\r\nNesse estudo hidrogeológico, fizemos uma série de sondagens dentro da nossa própria área. Vocês podem ver, a nossa área é essa ampulheta e as outras áreas, os vizinhos, todos com extração de areola, a nossa a gente preservou, cercou, toma conta direitinho e fizemos uma série de estudos dentro da nossa área, uma série de análises geofísicas, qualidade de água e a questão do aquífero, para analisar se a gente estaria nessa área de influência do aquífero e quão significativo seria na nossa área, se teria alguma vulnerabilidade com relação ao aquífero. \r\n\r\nE aí a gente também se baseou num estudo que foi feito pelo DRM junto com o Professor Décio Tubis, professor da Universidade Rural. Foi feito, se não me engano, pela Eletro Bolt, uma compensação da Eletro Bolt. Analisamos e dentro desse mesmo estudo, a área em que está localizado o nosso terreno é a área de menor vulnerabilidade da região inteira. Isso não sou eu que estou dizendo, é o próprio estudo do DRM, com o professor Décio Tubis. Fizemos análise de vulnerabilidade, de potencialidade dentro da nossa área e identificamos que existiam sedimentos correlacionáveis à formação Piranema. Porém, nesses sedimentos correlacionados, nesse solo sedimentar que poderia ser correlacionável, a formação Piranema não acumula água. \r\n\r\nNa realidade a gente pode dizer que com relação ao aqüífero não existe relevância, porque ele não acumula água naquela formação sedimentar correlacionável ao aquífero Piranema. Isso dentro da nossa área, sendo que a nossa área, pelo próprio estudo do DRM, foi eleita como a área de menor vulnerabilidade da região. \r\n\r\nDepois, se tecnicamente vocês quiserem uma apresentação mais detalhada, o Ed Wilson, ele fez o EIA, a pessoa da Arcadis não pôde vir para esta apresentação porque está fora do Brasil, e esta apresentação eu achei não fosse num degrau técnico muito elevado, mas a gente consegue responder, o Adilson consegue responder as questões mais específicas quanto à hidrogeologia, não sei se algum hidrogeólogo está presente. \r\n\r\nBasicamente é isso, a localização, vou mostrar aqui a localização - Ed, aí você fala um pouquinho da localização específica do terreno porque muitas pessoas confundem. Nesse próprio estudo da Rural eles analisaram uma área diferente. Fala um pouquinho só da localização.\r\n\r\nO SR. ED WILSON - Vou tentar simplificar o que Adriana está pedindo. Meu nome é Ed Wilson, boa tarde a todos. O EIA-Rima foi feito com todo o requinte necessário para um estudo de impacto ambiental. Todas as etapas e os compartimentos ambientais necessários foram estudados, foram contemplados no estudo e só destacando aqui um fator importante dentro da escolha de área. Na verdade foram avaliadas quatro áreas e dessas quatro áreas foram considerados diversos parâmetros. A gente lista aí quais são os itens que são esses que a Adriana já havia comentado. Então, todos esses itens foram levados em consideração. Além desses, outros itens mais técnicos e, dessa avaliação, foram avaliadas essas quatro áreas e, das quatro áreas, a área escolhida é essa. \r\n\r\nUm dos pontos bastante positivos dessa área, antes até da confirmação da passagem do Arco Metropolitano, é exatamente dos acessos. Então, é uma área que oferece uma grande variedade de opções de acesso. Nós fizemos um estudo de impacto viário e foi feita uma avaliação de todas as possibilidades de acesso ao empreendimento e o que a gente mostra também nesse estudo é que parte dos impactos no nível de transporte, impacto viário, como o acesso à área - seja pelo Arco Metropolitano, e a gente faria o acesso ali pela BR-040, que hoje já é feito. Os caminhões já entram ali para chegar a Gramacho, porque o acesso do Arco Metropolitano é na Rio-Teresópolis. \r\n\r\nEntão, os caminhões continuariam passando por ali e a gente fez também uma análise da questão do impacto do trânsito. E é bem maior. À medida que vai chegando no centro do Rio, vai diminuindo muito, quando você chega em Campo Grande e Santa Cruz. Nessa avaliação de impacto, a gente viu que tem boas opções. Agora, com a duplicação da BR-101, seria antes do Arco Metropolitano o acesso pela BR-101, entrando depois na Estrada de Chaperó, mas já existe a possibilidade também de entrar pela Reta de Piranema, e Estrada de Santa Rosa, uma estrada que está totalmente asfaltada hoje, tendo que fazer alguns investimentos a nível de sinalização, melhorias de pontes - tem umas pontes que cruzam o Rio Piranema - e então, haveria essa necessidade, mas também seria uma opção de acesso, não tendo ainda o Arco Metropolitano. \r\n\r\nCom o Arco Metropolitano implantado melhora bastante porque você vai ter o acesso direto. Aí a gente tem uma visão ampla da área que está a 11 km da APA do Guandu. O Comitê participou efetivamente dessa análise. \r\n\r\nEstamos distantes a 17 km ali da área de captação do Guandu e, apesar de estarmos em bacias diferentes, não tem interferência; e a oito quilômetros da Universidade Rural, e aproximadamente dez quilômetros do atual vazadouro de lixo de Seropédica; e a mais ou menos seis quilômetros do vazadouro de Itaguaí. \r\n\r\nBasicamente é isso. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Bem, para complementar só, sobre a questão das audiências públicas, acho que foi colocado aqui no início: além daquela audiência pública de Seropédica que foi marcada, a gente fez uma reunião pública em Itaguaí. Então isso tudo foi discutido também no Município de Itaguaí, que faz parte da área de influência, e com a presença do Prefeito, dos vereadores, enfim, sociedade civil de Itaguaí. Isso foi efetuado na Câmara Municipal de Itaguaí, independente se a divisa é de um lado ou de outro. A área é uma área de influência, por isso é importante que eles sejam ouvidos e que a gente apresente o trabalho. \r\n\r\nAlém disso, a gente participou de três reuniões no Comitê Guandu. Fizemos apresentação de projeto em três reuniões do Comitê Guandu e na própria plenária do Comitê Guandu. Fizemos reuniões no Ministério Público, na própria DRM, estamos fazendo aqui e estamos dispostos a apresentar o projeto onde for necessário, o número de vezes que for necessário. A gente acha que é muito importante e quer ser o mais transparente possível, não queremos esconder nada de ninguém. Até porque a gente tem orgulho do nosso projeto. \r\n\r\nAcho que basicamente, Deputado André, era isso assim que eu gostaria de falar. Acho que agora vêm as perguntas. Então vamos deixar mais tempo aí para as perguntas. Agradeço a atenção de todos e espero as perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Dra. Adriana. Vou passar a palavra então para o Deputado Alessandro Molon, para que ele possa já fazer sua saudação e, ao mesmo tempo, colocar suas perguntas. Deputado Alessandro Molon, se quiser, pode sentar na cadeira da Presidência.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, só vou virar a plaquinha do Deputado Flávio Bolsonaro aqui, porque temos muitas divergências, embora o respeite, não quero ser confundido com as posições dele.\r\n\r\nMuito obrigado, a assessoria já resolveu.\r\n\r\nMuito bem, quero cumprimentar a todos começando por V.Exa., Deputado André Lazaroni, pela realização desta audiência pública. V.Exa. quando procurado por mim propondo esta audiência pública, me informou que já tinha deliberado na Comissão. Disse que marcaria. Havia um primeiro indicativo de data. V.Exa. disse que não foi possível realizar. Quero agradecer e cumprimentar a V.Exa. pela oportunidade deste debate, de ouvir as explicações, também trazidas pela empresa responsável pela eventual construção desse aterro.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Vice-Prefeito e Secretário de Meio Ambiente, Muniz; cumprimentar o Deputado Altineu Côrtes; o Deputado José Nader; o Walter, representante da Secretaria do Meio Ambiente; e também os demais representantes de órgãos, inclusive os Vereadores da Cidade, a Vereadora Maria José e o Vereador Marcos Antônio Caetano. Perdoem-me se falho no registro de alguma outra presença.\r\n\r\nOlha, Sr. Presidente, tenho basicamente três pontos a considerar: primeiro, não tenho dúvida de que não só esse, mas outros problemas do país, neste momento, são desafios metropolitanos. Diria que o problema do meio ambiente é metropolitano. Diria que o problema da violência é metropolitano. Diria que a questão da saúde é um problema metropolitano. Não adianta se enfrentar do ponto de vista unicamente municipal, porque os problemas e seus desdobramentos em cada município acabam afetando aqueles municípios mais próximos. \r\n\r\nEntão, apesar da qualidade do ar aos crimes e da falta de vagas em hospitais aos transportes - outro problema metropolitano-, nada tenho contra a solução ser metropolitana. \r\n\r\nA representante da CTR Santa Rosa, a empresa que, eventualmente, irá realizar esse empreendimento, foi tão hábil em apresentar as vantagens que fiquei até preocupado de o Vice-Prefeito mudar de ideia e falar: “não vou deixar para outro município, não, faço questão que seja no Rio” de tantas vantagens que a representante apresentou.\r\n\r\nUma coisa tão maravilhosa que pensei: o Secretário vai acabar mudando de ideia e falar: “nada de Seropédica isso vai ser no Rio. Faço questão.” \r\n\r\nA apresentação foi técnica, qualificada. Agora, Sr. Presidente, existem três problemas: quando tomei conhecimento desse caso foi por duas questões, primeira, bom, se há acordo aqui entre Município do Rio de Janeiro e Município de Seropédica - o Município do Rio deseja fazer essa parceria com o Município de Seropédica - e o Município de Seropédica está de acordo com isso, em princípio, esse problema talvez, até, nem devesse merecer uma audiência pública nossa. Mas aí surge um problema: a denúncia de atropelos no processo legislativo municipal da Cidade de Seropédica. Ainda assim não seria atribuição da nossa Assembleia, pois seria uma questão a ser tratada no legislativo de Seropédica ou no Ministério Público, assim por diante. \r\n\r\nMas entra um terceiro problema, que é o do aquífero. Não tenho dúvida de que essa solução é melhor do que lixão. Não tenho dúvida de que esse problema deve ser enfrentado de forma metropolitana. Tenho, sim, sérias dúvidas se deve ser nessa localidade.\r\n\r\nA representante da concessionária usou o termo praticamente impermeável para falar da manta. O próprio folheto diz que as soluções (lendo) “risco de alteração da qualidade das águas. Serão adotadas como medidas mitigadoras”. Aí, Sr. Presidente, mitigar significa diminuir, enfraquecer, limitar, não significa, infelizmente, impedir, anular. Significa reduzir ao máximo. \r\n\r\nAté acredito no estudo que foi apresentado de que a região do aquífero talvez seja a menos vulnerável. Mas a grande pergunta que para mim não fica clara é: por que construir em cima de um aquífero? Será que não existe outro lugar no Estado do Rio, na Região Metropolitana, que não contenha riscos? Não saio daqui convencido, Sr. Presidente, ao contrário, saio convencido de que existe o risco. Estou vendo que a empresa procura fazer estudos, procura o que há de melhor na tecnologia para diminuir o risco ao máximo. \r\n\r\nQuero agradecer inclusive, porque foi instrutiva, sinceramente, a apresentação. Mas ainda assim não estou convencido de que isso deveria ser sobre o aquífero. \r\n\r\nAgora, se o Município do Rio encontrar outro município que aceite, sem representar qualquer risco para o Estado, por exemplo,... Em minha opinião, a nossa Assembleia não teria competência legislativa para atuar nesse sentido. Agora, como se trata do segundo aquífero do Estado, como isso pode afetar, inclusive, municípios que não estão nesse acordo e que de alguma maneira serão atingidos por esse aquífero, então, isso passa a ser uma preocupação nossa, portanto, desta Comissão. \r\n\r\nEntão, estou de acordo com o princípio do aterro sanitário. Acho que é perfeitamente possível que prefeituras entrem numa parceria ou num acordo para se fazer isso em determinada região. Sei que são diversos elementos. É verdade que tem que se considerar o acesso. É verdade que tem que se considerar a proximidade. Claro, é uma série de variáveis que compõem essa matriz citada pela Drª Adriana, mas existe uma que me parece de enorme gravidade, que é a construção do aterro sobre uma região à qual se encontra o segundo aquífero do Estado.\r\n\r\nPor isso, não me convenci da conveniência de se construir esse aterro naquela localidade. Agora, estou à disposição para ouvir outras explicações, outras ponderações, mas até o presente momento, de maneira muito respeitosa perante a V.Exa., ao Vice-Prefeito, ao Secretário de Ambiente, a concessionária, a Secretaria de Meio Ambiente, aos outros parlamentares, continuo muito preocupado com essa escolha. Se for encontrada uma alternativa que não esteja sobre um aqüífero, próxima e, também, com outras qualidades, tenho a convicção de que será ainda melhor para o Estado do Rio ao invés da construção nesse local que considero inadequado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Altineu Côrtes. Depois para os demais Deputados. Passo a palavra para a Vereadora. \r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Muito obrigada. Excelentíssimo Sr. Deputado André Lazaroni, que coordena esta conferência, demais Deputados, Deputado Molon, Deputado Altineu, Vice-Prefeito do Rio de Janeiro, demais autoridades, companheiros de Seropédica, Vereador Marcos, a sociedade civil daquela cidade que se faz representar, é até com muito entusiasmo que acabamos de assistir a demonstração da empresa interessada no licenciamento do aterro sanitário de Seropédica, mas é também com uma profunda preocupação que enfrentamos essa questão, tendo em vista que acompanhamos esse processo desde o seu início e sabemos de todas os percalços que esse licenciamento vem sofrendo. \r\n\r\nReporto-me, e também me redimo cumprimentando os órgãos da Secretaria do Meio Ambiente que se fazem presentes, e com todo respeito aproveito para ressaltar o quanto tem sido importante a atuação da Secretaria Ambiental do Rio de Janeiro no trato com as questões ambientais, desde a proteção das reservas, das bacias hidrográficas, que a gente acompanha com muito entusiasmo e admiração, porque acreditamos que a responsabilidade ambiental é de todos nós e muito especialmente dos órgãos públicos.\r\n\r\nNo entanto, em relação à questão do licenciamento do aterro sanitário em Seropédica, percebemos que ele esbarra em várias questões importantes que não podem ser abandonadas. Entendemos, como bem ressaltou o Deputado Alessandro Molon, que a empresa dispõe de técnicas para a implementação de aterros sanitários, mas também entendemos que, por mais seguras que sejam essas técnicas, expor uma reserva de água potável nos dias de hoje, quando a água é um elemento que causa a maior preocupação na humanidade, é por demais temeroso, irresponsável até da parte de qualquer gestor público permitir que isso aconteça. \r\n\r\nEm Seropédica somos privilegiados por ter em nosso território uma universidade federal, a Embrapa, a Pesagro, órgãos que tratam diretamente das questões ligadas à vida e à alimentação, inclusive, já que temos na universidade cursos de formação de agrônomos, biólogos, técnicos de solo. Como eu disse anteriormente, temos a Embrapa onde, ontem, eu tive o orgulho de participar da prestação de contas, e saímos orgulhosos de ter em nossa cidade uma empresa pública que ostenta tamanha capacidade de geração de conhecimento em benefício da vida, da humanidade.\r\n\r\nAcredito que Seropédica, hoje, de fato, detém a ciência e a tecnologia para nos auxiliar na avaliação de empreendimentos, seja em relação a esse aterro sanitário, seja em relação a outros empreendimentos que porventura tenhamos que estudar. Causa-nos muita preocupação a forma como se desencadeou esse licenciamento, a questão legal. Primeiro por entender a importância das leis ambientais federais, da nossa Constituição Estadual e, por fim, da forma como a nossa Legislação Municipal, em 2007, foi açodadamente modificada através de um pacote legislativo especialmente votado para que esse licenciamento fosse possibilitado. Logo, a forma como esse processo iniciou é por si só temerosa e, por isso, está sendo questionada na justiça. Aquele pacote legislativo se fez aprovado em um único final de semana, com pareceres de comissões nunca dantes realizados naquela Casa Legislativa. Se hoje analisado à luz da legislação daquela Casa, lá não há qualquer lei com aquele formato de parecer, com aquela forma com que se apresentou tal legislação. \r\n\r\nPor isso, Srs. Deputados desta Casa Legislativa, autoridades da Secretaria do Meio Ambiente, demais autoridades, senhores e senhoras presentes nesta audiência pública, tenhamos cuidado com essa situação. Vivemos num estado de direito. Hoje nos orgulhamos de ter uma Constituição que garante os direitos fundamentais da pessoa humana; que garante direitos elementares às pessoas. Temos um princípio federativo: a União, Estados e Municípios, que devem ser respeitados, sob pena de estarmos ofendendo o estado de direito instalado em nosso país. \r\n\r\nEntão, sras. e srs. acredito que este licenciamento, da forma como está, do ponto de vista legislativo, já está viciado, iniciou viciado, e uma vontade política não pode se sobrepor a uma legalidade. Temos que fazer prevalecer o princípio da legalidade e o estado de direito. Por outro lado, nos preocupa muito o local onde para onde o aterro está sendo licenciado, que é sobre um aquífero. E, aí, nós falamos com orgulho de ter em nosso Município órgãos como a Universidade Rural, que pode e testemunha a existência do aquífero. Como já falei e ressalto, água é hoje o item mais discutido no mundo inteiro. Pode nos faltar tudo: água potável, de qualidade, não pode faltar. Então, sras. e srs., eu acredito que esse licenciamento deva ser reavaliado. O estudo merece ser novamente refeito, mesmo porque sabemos que esse EIA/RIMA apresentado apresenta falhas. Já foi analisado por outros órgãos e mesmo pela nossa Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que está localizado naquela região. Esse EIA/Rima apresenta falhas. Não podemos hoje cruzar os braços, fechar os olhos a essa realidade. \r\n\r\nDiante disso, sras. e srs., é com muita preocupação e com muita angústia que hoje Seropédica acompanha esse licenciamento. Vimos aí, realmente, como bem ressaltou o Deputado Molon, só vantagens: parques, passeios, só projetos sociais em cima dessa questão do lixo. Só vimos as vantagens. O ar que respiramos em Seropédica, parte da região litorânea, passa por aquelas planícies e serras e, inclusive, por onde hoje, pasmem sras. e srs., se pretende instalar o aterro sanitário, para bater nas nossas janelas e no nosso aparelho respiratório. Em nossas casas, em Seropédica, quando queremos respirar um pouquinho melhor, amenizar o calor, nós procuramos um lugar da casa que fique posicionado naquela direção, porque é de lá que o ar entra em nossas casas.\r\n\r\nEntão, sras. e srs. a população de Seropédica está preocupada, sim, angustiada, sim, com esse empreendimento na forma em que está sendo proposto. E, por isso, eu, sinceramente, faço novamente um apelo aos órgãos ambientais do Estado do Rio de Janeiro, que revejam esse licenciamento, que considerem os estudos feitos pela nossa Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, a posição da nossa Empresa Brasileira de Agrobiologia, a Embrapa, os assentamentos, a reforma agrária que já teve a sua presença marcada naquele município, e muito próximo desse local, onde se pretende realizar o empreendimento, temos assentamentos, temos produtores rurais naquela região. Então, acredito que, por esse motivo, esse licenciamento deva ser refeito, deva ser reavaliado. Temos consciência da importância e da necessidade de se estudar uma forma de resolver o problema do lixo. Seropédica quer resolver o problema do seu lixo, mas não queremos resolver um problema criando um problema mais grave, seja para o meio ambiente, seja para a comunidade local.\r\n\r\nSó isso queria deixar claro para os Srs. Deputados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Vereadora. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Tenho algumas considerações, meu Presidente. Acho que são importantes para o debate sobre essa questão. Primeiro, eu quero dar os parabéns ao Deputado Molon, à Vereadora Maria José, ao Vereador Marquinhos, que estão aqui presentes. Eu acho que o Deputado Molon foi muito feliz, uma das minhas anotações aqui é sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nEu quero perguntar à Adriana, lá no CTR de Nova Iguaçu quantas camadas de impermeabilização existem?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Antes de responder, só fazer uma resposta para o Deputado Molon, que não tive oportunidade de responder. Na realidade, o que eu quis explicar da formação, quer dizer, é que ele não está sobre o aquífero Pirarema e não existe risco de contaminação do aquífero. Mais que isso, conversamos com o Professor Décio Tubes, da Universidade Rural até sobre o tamanho do aquífero, considerações sobre a importância do aquífero. Falar que é o maior, que é o terceiro maior...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - É o segundo maior.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - É.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu estou afirmando: é o segundo maior do Estado.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - O professor me falou que existe lá, sim, porque, na realidade, o aquífero vai pela capacidade de abastecimento. Essa capacidade de abastecimento não é relevante, palavras dele, depois a gente pode discutir mais profundamente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sem te interromper, Adriana, sobre a questão do CTR de Nova Iguaçu, quantas camadas?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - CTR tem duas.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Por que lá tem que ter três?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Por conta da formação hidrogeológica.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Do aquífero?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Não especificamente do aquífero: pela formação hidrogeológica.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Então, a formação lá é uma formação, vamos dizer assim, mais preocupante do que a de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Nova Iguaçu tem uma questão também. O solo, em Nova Iguaçu, tem uma capacidade de suporte um pouco menor, porém, em Seropédica tem uma questão hidrogeológica que a gente considerou melhor colocar três camadas, além da evolução tecnológica para garantir a própria empresa mesmo dos demais empreendimentos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Evolução tecnológica? Parece-me que deveria ser ao contrário. Quando se usam duas e existe uma evolução tecnológica, passa-se a usar uma.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Não.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Ué, lógico!\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Não.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Lógico. Se você usa duas camadas e houve uma evolução tecnológica, você não precisa usar três camadas, você vai usar uma.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Uma evolução da tecnologia de proteção ambiental - vamos falar assim. Não é uma evolução dos materiais especificamente que compõem as camadas, entendeu? Evolução da tecnologia ambiental.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Esse é um assunto que eu gostaria que o Inea, que a Ceca registrasse; está tudo registrado aqui, e está aqui no papel da empresa escrito: “serão adotadas como medidas mitigadoras”. Foi o assunto que o Deputado Molon falou, mitigadoras. Então, esse é um ponto que eu gostaria de ressaltar.\r\n\r\nO SR. ED WILSON - Posso responder?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não, o senhor não pode responder porque está escrito no papel, não tem resposta. Está escrito aqui no seu papel: “medidas mitigadoras”, eu só estou lendo o que está escrito, não estou perguntando. Só queria saber o seguinte: qual é a empresa?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - A empresa?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - A empresa que está propondo o empreendimento lá.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA ADRIANA FELIPETTO - A empresa que está propondo empreendimento no INEA é a S.A. Paulista.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Mas você tinha dito outro nome.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA ADRIANA FELIPETTO - Novagerar é um projeto, na realidade...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não é empresa?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA ADRIANA FELIPETTO - Novagerar Ecoenergia é empresa da S.A. Paulista.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Então, é uma empresa ligada à S.A. Paulista, por isso que aqui está S.A. Paulista.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA ADRIANA FELIPETTO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Antes de fazer uns questionamentos, só queria dizer o seguinte: eu não tenho nada contra a área técnica da empresa, entendeu? Nada, nada, eu acho que sua apresentação foi perfeita. A minha questão é o local. Como foi a questão do local quando a S.A. apresentou aqui, há alguns anos, sobre São Gonçalo. Vocês apresentaram uma área, vocês compraram uma área, vieram aqui, afirmaram que a área era perfeita e não foi aprovado. E nós podemos estar passando aqui por um assunto igual, aliás, com até maior gravidade, porque o segundo maior aquífero do Estado está ali ao lado.\r\n\r\nEu também fico muito preocupado, e eu quis citar esse assunto de São Gonçalo, porque vocês vieram aqui e apresentaram o projeto, tecnicamente perfeito, e não foi aprovado por causa da área. Aliás, a S.A. Paulista está entrando agora lá. Houve um decreto da Prefeita concedendo uma área para se instalar um aterro sanitário num bairro onde tem dez mil pessoas. Então, faremos uma audiência pública lá, depois aqui, a mesma história, e não vai dar, não vai conseguir aprovar em São Gonçalo, entendeu? Já começou o mesmo processo e não vai aprovar, entendeu?\r\n\r\nEu quero dar os parabéns mais uma vez à Vereadora e ao Vereador, e me chama muito a atenção essa questão. Eu e o Deputado Anabal, que está aqui, estávamos conversando isso, por que os outros vereadores não estão aqui? E a sociedade da cidade, ela não está mobilizada? Será que é um dos únicos locais no Brasil que quer um aterro sanitário? Nosso Vice-Prefeito falou isso. Falou que ninguém quer um aterro sanitário. Então, acho que nós temos que movimentar essa questão lá em Seropédica, como eu movimentei em São Gonçalo. E foi importante para que o órgão ambiental tomasse maior conhecimento, ouvisse mais pessoas sobre a questão. Só estou fazendo a comparação com São Gonçalo porque, lá, já aconteceu, com essa empresa, a mesma coisa. E querem fazer de novo.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Posso prestar um esclarecimento? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto, Vereadora. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Posso falar, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Continue. Depois a senhora fala. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Já passo a palavra para a senhora. \r\n\r\nEntão, outro assunto é o seguinte. Essa pergunta, eu acho que é para o Inea ou para o Ceca, se souberem me informar sobre isso. \r\n\r\nO Governador decretou a área como de utilidade pública. Vocês têm conhecimento de qual estudo de análise técnica em que ele se baseou o decreto? Ou isso não passa pelo Inea nem pelo Ceca? \r\n\r\nEle decretou considerando a área de utilidade pública e, para tal, ele tem que se basear num estudo técnico, numa análise técnica. Vocês sabem em qual estudo ou análise técnica ele se baseou? Ou não passou pelo Inea nem pelo Ceca essa questão? Pode ter sido uma questão da Casa Civil. \r\n\r\nO SR. DYRTON BELLAS - Bom, eu sou Dirton. Trabalho no Inea. Não sei se vou poder responder com confiabilidade. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - É só uma informação sobre isso. \r\n\r\nO SR. DYRTON BELLAS - O que acontece é que para determinado tipo de empreendimento, como obra de saneamento, e tal, é prerrogativa...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Prerrogativa do Governador...\r\n\r\nO SR. DYRTON BELLAS -... do Governador. Não necessariamente ele é objeto de passar pelo Inea ou pela Ceca; se é feito algum estudo ou não. Ele é unicamente baseado no fato de que determinados tipos de empreendimentos, saneamento é um deles, pode ser decretada a utilidade pública. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - É, então, quer dizer, ele decreta...\r\n\r\nO SR. DYRTON BELLAS - Eu não sei se foi esse o caso. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - É. Mais ou menos esse o caso. O decreto não significa que a área é apropriada, até porque o Inea vai ter que estudar tudo sobre isso. \r\n\r\nDirton, vai lá! Vamos lá!\r\n\r\nO SR. DYRTON BELLAS - Eu sou técnico. Isso é uma questão de entendimento da secretaria de governo, acho que é Casa Civil, algum órgão, que determina isso, baseado na legislação que diz quais os empreendimentos pode ser decretada a utilidade pública, para fim de utilização, desapropriação, esse tipo de coisa. Não necessariamente ele é baseado em algum estudo técnico para isso. Ele pode decretar a utilidade pública e, vamos dizer assim, o Inea ou a Ceca ser contra o empreendimento. Uma coisa não afeta a outra. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Entendi, entendi. \r\n\r\nSegundo a informação que recebi, um decreto de um assunto tão grandioso como esse, deve ser feito, ou deveria ter sido feito... Mas isso é uma prerrogativa do Governador - talvez ele possa, eu tenho essa duvida, se ele pode fazer de qualquer maneira, se ele quiser faz o decreto, ou se ele tem que estudar se é viável ou não, a princípio, mesmo que superficialmente. Mas esse assunto, eu vou esclarecer na Casa Civil, mas eu perguntei a você por causa disso. \r\n\r\nOutra solicitação que eu queria fazer, porque vejo que esse processo está tramitando, é solicitar para que o EIA/Rima trabalhe junto com os técnicos do Tribunal de Contas do Estado. Acho que é fundamental para transparência e lisura de todo o processo, já que esse assunto é tão grandioso. \r\n\r\nOutra citação - aqui têm algumas situações que não são perguntas, são colocações. A Universidade Rural é próxima do local e isso me parece também uma situação que tem que ser levada em consideração, já que, para minha surpresa, na colocação da Adriana, ela disse que as áreas alternativas são escolhidas por alguns critérios. O primeiro critério que ela citou é o do melhor ponto, o segundo critério que ela citou é o da dimensão, o terceiro critério que ela citou é o do acesso. E apenas no quarto critério ela cita a ação relativa ao meio ambiente, a supressão de mata nativa. Depois ela também falou sobre o assunto meio ambiente. A quinta citação, a capacidade de suporte. E depois ela falou sobre uma situação que me causa - eu que não sou técnico - realmente peocupação Molon, sobre a situação que você falou, a topografia de material de cobertura. Ele precisa de material de cobertura. Então, obviamente um aterro sanitário, se a área é sobre um aquífero, e você vai ter esse aterro durante dez, vinte, trinta, cinquenta anos, então, como é que fica a situação desse material de cobertura, tirado da região? Coloca cada vez mais em risco a questão hidrográfica do aquífero da região. Essa é uma questão que o Inea tem que levar em super consideração. Podem ser feitos cálculos sobre essa questão. Cálculos, metros cúbicos por ano ou em dez anos. Essa questão me parece uma questão fundamental, porque, Deputado José Nader, Deputado Anabal, se é colocada uma tripla camada, e no aterro, por exemplo, que a empresa apresenta como modelo, é colocada uma dupla camada, mesmo tendo as alterações lá de solo, mas onde é colocada a tripla camada, a preocupação é maior do que onde é colocada a dupla. E nós temos ali um aquífero. Essa questão do estudo material de cobertura, que é a questão número 6. Não poderia ser a questão número 6.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Posso?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Pode. Claro que pode.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Eu entendo a colocação da Adriana, quando ela coloca os critérios, não são necessariamente os ordenamentos do Inea. Esse é o ordenamento da empresa.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Da empresa.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Ela coloca que ela precisa de material de cobertura; coloca todos os pontos: precisa de material de cobertura, precisa de área. Às vezes você coloca o seguinte: eu preciso de uma área com dois milhões de metros quadrados, digamos. Eu tenho essa área? Não, não tenho. Acabou. Não segue para mais nada. Não vai para outro lugar.\r\n\r\nQuanto ao material de cobertura, o que a gente recomenda e pede, é que ele seja da própria área ou que esteja próximo à área. Por quê? Senão eu vou começar a entrar em outros aspectos que vão prejudicar. Se eu digo assim: “Ah, eu tenho material de cobertura? Sim, eu tenho material de cobertura em Cabo Frio”. Então, daqui a pouco estou vendo uma fila de caminhões vindo e trazendo material.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Entendi.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Então, essas questões embora eu não entenda que ela tenha colocado como uma das prioridades é possível que seja, de repente, a prioridade da empresa. A prioridade do Inea são as questões ambientais.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu queria citar até um assunto que eu pensei aqui agora. Eu acho que tem que estar registrado aqui, o assunto do aterro de São Gonçalo, porque eles apresentaram a área, um estudo como se estivesse tudo certo, tudo legal a não foi aprovado. É como se a empresa tivesse que ter uma noção sobre isso. Quer dizer, não é a empresa que veio aqui apresentou um projeto e deu tudo certo, e vão para o segundo projeto que vai dar certo. Não. Ela apresentou um e deu errado.\r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de ter aqui, se referindo à mesma empresa, nós temos que ver o histórico da empresa. Por exemplo. o contrato assinado com a Prefeitura de São Gonçalo: esse contrato está sendo cumprido, o do aterro de Itaóca? Como é que o Inea pode considerar dar uma licença a uma empresa que não está cumprindo o contrato? Eu queria que isso viesse à tona, Sr. Presidente, acho que isso é importante. Porque se uma empresa não está cumprindo o contrato, se nãoi estiver, ela não pode propor um novo empreendimento. Ainda mais dessa grandeza.\r\n\r\nEu gostaria, Sem Presidente, de solicitar também ao Inea que considerando a grandiosidade desse projeto, não é um projeto comum, é um projeto muito grandioso, que o Inea se disponha colocar, nãio nas discussões, mas no acompanhamento desse processo, uma comissão da sociedade civil e uma comissão de parlamentares para acompanhar esse processo. Outra questão é o impacto viário. Além de receber o EIA/Rima, eu gostaria do impacto viário, pois acho essa questão extremamente relevante. E eu gostaria de ter acesso, futuramente, a estudos sobre o impacto viário. Aliás, sobre estudos eu também gostaria de pedir, se puderem enviar ao nosso Presidente, os estudos da empresa Arcades e do DRM.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - A gente enviou para a Alerj o EIA/Rima e a complementação, mas...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Mas não está aí o EIA/Rima, está?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Não tem problema, posso mandar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Acho que foi em 2006.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Não, a gente mandou a complementação este ano, no início do ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - A complementação, creio que recebemos, o EIA/Rima, o atual Ministro é que era o presidente da Comissão e ele deve levá-lo para Brasília.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - O EIA/Rima deve estar no Ministério do Meio Ambiente, na sala anexa à sala do Ministro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Molon que é do Partido dos Trabalhadores, podia pedir de volta para o Ministro para que nos encaminhasse os EIA/Rima.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - A gente envia tudo.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Outra coisa, eu gostaria que o senhor solicitasse, para proteção do Inea, além do acompanhamento, uma opinião do estudo ambiental do Tribunal de Contas do Estado. Acho fundamental.\r\n\r\nFiquei muito feliz ao ler hoje no jornal que o nosso Presidente, lá do Inea, está estudando para pequenos casos a LIO, Licença de Instalação e Operação, conjunta para que não se perca tempo. Então, acho que para estudos maiores a situação tem que ser acompanhada com um carinho muito maior. Se para os menores vai ter agilidade, para os maiores têm que ser tomadas precauções maiores.\r\n\r\nOutra coisa que quero solicitar ao nosso presidente, e vamos conversar aqui na Assembleia, que solicite um estudo de um laboratório isento do processo. Não o que a empresa contratou, mas um laboratório como, por exemplo, a Universidade de Brasília, ou uma instituição internacional que possa prestar esse serviço. Obviamente existem dezenas de instituições renomadas que podem tirar qualquer dúvida sobre o terreno.\r\n\r\nAgora, eu queria saber, Vereadora, ou o Marquinho, teve alguma audiência pública em Seropédica e teve alguma ata da audiência pública?\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Prezado Deputado, não houve audiência pública, porque inclusive foi perguntado por V.Exa. por que esta Casa não está cheia com a população? Será que o pessoal quer o aterro sanitário?\r\n\r\nAté pedi a V. Exa. para prestar um esclarecimento. Hoje na cidade tem outra audiência pública na Câmara, que se iniciou às nove horas para tratar exatamente as questões ligadas ao Plano Diretor do Arco Metropolitano. Seropédica enfrenta várias situações, vários problemas, então, a Câmara não poderia se afastar inteiramente da cidade, neste momento, porque outras questões também estavam sendo debatidas.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Houve audiência pública?\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - A audiência pública não houve. Ela foi marcada, mas o que se viu foi a chegada de inúmeros ônibus de fora, trazendo a população externa, vans e lotou o clube da cidade. A população, que não queria e já está preparada para não receber esse aterro sanitário, pelos vários motivos e situações que já foram aqui delineadas, ela se manifestou contrária e não houve possibilidade de a empresa fazer sequer a exposição desses fatos.\r\n\r\nPor outro lado, aproveito para dizer que requeremos aos órgãos ambientais, ao Inea, à Ceca, que é responsável pela convocação das audiências, documentação; fizemos inúmeros questionamentos, não só à Câmara de Vereadores. Presido a Comissão do Meio Ambiente daquela Casa, fizemos documento e não obtivemos resposta. Nem antes da audiência marcada, aliás, de forma que não houve possibilidade nem de divulgação na cidade. A população só se manifestou porque de alguma forma tomou conhecimento. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Vou fazer o questionamento para ver se nos esclarece. Meu amigo Gusmão houve audiência pública registrada, com ata, com divulgação? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Bem, a realização da audiência pública é uma das etapas do licenciamento ambiental, quando existe o estudo de impacto, o EIA/Rima. E a missão da Ceca é determinar, através de um plenário, pela realização da audiência. Isso foi determinado no plenário da Ceca; os prazos foram absolutamente obedecidos; a divulgação foi feita de acordo com a legislação, inclusive mais do que a legislação, porque ficou dentro do site do Inea, tudo normal. E a Vereadora tem total razão. \r\n\r\nO Deputado Altineu e o Deputado André Lazaroni... \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Então, houve audiência? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Vocês vão às audiências com frequência. Então, vocês sabem como é a dinâmica da audiência: um exercício de democracia, de cidadania. E eu sou o presidente. Quer dizer, eu presido as audiências justamente para ouvir a comunidade, para ouvir a turma, pra saber como é o sentimento em relação àquele empreendimento. Alguns empreendimentos, na audiência, eles não procedem. \r\n\r\nMas nesse momento da audiência, Deputado, o que aconteceu foi como a Vereadora está relatando: chegaram alguns ônibus. O ambiente não era um ambiente muito grande; era um ambiente que estava cheio, com crianças, com senhoras - o deputado André Lazaroni chegou logo em seguida -, e eu, na condição de presidente, iniciei a audiência. Houve a execução do Hino Nacional, quando a representante do empreendimento ia iniciar, isso que ela fez, não foi possível. Não havia segurança policial suficiente e eu era o presidente da audiência. \r\n\r\nEu não podia marcar, na minha carreira, a tristeza de ter alguém machucado, uma senhora, uma criança, porque não tinha nem lugar pra correr. E com certeza algumas pessoas ali podiam até estar armadas. E as pessoas estavam muito exaltadas, Deputado. Eu me lembro que na hora da execução do Hino Nacional, as pessoas estavam como que possuídas, tomadas por algum... Quer dizer, na realidade, aquilo era do sentimento deles; eles estavam revoltados com aquilo. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Depois não foi feita outra, então? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Aí, o que nós fizemos. O próprio Ministério Público presente ficou intimidado. E aí, o que nós decidimos? Que realizar nova audiência pública ali, aquilo ia se repetir; seria um risco para a sociedade. Então, nós abrimos o prazo. Quer dizer, optamos por outras oportunidades de participação popular. Fizemos uma reunião em Itaguaí; abrimos o prazo que seria de dez dias - isso foi em agosto. Foram mais de sessenta dias recebendo sugestões, como a Vereadora falou - vendo os pedidos que chegaram. E o plenário da Ceca decidiu que a audiência pública foi válida. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Bom, Gusmão, você sabe o quanto eu te admiro. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Você participou de quantas reuniões com a gente. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - É verdade. Participamos de algumas audiências juntos. Mas eu acho que deveria ter havido outra em algum outro lugar. Mas já está vencido. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GUSMÃO - Teve em Itaguaí. Em Itaguaí foi feita. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não. Foi feita uma reunião. Reunião não é audiência. Aprendi isso com você. Você me ensinou isso lá em Trajano de Morais. Você falou pra mim: “Reunião não é audiência. Vamos ter que fazer outra”. Ele que falou isso pra mim. Você estava lá também. \r\n\r\nMas só pra finalizar aqui duas questões: eu quero que esteja provado, tecnicamente, e por isso peço a participação de todas essas pessoas, do Tribunal de Contas, órgãos isentos, parlamentares, estudos e cuidado com esse processo, para que eu esteja aqui com os companheiros, ou seja, a sociedade esteja convencida tecnicamente disso. Se nós não estivermos tecnicamente convencidos disso, aí o caminho é o caminho jurídico: é ação popular; é ação civil pública. Porque esse processo, a meu ver, é um processo que não vai ter sucesso. Essa empresa já esteve aqui; já apresentou igual projeto em relação a São Gonçalo, como se estivesse tudo ok. Tudo absolutamente ok, e a próprio Feema, na época, não concordou. Então é possível que esteja acontecendo de novo.\r\n\r\nEntão, eu encerro por aqui.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Queria que o senhor explicasse melhor pra gente aqui da estrutura ambiental do Estado porque a contribuição do Tribunal de Contas do Estado. Por que seria importante na sua visão?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Pelo seguinte, eu acho que esse processo é um processo tão grandioso que se você tem a colaboração de mais pessoas que entendam sobre o meio ambiente, sobre processos ambientais, isso é saudável para o processo.\r\n\r\nO Estado tem interesse direto nessa questão. São dois municípios envolvidos. É o maior município do Estado e o outro município. Se fosse talvez apenas um município envolvido, talvez não coubesse o Estado. Mas se existem dois municípios do Estado envolvidos, eu não acho que não tem nada demais solicitar a contribuição do Tribunal de Contas do Estado. O que abunda não prejudica.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - E nenhum dois estão contentes com isso não, Deputado. Os dois municípios querem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Passo a palavra para o Dr. Muniz, Vice-Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO MUNIZ - Na abertura, eu fiz a minha saudação a todos, mas eu gostaria agora de fazer alguns apelos. O primeiro deles é o seguinte: eu não estou aqui numa visita pessoal, fraterna, aos meus amigos aqui de longa convivência política na cidade do Rio de Janeiro. Eu vim aqui formalmente representando a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, que não está num gesto de irresponsabilidade político-social. Quer dizer, ela está vindo aqui em respeito a nossa Assembleia Legislativa, em respeito a nossa Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, mas ela vem aqui demonstrar que ela acompanhou e acompanha de forma permanente esse processo. Considero esse processo vital para a Região Metropolitana da cidade do Rio de Janeiro. E nesse sentido eu gostaria que fosse considerado, ou fosse refletido, dentro dessa lógica. \r\n\r\nNós estamos correndo para resolver um problema gravíssimo da cidade do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana. Nós temos responsabilidades político-administrativas e sociais e, nesse sentido, nós não estamos propondo nenhuma aventura a vocês. A questão tem que ser tratada em dois âmbitos. Um âmbito é o político. Eu entendo, compreendo isso, e o outro âmbito é o técnico. \r\n\r\nNo âmbito político a gente pode ouvir, aceitar, acompanhar, participar, dizer e pensar uma série de questões que expressam a nossa visão daquela conjuntura, daquele momento da nossa inserção política, dos nossos interesses partidários, dos nossos interesses locais, da visão que a sociedade tem naquele momento específico. Então, tudo isso é oportuno, tudo isso é pertinente, tudo isso é respeitável. A gente pode concordar e pode discordar. Quer dizer, então, eu quero dizer a minha absoluta compreensão e tolerância em relação a esses aspectos que foram muitas vezes levantados aqui.\r\n\r\nEntretanto, quando a gente entra na área técnica, não há por que a gente começar a misturar alhos com bugalhos. Quer dizer, quem entende da área técnica, se a gente quiser desmoralizar ou desautorizar, a gente precisa vir com elementos com substância para desmoralizar ou desautorizar. No Estado do Rio de Janeiro, o responsável pelo processo de licenciamento desse assunto é o Inea. Então se o Inea já vem com um processo a longo tempo em discussão, em acompanhamento, para lá devem convergir todas as questões teóricas, técnicas, para que elas possam, de fato, ter a sua expressão na hora da decisão final. \r\n\r\nE o assunto técnico, ele precisa ser respeitado. Quando a gente tecnicamente diz, e eu sou o secretário de Meio Ambiente também no município, que nós precisamos adotar medidas mitigadoras, nós não estamos dizendo que nós estamos diante do risco iminente. Cada um de vocês respeita as pessoas que não têm medo de andar de avião. Isso quer dizer que nós temos que respeitar que ela tenha medo de andar de avião e nós sabemos até que uma das razões é que o avião pode cair, e a gente sabe que cada semana cai um avião, ou um mês caiu um avião em tal lugar. Por outro lado, a gente pode estatisticamente afirmar que o meio mais seguro de transporte é o avião, e isso não quer dizer que o avião não possa cair. A probabilidade de o avião cair é absolutamente, no cálculo geral de quando cai um avião, existem milhões de aviões voando naquela mesma época, naquele mesmo momento. Então, esta lógica, do ponto de vista do meio ambiente, é a mesma coisa que a gente dizer que não pode fazer uma refinaria de petróleo, porque se construirmos uma refinaria ela de petróleo, pode explodir. É claro que pode explodir, se a gente for fazer uma refinaria de petróleo. Entretanto, a probabilidade, ou seja, a possibilidade de ela explodir é, num cálculo matemático, mínimo. Entretanto, nós temos que adotar as medidas preventivas diante da possibilidade de que isso ocorra. \r\n\r\nEntão, o termo mitigar, viu, Deputado Alessandro Molon, Deputado Altineu Côrtes? Não quer dizer absolutamente que nós estamos diante de risco iminente. Então, nós não estamos diante de um risco iminente, nós estamos simplesmente, diante de cada atitude que a gente toma no meio ambiente, nós temos que adotar medidas mitigadoras, preventivas. Isso não é porque a coisa vai explodir ou porque é iminente o risco, mas é porque é assim que o estágio atual da técnica coloca para a gente ter que atuar diante dessas situações. Então, não vamos misturar o conceito que a gente popularmente pode fazer de medida mitigadora ou de acordo ou de medida pacificadora, como se a gente estivesse diante de um risco de explosão, de um risco iminente ou de um risco, como já foi levantado aqui em relação à história do aquífero. \r\n\r\nPor favor, a questão do aquífero, a Universidade Federal Rural, nós não vamos confundir a opinião da universidade com a opinião de um professor, dois professores, três professores; nós temos que respeitar a opinião de todo mundo, mas eu duvido que a Universidade Rural apresente, no processo de licenciamento, um documento que possa contestar órgãos independentes do ponto de vista científico. O DRM, que é o órgão especializado no Estado do Rio de Janeiro, e o estado atual da arte, desenvolvido por vários outros cientistas, e a gente fica dizendo que é a opinião da Universidade Rural. Não é a opinião da Universidade Rural. Isso é a opinião de A, B, C, que pode ser professor da universidade, mas essa não é, a universidade não considera isso. \r\n\r\nEm terceiro lugar, quando a gente está dizendo que do ponto de vista técnico, e eu assumo isso, porque a Prefeitura acompanhou esse processo, está se adotando uma medida diferente da medida adotada lá em Nova Iguaçu, não se está falando que nós estamos com mais risco, ou que nós estamos adotando... Nós estamos adotando a medida mais correta possível para aquela circunstância. É isso que se está fazendo. Agora, a gente quer analisar a tecnologia sob uma lógica que não é a lógica, não é risco, é porque se nós temos no estado da arte uma condição do avanço tecnológico; eu tenho um material melhor; eu vou botar um, vou botar dois, vou botar três. Esse é o estudo técnico que é colocado para a gente, para possamos dar as maiores garantias possíveis. Então, a gente diante desse fato, a gente quer pegar isso e reduzir a como se nós estivéssemos expondo a uma possibilidade de risco de que haja uma percolação em direção ao aqüífero. \r\n\r\nEntão, na verdade, esses tipos de comportamento do ponto de vista, se a gente transforma a questão técnica numa questão para respaldar uma decisão política que a gente tenha, a gente acaba de fato complicando a possibilidade de tomada de decisão de forma correta. Vamos separar, a gente tem todas as razões, quem quiser ser contra tem todas as razões do ponto de vista da sua percepção, da sua inserção no processo político, e nós temos que respeitar isso. Agora, nós temos que analisar essa questão, e nós estamos numa Casa política, mas sem comprometer ou querendo desmoralizar as avaliações técnicas. Para que isso? Não há necessidade disso. Se alguém alguma outra fundamentação técnica que ponha por terra todas as conquistas que foram apresentadas do ponto de vista tecnológico aqui, que o faça. Que pegue lá o laboratório para dizer que é isso ou aquilo. Por que dizer que os laboratórios que estão em questão não são isentos? Ora, bolas o que é que tem? Qual é o problema de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e não quero saber nem qual é a inserção dele porque eu sei, mas não é ele o responsável por licenciar nem tem responsabilidade no licenciamento ambiental para dizer que pode ou não pode.\r\n\r\nO que é que tem, qual é a oposição de que ele acompanhe esse processo? Quem foi contra que o Tribunal participasse de todo o processo ou acompanhasse o licenciamento? Ninguém. Nós estamos de coração aberto para que o Tribunal possa dizer o que quiser. Ele não precisa pedir licença. Ele tem acesso ao Iarrima, é público, ele tem acesso a todos esses fatores. Quer dizer, posso dar opinião e interferir no processo político. \r\n\r\nPor fim, e aí eu faço um apelo ao meu querido companheiro Altineu para que a gente compreenda o seguinte, quando a Feema, à sua época, disse que não concordava com o tal licenciamento do processo de aterro em São Gonçalo, é o mesmo órgão técnico que diz que concorda com a atual proposta feita para Seropédica. Ora bolas, Estamos diante dessa questão. Quer se desqualificar o quê? A proposta da empresa? Com isso quer-se desqualificar a empresa? Não. A empresa apresentou o que ela achava que devia lá para São Gonçalo. A Feema não concordou. Ótimo. Palmas para a Feema.\r\n\r\nAgora, essa mesma empresa apresenta para Seropédica a sua fundamentação teórica e o órgão que é substituiu a Feema, que é o INEA, aprova, aí a gente põe em dúvida o quê? Não a atitude da Feema, lá foi boa, aqui está em dúvida. Para por em dúvida a gente vai e quer dar porrada na empresa, quer desqualificar a empresa. Quer dizer, assim, a gente não anda com substância, não anda com firmeza.\r\n\r\nEntão, eu queria concluir para dizer a vocês o seguinte, a região metropolitana precisa dessa solução mais rápida. Entendo as opiniões técnicas e políticas que os vereadores de Seropédica, aqui presentes, apresentaram. Faço um apelo só para que a gente não misture dois momentos políticos e nem traga para cá para comprometer esse processo uma questão política que tem que ser resolvida na Câmara de Vereadores de Seropédica. Lá nós vamos ter que resolver isso. Tem que se resolver essa questão política lá que foi a época em que se mudou a política de uso do solo. Mas isso é um problema interno, e sob o ponto de vista da legalidade se a gente traz isso agora, querendo por em dúvida a legalidade, nós não estamos dando aquela contribuição transparente. Porque a legalidade atual, nem o estado, nem o Inea, nem a Prefeitura do Rio de Janeiro estão atropelando o processo legal.\r\n\r\nEntão, sob o ponto de vista legal, hoje, está definido que pode. Não fica claro assim, para esse tipo de ambiguidade, fica parecendo que nós estamos fazendo aqui uma grande, uma grande trapalhada, quando na verdade estamos diante de um grande momento histórico de apresentar uma grande solução para um problema fundamental na região metropolitana.\r\n\r\nLembro-me, e falo aqui dando um testemunho pessoal para terminar. Fui presidente da Feema de 87 a 90. Em 1988 fui fazer audiência pública igual a essa que vocês tentaram fazer em Seropédica para resolver o emissário da Barra da Tijuca. Lá foi feita a mesma instrumentalização. Quando não se quer deixar que se faça, tem todos os meios para não se deixar que se faça uma reunião democrática. Todos. Põe uma fila enorme, interminável, para esvaziar a reunião, jogadores. Tem várias formas. Aqui nós somos políticos, e boa parte de nós sabe as diversas formas que foram utilizadas. Quem ganhou e quem perdeu com isso? Quem perdeu com isso foi a cidade do Rio de Janeiro, a sociedade carioca, o meio ambiente e só 20 anos depois que se foi dar a solução para a Barra da Tijuca, que é a mesma solução que estava sendo proposta naquela audiência pública em que o Estado se propunha a realizar, e iria resolver todo o problema do esgotamento sanitário da Barra da Tijuca, das Lagoas daquela região.\r\n\r\nEntão, eu faço um apelo para que possamos separar as questões políticas que são todas respeitáveis, e permitirmos que a questão técnica flua da forma mais precisa, e que o Estado e os órgãos respectivos assumam as suas responsabilidades e as suas funções. Eu acho que nisso o Inea está de parabéns porque quando eu falei, que eu sei que querer um aterro sanitário todo mundo quer, contando que não seja perto de onde eu passo, contando que não seja perto ou dentro do meu município. O Município do Rio de Janeiro, se nós tivéssemos área adequada, nós estaríamos colocando aqui sem sombra de dúvida, mas o Município do Rio de Janeiro não tem. Quer dizer, nós estudamos longamente, nós precisamos de uma solução metropolitana, e quem tiver a possibilidade de ter com a tecnologia adequada, não vai ter odor, cheiro diante da população, nós não estamos fazendo lixão, pelo contrário, estamos resolvendo todos esses tipos de problema que por muitos anos se arrastaram no imaginário da nossa população e que agora nós estamos apresentando algo que resolva o problema em definitivo.\r\n\r\nBom, eu queria agradecer essa oportunidade, dizer a vocês que nós continuamos participando do debate, quer dizer, nós tivemos uma licença prévia. Vai haver ainda o processo da licença de instalação, quer dizer, então todo esse processo nada será construído agora, é só a fase de complementação de estudos, é uma oportunidade ímpar para quem puder trazer documentos, técnicos que possam aportar para isso. Nós queremos uma solução mais sustentável possível. Agora, vamos partir de uma forma firme para ajudar a enriquecer o processo em curso, e não ficarmos com questões que só jogam na possibilidade de tentar paralisar um processo, que toda a região metropolitana tem a ganhar.\r\n\r\nO SR. DYRTON BELLAS - Só uma correção, a Feema não negou nenhum licenciamento em São Gonçalo.\r\n\r\nNão houve nenhuma manifestação do órgão ambiental. Só que o vice-prefeito reafirmou isso também, o senhor colocou, e não teve manifestação técnica.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu fui citado e eu queria falar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DYRTON BELLAS - Em relação a São Gonçalo, a Feema não negou nenhum licenciamento.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu fui citado, eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não, é o seguinte, primeiro, registrar o carinho que tenho pelo nosso vice-prefeito. Nós nos conhecemos muito antes dessa história aqui, e eu acho que se eu tivesse com certeza no lugar do nosso vice-prefeito eu estaria lutando de qualquer maneira para resolver o problema do lixo da Cidade do Rio de Janeiro. Então eu acho que ele está no direito dele, e eu acho, Muniz, quero até pedir desculpa aqui se eu faltei, porque em momento algum eu quero denegrir a imagem da empresa, de jeito nenhum. Pelo contrário, eu acho que tecnicamente ela faz um trabalho perfeito. A minha questão são as áreas. E lá em São Gonçalo foi proposta a área, e não colocaram o aterro lá. Então foi proposta a área, e não foi à frente. E é isso que eu estou colocando aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO MUNIZ - Mas não foi dentro do processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Amigo, tem a área. Você acha que se por acaso não tivesse ok eles não teriam feito o aterro lá? Eles não fizeram o aterro porque não deu pra ser Feitor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Nosso vice-prefeito, Muniz vai ter que se retirar. Agradeço a sua presença em nossa audiência.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES -Quero só dizer o seguinte: me assusta, e eu acho que talvez isso aqui possa ser uma grande palhaçada como o nosso vice-prefeito falou, porque nosso vice-prefeito falou que naquela época a Feema teve uma posição de não dar a licença lá em São Gonçalo, que eu cito como exemplo, e que agora já está todo mundo a favor. Então, eu queria saber do Inea, esse assunto já está resolvido? Já está todo mundo a favor desse assunto? O vice-prefeito eu sei que ele está a favor porque tem que resolver o problema da Cidade do Rio de Janeiro, ele é Secretário de Estado de Meio Ambiente. Mas e o Inea, já está tudo resolvido? Foi colocado isso aqui. Está tudo resolvido? Então não tem mais o que discutir.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Não, calma, o Inea emitiu a licença prévia atestando a viabilidade do empreendimento. Agora a empresa tem de cumprir uma série de exigências de apresentação de documentos, até pessoalmente assumi o compromisso de na fase da licença de instalação encaminhar ao Comitê Guandu que embora não tenha, pelo menos assim, poder, nem autoridade para determinar, mas é um composto de técnicos que poderiam nos ajudar, inclusive já na apresentação da licença prévia fizeram várias sugestões, conversamos com eles, afirmamos que várias das sugestões deles já estavam incorporadas e outras que nós julgássemos necessárias e importantes incorporamos no processo de licença prévia, e eles solicitaram que quando da fase de licença de instalação que eles também fossem ouvidos.\r\n\r\nTivemos reunião no Ministério Público e tivemos reunião com a Universidade Federal Rural, inclusive todos os assuntos de ordem técnica, todos eles foram esclarecidos. A questão de ordem jurídica, que eu vejo que também é uma questão que foi colocada na licença prévia e colocada com a Procuradora Dra. Patrícia Gabike, seria colocado que deveria ser respeitada pela empresa qualquer decisão da justiça, porque essa coisa está num outro âmbito, e ela disse que poderia colocar, mas que seria desnecessário, porque como boa Procuradora, diz assim: “Uma vez determinado, cumpra-se”. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Tecnicamente, o INEA está satisfeito então?\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Com as propostas feitas sim.\r\n\r\nO SR ALTINEU CÔRTES - Então nós temos que saber se, por exemplo, o aquífero existe, não existe, tecnicamente está tudo superado.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Só para esclarecer mais esse ponto. \r\n\r\nNa realidade, o empreendimento ocupa uma área de 1% da área de recarga do aquífero, não da área do aquífero, e nós entendemos que isso era perfeitamente possível. Para esse tipo de empreendimento, até por conta do aquífero, fizeram parte da equipe dois geólogos, e ainda contamos com a ajuda do DRM para nos auxiliar. Recebemos a documentação da Universidade Rural, conversamos com ele, porque o estudo que ele fez, embora consistente, foi para uma outra área que não aquela que o empreendimento ia se localizar. Isso foi tudo esclarecido dentro das reuniões. Mas obviamente, tudo isso depende do projeto executivo, depende do que eles vão apresentar ainda em termos de drenagem, o que a gente tem são todas as informações, mas hoje não há licença para mexer uma agulha em nada. “Apresentem os projeto que vocês estão dizendo que têm, que nós vamos olhar e vamos ver”. Isso que foi dito.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Queria, _____, que você levasse em conta os questionamentos, porque já pedi ao meu amigo João a cópia do processo, para ver quem está dando esses pareceres, quem são as pessoas que estão assinando o estudo, porque o que nós queremos é a lisura e a transparência do processo. E esse processo, me parece, que está andando de uma forma muito açodada, apesar de ter começado em 2003. Mas o Governador dá o decreto e as coisas “vrum”. Eu não consigo entender muito bem essa questão. \r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Aceito a crítica, mas não concordo.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu não estou criticando não, estou dando minha opinião.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Porque só uma questão. Uma vez eu recebi no mesmo dia, de dois Procuradores, um perguntando por que a licença foi permitida tão rápida e o outro perguntando por que eu demorei tanto para dar a licença. Eu só juntei as cópias, não dei para eles ...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Cada caso é um caso. Você imagina um processo desse que envolve um bilhão de reais, os interesses são muito grandes. \r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - O que quero dizer, Deputado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O licenciamento do Comperj, Deputado Altineu Côrtes, foi mais rápido ainda. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Lá do Porto do Açu, que eu vou vistoriar segunda-feira, assunto gravíssimo também\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O EIA/RIMA do Comperj, eu acho que nem quem fez sabe o que está feito, porque ler aquele EIA/RIMA com tanta velocidade quanto o Inea leu, só Jesus. Vou te falar uma coisa, o Ministro Minc deu o aceite. \r\n\r\nWalter, nesta Comissão tem Presidente. Eu vou lá no Inea e não desrespeito ninguém. Estou falando aqui do processo de licenciamento do Comperj, porque eu até hoje não consegui terminar, então eu te falo que o Ministro Minc deu o aceite numa coisa até um pouco diferente, como é o costume, que normalmente V. Exa. tinha dado depois dos técnicos lerem e tal, mas deu o aceite lá na Firjan, e os técnicos da Firjan é que leram esse EIA/RIMA. Eu contesto isso até hoje. Contestei na época. Sou vice-líder de Governo, acho importante para o nosso Estado, mas até hoje não me provaram, por exemplo, lá em Itaboraí, que São Gonçalo não vai ficar sem água. Até hoje, Deputado Alessandro Molon, ninguém me provou que São Gonçalo vai ficar sem água com aquele empreendimento. Então, falar que o licenciamento... Esse licenciamento, que está desde 2003, está até vagaroso, na minha opinião. O licenciamento tem que ser mais rápido mesmo, tem que contatar mais técnicos. Eu acho que é o seguinte: a maioria dos técnicos, sabe o que vai acontecer, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Alessandro Molon? A maioria está em fase de aposentadoria; O Ministro Minc abriu para duzentos e poucos técnicos agora mas o nosso déficit é em mais de mil técnicos. O órgão ambiental, infelizmente, não consegue licenciar e fiscalizar. Infelizmente, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, eu digo isso, infelizmente, porque não seria o nosso papel. Infelizmente, a gente vai a campo e sempre acompanhado do Inea para poder fiscalizar porque a gente recebe mais de 100 denúncias por mês, mas não é o nosso papel, a gente pode até fazer porque é da nossa atribuição fiscalizar o Executivo, e é por isso que a gente faz. Mas, infelizmente, o órgão ambiental, Deputado Altineu Côrtes tinha que ser mais ágil e realmente com mais técnicos. Esse é o nosso grande problema hoje no Estado do Rio de Janeiro está, não no licenciamento, que melhorou bastante. Eu penso que o Inea melhorou e vai melhorar muito. Eu fui um dos defensores da ideia. O Inea veio para melhorar, juntou técnicos de rios, técnicos especialistas em florestas, e técnicos de engenharia sanitária, juntaram-se dentro do mesmo órgão....Há sempre uma ou outra rusga, por questão de vaidade,\r\n\r\nmas em 99% o órgão melhorou muito. Precisamos melhorar na fiscalização. E nós vamos alocar recursos, vamos remanejar recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, que essa é uma das nossas funções, para a realização de novos concursos para técnicos da área ambiental, porque 2014 está aí e 2016 está na porta. Até lá o nosso Gusmão, que ainda é jovem, vai estar em fase de aposentadoria e vai pedir a aposentaria dele. Então, nós vamos perder uma das cabeças. O Dirton é outro que está, com certeza, já em fase de aposentadoria. Quer dizer, os técnicos do Inea, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Alessandro Molon, Deputado José Nader, Deputado Anabal, os técnicos do Inea vão se aposentar. E o que vai acontecer com isso? Eles vão levar toda a produção de conhecimento embora, e não terão deixado um legado para os jovens que virão e,por certo vão ficar “batendo cabeça”. \r\n\r\nEntão, a área ambiental, isso é uma das conversas que a gente quer ter com... que está ainda muito devagar o licenciamento, está, sim. Eu gosto de ouvir quando o ministro Minc diz que vai agilizar o licenciamento, mas que está apertando também os procedimentos. Nós precisamos melhorar os procedimentos do Inea, rever tudo isso, mas principalmente realizar novos concursos. Eu não concordo que licenciamento está sendo feito de forma rápida, não. Eu concordo, sim, quando alguns falam que precisam de laboratórios. As questões que o Deputado Altineu Côrtes colocou são todas elas relevantes, a preocupação do Deputado Alessandro Molon, Deputado Anabal, Deputado José Nader, e a colocação do vice-prefeito, porque eu tenho certeza que a Prefeitura do Rio de Janeiro não via fazer como fez a Fundrem, que era Fundação de Desenvolvimento Metropolitano, que da Ditadura Militar colocou em Duque de Caxias e ninguém fala de Duque de Caxias porque fica na Baixada Fluminense, Deputado Anabal, e com certeza, estávamos numa Ditadura Militar. Duque de Caxias está hoje lá arriscada a matar milhões de pessoas. Então, você acha aquela solução viável, não, ela era totalmente inviável na época e continua sendo inviável, porque está lá, milhões e milhões de litros chorume vazados direto na Baia de Guanabara, está lá no fundo da Baia de Guanabara. E agora estão vindo as Olimpíadas e estão querendo usar a Baia de Guanabara e nós vamos ter que despoluí-a. Nós vamos ter que dragar a Baia de Guanabara e vai revolver o fundo... quer izer, os problemas que nós, seres humanos, estamos criando quando ficamos contrários às soluções técnicas, porque se não combatemos e colocamos o seguinte: é inviável porque vai poluir o aquífero. Se for para o aquífero eu fico contra o aterro. Agora, se me provarem... o DRM está aqui, eu quero a posição do DRM porque são estudiosos. Se nós não confiarmos nos nossos técnicos nós vamos confiar em quem? Porque amanhã ou depois, quem emitiu a licença e quem deu o laudo, não se esqueça que responde criminalmente. E esse crime ele é permanente. Então, Deputado Altineu, eu fico tranqüilo porque quem está dando uma licença no Inea está sendo analisado por técnicos que sabem que mesmo depois da aposentadoria, se tiver um crime, esse crime não prescreverá, ele é permanente. responderá por esse crime. Está aí o Ministério Público, está aqui a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que daqui a dez anos, se Deus quiser, não sou eu que vou estar mais à frente, como o Ministro Minc aqui ficou por16 anos, espero não estar mais à frente desta Comissão, já teremos novas figuras surgindo na área ambiental, porque é o que nós queremos. \r\n\r\nEstou indo agora para o PMDB fundando uma corrente verde, o PMDB Verde. O PT já tem a sua linha verde, o PMDB vai ter a sua linha verde e todos os Partidos têm que ter uma linha verde. Porque, sem meio ambiente, não tem nada. Então fala para mim... Quando o Gusmão assina uma licença, ele sabe... quando ele dá autorização e quando Ana Cristina assina, ele é responsável civil e criminalmente também. Então ele analisa, meu amigo, com aquilo dali assim, “Bom...”\r\n\r\nO que eu mais vejo é o Ministério Público opinando, sem o menor embasamento técnico, para não dar licença. Não discute tecnicamente,Deputado Altineu. O que eu mais vejo: não emita licença. Calma aí, gente! O órgão ambiental pertinente é o Inea. Se ele emitiu uma licença errada, Vereadora, a senhora tem o dever, e nós aqui temos o dever de processá-lo, de abrir... solicitar investigação da Polícia Civil, do Ministério Público, que o Ministério Público processe. Representação no Ministério Público. Se o técnico ambiental deu a licença sem observar o que a legislação manda, ele responde. \r\n\r\nEntão, eu acho louvável, Deputado Altineu, quando ele solicita outros órgãos, inclusive do Tribunal de Contas do Estado, porque o Tribunal de Contas tem técnicos maravilhosos na área ambiental. E não se esqueçam que a gente está impedido aí nesse momento de investigar o TCE, por um liminar do desembargador, mas não se esqueçam que o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa. É constitucional. Então quando o Deputado Altineu solicita ao Tribunal de Contas do Estado que nos auxilie, isso é bom inclusive pro processo, porque eu tenho certeza que vindo da onde vindo, eu não tenho a menor dúvida que não há vício, mas que nós queremos ter a certeza. Sabe por quê? Porque nós somos os responsáveis pela população. Nos delegaram um mandato, nos deram uma procuração pública. São 33 mil votos. E hoje a gente representa muito mais de 14 milhões de pessoas. Cada Deputado aqui tem a sua parcela de responsabilidade e é por isso que estão aqui cinco deputados de áreas diferentes discutindo um processo desse. Porque nós queremos, na verdade, Adriana, é clarificar e colocar pessoas que a gente confia. \r\n\r\nÉ por isso que a comissão vai acompanhar. Não é desconfiando do Inea não. Nós estamos trazendo o Tribunal de Contas até mesmo para elucidar. Porque ele tem técnicos... Nós não somos técnicos. O Deputado Alessandro Molon é professor, o Deputado Altineu é economista, engenheiro, quer dizer, sabe lidar com os números, Deputado José Nader é economista, Deputado Anabal é Bombeiro Militar, eu sou advogado, eu não sou técnico. Eu não discuto com a técnica do DRM. Se ela falar para mim que o chão é verde e eu estiver vendo que é vermelho, eu vou concordar que é verde, porque é verde. Se ela disser para mim que a sílica não faz vidro, vou discutir com ela? Tem que chamar o quê? Outro geólogo para discutir. E é assim que a gente toca a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEntão, o vice-prefeito fez o papel dele. Pela primeira vez a Cidade do Rio de Janeiro está se colocando à frente do problema e mostrando a cara. Está mostrando a cara, Deputado, está dizendo que tem interesse. Porque em outros momentos mascararia e diria que era interesse de Seropédica e depois viria por trás acertando. Foi assim nos governos anteriores. Nesse governo não, colocou a cara e está dizendo: “Nós queremos e vamos compensar.” \r\n\r\nPorque ninguém... Eu não imagino, por exemplo, Seropédica sem o apoio da cidade do Rio de Janeiro na área de Saúde. Eu não imagino. Eu recebo vários pedidos de Seropédica para transferência da rede municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Em Duque de Caxias recebe também e manda também. Então, a solução de saúde, ela é inviável. Então, o Rio de Janeiro, agora, só atende o pessoal da Saúde que mora no Município do Rio de Janeiro? Você já pensou isso, Deputado Altineu, Deputado Molon? É proibido, mas já pensou se tratarmos, se não achássemos soluções metropolitanas? A quantidade de pessoas...é proibido e seria desumano. Então, alocação de recursos, eu quero, inclusive, saber sobre o atual lixão de Seropédica: ele fica na área do aquífero? O DRM está balançando a cabeça que sim, ela vai falar. \r\n\r\nA SRA.MARIA JOSÉ - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Eu quero, depois, uma posição, porque se está na área do aquífero já está poluindo. Se está na área desse nosso...porque a gente tem que se preocupar com a água, sim, Vereadora, se preocupar para ontem. Qual a solução que Seropédica tem para o seu aterro? Eu quero saber a solução que tem.\r\n\r\nA SRA MARIA JOSÉ - Em estudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Em estudo. Eu quero saber a solução, porque a gente tem que apresentar e não adianta apresentar solução para Seropédica, sem apresentar solução para Paracambi, sem apresentar solução para Nova Iguaçu, que já está solucionado, mas, dentro de cinco ou seis anos, o aterro de Nova Iguaçu vai estar exaurido, sem apresentar para Duque de Caxias, porque é tudo interligado, não adianta a gente pensar uma região metropolitana isoladamente. Eu já fiz um pedido ao Governador para criar uma Secretaria da Região Metropolitana. Não adianta a gente pensar Estado do Rio de Janeiro...70% da população está na Região Metropolitana, os outros 30, se a gente for ver, estão nos outros Municípios. A gente conhece todas as tecnologias de lixo, mas eu lhe digo, de cadeira, que a solução viável, no Brasil, hoje, é essa. O Deputado Flávio Bolsonaro falou de uma máquina, máquina é muito boa, mas custa 80 milhões de dólares, 80 milhões de dólares, ela não se viabiliza sozinha, ela não tem viabilidade econômica e desenvolvimento sustentável é pensar econômico, social e ambientalmente, não adianta dissociar essas três questões. Quais são as compensações do Município? Eu acho que tem que ampliar a compensação do Município de Seropédica. Eu acho que Seropédica está recebendo até pouco da Cidade do Rio de Janeiro e os Vereadores têm que colocar, aqui, para a Ceca , novas questões e puxar para o Município novas soluções e mais compensações ambientais, é isso que tem que acontecer. O Município de Seropédica tem que ser compensado com mais coisa. Eu acredito que, para o tamanho que é o negócio, o Município está pouco contemplado e é por isso que nós vamos brigar. Agora, dizer para mim que a solução técnica não é viável, eu tenho certeza, Molon, que ela é viável, agora, vamos discutir a questão do aquífero, está aqui o DRM. O Deputado Molon deve conhecer algum geólogo que a gente possa colocar nessa Comissão tripartite que o Deputado Altineu sugeriu, que nós vamos criar, a Assembleia vai criar essa Comissão. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente vai criar uma Comissão da sociedade civil, do órgão ambiental, da empresa e dos parlamentares, da Câmara dos Vereadores, nós vamos sugerir que a Câmara indique membros também para essa Comissão, para que a gente visite a área, para que a gente discuta solução tecnicamente, porque, como o Muniz falou, falar só politicamente não vai adiantar de nada, porque se a solução for tecnicamente viável ela vai acontecer. Então, para combater uma solução técnica tem que vir com técnica, não adianta vir...vamos lá, vamos perfurar, vamos ver a que ponto está. O DRM fez esse estudo. Gente, DRM está aqui, eles estudaram oficialmente. Eu vou pedir, inclusive, que a Débora fale, porque nós temos um órgão sério, que é o DRM, eu já fui a campo com o DRM e eu vi o trabalho do DRM; são, praticamente, os nossos técnicos do DRM são tão bons quanto os técnicos do INEA, são profissionais, estudaram. Eu não estudei geologia, tudo o que eu falar sobre geologia vai ser o quê? “Peruada”. Então, com geólogo discute geólogo, quem quiser discutir sobre leis comigo, sobre princípio da legalidade, eu discuto aqui também, que eu sou advogado, isso eu estou qualificado, agora, geologia, não entendo e gostaria muito de entender, mas para isso é que existem as pessoas que estudaram, Deputado José Nader, para nos auxiliar, nós não sabemos tudo, nós não nascemos sabendo tudo, não é isso Vera? Precisamos dos técnicos e eu tenho certeza que o DRM está qualificado. No meio ambiente ninguém sabe tudo e na verdade a gente não sabe nada sobre a questão ambiental. Os que mais estudaram a questão ambiental sempre chegam pra mim e dizem: eu não entendo como isso aconteceu porque o meio ambiente muda, a questão ambiental é mais veloz do que a nossa própria língua, a Língua Portuguesa muda numa velocidade enorme e o meio ambiente muda mais rápido ainda, a gente não sabe nada, estamos discutindo a questão do pré-sal e a gente não sabe o que vai acontecer, qual o impacto do pré-sal, qual o impacto dessas sondas que a Petrobras utiliza aqui nos nossos peixes? Nós não temos ainda qualificação técnica para estudar isso e nem dinheiro, infelizmente. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente é pequenininha com orçamento zero, o nosso orçamento, Deputado Altineu Côrtes, é zero real, a gente conta com o nosso gabinete, com os nossos técnicos e só. É assim que a gente faz com os deputados que formulam junto com a gente. Mas a gente quer ouvir e aprender.\r\n\r\nQueria, só sintetizar, me perguntaram: você é contra ou a favor? Eu não sou contra nem a favor, estou agora para ouvir porque eu ainda não formulei a minha opinião. A solução de aterro sanitário eu sei que ela é ecologicamente viável e tem sustentabilidade eu não tenho a menor dúvida. Agora, aquela área como o Deputado Altineu Côrtes colocou, não. Quem vai dizer são os técnicos se aquela área é legal ou não, se o impacto viário vai diminuir, qual é o tipo de compensação, nós temos técnicos no Estado para isso, a gente pergunta e eles respondem sabedores de que aquela resposta deles é válida até enquanto funcionar o aterro. O dia em que selar o aterro a responsabilidade civil e criminal do técnico que assinou morre junto com o aterro. Mas até lá é no mínimo crime continuado, é só isso. Por isso que eu fico tranqüilo, porque quando o agente dá, nesse caso, os técnicos do Inea quando assinam uma licença e colocam as condicionantes e ocorre alguma coisa ao contrário eles respondem. Por isso que eu fico tranquilo, pode assinar que civil e criminalmente continuam respondendo ali até enquanto durar a questão até enquanto não selarem. Então quem dá a licença sabe a responsabilidade que tem. Por isso fico tranqüilo quando eu sento ao lado do Gusmão e do Dirton porque eu sei que são pessoas sérias e que quando assinam sabem das responsabilidades. O Gusmão é professor de curso superior e pós-graduação, dá aula sobre o tema Deputado Alessandro Molon, fala de legislação ambiental como nenhum de nós aqui, como poucos falam. Então se eu não confiar no meu professor eu vou confiar em quem? Então a gente tem que dar um voto, eu dou voto de confiança porque eu sei que quem comanda o Inea são pessoas sérias e seus técnicos são responsáveis pelo que assinam, por isso eu dou o meu voto de confiança.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deborah do DRM para que ela possa fazer uma explanação técnica sobre essa questão do aqüífero.\r\n\r\nA SRA. DEBORA TOSI- Boa tarde, gostaria primeiramente explicar que o DRM é um serviço geológico do Estado, acho que algumas pessoas não devem ter o conhecimento e é um órgão que já existe há 35 anos e faz estudos geológicos, inclusive mapeamento do Estado do Rio de Janeiro; hoje foi todo realizado pelo DRM na escala de um para 50 mil um dos primeiros do Estado e do Brasil inteiro.\r\n\r\nO que gostaria apontar são algumas considerações a respeito do que foi falado. O DRM já realizou um estudo, aquele estudo da terra que foi apresentado pela Adriana, esse estudo foi realizado entre os anos de 2000 e 2002; e foi o DRM foi quem apontou aquela área como sendo um aquífero, as primeiras classificações do que seria aquífero, de como seria aquele aquífero no Estado do Rio de Janeiro foi o DRM quem fez. Então, de uma certa forma, a gente é um pouco responsável pela delimitação do que seria o aquífero das áreas de carga, recarga e de utilização, ou não. \r\n\r\nExistem outros projetos que estão sendo elaborados em concomitância com isso, que são um pouco ainda contraditórios, de uma forma geral, na área técnica. \r\n\r\nO Aquífero Piranema, ele é um aquífero bem complexo e não tem ainda uma delimitação de vazão, profundidade e uso útil daquele tipo de água. Eu gostaria de explicar aqui tecnicamente:. As pessoas às vezes escutam a palavra “aquífero”, é uma palavra que está na moda, no vocabulário, o aquífero não significa que a água que está ali é necessariamente potável. Isso é uma coisa importante das pessoas entenderem, porque nem sempre a capacidade do solo reservar a água significa que ele pode utilizar aquele água. \r\n\r\nE se pode utilizar, se é o tempo todo, se é com qualquer vazão, com qualquer necessidade. \r\n\r\nEntão, estudos de aquíferos são coisas bem complexas e que não podem ser tratados como se fosse solução sem ter estudos prévios e muito bem elaborados. \r\n\r\nAté por isso, a utilização de água no Aquífero Piranema é uma questão caseira hoje em dia. Você tem várias residências que utilizam poços, mas, ao mesmo tempo - é bom enfatizar - o problema da contaminação do Aquífero de Piranema já vem ocorrendo há muito tempo. \r\n\r\nE é um problema que existe e precisa ser combatido hoje, com as atividades que hoje atuam ali. Precisamos enfatizar que temos indústrias na Região de Seropédica, na Região de Itaguaí, e até a maior carga do aquífero é Itaguaí e não só Seropédica. E muitas utilizações e ocupações populares, domésticas, que usam - por falta de saneamento básico, que é muito importante, fossa nas casas. Essas fossas acabam contaminando o próprio aquífero das pessoas que utilizam os poços para consumo humano. \r\n\r\nA questão de saneamento ambiental é muito importante para a população de uma forma geral. A questão daquele estudo, o DRM fez aqueles mapas baseados num estudo muito anteriores ao projeto, sobre a vulnerabilidade de um aquífero. O que seria a vulnerabilidade do Aquífero Piranema?\r\n\r\nAquelas manchas coloridas que a gente pode ver aqui, são os diferentes tipos de vulnerabilidade que a gente encontra no aquífero. Essa área que está aqui em marrom, assim como essa outra parte e essas outras áreas aqui em cima, não dá para ver na legenda, está nessa classe aqui, de vulnerabilidade baixa.\r\n\r\nOu seja, o que é “vulnerabilidade”: é a capacidade que um aquífero tem de ser contaminado por agentes externos, qualquer agente externo. E transmissão também dessa contaminação. \r\n\r\nPor coincidência, essa região aqui tem a menor capacidade de vulnerabilidade.\r\n\r\nAs áreas mais vulneráveis; é muito bom que se enfatize, são essas eáreas aqui, mais em rosa e essas mais avermelhadas. Toda essa área que está aqui hoje tem a ocupação urbana e as indústrias. Aqui, nós temos os areais, onde está exposto o aquífero - a questão dos areais, hoje são os insumos para a construção civil, e por onde vai passar também o arco rodoviário também, aqui. \r\n\r\nEntão, é importante a gente prestar atenção que o aquífero já se encontra numa característica de comprometimento e que a gente tem, sim, que tomar cuidado. \r\n\r\nAgora, com relação à capacidade de utilização desse aquífero, é uma coisa que ainda está sendo estudada: até que ponto pode ser utilizado, qual a vazão certa para que seja utilizado.\r\n\r\nO que acontece: nesse estudo que a gente fez aqui, essa área está dentro da área que tem a menor vulnerabilidade. Esse outro mapa também acompanha a série de estudos que fizemos. São estudos que estão disponíveis no site e no DRM. Quem quiser consultar, quem quiser uma cópia. Isso é de domínio público; qualquer pessoa pode ter acesso. Têm outros mapas e outros relatórios sobre qualidade de água, nível potenciométrico do aquífero. \r\n\r\nEssa parte que chamamos de mapa de potencialidade seria a potencialidade que o aquífero tem de transmitir água. \r\n\r\nA faixa mais escura aqui seria o reservatório propriamente dito do aquífero. Onde você teria o armazenamento da água.\r\n\r\nEssa parte mais azul clara seria numa segunda classificação como sendo uma capacidade de potencialidade média.\r\n\r\nA área, proporcionalmente, estaria na parte dessa mancha mais escura e nessa outra marrom,seriam potencialidades de aquíferos baixas, ou seja, de potencialidade de você ter extração de água para uso humano ali naquele local invasão considerável. \r\n\r\nEsse é o mesmo lugar daquela região anterior que foi feito o estudo. \r\n\r\nA vulnerabilidade e potencialidade são relações inversamente proporcionais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O lixão atual está onde?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Ele nessa área aqui para cima, mas também está dentro da área que seria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Está dentro da área que seria de vulnerabilidade...\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - ... uma área bem vulnerável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Esse aquífero, hoje, é poluído?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - É. \r\n\r\nNesse nosso estudo, fala de 2000 a 2002, porém essas análises de água têm que ser feitas periodicamente. Então, são (?) feitos novos estudos em cima disso com uma área maior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - É bom até para o INEA fazer o estudo das águas e mandar para a comissão. \r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Se não me engano, fizeram da área. Ele está querendo dizer sobre o aquífero de uma forma geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - É, do aquífero de uma forma geral. Pegar lá na ponta do lixão fazer uns exames, onde estão os... ela disse que tem estação de areia, também. Então, pegar nessas áreas também fazer a análise da água. Saber como está hoje o aquífero e o que está poluindo o aquífero.\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - No caso da extração de areia, é uma outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Sei, mas o que está poluindo esse aquífero, hoje?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Na verdade, tudo o que polui um aquífero é qualquer ação humana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O esgoto também....\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - ...o inatura, as fossas também estão?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - A maior carga de população é a do esgoto, que é a utilização da fossa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Uma das compensações ambientais que poderiam entrar nisso daí. O aterro poderia tratar, inclusive, do saneamento da Cidade. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Pode.\r\n\r\nDébora, você falou que o estudo inicial foi feito em 2000/2002?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Você confia que hoje pode assinar que um aterro, ali naquela região, não causaria nenhum tipo de problema ao aquífero?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Olha só! \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Você pode, hoje, afirmar como técnica?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Como técnica, o projeto e as técnicas sendo realmente utilizadas e aplicadas na construção de um aterro fazem com que aquela área não tenha nenhum tipo de influência negativa no aquífero. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não necessita de mais nenhum estudo?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Não olha só, nós inclusive durante a apresentação da empresa sobre os estudos até propusemos a questão do sistema de bombeamento e de instalação de poços que perfazem uma barreira hidráulica. O que é isso? Uma ação de medida preventiva para que se por um acaso numa catástrofe ou todos os dispositivos que eles implantaram falharem, você não teria a possibilidade de fazer com que a migração da contaminação caminhe para essa área aqui. \r\n\r\nEssa parte aqui seria mais ou menos uma área onde previu e sugeriu um cinturão de barreira hidráulica. São esses poços de extração que fariam com que a contaminação viesse para essa área daqui, ou para essa, que é o sentido do fluxo da água subterrânea nesse caso. Essa é uma medida extrema, mas que a gente propôs que seja realizada, que nenhum outro tipo de implantação de indústria ou qualquer outro licenciamento já teve. É até uma possibilidade muito interessante que pode servir para instalações futuras. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Então, você assinaria como técnica que aquela região pode receber um aterro sanitário?\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Tecnicamente eu aceito, até porque o pior problema, por incrível que pareça, não é o aquífero, mas a instabilidade geotécnica. Causa muito mais problema um aterro ou um vazadouro sem nenhuma estabilidade geotécnica, se ele desabar... Gramacho é um problema iminente, a qualquer momento ele pode romper e cair na Baía de Guanabara. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não tem jeito, não tem estabilidade.\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - A instabilidade geotécnica é o pior problema que considero, e nesse caso a área tem estabilidade para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado. Eu gostaria de pedir à Comissão os estudos do DRM.\r\n\r\nA SRA. DÉBORA TOSI - Temos na página, mas podemos fornecer também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - E depois o Inea vai fazer esse levantamento, junto com o DRM, para sabermos o quanto o aquífero já está contaminado e quais as soluções mitigadoras para que possamos recuperar esse aquífero que está hoje... (falas fora do microfone) É, remediação, mas mitigadoras também, que vêm antes da remediação. Não ao problema, vamos para a solução, para uma remediação.\r\n\r\nÉ uma questão de semântica.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, vou ser muito breve. Preciso me retirar em seguida. Gostaria até que o Secretário pudesse me ouvir mas, lamentavelmente, ele precisou se retirar.\r\n\r\nSaio daqui convencido de que não só existem os riscos, mas também faltou uma explicação essencial nesta audiência pública, que é exatamente a comparação das outras regiões na Região Metropolitana e a apresentação das vantagens dessa Região como a melhor opção, como melhor que as outras. O exemplo do avião que o Secretário usou, dizendo que é o meio de transporte menos arriscado, é exatamente isso: se as pessoas quiserem avaliar o transporte mais seguro, viajam de avião. Infelizmente essa área não foi comparada com outras da Região Metropolitana para provar que essa é a menos perigosa. Apenas se disse que vai ser nessa área e que dentro do aquífero essa é a área menos perigosa. Mas não quero saber dentro do aquífero ou por sobre ele, e sim se na Região Metropolitana esta é a área mais indicada. Se for, não tem problema, mas isso não ficou demonstrado nesta audiência pública. Sr. Presidente. O exemplo do avião que o Secretário usou vai contra o objetivo dele, de nos convencer que deve ser aí. Ao contrário, se fôssemos aplicar essa analogia até o fim, teríamos que comparar essa região com as outras da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, com os outros municípios do entorno da capital - Niterói, São Gonçalo, Magé, toda a Baixada Fluminense, Seropédica e Itaguaí - para dizer que diante disso tudo, pelas razões A, B ou C, é aqui que se recomenda que se faça. Isso é que acho que faltou na apresentação.\r\n\r\nEle disse que do ponto de vista legal está tudo resolvido. Não está, Presidente, tanto não está que tem ação na Justiça. Fizeram uma convocação extraordinária na Câmara, se não me engano votaram no recesso, convocaram da noite para o dia. Por que essa pressa? Por que levar gente de outros municípios para isso? Há muita coisa estranha, Presidente.\r\n\r\nO Secretário disse que não é opinião da Universidade Rural. Claro, universidade não tem opinião, a Assembléia também não; tem várias opiniões, é evidente, a não ser que haja unanimidade. Como raramente há, não é verdade? Nós mesmos já vimos até na eleição para Presidente desta Casa e aí, sim, pode-se dizer que há a opinião da Casa ou não. \r\n\r\nPresidente, eu tive acesso a um estudo da Universidade Rural que mostra as preocupações da construção desse aterro sobre o aquífero. Esta é a razão que me traz aqui. Quando eu vi isso, e tomei conhecimento das manobras para a aprovação disso na Câmara dos Vereadores, eu fiquei preocupado. Agora, se ficar demonstrado que ali é a região mais adequada da Região Metropolitana, que não há solução melhor para esta Região, eu posso ser convencido disso, não há nenhum problema. Apenas é que isso não ficou claro.\r\n\r\nPor fim, o Secretário diz que as decisões técnicas devem ser respeitadas. E eu acho que isso é importante, é verdade, Presidente. Naturalmente que nós sabemos que esses órgãos se encontram dentro de estruturas políticas. São os Estados. Ele mesmo é um Secretário político, na pasta de Meio de Ambiente. Quando ele foi presidente da Feema, foi presidente politicamente. Não era pela qualidade técnica dele, não. Não houve concurso público para presidente da Feema. Essa é uma decisão política, e essas pressões políticas acontecem também.\r\n\r\nPor exemplo, eu poderia citar aqui diversos exemplos de diversas secretarias. Até uma secretaria, que é uma secretaria que deveria ser sobretudo técnica, como a Secretaria de Segurança, acaba tendo posições políticas, onde o secretário disse no Congresso: O Rio não é violento. O que é isso? Isso não é visão técnica.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO MUNIZ - Não mora no Rio.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Isso é uma visão política, uma defesa do governo. Eu compreendo. Ela é Secretária do Governador. Eu discordo veementemente, mas essa é uma posição política e não técnica. Nós temos técnicos aqui. Quero deixar claro - V. Exa. tem toda razão, viu Presidente? - eu de fato não sou um especialista na área, eu não tenho acúmulo técnico nem para debater tecnicamente com os técnicos que aqui estão, eu apenas vim aqui porque eu tomei conhecimento de um estudo de um professor da Universidade Rural, de um parecer. \r\n\r\nEntão, se ficar - e eu quero cumprimentar V. Exa. por essa iniciativa de criar essa comissão - eu vou me permitir sugerir a V. Exa. que seja incluído esse professor que fez esse estudo, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Claro!\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - ... e se, por acaso, tecnicamente, ficar demonstrado que é a melhor solução de todas, eu não tenho nenhuma objeção política que seja realizado nessa cidade, desde que se mostre, de fato, que essa é a melhor solução. Isso, em minha opinião, não está demonstrado até este momento. Está demonstrada a intenção da empresa de tomar o máximo cuidado possível - eu saio daqui convencido disso -; está demonstrado que houve um acordo entre o Município do Rio e o Município de Seropédica, entre os dois Executivos, agora não está demonstrado que o Legislativo de lá foi respeitado; não está demonstrado que isso foi tomado do ponto de vista legal. Não, município eu digo entre Executivo, entre os dois Executivos, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Os prefeitos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Então, eu estranho a presença do Secretário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Deputado Molon, que é advogado, sabe que os acordos podem ser firmados ... o acordo é válido se ele é firmado ... um acordo de boca ou acordo signatário. Não existe, neste momento, até porque não existe aterro que venha a ter, neste momento, algum tipo de documento formal, mas existe a vontade. A demonstração do vice-prefeito hoje aqui foi a vontade de que, em saindo este aterro em Seropédica, a cidade do Rio de Janeiro irá viabilizá-lo economicamente. Esta é que é a demonstração. Agora, acordo entre as partes não pode existir, até porque não tem aterro. Só pode existir um acordo depois do aterro. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, então ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O prefeito do Rio foi convidado e encaminhou o vice. O prefeito de Seropédica foi convidado e não veio. Eu concordo com o Deputado Alessandro Molon quando ele fala que alguns procedimentos não foram respeitados, mas o Legislativo municipal é o grande causador dessa confusão. O Legislativo municipal de Seropédica é que modificou uma lei anterior do Deputado Anabal, à luz da madrugada ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - No escuro da madrugada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - ... no escuro da madrugada, e totalmente num ambiente bastante escuro e obscuro, que modificou uma lei e que deu validade, como o vice-prefeito falou, validade legal. Agora, se essa lei - é o que V.Exa. falou no início - foi na madrugada, se houve corrupção de alguma forma, o Ministério Público está lá e tem que investigar. \r\n\r\nEu convidei o Prefeito, veio o Vice-Prefeito, e o Prefeito de Seropédica foi convidado e não veio. Está aqui o Deputado Anabal, que é de Seropédica. \r\n\r\nAgora, existe a cara, quando ele vem e bota a cara, o Vice-Prefeito veio e colocou a cara, ele demonstra o quê? Eu quero, em saindo essa solução, eu respeito a solução. Vai sair a solução para a Região Metropolitana, e viabiliza, porque esse aterro não se viabiliza economicamente só com o Aterro de Seropédica. Se ficar só o Aterro de Seropédica eles tomam prejuízo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu só disse que havia esse acordo, imaginava haver, pela defesa enfática que fez o Secretário de Meio Ambiente do Rio, da construção do aterro numa outra cidade. Se ele é Secretário de Meio Ambiente de uma cidade e faz uma defesa enfática da construção de um aterro numa outra cidade vizinha, isso me fez concluir que já havia esse acordo. Mas V. Exa. tem razão, pode ser que não haja o acordo por escrito, mas haja o entendimento verbal entre os dois prefeitos. Agora, o que está provado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Inclusive há uma reportagem no jornal O Globo sobre esse entendimento. O Prefeito Eduardo Paes falando.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Então, o que está provado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Há uma reportagem no jornal O Globo. Entenderam.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, para concluir minha participação aqui. O que me preocupa é não sair daqui com a convicção de que essa é a melhor localização na Região Metropolitana para se fazer um aterro, porque isso não foi apresentado por ninguém. Acho que esse é o debate que tem que ser feito pela Comissão de Meio Ambiente desta Casa. Então, estudando a Região Metropolitana do Rio, considerando os diversos elementos que devem entrar nessa avaliação e nessa decisão, qual é a melhor região para se instalar isso? Ah, é o município X. O município X aceita? Faça-se um debate respeitoso ao Legislativo local e à população local. Aceita? Sem problemas. Aí há um acordo, a democracia é respeitada e há a garantia do meio ambiente. Agora, essas duas coisas não foram demonstradas. De um lado, que ali é o melhor lugar, e do outro, que a democracia no local foi respeitada. \r\n\r\nO que a Dra. Débora Tosi disse aqui me deixa ainda mais convencido da necessidade de mais estudos; quer dizer, pela importância, ela disse, até da dificuldade de se conhecer os impactos no aquífero que ainda se tem.\r\n\r\nQuero até propor a V. Exa., conversávamos aqui e dizíamos das limitações até mesmo orçamentárias que tem esse departamento, de aproveitar agora a discussão do Orçamento. Hoje abre o prazo para emendas, para procurar dotar esse órgão - me parece um órgão de extrema importância - de condições orçamentárias para fazer um trabalho cada vez melhor, e até mesmo fazer concurso.\r\n\r\nQuero também cumprimentar V. Exa. pela defesa do Inea, dessa ideia do Inea, e de mais concursos. Quero sugerir a V. Exa., como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, faça uma emenda pela comissão para realização de mais concursos, porque acho que V. Exa. tem razão, quer dizer, não há como se querer que o Estado funcione bem se não tem gente para trabalhar no Estado. O Estado é gente, o serviço público é gente, não dá para ter educação boa se não tiver professor em sala de aula, e bem pago; não dá para ter fiscalização ambiental se não tiver técnico. Tem que ter gente bem remunerada, qualificada e contratada por concurso. São as minhas contribuições, Presidente.\r\n\r\nQuero mais uma vez cumprimentar V. Exa. pela realização dessa audiência pública e por fim deixar uma última sugestão. Que V. Exa. promova outra audiência pública sobre outro tema - além dos desdobramentos dessa - e no que eu puder ajudar estou à disposição de V. Exa.. Seria outra audiência pública sobre um decreto baixado pelo Governador, em junho, que me causou um espanto enorme, quando conheci mais profundamente, mudando as regras de proteção da região de Ilha Grande. É um decreto de junho deste ano, inconstitucional, que reduz a proteção na região de Ilha Grande, na APA de Tamoios, e V. Exa. sabe melhor do que eu que para reduzir ou alterar proteção ambiental só através de lei, jamais através de decreto. Ainda que uma área de proteção ambiental tenha sido criada por decreto, para desconstruí-la, para desregulamentar essa proteção, tem que se fazer através de lei. É o que está previsto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 225, da Constituição Federal. \r\n\r\nEu propus, por essa razão, um decreto legislativo - já apresentei nesta Casa - sustando os efeitos do decreto do Governador. Mas eu quero propor a V. Exa. que façamos um debate sobre isso. A população de Ilha Grande está mobilizada em torno disso, porque libera construções em áreas muito sensíveis. E me causou espanto que isso tivesse sido baixado. Tenho dúvida se a área ambiental do Governo tomou conhecimento do assunto, porque isso é um escândalo.\r\n\r\nQuero deixar essa sugestão para V. Exa., para que a comissão de V. Exa. seja cada vez mais prestigiada e importante como tem sido.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, por realizar e nos receber aqui tão bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon. Já me comprometo aqui, peço ao secretário Jefferson que prepare uma audiência pública sobre esse tema para que, mais uma vez, chamemos aqui o Inea e a Secretaria do Ambiente para que possamos debater essa questão. Quanto à legalidade, o Deputado Alessandro Molon é titular da ação de inconstitucionalidade de um decreto, de uma lei. Como deputado, somos titulares, temos a legitimidade e o dever - quando encontramos algo inconstitucional - de propor essa ação, uma Adin ao Órgão Especial. \r\n\r\nNa verdade, já vi estudos que dizem que uma Apa ou um Parque não podem ser criados por lei porque geram despesa. Eu já vi inclusive esse tipo de argumentação e vi Órgão Especial dar e fazer cair lei aqui. A Apa de Guandu, por exemplo, foi uma que caiu no Órgão Especial, tendo em vista que quando você gera, quando você formula uma área de proteção ambiental, muitas vezes você tem que desapropriar e isso gera despesa. E já vi também casos, como foi da área de proteção de Niterói, cair no órgão especial o decreto do Governador porque tinha que ser criado por lei. Eu já vi as duas decisões no mesmo órgão e ficamos sempre nessa dúvida. Eu entendo que, por lei, ela é válida e que por decreto também é válida, desde que sigam os procedimentos.\r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Deputado André Lazaroni, gostaria de fazer uma pergunta, mas antes cumprimentar a Dra. Adriana pela explanação, que foi muito bem feita, me deu até vontade de conhecer mais a fundo a empresa, porque cada um dos Deputados vai querer levar o aterro para as suas cidades, pela explanação de V.Sa.\r\n\r\nCumprimentar a Vereadora Maria José pela coragem de trazer à baila tudo o que aconteceu no calar da madrugada dentro do município, razão de eu estar hoje nesta Comissão. Eu não faço parte da Comissão, recebi algumas denúncias e por isso vim aqui conhecer a empresa, jamais querendo denegrir a imagem da empresa, do estudo de vocês. Mas tenho alguns questionamentos que eu gostaria que a senhora, de repente, pudesse me responder.\r\n\r\nA empresa adquiriu esse terreno antes de fazer o estudo de viabilidade da região ou foi após o estudo?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Adquirimos a área após um estudo de alternativas locacionais que havíamos feito. Analisamos uma série de outras áreas na ocasião para se implantar o empreendimento, e foi feita a matriz de impactos e aí, sim, tomou-se a atitude de efetuar a compra da área para a implantação do empreendimento. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - E vocês já fizeram algum estudo de onde já tem implantado esse aterro, a viabilidade dos mananciais?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Sim, sim. Onde temos implantado, tem um rigoroso plano de monitoramento. Esse plano de monitoramento contempla análises mensais da qualidade da águas. Isso tudo é enviado aos órgãos ambientais. Temos uma fiscalização do Ministério Público também, além do órgão ambiental. Fazemos, sim, voluntariamente, mas também uma exigência do próprio órgão ambiental de fazer um monitoramento, auditorias anuais. Temos a ISO 1001, aquele certificado de qualidade ambiental, a ISO 14001, e as auditorias legais obrigatórias pelo órgão ambiental. Todo ano tem que ter uma auditoria.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, ouvi a defesa do nosso Vice-Prefeito e a ênfase que ele colocou em alguns questionamentos. Fiquei muito empolgado com o nosso Vice-Prefeito, com a defesa dele. Aliás, temos que ir mais a fundo porque precisamos levantar o que aconteceu em Seropédica junto aos Vereadores. O que temos são algumas denúncias e isso está correndo muito a toque de caixa, mudando a lei e os parâmetros para poder se aprovar um projeto.\r\n\r\nOuvi aqui os técnicos do INEA, da CECA, dizendo que já ultrapassaram os trâmites legais de autorizações. Fico meio temeroso porque quando vemos uma audiência pública - eu já participei de algumas - e quando a vereadora colocou que havia pessoas que não eram da região de Seropédica, eu já experimentei isso numa audiência pública. Quando eu cheguei nessa audiência só tinham técnicos da empresa, pessoas colocadas. Essa empresa, em foco, Seropédica, uma outra audiência colocados ali para ocuparem seus lugares como o Secretário bem colocou aqui, o Vice-Prefeito, que coloca as pessoas para falar, para comer o tempo, não dá tempo de se analisar nada. Falou-se do técnico do Tribunal de Contas e eu, como técnico que fui do Tribunal de Contas, posso garantir a V.Exa. que lá tem técnicos altamente capacitados, que numa próxima audiência pública, quero sugerir à Presidência que os convoque para ter um debate porque eu sou um economista, não sou um técnico da área como vários Deputados aqui colocaram. Mas precisamos dos técnicos para analisar mais profundamente e quero parabenizar V.Exa. pelo conhecimento que colocou em prática, mostrando as falhas desse projeto e temos que discuti-lo tecnicamente. Então, que se convoque os técnicos e quero dizer a V.Exa., vou sugerir numa próxima audiência pública, que Comissão de Saneamento Ambiental, e vamos convidar aí outros Deputados, como os técnicos do Tribunal na área para que possamos analisar profundamente todo esse impacto que vai trazer para a região porque como o Secretário, o Vice-Prefeito colocou, a viabilidade é excelente, os técnicos, toda a técnica está aprovada, porque não é no município dele. Ninguém quer ter o lixo perto, mas, como a Dra. Adriana explanou aqui, eu fiquei maravilhado e até externei a minha vontade de conhecer a empresa e convidar outras autoridades para conhecermos isso profundamente porque se realmente for bom para os nossos munícipes, qualquer um quer levar para o seu município. E eu não vou ser diferente.\r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. e sugerir que se convoque uma próxima audiência da Comissão de Saneamento Ambiental e que chame outros Deputados para participar, que tenham mais conhecimento nessa área.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado José Nader, eu queria, Gusmão, Dirton, e até a empresa, todos os Vereadores presentes, já registrar que vamos convocar pela Comissão de Saneamento Ambiental uma nova audiência pública para que possamos dar prosseguimento. Vamos trazer os representantes, os Deputados que fazem parte dessa Comissão e acho até que, depois dessa segunda audiência pública, teremos que tomar uma decisão em conjunto com os Deputados para conversar com a Secretária e com o Presidente, porque essas questões são muito delicadas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - E até sugerir a V. Exa. uma Comissão de acompanhamento.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Uma ideia, Deputado, eu acho isso perfeitamente importante. Primeiro, ter a cópia desse processo. Quero solicitar isso e todos os papéis que foram feitos nesse processo até agora. É muito importante termos isso imediatamente. Deputado Anabal, Vereadora, Vereador, aqui presentes, eu já passei por isso. É uma situação temos que resolver, e nós podemos combinar isso, é não deixar a comunidade fora desse processo. \r\n\r\nNa próxima audiência pública, temos que disponibilizar condução para que as pessoas da comunidade venham aqui, pessoas interessadas, não importa se os outros Vereadores e o Prefeito virão; as pessoas interessadas, para que possamos formar, elas estarem participando desse processo. O processo é administrativo técnico, mas vai se tornar um processo jurídico e as pessoas têm que ser escutadas, os pareceres têm que ser dados, os depoimentos têm que ser dados. Isso é fundamental. \r\n\r\nEntão, meu amigo, Deputado, depois combinamos para ver como faremos essa questão, inclusive, para participar a essas pessoas da realização de uma sessão plenária aqui, que venham defender os seus direitos como diversos representantes vêm defender os direitos deles aqui. Às vezes, as pessoas não têm o acesso, então, acham que não podem vir. Vou dar um exemplo, quando vamos votar aqui aumento para a polícia, vem um monte de policiais. Votar aumento para professor, aqui fica cheio de professores. Agora, fazer um aterro sanitário que vai impactar num Município, durante 100, 200 anos, não vamos dar possibilidades às pessoas de vir aqui, falar, trazer as suas faixas, entregar os seus abaixo-assinados, cumprimentar o Presidente, que vai recebê-los? Ele recebe todo o mundo. Então, isso é, realmente, fundamental. \r\n\r\nPosso encerrar ou V.Exa. vai encerrar? Vocês querem colocar mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO CAETANO - Presidente, olha só, trazer as pessoas não é tão fácil. Seropédica, o maior empregador é a Prefeitura; a maioria é contrato com a Prefeitura, se o cara vier, o Prefeito souber, manda embora a mãe, irmão, filho...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Mas nós damos um jeitinho.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO CAETANO - Então, nós temos dificuldades de trazê-los. E se nós pudermos marcar lá, vai ser bem melhor, vocês vão ver de perto as pessoas.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Nós vamos lá, nós vamos pegar oposição. Toda cidade tem situação e oposição. Quem quiser da situação. Esse assunto, eu falei contigo, Marquinho, é acima de qualquer questão política, não importa quem é oposição, quem é situação. Temos que trazer todo mundo que quiser vir. Isso é fundamental. Meu amigo Gusmão, mais alguma colocação? Dirton? Quer dar uma palavrinha? Por favor, Marquinho.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO CAETANO - Eu gostaria de agradecer, mais uma vez, a oportunidade e gostaria de estar, conforme inicialmente, fazer umas colocações aqui. Pelo o que escutamos dentro de Seropédica e até hoje vemos em jornais, somente o Prefeito do Rio de Janeiro dando declarações referentes à parceria no Município de Seropédica, que até hoje, nós, como Vereadores, não tivemos uma posição do Prefeito, se ele é favorável a um empreendimento em Seropédica. Isso eu quero botar bem claro. \r\n\r\nUma das questões que a Vereadora colocou aqui referente à audiência pública, que o Deputado perguntou se houve ou não houve audiência, o grande questionamento, na época, foi referente que a publicação da convocação saiu no dia 15 convocando para o dia 26 audiência. Então, não teve tempo hábil, somente 11 dias para comunicar as pessoas. \r\n\r\nEu gostaria também de fazer uma pergunta, referente à Adriana, o aterro, o CTR de Nova Iguaçu, recebe quantos por cento do lixo do Rio de Janeiro? Quais os investimentos, na área da educação e saúde, ele já botou para Nova Iguaçu? Se esses aterros que vocês já têm em outros Municípios - que são três no Rio de Janeiro - não comportam o lixo do Município do Rio de Janeiro? Seriam as perguntas iniciais.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO- Nova Iguaçu recebe hoje do Rio de Janeiro os resíduos municipais, chamados de grandes geradores. São resíduos comerciais em torno de mil toneladas por dia. Não recebe resíduo domiciliar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA segunda pergunta: os investimentos sociais, não é isso? O sistema de concessão em Nova Iguaçu é de forma que a Prefeitura participa em todas as receitas do empreendimento. Fora o ISS que é 5%, a Prefeitura recebe por mês aproximadamente em torno de 300 a 400 mil reais por mês, de aportes para investimento em educação e saúde. Na realidade é a Prefeitura que decide onde é que esses investimentos se darão. Então, tem uma parcela mensal que é uma participação em todas as atividades, em todas as receitas que a Prefeitura participa e investe em educação e saúde. Enfim, diretamente o que fazemos são outros programas sociais com associações de moradores, questões de saneamento, questões urbanísticas. São questões voluntárias e tem esse aporte de recursos diretamente à Prefeitura. E com esse recurso ela verifica qual a prioridade de investimento dela.\r\n\r\nTeria mais uma pergunta?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO CAETANO - Vocês têm três CPRs no...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Sim, sim. Quanto à outra pergunta, na realidade o que nós temos no Rio? Tem uma unidade em Magé mas ela não é um aterro sanitário; ela é uma unidade de tratamento de resíduos industriais e não recebe lixo urbano. A outra concessão que nós temos é em São Gonçalo, mas lá trata-se da recuperação de uma área degradada. E o aterro novo, a solução nova de São Gonçalo ainda não foi construída, ainda não foi disponibilizada. Não poderíamos receber resíduos de outros municípios. Estamos recuperando um antigo lixão que hoje é um aterro controlado que recebe o lixo de São Gonçalo somente, porque é uma licença de recuperação ambiental e não um aterro novo, uma unidade nova licenciada.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO CAETANO - Na explicação, no início, a senhora falou sobre vários investimentos como o crédito de carbono, como o Banco Mundial que incentiva a quem trata do seu lixo de forma correta. Entendi que o Município de Seropédica, como outros municípios, eles através desses incentivos podem cuidar do seu próprio lixo tendo uma empresa qualificada, como a que foi apresentada aqui. \r\n\r\nA nossa dúvida, a da população em si, é a questão da quantidade de lixo que vai para Seropédica porque temos o lixo de Seropédica, o lixo do Rio de Janeiro mais o lixo de outros municípios que colocam em Gramacho, como Nilópolis e Duque de Caxias que eles vão ter que paralisar isso e vão ter que colocar em Seropédica. Então, o empreendimento é muito diferente do que os outros já existentes pela empresa. Hoje, o empreendimento de Nova Iguaçu vai ficar referente a 20, 30% do tamanho de Seropédica que vai ser instalado. \r\n\r\nEssa é a nossa preocupação e a parte onde o Deputado solicitou a participação de outras equipes técnicas sobre isso, sobre a questão da constitucionalidade referente ao decreto que o Governador deu, destinando aquela área como uma área própria para o empreendimento. Isso é muito importante e temos que discutir mais ainda sobre o assunto. Acho que na próxima audiência o Prefeito ou o Secretário de Meio Ambiente tem que estar presentes para saber por que está sendo solicitado um empreendimento para ser colocado dentro de Seropédica, mas precisamos da opinião do Prefeito, se ele quer ou não o empreendimento em Seropédica. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - Quanto à questão anterior, na realidade não está previsto o recebimento de resíduos da Baixada Fluminense ali, Duque de Caxias, São João de Meriti e Seropédica. Isso não é previsto. \r\n\r\nCom o encerramento de Gramacho, ou eles vão ter que ter os aterros próprios em Nova Iguaçu ou em Seropédica. Isso não está sendo previsto. E aí, com isso, a magnitude, o tamanho do empreendimento de Nova Iguaçu, ficaria talvez menor mas não 30% de Seropédica, porque a ideia dos outros municípios da Baixada Fluminense levarem seus resíduos para Nova Iguaçu compatibilizaria mais ou menos com a mesma quantidade de resíduos. \r\n\r\nE a questão do Prefeito, nós temos uma certidão de zoneamento e um “nada a opor” quanto ao projeto da Prefeitura, que faz parte do licenciamento ambiental.\r\n\r\nAgora, a posição dele, aí ele teria que vir aqui pessoalmente para explanar isso. Agora, o que nós temos é uma declaração da Prefeitura, Ok?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO CAETANO - Ok. Deputado. Quero agradecer a oportunidade, mas gostaria só de deixar uma...Recentemente, tivemos uma reunião público referente ao Arco Metropolitano, em Seropédica, onde foi conversado sobre vários assuntos; sobre a paralisação da obra que estava acontecendo em Seropédica; e foi questionado se haveria alguma acesso nessa área, em Santa Rosa. \r\n\r\nE a pessoa responsável foi o Subsecretário de Obras, que esteve presente, do Estado do Rio de Janeiro, e informou que não teria nenhum acesso. Então, seria importante, para o senhor ficar ciente, do que foi apresentado, que tem um acesso dentro do empreendimento e foi informado, na Câmara de Vereadores, que não teria o acesso. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade e estarei à disposição para estar participando das outras também e chamando a população para estar presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Cortes) - Obrigado, Sr. Vereador Marco Antônio.\r\n\r\nOlha pessoal, vamos encerrar. Pela hora, que já está bem adiantada e eu estou indo lá para nossos municípios de Cordeiro e Cantagalo, fazer um programa de rádio e depois vou gravar um programa de televisão em Nova Friburgo, que faço toda semana. \r\n\r\nMas só quero deixar registrado aqui, Adriana, já que estamos jogando com muita transparência, quero pedir desculpas pelas minhas colocações, mas eu falo na frente da pessoa. \r\n\r\nEu falo o que penso, o que eu tenho convicção. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA FELIPETTO - E eu respeito, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Cortes) - Então, quero dizer que vamos estar solicitando, Dirton, uma inspeção especial nos contratos da ISA Paulista no Tribunal de Contas do Estado. Essa inspeção é importante, porque já que a empresa está aí, propondo esse contrato que é muito grandioso, muito importante para o Estado, essa solicitação da inspeção especial no Tribunal de Contas também vai poder nos embasar o andamento de tudo o que a empresa fez até hoje. \r\n\r\nEntão, acho que é isso. Eu aqui sou soldado do meu presidente, André, meu amigo. Quero agradecer, Gusmão, muito obrigado a você. Muito obrigado, Dirton; à empresa. Vereadores aqui presentes. Aos Srs. Deputados Anabal e José Nader, ao DRM, à Débora. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de vocês e aos nossos amigos aqui da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEstá encerrada a sessão. Muito obrigado. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nId: 916827"
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PAULO CESAR COELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo César Coelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1180/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1180/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1182/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROFESSORA CLEONICE BERARDINELLI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Profª Cleonice Berardinelli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1182/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1182/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1184/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA E ESCRITOR ZUENIR VENTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao jornalista e escritor Zuenir Ventura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1184/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1184/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA E PASTORA LÉA MENDONÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à cantora e pastora Léa Mendonça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1185/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1185/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1186/2009, PELO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMº. JOÃO HAVELANGE”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Exmº. Sr. João Havelange.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1186/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1186/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1188/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E ESCRITOR CÍCERO SANDRONI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao jornalista e escritor Cícero Sandroni.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1188/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1188/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1193/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUY GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA FAPERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº. Presidente da FAPERJ, Sr. Ruy Garcia Marques. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1193/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1193/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 9ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado. I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes documentos: em 28/09/09, OF.SE/SEASDH n° 1019, encaminhando cópia do Convênio 056/2009 com o CEAP - Centro de Articulação de Populações Marginalizadas. Em 05/10/09, OF.SE/SEASDH N° 1015, encaminhando cópia dos convênios n°s. 042/2009, com a Prefeitura do Município de Areal; 044/2009, com a Prefeitura do Município de Itatiaia; 046/2009, com a Prefeitura do Município de Casimiro de Abreu; 048/2009, com a Prefeitura do Município de Volta Redonda; 050/2009, com a Prefeitura do Município de Paracambi; 052/2009, com a Prefeitura do Município de Barra Mansa; 054/2009, com a Prefeitura do Município de Sapucaia; 055/2009, com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em 16/10/2009, OF.SE/SESDH N° 1103, encaminhando cópia do Termo de Convênio n° 059/2009 - Asilo São Vicente de Paulo. Em 29/10/2009, Ofício n° 1985/NUDEDH, encaminhando convite para participar do Seminário “Lixo e Associativismo” a ser realizado no Município de Mesquita, no dia 14/11/2009. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, Sua Excelência informou não haver proposições a serem distribuídas e passou à pauta da reunião, apresentando as seguintes deliberações para realização de audiências públicas: 1 - Apresentação do plano de trabalho do Degase para o próximo ano, com a presença da Exmª. Srª. Tereza Porto, Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Desaparecimento/seqüestro de crianças no Estado do Rio de Janeiro. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão o apoio da Comissão ao Manifesto do Cedeca/RJ, contra a redução da maioridade penal. O Deputado Flávio Bolsonaro manifestou sua posição contrária à assinatura do documento, que foi apoiado pelos demais deputados presentes à reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em cinco de novembro de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às onze horas , na 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de fevereiro de dois mil e dez. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização de Audiência Pública para tratar dos últimos transtornos causados à população pela Concessionária Metrô S.A. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em oito de fevereiro de dois mil e dez. (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 e (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 916828"
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                    "916829": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 204/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1702/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DO AMARAL, matrícula nº 414.225-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 205/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1637/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO SERGIO MACHADO, matrícula nº 413.840-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 206/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1055/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 414.207-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de LUANA SILVA BRANDÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 207/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 750/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID CORDEIRO ARAUJO, matrícula nº 414.193-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO ROBERTO AZEREDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 208/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERT DE CASTRO, matrícula nº 409.023-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 203/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1282/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES, matrícula nº 414.219-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Alves de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18/02/2010.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 22.02.2010.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 797/2009 \r\n\r\nA imprimir e ao arquivo, nos termos do Art. 89 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.10.2010.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 20/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO, Especialista Legislativo - nível II matrícula nº 200.608-8, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Marcenaria e Carpintaria, símbolo CAI - 16, junto à Divisão de Oficinas, na vaga decorrente do falecimento de ORLI MARCHON LOPES.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 21/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO ANTUNES COIMBRA, matrícula nº 307.434-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.02.2010\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1181/10 - FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 22.02.2010\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n0187/10 - HAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22/02/2010\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n734/2010 - LÍDIA FELGUEIRAS DAUAIRE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 916829"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "916830": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2010, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n\"SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE\"\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA \r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, DIONISIO LINS e MARCOS SOARES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada em 24 de fevereiro de 2010, 4ª feira, às quinze horas e vinte e cinco minutos, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o propósito de DELIBERAR E APROVAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para tratar sobre a emissão do vale social para pessoas com deficiência e sobre as condições de acessibilidade nos modais metroviário, rodoviário e aquaviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO - membros da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 03 de fevereiro de 2010, às 13h30min, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, COM O TEMA “A CONSTANTE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTÁ ATRAPALHANDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. II do dia 03 de fevereito de 2010.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, SULA DO CARMO E MÁRIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2010, às 10h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, para tratar dos últimos transtornos causados à população pela Concessionária Metrô Rio.\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2010, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e formação continuada para o mês de março de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO\r\n\r\nEmenta: Administração do tempo: conceito. Empecilhos à administração do tempo: desperdício de tempo, falta de equilíbrio entre vida e trabalho, stress, procrastinação. Princípios do tempo no mundo moderno: mudança contínua, produtividade, tarefas importantes x urgentes. Ferramentas de administração do tempo: lista mestra, delegação de tarefas, follow-up, categorias de utilização do tempo, otimizadores do tempo. Planejamento: missão, valores e objetivos.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM ABORDAGEM NO SICONV\r\n\r\nEmenta: Convênio: conceitos e objetivos na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Legislação: normas gerais e normas específicas na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Portal dos Convênios - SICONV. O Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 127/2008; credenciamento; cadastramento; proposta de trabalho; contrapartida. Apresentação do SICONV: características técnicas e funcionais/fluxo e suporte operacional/funcionalidade do sistema.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDe acordo com o Novo Acordo Ortográfico\r\n\r\nEmenta: Noções de Variação Linguística. Ortografia e Acentuação: revisão das principais regras de acentuação gráfica; mudança da Reforma Ortográfica; uso de crase. Noções básicas da Análise Sintática: estrutura do enunciado ou período; termos essenciais da oração; termos integrantes da oração; termos acessórios da oração; o período composto e as orações coordenadas; as orações subordinadas; sintaxe de concordância; sintaxe de regência. Colocação pronominal. Pontuação. Algumas dificuldades da Língua Portuguesa.\r\n\r\nCarga horária: 18 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 09 de março a 25 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE\r\n\r\nEmenta: A missão do Estado. O sistema de planejamento governamental. Receita pública. Despesa pública. As transferências. As relações governamentais. A Dívida pública. Gestão patrimonial e financeira. O sistema de controle interno. A fiscalização orçamentária e financeira.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 9 de março a 6 de abril de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n- As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a “escola.secretaria@alerj.rj.gov.br”, no período de 08/02/2010 a 1º/03/2010, informando:\r\n\r\n- curso pretendido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\n- Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos dias 3, 4 e 5 de março, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________, vínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________ (gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2010.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital DO. 22.02.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 39ª Reunião Ordinária. (Edital DO. 18.02.2010)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE\". (Edital DO. 23.02.2010)\r\n\r\nId: 916830"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "915687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 385 - Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. Nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. São Gonçalo/RJ, 08/02/2010. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 915687"
                        ],
                        "915704": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415, parte, Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. Nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. São Gonçalo/RJ, 08/02/2010. Sérgio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 915704"
                        ],
                        "915726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. São Gonçalo/RJ, 08/02/2010. Eduardo Henrique Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 915726"
                        ],
                        "916626": [
                            "V - Convocação",
                            "COCIBRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.447.202/0001-35\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas de COCIBRA S/A convocados para se reunirem em AGE, a realizar-se dia 08.03.2010 às 10:00 h., na sede social, à Rua Beneditinos, nº 18 - 10º andar, a fim de tratar dos assuntos abaixo: 1 -Eleição dos membros de diretoria e fixação de honorários. 2 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22/02/2010. Geraldo Alves de Souza -Presidente.\r\n\r\nId: 916626"
                        ],
                        "915983": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON HOTELEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ:33.272.220/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca acionistas para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 05/03/2010 às 11:00 h em primeira convocação e às 11:30 em segunda e última convocação com qualquer número presente, à Rua Visconde de Pirajá , 524 - Ipanema. A fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia: A) Aprovação das contas do exercício 2009; B) Eleição da diretoria; C) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. Carlos Eduardo Cruz Vasconcellos - Diretor\r\n\r\nId: 915983"
                        ],
                        "915428": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VISTAEREA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.022.786/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.30027346-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que acham-se à disposição dos Acionistas, na Avenida Graça Aranha, 26, 3º andar (Atendimento aos Acionistas), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. Marcos Lewin e Marcelo Tertuliano Melo, representantes legais da Vistaerea S/A.\r\n\r\nId: 915428"
                        ],
                        "915305": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GALENO MAIA MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.573.285/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGALENO MAIA MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001295, com validade até 27 de janeiro de 2013, para instalação da atividade de posto de serviço de abastecimento de combustíveis líquidos, numa área de 823,71 m², na RUA JOSÉ FARIA, S/Nº, - MONTESE, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/200819/2005) \r\n\r\nId: 915305"
                        ],
                        "913908": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 08.758.695/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001364, com validade até 11 de fevereiro de 2013, que a autoriza para construção de um grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 1.500 unidades distribuídas em 75 blocos de 4 pavimentos, 20 unidades em cada bloco, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 193, (ANTIGA ESTRADA DO CAMBOATÁ) - PARQUE VALDARIOSA, município de QUEIMADOS. (Processo nº E-07/500706/2010)\r\n\r\nId: 913908\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 22/02/2010"
                        ],
                        "896256": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.301.086/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações do condomínio industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 11.742 - Jacarepaguá, Município de Rio de Janeiro, durante o período de 21.01.10 e 21.02.10, em horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 896256"
                        ],
                        "915494": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se referem o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 9º, da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009, relativos ao exercício findo em 31.12.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 915494"
                        ],
                        "915362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 do mês de março de 2010, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;(iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2010. Antoine Saliceto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 915362"
                        ],
                        "914258": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - SÃO CONRADO\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0005-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio QI mantido por Qi-Qualidade Integral de Ensino Ltda, situado a Estrada da Gávea 722, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2009.\r\n\r\nNome dos alunos: Amanda Costa Di Piero, Ana Carolina Santos Sodré, Andressa De Mesquita Nascimento, Carolina Jorge Arede, Daniel Xavier Gomes Alves, Eduardo Barbeito de Vasconcellos Magalhães Castro, Eduardo de Freitas Campos, Eduardo de Mesquita Reis, Eduardo de Moura Ferreira Delfino, Filipi Marques Ferreira de Castro, Flávia Lanat Silveira, Krishna Brum Armas, Liliane Silva Santana dos Santos, Luiza Dallale Teixeira, Marcela Alves de Sousa, Marcela Sodré Afonso, Marco Saubel Mardini Cantieri, Matheus Saboia Van Der Made, Niina Sashide Lopes, Patricia Mendes Graça Couto, Paula Campos Coelho, Pedro Henrique Pontes Pereira de Lucena, Pedro Baptista de Castro, Rafael Becker Barbosa, Renata Danielle Keller, Stefano La Salvia. Diretor: Luiz Leal Ferraz Reg. nº CUCM-15/09/97; Secretária: Maria Eunice Coutinho Esteves, Reg. nº108-Fls.028 Livro 03/FESP-D.O. 26/12/2005 Fls. 27, Professores Inspetores Escolares Anabele Cony dos Santos Mendes, matr.0942729-5 e Ana Carolina Rozendo Barbosa Leite, matr.0942750-1\r\n\r\nId: 914258"
                        ],
                        "916531": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.N.P.J.: 04.020.637/0001-09\r\n\r\nConcluintes: Técnico em Enfermagem - 2004:Valquíria Ferreira de Siqueira. 2006: Carlos Augusto de Jesus Monteiro. 2007: Adriana da Costa Neto, Adriana Pinto, Anderson Reis da Silva, Andrea Silva da Rocha Coutinho, Jocilene dos Santos Oliveira Firmino, Kelly Cunha de Castro Santos, Laudelina Ferreira Leite, Maria Rita Santos Cruz, Monique de Souza, Renata da Mata da Silva. 2008: Cristiane Soares Marques Barreto, Flaviane dos Santos Dias Oliveira, Francisca das Chagas Silveira Madeira, Giselle Sant`Ana Silva, Janaina Reis Formigoni, Josemar de Oliveira Sodré Junior, Simone Duarte Sousa, Teresa Cristina de Mendonça, Tereza Cristina dos Santos Braz Rosa, Vera Eunice de Souza Russel. 2009: Adriana Fliess Arezes da Silva, Ancléia Clemencia Porto Gomes, Aniela da Silva Ferreira, Damiele Silvia Dias da Costa, Eliana Pereira da Costa Souza, Erika Lopes da Costa Gomes, Fátima Cordovil Figueiredo, Fernando Antonio Domingues de Abreu, Gilmara Calixto Vasconcelos, Gláucia Cristina Lima da Silva, Glisia Sardou Nunes Pereira, Kassiellem da Silva Santos, Katia Regina Muniz Espindola de Oliveira, Liliane de Paula Vila da Silva de Souza, Lourdes Beatriz de Almeida, Marcelo da Silva, Marcia Pereira dos Santos, Maria Aparecida da Silva Rosa, Marilza de Brito Cruz, Shirlayne dos Santos Duarte, Suellen Coelho Ferreira Lemos, Tânia Lucia da Costa Barros, Valéria Alvarado Madureira. Secretária: Geisi do Carmo Azeredo Reg. N° 420 Fls 05v Livro CES I D.O. 28/04/2006 Fls 57/58. Diretora: Joelma Eirim Casanova Neves de Moura - Reg. 382, fls 201 livro 04 UNIPLI 22/08/2005.\r\n\r\nId: 916531"
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                        "914383": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - RECREIO\r\n\r\nCNPJ: 07499961/0001-31\r\n\r\nO Diretor do Colégio Qi mantido por Qied Sociedade Educacional Ltda, situado à Rua Odilon Martins de Andrade nº 03, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2009. Nome dos alunos: Ana Paula Almeida Dantas, Barbara Gomes de Miranda, Barbara Pacheco Ramalho da Silva, Carolina Niemeyer Alvarenga, Carolline Silva Pato, Juliana Pedreira Pereira, Larisa Mattoso Correia, Luana Ribeiro de Castro, Marcus Vinicius Leite Siqueira, Mayara Guedes Fernandes, Natasha Challoup Nicolay Campeão, Natasha Moreira Piedras Ferreira, Pamela Bagatini, Paulo Henrique Pereira de Oliveira, Pedro Paulo Bastos de Freitas, Vítor Navarro Araújo. Retificação do D.O. Ano XXXV - Nº 024 - Parte V de 9 de fevereiro de 2009. Onde se lê: Virna Guimarães Maximo, leia-se: Virna Guimarães Coelho Maximo. Diretor: Luiz Leal Ferraz, Reg. nº CUCM-15/09/97; Secretária: Marilza Gonçalves Siqueira, Reg. nº 494-Fls.083 Livro nº 02, Professores Inspetores Escolares: Maria Xavier Dias matr. nº 0946424-9, e Romildo de Oliveira Sampaio matr. nº 0942679-2.\r\n\r\nId: 914383"
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                        "914185": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SERVITA Nª Sª RAINHA DOS CORAÇÕES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ - 33845801/0001-07\r\n\r\nA Diretora do Colégio Servita Nossa Senhora Rainha dos Corações, situado na Av. Geremário Dantas, 769 - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio em 2009 - Bruna Madruga de Souza, Bruna Ramos da Silva, Camilla de Andrade Coelho Arroio, Carolina do Nascimento Sant'Anna, Carolina Gomes Blanco, Caroline Zanotta de Aguiar, Dárien Stephanie Biavati Loureiro da Silva, Eduardo Calazans de Almeida, Fabrizzia Milione Coelho Conte, Felipe de Paula Rocha, Fernanda Rosas Ferreira, Fernando Ihler Drumond, Gabriel da Luz Barbosa da Silva, Gabrielle Caires dos Santos Brandão, Ingrid Busnardo da Franca, Ingrid Carvalho Faria, Ingrid Santos Dias, Isabelle Fonseca Romero, Jéssica Amazonas Lopes, Jéssica de Almeida Alcantara, Jéssica Malheiros, João Ricardo Costa Pimentel, João Victor de Carvalho Barbosa, Juliana Valadão Lopes, Karen Matos Cavalheiro, Karoline Rangel Neves, Larissa de Araujo Gomes Charles, Letícia Santiago Paganoto, Lorena Carvalho Ambrozino, Marco Antonio Nogueira Junior, Maria Eduarda Carvalho da Silva, Maria Fernanda Lima Meirelles, Mariana Ribeiro da Silva, Mayra Marques Pacheco, Natália Medella Braga Ferreira, Priscila Pedrosa de Oliveira Vagno da Silva, Sue Anne Gomes Mousovich, Thaís de Oliveira e Silva Xavier, Thaís Maria Nogueira da Gama, Vanessa Verissimo de França, Veronica Peres Motta, Victor de Araujo Búbula Ribeiro. - Diretora - Maria Aparecida de Oliveira - Reg. Nº 8124/98MEC. Secretária - Maria Tereza da Costa - Reg. 2992/96/CDCE/SEERJ - Professores Inspetores Escolares - Fátima de Moura Ferreira, Mat. 0942677-6 - Maria Xavier Dias, Mat. 0946424-9. \r\n\r\nId: 914185"
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                        "916673": [
                            "V - Convocação",
                            "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.629.105/0001-68\r\n\r\nN.I.R.E. 33.3.0029084-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Em consonância com o Acordo de Acionistas da HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. (\"HRTP\" ou \"Companhia\"), arquivado na sede da Companhia, e nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 11 de fevereiro de 2010, ficam convidados os senhores acionistas da HRTP a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada na sede da sociedade, endereço localizado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, n° 1130, Entrada 1, com entrada suplementar na Avenida Princesa Isabel, 10º andar, Copacabana, CEP 22021-000, no dia 12 de março de 2010, às 11:00 horas, em primeira convocação, e no dia 17 de março de 2010, às 11:00 horas, em segunda convocação, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros suplentes para o Conselho de Administração da Companhia e fixação de mandato; (ii) registro da HRTP como emissor de valores mobiliários, tendo em vista o disposto na cláusula 3(iv) do \"Investors Right Agreement\", celebrado pela Companhia em 08 de outubro de 2009 e os requisitos constantes do artigo 3º e anexo III da Instrução CVM nº 480/09; (iii) alteração no artigo 1º do Estatuto Social da HRTP, para refletir ajuste no endereço da sede social; (iv) consolidação do Estatuto Social da HRTP, tendo em vista a alteração no artigo 1º objeto do item (iii) acima; (v) ratificação da alteração do Contrato Social da HRT O&G realizada em 23 de novembro de 2009, tendo em vista o disposto na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Companhia; (vi) ratificação da alteração do Contrato Social da IPEX realizada em 30 de novembro de 2009 tendo em vista o disposto na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Companhia; e (vii) alteração do contrato social da HRT O&G para promover a eleição do Sr. Milton Romeu Franke como Diretor de Planejamento da sociedade, tendo em vista o disposto na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da HRTP. (viii) assuntos gerais do interesse da Companhia. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 916673"
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                        "915968": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRetificação de certos termos e condições da 5ª emissão de\r\n\r\ndebêntures quirografárias, simples, não-conversíveis em ações.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (\"Emissora\") convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 9 de março às 10:30h, na sede da Emissora, na Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: alterar alguns dos termos e condições da 5ª emissão pela Telemar Norte Leste S.A. de debêntures quirografárias, simples, não-conversíveis em ações (\"Debêntures\") aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2009, os quais seguem: (i) a garantia firme de colocação das Debêntures prestada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco BTG Pactual S.A. (\"Coordenadores\") em caráter não solidário entre eles e em valores iguais para (a) a primeira série será alterada de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) para R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais) e (b) a segunda série de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (ii) como resultado da realocação da garantia firme para cada uma das séries, a segunda série que era originalmente composta de no mínimo 50.000 (cinqüenta mil) Debêntures passará a ser composta de no mínimo 20.000 (vinte mil) Debêntures; e (iii) o prazo da primeira série será alterado de 5 (cinco) anos para 4 (quatro) anos. Os demais termos e condições aprovados pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2009 permanecerão inalterados.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, bem como nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da Emissora (www.novaoi.com.br) e da BM&FBovespa - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A. (www.bmfbovespa.com.br), na rede mundial de computadores, em conformidade com as disposições da Lei 6404/1976 e da Instrução CVM 481/2009 para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 5 de março de 2010, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 5 de março de 2010, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 915968"
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                        "912998": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PARANAPUÃ\r\n\r\nCNPJ: 02.487.400 / 0001-07\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO PARANAPUÃ TORNA PÚBLICA A SEGUINTE RELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2009: Aline Diogo Damasceno, Amanda Rodrigues Machado, Ana Carolina Moraes Gomes, Ana Elisa Duro de Andrade e Silva, Ana Luiza de Oliveira de Moraes, Ana Paula Louvera de Barros, André Luiz Costa Rabelo, Andressa Karen da Silva Nemirovsky, Anne Caroline Lopes Gevú El Carih, Beatriz de Sousa Gonçalves, Beatriz Helena Marques de Pinho, Bianca Miranda de Oliveira, Bruna Bordini Pinho, Caio Soares Lopes, Camila Carneiro Penna, Camila da Rosa Fabri, Carolina Abdalla de Lima, Carolina Bôa Santos, Carolina da Silva Vieira Magalhães, Caroline da Silva Bastos, Cassia Maria Rodrigues da Costa, Daiana dos Santos Pereira, Daniel Lourenço da Silva, Daniel Machado da Silva Junior, Deborah Silva Rodriguez, Diego Soffritti Cardoso, Eduarda Maria Silva da Cruz, Eduardo Belém Mello, Eduardo Sá Freire de Souza, Felipe Lima Duarte, Fernanda de Faria Fernandes, Fernando Rios da Paz, Filipe Manhente de Carvalho Marques, Gabriel Amaral Menescal Conde, Giselle Omine de Lucena, Guilherme Reis Holanda, Guilherme Rodrigues de Souza Paterlini, Henrique Platenik Gonçalves, Hugo Pinheiro Pacheco, Igor Girão Peres Vianna, Íris Alves da Silva, Jéssica Cristina de Melo Ramos, Jéssica Melo Leoni, João Paulo Dutra Neto, Jonathan Germano Fontana, Juliana de Matos Cardoso, Karen Maria da Silva Maciel, Karini Fernandes da Silva de Almeida, Karla Andreza Elizeu Pereira da Silva, Kevin Dutra Mendonça, Laís Rosa de Magalhães, Larissa Barra Mogilewsky, Larissa Gomes de Sant'Anna, Leonardo Vidal da Silva, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula Costa, Lohana Collares Xavier, Loredana Allevato da Silveira, Luana Santos de Calazans, Lucas de Azevedo Pizzo, Lucas Torezani de Farias, Luccas Miguez Botelho, Luiz Gustavo Moreno Zakhm, Luiza Rabaça Loureiro Bruno Bispo, Marcela D'Arc Mororó de Carvalho, Marcella Leandro Castellar Pinheiro, Marcio Gordo Soares, Marcus Vinicius Modesto Marano, Maria Camila Leite Pereira, Maria Caroline de Aquino Bragança, Mariana Gonçalves do Amaral, Mariana Leal do Nascimento, Mariana Santoro da Rocha, Mariana Teixeira dos Santos, Mariane Morgado de Moraes, Marianna Fernandes Carapiá, Matheus Gomes, Matheus Pimentel Gonçalves Coutinho, Michela Panaro Trebisacce, Moacyr Leonardo Coimbra Mendes, Naira Bastos Novelli, Nathan Medeiros Fournier, Nayara Fernandes Rotterdam, Nikolas Bezerra Lima dos Santos, Patricia Cristina de Souza Carvalho, Paulo Henrique Pinto da Silva Muniz, Pedro Henrique Duro de Andrade e Silva, Pedro Reis Vieira, Pedro Victor Correia Teixeira, Peter Araujo de Souza, Priscila Oliveira Silva, Priscilla Barbosa Correia, Rafaella Cavalcante Braga, Raissa Muniz Figueiredo, Raquel Souza Alves de Lima, Rebeca Souza Alves de Lima, Renan Bastos Tenorio de Albuquerque, Richard Maia de Oliveira, Roberta de Paula Silva, Rodrigo Vidal da Silva, Rômulo Borba Santos, Rômulo Buckentin de Almeida Lima, Sarah Abreu Rolí Torres, Shirley Lima de Azevedo Neta, Thainá Gomes Ferreira, Thais Arantes Lins, Thais Baptista Vieira, Thais Bittencourt Alves Rosadas, Thais Cristina Pires Cavalcante, Thaís de Sousa Gonçalves, Thais Westphal Braga, Thalita da Silva Ferreira, Thamires Martins de Lima, Tiago Moreno da Silva, Ully Christie Lopes Guerra, Úrsula Simões da Costa Cunha Vasconcellos, Vanessa Yorio Loureiro, Vivian Meirelles de Oliveira, Walter Soares Neto, Yuri Rodrigues Latorre Xavier - Diretora: Luiza Maria de Carvalho Moura - 2529 MEC/81, Secretária: Ana Maria Nogueira André - Aut. 364/SEE/90, Inspetor Escolar: Jaime G. de Moraes Filho - Matrícula 232848-2.\r\n\r\nId: 912998"
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                            "MERCO TRADE LOGÍSTICACOMERCIAL REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 01.916.905/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMERCO TRADE LOGÍSTICA COMERCIAL REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001329, com validade até 02 de fevereiro de 2015, para coleta e transporte de lixo extraordinário, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/503952/2009) \r\n\r\nId: 908989"
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                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio: 2005: Marcela Oliveira de Carvalho; 2006: Asafe Ferreira de Mello; Mike Fellipe Bezerra de Oliveira; Paulo Vítor Maciel Vieira; 2007: Ana Luiza Ferraz de Alencar, Camila Biango da Silva, Dayana Ferreira da Silva, Lorrane Lima Valente, Deivid Cardozo Rolemberg, Leonardo de Jesus Lourenço; 2008: Diego Paifer Santana; Técnico em Administração: 2005: Felipe Augusto Leite Santos; 2008: Julia Carolina da Mota Silva; Milla da Silva Cavalcante; Técnico Contabilidade: 1992: Leandro Magalhães de Queiroz; Técnico em Informática: 2005: Ellen Felipe Campos: 2007: Ellys Ramalho Vanderlei; Marina Paula Pereira Correia; 2006: Bruna Rosa Teles; 2007: Bruno de Assis Morgado; Bruno Nunes Olival; Michel de Oliveira Almeida; 2008: Artur Nascimento Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância: 2004: Célia Regina Rodrigues da Silva Vasconcelos; 2007: Horacio Matos de França Junior; Marcus Vinicius de Souza Santos; Tarcila dos Anjos Teles; 2008: Bruno Goulart Busquet; 2009: Felix Vieira Serpa; Josué Luiz Pereira; Victor Guimarães de Souza.\r\n\r\nId: 916573"
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                        "915254": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014071, com validade até 15 de abril de 2013, para operar usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos e esterilização de resíduos de serviço de saúde, na ESTRADA RIO DAS FLORES - COMENDADOR LEVY GASPARIAN (RJ-151) - MANOEL DUARTE, município de RIO DAS FLORES. (Processo n° E-07/201795/2002) \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 915254"
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                        "915296": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 36.567.782/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001296, com validade até 22 de janeiro de 2013, para operar atividade de extração de areia utilizando uma área portuária de 5500 m² integrante da poligonal de 50 ha, autorizada pelo DNPM, processo 890.405/2006, através da coordenada 24K 0272346 m E / 7594700 m N, no RIO PARAÍBA DO SUL - AV. SÃO JOÃO DA BARRA S/N, - MATADOURO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/506193/2009) \r\n\r\nId: 915296"
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                        "916628": [
                            "V - Convocação",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os srs. acionistas convocados para a AGE a ser realizada às 11h do dia 23/02/2010, em sua sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, para manifestarem-se sobre a seguinte ordem do dia: (i) avaliação da modificação da proposta de plano de recuperação judicial, conforme solicitada pelos credores em Assembleia Geral de Credores; (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22/02/2010. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 916628"
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                        "908535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 28.645.794/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001284, com validade até 01 de fevereiro de 2013, para a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto em nível primário, para atender a uma população estimada em 750 pessoas, ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-152, NA RUA FIRMINO DE FARIA E AVENIDA DOIS DE SETEMBRO, BOA SORTE, município de CANTAGALO. (Processo n°: E-07/200915/2007)\r\n\r\nId: 908535. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 916567"
                        ],
                        "916590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social na Rua México, 111 - 12º andar - RJ, os documentos a que se refere o Art 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/2009. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 22/02/2010.\r\n\r\nId: 916590"
                        ],
                        "912638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURIM CORRETORA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO: Sócios: Libania Sampaio Pelinçari; Alexandre Pelinçari da Silva; Sede à Rua Benjamin Constant,222 parte Centro Petrópolis/RJ;com prazo indeterminado; objeto do exercício profissional de atividade de corretores e agentes de seguro, planos de previdência e de saúde;Capital de R$ 10.000,00.\r\n\r\nId: 912638"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "910006": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ: 04.131.232/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001326, com validade até 03 de fevereiro de 2015, para operar estação de tratamento de esgoto sanitário, na RUA FELIPE CARDOSO, 540 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204448/2006) \r\n\r\nId: 910006"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "915943": [
                            "V - Extravio",
                            "INSTALADORA ELÉTRICA E HIDRÁULICA VITÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.469.552/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEXTRAVIO: Foram extraviadas as AIDF para Impressão de Notas Fiscais de Serviços de números 3251-3350; 3351-3450; 3451-3700 e 3701-3850, do seu estabelecimento à Rua Senador Dantas, 19 grupo 504, centro Rio de Janeiro RJ., para a inscrição Municipal nº 00.243.230.\r\n\r\nId: 915943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "916042": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores \r\n\r\nnas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis,\r\n\r\nSisep Petrópolis\r\n\r\nCNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital - A Comissão Eleitoral do Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, Sisep Petrópolis, com sede na Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, em cumprimento ao Estatuto da Entidade e ao disposto na alínea “f” do artigo 4° do Regulamento Geral das Eleições 2010, faz saber aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que foram instituídas 02 (duas) Mesas Coletoras que funcionarão nos seguintes dias, horários e locais: A Mesa Coletora n° 1 será fixa e ficará na sede da Entidade, sito à Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis/RJ, nos dias 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove) e 10 (dez) de março de 2010, com horário para votação de 09:00 às 18:30 horas, que recolherá os votos dos sindicalizados lotados na PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, com a listagem completa de seus votantes; A Mesa Coletora n° 2 será fixa e ficará na sede da Entidade, sito à Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis/RJ, nos dias 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove) e 10 (dez) de março de 2010, com horário para votação de 09:00 às 18:30 horas, que recolherá os votos dos sindicalizados lotados na COMDEP; INPAS -FUNCIONÁRIOS; INPAS - INATIVOS; CÂMARA MUNICIPAL; FUNDAÇÃO DE CULTURA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, com a listagem completa de seus votantes. Petrópolis, 19 de fevereiro de 2010. Júlio César Vieira, Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 916042"
                    ],
                    "916614": [
                        "V - Convocação",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 23/03/10, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 202/66; 210/66; 238/66; 248/66; 259/66; 285/66; 287/66; 289/66; 293/66; 300/66; 4604/66; 4609/66; 4614/66; 4615/66; 4617/66; 4620/66; 4623/66; 4627/66; 4634/66; 4635/66; 4636/66; 4637/66; 4638/66; 4641/66; 4642/66; 4644/66; 4646/66; 4649/66; 4651/66; 4652/66; 4654/66; 4657/66; 4659/66; 4660/66; 4662/66; 4670/66; 4676/66; 4683/66; 4689/66; 4691/66; 4692/66; 4700/66; 24380/70; 24602/71; 24657/71; 24751/71; 29152/72; 29161/72; 29187/72; 29200/72; 29309/72; 29634/72; 29865/72; 30317/72; 30319/72; 30460/73; 30773/73; 31450/73; 31676/73; 31683/73; 31787/73; 31794/73; 32070/73; 32094/73; 32152/73; 32249/73; 33196/73; 33267/73; 33432/73; 33664/73; 33679/74; 34116/74; 34560/74; 34588/74; 34965/74; 35067/74; 35123/74; 36027/74; 36593/75; 36594/75; 36723/75; 37005/75; 37094/75; 37620/75; 37881/75; 37901/75; 38107/75; 38354/75; 39503/75; 41286/76; 43149/76; 43294/76; 83692/89; 110491/01. \r\n\r\nId: 916614"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916434": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 003/2010-PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE MANILHAS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia:11 /03/10 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CDs, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 916434. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE)\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/03/2010 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 916205. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ERRATA conforme abaixo:\r\n\r\nEXCLUA-SE: ANEXO 02 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nI) Todos os lotes deverão vir acompanhados de Laudo Analítico-laboratorial, expedido pela empresa produtora, titular do registro na agência nacional de vigilância sanitaria\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 916503. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público a todos os interessados, que encontra-se aberto para o exercício de 2010, o CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ, no horário de 08:00 às 16:00, para fins de prestação de serviços, fornecimento de materiais diversos,equipamentos, entre outros, de acordo com o parágrafo primeiro, do Art. 34 da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916206. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "916348": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO Nº 001/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty, torna público que será realizada no dia 17 de março de 2010, às 10 horas , no Salão Nobre da Câmara Municipal , sito a rua Dr. Samuel Costa 29, Centro Histórico , Paraty, RJ, a abertura do edital nº 001/2010, na modalidade Tomada de Preços, tendo como objetivo contratação de empresa para fornecimento de combustível para a Câmara Municipal.\r\n\r\nParaty, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSIDNEI DA CRUZ\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO Nº 002/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty, torna público que será realizada no dia 18 de março de 2010, às 14 horas , no Salão Nobre da Câmara Municipal , sito a rua Dr. Samuel Costa 29, Centro Histórico , Paraty, RJ, a abertura do edital nº 002/2010, na modalidade Tomada de Preços, tendo como objetivo contratação de empresa de radiodifusão para retransmissão das Sessões Plenárias Ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Paraty.\r\n\r\nParaty, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSIDNEI DA CRUZ\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 916348. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "915882": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* CONCORRÊNCIA Nº 001/2010\r\n\r\nProcesso- 7166/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação de Quatis, do Estado do Rio de Janeiro, torna público a realização, no dia 26/03/2010 às 9:00min, a Licitação na modalidade Concorrência, para Seleção de Instituição financeira para ocupar e explorar, através de concessão onerosa de uso de bem público, pelo período de 05 (cinco) anos tendo, para a exploração, a exclusividade da folha de pagamento do servidores, da folha de pagamento dos fornecedores e empréstimos consignados para servidores, conforme constante no edital. \r\n\r\nO Edital encontra - se a disposição dos interessados no Departamento de Licitações sito à Rua Nossa Senhora do Rosário, 181 Centro - Quatis / RJ. Tel/Fax (24)3353-3509. \r\n\r\nQuatis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 915882. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 22/02/2010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916457": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 010/2010 PREGÃO 008/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 10 de março de 2010, às 09 horas, na sede da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a contratação de veículos com motorista para transporte universitário, afim de atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 916457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916266": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 009/2010 PREGÃO 007/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 09 de março de 2010, às 09 horas, na sede da Secretaria de Educação e Cultura, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a contratação de veículos com motorista para transporte escolar, afim de atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 916266. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2010\r\n\r\nA Prefeitura Mun. de Vassouras, através do Pregoeiro Oficial, torna público, nos termos do Dec. n° 2.638/07, que realizará no dia 09/03/2010, às 15h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto a aquisição de Retro Escavadeira e Rolo Compactador. O Edital estará disponível na Av. Octavio Gomes, n° 395, das 12:00 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2010\r\n\r\nA Prefeitura Mun. de Vassouras, através do Pregoeiro Oficial, torna público, nos termos do Dec. n° 2.638/07, que realizará no dia 10/03/2010, às 15h, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto a aquisição de Equipamentos para Academia de Ginástica . O Edital estará disponível na Av. Octavio Gomes, n° 395, das 12:00 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 916577. Valor: R$ 799,92"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916553": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2010\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Execução de contenção e drenagem na extensão da rua Chico Mendes, bairro Vila Brasília, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 10/03/2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 253.860,88\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 916553. Empenho"
                        ],
                        "915957": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nREGISTRO CADASTRAL DE LICITANTE\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, por intermédio da CPL/FMS/SMS/PMVR, para fins do disposto no parágrafo 1º do artigo 34 da Lei nº 8.666/93, faz saber aos interessados o Chamamento Público para atualização ou nova inscrição no Registro Cadastral de Licitantes, visando participação em eventuais licitações neste Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR.\r\n\r\nA atualização ou inscrição deverá ser feita pelo link: www.portalvr.com/servico/licitacao/fms\r\n\r\nCOMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nFMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 915957. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912105": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912105"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "914458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000071\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030413-0 CARINE SILVA ALVES (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.030413-0\r\n\r\nAutor: CARINE SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARINE SILVA ALVES promove a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de retificação de transferência formulado, bem como a imediata transferência para a Guarnição de Tabatinga/AM, de modo a ficar lotada no mesmo perímetro urbano de seu alegado companheiro, Oficial do Exército Brasileiro.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, conforme certidão de fls. 125, não se manifestou sobre o despacho de fls. 124, tendo seu patrono ficado ciente do mesmo, pessoalmente, em 25/11/2009, conforme consta de fls. 124, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, impositiva a extinção, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nImporta ressaltar que, devidamente intimada, a parte autora não se insurgiu contra os fatos e fundamentos declinados pela União Federal às fls. 106/123, nem contra a autenticidade da cópia da declaração autuada às fls. 123, onde afirma expressamente a perda de interesse de agir superveniente, em função da ruptura do alegado outrora convívio familiar. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a falta de interesse de agir superveniente, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VI do CPC. Custas ex lege. Considerando que a relação processual chegou a ser integrada, fixo honorários em favor da União Federal, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011847-1 MARIA OLIVEIRA DE SOUZA LARANJEIRA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011847-1\r\n\r\nAutor: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA LARANJEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão e modificação de cláusulas contratuais relativas ao financiamento do imóvel situado na Rua Cel. Neylson Rebouças 230, bloco 03, apt. 201, Freguesia, RJ.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 75/76, conforme certidão de fls. 78; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 80/82), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 83, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000896-5 CANDIDO DOS SANTOS DE ABREU MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando, Dra. Christiane Maria de Azevedo Martins, para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017282-5 JULIO FAVRAT (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nJULIO FAVRAT, qualificado(s) na inicial, propôs(propuseram) AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PIS/PASEP, no montante de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 04/10.\r\n\r\nGratuidade deferida. (fl. 11).\r\n\r\nA petição de fl. 14 foi recebida como emenda à inicial (fls. 15).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, revendo entendimento anterior, RECONSIDERO o item “b” de fls. 12.\r\n\r\nPasso à análise de questão prejudicial de ordem pública que, portanto, deve ser examinada de ofício, a teor do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil (conforme redação dada pela lei 11.280/2006), atinente à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA questão trazida aos autos refere-se à incidência dos expurgos inflacionários na conta individual da autora do PIS/PASEP, tratando-se de relação civil. \r\n\r\nVem entendendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que nas demandas em que se discute a aplicação de expurgos inflacionários em conta de PIS/PASEP, por não se tratar de relação tributária, há que se aplicar o Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nEm outras palavras, é o prazo prescricional de cinco anos, conforme ementa a seguir transcrita, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS - PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32.\r\n\r\n1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de se pleitear montantes referentes à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob a égide da prescrição trintenária.\r\n\r\n2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, nas ações de cobrança dos expurgos inflacionários propostas por agentes públicos contra a Fazenda, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 748369 Processo: 200500754292 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - DJ DATA: 15/05/2007 PÁGINA:262 - MINISTRO UMBERTO MARTINS.” (g.n.)\r\n\r\nNo caso em tela, o autor almeja sejam aplicados os expurgos correspondentes aos anos de 1989 e de 1990, tendo ajuizado a ação em 10/09/2008, razão pela qual reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023021-7 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023021-7\r\n\r\nAutor: WILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nvRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a convocação para o curso referente ao Processo Seletivo Público do Prominp (Edital 001/2008), bem como para os atos subseqüentes referentes ao concurso.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 80, conforme certidão de fls. 81; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 83/84), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 85, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028441-0 MARCELO CORREA PEREIRA (ADVOGADO: MARIANINA AIELO TOTTI.) x CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028441-0\r\n\r\nAutor: MARCELO CORREA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO CORREA PEREIRA propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face do CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS NO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu a arcar com todas as despesas com tratamento médico, tais como fisioterapia, consultas e eventuais internações e cirurgias, em virtude de sequelas decorrentes de acidente sofrido, bem como ao pagamento de indenizações a título de danos moral e estético.\r\n\r\nTendo em vista fls. 43, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020851-4 MITONIO FREITAS MENEZES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs partes sobre a redistribuição dos autos, no prazo de dez dias, devendo a CEF, no mesmo prazo, juntar aos autos a documentação mencionada à fl. 23, que comprovaria a capitalização dos juros progressivos, bem como informar se o autor MITONIO FREITAS MENEZES ADERIU ao Termo de Adesão a que alude a LC 110/01.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000956-8 IDA MARIA PIMPA QUEIROZ (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000956-8\r\n\r\nAutor: IDA MARIA PIMPA QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da CEF na obrigação de proceder ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos relacionados aos Planos Collor I e Collor II, que teriam depreciado a remuneração dos saldos então existentes em sua conta fundiária, relativa ao vínculo empregatício mantido com a Fundação Técnico Educação Souza Marques, iniciado este em 2 de fevereiro de 1990, dois meses antes da edição do primeiro plano econômico acima referido. \r\n\r\nConsiderando que a demandante recebia, a título de remuneração, pouco mais de um salário mínimo, tendo em vista que o recolhimento mensal do FGTS corresponde a 8% desta base, indene de dúvidas que os saldos existentes quando das edições dos planos indicados na causa de pedir, relativos a este vínculo, não eram de tal monta que a diferença oriunda da incidência dos expurgos vindicados pudesse superar 60 salários mínimos.\r\n\r\nTem-se, destarte, que a expressão patrimonial do direito subjetivo defendido implica valor da causa inferior a 60 salários mínimos, o que exclui a competência deste órgão jurisdicional para processamento e julgamento do feito, ante a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, ao Setor com atribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029376-1 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 59/66: dê-se vista ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033351-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA REGINA COSTA LOTERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033351-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANGELA REGINA COSTA LOTERO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) ANGELA REGINA COSTA LOTERO objetivando o recebimento de valores relativos a anuidades.\r\n\r\nTendo em vista que a autora, apesar de intimada pessoalmente (fls. 38/39), não cumpriu o despacho de fls. 31, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815226-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLENDA RIBEIRO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.815226-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: GLENDA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO promove Execução por Título Extrajudicial em face de GLENDA RIBEIRO DE CARVALHO objetivando o recebimento de valores relativos a anuidades.\r\n\r\nTendo em vista que a Exequente, apesar de intimada pessoalmente (fls. 50/51), não cumpriu o despacho de fls. 48, conforme certidão de fls. 52, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, considerando, ainda, o que se infere dos documentos anexados pela Executada às fls. 41/47, no sentido de ocupar, desde agosto de 2002, cargo público no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro incompatível com o exercício da advocacia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815934-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA SABIDO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.815934-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SANDRA SABIDO RIBEIRO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO promove Execução por Título Extrajudicial em face de SANDRA SABIDO RIBEIRO objetivando o recebimento de valores relativos a anuidades.\r\n\r\nTendo em vista que a Exequente, apesar de intimada pessoalmente (fls. 55/56), não cumpriu o despacho de fls. 53, conforme certidão de fls. 57, não fornecendo, ainda, os dados necessários para citação, ônus que lhe cabia, por força do disposto no artigo 282, inciso II do CPC, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014128-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MARCUS BATISTA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.014128-2\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nRéu: MARCUS BATISTA FREIRE\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE propõe EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARCUS BATISTA FREIRE, objetivando o recebimento de quantia relativa a Contrato de Empréstimo Simples celebrado em 14/08/2007.\r\n\r\nTendo em vista fls. 39, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008717-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA DA SILVA MEROLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 2.706,73, oriundo das anuidades 2004 a 2008.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ELIEZER NUNES DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.007046-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELIEZER NUNES DE MELO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) ELIEZER NUNES DE MELO objetivando o recebimento de quantia relativa a Contrato de Abertura de Crédito firmado em 20/03/2002.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 38, conforme certidão de fls. 39; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 42), não houve manifestação, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem prestação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018815-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x EDUARDO PINHEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018815-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) EDUARDO PINHEIRO DE SIQUEIRA objetivando o recebimento de valores relativos a vários Contratos de Crédito Rotativo - Cheque Especial, firmados em 17/07/2002.\r\n\r\nTendo em vista que a autora, apesar de intimada pessoalmente (fls. 107), não cumpriu o despacho de fls. 105, conforme certidão de fls. 108, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIETA QUARESMA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 50, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005369-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x IND/ COM/ FRANK BISCOITOS E PAES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005369-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: IND/ COM/ FRANK BISCOITOS E PAES LTDA E OUTROS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de IND. COM. FRANK BISCOITOS E PÃES LTDA., FRANCESCO GUERRA e LUZIETE GONÇALVES DE CARVALHO objetivando receber quantia decorrente de Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto.\r\n\r\nTendo em vista que a autora, apesar de intimada pessoalmente, não cumpriu o despacho de fls. 362, conforme certidão de fls. 365, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, impositiva a extinção do feito sem prestação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, no que tange à Massa Falida de Ind/ Com/ Frank Biscoito e Pães Ltda, que a Autora já se habilitou na juízo universal, ficando afastada a competência deste órgão jurisdicional para acertamento da relação jurídica de direito material e adoção das medidas judiciais constritivas do patrimônio do demandado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, nos termos do art. 267, I e IV do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031767-7 STEPHANIE MARCHAL (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.031767-7\r\n\r\nAutor: STEPHANIE MARCHAL\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSTEPHANIE MARCHAL propõe OPÇÃO DE NACIONALIDADE em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando o deferimento do pedido de opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nTendo em vista fls. 57, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013657-2 RICARDO SANTAMARIA SALAMANCA (ADVOGADO: LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013657-2\r\n\r\nAutor: RICARDO SANTAMARIA SALAMANCA\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO SANTAMARIA SALAMANCA promove OPÇÃO DE NACIONALIDADE em face do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a homologação de opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nTendo em vista que o mandado expedido para intimação pessoal do autor (fls. 53), resultou na certidão negativa de endereço de fls. 54, sendo que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003255-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DAISE MARY DO AMARAL (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004555-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DECIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 914458"
                            ],
                            "914457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000358-8 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000358-8\r\n\r\nAutor: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 160, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 46/48.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 51/52 como emenda à inicial.\r\n\r\nIII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\njuntar cópia do contrato social da 3ª autora;\r\n\r\njuntar procurações, contratos sociais e extratos bancários comprobatórios da retenção de CPMF objeto da lide, com relação às 4ª, 5ª e 6ª autoras. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se as autoras, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009415-6 PAULO CORREA DE MELLO JUNIOR (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009415-6\r\n\r\nAutor: PAULO CORREA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à petição de fls. 37 e ao valor atribuído à causa, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015513-3 RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015513-3\r\n\r\nAutor: RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mínimos, e considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028297-3 ARMANDO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028297-3\r\n\r\nAutor: ARMANDO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 129/130 como aditamento à inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009077-8 LAIR MENDANHA (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.009077-8\r\n\r\nAutor: LAIR MENDANHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 19.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002710-6 JUREMA LOPES VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002710-6\r\n\r\nAutor: JUREMA LOPES VASCONCELOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace aos esclarecimentos prestados na petição de fls. 190, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 98.0002157-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006115-1 INAIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006115-1\r\n\r\nAutor: INAIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 18/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012774-5 NEURILENE DA CONCEICAO COUTINHO (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012774-5\r\n\r\nAutor: NEURILENE DA CONCEICAO COUTINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020313-9 FERNANDO CARLOS DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020313-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO CARLOS DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o valor da causa e considerando tratar-se de demanda que não se subsume a quaisquer das hipóteses previstas abstratamente no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015686-4 CECILIA BISPO PRATAVIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015686-4\r\n\r\nAutor: CECILIA BISPO PRATAVIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 87 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item “c” do despacho de fls. 56/57.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011365-8 WALTER GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011365-8\r\n\r\nAutor: WALTER GOMES JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 23.\r\n\r\nTendo em vista o valor da causa e considerando tratar-se de demanda que não se subsume a quaisquer das hipóteses previstas abstratamente no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001689-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCOS PEREIRA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.001689-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCOS PEREIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo improrrogável de 10 dias, mesmo prazo em que deverá cumprir o item II do despacho de fls. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, voltem-me para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020251-9 SOELI VAZ AYRES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020251-9\r\n\r\nAutor: SOELI VAZ AYRES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para cumprir o item “a” do despacho de fls. 67, emendando a inicial com relação à qualificação da autora SOELI VAZ AYRES, tendo em vista que os números de sua Carteira de Identidade e de seu CPF não conferem com os constantes do documento de fls. 28, devendo, ainda, informar o endereço atualizado da autora supracitada.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção com relação à autora SOELI VAZ AYRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022498-9 CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022498-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026535-9 ARLETE FERREIRA VIVEIROS (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026535-9\r\n\r\nAutor: ARLETE FERREIRA VIVEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à autora a dilação do prazo, por 15 dias, para cumprimento do item “b” do despacho de fls. 39/40.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520014-8 CELIO ASSUMPCAO MARTINS-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520014-8\r\n\r\nAutor: CELIO ASSUMPCAO MARTINS-ESPOLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522448-7 EULALIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PEREIRA, GELSON MANFRENATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522448-7\r\n\r\nAutor: EULALIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Gelson Manfrenatti para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000317-5 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000317-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 29/30 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEDIC para incluir, no pólo ativo, RUI MORGADO MARTINS DA COSTA, CÉLIA DA COSTA SANTORO e MARIA LEONOR MORGADO COSTA.\r\n\r\nIV - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nV - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncumprir o item “b” do despacho de fls. 23/24;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, II, do CPC, no que tange aos autores RUI MORGADO MARTINS DA COSTA, CÉLIA DA COSTA SANTORO e MARIA LEONOR MORGADO COSTA. \r\n\r\nVI - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000320-5 SONIA MARIA LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000320-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA LOPES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000533-0 TEREZA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000533-0\r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 12/13 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se, devendo a CEF apresentar cópias dos extratos da conta de poupança da autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012214-0 BRAZ DE CARVALHO COSENTINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012214-0\r\n\r\nAutor: BRAZ DE CARVALHO COSENTINO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012308-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ELAINE DIAS FONTENELLE. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012308-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELAINE DIAS FONTENELLE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 39 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de acordo e em que termos. Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018601-4 LUCY FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018601-4\r\n\r\nAutor: LUCY FERREIRA MENEZES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JULIAN JOSEPH GALVÃO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia de Termo de Adesão eventualmente firmado pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024202-9 ALUAPANA-COM/ DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024202-9\r\n\r\nAutor: ALUAPANA-COM/ DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo lega.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026290-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x FLR SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026290-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FLR SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 65/77: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027734-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FLAVIA LEONDY DE SANT ANNA VILLANOVA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027734-5\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nRéu: FLAVIA LEONDY DE SANT ANNA VILLANOVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls 57 e 62/63: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028786-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCIO BROWN DA COSTA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028786-7\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nRéu: MARCIO BROWN DA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 43/47: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031951-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEBORAH VOLOCH RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.031951-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DEBORAH VOLOCH RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 46/47: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032561-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.032561-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 30 e a petição de fls. 33, expeça-se novo mandado para citação do executado a fim de efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação da exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815192-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBEDIO LIMA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.815192-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ALBEDIO LIMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito, por 30 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023800-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023800-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 30/31: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509778-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x POST OFFICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.509778-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: POST OFFICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 37/38 e 40/41: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002433-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002433-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 25/39: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006689-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006689-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010083-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PERICLES DE ARAUJO FORTUNATO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010083-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: PERICLES DE ARAUJO FORTUNATO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC, observando a Secretaria o endereço completo fornecido às fls. 20.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010485-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCILEA PEREIRA CHAVES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010485-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: LUCILEA PEREIRA CHAVES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 18/23: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012697-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012697-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 18/21: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013687-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE MOREIRA DE MELLO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013687-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DENISE MOREIRA DE MELLO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInforme a autora, no prazo de 10 dias, o nº correto do CPF da executada, tendo em vista que o nº fornecido pertence a outra pessoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026422-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SERGIO CORREA DE BARROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026422-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SERGIO CORREA DE BARROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 46/49: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009928-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIA JOSE RIETMAN BOUCAS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.009928-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE RIETMAN BOUCAS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 37/46: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009177-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AUTO MECANICA WILLIAN MEIRA LTDA E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009177-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA WILLIAN MEIRA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 40/50: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024888-0 WALDILZA DE FREITAS MACANA (ADVOGADO: JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024888-0\r\n\r\nAutor: WALDILZA DE FREITAS MACANA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace a não apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e ao recolhimento de custas judiciais às fls. 54, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012108-1 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012108-1\r\n\r\nAutor: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à certidão de fls. 86, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 36/38.\r\n\r\nPor ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de acordo e em que termos. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024424-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIO BLOCO I (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024424-5\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIO BLOCO I\r\n\r\nRéu: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à possibilidade de prevenção apontada no Termo de fls. retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se as cotas condominiais cobradas nos presentes autos se referem, ou não, ao mesmo imóvel cujas cotas são objeto de cobrança no Processo nº 2009.5101021683-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027677-1 FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DA CANHOTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027677-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DA CANHOTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à certidão de fls. 111, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2007.5151025627-6 e 2007.5151022949-2.\r\n\r\nProvidenciem os autores, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na regularização de suas representações processuais;\r\n\r\na juntada de cópias de suas Carteiras de Identidade e CPFs;\r\n\r\na comprovação documental da existência das contas de poupança;\r\n\r\na requisição administrativa, junto à CEF, de cópias dos extratos das contas, comprovando, nos autos, através da juntada dos protocolos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032841-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.032841-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 39/40: Dê-se vista às autoras, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 914457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000077\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005150-5 SERGIO AUGUSTO PINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 05/03/2010, às 16:00 horas, no endereço Rua Guilherme Briggs n.º51, S. Domingos - Niterói - tels.: 2620-4793 - 2622-7628. \r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias.\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020584-3 ADENIDE LIMA ARMOND (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 . Considerando o falecimento da parte autora, e tendo em vista ainda que não houve a habilitação dos herdeiros, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, como faz certo o seguinte julgado:\r\n\r\n“À vista do óbito do autor, e tendo em conta que seus herdeiros ou dependentes não se desincumbiram de promover sua regular habilitação neste feito, impõe-se a extinção do processo, sem exame de mérito, forte no art. 267, IV, do Digesto Processual, por não mais subsistir parte no pólo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual sem o qual a ação não pode ter curso.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 113246, DJU de 02.12.2004)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001648-2 GUSTAVO RACCA CHAVES (ADVOGADO: EDILSON TEIXEIRA CHAVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE SOLICITACAO DE DISPENSAS DO ENAD 2009 DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA-INEP. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001486-2 LUNDBECK BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, GABRIEL DE OLIVEIRA MARQUES ROISENBERG, TERESA BROWN SIMONELLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fls. 87), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086887-7 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha as custas judiciais ou requeira o benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. Pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.001235-0 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 61/62, fornecendo cópia da inicial e da sentença proferida nos autos dos processos 2004.51.01.009429-8 e 2004.51.01.013003-5, pena de extinção. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0003713-6 MILTON CARUSO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA.). . Fls. 185/186 - A questão suscitada já está superada pela adesão ao preceituado na Lei Complementar 110/2001, conforme consignado na decisão irrecorrida de fl. 181.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018857-5 INAH DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes do decidido em sede de Agravo de Instrumento. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFls 229/231: diga a parte ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020647-5 CLEUSA DRUMMOND DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em Réplica, especificando provas.\r\n\r\nDeverá a parte autora se manifestar especificamente sobre fls. 105.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001607-0 ALUAN COSTA UNGIEROWICZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2010.51.01.001607-0\r\n\r\nIMPETRANTE: ALUAN COSTA UNGIEROWICZ\r\n\r\nIMPETRADOS: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE e COMANDANTE DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, o que abrange a hipótese de dispensa por excesso de contingente (fl. 41).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nIV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. \r\n\r\nRemetam-se os autos à AGU.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5ª Vara Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0007225-0 ARMANDO ROBERTO FIGUEIREDO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027977-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de busca e apreensão após a vinda da contestação.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024767-2 ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO (ADVOGADO: ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O alvará judicial está elencado dentre as ações de jurisdição voluntária. \r\n\r\nEntretanto, do teor da petição inicial se conclui lide do autor em face da CEF, tendo, como objeto a liberação da sua conta fundiária.\r\n\r\nPercebe-se, pois, o nítido caráter contencioso da demanda, de modo que deve a inicial ser emendada a fim de adequação ao rito ordinário, em 10 dias. E, ainda, no mesmo prazo, esclareça se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000419-4 ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE, ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . O alvará judicial está elencado dentre as ações de jurisdição voluntária. \r\n\r\nEntretanto, do teor da petição inicial se conclui lide da autora em face da União, tendo como objeto o depósito de valores referentes aos reajustes de 28,86% e 3,17% concedidos aos servidores federais.\r\n\r\nPercebe-se, pois, o nítido caráter contencioso da demanda, de modo que deve a inicial ser emendada a fim de adequação ao rito ordinário, em 10 dias. E, ainda, no mesmo prazo, esclareça se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2010.51.01.000765-1 PAULO CORDEIRO (ADVOGADO: EDNA PEREIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O alvará judicial está elencado dentre as ações de jurisdição voluntária. \r\n\r\nEntretanto, do teor da petição inicial se conclui lide da autora em face da União, tendo como objeto o depósito dos valores referentes ao PASEP.\r\n\r\nPercebe-se, pois, o nítido caráter contencioso da demanda, de modo que deve a inicial ser emendada a fim de adequação ao rito ordinário, em 10 dias. E, ainda, no mesmo prazo, esclareça se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nÀ Sedic para retificação do pólo passivo para que figure unicamente União.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025909-1 CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45 - Não há prevenção. \r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2010, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027055-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARILIA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À impugnada\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PEDRINA DA COSTA CASCON (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . À impugnada\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916062"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000078\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000166-2 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça concedida (fls. 279).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010184-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIZETE ROSA DE ARAGAO (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARIZETE ROSA DE ARAGÃO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão, contradição e obscuridade no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão, contradição ou obscuridade a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030437-3 CARLA LOUREIRO DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001807-4 GERSON JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor:\r\n\r\na) o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária de acordo com a remuneração da poupança desde a data da ocorrência do saque indevido e de juros de mora de 1% ao ano a partir da citação;\r\n\r\nb) o valor de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinqüenta reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária de acordo com a remuneração da poupança desde a presente data e de juros de mora de 1% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários advocatícios por conta da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003805-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003805-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora a incompetência relativa deva ser suscitada por meio de exceção (art. 112), aprecio o requerido às fls. 55/56, forte no princípio da instrumentalidade processual.\r\n\r\nVejamos, considerando o disposto no art. 94 do CPC, a presente ação deve ser proposta no domicílio do Réu, que, de acordo com os docs. de fls. 59/64, situa-se em Fortaleza.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a incompetência relativa deste juízo, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2010.51.01.001743-7 RJD COM/ E SERVICOS POSTAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ( CORREIOS) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001743-7\r\n\r\nAutor: RJD COM/ E SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n\r\nRéu: DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ( CORREIOS) E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA verificação da legalidade da licitação em tela depende do exame de diversas questões de natureza fática e jurídica, situação que aconselha sejam ouvidos os Impetrados antes do exame da liminar.\r\n\r\nNo entanto, tal procedimento não será possível na presente hipótese, pois a Impetrante pretende suspender de licitação que será iniciada na data de hoje, às 14hs - mesmo dia em que o feito foi distribuído a este juízo -, o que, no seu entender, configura o periculum in mora suficiente ao deferimento da liminar.\r\n\r\nOcorre que o edital de licitação foi divulgado em dezembro de 2009, pelo que se conclui que a Impetrante demorou mais de um mês para impetrar este writ, esperando a véspera da data limite da habilitação no certame para fazê-lo.\r\n\r\nOra, tal situação, a toda evidência, demonstra que o periculum in mora foi criado pela própria parte autora, cuja inércia inviabilizou a prévia oitiva dos Impetrados, prejudicando o exercício do contraditório. Assim, não se mostra razoável que este juízo decida de maneira açodada unicamente em virtude da omissão da Impetrante, tanto quanto basta para que seja descabido o deferimento da liminar.\r\n\r\nDo exposto, sendo a Impetrante responsável pela configuração do periculum in mora no caso vertente, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à ECT.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026811-0 ALUAPANA - COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026811-0\r\n\r\nAutor: ALUAPANA - COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o perigo da demora, no caso dos autos, guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. \r\n\r\nDe fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 7º.\r\n\r\nAdemais, no caso dos autos as Impetrantes impugnam exação à qual se submetem há vários anos, o que já bastaria, a rigor, para afastar a urgência suscitada na inicial. \r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à PFN,\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 916063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000079\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0010846-7 ELAINE TRUGILHO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM RODRIGUES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054970-3 FERNANDO DE CARVALHO TURINO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo a mesma fornecer, no prazo para resposta, o(s) extrato(s) analítico(s) da(s) conta(s) de poupança, referente ao período indicado pela parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007418-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ADEST ASSESSORIA E DOCUMENTAÇAO DE ESTRANGEIROS LTDA. . Conforme a decisão de fls. 108v., à Exeqüente para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024068-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARCIO ODON SILVARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MAURICIO ALVES COSTA.) x LUIS LEONARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Fls. 71 - Defiro. Devolva-se o prazo para a parte embargada falar nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0019479-8 ELVIRA CORREIA LUIZ SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nRegistro que quanto ao montante principal a questão encontra-se superada pela preclusão da decisão da fls. 467, pelo que descabida a irresignação de fls. 482/487.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o(a) patrono(a) do autor a petição de fls. 391/416, firmando-a , em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para o recebimento da apelação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026389-6 CARLOS ALBERTO FRANKLIN GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARJORIE EMANUELLE LOBO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020737-2 DOUGLAS FERREIRA LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 916064"
                            ],
                            "916065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000080\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023093-2 WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL. . Vista às partes sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0004923-9 UBATAN PARACATY LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista ao BERJ pelo prazo de 30 dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018981-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003247-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIO CARNEVALE E OUTRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LOCAMAR RENT A CAR LTDA ME E OUTROS. . I - Tendo em vista a certidão de fl. 40, forneça a CEF, no prazo de 10 dias, novo endereço em relação à ré Eliete Hilário da Costa Rodrigues, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cite-se a empresa ré, na pessoa de seus representantes legais mencionados à fl. 40, nos endereços fornecidos às fls. 44/45.\r\n\r\nIII - Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027449-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.) x SERGIO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026155-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA DA CONCEICAO MELO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . À impugnada\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 916065"
                            ],
                            "916066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000081\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013862-2 TERIA MENDONCA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011860-7 MARCELO SANTOS FLORIDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.132., pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nSilente, remetam-se ao perito para laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0046040-6 ADALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 280: À parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001152-5 VICENTE NUNO RAYMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À parte Autora sobre fls. 649/689, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025332-5 ADRIANA MARIA BARBOSA PORTO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x CLAUDIA REIS TAVARES. . Ante a certidão de fls. 64v., à Exeqüente para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015270-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FABIO MALAGUTI DE SOUZA. . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação (fl. 32/33), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2010.51.01.002054-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (ADVOGADO: GUSTAVO PIRES DE PAULA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2010.51.01.002147-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EDGAR CAIAFA SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Recebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n10 - 2010.51.01.002148-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JESSE BERTASSONI E OUTROS (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO.). . Recebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n11 - 2010.51.01.002150-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x VERA LUCIA CHAGAS PESSOA DE MELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Recebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0060211-0 MARIA CELIA RAMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Fl. 247: De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, os empregados da extinta LBA não tiveram seu FGTS transferido automaticamente à CEF, de modo que esta só pode responder por depósitos que lhe foram efetivamente transferidos. \r\n\r\nNo caso dos autos não há comprovação de conta de FGTS com esta característica, pelo que não há como se obrigar a CEF a proceder ao pagamento pleiteado quanto à autora Sandra Costa Doria de Menezes;\r\n\r\nII - Diga a autora Cely Pimenta da Silva sobre as alegações de fls. 193/195, acerca da realização de acordo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifestem-se as autoras Maria Célia Ramos da Silva e Maria Conceição Carvalho Santana acerca dos valores depositados pela CEF à fl. 196, cientes de sua similaridade com os apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016711-4 SANDRA MARIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o alegado às fls. 56/57, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos referentes aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) no prazo de 30 dias.\r\n\r\nII - Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao contador para proceder aos cálculos de liquidação.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027347-2 CLAUDIA MARIA DE MATTOS GONCALVES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Pela análise da documentação de fls. verifica-se que, muito embora a matéria tratada na ação que tramita perante a 10ª Vara Federal seja a mesma dos presentes autos, qual seja, a aplicação de expurgos econômicos em cadernetas de poupança, as contas-poupança objeto das duas ações são diferentes, razão pela qual inexiste litispendência.\r\n\r\nII - Retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil, novecentos e um reais), montante superior à 60 salários-mínimos à época da propositura da ação. Anote-se.\r\n\r\nIII - Assino o prazo de 5 dias para que a parte autora apresente sua declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas devidas, pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000147-6 IZABEL DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Intime-se a CEF para que forneça, no prazo de 15 dias, o(s) extrato(s) analítico(s) da(s) conta(s) de poupança, referente(s) ao(s) período(s) indicado(s) pela parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 916066"
                            ],
                            "916067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000082\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008294-5 LAURA DOS SANTOS TERRA DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, pena de extinção:\r\n\r\na) emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos);\r\n\r\nb) apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nc) manifeste-se acerca da contestação de fls. 116/125.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016642-4 RUTH THIMOTEO SIDRIM (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13 de abril de 2010, às 16:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos pessoais da autora e da ré, devendo as partes comparecerem pessoalmente, sob pena de se reputarem confessados os fatos contra elas alegados, na forma do art. 343, par. 1o. do CPC, bem como ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, que deverão comparecer independente de intimação do juízo.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001476-0 DAYANA COTRIM DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0108992-8 ALESSANDRA VICENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 332 - Defiro a devolução do prazo, nos mesmos termos de fls. 327, à autora Maria de Lourdes da Silva Brito.\r\n\r\nAtente a Secretaria, eis que os autos foram retirados por duas vezes pelo advogado das outras autoras.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028828-5 IRACEMA DE PAIVA SUASSUNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista o valor atribuído à causa e documento de fl. 17, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas, conforme determinação do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a citação da viúva do titular da conta vinculada ao FGTS, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA, RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado pela parte autora às fls. 250/258.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031735-5 TERESINHA AUGUSTA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0920851-8 CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MAJORIE BARROSO SIMOES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 94.0042233-4 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x NEY DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: LEIRTON DA SILVA COELHO.). . Fl. 103 - Dê-se vista ao Dr. Leirton da Silva Coelho, por cinco dias. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018763-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S.A (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 916067"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013906-2 ALFREDO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . I) Considerando que a parte autora concordou expressamente (fl. 299) com o cálculo da União Federal, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 15.906,75 (principal + custas) e R$ 330,15, em favor da parte autora e de seu advogado, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios.\r\n\r\nII) Oficie-se à CEF solicitando informar o saldo atualizado depositado na conta nº 0625.635.06002750-8..\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023472-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado às fls. 283/284 a título de honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009581-1 ROBERTO ALVES BORDALLO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 37/39 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020974-9 EUNICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005274-8 VALMIR FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Reconsidero em parte o despacho de fl. 186, apenas para abrir vista ao apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022923-9 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (ADVOGADO: LANA BETH GONCALVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 27/29, agravada às fls. 119/132, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 199, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para apreciar, inclusive, os pedidos formulados às fls. 185/197.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021307-4 GLORIA MICHEL IRANI E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001381/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101021307-4\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MICHEL IRANI\r\n\r\nNADIJA FERNANDES DE SANTANNA IRANI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGLORIA MICHEL IRANI E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520720-9 MAURO RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002250-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIA CLAUDIA REIS DE GODOY. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001380/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101002250-1\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: MARIA CLÁUDIA REIS DE GODOY\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005937-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ALEX ALEXANDRE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001382/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101005937-8\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: ALEX ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027201-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALITA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022567-2 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o presente feito até posterior abertura de conclusão para sentença nos autos da Ação Ordinária nº 2008.5101022923-9, em apenso. \r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005328-3 ITAMAR MELLO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Despacho de fl. 410\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao autor para manifestação, em igual prazo, e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando o levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei nº 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nFindo o prazo e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 916071"
                            ],
                            "916410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002499-3 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101002499-3\r\n\r\nAUTORA: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS LTDA. ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja reconhecido o direito da autora em ser restituída do valor pago a maior a título de FINSOCIAL, conforme deferido em ação judicial, atualizado nos mesmo índices adotados para atualização dos tributos federais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, através do processo nº 91.0121042-4, foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigibilidade do FINSOCIAL, tendo o mesmo transitado em julgado em 08 de setembro de 2008 (fl. 90).\r\n\r\nAduz que, ao requerer administrativamente fosse reconhecido o crédito recolhido a maior do referido tributo, foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido, sob o argumento de que já transcorrera o prazo decadencial para pleitear a restituição e/ou compensação do indébito fiscal em comento, cujo prazo seria de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 10/90;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 91;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 208), a União apresentou sua de contestação às fls. 209/231, alegando, preliminarmente, ser a autora mera prestadora de serviço, não fazendo jus à compensação pleiteada. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição qüinqüenal, bem como a controvérsia acerca do prazo prescricional da tese “cinco mais cinco”;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 234 e seguintes, reiterando as razões expendidas na inaugural;\r\n\r\nVI - Indeferido à fl. 241 a produção de prova pericial, determinando a juntada do processo administrativo nº 10768.009.075/001-27.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora ser restituída do valor pago a maior a título de FINSOCIAL, conforme deferido em ação judicial, atualizado nos mesmo índices adotados para atualização dos tributos federais.\r\n\r\nNo mérito, tenho que o cerne da questão gira em torno da ocorrência ou não da decadência em reaver esses valores, uma vez que os mesmos foram reconhecidos como devidos por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nInicialmente, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, I, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;” (Grifos nossos)\r\n\r\nNesta esteira, o referido artigo 165 lista as hipóteses de restituição do crédito tributário nos seguintes casos:\r\n\r\n“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\r\n\r\nII - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;\r\n\r\nIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” (Grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, afere-se que tem o contribuinte direito à restituição do indébito em caso de pagamento do tributo indevido, mas que o direito à referida restituição extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, que no presente caso deu-se com o pagamento, ainda que antecipado e sob condição resolutória, na sistemática do lançamento por homologação, conforme a nova alteração do CTN, trazida pela LC 118, de 09.02.2005, sobre a interpretação de seu artigo 168, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” (Grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, uma vez tendo a parte autora ajuizado o presente feito em 23.01.2009, tenho que merece ser acolhida a decadência qüinqüenal, estando prescritos os créditos anteriores a 23.01.2004.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 06a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0028206-8 MAGDALENA DE JESUS PENTIADO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000026/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 98.0028206-8\r\n\r\nAUTOR:MAGDALENA DE JESUS PENTIADO DE CARVALHO\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO DE CARVALHO ROCHEMBACH\r\n\r\nMARTA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nLETHICIA CARVALHO DE MORAES REP/ P/ RAFAEL IMBROINISE DE MORAES\r\n\r\nRÉ:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência parcial do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007760-2 CRISTIANE MARTINHO DO COUTO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 2009.5101007760-2\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE MARTINHO DO COUTO\r\n\r\nRE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCRISTIANE MARTINHO DO COUTO ajuizou a presente Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja obstado seu licenciamento dos quadros da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou na carreira militar em 15.03.2004, tendo concluído o Estágio de Aplicação para Ingresso nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha em 03.12.2004, bem assim nomeada Primeiro Tenente.\r\n\r\nAcresce, ainda, que, embora não apresente qualquer mácula funcional, foi surpreendida com a notícia de seu licenciamento, o qual foi justificado pela ausência de maior dedicação, espírito de cooperação, senso de justiça e tato.\r\n\r\nPor fim, ressalta que os atos administrativos, ainda que discricionários, devem obedecer aos princípios da razoabilidade e motivação, pelo que se impõe o acolhimento do pleito inicial.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/123;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 124/126, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar. Agravo retido interposto às fls. 130/134;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 138), a União apresentou contestação às fls. 105/118 e informações às fls. 140/145, argüindo que a Administração atua de acordo com o poder discricionário que lhe é conferido pela lei;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 181 e seguintes, aduzindo ter sido a autora vítima de assédio moral;\r\n\r\nVI - Indeferido o pedido de produção de prova testemunhal à fl. 231.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com liminar indeferida, através da qual a autora pleiteia sua permanência nas fileiras militares.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente, o artigo 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\" Art 8º Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais são nomeados por ato do Ministro da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.\r\n\r\n§ 5º Os integrantes dos Corpos e Quadros, citados no parágrafo anterior, que não obtiverem avaliação favorável, serão licenciados ex officio e incluídos na Reserva Não Remunerada, sendo-lhes assegurada indenização financeira no valor de urna remuneração por ano de serviço como convocado.”\r\n\r\nA partir da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que a autora integrou o Quadro do Serviço Ativo da Marinha do Brasil desde 2004, tendo sido licenciada por meio da Portaria nº 250/DPMM, de 14.02.2009, ou seja, tendo ocupado o cargo para o qual foi nomeada por menos de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a autora tinha ciência da característica intrínseca de sua permanência precária, até a aprovação em avaliação da Comissão de Promoções de Oficiais, donde fácil se denota que o seu pedido não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nNão obstante, conforme se dessume dos documentos de fls. 97/113, foi a autora devidamente avaliada, conforme previsto na legislação vigente, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato administrativo de seu licenciamento, diferentemente do que tenta fazer crer. \r\n\r\nNesta esteira, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou a autora obter êxito no sentido de ser aproveitada pela Marinha, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, confirmando a decisão de fls. 124/126, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027904-1 SHEILA DRYSWIACKI AZULAY (ADVOGADO: FELICIA KORNREICH.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028586-7 JOANA DARC DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.028586-7\r\n\r\nAUTORA: JOANA DARC DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N ÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOANA DARC DOS SANTOS propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, em face da União federal, objetivando a aplicação do índice de 28,86% em sua pensão, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAlega ser pensionista de militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a aplicação do índice de 28,86% em sua pensão, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que a autora ingressou em Juízo em agosto de 2009. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito em relação ao referido índice.\r\n\r\nDesta feita, verifica-se que a autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029830-8 ALMERINDA GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob mesma pena, recolha as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002662-2 LILIA DE FATIMA MACIEL GUIMARAES FRISCH (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000029/2010 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101002662-2\r\n\r\nAUTOR: LILIA DE FÁTIMA MACIEL GUIMARÃES FRISCH\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLILIA DE FÁTIMA MACIEL GUIMARÃES FRISCH opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509531-6 FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.509531-6\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nFERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO FAUSTINO PORTO JÚNIOR e ALESSANDRA NESI PEREIRA CARDOSO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 214/235, que julgou improcedentes o pedidos com base no art 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0003487-0 ROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES, RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000147/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 98.0003487-0\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 378/380, que julgou improcedente o pedido que objetivava tornar insubsistente o ato que o licenciou por incapacidade para o serviço militar e substituí-lo em de reforma, no posto e graduação autorizados pelo Estatuto dos Militares.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10 - 99.0012616-5 ANTONIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Sobre fls. 425/470, abra-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005940-6 TELMA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 148/149 - Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova os depósitos dos valores de R$ 13.909,71 (principal e custas), bem como R$ 1.373,60 (honorários sucumbenciais), totalizando R$ 15.283,37, em 22/09/2009 (fls. 148/149), com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora e seu patrono.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013076-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000023/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101013076-6\r\n\r\nAUTOR: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003432-4 MARCELO JOSE CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS, FABIO PEREIRA NASSAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Intime-se _à CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 9.135,92 (principal) e R$ 1.370,39 (honorários), totalizando R$ 10.506,31, calculado em setembro /2009, conforme planilha de fl. 106, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027419-0 NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA (ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.027419-0\r\n\r\nAUTOR: NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA.\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010678-2 MURILO CORREA DA GAMA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Sobre fls. 146/155, abra-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012804-2 ANNA ROSA MACHADO WERNECK (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO, ROBERTO MALVAR PAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101012804-2\r\n\r\nAUTOR:ANNA ROSA MACHADO WERNECK\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANNA ROSA MACHADO WERNECK ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados referentes ao planos Bresser, Verão e Collor I e II.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/61. Custas recolhidas à fl. 62;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 70, determinando a juntada dos extratos pela ré, agravada retidamente à fl. 100;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 73), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 75/94, argüindo, preliminarmente, sua a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 154 e seguintes;\r\n\r\nVI - Ata de audiência à fl. 169, onde restou infrutífera a tentativa de acordo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, No que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015308-5 EDIONES AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDER DOS SANTOS, ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.015308-5\r\n\r\nAUTOR:EDIONES AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDIONES AGUIAR DA SILVA opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, aduzindo não ter a sentença embargada se pronunciado acerca da correção monetária e incidência de juros sobre os valores da condenação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar o presente embargos de declaração apresentado pela parte autora, uma vez que realmente não foram determinados os índices de correção monetária e a incidência de juros no dispositivo do julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à ré FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para condenar esta a pagar à autora o valor de 40% do saldo de FGTS de Sebastião do Nascimento, na época do acordo realizado com a segunda ré, bem como a pagar à parte autora a mesma quantia, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014165-8 DIRLEY MAGALHAES (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101014165-8\r\n\r\nAUTOR:DIRLEY MAGALHÃES\r\n\r\nRÉU:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se da sentença prolatada às fls. 121/124, evidencia-se que o dispositivo do julgado contém imperfeição material, uma vez que traz referência à Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica que não faz parte da relação processual.\r\n\r\nDiante do exposto, corrijo de ofício o dispositivo do julgado nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Banco Central do Brasil a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sobre os montantes transferidos para a parte ré.\r\n\r\nO referido índice deverá ser aplicado descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519550-5 LECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 . 5AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101519550-5\r\n\r\nAUTOR: LECARGO COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÌZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nLECARGO COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja declarada a nulidade da Resolução CAMEX nº 52, de 23.10.2007 ou, alternativamente, não seja a referida resolução aplicada às importações efetuadas pela autora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a presente resolução não observou as premissas constantes dos artigos 4º e 5º, do Decreto nº 1.602/1995, que prevê que para a fixação de direito antidumping o levantamento do preço efetivamente praticado para o produto similar no mercado interno do país exportador, no caso a China, tendo sido levado em consideração o preço de exportação de alhos da República Argentina para o México.\r\n\r\nAcresce que não merece prosperar a alegação de que não se caracteriza a China como país de economia de mercado, uma vez que esta faz parte da Organização Mundial do Comércio (OMC) desde 11.12.2001.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 21/155. Custas recolhidas à fl. 156;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 158/159, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 164 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 163), apresentou a ré sua contestação às fls. 191/198, aduzindo a legalidade da referida resolução, pugnando pela improcedência do pedido autoral;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando seguimento ao agravo interposto;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 206 e 209), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando a autora seja declarada a nulidade da Resolução CAMEX nº 52, de 23.10.2007 ou, alternativamente, não seja a referida resolução aplicada às importações efetuadas pela autora.\r\n\r\nA União Federal não argüiu preliminares. Passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, o Decreto nº 1.602/05, regulamentador das medidas antidumping, prevê em seus artigo 4º e 5º a definição da referida prática, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback , a preço de exportação inferior ao valor normal.”\r\n\r\n“Art. 5º Considera-se valor normal o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador.”\r\n\r\nNesta esteira, em caso de dificuldades na determinação do preço nos países que não sejam predominantemente de economia de mercado, dispõe o artigo 7º:\r\n\r\n“Art. 7º Encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países, exclusive o Brasil, ou, sempre que isto não seja possível, com base em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir margem de lucro razoável.”\r\n\r\nDesta forma, em que pesem as alegações autorais de que a China adquiriu status de país com economia predominante de mercado ao entrar para a Organização Mundial de Comércio, certo é que o Protocolo de Acessão da República Popular da China à OMC (integrado ao direito brasileiro pelo Decreto nº 5.544/2005) prevê o ingresso do referido país de forma gradual e mediante condições, reservando ao demais membros da Organização a faculdade de utilizar-se nos casos de investigação da prática de dumping de seus produtos a metodologia aplicada aos países que não sejam predominantemente de economia de mercado.\r\n\r\nDiante disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça julgou a questão, firmando o entendimento acerca da legitimidade da Resolução CAMEX impugnada pelo autor. Confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO E REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX 52/2007. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a aplicação de medidas antidumping, , \"considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal\" (art. 4º), entendido como tal \"o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador\" (art. 5º). Todavia, \"encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países (...)\" (art. 7º).\r\n\r\n2. O \"Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio\" (integrado ao direito brasileiro pelo Decreto 5.544/2005) não conferiu a esse País, desde logo, a condição de país predominantemente de economia de mercado. Segundo decorre de seus termos, a acessão da China ao Acordo da OMC foi aprovada para ocorrer de forma gradual e mediante condições. Justamente por isso, o art. 15 do Protocolo reservou aos demais membros da OMC, durante quinze anos, a faculdade de utilizar, nos casos de investigação de prática de dumping que envolvam produtos chineses, a metodologia aplicável a países que não sejam predominantemente de economia de mercado.\r\n\r\n3. É legítima, portanto, a Resolução CAMEX 52/2007, que, (a) com base na faculdade prevista no referido Protocolo, e (b) considerando não ter sido demonstrado, nas investigações levadas a cabo, que a produção e comercialização de alho na China ocorre em regime de economia de mercado, (c) adotou, para a apuração da prática de dumping desse produto, dados colhidos em terceiro país (a Argentina), segundo a metodologia prevista no art. 7º do Decreto 1.602/95.\r\n\r\n4. Segurança denegada.\r\n\r\n(PRIMEIRA SEÇÃO - MS 200800588917 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 13413- rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJE DATA:06/10/2008)\r\n\r\nDesta forma, já tendo o STJ decidido sobre a matéria, tenho que não há razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o indeferimento do pedido autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 158/159, nos termos da razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários, sendo que estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008230-0 ALBERICO MARQUES (ADVOGADO: TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA, NEUZI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, à fl. 274.\r\n\r\nEm primeiro lugar, dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1o. do Art. 421 do CPC, sob pena de perda da referida prova.\r\n\r\nApós, na forma de convênio vigente, determino que a Secretaria oficie ao Sr. Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando-lhe a indicação de profissional médico atuante na área de ortopedia, visando a realização de perícia neste feito. \r\n\r\nRemetam-se com o mencionado ofício cópias da petição inicial e quesitos, a serem encaminhadas ao profissional indicado.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012830-0 SEBASTIAO COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013436-1 PEDRO LISBOA BARROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101013436-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO LISBOA BARROS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO LISBOA BARROS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n23 - 2009.51.01.028326-3 JORGE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n24 - 2009.51.01.028548-0 ANDRE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA SCOTELLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em primeiro lugar, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96, bem como promover a juntada de seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\npos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017214-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE ALBERTO TORRES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . EXECUÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 2004.5101017214-5\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU:JOSÉ ALBERTO TORRES FERNANDES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação, movida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ ALBERTO TORRES FERNANDES, na qual foi formulado pedido de extinção do feito, conforme petitório à fl. 71, em virtude de ter a parte ré cumprido integralmente a obrigação objeto da presente demanda.\r\n\r\nTendo em vista que não houve aperfeiçoamento da relação processual, entendo ser cabível a homologação da desistência.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 71, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018198-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.) x CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO PARA - CEAPE/PA (ADVOGADO: CLEIDE CILENE ABUD FERREIRA.). . Sobre os termos da certidão de fls. 106 (verso), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao exeqüente diligenciar com vistas à localização do executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004898-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x COMERCIAL NOVA INHAUMA LTDA E OUTROS. . Sobre os termos da certidão de fls. 53, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao exeqüente diligenciar com vistas à localização dos bens do executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033063-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ODENI REIS E SOUZA MATA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.5101033063-3\r\n\r\nAUTOR:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU:ODENI REIS E SOUZA MATA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Extrajudicial, em face de ODENI REIS E SOUZA MATA, objetivando a execução de seu crédito, com base na certidão passada pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 12/14; \r\n\r\nIII - Citação do réu à fl. 30;\r\n\r\nIV - À fl. 33 a autora informa o parcelamento do débito.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Execução Extrajudicial, através da qual visa a autora a execução de seu crédito, com base na certidão passada pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que, indiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis e que a parte autora ofereceu parcelamento em sete vezes (fls. 33/36), o qual foi aceito pela executada, tenho que tal comportamento representa acordo entre as partes, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da transação efetuada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033566-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO RODRIGUES DE BRITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 2007, sem que a exeqüente tenha promovido as diligências necessárias, com vistas à satisfação do seu crédito, em que pese as várias oportunidades concedidas por este Juízo, inclusive, com dilações de prazos.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado às fls. 33, deferido prazo à exeqüente para que a mesma se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, a mesma quedou-se inerte. Ressalte-se, que, nesse caso, a necessidade de prévia intimação pessoal da parte, por força do § 1º, com base no inciso III, do referido artigo, restou suprimida. \r\n\r\nDessa forma, para que o processo possa se desenvolver necessita da efetiva prática de diligência que compete à autora, o que, não ocorrendo, enseja negligência. Realmente, a exeqüente deixou de cumprir a determinação que lhe foi ordenada no prazo determinado, configurando, assim, abandono do processo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033651-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGINALDO RIO BRANCO DOS SANTOS PATERNOSTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 2007, sem que a exeqüente tenha promovido as diligências necessárias, com vistas à satisfação do seu crédito, em que pese as várias oportunidades concedidas por este Juízo, inclusive, com dilações de prazos.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado às fls. 43, embora tenha sido a parte autora intimada pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, com base no §1º, do artigo 267, do CPC, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nDessa forma, para que o processo possa se desenvolver necessita da efetiva prática de diligência que compete à autora, o que, não ocorrendo, enseja negligência. Realmente, a exeqüente deixou de cumprir a determinação que lhe foi ordenada no prazo determinado, configurando, assim, abandono do processo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815518-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA AUGUSTO DE CASTRO FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 2007, sem que a exeqüente tenha promovido as diligências necessárias, com vistas à satisfação do seu crédito, em que pese as várias oportunidades concedidas por este Juízo, inclusive, com dilações de prazos.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado às fls. 37, deferido prazo à exeqüente para que a mesma se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, a mesma quedou-se inerte. Ressalte-se, que, nesse caso, a necessidade de prévia intimação pessoal da parte, por força do § 1º, com base no inciso III, do referido artigo, restou suprimida. \r\n\r\nDessa forma, para que o processo possa se desenvolver necessita da efetiva prática de diligência que compete à autora, o que, não ocorrendo, enseja negligência. Realmente, a exeqüente deixou de cumprir a determinação que lhe foi ordenada no prazo determinado, configurando, assim, abandono do processo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.816027-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO RENATO RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 2007, sem que a exeqüente tenha promovido as diligências necessárias, com vistas à satisfação do seu crédito, em que pese as várias oportunidades concedidas por este Juízo, inclusive, com dilações de prazos.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado às fls. 44, embora tenha sido a parte autora intimada pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, com base no §1º, do artigo 267, do CPC, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nDessa forma, para que o processo possa se desenvolver necessita da efetiva prática de diligência que compete à autora, o que, não ocorrendo, enseja negligência. Realmente, a exeqüente deixou de cumprir a determinação que lhe foi ordenada no prazo determinado, configurando, assim, abandono do processo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 93.0060720-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x VEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE (ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.) x JOSE DE SOUZA MENDES DE REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PAVAGEAU SAYAO, FERNANDA TABOADA. PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE, RICARDO FONTES PERIN.) x RIO DO BRASIL PROJETOS LTDA (ADVOGADO: ELINA CUNHA MARQUES LINO, MARCELLO ALFREDO BERNARDES.) x OSMAR VICENTE MEGGIOLARO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000030/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 93.0060720-0\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: OSMAR VICENTE MEGGIOLARO\r\n\r\nMARIA CRISTINA MEGGIOLARO\r\n\r\nVEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA MENDES DE REZENDE\r\n\r\nNEIDA GOMES ANGEIRAS M. DE REZENDE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DO BRASIL PROJETOS LTDA.\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRIO DO BRASIL PROJETOS LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025682-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ORQUINEZIO DE OLIVEIRA. PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURO CESAR RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR CINIGLIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2010 . \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.51.01.025682-5\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nMINISTERIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nMAURO CÉSAR RAMALHO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALDEMAR CINGILA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 376/378, que julgou procedente o pedido que objetivava fossem os réus condenados pelas sanções cominadas no art 12 da Lei nº8429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almejam.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016667-9 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: RENATA DA SILVEIRA BILHIM, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.016667-9\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nAGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 311/317 , que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, bem como, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2010.51.01.001004-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SEBASTIAO COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013778-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação de fls. 105/106 da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 95.0040087-1 MANGUINHOS PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019189-7 CARMEN LUCIA SOARES AZEVEDO (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x COLEGIO PEDRO II. . Processo nº 2009.51.01.019189-7\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nAnalisando os autos, constato que neles resta imprescindível a dilação probatória para a devida apreciação e julgamento da pretensão autoral, a qual verifico ser ainda inviável de acolhimento, em sede de cognição sumária e não-exauriente.\r\n\r\nSendo assim, por ora, diante da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, em sede de tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO, com base no art. 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação do réu, especificando, na mesma ocasião, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 6a Vara\r\n\r\n40 - 2009.51.01.028325-1 MARIA CLEMENTINA JUCA DA COSTA (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA, DOMINA ZERBOULI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência conforme informado à fl. 02. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009241-2 SANDRA BARBOSA CORTINHAS E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 126/130 - Trata-se de requerimento de gratuidade formulado pela parte autora a fim de que seja afastada a condenação em honorários imposta no título judicial que julgou improcedente a ação proposta pelos autores em face da CEF.\r\n\r\nDe efeito, a ação foi proposta e processada regularmente, com o pagamento das custas, até que sobreveio a sentença desfavorável à parte autora.\r\n\r\nTodavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte autora, não atingindo, portanto, atos pretéritos.\r\n\r\nAnte o exposto, diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021795-0 JOSE GOMES CRISANTO NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 81 apresentando relatório de evolução funcional contendo os índices percentuais devidos a título de 28,86%, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.025006-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SOUTO GONCALVES REP/ P/ RODRIGO GONCALVES ALVES (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES ALVES.). . À embargada, ciente de que , caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 31/07/2009.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos elaborados pela Contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 916410"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012206-9 OLINTHO NEY DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.012206-9\r\n\r\nAUTOR: OLINTHO NEY DE MATTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 17:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF documentos que retificam as alegações de que os autores MURILO MARTINS FERREIRA, ODINO PEREIRA DE SOUZA E JOSÉ PEDRO MENEZES aderiram ao acordo da LC 110/2001, intime-se a CEF a fim de que apresente o termo de adesão assinado pelos referidos autores, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por cinco dias, para manifestar-se quanto aos termos de adesão acostados pela CEF.\r\n\r\nCaso a parte autora negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada da declaração será desconsiderada.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n2 - 96.0023990-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.) x SERGIO GONCALVES NERI (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIZIA ANCHIETA MATTOS (ADVOGADO: RONALDO TEIXEIRA GONCALVES.) x MARILZA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x REGINA MARIA PEDREIRA MAIA (ADVOGADO: ANTONIO PUGLIESE.) x MARIZA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA, REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA.) x LEA CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0023990-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEA CESAR DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 910, a seguir transcrito, em nome das Advogadas constituídas às fls. 892, 895 e 897: “Tendo em vista o requerimento do MPF, no autos da ação ordinária nº 96.2844-3, intimem-se as sucessoras do Réu falecido, MARIZA DOS SANTOS SILVA, DANUZIA DOS SANTOS SILVA e DANIELLE DOS SANTOS SILVA para que apresentem provas do alegado às fls. 890/891, no prazo de 15 dias.”.\r\n\r\nDeverão, as sucessoras, na mesma oportunidade, se manifestar sobre o despacho de fl. 910 dos autos da Ação Civil Pública nº 96.0002844-3 e regularizar sua representação processual no referido feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0001909-8 ALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0001909-8\r\n\r\nAUTOR: ALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao Tribunal Regional Federal e encontrar-se-á depositado na Instituição Bancária informada no sitio do TRF 2ª Região a partir do dia 10 do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente àquela Instituição Bancária para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se o depósito dos valores atinentes aos Precatórios enviados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007742-0 BENEDITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.007742-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 13:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária onde a parte autora pleiteia, em suma, a revisão de cláusulas constantes do contrato de mútuo pactuado segundo os ditames do Sistema Financeiro da Habitação, além da anulação da arrematação do imóvel, este situado no município de Maricá/RJ, mesmo local de domicílio do autor.\r\n\r\nEm fls. 53/57 dos autos, o MM. Juiz Federal declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Subseção de Niterói/RJ, diante da competência territorial-funcional deste juízo.\r\n\r\nDistribuído à 3ª Vara Federal de Niterói, em fl. 60 dos autos, foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que a presente hipótese, ao contrário do acima exposto, trata-se de mera competência territorial, devendo ser analisada à luz das regras comuns que norteiam a competência relativa.\r\n\r\nEncaminhado o conflito de competência ao TRF/2º Região, este Tribunal, naquele momento, fixou a competência desta 8ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito, acatando a “incidência da regra “modificadora de competência” prevista no art. 114, do CPC, literal ao preconizar que “prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais” (fl. 65).\r\n\r\nCom o retorno dos autos à 8ª Vara Federal, foi determinada a citação da CEF, que, no prazo legal, apresentou contestação e exceção de incompetência (autos em apenso), esta devidamente acolhida e trânsita em julgado.\r\n\r\nDiante do decidido no incidente oposto, os autos foram novamente encaminhados à Subseção de Niterói/RJ e imediatamente devolvidos à 8ª Vara Federal sob o fundamento de que a competência já tinha sido fixada anteriormente pelo TRF/2ª Região quando do julgamento do conflito de competência. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAnalisando-se detidamente os autos, vislumbra-se que, muito embora o Relator no julgamento do conflito tenha fixado, naquele momento, a competência desta 8ª Vara Federal para processar e julgar o presente processo, certo é que a referida decisão condicionou tal competência à não oposição de exceção declinatória do foro e de juízo. Veja-se:\r\n\r\n“(...).\r\n\r\nConjugando-se, assim, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a positiva competência do MM. Juízo Federal suscitado (MM. Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ), vez que inicialmente dirigida a demanda, assim como não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado.”(fl. 70). \r\n\r\nNo entanto, após a decisão no conflito de competência, a CEF, devidamente citada e no prazo legal, opôs exceção de incompetência, que foi acolhida pelo juízo desta 8ª Vara Federal, determinando a remessa dos autos a uma da Varas Federais de Niterói, decisão esta trânsita em julgado. \r\n\r\nVislumbra-se, deste modo, que a condição para a fixação da competência desta 8º Vara Federal naquele conflito não se operou, qual seja, a não oposição de exceção de incompetência ou até mesmo o seu não acolhimento (caso excepcionado o foro), motivo que justifica a remessa dos autos à Subseção de Niterói/RJ.\r\n\r\nAdmitindo-se outra interpretação, ao contrário da fundamentação do juízo de Niterói/RJ, estar-se-ia afrontando a decisão proferida naquele conflito que, como acima já dissertado, condicionou a competência inicial desta 8ª Vara Federal à não interposição de exceção de incompetência, o que não se operou, tendo em vista que o foro foi excepcionado e por decisão trânsita em julgado foi declarada como competente uma das Varas Federais da Subseção de Niterói/RJ.\r\n\r\nPelo exposto, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, evitando-se, assim, novo conflito de competência, determino o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Niterói/RJ para, à luz dos argumentos aqui expostos, declarar-se competente ou suscitar conflito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028510-7 MARIA LETICIA VEIGA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028510-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LETICIA VEIGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LETICIA VEIGA em face da Caixa Econômica Federal - CEF -, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a autorização judicial para consignar o valor da dívida conforme apurado em perícia contábil, até a integralização do débito do contrato e, ainda, para que a Ré se abstenha de transferir o imóvel a terceiro até decisão final.\r\n\r\nSustenta a Autora que o escopo principal da ação é consignar o pagamento e anular a execução judicial, em especial, os efeitos do leilão do dia 28/11/2008, face ao não cumprimento, pela Ré, do art. 31, § 1º, inciso III e IV e § 2º e do art. 32 do DL 70/66. Alega, ainda, que a razão de vir a Juízo pleitear a anulação da execução se faz necessária, porque já transcorridos os leilões, encontrando-se o imóvel à venda em concorrência pública, sem que a Autora tivesse a chance de purgar a mora. Esclarece, ainda, que pretende rever o contrato de financiamento, na forma do permissivo legal disposto no art. 9º, da Lei n.º 8.692/93. \r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nI) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 223.075-DF (e, depois, na mesma linha, os RE 148.872, 240.361 e 287.453), afirmou a compatibilidade do Decreto-lei 70/66 com os incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV do art. 5o da Constituição da República. Consta do voto do Relator, Ministro Ilmar Galvão, que “A venda efetuada pelo agente fiduciário, na forma prevista em lei, e no contrato, como um meio imprescindível à manutenção do indispensável fluxo circulatório dos recursos destinados à execução do programa da casa própria, justamente porque provenientes, na quase totalidade, como se sabe, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é, portanto, um ato que não refoge ao controle judicial, estando, por isso, longe de configurar uma ruptura no monopólio do Poder Judiciário”. \r\n\r\nPara ser válida, a execução depende, contudo, da estrita obediência ao devido processo legal.\r\n\r\nTendo em vista que a autora alega não ter sido notifica para purga da mora, como previsto no art. 31 do DL 70/66, deve-se deferir a medida de urgência com caráter cautelar, até que a CEF possa comprovar a regularidade do ato.\r\n\r\nII) A autora alega que, por erro no preenchimento de seu contrato, constou como quitado com recursos próprios apenas o montante de R$ 15.000,00, quando, em verdade, também houve pagamento, a título de sinal, de R$ 23.500,00 que não foram considerados - o que afeta o valor do financiamento e do débito.\r\n\r\nTambém por isso, deve-se deferir a medida de urgência com caráter cautelar, até que a CEF possa comprovar a regularidade do ato.\r\n\r\nIII) A Cláusula PES/CP não consta do contrato firmado pela parte e nem poderia, porque, desde a Lei 8.692/93, só é admitida a cláusula PES ou PCR.\r\n\r\nDe qualquer modo, a autora não demonstra sequer o interesse jurídico por trás dessa alegação, já que ela se dispõe a quitar integralmente a dívida desde que se chegue ao valor de saldo devedor que reputa correto. A adoção da cláusula PES/CP apenas implicaria recálculo das parcelas mensalmente devidas para menos, o que atrasaria a quitação do saldo devedor. E, de toda forma, repita-se, a autora não tem direito à adoção dessa cláusula.\r\n\r\nIV) Quanto à alegação de que, durante os menos de dois anos em que pagou as prestações devidas, teria pago valor excedente de R$ 5.176,97, bem como o pagamento de taxas não previstas, a inicial é, até agora, absolutamente inepta. Não há narração de causa de pedir (a menção a “conforme mostra a prova contábil particular” não esclarece nada) nem para os tais valores pagos a maior nem especificação de quais seriam as taxas não previstas contratualmente.\r\n\r\nAssim, cabe ao autor emendar a inicial em dez dias, para mostrar e esclarecer quais os fundamentos de fato e de direito para reputar ter havido pagamento a maior e cobrança de taxas sem previsão contratual.\r\n\r\nV) De resto, se a intenção da autora é adequar seu contrato ao direito e honrar sua dívida - como ela declara -, recomenda-se não insistir em alegações genéricas de “abusividade dos índices” e coisas do gênero quando os tais índices e taxas são autorizados por lei ou ratificados pela jurisprudência.\r\n\r\nEm síntese, \r\n\r\n1) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA IMPEDIR A CEF DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, E PARA COMPELI-LA A RECEBER PAGAMENTO MENSAL DE R$ 1.600,00 DA PARTE AUTORA, DEVENDO EXPEDIR GUIA. NÃO AUTORIZO O DEPÓSITO EM JUÍZO, PORQUE ENTENDO QUE O VALOR CONSTANTE DO CONTRATO, COM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, ERA DE R$ 1.206,00 MENSAIS (E, ATUALIZADO, FICA EM TORNO DE R$ 1.600,00), NÃO HAVENDO FUMUS BONI JURIS NA ALEGAÇÃO DE QUE ELA TERIA DIREITO A PAGAR MENOS QUE O VALOR EXPRESSAMENTE PREVISTO. INTIME-SE A CEF. \r\n\r\n2) INTIME-SE TAMBÉM A PARTE AUTORA PARA, EM DEZ DIAS, EMENDAR A INICIAL, NA FORMA DO ART. 50 DA LEI 10.931/04 E CONFORME AS OBSERVAÇOES FEITAS NOS ITENS ACIMA, PROVIDENCIANDO, INCLUSIVE, CÓPIA PARA CITAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\n3) APÓS A EMENDA, CITE-SE. A CEF DEVERÁ, JUNTO COM A CONTESTAÇÃO, CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E, SE QUISER, PROPOSTA DE ACORDO (COM VALORES PARA QUITAÇÃO INTEGRAL, DE PREFERÊNCIA TRAZENDO OPÇÕES PARA QUITAÇÃO EM 1, 2, 12, 24 E 200 PARCELAS).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028680-0 JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE E OUTRO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028680-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nJULIO ANTÔNIO ROCHA DE ANDRADE ajuíza a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, sustentando que firmou contrato de mútuo habitacional, celebrado pelas regras do SFH, em 30.05.2006, com pacto adjunto de seguro habitacional para os casos de morte e invalidez, que seria firmado pela ré junto à seguradora. \r\n\r\nPretende o Autor, em sede de antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a abstenção da prática de qualquer ato de cobrança da dívida, ou mesmo executório, seja judicial ou extrajudicial, enquanto se discute na presente ação a liquidação das parcelas contratuais pela ocorrência da invalidez total e permanente do Autor.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nVerifica-se, da documentação colacionada aos autos, que o Autor sofreu acidente automobilístico em 13/07/2006 (fls. 36) - isto é, após a assinatura do contrato de mútuo -, acidente que deixou seqüelas que o impediram de continuar a exercer a profissão de motorista de táxi, tanto que está em gozo de auxílio-doença desde 13/07/2006 (fls. 16).\r\n\r\nA CEF, por sua vez, informou que a CAIXA SEGUROS S/A nega cobertura para o sinistro ocorrido, tendo em vista que o Autor não se encontra total e permanentemente inválido para toda e qualquer atividade laborativa, já que está “apenas em gozo de auxílio-doença”, indeferindo o pedido de indenização securitária (fls. 78).\r\n\r\nVerifico que, se por um lado, não se pode ainda concluir que haja invalidez total e permanente, é fato que a impossibilidade para o trabalho costumeiramente exercido pelo autor perdura até hoje (isto é, são mais de três anos de incapacidade para dirigir), o que aponta redução na renda do autor (redução que, contudo, não é drástica, uma vez que o auxílio-doença substitui em parte os rendimentos antes auferidos como taxista).\r\n\r\nCom efeito, na interpretação das regras que informam o seguro habitacional e também o Sistema Financeiro da Habitação prevalecem os fins sociais a que se destinam, haja vista que seu escopo é permitir aos menos favorecidos a aquisição da casa própria. E, nesse contexto, não se pode prejudicar quem sofreu inequívoca perda de capacidade laboral e financeira, como a demonstrada nos presentes autos. \r\n\r\nAdemais, o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação está igualmente demonstrado, já que a CEF já requereu ao Serasa a inclusão do nome do Autor junto aos seus cadastros, bem como notificou extrajudicialmente o Autor para quitar a dívida (fls. 90/91).\r\n\r\nHá que se desvendar, na instrução deste processo, qual o grau de redução da capacidade laborativa do autor e quais suas expectativas de recuperação e de reinserção no mercado do trabalho. Até lá, deve ser assegurada a não negativação do nome do autor, bem como a não execução da dívida.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, para determinar que a Ré não inclua ou, caso já tenha incluído, que retire o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como para que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança da dívida, ou mesmo executório, seja judicial ou extrajudicial, enquanto se discute na presente ação a liquidação das parcelas contratuais.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0001314-9 VALDEMAR JOSE FRADE E OUTROS (ADVOGADO: CELIO DE SOUZA MACHADO, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0001314-9\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR JOSE FRADE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 18:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe o número correto da conta na qual foi efetuado o depósito constante da guia de fl. 321, haja vista a informação de conta inexistente, conforme fls. 331-333.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 95.0014069-1 JOSELITA DE SOUZA CURSINO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0014069-1\r\n\r\nAUTOR: JOSELITA DE SOUZA CURSINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 18:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 95.0023086-0 EMMANUEL BOMFIM SALVADOR (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0023086-0\r\n\r\nAUTOR: EMMANUEL BOMFIM SALVADOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 18:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclareça o depósito de fl. 308, tendo em vista que a condenação em honorários foi equivalente a 10% do valor dos embargos;\r\n\r\ncomprove a recomposição do saldo da conta vinculada do autor com aplicação dos juros progressivos na forma da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 96.0013770-6 ANA MARIA NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA, EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0013770-6\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/07/2008 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de “Exceção de Pré-Executividade” apresentada pela CEF, alegando, em síntese, equívoco da parte autora ao quantificar a base de cálculo de incidência dos honorários sucumbenciais, uma vez que a conta fundiária teve o seu saldo recomposto em 03/07/2003, enquanto a exeqüente atualizou tais valores até outubro de 2005 (fls. 446-452).\r\n\r\nA exequente alegou, em sua defesa, que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o principal corrigido até o efetivo cumprimento da decisão judicial (fls. 470-474).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm 09/07/2003 a CEF peticionou comprovando o cumprimento do julgado, ou seja, recompondo o saldo da conta fundiária da autora, no valor de R$ 12.929,90 (fls. 376-379 e 457).\r\n\r\nA autora efetuou o saque do saldo da conta, devidamente atualizado (R$ 14.468,03), em 26/10/2005 (fl. 459), apresentando petição de execução, corrigindo o valor recebido e acrescendo juros de mora desde o trânsito em julgado até a data do saque (fls. 439-440).\r\n\r\nA sentença transitou em julgado após a decisão final nos Agravos de Instrumento (fls. 346-351), em 10/04/2001 (fl. 351), mas a parte autora demorou a sacar o FGTS e a executar os honorários. Isso não muda o fato de que a CEF poderia ter oferecido o pagamento espontaneamente para estancar a fluência da correção monetária e dos juros, mas não o fez. Se é assim, está implícito que o cumprimento da condenação principal (depósito do FGTS) não interfere no cumprimento da condenação imposta à CEF para pagar honorários ao advogado do autor.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇAO OPOSTA PELA CEF. Registro, por oportuno, que o valor total dos honorários muito provavelmente não ultrapassa R$ 2.000,00, e que a diferença discutida neste processo não deve ultrapassar R$ 200,00 - o que evidencia que o custo de dar prosseguimento ao litígio provavelmente é maior que a vantagem patrimonial que a CEF pode obter se insistir em sua tese. P.I. Intime-se a CEF para providenciar o pagamento, em prosseguimento à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 96.0013893-1 JOSE MAFFEI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0013893-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAFFEI E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's/PRECATÓRIOS, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso e dos cálculos (fls. 151-153 e 212-218).\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 96.0016403-7 PAULO BONIFACIO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0016403-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO BONIFACIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado e de que, para efetuar o saque, administrativamente, deverá comparecer a qualquer agência da CEF portando os documentos necessários e comprovando o enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 96.0073910-2 ROSANI DE ABREU MAIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, LUISA HELENA DA FONSECA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0073910-2\r\n\r\nAUTOR: ROSANI DE ABREU MAIAL E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no que se refere aos autores Fernanda, Alberto, Rogéria e João Tadeu, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 96.0078358-6 MARILIA MARTINHO MORAES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078358-6\r\n\r\nAUTOR: MARILIA MARTINHO MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 14:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 246,32, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, devendo proceder a depósito em conta à disposição do Juízo, consoante requerido às fls. 239-243.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 97.0102568-7 CARLA DE ABREU LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0102568-7\r\n\r\nAUTOR: CARLA DE ABREU LOPES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 18:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's/PRECATÓRIOS, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso, observando-se os cálculos de fls. 452-477, excluindo-se os valores da autora IZABEL HENRIQUE DIAS.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's/PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's/PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 98.0013483-2 ISAIAS DA SILVA CONSTANTINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMERICO DOS SANTOS, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0013483-2\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DA SILVA CONSTANTINO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 16:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI) A CEF juntou comprovação do cumprimento da sentença com relação ao autor JOSÉ AMARO BRAZ SANTOS (fls. 141-143), motivo pelo qual julgo extinta a execução com relação a esse exeqüente (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nII) Com relação à autora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MAGNO, a CEF informou que, procurando por nome e por PIS, não encontrou registro de conta de FGTS no período dos planos econômicos, o que sugere que ela não era titular e portanto nada teria a executar. Do exposto, INTIME-SE MARIA DA CONCEIÇÃO para, em 10 dias, comprovar que existia conta de FGTS aberta em seu nome no período em questão (o documento de fl. 24 mostra que havia conta no Banco Real de Macaé, mas há dúvida se tal conta foi encerrada antes do período dos planos econômicos, visto que a relação de emprego teve fim em 24/11/88).\r\n\r\nIII) INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado em relação ao autor ATAÍDE GONÇALVES GANDRA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 98.0022110-7 JOSE MARIA SILVESTRE E OUTROS (ADVOGADO: LUCILANE PIMENTA FARIA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0022110-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA SILVESTRE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 14:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que agendem data para a retirada dos Alvarás de Levantamento, que ora determino sejam expedidos, um em favor da parte Autora e outro da Ré atinentes aos honorários de sucumbênciais fixados, conforme petições de fls. 402/403 e 410.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 98.0045602-3 ANTONIO CRISTIANO LEONEL E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0045602-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CRISTIANO LEONEL E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 18:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIndefiro o pedido de isenção do pagamento dos honorários.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 8.000,00, devendo o pagamento ser efetuado por meio de depósito em conta à disposição do Juízo. \r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021368-8 JOAO TOME LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021368-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO TOME LIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nO art. 6º, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7º da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 01, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004245-7 JOSE CARLOS GOMES SOARES (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004245-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GOMES SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de juros progressivos sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nÀs fls. 35 e ss, a CEF diz que a conta já foi corretamente remunerada com juros progressivos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos pela ré (fls. 35 e ss) indicam que a conta foi corretamente remunerada com juros progressivos, não havendo o autor produzido prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 28-C da Lei 8.036/90). Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015101-5 CLAUDIA FONTES TANIN (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015101-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA FONTES TANIN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018685-6 SANDOVAL FRANCISCO BELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018685-6\r\n\r\nAUTOR: SANDOVAL FRANCISCO BELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 16:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B)\r\n\r\nSANDOVAL FRANCISCO BELLO ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pedindo pela condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos sobre sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/07 veio instruída de documentos às fls. 08/14. Formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual foi deferido à fl. 16.\r\n\r\nContestação às fls. 20/30.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO autor tem um vínculo empregatício anterior a 21/09/1971 (SOAVES - de 01/09/66 a 31/08/82, fl. 14), com opção pelo FGTS feita em 01/07/67 (fl. 13), e, apesar de a defesa da CEF não tratar especificamente desse vínculo (tratou apenas dos vínculos com início posterior a 1982, os quais, porque posteriores a 1971, não asseguram direito a juros progressivos), não houve comprovação, pelo autor, de que a taxa de juros remuneratórios não tenha sido corretamente aplicada. Além disso, como essa conta de FGTS já estava disponível para saque por mais de cinco anos entre essa data e o ajuizamento desta ação, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. \r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021701-4 ERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021701-4\r\n\r\nAUTOR: ERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022962-4 GLORIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022962-4\r\n\r\nAUTOR: GLORIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O EMPREGADO FUNDISTA TEVE O SEU CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 31/12/1999 (FLS. 15 E 18), SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000348-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOWAYNE DA COSTA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000348-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOWAYNE DA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 11:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\ninteriorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITABORAÍ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0016874-7 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016874-7\r\n\r\nAUTOR: CASA VENEZA DE RENDAS S/A E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 15:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 298, defiro a devolução de prazo, requerida à fl. 297, pela parte UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S/A. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017949-1 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL - POSTO PENHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017949-1\r\n\r\nAUTOR: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nREU: CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL - POSTO PENHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, Impetrante, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2009.51.01.029642-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO DE SOUZA SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029642-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBERTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de Roberto de Souza Santos, requerendo fosse deferida inaudita altera parte a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face da Ré ou de eventual ocupante a qualquer título, visando à imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. Entretanto, o deferimento de liminar inaudita altera parte, nesse caso, é inviável, em razão da existência de periculum in mora inverso, sendo imprescindível aguardar a contestação da parte ré.\r\n\r\nEm defesa, compete ao arrendatário demonstrar que não foi notificado para purgar a mora, que não descumpriu o contrato, ou, ainda, a ocorrência de situação que configure força maior impeditiva do cumprimento da obrigação (perda do emprego, despesas excepcionais para tratamento de doença etc), capaz de justificar o afastamento momentâneo da cláusula que impõe a rescisão imediata do contrato em nome do real atendimento de suas finalidades, à luz dos princípios extraídos da conjugação dos arts. 317, 393 e 422 do Código Civil e do art. 6o da Constituição da República.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, fora das hipóteses excepcionais mencionadas, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, a Ré assinou contrato de arrendamento pelo PAR em 05/11/2007, e está em débito com relação às taxas de arrendamento de 05/12/2008 a 05/04/2009, bem como com relação às taxas condominiais de 10/11/2008 a 10/04/2009.\r\n\r\nA CEF notificou o Réu e deu-lhe a chance de purgar a mora em “termo de declaração de regularização de infração contratual” (fls. 17/18). Como nem assim a dívida foi quitada, DEFIRO A LIMINAR PARA REITEGRAR A RÉ NA POSSE DO IMÓVEL REFERIDO NA INICIAL, DANDO AO RÉU O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPÁ-LO.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.01.524094-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDERSON CHRISTY DORNELLAS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.524094-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANDERSON CHRISTY DORNELLAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de Anderson Christy Dornellas, requerendo fosse deferida inaudita altera parte a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face da Ré ou de eventual ocupante a qualquer título, visando à imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. Entretanto, o deferimento de liminar inaudita altera parte, nesse caso, é inviável, em razão da existência de periculum in mora inverso, sendo imprescindível aguardar a contestação da parte ré.\r\n\r\nEm defesa, compete ao arrendatário demonstrar que não foi notificado para purgar a mora, que não descumpriu o contrato, ou, ainda, a ocorrência de situação que configure força maior impeditiva do cumprimento da obrigação (perda do emprego, despesas excepcionais para tratamento de doença etc), capaz de justificar o afastamento momentâneo da cláusula que impõe a rescisão imediata do contrato em nome do real atendimento de suas finalidades, à luz dos princípios extraídos da conjugação dos arts. 317, 393 e 422 do Código Civil e do art. 6o da Constituição da República.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, fora das hipóteses excepcionais mencionadas, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, a Ré assinou contrato de arrendamento pelo PAR em 14/09/2007, e está em débito com relação às taxas de arrendamento de 14/05/2009, e de 14/07/2009 a 14/08/2009, bem como com relação às taxas condominiais de 10/06/2009 a 10/08/2009.\r\n\r\nApesar de a CEF ter notificado o Réu, através do correio (fls. 25 e 26), das referidas pendências, não consta o nome do próprio no Aviso de Recebimento, e sim, de Ulisses Ferreira Junior e de Maurício Faria.\r\n\r\nSendo assim, deve ser oportunizada sua defesa, antes de ser caracterizado o esbulho possessório.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para conceder ao Réu o prazo de 60 dias para quitação integral do débito, caso em que a CEF deverá dar continuidade ao contrato de arrendamento residencial, ou, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL, TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA, A RÉ DEVERÁ DESOCUPAR O IMÓVEL (caso não haja desocupação, a CEF fica autorizada a requerer ao Juízo o deferimento de medidas para a efetivação da reintegração).\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004309-0 JOSE MOREIRA DA SERRA (ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004309-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA DA SERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SERRA, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face da CEF objetivando o levantamento de valores de sua conta fundiária. Reclama que possui valor residual referente a expurgos de planos econômicos e que é aposentado, fazendo jus, a seu ver, ao levantamento de tais valores. Determinada a emenda e a correta especificação do valor da causa, o autor afirmou a existência de interesse resistido pela CEF, pedindo a convolação para o rito ordinário (fl. 75) e fixando o valor da causa em R$ 8.728,00 (fl. 81).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 8.728,00, correspondente ao valor compatível com o proveito econômico perseguido na lide.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para alteração da classe processual.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao SEDJE, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017710-0 ALESSANDRA GLORIA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA, LAURA MEIRELLES MARTINS.) x LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017710-0\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA GLORIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 11:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença que reconheceu a ausência de Lucia Pereira de Azevedo (fls. 538-541), oficie-se ao Cartório do 1º Distrito, 1ª Circunscrição, do Município de Duque de Caxias, com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 181 e 538-54,1 para que cancele a averbação constante nos assentos da certidão de nascimento de LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO (Livro A-30, fl. 53, nº 34899) com relação à declaração de ausência e à curadora especial ali mencionada.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil, Agência 2860-9, para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo o saldo da conta 4181257-3, devendo, no mesmo prazo, transferir tal montante para a CEF, agência 0625, em conta à disposição deste Juízo, vinculado a este processo. Caso não haja saldo na referida conta, o Banco deverá informar o destino dos valores ali depositados. \r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fl. 184, intime-se a Pagadoria do Pessoal da Marinha, para que, no prazo de 10 dias, esclareça os termos do ofício de fls. 209-210, cujos depósitos não foram encontrados no Banco do Brasil, devendo o mandado ser instruído com cópias das folhas citadas.\r\n\r\nConvalido os atos não-decisórios praticados pelo Juízo Estadual (expedição dos ofícios e dos editais de citação de ausente), desconsiderando todos os atos decisórios, tendo em vista declaração de incompetência absoluta.\r\n\r\nIndefiro os itens 2 a 4 da petição de fl. 550.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para que indique um Defensor para atuar no feito na qualidade de Curador Especial da Ausente Lúcia Pereira de Azevedo, devendo apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nApresentadas as contestações, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026572-8 INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - IBDD (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026572-8\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - IBDD\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se os Réus, como determinado às fls. 75/78.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019385-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x MARCUS ANTONIO BOMFIM DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x HERALDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL, JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.) x AXEL RIPOLL HAMER (ADVOGADO: MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI.) x ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x SERGIO JACOME DE LUCENA (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR.) x AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019385-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 18:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o Réu Roberto Cavallieri Vommaro, no novo endereço indicado à fl. 2375.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida às fls. 2403/2404, para obtenção de cópias, em Cartório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010949-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BENEDITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010949-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BENEDITA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 15:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão prolatada na ação ordinária em apenso, assim como naquela e pelos mesmos fundamentos, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021237-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CLAUDIA FONTES TANIN (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021237-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIA FONTES TANIN\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 17:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNos termos da decisão proferida na ação principal, onde fora declinada a competência, assim como naqueles autos, determino a remessa deste feito a uma das Varas de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ para que firme a sua competência ou suscite eventual conflito de competência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.003595-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x WALQUIRIA BRAGA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARY NOVAES MOREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.003595-9\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: WALQUIRIA BRAGA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 19:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à partes para manifestarem-se sobre os cálculos do contador judicial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte Embargante.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.01.000945-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x IZABEL HENRIQUES DIAS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000945-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: IZABEL HENRIQUES DIAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 18:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente em face da autora IZABEL HENRIQUES DIAS, alegando que a mesma firmara acordo para receber os seus créditos na via administrativa.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 4-5, nos quais resta comprovada a alegação de pagamento na via administrativa.\r\n\r\nIntimada, a embargada não se pronunciou (fl. 08, vº).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA matéria prescinde de cálculos judiciais, bastando a comprovação do acordo administrativo firmado (fl. 5). De fato, as provas carreadas aos Embargos, aliadas ao silêncio da embargada, fazem concluir pela sua procedência.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando extinta a execução do título judicial com relação à autora IZABEL HENRIQUE DIAS, devendo a execução prosseguir com relação aos demais autores.\r\n\r\nCustas da lei. Por ter dado prosseguimento à execução do título judicial apesar do acordo firmado, condeno embargada ao pagamento de honorários que fixo em R$ 2.500,00, aproximadamente 10% do valor de fl. 453 dos autos principais), valor que poderá ser deduzido daquilo que IZABEL tem a receber na via administrativa. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. A execução, quanto aos demais autores, prosseguirá nos autos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017068-0 OSWALDO PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017068-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010 14:11\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n39 - 00.0254937-9 DIOCLESIO MOREIRA (ADVOGADO: NILTON PEREIRA BRAGA.) x MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (PROCDOR: PAULO DA ROCHA CAMPOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0254937-9\r\n\r\nAUTOR: DIOCLESIO MOREIRA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES\r\n\r\nTendo em vista a petição da União Federal de fls. 216/217, retifiquem-se os RPV's e dê-se nova vista as partes dos formulários, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, volte-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 907852"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028746-6 MARCSON DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando o Dr. Albert James Ambram para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Perito para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nJustifique o Autor a necessidade da prova testemunhal requerida, à vista do contido na solução de sindicância de fl. 29.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003368-0 JUSSARA MARIA REIS BARBOSA (ADVOGADO: DENIZE CARLOS BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida pela Autora, com a oitiva das testemunhas indicadas à fl. 74 e de Geraldo Gonçalves dos Santos Filho, declarante do óbito, como requerido pela União Federal, devendo a Secretaria proceder à pesquisa junto à Receita Federal e à CEG, do endereço do mesmo para a respectiva intimação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 74 e Geraldo Gonçalves dos Santos, no endereço obtido nas consultas.\r\n\r\nDesigno a audiência de instrução para o dia 12-04-10, às 14h.\r\n\r\nJunte a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das cinco últimas declarações de Imposto de Renda do ex-servidor falecido.\r\n\r\nEsclareça a União Federal a respeito do pagamento da pensão alimentícia informada no documento de fl. 25, atinente ao ano-calendário de 2006, ante a certidão de óbito de fl. 49.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008378-0 ALDEMIR MEIRELES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . 1) À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021579-4 MURILO MARTINS PASSOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nSANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - integra a relação processual, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0063152-5 CLEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RAMOS DE FREITAS.) x VIVIANE SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA, CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 190/199v - À Autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033924-1 MARCELO FRANCISCO DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 412/413 - Considerando que o prazo não é peremptório, defiro a prorrogação do prazo por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026246-6 JESSE GONCALVES ALVES JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA. . (...)\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam encaminhados à Seção Judiciária do Distrito Federal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001320-1 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL (ADVOGADO: BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES.) x COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELETRICA - CEEE - DO CREA/RJ. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.001634-2 TREZE DE MAIO EXPRESS FRANQUIADORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026668-0 ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x SENHOR COMANDANTE DO CORPO DE FUZILEIRO NAVAL. . Junte o Impetrante cópia da petição inicial relativa ao Mandado de Segurança (proc. nº 2009.51.01.002104-9), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028584-3 ELIZETE GODINHO MAIA E OUTRO (ADVOGADO: NILSON PAULINO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014049-8 MAIA AUDITORES E CONSULTORES S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 269/270 - Providencie a Autora o depósito da diferença, devidamente corrigida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006371-4 MARCOS ANTONIO CAVALLINI (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.5101.006371-4\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CAVALLINI propõe ação ordinária contra a União visando reconhecimento de isenção tributária sobre proventos de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCitada, a União opôs-se ao pedido pela prescrição e pela sua improcedência propriamente dita.\r\n\r\nEm réplica falou o Autor, postulando pela produção de prova pericial e pela exibição do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nA União não quis provas.\r\n\r\nGratuidade deferida (fls.41).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nIndefiro a dilação probatória pericial requerida pelo Autor. É que não há controvérsia sobre qual é a doença do autor, nem sobre sua incapacidade. A União reconhece ambas. Os fatos são incontroversos. A questão é exclusivamente de direito, saber se a enumeração legal isencional do Art. 6o XIV da Lei 7713/1988 é taxativa ou não, de modo a reconhecer que doença não especificada ali também é apta a gerar a regra de isenção tributária.\r\n\r\nDa mesma forma, os elementos dos autos relativos ao pedido de isenção do Autor são suficientes para formar o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de exibição de prova documental suplementar a ser requisitada junto a repartição fiscal.\r\n\r\nLogo, entendo que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 I do CPC.\r\n\r\nNo mérito, em primeiro lugar, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição argüida pela defesa da União, de modo a decretá-la sobre as parcelas recolhidas relativas ao ano-calendário de 2001 e anteriores.\r\n\r\nAs demais são em tese exigíveis.\r\n\r\nQuanto ao pedido propriamente dito, melhor analisando a matéria, entendo que infelizmente é caso de improcedência.\r\n\r\nO Autor tem distonia cervical idiopática (fato incontroverso, pelo que adoto a qualificação feita pelo próprio, fls.4)\r\n\r\nTal patologia é rara e gera incapacidade permanente. Este fato também é incontroverso.\r\n\r\nOs elementos expostos nos autos estão exclusivamente relacionados ao elastério interpretativo da norma isencional. Não há formulação - ou prova documental - por exemplo, de que o autor realiza despesas concretas, devidamente especificadas, regulares e mensais de grande monta, gerando para si situação de confisco.\r\n\r\nAssim, decidir nesse sentido neste caso seria um desvio relativamente ao pedido e à míngua de prova.\r\n\r\nA tese do Autor tem elementos interessantes, mas neste momento de sentenciar vejo que no cerne da mesma encontra-se uma equiparação automática da regra de incidência do benefício previdenciário - de aposentadoria por invalidez - à regra de incidência da correspondente isenção tributária, com conseqüências não desejadas por nenhum dos dois legisladores.\r\n\r\nIsso não se pode fazer.\r\n\r\nLogo, o que se tem a fazer é analisar a regra do Art. 6º da Lei 7713/1988:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nI - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;\r\n\r\nII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho;\r\n\r\nIII - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;\r\n\r\nIV - as indenizações por acidentes de trabalho;\r\n\r\nV - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;\r\n\r\nVI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;\r\n\r\nVII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)\r\n\r\nVIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes;\r\n\r\nIX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante;\r\n\r\nX - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;\r\n\r\nXI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;\r\n\r\nXII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nXIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)\r\n\r\nXV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)\r\n\r\na) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)\r\n\r\nb) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)\r\n\r\nc) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)\r\n\r\nd) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)\r\n\r\nXVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;\r\n\r\nXVII - os valores decorrentes de aumento de capital:\r\n\r\na) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;\r\n\r\nb) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei;\r\n\r\nXVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)\r\n\r\nXIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo;\r\n\r\nXX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.\r\n\r\nXXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)\r\n\r\nXXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).”\r\n\r\nPode-se ver que a enumeração legal, porém, não contempla a doença do Autor (distonia cervical idiopática), que não é moléstia profissional - único conceito aberto do inciso - e não está elencada entre as demais aptas a liberá-lo da oneração tributária.\r\n\r\nA jurisprudência, sem discrepância, é no mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. TERMO A QUO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. 1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. 2. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 3. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 4. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 5. O caso sub examine tem como ponto nodal a determinação do momento em que se concretizou o direito subjetivo à isenção de imposto de renda ao portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88; vale dizer: se quando do efetivo recebimento das verbas salariais (referentes ao período de novembro/84 a setembro/97) mediante pagamento por precatório em 1999, ou se a partir da aposentadoria do recorrido, que se dera em 1991. 6. É cediço que, assim como a Constituição outorga competência para instituição de tributos, concede também competência também para que se institua a norma de isenção. É dizer: duas são as normas jurídicas distintas entre si - a de instituição de tributos e a de isenção -, restando estreme de dúvidas que a instituição de isenção decorre do mesmo poder que o ente tributante ostenta para estabelecer as regras tributárias. 7. A doutrina do tema assenta que, in verbis: \"De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra-matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. Vejamos um modelo: estão isentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza os rendimentos do trabalho assalariado dos servidores diplomáticos de governos estrangeiros. É fácil notar que a norma jurídica de isenção do IR (pessoa física) vai de encontro à regra-matriz de incidência daquele imposto, alcançando-lhe o critério pessoal do conseqüente, no ponto exato do sujeito passivo. Mas não exclui totalmente, subtraindo, apenas, no domínio dos possíveis sujeitos passivos, o subdomínio dos servidores diplomáticos de governos estrangeiros, e mesmo assim, quanto aos rendimentos do trabalho assalariado. Houve uma diminuição do universo dos sujeitos passivos, que ficou desfalcado de uma pequena subclasse. (...) Consoante o entendimento que adotamos, a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz de incidência tributária, comprometendo-a para certos casos, de oito maneiras distintas: quatro pela hipótese e quatro pelo conseqüente: I - pela hipótese a) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; b) atingindo-lhe o critério material, pela subtração do complemento; c) atingindo-lhe o critério espacial; d) atingindo-lhe o critério temporal; II - pelo conseqüente e) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo; f) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito passivo; g) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela base de cálculo; h) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela alíquota.\" (Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 484-490) 8. Com efeito, ressoa inequívoco que a realização da regra matriz de incidência tributária é necessária à incidência da norma concessiva do direito à isenção, porquanto esta tem como escopo precípuo reduzir parcialmente o campo de incidência daquela, retirando-lhe um ou alguns elementos que a constituem, e impedindo, portanto a constituição do crédito tributário. 9. Destarte, impende perscrutar o momento em que se realiza a hipótese de incidência tributária do imposto de renda, a fim de se determinar o exato momento em que se deflagra a obrigação tributária, com a ocorrência, no mundo real, do fato que gera a obrigação de pagar o tributo, posto imperativo lógico da norma concessiva de isenção. Consoante determina o artigo 43, do Código Tributário Nacional: \"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...)\" 10. As verbas salariais, indubitavelmente, são passíveis da incidência de imposto de renda e a isenção opera-se tão-somente naquelas situações elencadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sendo certo que o termo a quo do benefício fiscal é o momento da aposentação. 11. In casu, verifica-se que, conquanto o evento descrito na hipótese de incidência tributária - aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica - somente se tenha realizado em 1999, no átimo do recebimento das verbas mediante precatório, quando presentes estavam todos os elementos propiciadores da subsunção do fato à norma, em observância ao princípio da estrita legalidade tributária, o período aquisitivo de renda efetivara-se entre novembro/84 e setembro/97, enquanto a aposentadoria somente ocorrera em abril/1991. 12. Nesse diapasão, não obstante a norma isentiva ocorra concomitantemente com a norma matriz de incidência, o que, in casu, deu-se em 1999, os efeitos daquela decorrentes jamais poderão retroagir para alcançar período anterior ao momento a partir do qual exsurgiu, em favor do trabalhador, o direito ao benefício isencional analisado, qual seja, a sua aposentadoria por invalidez, marco este inicial para o surgimento do direito à isenção. 13. Isto porque o pagamento feito a destempo não tem o condão de fazer a norma isencional retroagir, alcançando fatos anteriores à realização, no mundo fático, de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a aposentadoria., uma vez que os rendimentos salariais percebidos à época em que o trabalhador estava na ativa seriam sujeitos à incidência do imposto de renda. 14. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando a isenção de imposto de renda sobre as verbas percebidas a partir da aposentadoria do recorrido, que se deu em 1991.”\r\n\r\n(STJ, EDRESP 200601750453EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 872095 Relator(a) LUIZ FUX Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:07/08/2008 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Data da Decisão 17/06/2008 Data da Publicação 07/08/2008)\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. - O portador de doença grave, classificada pela Lei nº 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda, faz jus ao benefício fiscal, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. - É inaplicável analogicamente à isenção a exigência de requisito essencial para a concessão de aposentadoria por invalidez (alegação de que a doença não é incapacitante). - Não é possível confundir a concessão de aposentadoria por invalidez com a isenção fiscal em favor de servidor aposentado, portador de doença grave. - A concessão de ambos os benefícios são regulados em dispositivos diversos que não se interpenetram ou não se misturam na sua regulamentação, exceto o pressuposto da aposentadoria no tocante à isenção. - Apelação e remessa oficial desprovidas.”\r\n\r\n(TRF4, AMS 200371000249901 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) JOÃO SURREAUX CHAGAS Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ 25/08/2004 PÁGINA: 513 Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). Data da Decisão 29/06/2004 Data da Publicação 25/08/2004)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269 I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a antecipação de fls.55/56.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a fonte pagadora que peticionou a fls.115 para cessação da suspensão do desconto.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001298-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x JOSE DE RIBAMAR SILVA PASSOS. . 1) Emende a parte autora a inicial esclarecendo a divergência observada quanto ao nome da parte (José Ribamar da Silva Passos - fls 02 e José de Ribamar Silva Passos - fls 27).\r\n\r\n2) Comprove o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n15 - 2010.51.01.001342-0 CARLOS ALBERTO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Regularize a parte autora o documento de fls 16, tendo em vista não constar a sua assinatura. \r\n\r\n2) Cumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n3) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 92.0018927-0 DIRCE ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, ZELIA BARBOSA DE CASTRO EHARALDT.) x NILZA DELAYTI MACHADO (ADVOGADO: EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003489-1 ROBSON CARLOS SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 2008.5101.003489-1\r\n\r\nSaneador\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade requerida na inicial (fls.3, até agora não apreciada).\r\n\r\n2. Sem preliminares. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte Autora, nomeando a Dra. ANGELA CRISTINA BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE, como especialista do Juízo, para funcionar como Perita em cardiologia para o caso. Tendo em vista a gratuidade deferida no presente saneador fixo os honorários no valor máximo da tabela aprovada pela Administração da Justiça.\r\n\r\n3. Faculta-se quesitos e indicação de assistentes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo como termo a quo para o início dos trabalhos a data de 01/04/2010, às 16:00hs, na Secretaria da sede do Juízo. Laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a entrega do Laudo, expeça-se ofício ou atos cabíveis para pagamento do expert.\r\n\r\n5. Às partes sobre o Laudo em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cls. para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013168-2 TIAGO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019325-0 MARIA MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 122/130, ante a ocorrência de preclusão lógica, em razão da interposição do Recurso de Apelação às fls. 75/120.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020825-3 TEREZINHA HENRIQUE CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026777-4 IVETA DE SOUZA HENRIQUE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n3) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028439-5 KATYA MARIA SAMPAIO MORAES (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.028518-1 ANA SHEILA VANELIS TORRES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2010.51.01.000519-8 JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2010.51.01.000850-3 MANOEL AMARO NETO (ADVOGADO: FABIANA COSTA DOS SANTOS, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito a princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2010.51.01.001383-3 ORLANDO CASSIANO RIBEIRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao principio do contraditório. \r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 94.0006077-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPOLI (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1. Expeça-se alvará, em favor do Autor, para levantamento do depósito de fls. 138, devendo o interessado agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3. Após, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027898-0 MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade de tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo. \r\n\r\nForneça o primeiro Autor a declaração de que trata a lei 1060/50 ou recolha as custas judiciais. \r\n\r\nJuntem aos autos o contrato de Financiamento Estudantil objeto da presente demanda.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028744-0 SIBELE FARIA SCARTON (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneça a Autora a declaração de que trata a Lei n. 1060/50, ou recolha as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0023992-0 WELLINGTON BARROS DE MACEDO (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Expeça-se o ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA, SARAH RAMOS ASSED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, CLEBER MARQUES REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPOSTO ISTO, com resolução de mérito nos termos do Art. 269 I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos exatos termos da fundamentação. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014651-2 PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça-se alvará, em favor do Autor, para levantamento do montante depositado na conta 14003541-8, devendo o interessado agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.003738-7 SEBASTIAO MILTON MONTEIRO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.). . Fls. 492/493 - Aos Réus.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027900-0 ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO RUSSO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C., condenando a Autora nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519771-0 FERNANDO DA COSTA TIMOTHEO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520029-0 JOSE CARLOS ANTONELLI (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 296,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520659-0 ALZIRA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: DANIELA OLIVEIRA BAHIA DA LUZ, ANTONIO RAPHAEL CARDOSO AVELINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520959-0 LEO GRIECO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521231-0 ADOLPHO BRANDAO FILHO-ESPOLIO (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521631-4 MARIO SERGIO MACHADO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 271,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522475-0 THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA LUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 271,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O ROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021933-0 LUCIA MENEZES DE MATTOS (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.01.024840-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LAUREANO ALVES BAPTISTA. . 1) Cite-se.\r\n\r\n2) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.026995-3 HILDA PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: EDIMAR GONCALVES, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo\r\n\r\nForneça a Autora a declaração de que trata a lei 1060/50 ou recolha as custas judiciais.\r\n\r\n45 - 2010.51.01.000614-2 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 91.0112074-3 CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO (ADVOGADO: NILSON MILER.) x SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (ADVOGADO: IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . 1) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com a devida retenção da contribuição para o PSS, no percentual de 11% sobre o valor principal corrigido a ser recebido pelo Impetrante. \r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para ciência do teor do precatório que será encaminhado ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n3) Não havendo oposição quanto às informações nele contidas, voltem-me para o envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\n4) Efetuado(s) o(s) depósito(s) pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para que se dirija(m) ao banco depositário, munida(s) de identidade e CPF, para realização de saque, ficando desde já ciente(s) de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Por fim, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018700-2 ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 263,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI e XI, do CPC c/c art. 10. da Lei 12.016/09.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.020224-0 CMA - CGM SOCIETE ANONYME (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x SENHOR INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Visam os embargos de declaração de fls. 588/596 reformar a decisão de fls. 580.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 580. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.024472-5 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Processo 2009.5101.024472-5\r\n\r\n1. Vistos em decisão.\r\n\r\nAs razões da inicial não estão confirmadas a ponto da certeza necessária para motivar a concessão de medida de urgência em mandado de segurança no que tange às imputações à licitante vencedora de inexequibilidade do preço e de irregularidade para com a defesa civil.\r\n\r\nA inexequibilidade de preço in casu não é aferível neste mandado de segurança, pela necessidade de dilação, e por ser critério em princípio pertencente à discricionariedade da Administração.\r\n\r\nA irregularidade da licitante vencedora quanto ao Corpo de Bombeiros, de outro lado, foi afastada pelo documento de fls.253, o qual, embora devesse estar vistado pela Pregoeira, vale pelo menos para afastar a narrativa da inicial em particular, considerada a espécie de cognição desta ação especial.\r\n\r\n1.2 Quanto às demais causas de pedir da inicial, porém, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\n1.2.1 A Pregoeira negou, sumariamente, o direito de recorrer da IMPTE. E o argumento apresentado nas informações centra-se em que a mesma teria se precipitado pois a licitação ainda não estava madura para tal fase. Todavia, foi a própria Administração quem instaurou a fase recursal para todos os demais licitantes (evento registrado no sistema às 10:32hs: “Srs. Fornecedores, está aberto o prazo para registro de intenção de recursos”, fls.37), e a IMPTE nada mais fez do que acorrer à fase (evento registrado no sistema às 10:39hs, registro de intenção de recurso da IMPTE, fls.34). Nesse contexto, a negativa sumária do direito de recorrer da IMPTE (registrada no sistema às 11:43hs, fls.34) viola, a mais não poder, o Art. 4º XVIII, da Lei 10.520/2002.\r\n\r\nVeja-se que o Edital previa 1 único recurso, contra a declaração da licitante habilitada, após as etapas chamadas competitiva (etapa 7, de lances, fls.42/43) e de habilitação (etapa 9, de habilitação, fls.44). Era a etapa 10 - recurso (fls.46).\r\n\r\nE veja-se que assim aconteceu, e assim exerceu o seu respectivo direito a IMPTE, nos precisos termos do Art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002.\r\n\r\nA decisão da Pregoeira, pois, de negativa sumária de seguimento ao recurso da IMPTE, não se confunde com a verificação da preclusão recursal, a qual só cabe na hipótese do item 10.2 do Edital (fls.46), o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nA IMPTE manifestou seu recurso, inclusive por itens, os quais deveriam se sujeitar ao procedimento previsto no item 10.1 do Edital (fls.46), que nada mais faz que reproduzir o Art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, com os prazos de 03 dias sucessivos, para razões e contra-razões.\r\n\r\n1.2.2 No mérito recursal, o atestado fiscal municipal apresentado pela licitante vencedora, com severa limitação temporal quanto ao período da regularidade fiscal atestada (fls.128 e 249, que atestam a regularidade fiscal da licitante vencedora somente de janeiro a maio de 2009), não atende de forma alguma o Art. 4o, XIII, da Lei 10.520/2002, nem muito menos o Art. 29 da Lei 8666/1993, aplicável subsidiariamente.\r\n\r\n1.3 Pelas razões do item 1.2 acima é que defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos do pregão eletrônico 44/2009-IFF, e ato negocial (contrato) dele eventualmente decorrente, a partir do evento “intenção de recurso rejeitada” da lavra da Sra Pregoeira relativamente ao recurso da IMPTE (fls.34), facultado à Administração retomar o certame, validamente, na forma do Art. 4º XVIII, da Lei 10.520/2002, e item 10.1 do Edital (fls.46), mediante publicidade e antecedência idênticas à do próprio Edital, e observando-se, ainda, a impossibilidade de aceitação do cumprimento do Art. 4o, XIII, da Lei 10.520/2002 por documento que contenha autolimitação temporal que não a decadencial ou prescricional.\r\n\r\n2. Inclua a IMPTE como litisconsorte passiva necessária a licitante vencedora, com sua qualificação completa, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Intime-se o IMPDO para cumprimento. Cite-se e intime-se a litisconsorte.\r\n\r\n4. Ao MPF.\r\n\r\n5. Cls para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n50 - 2009.51.01.490332-6 ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUSTAVO UCHÔA CASTRO, MICHELINE MARIA DE SOUZA VIEIRA CUYABANO LEITE.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 186 - Anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 161/162 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n51 - 2010.51.01.001506-4 EZEILTON RODRIGUES DE SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DO CONCURSO PUBLICO PARA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . Forneça o Impetrante o original da declaração de que trata a Lei n. 1060/50, tendo em vista que o documento de fls. 103 constitui-se de cópia reprográfica, ou recolha as custas judiciais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2010.51.01.000043-7 ANTONIO LUIZ GOMES (ADVOGADO: GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA DA 2ª REGIAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Comprove o Impetrante o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n53 - 2010.51.01.000255-0 ELVIRA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.030166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS ANDRADE DE CARVALHO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019967-3 PAULO SIDNEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o tempo decorrido e a certidão de fls. 60, abra-se nova vista ao INSS, a fim de que cumpra o despacho de fls. 55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.025225-4 ELIMAR ALVES CAMPOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a Exeqüente cópia do título executivo judicial, objeto do presente feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2008.51.01.002995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista à CEF, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018300-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FLAVIA MARTINS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,95. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.018300-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2008.51.01.018300-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe ação monitória em face de FLÁVIA MARTINS, IVAN LOUREIRO MARTINS E MARIA APARECIDA MARTINS, objetivando a condenação dos Réus a pagar a quantia de R$ 10.190,70.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/34.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 52/54 e 56 a dívida já foi paga, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional solicitada, em virtude de fato superveniente.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.019197-6 BRUNO PACHECO PEDREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EUNAPIO CESAR COTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da desistência do direito de recorrer, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Defiro o desentranhamento do documento de fls. 114/119, a ser promovido pela Secretaria do Juízo, mediante cópia.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.019089-3 VALDINEY MEZINE COELHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000539-0 CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 12/03/2010, às 14h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Paulino Fernandes, 83, Botafogo (próximo à estação do metrô), devendo os Autores comparecerem com o menor Raphael Otaviano da Costa ao local indicado, munido dos exames de que dispuserem, que, porventura, não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 915738"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0057794-6 WALTER AUGUSTO NERY (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 336/337: A execução, iniciada pelo autor às fls. 138/148, com cálculos elaborados com emprego dos índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, restou assim consolidada, no momento em que a CEF, após as diligências de citação e penhora, concordou expressamente com os valores propostos (fl. 175).\r\n\r\nAssim, o cálculo das diferenças ainda devidas deve seguir o mesmo critério. Retornem à Contadoria, pois, para o cumprimento da determinação de fl. 334.\r\n\r\n2 - 96.0016983-7 ANTONIO GOMES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Dê-se vista às partes sobre o cálculo da Contadoria, por 10 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nA CEF, em sua oportunidade de vista, deverá comprovar, no mesmo prazo, o depósito dos valores remanescentes calculados pela Contadoria (se não houver discordância).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019889-9 ELIZABETH FRANCISCO CORTINHAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fl. 71: Intime-se o autor a instruir o seu pedido de cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada dos cálculos nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que a data de atualização utilizada pelo credor para elaboração dos cálculos deverá ser expressamente indicada na planilha. \r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006371-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO JOSE HORTA FILHO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012684-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTHONY CHRISTIAN PINHEIRO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013313-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA. . Fls. 22: informe a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da efetivação do acordo noticiado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015951-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO LUIZ VALENTE MACHADO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016329-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO ARAUJO MATOS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017398-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON DA SILVA CRUZ. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0212604-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x GABRIEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela parte expropriada.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 99.0063056-4 FATIMA GERARD DE FIGUEIREDO VALVERDE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 93.0004974-7 JOELCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 915319"
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                            "915320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0715836-0 NORTE SALINEIRA S/A IND/ COM/ E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 1315 e 1319/1323: Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\n2 - 93.0004789-2 ALVARO AUGUSTO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, e mormente diante do fato de que, no feito extraviado em referência, a petição inicial não havia sido sequer recebida, uma vez que os autos foram extraviados em mãos do patrono do autor logo após a intimação do despacho que determinou a emenda da peça, há 17 anos (fl. 09), não tendo havido portanto o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, e muito menos a definição de quaisquer direitos, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005288-6 IVANILDA BARBOZA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o depósito de fl. 362 efetuado pela CEF, devendo requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a determinação da parte final do despacho de fl. 357.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023988-7 JOSE ENIO BEMFICA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 616/618: indefiro o pedido de esclarecimentos, pois o autor pretende discutir questões de direito e não técnicas contábeis. Ademais, o laudo pericial encontra-se fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. \r\n\r\nRessalto, ainda, que este juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que se adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos, prioritariamente, para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0011465-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Fls. 213/214: indefiro como requerido, pois embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser deferido a qualquer tempo, sua eficácia é somente para o futuro, não tendo o condão de desobrigar a parte do pagamento de honorários advindos de anterior processo de conhecimento com decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Somente após o trânsito em julgado foi que os outrora autores pediram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com vistas a suspender a executoriedade dos honorários, nos termos da Lei 1.060/50, art. 12. Todavia, conquanto a justiça gratuita possa ser concedida a qualquer tempo e em qualquer tipo de processo, inclusive, pois, no de execução (até porque não há restrição legal nesse sentido), seus efeitos se produzem dali para frente (\"ex nunc\"), não atingindo atos anteriores à concessão, mormente quando acobertados pela coisa julgada. A gratuidade, nesse diapasão, abrangerá apenas os atos que venham a ser praticados no procedimento executivo, não tendo o condão de suspender a executoriedade da verba honorária deferida ao tempo em que os autores não eram beneficiários da justiça gratuita. Entendimento diverso importaria na admissibilidade da eficácia retroativa da medida, situação inadmissível diante do quanto preconizado na CF, art. 5º, XXXVI”. (AgRg no REsp 839168/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30/10/06)\r\n\r\nNo entanto, em razão da juntada da afirmação da declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça com efeitos pró-futuros. Desta forma, a atualização monetária e os juros de mora devidos somente incidirão até o mês de janeiro de 2010. \r\n\r\nII - Considerando que a parte executada devidamente intimada não efetuou o pagamento dos honorários de sucumbência, requeira a União Federal (AGU) o que entender de direito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0064094-2 CREUSA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 95.0012834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x AMILCAR DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO LUIZ PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURICIO SILVEIRA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCENARIA A. CAMPOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A fim de se efetivar a penhora via BACEN JUD, apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, em petição clara e objetiva, o quantum devido por cada executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018676-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x MARCO ANTONIO DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN, AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.). . Vistos etc.\r\n\r\nDe fato, com razão a autarquia embargante no tocante à ausência dos extratos necessários à correta liquidação do julgado, sem o que este Juízo não pode sequer determinar a remessa do feito ao Setor Contábil para análise da conta apresentada pelos credores e/ou elaboração de seu próprio cálculo. \r\n\r\nAssim resumiu o BACEN, às fls. 03 da inicial: \r\n\r\n“Para que se proceda à liquidação da obrigação exeqüenda, é preciso que se forneçam os extratos da contas-poupança a que a decisão do processo de conhecimento se refere, a fim de que seja possível verificar o saldo disponível no período contemplado e se o mesmo permaneceu bloqueado até o mês seguinte, completando-se dessa forma o período aquisitivo do rendimento. Tal comprovação é impositiva pelo fato de os cruzados novos bloqueados eram passíveis de liberação parcial ou total em diversas hipóteses legais. Sem tais documentos, torna-se impossível, pois, verificar o quantum da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, porém, o exeqüente não conseguiu comprovar o bloqueio no mês de março de 1990, nem a manutenção do suposto saldo bloqueado em abril de 1990. Da mesma forma, não é possível aferir o valor expurgado em fevereiro de 1991, haja vista que os extratos apresentados não comprovam a manutenção do saldo no trintídio posterior ao bloqueio, que ocorreu em 28.2.1991” \r\n\r\nAssino o prazo de 60 dias a fim de que a parte exeqüente/embargada traga os documentos indispensáveis à correta liquidação do julgado, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 915320"
                            ],
                            "915321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000227-6 OLGA REGINA CARRILHO MESSERY E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008749-4 ALEXANDRE JOSE COSTA VILLAS BOAS (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, respeitada a prescrição trintenária, a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 19940, série 218, com opção feita retroativamente a 01.01.1967, aplicando-se os juros progressivos, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009961-0 LYDIA DE OLIVEIRA STORRY DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 133/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, revogo a decisão de fls. 41/42 e na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à soma dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte recebidos pela impetrante, passando a tomá-los isoladamente para efeitos de atingimento do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, por se originarem de fatos geradores (natureza/contribuinte) distintos, a partir da data de impetração do writ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Sumulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à autoridade coatora. Desnecessária ciência ao Ministério Público Federal, que afirmou não se cuidar de hipótese de sua intervenção (fls. 68/69).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.029065-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS FABRICIO ELLER. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo - SP, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.029457-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARTA REJANE ARAUJO DE MELO. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Aracaju- SE, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.030231-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DIANA MARIA PESCADINHA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.030236-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO RODRIGUES RIBEIRO. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de NITERÓI, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.030456-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA NASCIMENTO MESSAS. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de NITERÓI, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.030923-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO SERGIO GARCIA CORREA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO GONÇALO, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.523860-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LEONIDIO MORAES GODINHO. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de NITERÓI, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016771-4 ALERGO - AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO - SOCIEDADE SIMPLES (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 488,68. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando o réu no pagamento da dívida no valor de R$ 89.920,31 (oitenta e nove mil, novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1102c, parágrafo 3º do CPC. Diante da pequena sucumbência da parte autora, condeno a parte Ré-CAARJ em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006222-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELISANGELA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON LIMA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,03. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS e condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 915321"
                            ],
                            "915322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017806-4 ROBERT WOLTERS E OUTRO (ADVOGADO: NATALICIO FRANCISCO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x INTERCOPIAS LTDA-ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fls. 106, devendo, na oportunidade, fornecer o endereço correto do referido réu.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015976-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA WANDERLEY COSTACURTA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017936-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x IND/ ELETOMECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . A sentença exeqüenda (fls. 5961 dos autos principais) traz o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTES estas AÇÕES ORDINÁRIAS E CAUTELAR, confirmando a liminar concedida nesta última, propostas por CLÍNICA DA GÁVEA S/A E OUTROS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL declaro a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores contida no inciso I, art. 22 da Lei n º 8.212/91, por conseguinte a inexistência da relação jurídica tributária, o que desobriga o recolhimento da referida contribuição, e CONDENO o Demandado a repetir os valores pagos indebitamente ou a maior, da contribuição social sobre a folha de salários, à alíquota de 20% (vinte por cento), relativamente à remuneração paga ou creditada aos autônomos e administradores, assegurando o direito da Autora a compensá-los com outras contribuições da mesma espécie, vincendas, sem a limitação do percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência (introduzido pela Lei n º 8.212/91, § 3o. com a redação dada pela Lei n º 9.129/95), com correção monetária real, acrescido de juros de mora, sendo que a partir de 01/01/1996 incidirá aqueles equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 39, § 4o., da Lei n º 9.250/95), condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios sobre o valor da condenação”. \r\n\r\nO acórdão de fls. 6011/6025 reformou parcialmente a sentença “... para limitar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a 30% dos valores a serem recolhidos em cada competência, nos termos da Lei n º 9.129/95, bem como para excluir da condenação a incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Fixo o percentual dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores a serem compensados. Mantenho, no mais, a sentença.”\r\n\r\nE a decisão proferida em sede de Recurso Especial (fls. 6091/6095), afastou a limitação prevista nas Leis nºs 9032/95 e 9129/95 e fixou os parâmetros para a elaboração dos cálculos dos juros, entendendo como correta a aplicação da SELIC, como fator único de correção e juros, a partir de 01/01/1996.\r\n\r\nPosta a questão, tem-se que os cálculos devem observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) Antes do advento da Lei 9.250/95, incidirá a correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde o recolhimento indevido (Súmula 162/STJ); \r\n\r\n2) Após a edição da Lei 9.250/95, deverá ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real;\r\n\r\n3) Devem ser incluídos os expurgos inflacionários, na esteira da jurisprudência firmada pelo C. STJ, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (Resp 43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (EREsp 70.903/DF, DJ de 22/04/2003).\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador para elaborar os cálculos em conformidade com o acima exposto.\r\n\r\nVindos os cálculos, vista às partes. Após, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019178-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x JOSE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 FOLHA 130/131 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para fixar o quantum debeatur em R$ 8.387,10 (oito mil trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos), atualizado ate fevereiro/2006, o qual deverá sofrer nova atualização até à expedição do requisitório.\r\n\r\nConsiderando que ambas as partes decaíram substancialmente de seus pedidos, os honorários advocatícios serão reciprocamente compensados, nos termos do art. 21/CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da conta judicial de fls. 63/68 para os autos principais, nos quais deverá prosseguir imediatamente a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010545-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x MARIA MARCOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 132/133 . ISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de Wilson Carlos Miranda, nos termos do art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ R$ 31.545,04 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), atualizado até setembro/2006, o qual deverá sofrer nova atualização até à expedição do requisitório.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), em proporção, com fulcro no art. 20, § 4º e 23 do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fls. 07/10 para os autos principais, nos quais deverá prosseguir imediatamente a execução, mediante expedição dos requisitórios.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir da anotação do pólo passivo Wilson Carlos Miranda.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011198-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x DENISE PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 146/148 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fixando o quantum debeatur em R$ 38.857,72 (trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado ate maio/2007, o qual deverá sofrer nova atualização até à expedição do requisitório.\r\n\r\nComo a embargante decaiu de parte mínima do pedido, condeno unicamente a embargada em honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos arts. 20, § 4º e 21, § único, do CPC, considerando que o percentual de estilo (10% ou 5%) sobre o excesso encontrado (R$ 190.372,60) absorveria boa parte, se não a metade, do crédito da exeqüente, o que afronta elementar bom senso e justiça.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, da conta judicial de fls. 21/22 e da promoção de fls. 58 para os autos principais, nos quais deverá prosseguir imediatamente a execução.\r\n\r\nAo SEADI para excluir do registro do pólo passivo DENISE PINHEIRO. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 915322"
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                            "915323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045060-5 SOLANGE DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH.) x JOSE CARLOS DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x DORANILCE LUIZA MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0043517-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARTA CRUZ DE LIMA.) x JR ALVES - ASSESSORIA EDUCACIONAL (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MOREIRA ALVES.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 184: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 182:\r\n\r\n“Diante do evidente erro material existente no despacho de fl. 180, torno-o sem efeito, e determino que a parte ré atenda o requerido pela ECT às fls. 178/179, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se vista à ECT.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815689-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO LAVRILLE DE CARVALHO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015942-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LARISSA TAVARES CINTRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017840-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADALBERTO FERNANDES MESQUITA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022719-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO JOSE TABORDA MASIERO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018771-7 MARIANA MEDEIROS SOUZA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x ALVARO AUGUSTO ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: HELAINE CRISTINA GONCALVES DA FONSECA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 143: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 140/141:\r\n\r\n“MARIANA MEDEIROS SOUZA, qualificada na exordial, propõe a presente ação objetivando seja declarada a existência de união estável com ÁLVARO AUGUSTO ARAÚJO CUNHA.\r\n\r\nPleiteia, ainda, sejam declarados todos os direitos, inclusive previdenciários, para fm de pensão junto à União Federal.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 12/100.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 104/106.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto ao pedido de declaração da existência de união estável, algumas considerações são necessárias. Vem o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendendo ser esta Justiça Federal incompetente para tal pleito.\r\n\r\nVale dizer, o reconhecimento da união estável, no âmbito da Justiça Federal, tem a natureza de mero requisito para a concessão do benefício de pensão e não pode constituir pedido autônomo, cuja competência, neste último caso, pertence à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, 'compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários'. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha - MG, ora suscitante.\r\n\r\n(CC_200900643816 (Acórdão) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJE DATA:08/10/2009 Decisão: 26/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a finalidade da ação é o reconhecimento de união estável após a morte do servidor público e o cadastramento da autora em órgão federal, para fins de percepção da correspondente pensão por morte, a competência para apreciar o pedido é da Justiça estadual. Precedentes. 2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(RESP_200703052550 (Acórdão) JORGE MUSSI DJE DATA:03/08/2009 Decisão: 16/06/2009)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Egrégia Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ARNALDO MENDES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assino ao exeqüente/embargado o prazo de 30 dias para juntada do documento solicitado pela Contadoria à fl. 79, a fim de que aquele Setor possa aferir a correção dos cálculos que deram início à execução (fls. 208/211 dos autos principais).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026056-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x DORANILCE LUIZA MARQUES DA SILVA E OUTROS x SOLANGE DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH.) x JOSE CARLOS DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). . Fls. 239: Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 915323"
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                            "915324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0431554-5 JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP P/ DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diante do provimento de todos os recursos manejados pela União Federal em 2a. instância, foi expressamente vedada nestes autos a expedição do precatório complementar (fls. 378, 385, 391, 397/398, 417, 450/454, 462/466, 475/477, 478/480, 507/510, e certidão de fls. 523-v).\r\n\r\nAssim, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União para ciência.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000276-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SANDRA CASTANHEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA.). . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a entregar à autora os fundos existentes na conta corrente de ZÉLIA FERREIRA TORRES, salvo os depósitos em caderneta de poupança, na data do óbito (22/11/1997), a serem apurados em liquidação de sentença, juros nos termos do art. 406 do CC/02, a partir do ajuizamento da demanda, custas e honorários compensados, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0003202-3 DJALMA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . Diante da concordância de ambas as partes com o cálculo da Contadoria Judicial de fls. 508/510, intime-se a CEF a depositar a diferença ainda remanescente que seja encontrada em agosto/2009 (data da conta de fls. 508/510) entre o valor dos depósitos de fls. 472 e 503 e total calculado pelo Setor Contábil.\r\n\r\nPrazo para o depósito: 10 dias. Ressalto que tal diferença deverá ser, obviamente, devidamente atualizada até a data de seu efetivo depósito.\r\n\r\nCumprido, vista ao autor para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, levantem-se os depósitos em favor do autor e, seguidamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005631-6 ROLDANO FERREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 86/87 na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815163-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x THADEU DE JESUS E SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815828-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, recebo a peça de fL. 66 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012635-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERSON SALDANHA JAOLINO FILHO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014312-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY DE REZENDE LOUREIRO. . Fls. 21: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 915324"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000374-8 SEBASTIANA TELES LEITAO (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 30.600,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008407-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . O pedido de desistência do Impetrante de fls. 284/285, baseado na r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007234-1, gerou o erro material ocorrido na sentença de fls. 288/289.\r\n\r\nAssim, com fulcro no inciso I, do Art. 463 do CPC, corrijo-o, de ofício, para modificar seu dispositivo que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEm face do exposto, homologo a desistência para que produza seus efeitos legais e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do egrégio Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nOficie-se à 3ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para comunicar o Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.006948-2 da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se, ainda, o Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007234-1 para ciência da presente decisão.\r\n\r\nObserve-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet” às fls. 258.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025762-8 NAIR STANCATO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001029-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ADELAIDE HERDY SILVA BUENO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, rejeito o incidente, mantendo o valor da causa inicialmente atribuído pelo autor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021282-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ALAIR DE MORAES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 134/135 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 50.913,23 (cinqüenta mil novecentos e treze reais e vinte e três centavos), atualizados até outubro/2006, o qual deverá sofrer nova atualização até à expedição do requisitório.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor do alegado excesso (R$ 11.962,08), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 28/32 para os autos principais, nos quais deverá prosseguir imediatamente a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011268-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . O critério de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública hoje previsto no art. 1O.-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (“...incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma.\r\n\r\nDa mesma forma, a taxa de juros de mora de 0,5% ao mês antes prevista no mesmo art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe dava a MP 2.180-35, de 24.08.2001 (hoje revogada pela Lei 11.960/2009), somente era aplicada aos processos ajuizados após a edição da referida MP, o que não é o caso da Ação Ordinária coletiva, cujo título judicial ensejou a execução ora embargada (97.0104157-7, 18a. VF).\r\n\r\nAssim, a taxa de juros de mora a ser aplicada no caso concreto é de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de execução individual do julgado coletivo acima referido, analisando a conta do exeqüente (fls. 13/15 dos autos em apenso) e da embargante (fls. 10/16 dos embargos), esclarecendo qual delas melhor espelha o título judicial. Ressalto que a data da citação no feito coletivo que tramitou na 18VF ocorreu em junho/99, como utilizado pelas partes (fls. 17 dos embargos).\r\n\r\n7 - 2010.51.01.002061-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x NAIR STANCATO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 915325"
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Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormada a requisição de pequeno valor, noticiam os autos que o crédito em favor do patrono da parte autora foi satisfeito, conforme folhas X.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018998-7 MARILENE NERY BARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 191/182, 196/202, 446/447, 452/459, 900/901: para fins de liquidação do julgado, intimem-se os autores para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam as respectivas declarações de imposto de renda, e de ajuste anual de cada um, a partir do ano base 1996, ou indiquem as folhas dos autos respectivas.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Fundo de Pensão PETROS, encaminhando cópia do julgado de fls.142/148, 247/251, 254, 341/346, 360/365, 392, para ciência e cumprimento, bem como para que se abstenha de continuar a depositar à disposição deste juízo os valores de IR descontados da complementação da aposentadoria pagos a cada um dos 10(dez) autores, que deverão voltar a ser recolhidos diretamente à Receita Federal.\r\n\r\n3) Outrossim, deverá a PETROS fornecer planilha com a discriminação das contribuições efetuadas mensalmente por cada um dos autores, no período de dezembro de 1988 a janeiro de 1996, e eventuais descontos de IR.\r\n\r\n4) Oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o saldo atualizado depositado à disposição deste juízo, nas contas indicadas nas guias de fls. 166/172, 175/184.\r\n\r\nOportunamente, após a resposta dos ofícios, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002675-8 INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002675-8\r\n\r\nAutor: INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2010 13:43 \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 82/86 foi publicada no Diário Oficial em 19.11.2009, a teor da certidão de fl. 88, e que os embargos declaratórios de fls. 89/90 somente foram interpostos em 30.11.2009, manifesta a intempestividade destes últimos, eis que não foi respeitado o prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027610-6 LUIZ AUGUSTO LEITE LIMA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027610-6\r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO LEITE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 17:49 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para o integral cumprimento da determinação judicial de fl. 74, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008181-0 JOMARI TOSCANO DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.008181-0\r\n\r\nAutor: JOMARI TOSCANO DANTAS E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 13:22 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConvertam-se os depósitos de fls. 579 e 582 em renda da União Federal, conforme requerido à fl. 584, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013841-9 LUIZ SERGIO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011664-0 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITAO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x JUREMA BLANCO LEITAO FRIEDRICH (ADVOGADO: VICENTE PAULO CORREA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo as apelações da ré Jurema Blanco Leitão Friedrich (fls. 170/177) e da União Federal (fls. 186/190), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005272-1 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013295-9 MARIA APARECIDA GONCALVES (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x EDICEA DE SOUSA RAMOS (ADVOGADO: ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,22. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se o art.12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014570-0 WILMA DA COSTA SANTOS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 12 de março de 2010, às 14 horas, para audiência de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nAs testemunhas da autora (fls. 56/57) deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015576-5 VILMA MENDES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019895-8 CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA, VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Bueno dos Santos, alegando a existência de omissões e obscuridades na sentença de fls. 60/64.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019998-7 FABIO CHERKES SCHMIDT (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações da União Federal e do réu Grêmio Nacional de Assistência aos Servidores Públicos - GRENASPS, bem como sobre a certidão negativa de fl. 81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001669-0 GLORIA MARIA DE OLIVEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado em ação ordinária proposta por GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA autora ocupa o posto de 3o Sargento Temporário da área de saúde do Hospital Geral do Rio de Janeiro (HgeRJ) do Exército. Alega que ingressou no Exército em 2004 e que, em 02/11/2009, requereu a prorrogação de seu tempo de serviço militar por mais um ano (2010-2011), não tendo seu pedido sido apreciado até a data da propositura da presente demanda. Em 01/12/2009 foi informada pelo Comandante do HgeRJ que seria excluída das fileiras do Exército Brasileiro em 28/02/2010, em decorrência do término de sua prorrogação de tempo de serviço militar de 01 (um) ano. A autora está grávida e pleiteia licença gestante e a estabilidade até o quinto mês após o parto.\r\n\r\nInicialmente, a respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nNo caso em tela, a autora foi incorporada como militar temporária, através do Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST), na patente de Terceiro-Sargento, para prestação de serviço na área de saúde do HgeRJ. \r\n\r\nÉ sabido que a incorporação e desincorporação dos militares temporários insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Militar, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 10 e § 3º, alínea ''a'' do art. 121 do Estatuto dos Militares, sendo o vínculo jurídico entre o Estado e o militar temporário, de natureza especial, não se aplicando, em regra, o direito à estabilidade assegurado aos militares de carreira. \r\n\r\nEntretanto, não pode a lei infraconstitucional ou o ato administrativo contrariar a previsão constitucional de proteção à maternidade, direito este fundamental. \r\n\r\nO art. 142, § 3.º, inciso VIII da CRFB/88 estende às militares, a licença à gestante prevista no art. 7.º, inciso XVIII do mesmo diploma legal, o que demonstra a clara intenção do legislador em conferir proteção à militar gestante. Da mesma forma, deve ser aplicada a esta, a estabilidade provisória conferida à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, insculpida no art. 10, inciso II, alínea “b” dos Atos das Disposições Transitórias, sob pena de violação ao princípio da isonomia, ao conferir tratamento desigual a pessoas na mesma condição.\r\n\r\nNesse sentido, o entendimento do TRF da 2a Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA À GESTANTE. PROTEÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º DO ADCT. ART. 142 DA CF/88. 1. O objeto do presente mandamus refere-se a suposto direito líquido e certo de a impetrante não ser licenciada do serviço ativo militar até o quinto mês após o parto. 2. Trata-se de militar do serviço militar temporário para Sargentos da área de Saúde (enfermagem) do Exército. 3. Embora incontestável a condição de militar temporário, como bem ressaltado pelo própria Impetrante, devendo regra especial pautar a relação desta perante a Administração, o que consiste na ausência do direito à estabilidade assegurado aos militares de carreira, entende-se que o ato administrativo não pode contrastar com a determinação constitucional de proteção à maternidade. 4. Aplica-se, assim, a estabilidade provisória conferida à gestante até cinco meses após o parto, como disposto no art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT, que prevê a estabilidade à gestante, protegendo-a de dispensa arbitrária ou sem justa causa; até mesmo por força do art. 142, § 3º, inciso VIII da Constituição da República /88 que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7º, inciso XVIII do mesmo diploma legal, devendo ser ressaltado que posteriormente à licença concedida, proceder-se-á ao licenciamento da mesma, outrora determinado pela Administração militar. 5. Remessa necessária improvida.”(REO 200951010025020, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 10/09/2009)\r\n\r\n“CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ASSEGURADA. - À militar temporária gestante é garantida a licença gestante, nos termos dos art. 7º, XVIII, art. 142, § 3.º, inciso VIII da CF, e art. 10 do ADCT. - Constatada a proteção constitucional dada à militar gestante, faz jus a Autora à indenização dos valores correspondentes ao período de 27/02/2005, época em que foi licenciada, até 5 meses após a realização do parto. - Remessa necessária improvida.”(REO 200551010047847, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 11/11/2008)\r\n\r\nIsto posto, verificada a verossimilhança das informações, presente na documentação juntada aos autos, e o perigo de dano irreparável para a autora e seu filho, caso a mesma venha a ser afastada do serviço militar em 28/02/2010, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Comandante da 1a Região Militar se abstenha de excluir a autora das fileiras do Exército na referida data, até o julgamento final do presente feito ou até o quinto mês após o parto, o que ocorrer primeiro; bem como, conceda a licença gestante à autora.\r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, o Comandante da 1a Região Militar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0002062-4 CLAIR MALAFAIA GONCALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Assiste razão ao advogado, tendo em vista que o valor depositado à fl. 457 refere-se aos honorários advocatícios. Inicialmente, cancele-se o alvará nº 7-8/2010. Após, expeça-se novo alvará em nome do advogado Adolpho dos Santos Marques de Abreu, nos termos da decisão de fl. 458. \r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de expedição do alvará em nome da sociedade de advogados, para que esta fosse titular do crédito discutido, seria necessário que o instrumento de mandato outorgado aos patronos constituídos nos autos fizesse referência à pessoa jurídica, tal como preconiza o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nDa leitura da procuração juntada à fl. 43, verifica-se a não alusão à sociedade de advogados da qual fariam parte os causídicos, razão pela qual o requerimento para que a expedição de alvará seja feita em nome dela deve ser indeferido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0004188-7 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Designo o dia 26 de março de 2010, às 14h30min, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se os autores pessoalmente, com urgência, para ciência da data designada.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015982-5 NADYR TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Designo o dia 26 de março de 2010, às 14 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se os autores pessoalmente, com urgência, para ciência da data designada.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.000589-7 ANGELA PINHEIRO CORREA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária de revisão contratual, com pedido de tutela antecipada, referente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, proposta por ANGELA PINHEIRO CORREA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.\r\n\r\nInicialmente, a respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nA autora requer, a título de antecipação de tutela:\r\n\r\n1) A inversão do ônus da prova (item “e” dos pedidos na Inicial). A interpretação mais consentânea com a letra e o espírito do texto do art. 6º, VIII, do CDC é a de que se tratam de requisitos alternativos. Não se trata no caso concreto de hipossuficiência da parte autora, vez que toda a prova necessária para demonstrar o alegado pode ser pela mesma produzida, a teor dos docs. de fls. 49/97. Quanto à verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova, tenho não ser aquela correspondente à simples possibilidade de a alegação ser verdadeira, mas aquela que configura verdadeira probabilidade. No caso em tela, a verossimilhança não se verifica, diante da existência efetiva de saldo devedor. A questão controvertida, contudo, diz respeito ao seu quantum. Do exposto, indefiro a inversão do ônus da prova requerida.\r\n\r\n2) Autorização para efetivar mensalmente o depósito judicial do último valor que vier a ser cobrado pela ré antes de se iniciar o prazo de prorrogação, a começar pelo mês de fevereiro de 2010, inclusive, imprimindo-se aos aludidos depósitos o efeito impeditivo/liberatório da mora como consignação incidente, declarando-se ao final a extinção da obrigação (item “b” dos pedidos na Inicial). Considerando que o contrato objeto deste processo não tem previsão de cobertura pelo FCVS, defiro o pedido para determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial da última prestação devida, de acordo com os reajustes da categoria profissional. \r\n\r\nEntendo ausente, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito subjetivo ao reconhecimento da integral quitação do saldo devedor, eis que, atualizado este de acordo com a variação dos índices e critérios da poupança/FGTS, além da incidência dos juros remuneratórios pactuados, acima daqueles estabelecidos para reajuste das prestações, conclui-se que dificilmente estaria zerado ao final do prazo inicial de amortização. \r\n\r\nIsto posto, razoável que continue depositando judicialmente as prestações, mesmo no período de prorrogação do prazo de amortização, com base na equivalência salarial, condição para suspensão de qualquer medida executiva por parte do agente financeiro, revelando a manutenção da boa fé contratual.\r\n\r\n3) Determinação para que a ré se abstenha de cobrar/executar judicial ou extrajudicialmente o saldo devedor residual (item “a” dos pedidos na Inicial). Defiro o pedido, condicionando, contudo, ao pagamento da última parcela do prazo originário do contrato (duzentos e quarenta meses).\r\n\r\n4) Determinação para que a ré se abstenha de promover a inclusão dos dados autorais nas entidades de proteção ao crédito (item “c” dos pedidos na Inicial). A jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim sendo, não restando atendidas as exigências expressas nas letras “b” e \"c\", indefiro o pedido.\r\n\r\n5) Seja expedido ofício ao cartório do 1o Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, para que se promova o registro mencionado no artigo 167, I, item 21, da Lei 6015/1973, relativamente ao imóvel objeto da demanda (item “d” dos pedidos na Inicial). Impende ressaltar que a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005). Logo, indefiro o pedido. \r\n\r\nPor todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito das prestações em aberto, nos valores daquelas que vinham sendo pagas, aplicados os reajustes de suas categorias profissionais, na forma determinada no item “2” da presente decisão. \r\n\r\nCumprido o depósito judicial acima referido, cite-se e intime-se a CEF, para contestação e ciência desta decisão, ficando vedada a adoção de qualquer medida judicial tendente à execução de eventuais valores que entender devidos. \r\n\r\nNão efetuado o depósito, cite-se a CEF, ficando sem efeito a tutela ora antecipada.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0002785-5 LOURIVAL DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, DENISE CUNHA DINIZ, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . Folha 1.541: tendo em vista o requerimento de expedição de alvará, formulado pelos sucessores de ANTONIO CHAGAS FILHO, verifica-se que o requisitório do autor falecido possui natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, a quantia de R$ 26.188,55 (fl. 1.213), depositada em conta aberta com o CPF do falecido exequente, não se encontra à disposição deste juízo, o que impede a concessão do alvará pleiteado por seus sucessores.\r\n\r\nPortanto, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, valendo-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nTal se dá porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n20 - 94.0002377-4 MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . O acórdão proferido pela 5a Turma Especializada do Egrégio T.R.F, deu provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Exmo. Relator do agravo de instrumento, que salientou: cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de revisão de saldo de conta vinculada ao FGTS, indeferiu o pedido de republicação de decisão anterior, com a devida retificação do nome do advogado. Ao final, deu provimento ao agravo de instrumento para tornar sem efeito a decisão agravada, deferindo o pedido de reabertura de prazo pleiteada pelo autor (fls. 459/464).\r\n\r\nLogo, conclui-se que o acórdão reformou apenas o item 1 da decisão de fls. 350/352, a respeito do indeferimento do pedido de reabertura de prazo sobre a anterior decisão de fl. 344/345. Portanto, como resta mantida a decisão de fls. 350/352, item 3, que reconheceu o correto cumprimento do julgado por parte da CEF em relação ao autor MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES, nada mais há a apreciar a respeito do cumprimento do julgado para este autor.\r\n\r\nPosto isto, publique-se esta decisão, reabrindo-se o prazo para manifestação a respeito da decisão de fls. 344/345, publicada no D.O de 26.08.2004, referente aos demais autores CARLOS MANUEL DA COSTA NUNES, IRENE DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA NUNES, MARIA DAS NEVES MALHEIROS.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0008240-3 AGENOR NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Considerando que os autos foram retirados com carga em 29.06.2006 e somente foram devolvidos em 14.03.2007, para atendimento ao despacho publicado no D.O de 23.06.2006, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação (fl. 312). Ou seja, reteve indevidamente os autos por mais de 7(sete) meses, razão pela qual advirta-se o advogada da parte autora a respeito do disposto nos artigos 195 e 196 do CPC.\r\n\r\n2) Folha 322: defiro à autora ZENINHA PAGIO o prazo de 10(dez) dias, fora de cartório, observando a advertência acima exposta, para apresentar planilha de cálculos atualizada, instruída com os extratos fundiários, demonstrando que o montante creditado pela CEF em sua conta (fl. 287) não se encontra de acordo com o julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0009313-8 ROBERTO SILVANO SINGH (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, JORGE SILVEIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0009313-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO SILVANO SINGH.\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/02/2010 11:51\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nExpedido o requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte exequente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” (grifou-se)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exequente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n23 - 97.0072683-5 CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES, JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0072683-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 13:32\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 22.825,41, depositada na conta nº 0625.005.20008305-7 (fl. 584) e da quantia de R$ 5.590,68, depositada na conta nº 0625.005.20008296-4 (fl. 586), com seus acréscimos legais, em favor do advogado Guaraci Francisco Gonçalves.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n24 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo as apelações da CEF (fls. 154/157) e da parte autora (fls. 159/165), no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009340-8 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Folhas 92/93: a CEF demonstra pelos extratos analíticos do período de dezembro de 1988 a setembro de 1999 ora juntados (fls. 96/99) que a progressividade da taxa de juros determinado no julgado (fl. 69), já foi implementada na época própria, razão pela qual nada mais há para ser executado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020267-2 CARLOS MAGNO LEMOS CESAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026337-5 CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Por ora, indefiro o requerido. Dê-se vista à CEF para que apresente cálculos, observando a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, no prazo de 10 (dez) dias. Após, prossiga-se na execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dos executados.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010583-0 LUIZA DA CONCEICAO DE SOUZA CRUZ (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023421-5 EDUARDO ANGELO VENTURA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x NCTEC-NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIS SARAIVA.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027422-5 CLEUZA XAVIER PAES VIEIRA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 32/33, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de fls. 80/82, informando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda das contestações.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.028117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RUI FALEIRO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada à fl. 02, ajuíza a presente ação em face de RUI FALEIRO GONÇALVES, pleiteando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.185,99, atualizados até 28.10.2009, como débito oriundo do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES nº19020818500039045-4. \r\n\r\nAs custas foram pagas, conforme a certidão de fl. 16.\r\n\r\nJuntou o demonstrativo de débito (fls. 08/10), ficha de cadastro (fls.08), planilha de evolução contratual (fls. 09/12), além de outros documentos referentes ao réu (fls. 13/15). \r\n\r\nEste juízo determinou o fornecimento do instrumento contratual objeto da lide, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (fl. 17). \r\n\r\nEm resposta, a CEF alega que o contrato se encontra extraviado, conforme informação da agência Freire Alemão, que poderia ser comprovado pelos extratos anexados aos autos bem como ao repasse efetuado à Instituição Estudantil para garantir o estudo do contratante (fls. 18/19). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 283 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles, o contrato firmado pelas partes, objeto da presente ação cognitiva, na qual a autora busca a condenação do réu a pagar o débito proveniente do referido instrumento.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona nossa mais autorizada jurisprudência: \"É obrigação da parte e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta\" (STJ - 1a. Turma, REsp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92, negaram provimento, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.269, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)\".\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas judiciais, conforme a certidão de fl. 16, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança, por se tratar de valor inferior ao mínimo legal previsto para a cobrança pela Fazenda (R$ 1.000,00), sem prejuízo do preparo de eventual recurso a ser interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811261-5 MARIA DE FATIMA VEIGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata o presente feito de ação ordinária, na qual a autora, MARIA DE FÁTIMA VEIGA DE OLIVEIRA, pleiteia indenização por danos morais e materiais em face do INSS por este ter suspendido indevidamente seu benefício previdenciário, por suspeita de fraude.\r\n\r\nEmbora a redação do parágrafo único do inc. III do art. 47 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal faça referência apenas às causas que envolvem benefícios previdenciários mantidos pelo INSS, o entendimento do Eg. TRF da 2a Região é no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos de indenização por danos morais, resultantes do cancelamento ou suspensão indevido de benefício previdenciário, é das Varas Federais Previdenciárias. Confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL. - O Juízo Previdenciário é competente para fixar indenização por alegados danos morais. Referida competência foi estabelecida pelo Provimento nº 86, de 19.08.1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal deste Tribunal, depois ratificado pelo Provimento nº 01/2001 que, ao dispor sobre a especialização das varas previdenciárias, fixou que as mesmas \"detêm competência concorrente para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos pelo INSS\" (art. 47, inciso III). - A segurada não pode ficar ao alvedrio de questões administrativas, quando é certo que depende do benefício para a sua subsistência e a de sua família, motivo pelo qual faz-se devida a indenização por dano moral, fixada em valor moderado. - Agravo interno improvido.(AC 200051015315342, Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 16/02/2009)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - INSS - CANCELAMENTO EQUIVOCADO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADO POR SUSPEITA DE ÓBITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - DANO MORAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MANTIDA A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA - APELOS DESPROVIDOS. - Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação pelo rito ordinário, julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 269, II, do CPC, condenando o INSS a indenizar o Autor, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Cabe afastar a incompetência absoluta da juíza a quo, argüida pelo INSS. É que a indenização pleiteada decorre de uma suspensão indevida do benefício do Autor aposentado, por suspeita de falecimento do mesmo. - A Vara especializada em Direito Previdenciário é competente para apreciar o restabelecimento do referido benefício, bem como para analisar os pedidos de dano moral e dano material referentes ao seu cancelamento equivocado. - Por outro lado, dirimida a matéria previdenciária na sentença de primeiro grau, subsiste apenas o cabimento da indenização - objeto dos presentes recursos -, que é passível de ser examinado por esta Turma. - Com efeito, está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. - Na espécie, houve evidente equívoco no cancelamento do benefício do Recorrente devido à suspeita de óbito do mesmo. Ademais, a supressão indevida de uma quantia de R$ 434,65 (quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) de um aposentado de 80 anos, com filho portador de patologia mental (fl. 14), durante quatro meses - de maio de 2003 a agosto de 2003 -, denota suficientemente a angústia e a dor que assolaram o Apelante, que, ainda, viu-se ameaçado de ter seu fornecimento de energia elétrica cortado (fl. 19). - Acerca do montante pleiteado, cumpre repisar a tese de que a indenização não pode ser fonte de lucros para o autor, atentando-se, todavia, à função punitiva e pedagógica da condenação, razão pela qual deve ser mantido o quantum estabelecido no decisum a título de indenização por danos morais. - Apelos desprovidos.(AC 200351010148011, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 04/10/2006)\r\n\r\nSalienta-se que a autora é comerciária aposentada, conforme se verifica às fls. 16/17, recebendo, portanto, aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, benefício classificado como de “espécie 42” (fls. 16/17).\r\n\r\nIsto posto, com base no inc. II do art. 115 do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos termos da alínea e do inc. I do art. 108 da CF. \r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, para os fins do inc. I do art. 118 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2010.51.01.000185-5 JOSE ADELINO DE LIMA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n34 - 2010.51.01.000781-0 OSMARINO MAGALHAES ROCHA (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) À vista da declaração de pobreza acostada aos autos e considerando que o autor informa estar desempregado, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por OSMARINO MAGALHÃES ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder liminarmente a tutela antecipada de forma initio littis e inaudita altera pars para os fins de a Ré ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (fl. 08).\r\n\r\nO autor não informa o motivo pelo qual foi inscrito pela ré nos cadastros de inadimplentes, na data de 15.07.2005 (fl.17), limitando-se a afirmar que conseguiu contato em 07/08/2009, porém não conseguindo lograr êxito em resolver o problema. Afirma ainda que nenhum dos atendentes sabia dizer o motivo da inclusão de seu nome. O próprio autor é quem imagina ser relativo ao cartão, uma vez que não possui ou possui outro vínculo com a ré (fl.04).\r\n\r\nPortanto, como os fatos não estão bem esclarecidos e tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em Janeiro/2010, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos da inclusão do autor no cadastro de inadimplentes (fl.17), ocorrido em Julho/2005, conclui-se que não estão presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\n3) Cite-se, devendo a ré fornecer cópia do contrato porventura firmado, planilha de débito, além de notificação de cobrança, caso existentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012944-4 FERNANDA MARSICO DO COUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: OLEGARIO PEREIRA DO COUTO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do teor da sentença. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.023785-0 ALAN DUSCABLE (ADVOGADO: PETERSON DA SILVA CABRAL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.024833-0 RAFAEL PEREIRA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA DANIELE SIMOES DA PAZ.) x COORDENADOR DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO-CAMPUS PIEDADE (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ERTHAL DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Nos termos da fundamentação, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir os pedidos, denegando a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se o I. Relator do Agravo de Instrumento interposto acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026415-6 ELIANE ASSIS VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia remanescente, depositada na conta 20007728-6 em 07/11/2007 (fl. 67), com seus acréscimos legais, em favor de Eliane Assis Vieira.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.025533-4 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, revogo a decisão de fls. 355/359, e, a teor do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e indefiro todos os pedidos formulados na inicial por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.023729-0 ILKA AUGUSTO FARIA (ADVOGADO: CELIO LEITE VIANA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP - 1A REGIAO MILITAR. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.023773-3 ANA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e defiro parcialmente os pedidos pleiteados na inicial para que seja assegurada à impetrante a acumulação remunerada dos cargos de Enfermeira no Hospital dos Servidores do Estado - HSE e no Hospital Estadual Rocha Faria, ressalvando à Administração a verificação fática da compatibilidade de horários no exercício do cargo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2009.51.01.024888-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE SARAIVA. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . Folha 118: considerando que este juízo já diligenciou a obtenção do endereço do réu no sistema de dados da Receita Federal e da CEG, sem lograr êxito (fls.112/113), e que a CEF não demonstrou quaisquer outras providências que porventura tenha efetuado neste sentido, indefiro o pedido de expedição de novos ofícios para outros órgãos e entidades.\r\n\r\nNeste sentido, substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, conforme nos oriente a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF forneça o endereço que possibilite a intimação pessoal da ré para o pagamento do débito, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022295-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, KATHIA VIANNA.) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCEICAO TUSSINI DO CARIRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTA GUEDES LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize o advogado Ricardo Eurico Ribeiro Rocha a petição de fl. 127, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. Decorridos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO.). . Folha 227: considerando que a CEF continua sem atender aos exatos termos da determinação de fls. 214 e 226, qual seja, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, conforme previsto no artigo 475-J, caput, parte final, do CPC, por ora, indefiro o pedido de dilação de prazo para obtenção de certidões, por não se revelar providência necessária, neste momento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, com relação ao início da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.022723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula décima segunda do contrato n° 03000008893 ao dispor que no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês (fl. 15); \r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento das quantias originárias nos valores de R$ 1.237,73 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos - fl. 44), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início da inadimplência referente ao débito contraído (contrato n°. 03000008893 - 30.08.04 - fl. 44), conforme demonstrativos de débitos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008797-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WAGNER MOREIRA DE SOUZA. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Wagner Moreira de Souza.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARCELO JULIO VAZ GOMES. . Intime-se a CEF para que informe o valor da dívida, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x NITEROI MARKET S/A (ADVOGADO: THIAGO MUCURY CARDOSO, JOAO AUGUSTO BASILIO.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 154/156) e da parte ré (fls. 160/166), no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010915-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Recebo as apelações da CEF (fls. 150/160) e da parte autora (fls. 162/168), no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NELSON SILVERIO. . 1) Recebo a petição de fl. 44, com documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 277, parágrafo 5º do CPC, converto, de ofício, o procedimento para ordinário, tendo em vista que, a princípio, será necessária a produção de prova pericial para cálculo do débito porventura existente.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas alterações. \r\n\r\n3) Cumprido, cite-se o réu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.004049-2 INCORPORADORA SAO SIMAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TACIANNA MARIAN PIRES DE CARVALHO, LUIZ GUSTAVO UCHOA DE ALMEIDA, GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.004049-2\r\n\r\nAutor: INCORPORADORA SAO SIMAO LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/02/2010 17:08 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida pela Instância Superior, reformando a sentença proferida às fls. 102/105 e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dê-se vista à FINEP para requerer o que for de direito, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.006347-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ALAERTE TELLES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de segundo embargos de declaração interpostos pela parte embargada contra a decisão de fls.568/575. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nA decisão do Juízo não implica em qualquer violação da coisa julgada material formada, porque não nega o direito já reconhecido por sentença, mas apenas submete à execução a apuração da maneira correta da aplicação do índice.\r\n\r\nObserve-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAV. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86% DESDE JANEIRO DE 1995. COISA JULGADA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1.No tocante ao mérito, mormente acerca do reajuste de 28,86% que haveria de repercutir na RAV somente enquanto índice, na sua base de cálculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da coisa julgada, ultrapassando os limites da incidência no vencimento básico, firmou entendimento de que o reajuste incidiria não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre as demais retribuições que compõem os vencimentos, entre as quais, a RAV. \r\n\r\n2.De feito, em obediência à coisa julgada, em tema de RAV, admitiu o STJ que sobre ela incidisse o reajuste de 28,86% tão somente após a Medida Provisória nº 831, de janeiro de 1995, a partir da qual a retribuição variável passou a ser paga em parcela fixa, equivalente a oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva tabela de vencimentos, independentemente do posicionamento na carreira do servidor beneficiado. À luz dessa decisão, que culminou por atribuir reajuste a parcela vencimento que não integrava à época do reajuste de 28,86% o vencimento reajustável, não há como deixar de ver que o bis in idem ocorreria se, aplicados os 28,86% na sua base de cálculo, novamente se fizesse incidir tal índice percentual sobre o montante encontrado. Isto, porque as Leis nº 8.622/93 e 8.622/93 ensejaram não somente o reposicionamento do Almirante-de-Esquadra, do General-de-Exército e do Tenente Brigadeiro, mas, também, dos Auditores do Tesouro Nacional, cujo último nível da Carreira, base de cálculo da RAV, correspondia à Classe B, Padrão VI e passou a corresponder à Classe A, Padrão III, com reposicionamento em três níveis. \r\n\r\n3.E, tal entendimento não implica em violação à coisa julgada porque a RAV não foi especificamente referida na sentença, e, na sua execução, não se recusa a incidência do reajuste, mas apenas se proíbe o bis in idem.\r\n\r\n4.Do exposto resulta, primeiro, que, sendo a Lei nº 9.624/98 oriunda da conversão da Medida Provisória nº 831, de janeiro de 1995, é precisamente a partir de janeiro de 1995, quando a RAV passou a ser paga em valor fixo, que passou a ser devido o índice de reajuste. E, que na compensação seria devido o reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV tão-somente quanto ao índice que já não foi anteriormente aplicado na conta que resulta da própria letra da lei e independe da posição do servidor na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\n5.Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nAGRESP 200401773709AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 710556 Relator(a)CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:18/12/2009\r\n\r\nA irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 568/575.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.012812-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 . Do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para declarar que o valor a executar é de R$ 48.863,66, em outubro de 2003.\r\n\r\nCustas ''ex lege''.\r\n\r\nOs honorários se compensados na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 448 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.023016-7 FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023016-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/12/2009 10:28\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou os presentes embargos à execução em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a atualização dos cálculos do débito do exeqüendo ocorra a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo os autos serem remetidos ao contador deste Juízo para que proceda à elaboração dos cálculos do débito do exeqüente, e, porteriormente, seja homologado.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 08/16.\r\n\r\nImpugnação aos embargos à execução às fls. 18/20. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução propostos por Fernando Antônio Zorzenon da Silva, objetivando a atualização dos cálculos do seu débito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e não da data do ajuizamento da demanda executiva (nº 99.0059664-1).\r\n\r\nCom efeito, a súmula 14 do STJ é clara ao dispor que arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.\r\n\r\nNos presentes autos, verifico à fls. 143, que a ré aplicou corretamente a atualização monetária do débito, retroagindo à data do ajuizamento da ação (outubro de 1999), sendo, portanto, a improcedência de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.01.024002-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.). . Recebo a apelação da embargada, no seu duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a UFRJ já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.024095-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x FERNANDO DEGANI (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas ''ex lege''.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 25,00, observando-se os termos do §4o do art. 20 do CPC, bem como o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.001025-0 VIGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.001025-0\r\n\r\nAutor: VIGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRéu: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 17:54 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o esgotamento deste feito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.024014-2 FRANCISCO TROBILIOS DIAS (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.024014-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO TROBILIOS DIAS (ESPOLIO) E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/02/2010 14:23 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO/PRU para ciência do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.033017-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x HELDER DE SOUZA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LEMME WEISS.) x CLUBE DA AERONAUTICA (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.033017-1\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CLUBE DA AERONAUTICA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/02/2010 14:01 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a reforma da sentença proferida na folha 103 que condenou os Embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, este feito encontra-se esgotado.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO/PRU, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 98.0033773-3 NEIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE, SUELY SOUZA DE LIMA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Alvará de levantamento expedido em favor da Impetrante.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 916105"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019226-9 MAURICIO DE ABREU (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019648-2 JOSE ANTONIO ROSA (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016186-9 LUCIANO BALINSKI (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006280-5 VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014153-3 JOSELITA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000063-2 CLAUDIA REGINA SANTOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão de fls. 309/315 que reformou a sentença para julgar improcedente o pleito autoral, não havendo sucumbência ma executar face a gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012760-0 JULIO CESAR DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Dê-se vista ao Autor para que forneça seus comprovantes de rendimentos referente aos meses de Jul/89 a Mar/90; Mai/90 a Fev/91 e Set/92 a Fev/94, conforme solicitado pelo expert às fls. 232, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007813-7 EMILIA GORJAO BASTOS (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014225-3 LENITA PINTO DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Comprove a CEF a adjudicação alegada, apresentando a carta de adjudicação e o registro no RGI alegados á fl. 238. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010717-2 SERGIO DA SILVA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista aos credores acerca do valor trazido pela ré às fls. 268/276.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023709-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LEOTILDE PARAMES FORTES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . Fls.112.Defiro a nova dilação requerida, por 30(trinta) dias. \r\n\r\nJuntados novos documentos, dê-se vista à parte autora. Transcorrido, in albis, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001520-3 SONIA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003203-5 MARIA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão de fls. 103/106 que reformou o decisum julgando improcedente o pleito autoral, não havendo sucumbência a executar face a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023917-1 PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Conforme o relatório de consulta às informações do crédito, à fl. 40, o débito relativo à NFLD nº 35.585.474-0 teria sido excluído do REFIS em 09.01.2001.\r\n\r\nEm suas informações, à fl. 58, a Autoridade Impetrada relata que o Impetrante havia também aderido ao PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003, posteriormente encerrado pela adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Todavia, o crédito em questão não foi incluído neste último parcelamento, motivo pelo qual tornou-se exigível, ao que parece a partir de 26.11.2009.\r\n\r\nProssegue a Autoridade Impetrada informando que o crédito teria sido parcialmente extinto por decadência.\r\n\r\nContudo, tal afirmação carece de maiores esclarecimentos.\r\n\r\nAo aderir aos diversos parcelamentos relatados, o contribuinte, ora Impetrante, confessou débitos objeto dos parcelamentos que, desta forma, ficaram definitivamente constituídos, não havendo que se falar em posterior decadência, eis que esta atinge apenas o direito do Fisco de efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário. Já tendo sido este constituído pela confissão, não há que se proceder a nova constituição através de lançamento. Assim, o “lançamento do débito confessado” efetuado em 30.07.2003, lançamento não foi, pois o crédito já se encontrava constituído por confissão, aparentando ter sido mera apuração de saldo devedor.\r\n\r\nUma vez constituído o crédito tributário pela sua confissão, tem início o fluxo do prazo de prescrição da ação de cobrança. Todavia, na pendência de parcelamento, o prazo prescricional não corre, pois o crédito - já constituído - permanece com a sua exigibilidade suspensa, voltando a correr o prazo a partir da data em que o contribuinte deixa de adimplir o parcelamento. Assim, poderia ter ocorrido a prescrição, e não a decadência.\r\n\r\nIsto posto, converto o feito em diligência para intimar a Autoridade Impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as informações já prestadas, esclarecendo a alegação de decadência parcial dos créditos tributários objeto do presente mandado de segurança.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2010.51.01.000108-9 MARCO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA DE SOUZA SECCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a) Justificante o signatário da inicial.\r\n\r\n2) Designo audiência de justificação para o dia 25/MARÇO /2010,às 13:00horas, devendo as testemunhas comparecer independente da intimação.\r\n\r\n3)Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023189-5 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão final proferida no agravo (fls. 78/79), recolha a parte autora no prazo de 10(dez) dias as custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.029695-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x LUIZ EDUARDO ROSA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . 1)Ao Impugnado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Decorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 915716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016705-2 CELSO BERNARDO LIMA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0021354-4 MUNDUS ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ.) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE S. DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Fls.277. Dê-se vista à PFN.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011914-0 EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1)Promova o patrono a execução da verba honorária nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2)Manifeste-se a União Federal (AGU) acerca da retenção da parcela referente ao PSS (fls. 181). P.I..\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004422-7 ALTAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO.) x EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S/A - EBC (ADVOGADO: MARIANGELA DE DEUS E COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC, diante da ilegitimidade passiva da empresa pública apontada como Ré.\r\n\r\nCondeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0704353-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ACAPULCO LTDA (ADVOGADO: JANUARIO CAFFARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 475/476 que reformou o decisum e julgou improcedente o pleito autoral, dê-se vista aos Réus para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFls.443/44. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n6 - 91.0129185-8 IVO GODOFREDO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SUELI RIOS E SILVA.). . Fls.663/665. Manifestem-se as partes, em 10(dez) dias. P.I.\r\n\r\n7 - 97.0022746-4 ANNA LIMA HAMELIN FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias em secretaria.\r\n\r\n8 - 98.0023171-4 ERNANDES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls.229. Autorizo a CEF a proceder ao estorno da quantia de R$ 488,67 (FLS. 206), revertendo-se aos cofres do FGTS. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014273-0 LAZARA DA CRUZ CORREA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 77/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, condenando os Réus ao fornecimento mensal do medicamento Clordronato, 1500mg, devendo a Autora se dirigir ao Hospital Clementino Fraga Filho para recebê-lo, sendo a entrega precedida de avaliação por médicos do referido hospital quanto à continuidade de sua utilização. Constatada a desnecessidade do medicamento para o tratamento da Autora, deve ser suspensa sua entrega.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019805-0 PROBANK S/A (ADVOGADO: VANUSA MURTA AGRELLI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nFls.250. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015393-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, converto o feito para o rito sumário. À SEDIC para anotar.\r\n\r\nTrata-se de feito originalmente ajuizado objetivando a cobrança de débitos relativos a duas faturas, de números 44090044582 e 44087359179.\r\n\r\nConforme despacho à fl. 47, este Juízo reconheceu estar prevento tão somente quanto ao pedido relativo à fatura número 44087359179, sendo a cobrança da outra fatura desmembrada para ser veiculada em outro processo.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré para, querendo, contestar o presente feito tão somente quanto à cobrança da fatura nº 44087359179.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação 24/MARÇO/2010 às 13:00hs.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2010.51.01.490024-8 SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CYNTHIA MORAES DE CARVALHO.) x CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL/SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINSTRAÇÃO ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7a REGIÃO FISCAL , objetivando a suspensão da incidência dos tributos devidos sobre a importação da Embarcação do tipo PLSV(PIPE LAYING SUPPORT VESSEL), objeto dos contratos 2050.0051999.09.2 e 2050.0052000.09.2 firmados com a PETROBRÁS. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 18/141.\r\n\r\nÀs fls. 143/144 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nÀs fls. 145 a impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 145, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 15(quinze) dias para que a Requerente recolha as custas judiciais devidas, sob pena de aplicar-se o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nComprovado o recolhimento, Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 97.0015634-6 WALMIR DA ROSA CARDOSO (ADVOGADO: MARIO CESAR BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diante do trânsito em julgado e não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 915717"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039151-8 ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ANETE LOPES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO, RUI ARMANDO VILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 381 - Conforme se verifica da planilha de fl. 374, os honorários de sucumbência a que os autores foram condenados nos embargos à execução em apenso foram compensados com os honorários de sucumbência devidos ao patrono dos autores nestes autos. Desta forma, está equivocada a referida planilha, uma vez que os honorários de advogado não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa, devendo ser efetuada a compensação exclusivamente com os valores pertencentes aos autores.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, retifiquem a planilha de fl. 374, deduzindo a verba de sucumbência devida nos embargos por cada um dos autores da quantia devida a cada um nestes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023003-4 ROBERTO DOS SANTOS GITAMY (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 87/131- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009103-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à Autora novo prazo de 10 dias para que deposite a primeira das doze parcelas, observando o valor e a forma de atualização indicados à fl. 198.(mc)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013996-0 ANGELA MARIA DE RAMOS (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 FOLHA 22 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a existência de sociedade de fato / união estável entre a Autora e PAULO CESAR GRACIANO, e condenar a Ré a habilitar a Autora ao recebimento da pensão vitalícia deixada pelo falecido servidor, pagando as parcelas vencidas desde a data do óbito até 26.07.2008, na cota de 50%, e a partir daí de forma integral, descontando-se os valores já pagos em decorrência do cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 2007.02.01.009972-6. Sobre os atrasados, deve incidir correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001583-9 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários, que fixo em 10% sob o valor da causa devidamente atualizado (Sumula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007005-0 ROSANGELA NAZARIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000138/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO, nos termos acima, mantendo-se a sentença conforme lançada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011774-0 MAURICIO BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012271-1 HILDA SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente 60 pontos, desde 01.06.2004 e até que sejam determinados os critérios de avaliação para os servidores ativos, ressalvando-se a compensação dos valores já pagos. Sobre as diferenças apuradas deverá incidir correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019471-0 VICENTE ESTEPHANIO FILHO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súm. 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1060/1950.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020574-4 LUCIANA DA COSTA PITTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x JEANETTE DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Fls. 444/450 - Foram opostos pelas autoras embargos de declaração da decisão de fl. 442, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que o referido processo versa sobre habilitação à pensão por morte de militar, e não sobre aumento, extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos.\r\n\r\nCom efeito, deve ser reconsiderada a decisão de fl. 442, uma vez que foi fundamentada em legislação que rege matéria diversa daquela que é objeto dos autos.\r\n\r\nNo mais, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Tendo ocorrido o falecimento do pai das autoras antes de editada a nova ordem constitucional de 1988 (fl. 120), o benefício das filhas do sexo feminino, independentemente de idade ou estado civil, seria concedido e mantido em caráter vitalício (art. 7o da Lei nº 3.765/60).\r\n\r\nO espírito de tal norma não se mostra compatível com os valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da isonomia, com o reconhecimento expresso da igualdade entre homens e mulheres (art. 5o, caput).\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020860-5 VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021333-9 MARLI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026829-8 JULIO CEZAR FRANCA (ADVOGADO: HELIO MONTEIRO, KARYNNE WATANABE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 32/66 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 28.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nFls. 64/68- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028503-0 MAMEDES BARBALHO PONGETTE PINTO - ESPOLIO (ADVOGADO: VERONICA NYARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000140/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nOs Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende o Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada omissão, uma vez que os próprios documentos mencionados comprovam exatamente que ainda não há inventário e que, portanto, nem poderia ter sido cumprida, como não foi, a exigência legal.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028521-1 DEVANI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDEVANI FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs a presente ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando, liminarmente, seja determinada a inscrição do requerente no Concurso de Formação de Oficiais Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais de 2009, e, no mérito, seja garantido o direito do autor a participar de todas as etapas do curso de ascensão ao oficialato. \r\n\r\nSustenta, como fundamento de seu pedido, que, em que pese tenha seu pleito sido indeferido por sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal, o advento do decreto presidencial 7002/2009, que alterou o art. 15 do decreto nº 4.304/2001, fez com deixasse de existir o fundamento legal do indeferimento da inscrição do autor. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração de documentos (fls. 10/61).\r\n\r\nDe imediato, verifica-se a ausência de pressuposto de validade extrínseco ao presente feito consubstanciado na inexistência de litispendência, uma vez que a decisão proferida nos autos do processo nº 2009.51.01.021956-1 analisou o mesmo objeto e a mesma causa de pedir aqui deduzidos. Tendo o mérito do presente feito sido decidido alhures, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito. Colaciono, por oportuno julgado do E. STJ que acolhe a tese aqui aventada:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXAME DE MÉRITO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nEsta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, se a sentença denegatória da ordem de mandado de segurança apreciar o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em outra ação (AgRgAg nº 748.757/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 9/4/2007 e AgRgREsp nº 1.081.849/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, in Dje 17/11/2008). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ. AgRg no REsp 1117651 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0072522-0 1ª Turma. Rel Min Hamilton Carvalhido. DJ 05/11/2009)\r\n\r\nRessalto que o advento do aludido decreto não alterou a situação do autor, uma vez que trata-se de norma geral em face da norma específica constante do edital e, ademais, mesmo que se tratasse de revogação das restrições, a decisão administrativa que indeferiu a inscrição do autor estava baseado em norma valida e vigente à época em que foi proferida. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem análise do mérito com fulcro no artigo 267, V, do CPC ante a presença de litispendência.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro e sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Sobre o pedido formulado às fls. 491/492, diga a CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000842-9 ROSALINA DA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCumpra-se o item V da decisão de fl. 121.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, CAROLINA DE FATIMA ALVES, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1480 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 1477.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento, por parte do autor, do item III de fl. 1477.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 1126: Manifeste-se a CEF sobre a situação do litisconsorte JEFFERSON JOSÉ MORAES DUTRA. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n20 - 95.0005960-6 WALDYR DUPRET (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.). . Fls. 501/505, 518 e 521/522 - Indefiro o requerimento formulado pelo Banco do Brasil, haja vista que, compulsando os autos, verifica-se que a sentença de fls. 196/205 foi parcialmente reformada pelo acórdão de fls. 290/301, transitado em julgado, com o provimento parcial da apelação interposta pelo autor, para “reconhecer-lhe o direito à correção monetária em sua contas de poupança, os índices relativo ao período de janeiro e fevereiro/89, acrescido da correção monetária, invertidos os ônus sucumbenciais”.\r\n\r\nIsto posto, e tendo em vista que o Banco do Brasil não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC. Destarte, requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, se manifestar sobre a petição da CEF às fls. 442/444.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 98.0020561-6 GUTEMBERGUE DA SILVA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x DENISE GASPAR SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 557- Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 389/393: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012501-5 CLAUDIA RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x ANA MARIA FERREIRA DE MATOS (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,67. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para determinar que a pensão militar deixada por José Henrique Ribeiro Coutinho deverá ser paga à Autora e à 2ª Ré na razão de 50% para cada uma.\r\n\r\nCondeno a 2ª Ré ao pagamento de metade das custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006075-0 ROGERIO PEDRO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021290-2 JORGE LUIZ GOMES PAIM (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL x GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002780-5 RANOLPHO RODRIGUES PINTO JUNIOR (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante a manifestação de fls. 114/117, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância da Autora com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023565-7 MARIO BRANDAO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.027287-3 IAN CALVET MARYNOWER (ADVOGADO: WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.029766-3 J. J. G. ITABORAÍ AREAL LTDA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000010-3 DANIEL GONCALVES LAGO E OUTRO (ADVOGADO: TALITA CECILIA SOUZA KLOH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar deferida, nos seus exatos termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência à Autoridade Impetrada e ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2010.51.01.000482-0 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DEINF-RJO. . Uma vez que da documentação acostada não é possível inferir se os débitos reconhecidos inexigíveis pelo Fisco são os mesmos que fundamentarem a exclusão da impetrante do PAE, entendo ausento o fumus bonis iuris e INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2010.51.01.001414-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: PAULO DE BARROS CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026608-3 JORGE LUIZ PINHEIRO MURIEL (ADVOGADO: ALMIR CONCEIÇÃO CHAVES DE LEMOS.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRACAS DA DIRETORIA DO PESOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003468-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARTHA MONTEIRO MARIANO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de MARTHA MONTEIRO MARIANO DE SOUZA, objetivando o pagamento das parcelas em atraso decorrentes do Contrato de Empréstimo Simples - FAM celebrado entre as partes.\r\n\r\nÀs fls. 147/150, a FHE requereu a extinção do feito, ante a rerratificação do contrato.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Ante o exposto na certidão da Secretaria, e verificando que a diligência foi negativa, dê-se vista à CEF a fim de requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815849-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADYRLEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES. . Compareça o representante da OAB à Secretaria a fim de agendar data para a retirada do alvará, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012163-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HELAINY ROSY PEREIRA DE ARAUJO LIMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse diapasão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 618, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 274/285 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 00.0736018-5 JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x TERESINHA DE JESUS F BARBOSA E OUTRO x ABILIO PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x PEDRO PAULO MENDONCA FONTES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CARDOZO MENDES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION, OSWALDO MEZADRI, RICARDO FREIRE MOLINARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020954-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x JOSE BENITEZ MARINHO DOS SANTOS. . Ante a certidão da secretaria, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001290-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HEITOR FETT (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.). . Fls. 80/85- Ante a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, dê-se vista a parte ré.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZA DO PATROCINIO - ESPOLIO. . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007834-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VITOR MEIRELES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Não tendo sido oferecida impugnação, expeça-se em favor do autor e de sua patrona (fl. 331) alvarás para levantamento do valores (principal e honorários) penhorados à fl. 343, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000137/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003267-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x MARLENE BENEVIDES DOS SANTOS x AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . 209/210: Intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, depositar o valor fixado na sentença, sob pena de penhora.(mc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024145-1 FILOMENA AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SHEILA RIBEIRO DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos embargos para reconhecer a isenção da Embargante ao pagamento das anuidades desde 2004, bem como para decretar extinto o processo de execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a OAB ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.027094-3 IVETTE DO SANTOS SEDU (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). FOLHA 34 . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, a litispendência alegada pela Embargada, juntando também cópia da petição inicial e eventual sentença proferida nos autos do processo nº 2009.51.01.005308-7.\r\n\r\n49 - 2010.51.01.001169-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo n° 2009.51.01.023264-4 em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2010.51.01.001194-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ADELINO NEVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO promovida por ADELINO NEVES DA COSTA.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da lei nº 9.289/96). Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 12 da lei nº 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 916469"
                            ],
                            "916490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010162-5 SEVERINO FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x FERNANDO HENRIQUE DE MELO ABREU (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026361-3 ECR LTDA SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA E CONSULTORIA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO, GIBRAN MOYSES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029324-1 MURILO AMOEDO COSTA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO, HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022728-6 CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015561-9 MARIA AMELIA F F DE BARROS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 00.0153964-7 JOSE LUNA DE LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE LUIZ DUTRA DE LIMA x AURELIANO SANTUCHI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA, LEIZE FARAGE DE SOUSA, HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0010781-3 DYLSON VALENTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, GERSON PAULO SAMMARTINO, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 97.0008934-7 CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 97.0070459-9 EUNICE TAVARES DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 97.0101269-0 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DO RJ REP/P/VERA LUCIA P. DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 97.0104117-8 MARIA ENGRACIA RODRIGUES VARGAS (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x GENY GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 97.0108347-4 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 97.0108970-7 BENEDITO ABRAAO ANACLETO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 98.0001181-1 ANNA PAULA APARECIDA DE LIMA GUITTON E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 99.0014613-1 JOAO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL CIA/ DE COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001538-9 ROBSON FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017988-4 ADEMILSON NUNES BIZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004164-4 MARCIO DO ROSARIO ALVES (ADVOGADO: KARINE MARANHAO LOBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019891-0 ODIMAR BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022477-5 JAYME GALVAO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.028768-0 ELIONORA SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0132022-0 AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSA CELIA MARTINS ARAUJO.) x CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI (ADVOGADO: GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO.) x JOSE RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO.) x ALCIDES MARTINS PINHAO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO. PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 92.0055812-7 DULCE MARIA DA SILVEIRA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA MEYER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 94.0020535-0 MATERIAIS DE CONSTRUCAO W. N. LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n30 - 94.0049598-6 JOAO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n31 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n32 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n33 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLA IZABEL BONFIM, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOEL SIMAO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n34 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n35 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PONTO DE OURO E OUTROS (ADVOGADO: EDNA FARIAS FERREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n36 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n37 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n38 - 97.0007810-8 SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n39 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n40 - 97.0073317-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x D. P. BRASIL SERVICOS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, SERGIO TEIXEIRA FIRMO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n41 - 97.0078714-1 ARISTEA TORRES ALVES (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, ELAINE ALVES BARBOSA, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO, ROSEMARY FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n42 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n43 - 99.0012652-1 MARCELO PINHEIRO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n44 - 99.0019310-5 ALDO DA LUZ PEREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO EST DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser de volvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n45 - 99.0020354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EUROMAG TRATRORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO G. DE SOUZA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.012342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x DIOGENES DUARTE SOBRAL E OUTRO x BRASGRAFIC SERVICOS EDITORIAIS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.001273-6 ELIANE SANTOS ARRAIS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.013626-7 MARIA BEATRIZ PONTES DE MIRANDA MENEGALE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005382-0 RICARDO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.018961-3 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021803-8 JOSE GARCEZ BALLARINY E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.000056-6 INTERSAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005395-9 CARLOS ALBERTO PESSOA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.014763-2 BRENO ALVES LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.016726-6 GERSON ROQUE DE CASTRO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.018079-9 LIGIA MACEDO D'OLNE CARMO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018766-6 JANOS FRANCZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.005941-3 MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.519958-4 ALIZETE GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.014853-0 ADELINO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.017756-6 EDUARDO APOSTOLOS MACHADO KOUTSOUKOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO STIPULA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.019935-5 NILTON TADEU DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.021545-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARMANDO DOS SANTOS ALVES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x CANDIDO ERCOLINO ALVES (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.024601-1 IACINA CAMARGO DE BARROS (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.025983-2 PEDRO BORGES LEITAO JUNIOR (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.028823-6 LUCIA HEREDIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.801745-0 VALMIR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n81 - 2010.51.01.000002-4 TEREZINHA ROCHA BORGES (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n82 - 2010.51.01.000333-5 ANGELO SCHETTINO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n83 - 2010.51.01.000782-1 ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n84 - 2002.51.01.004185-6 POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMOVEIS SANTA CATARINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA.) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (ADVOGADO: CLAUDIA NEDER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n86 - 2004.51.01.006627-8 SERGIO DE MATTOS REIS (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 00.0257778-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x FRANCISCO SALLES MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n88 - 00.0769427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JOSE DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS.) x DELCIO SIMAS VIANA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n89 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x JUVENTINO CHAGAS (ADVOGADO: ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR.) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n90 - 96.0012382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL PURIS LTDA - COHAPURIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.002988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GUSTAVO STTEEL.) x MARIA JUREMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.012159-5 PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: RENATO MIRAGAYA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO-CODESP (ADVOGADO: RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.014800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WILSON PEREIRA MONTEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.006945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA E OUTROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.024759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.025891-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIA CRISTINA MARTINHO MENACHO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n98 - 2005.51.01.012611-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x GILMAR DE OLIVEIRA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n99 - 2008.51.01.018365-3 FERNANDO JOSE PINHEIRO E OUTRO (ADVO GADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n100 - 2007.51.01.023959-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARISA VIANNA LEMOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n101 - 2008.51.01.008939-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x RODOLFO MATIAS BARROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.001198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANDERSON DE ALMEIDA MUZI. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.001258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x WANDRESA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.006969-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO ABDON FIGUEIREDO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.010739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO RAGI EIS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.010743-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n107 - 2003.51.01.011996-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x WALKER GARCIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS, DARCY RAMALHOTO XAVIER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n108 - 2009.51.01.019299-3 STEPHANIE ANN LUGAO MATLOCK (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA, JAMES PHILLIP BARTOLOME.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2008.51.01.008933-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DAILTON MOREIRA SANTOS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.009734-7 W ROSOLEM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOURA TAVARES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.020245-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS CEZAR SOARES DA CAMARA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n112 - 98.0006555-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ELIZABETH CASSAL DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n113 - 89.0006456-8 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n114 - 99.0058394-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x JORGE HORMES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x WANDA CANES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x SERGIO MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA, RONALDO ANTONIO VERDIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n118 - 2010.51.01.001168-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x MANOEL NORBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo ven cido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 916490"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2001\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0022856-9 ANTONIO LOPES PINTO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA BARROS AREAS, JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA, EDYR PEREIRA PRIMA.) x VERA LUCIA CRAVEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Tratando-se de ação em que se postulou a revisão de benefício segundo os critérios da Súmula 260 TFR,não há obrigação de fazer a ser adimplida pela autarquia-ré; devendo ser registrado,ademais, constar depósito do valor devido ao autor SEBASTIÃO RODRIGUES MARCELINO (fl.564)nada mais sendo passível de ser postulado nestes autos.\r\n\r\nSuspenda-se uma vez mais o feito e aguarde-se em cartório o pagamento dos requisitórios, conforme item II do despacho de fls.785/786.\r\n\r\n2 - 92.0047448-9 NILTON FELISBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS, CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0047448-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 17:14\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nEm síntese, trata-se de ação ordinária em que a parte autora (NILTON FELISBERTO DOS SANTOS) postulou a revisão de seu benefício nº 74145634/6 (DIB em 01.10.1981), pedido julgado procedente, conforme sentença de fls. 37/38,para que a autarquia efetivasse a aludida revisão de acordo com o critério adotado pela Sumula 260, TFR, decisum mantido pelo Egrégio TRF2 (fl. 56), certificado o trânsito em 27/10/2003 (fl.62).\r\n\r\nOcorre que, através da petição e dos documentos acostados às fls.68/74, pretende a requerente sua habilitação no feito, ante o óbito do autor originário, após o transcurso de mais de 6 (seis) anos do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há outra alternativa a este Juízo senão declarar, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal da execução, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 99.0027689-2 CLAUDIO FERREIRA BOTELHO (ADVOGADO: KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Os documentos de fls.299/300, obtidos no Sistema Plenus do INSS, assentam a existência de outra dependente habilitada a percepção da Pensão Por Morte, a Srª NILCEA DA SILVA RESENDE, com NB 1331272758, evidenciando desdobramento do benefício, razão pela qual, indefiro, por ora, a habilitação requerida\r\n\r\nTendo em vista que a questão posta nos autos pode vir a afetar a esfera jurídica daquela , intime-se a Srª NILCEA DA SILVA RESENDE no endereço de fls.301 para que, uma vez querendo, proceda a sua habilitação nos autos.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.519508-7 MARCIO KLEBER DEL RIO CHAGAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas às fls. 139/141, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial nº. 1064400 (Registro 2008/0124355-7).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.523235-8 CARLOS PAREDES DIAS FILHO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Conforme dispõe o parágrafo único do art. 4o. da Resolução 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, os honorários advocatícios “devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao Autor para fins de classificação do requisitório como RPV ou precatório”, desta forma o valor de devido ao patrono terá curso tal como o valor principal, qual seja, o valor devido à parte autora.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o requerido à fl.784/787.\r\n\r\nSuspenda-se uma vez mais feito e aguarde-se o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.527564-0 JANNA POPADIC BERBARA (ADVOGADO: TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x ELIANE GAGLIARDI (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Intime-se a Autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500604-9 RITA DE CASSIA BARROSO DA CUNHA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . A sentença transitada em julgado condenou o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando nos salários de contribuição de fls. 21/22 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994.\r\n\r\nOcorre que a Autarquia-Ré, ao dar cumprimento à obrigação de fazer imposta, detectou que o instituidor progrediu indevidamente nas classes de salário-base, saltando da classe 3 para a classe 8, conforme documento de fl. 22, em desrespeito aos interstícios legais ou progressão pelas classes 4,5,6 e 7.\r\n\r\nVale registrar que o cálculo da RMI revista com base nos salários de contribuição correspondentes às classes suprimidas resultam, consequentemente, em uma RMI inferior àquela originalmente concedida e, ainda, menor com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (fls. 228/229).\r\n\r\nPortanto, certo é que, a aplicação da revisão na forma da sentença lançada, importará em redução no valor dos proventos da parte autora.\r\n\r\nA propósito deve-se esclarecer que os cálculos de fls. 235/245, elaborados pela Contadoria Judicial , são claramente equivocados, uma vez que consideram os salários de contribuições recolhidos indevidamente.\r\n\r\nNestes termos é inelutável constatar a impossibilidade de liquidação de eventual crédito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803574-0 ILIANE ARTIAGA MARTINS CASOTTI (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.810938-0 ODAIR DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO, DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.810954-9 DARCI DE CARVALHO JORDAO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.811115-5 LUZINETE BUARQUE LEITE (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária em que LUZINETE BUARQUE LEITE postula a concessão de pensão por morte na qualidade companheira do falecido segurado GILSON DE MELO NUNES.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 22/03/2010, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária com relação instituidor.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.811294-9 JOAO BATISTA LOPES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, com DIB 29/08/08 (DER). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a procedência do pedido e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício, a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.812331-5 SEVERINA RAMOS REGO (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812331-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 18:03\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o recebimento de valor de título atrasado, devido ao seu falecido marido, em virtude de benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Alega que o valor agora pleiteado, só foi liberado em 11/09/2007, após sua morte.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nPara a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré e a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPortanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já analisados os fatos e os documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.813229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON PEREIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.813231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO PIRES NEVES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CERQUEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PALACIOS COSCOLLA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.813253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOCIR BREYER PEDROSO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.813261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.813262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.813273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.813276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARROS ANTONIO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.813286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.813289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JESUS DIAS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.813297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.813298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.813307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CATTANI (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.813326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.813328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA DIAS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.814636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA LUIZA DE MELLO MARTINS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814636-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 21:02\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-cônjuge e filho, respectivamente, tendo em vista que a parte autora não obteve êxito em esfera administrativa, sob a alegação de que o benefício pleiteado já estava suspenso antes do falecimento.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.004115-3 RIVALDO ANTONIO DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA LUCIA MUNIZ TEIXEIRA MOURÃO, na especialidade de reumatologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de março de 2010, às 8:30 horas;\r\n\r\nLocal: Rua Santa Clara, 50/517, Copacabana, tel: 2547-2515.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522182-5 GILBERTO BARACAT JUNIOR ME (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x J C SHOWS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 . “... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para anular os despachos do INPI que ensejaram o arquivamento do pedido de registro n. 819.378.143, da marca mista CALYPSO, na classe 41/20, devendo ser dada continuidade aos trâmites administrativos pertinentes. \r\n\r\nSem honorários , por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente à remessa necessária tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito somente a uma obrigação de fazer.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803322-6 AUDI AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, FELIPE DANNEMANN LUNDGREN, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x QUALITYPOWER LTDA ME (ADVOGADO: FELIPE RAFAEL BUERGER, SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado (parte autora) efetuou o pagamento do débito (fls. 535 e 544) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇAÕ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 794, I E 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805726-4 FRAN S CAFE FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS, CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR, MELISSA POTIENS MARTINS. PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x STARBUCKS CORPORATION (ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO, CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 1234/1235: De plano, há de se registrar que na decisão atacada inexiste obscuridade, contradição ou omissão no julgado, requisitos de admissibilidade do recurso manejado.\r\n\r\nSendo entendimento do Juízo que a objeto da lide prescinde da produção de provas técnica e/ou testemunhal para o seu deslinde, é de se manter a decisão de fl.1233 pelos seus próprios fundamentos para se afirmar ser incabível a oposição de embargos declaratórios para modificar o julgado, o que só poderá ocorrer mediante oposição do recurso adequado à instância ad quem\r\n\r\nNo entanto, para que reste assentado o objeto postulado pela autora nos autos,retifico, de ofício,o decisum de fl. 1233,apenas para que se faça constar na redação no julgado o que segue:\r\n\r\n“Em provas, a empresa autora FRAN´S CAFÉ FRANCHISING LTDA requereu a produção de prova testemunhal visando colher os depoimentos pessoais do representante legal do INPI e da empresa-ré (fls. 932/959),a oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova técnica\r\n\r\nDe seu turno, a empresa-ré ré STARBUCKS CORPORATION manifestou-se às fls. 973/974 pela desnecessidade de produção de provas oral e pericial, pugnando pelo indeferimento das mesmas.\r\n\r\nINDEFIRO os requerimentos de produção de prova testemunhal objetivando o depoimento pessoal do representante legais dos réus, a oitiva de testemunhas e o requerimento de prova técnica, por entender que desnecessárias no caso concreto, em que se postula a revisão das decisões exaradas pelo INPI nos pedidos de caducidade dos regitros nºs 819537233 (FRAPPUCCINO) e 820553441 (FRANCCINO).\r\n\r\nAdemais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor pode ser demonstrada através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nFaculto às empresa autora e ré, entretanto, a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2010.51.01.801010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS LAMAS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS IRAJA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 . 0CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.801010-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 11:26\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nVALDIR DIAS LAMAS impetrou Mandado de Segurança contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, com pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do pagamento de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do despacho do juízo da 8a. Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, em virtude da perda da eficácia da medida de segurança então adotada.\r\n\r\nAlega que transitou em julgado acórdão absolutório favorável ao impetrante, absolvendo-o dos fatos articulados pelo MPF em sua denúncia. \r\n\r\nAlega, também, que seu benefício foi suspenso pela Auditoria em 01/12/2006,o que tem provocado necessidades básicas de sobrevivência. \r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nÉ condição sine quae non para a concessão de Mandado de Segurança a existência de direito líquido e certo, que é aquele que:\r\n\r\n“se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (HELY LOPES MEIRELLES, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 19.ed., Malheiros”, p. 614)\r\n\r\n“há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 9.ed., Malheiros, p. 391)\r\n\r\n“'independentemente de sua complexidade', quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis 'de plano'; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in “Curso de Direito Administrativo”, 5.ed., Malheiros, p. 118)\r\n\r\nA nota marcante do writ of mandamus, pois, não está propriamente na inexistência de discussão em torno do direito infirmado pela parte Impetrante, mas na existência de um direito líquido e certo insuscetível de discussão judicial, ou seja, baseado em fatos incontroversos, que não dependam da produção de provas, especialmente a testemunhal ou pericial.\r\n\r\nA característica do processo de mandado de segurança, frise-se, está em só admitir prova documental pré-constituída, achando-se, pois, excluídas as demais provas, exceto a exibição de documento requerido pelo impetrante, quando lhe tenha sido negado o seu fornecimento. Cabe à parte impetrante, pois, regra geral, provar de plano que, sendo titular de direito líquido e certo, sofreu ou está ameaçado de sofrer lesão por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso de poder de autoridade.\r\n\r\nNão é o caso da pretensão deduzida pelo Impetrante, visto que nem sequer seguiu-se a recomendação da decisão do Juízo da 8ª Vara Criminal, para a instauração de processo administrativo de revisão do ato de concessão do referido benefício previdenciário, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por aquele Juízo. Ainda que tenha havido a perda da eficácia da mesma, em razão da absolvição em Instância Superior, há necessidade de provas documentais e/ou orais e uma análise mais minuciosa dos fatos.\r\n\r\nHá, pois, controvérsia quanto aos fatos deduzidos em juízo, que só poderiam ser deslindados através de prova documental suplementar, pelo que há de se afastar o cabimento do writ. Registre-se o entendimento pretoriano a respeito;\r\n\r\n“Descabe mandado de segurança para postulação baseada em fato a demandar dilação probatória.” (RSTJ 55/325)\r\n\r\n“Se a prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostra-se insuficiente, impõe-se o encerramento do processo, assegurando-se a renovação do pedido” (STJ-1ª Turma, RMS 1.666-3-BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.4.94, deram provimento parcial, v.u., DJU 30.5.94, p. 13.448, 2ª col., em.)\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, que deve ser extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRessalvam-se, entretanto, ao Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS AV. BRASIL, Gerência Norte do INSS, devem ser enviados os autos à SEDCP para a referida retificação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do C.P.C.). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0014977-6 LICETA JORGE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS, GASPAR SILVEIRA MARTINS, IVAN SAGULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA CLAUDIA LACOMBE GUEDES, MARCELO LACOMBE GUEDES E PATRÍCIA LACOMBE GUEDES, sucessores de GEORGINA DE YORA GUEDES\r\n\r\nGILDA MARTINS ROTTI e GASPAR SILVEIRA MARTINS, sucessores de ZILDA JORGE MARTINS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante do documento apresentado a fls. 269, que comprova o falecimento de LICETA JORGE DE CARVALHO, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nLICETA JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nGilda Martins Rotti e\r\n\r\nGaspar Silveira Martins (fls.224/234)\r\n\r\nIZIDORO COELHO CARVALHO (substituído anteriormente por LICETA JORGE DE CARVALHO)\r\n\r\nGilda Martins Rotti e\r\n\r\nGaspar Silveira Martins (fls.224/234)\r\n\r\nESPÓLIO DE ODETTE DE JORA ANDRADE (representado por LICETA JORGE DE CARVALHO)\r\n\r\nGilda Martins Rotti e\r\n\r\nGaspar Silveira Martins (fls.224/234)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base na conta de fls. 236, para os habilitandos supra mencionados, na qualidade de sucessores de LICETA JORGE DE CARVALHO e IZIDORO COELHO CARVALHO.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo também o INSS manifestar-se sobre o cadastro de fls. 288, efetuado para o autor JOSÉ MARIA GOMES.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria à conversão em depósito judicial do pagamento de fls. 295, efetuado para o ESPÓLIO DE ODETTE DE JORA ANDRADE.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2010.51.01.800926-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x ANTONIO JOSE PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n42 - 2010.51.01.800927-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800927-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 16:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 13/14).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 95.0018637-3 WALDEMAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n44 - 97.0003469-0 EZEQUIAS LUCIO QUADRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 246, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.503692-2 IVISON LUIZ ROCHA DE SANTANA REP/ P/ NELMA SUELI SANTANA - CURADORA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.515452-9 MARGARIDA TSEREBDI (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.528862-9 ISMENIA REZENDE ALVES (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534347-1 WILSON DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810174-8 JUDITH CORTES TEIXEIRA RAPOSO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.817577-3 FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.022341-2 LOYDE EUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de abril de 2010, às 13:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806963-1 SUELI DA COSTA DOS REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de março de 2010, às 17 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809878-3 REGIANA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 16 de março de 2010, às 15:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811118-0 MARCELINO ANTONIO AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, EDNA PEREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de abril de 2010, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811346-2 MANOEL ANTONIO MALHEIROS GOMES (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.811388-7 TANIA MOREIRA (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.812019-3 FRANCISCA IVA DE FREITAS DANTAS (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de março de 2010, às 17:30 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812108-2 ELOI JORGE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de abril de 2010, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812231-1 MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: ISABEL SOARES SHERRILL, JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de março de 2010, às 16:30 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810967-3 EUNICE AMARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2010.51.01.801006-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x WILSON DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.). . À parte embargada.\r\n\r\n62 - 2010.51.01.801007-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2010.51.01.801064-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x WALDEMAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n64 - 2010.51.01.801232-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ISMENIA REZENDE ALVES (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.). . À parte embargada.\r\n\r\n65 - 2010.51.01.801234-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x JUDITH CORTES TEIXEIRA RAPOSO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.). . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2010.51.01.801235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARGARIDA TSEREBDI (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2010.51.01.801236-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x IVISON LUIZ ROCHA DE SANTANA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 915250"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527112-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x FABIO CHERMAN (ADVOGADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA.) x PETERSON BAUNGARTNER E OUTROS (ADVOGADO: ERICK D´ELBOUX STANGIER, ROGERIO YAMANISHI, WELLYNGTON LEONARDO BARELLA, LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO, JULIANA GRAMA PRADO, RAPHAELA KAIZER, MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO.) x SHIRLEY REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, BRUNO SACCANI.) x SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ERICK D´ELBOUX STANGIER, ROGERIO YAMANISHI, WELLYNGTON LEONARDO BARELLA, LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO, JULIANA GRAMA PRADO, RAPHAELA KAIZER, MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO.). . Tendo em vista a informação prestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dando conta que os processos administrativos nº 18471.001061/2002-83 e 18471.001169/2002-76 não foram objeto de pagamento integral ou parcelamento, dou prosseguimento ao presente feito. \r\n\r\nIntime-se o Dr. WELLYNGTON LEONARDO BARELLA, OAB/SP 171.223, subscritor da Resposta à Acusação apresentada em favor do acusado FÁBIO CHERMAN (Fls. 1306/1314) para regularizar, no prazo de cinco dias, a sua representação no presente feito, com a apresentação do devido instrumento procuratório.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para análise das Respostas à Acusação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501869-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x ANDRE LUIS AMORELLI DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI.). . Intime-se a defesa técnica do acusado para que se manifeste em alegações finais, na forma de memoriais, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813526-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x NELSON JORGE CHAVES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM, RICARDO PINTO VELLOSO.) x ANTONIO GOMES LAMON (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.). . Intime-se o Dr. Álvaro Luiz dos Santos Brum, OAB/RJ. 62.325, subscritor da Resposta à Acusação em favor do acusado de Antônio Gomes Lamon (fls.78/87), para que regularize, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação no presente feito, com a apresentação do devido instrumento procuratório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 99.0047962-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASSIANO RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO, RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO, MAURO COELHO TSE.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N0 99.0047962-9.\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU : CASSIANO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\nSentença nº 11/2010.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de CASSIANO RODRIGUES DA CUNHA, qualificado à fl. 838, pela prática da conduta descrita no art. 1º, I, da Lei n.0 8.137/90. Segundo a inicial, o denunciado omitiu informações à Receita Federal para se furtar ao pagamento de tributos, o que foi descoberto a partir de procedimento criminal, instaurado perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville, Santa Catarina, para apurar a origem dos recursos utilizados pelo denunciado, equivalentes a US$ 262.753,20, para pagamento da Fazenda Gado Bravo, em razão de acordo judicial. Com a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado, restou comprovado que o mesmo possuía domicílio fiscal no Rio de Janeiro, motivo pelo qual foi reconhecida a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA denúncia foi instruída pelo inquérito policial n0 1.017/99, instaurado pela DELEFAZ/SR/RJ, sendo recebida em 07 de fevereiro de 2003 (fl. 843).\r\n\r\nFAC's juntadas às fls. 855/859 e 875.\r\n\r\nCitado (fl. 878), o acusado foi interrogado, consoante termo de fls. 883/884. Defesa prévia, com rol de testemunhas, acostada às fls. 890/891.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela acusação foram inquiridas conforme fls. 900/903. O sumário de defesa não foi realizado em razão da ausência das testemunhas (que deveriam comparecer independentemente de intimação), dos defensores constituídos e do denunciado (fl. 984).\r\n\r\nNa fase de diligências, prevista no art. 499 do CPP, o MPF requereu a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 985-verso). Resposta juntada à fl. 1066. O requerimento formulado pela defesa (fl. 990) foi indeferido, consoante decisão de fl. 992.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 1075/1077, requereu a suspensão da pretensão punitiva, uma vez que o réu parcelou os débitos tributários (parcelamento especial previsto na Lei 10.684/03). Na decisão de fls. 1078/1079, o Juízo indeferiu o requerimento do MPF, por considerar inconstitucional o art. 9º da citada lei.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 1085/1088, o MPF requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da exordial acusatória. Salientou a ocorrência da prova da materialidade e de autoria, evocando o relatório de encerramento da ação fiscal. Sustentou que fora relevante a decisão deste Juízo que considerara inconstitucional o art. 9º da Lei 10.684/03. Afirmou, por fim, que o acusado, consciente e voluntariamente omitiu informações à autoridade fazendária a fim de ilidir o pagamento de impostos.\r\n\r\nA defesa do acusado apresentou suas alegações finais às fls. 1102/1114, onde requereu a absolvição. Sustentou, em síntese, que para ocorrer o crime previsto no artigo 1º da Lei 8137/90 é necessário o efetivo prejuízo ao Fisco e o dolo na conduta do agente, o que não se verificou no caso. Aduziu que o réu solicitou parcelamento do pagamento do tributo, na forma da Lei n0 10.684/2003, o que foi deferido pela autoridade tributária. Afirmou que os débitos têm sido pagos regularmente. Sustentou, ainda, que a Lei 10.684/2003 está em pleno vigor, sendo sua aplicação no caso concreto considerada como lei posterior mais benigna. \r\n\r\nÀs fls. 1118/1127, o MM. Juiz Federal, Dr. Alexandre Libonati de Abreu, prolatou sentença condenatória. A defesa do acusado, à fl. 1127, interpôs recurso de apelação, que foi recebido à fl. 1138.\r\n\r\nNo julgamento da apelação, a Primeira Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para decretar a nulidade da sentença e determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional, consoante acórdão de fls. 1211/1212.\r\n\r\nA Receita Federal, à fl. 1227, informou o inadimplemento do parcelamento concedido ao acusado e a respectiva exclusão do PAES.\r\n\r\nO MPF, à fl. 1229-verso, requereu que a defesa se pronunciasse sobre a exclusão do parcelamento e, em seguida, que fosse proferida nova sentença.\r\n\r\nPor sua vez, às fls. 1237/1238, a defesa do denunciado reiterou o exposto em alegações finais, requerendo a improcedência do pedido condenatório.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública, onde se imputa ao acusado a prática do tipo previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por ter omitido informações ao fisco para se furtar ao pagamento de tributos.\r\n\r\nNo presente caso, constato que a materialidade em relação ao delito se encontra devidamente comprovada pelos documentos que compuseram o procedimento administrativo, às fls. 734/749 (Declarações de Rendas) e, especialmente, aqueles acostados às fls. 778/807 (Relatório de Encerramento de Ação Fiscal e respectivos Autos de Infração). Importante destacar que, conforme já bem salientado pelo Ministro Willian Patterson em oportunidade pretérita: “... tratando-se de crime de sonegação só a documentação fiscal constitui elemento material, imprescindível ao contexto probatório”. \r\n\r\nNo presente caso, as irregularidades detectadas pelos fiscais autuantes constam detidamente reveladas nos autos de infração de fls. 780/807. Segundo os auditores fiscais, apurou-se que o denunciado obteve acréscimo patrimonial não declarado nos períodos base de 1995, 1996 e 1998. Constatou-se, ainda, que o acusado omitiu ganhos de capital na alienação de imóveis, nos períodos base de 1996, 1998 e 1999. \r\n\r\nObservo que os fatos encontram-se devidamente provados, tendo gerado a redução de tributo. De acordo com os documentos carreados nos autos, o acusado efetivamente não forneceu ao Fisco as informações corretas sobre seus rendimentos ou aquisições de imóveis nos períodos mencionados na apuração fiscal, circunstância esta que ocasionou a constituição de diversos créditos tributários. Acrescento que estes créditos tributários foram oriundos dos autos de infração de folhas 780/807. \r\n\r\nAdemais, ressalto que os auditores fiscais responsáveis pelas autuações, quando se manifestaram em Juízo (fls. 900/902), reconheceram que os fatos narrados na denúncia eram verídicos e que a ação fiscal teve como base a análise da variação patrimonial e ganho de capital do denunciado. Assim, encontra-se suficientemente demonstrado que não houve a correta comunicação, por parte do denunciado, à Receita Federal, da situação dos seus rendimentos e bens. A defesa em nenhum momento logrou comprovar a origem dos recursos utilizados na compra da Fazenda Galo Bravo, apenas trouxe aos autos a autorização de parcelamento do tributo devido, solicitada após o recebimento da denúncia.\r\n\r\nDestaco, também, que a alegação defensiva de ser crime de resultado não se sustenta, uma vez que o denunciado ao parcelar o débito, confessou a dívida, reconhecendo o prejuízo.\r\n\r\nFirme, portanto, a materialidade do crime em questão, constato que, da mesma forma, também a autoria se encontra incontestavelmente demonstrada, diante do acervo probatório produzido e do fato de que somente o acusado poderia se aproveitar da prática do ilícito. Observo que a tese da ausência de dolo não prospera, uma vez que o que se apurou é que o réu tinha, efetivamente, a intenção de reduzir ou suprimir tributo, circunstância esta que é até mesmo corroborada pela ausência das suas declarações de renda nos períodos mencionados na denúncia. Além disso, quando da omissão ao Fisco, o réu não pretendia pagar o débito, o que só veio a fazer após a autuação. Logo, constato perfeita adequação entre a conduta praticada pelo acusado e o tipo previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n0 8.137/90.\r\n\r\nComo se observa acima, este magistrado praticamente não alterou o entendimento anteriormente esposado pelo MM. Juiz Federal, Dr. Alexandre Libonati de Abreu, na sentença prolatada às fls. 1118/1127, da mesma forma que a própria defesa do réu não inovou no mérito de suas alegações finais de fls. 1102/1114, consoante manifestação de fls. 1237/1238. Assim, após a determinação do TRF 2ª Região para suspender a ação penal, em nada se alterou o contexto probatório preexistente àquele julgado a afastar a materialidade e autoria do delito imputado ao réu na denúncia.\r\n\r\nRegistro, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que o agente tenha, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática do crime mencionado na exordial, também sendo manifesto o atuar reprovável do acusado.\r\n\r\nPor derradeiro, culpável é o acusado, eis que imputável e porque se encontrava ciente do seu comportamento, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com as normas proibitivas implicitamente previstas no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO o acusado, CASSIANO RODRIGUES DA CUNHA, qualificado à fl. 838, pela prática da conduta descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Passo a lhe aplicar a pena, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: inicialmente, verifico que o réu não ostenta antecedentes criminais e sob essa ótica é primário e de bons antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime não exigem um tratamento mais severo. Destaco, entretanto, que a culpabilidade do réu é grave, pois, praticou atos em detrimento de toda a sociedade, que se priva dos recursos devidos ao Erário e necessários à satisfação das mais variadas necessidades da coletividade. Fixo assim, a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 50 (cinquenta) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, levando em consideração a situação econômica do réu e o prejuízo que ocasionou.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519366-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LENINA CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA PEREIRA MENDES, JOEL JOÃO DE BRITO.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2004.5101519366-7.\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ : LENINA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\nJUIZ : DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença no 05/2010.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de LENINA CUSTÓDIO DA SILVA, qualificada à fl. 98, pela prática do delito descrito no art. 304 c/c art. 297, e art. 299, em concurso formal, todos do Código Penal. Segundo a exordial, no dia 25/05/2004, a denunciada inseriu informação ideologicamente falsa relativa ao local de nascimento de seu filho menor, Gabriel da Silva, no requerimento de passaporte para esse, entregue ao Departamento da Polícia Federal no Rio de Janeiro, no mesmo dia. Nessa oportunidade, usou, para instruir o referido requerimento, cópia autenticada da certidão de nascimento materialmente falsa de Gabriel da Silva.\r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do IPL nº 26/2004-DELEMIG/SR/DPF/RJ e foi recebida em 23 de maio de 2008 (fl. 103).\r\n\r\nFAC's da acusada, às fls. 129/138.\r\n\r\nCitada (fl. 168), a denunciada foi interrogada, consoante termo de fls. 170/171. Defesa prévia juntada às fls. 173/177, com rol de testemunhas.\r\n\r\nForam ouvidas as testemunhas de acusação, Marcelino Jesus de Figueiredo (fl. 218), Ricardo Cordeiro Lagos (fl. 219) e Felício Laterça de Almeida (fl. 285). As testemunhas de defesa, Geraldo da Conceição Coelho e Maria do Carmo da Silva, foram ouvidas, consoante termo de fls. 246/247.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 298/303, o MPF postulou a condenação da acusada pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, por estarem satisfatoriamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva. Deixou de requerer a condenação da mesma nas penas do art. 299 do CP, pois, entendeu que a inserção do dado falso no requerimento do passaporte foi desdobramento do crime de uso. \r\n\r\nAs alegações finais da defesa se encontram às fls. 322/324, onde foi requerida a absolvição. Sustentou, em síntese, que a acusada não falsificou os documentos do filho e, também, não tinha conhecimento da falsificação na certidão relativa ao local do nascimento do mesmo. Alegou que a denunciada não agiu com dolo e não causou quaisquer prejuízos para o menor ou para o Estado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública onde se imputa à acusada a prática do tipo previsto no art. 304 c/c art. 297, e art. 299, em concurso formal, todos do Código Penal, em razão dos fatos narrados na vestibular de fls. 98/101. Como não foram suscitadas questões preliminares, passo diretamente a análise do meritum causae.\r\n\r\nSegundo constou, a acusada, em 14/06/2004, dirigiu-se à Polícia Federal para proceder à renovação do passaporte de seu filho, Gabriel da Silva, cujo vencimento se dera em 06/12/2003. No entanto, foi constatada, através de informações junto ao respectivo Cartório de Registro Civil, a falsidade da certidão de nascimento de Gabriel da Silva em relação ao local do seu nascimento.\r\n\r\nA materialidade e a autoria do crime previsto no art. 304 do CP é cristalina, recaindo de forma indubitável na pessoa de LENINA CUSTÓDIO DA SILVA, em especial da confirmação, pela própria denunciada, de que realmente utilizou a certidão de nascimento falsa do filho no requerimento de passaporte. Confira-se:\r\n\r\n“[...] que a acusação de que informou local do nascimento de seu filho distinto daquela em que efetivamente ocorreu o fato é verdadeira; que em relação à acusação de que falsificou certidão de nascimento de seu filho tem a dizer que a mesma é falsa; que quem falsificou a certidão de nascimento foi seu pai e o dono do cartório e ela não sabia de nada [...]” (Fl. 170). \r\n\r\nEm sede policial, às 05/07, a acusada forneceu maiores detalhes da empreitada criminosa, o que torna evidente, inclusive, a consciência da ilicitude dos fatos:\r\n\r\n“[...] QUE no ano de 1995, sua irmã Williman residente nos E.U.A convidou a interrogada para conhecer os E.U.A; QUE o comentário na cidade de Governador Valadares era de que as pessoas ali nascidas têm dificuldade de obter visto para os E.U.A; QUE por essa razão o seu pai Benone Anjo Custódio (falecido em 07/2002) providenciou junto ao Sr. José Barbosa Rodrigues. Oficial e tabelião do Cartório de Registro Civil de São Vitor, Comarca e Município de Governador Valadares/MG, a certidão de nascimento falsa de Gabriel da Silva, tendo sido alterada somente a naturalidade, isto é, nascido no Rio de Janeiro; ... QUE da posse da certidão fraudulenta obteve na SR/DPF/RJ o passaporte CH 137456, em favor de Gabriel da Silva; QUE a interrogada foi aos E.U.A por três vezes, porém Gabriel, valendo-se de documento citado, obteve visto estadunidense, viajando em duas ocasiões para este país; QUE por já ter obtido o passaporte mencionado nessa SR/DPF/RJ, acreditando ser mais fácil, entendeu por bem solicitar novo documento nesta unidade, valendo-se do endereço nessa cidade ... QUE o pai de Gabriel desconhece o uso dessa certidão falsa; ... QUE o adolescente Gabriel tem conhecimento dessa certidão falsa, tendo sido orientado pela interrogada a dizer na Polícia Federal que nasceu no Rio de Janeiro, com o propósito de obter novo passaporte, porém gostaria de ressaltar que em qualquer outro local ele declara seu verdadeiro local de nascimento, ou seja, Governador Valadares/MG; QUE o requerimento foi preenchido nas imediações dessa Delegacia de Imigração por um indivíduo (“despachante”) que não sabe o nome ... QUE esteve no NUPAS na semana passada, ocasião em que foi questionada sobre o local de nascimento de Gabriel, sendo-lhe instada a apresentar a certidão original; QUE retornou nessa data de posse da certidão original, inclusive uma cópia autenticada; QUE jamais fez uso da certidão falsa para outro fim que não o de obter passaporte [...]” (Grifei).\r\n\r\nO próprio filho da acusada, Gabriel da Silva, ao prestar declarações assistidas em sede policial (fl. 20), confirmou o uso de sua certidão de nascimento falsa por sua mãe (acusada), com o fim de obter passaporte. Afirmou que a acusada explicou-lhe que a certidão falsa foi obtida exclusivamente para a obtenção de passaporte, objetivando viagem aos EUA. Declarou, ainda, que foi instruído pela mesma a declarar à Polícia Federal que nasceu no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ fl. 17 foi acostada a certidão de nascimento ideologicamente falsa em nome de Gabriel da Silva, contendo como seu local de nascimento o Rio de Janeiro/RJ. A falsidade desse documento também pôde ser constatada através da informação de fl. 90, do Oficial do Registro Civil do Cartório São Vitor de Governador Valadares/MG, que certificou não ter encontrado registro de nascimento, no livro A-08, folhas 189, termo 8351, em nome de Gabriel da Silva, como constou na certidão de fl. 17.\r\n\r\nTambém, à fl. 19, consta o requerimento para passaporte em nome de Gabriel da Silva, assinado pela acusada LENINA CUSTÓDIO DA SILVA, em 25/05/2004, onde menciona a certidão de nascimento do filho, falsificada. Observa-se que nesse requerimento há menção do passaporte anteriormente expedido de nº CH 137456, com validade até 06/12/2003, onde também se registrou falsamente como local de nascimento de Gabriel da Silva, o Rio de Janeiro/RJ (fls. 35/36). Aliás, segundo o laudo pericial de fls. 47/48, o passaporte de nº CH 137456, expedido em 07/12/1995, é inexistente. Não obstante esse documento também ter sido confeccionado com base na certidão de nascimento falsa de Gabriel da Silva, como bem observou o MPF, à fl. 301, não foi oferecida denúncia contra a acusada, em relação a tais crimes, face à ocorrência da prescrição.\r\n\r\nA testemunha Marcelino Jesus de Figueiredo, Agente da Polícia Federal, responsável, à época, pelo recebimento do primeiro requerimento de passaporte pela acusada, em nome de Gabriel da Silva (fls. 63/64), esclareceu em Juízo, à fl. 218, sobre o procedimento de requerimento de passaporte de menor:\r\n\r\n“[...] que o formulário é apresentado com alguns documentos; que neste momento é realizada uma conferência entre o que consta no documento e o que foi preenchido no requerimento; que neste caso haverá necessidade da certidão de nascimento em original, a presença de um dos responsáveis (pai ou mãe) com ambas as assinaturas.”\r\n\r\nOra, entendo que não restam dúvidas de que a acusada realmente utilizou documento falso, certidão de nascimento do filho, com o fim de obter renovação de passaporte em nome daquele, como amplamente demonstrado acima. Além do mais, ao contrário do que afirma a defesa da acusada, ficou claro nas declarações da acusada, acima transcritas, que a mesma tinha plena consciência da falsidade da certidão utilizada no requerimento do passaporte, tanto que até apontou os autores da falsificação (já falecidos).\r\n\r\nNesse particular, vale acrescentar que embora não tenha ficado provado que a acusada tenha falsificado a certidão de nascimento do filho, e tão pouco a ela foi imputada tal acusação, esse fato não é fundamento para isentá-la da prática do crime previsto no art. 304 do CP. É que o preceito primário da norma penal incriminadora violada previsto neste artigo, que por ser um tipo penal remissivo, faz referência às penas do art. 297 do CP. Assim, não se imputa a ré a prática da falsificação, mas sim, o uso do documento falso. O aresto a seguir retrata bem esse entendimento:\r\n\r\n“APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE PASSAPORTE FALSO - ARTIGO 304 DO CP - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO VERIFICADA - MENÇÃO AO ARTIGO 297 DO CP - CONDIÇÃO IMPOSTA NO \"SURSIS\" - CONDENAÇÃO MANTIDA.\r\n\r\n1 - os laudos periciais atestaram que a fotografia acostada no passaporte recebeu originalmente o carimbo a seco, demonstrando perfeita falsificação, tanto que possibilitou o embarque do apelante com destino a orlando/eua sem qualquer desconfiança por parte das autoridades brasileiras.\r\n\r\n2 - não há equívoco na r.sentença recorrida por ter o mm. juiz condenado o apelante pela prática do delito do artigo 304, c/c o artigo 297 do CP, pois o fez apenas para indicar a natureza pública do documento falsificado, sendo esta referência imprescindível, já que o próprio crime de uso de documento falso faz remissão ao artigo 297, CP.\r\n\r\n3 - a condição imposta no \"sursis\" - de prestação de serviços à comunidade - compõe medida legal, prevista no artigo 78, parágrafo 1 do estatuto repressivo.\r\n\r\n4 - recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, certo é que ficou comprovado o uso consciente de documento falso pela acusada, não obstante não tenha sido ela a autora da sua falsidade.\r\n\r\nNoutro giro, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal, à fl. 303, ao não requerer a condenação da acusada às penas do art. 299 do CP. De fato, a conduta de inserir dados falsos no requerimento do passaporte, imputada à denunciada na inicial, foi um desdobramento necessário do crime de uso de documento falso com o fim de obter passaporte ideologicamente falso. Portanto, resta ao Juízo absolver a denunciada pela prática do crime previsto no art. 299 do CP.\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que os agentes tenham, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática do crime mencionado na exordial, também sendo manifesto o atuar reprovável da acusada.\r\n\r\nPor derradeiro, culpável é a acusada, eis que imputável e porque se encontrava ciente do seu comportamento, devendo e podendo dela ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por ela praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO a acusada LENINA CUSTODIO DA SILVA pela prática do delito descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, e ABSOLVO-A da prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: a acusada não ostenta antecedentes, sendo presumidamente primária. Destaco que a culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena até então aplicada em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo nacional, pois não constam nos autos elementos que comprovem a real situação financeira da ré.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta à acusada por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação à prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO 2006.5101.532312-2.\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU : JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOPES\r\n\r\nJUIZ : DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença no 07/2010.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOPES, qualificado à fl. 82, pela prática da conduta descrita no artigo 299, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Segundo a inicial, o denunciado, no período de 04/01/2006 a 18/09/2006, encaminhou à extinta Delegacia Especial do Aeroporto Internacional, nove supostos ofícios, através de fax, com o intuito de obter autorização da Autoridade Policial para ingressar na área restrita do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Constou, ainda, que todas a solicitações continham as Armas Nacionais no timbre do documento e o seu conteúdo ensejava tratar-se de correspondência oficial. O acusado, ainda, apresentava-se como Assessor de Atendimento Especial a serviço de associações de classe vinculadas ao Poder Judiciário, Ministério Público e Departamento de Polícia Federal, prestando serviço de atendimento especial aos seus membros quando do embarque e desembarque no aeroporto.\r\n\r\nA denúncia, recebida em 27/09/2007 (fl. 88), veio instruída com os autos do IPL nº 2287/2006, instaurado pela DELEFAZ/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nFAC's do acusado às fls. 108/112. \r\n\r\nEm 03/12/2007, a ação penal foi suspensa, nos termos do art. 366 do CPP, conforme decisão de fl. 147.\r\n\r\nA defesa do acusado apresentou alegações preliminares à fl. 156, com juntada de documentos às fls. 157/178.\r\n\r\nO denunciado foi interrogado, consoante termo de fls. 198/199. O MPF, na assentada de fl. 197, requereu a expedição de ofício às autoridades mencionadas no interrogatório do acusado para confirmar ou não as suas declarações, o que foi indeferido pelo Juízo, à fl. 200.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 204/207, o MPF postulou a condenação do denunciado nos exatos termos da denúncia, por se encontrarem sobejamente demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade do crime. \r\n\r\nA defesa do acusado apresentou suas alegações finais às fls. 221/223, onde requereu a absolvição. Em síntese, alegou que o acusado representava, como prestador de serviços, associações de classe, na maioria, ligadas às carreiras jurídicas. Sustentou que o mesmo não auferiu vantagens ou manteve alguém em erro para recebê-las. Afirmou, também a inexistência de crime face à ausência de prejuízo, considerando o fim a que se destinava a atividade. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública onde se imputa ao acusado a prática do tipo previsto no art. 299, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nNarra a denúncia que o denunciado inseriu declaração falsa em documento particular a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, utilizando-se de símbolo das Armas Nacionais para dar impressão de correspondência oficial, para induzir em erro os responsáveis pela fiscalização do aeródromo, fazendo-se passar por representante de determinadas entidades vinculadas à Administração Pública, denominando-se “assessor de atendimento especial”, cargo por ele inventado, com o intuito de acessar área restrita do AIRJ, possibilitando, assim, oferecer atendimento diferenciado aos seus clientes.\r\n\r\nAo término da instrução, não vislumbro elementos suficientes que possam dar ensejo à condenação do denunciado. Não há nos autos comprovação de que as declarações constantes nos documentos de fls. 04, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, sejam ideologicamente falsas. O que observo é que tais documentos tratam-se de solicitações feitas pelo acusado, que se intitulou “coordenador/assessor de atendimento especial”, com o fim atender autoridades no embarque e desembarque no aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Não há ilicitude nessa conduta.\r\n\r\nNote-se que, nas solicitações, ao contrário do que afirma a acusação, o denunciado não se apresenta como representante de associações de classe, mas como coordenador/assessor de atendimento especial, como acima citado, fornecendo endereço, telefones e e-mail próprios.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o mesmo apenas menciona, no corpo da solicitação, o nome da instituição a que pertence a respectiva autoridade/cliente a ser atendida, tais como: Tribunal de Justiça, Procuradoria Federal, etc. Não faz a solicitação de atendimento especial em nome da instituição ou da associação, como quis fazer crer o MPF, mas, em nome próprio ou de empresa que representa. Aliás, noto que também não consta nos documentos qualquer menção ao nome ou sinal/símbolo da associação de classe ligada à respectiva autoridade, que pudesse conferir aparência oficial aos requerimentos.\r\n\r\nPor outro lado, as informações de diversas associações de classe, datadas do ano de 2006, tais como se verifica às fls. 32, 35, 36, 37, 44, 53, 55, 56 e 65, onde consta que o acusado não presta serviço à entidade, é pessoa desconhecida, não está autorizado a representá-las ou não pertence ao quadro dos servidores, não podem ser consideradas ou interpretadas em desfavor do acusado. Até porque, além do fato de que as solicitações sequer mencionaram os nomes das associações (como visto acima), ao que tudo indica, o denunciado prestava serviço pessoal às autoridades que atendia, independente de vínculo com a respectiva associação. É o que se extrai, inclusive, da informação do Presidente da ANDES (Associação Nacional de Desembargadores), Desembargador Manoel Carpena Amorim, à época dos fatos:\r\n\r\n“[...] cumpre-se informar a V.Sª. que o Sr. José Luiz de Souza Lopes (RG nº 06718156-0 - IFP/RJ) presta serviços de natureza pessoal a diversos Desembargadores filiados dessa entidade, embora ainda não tenha vínculo oficial com a nossa organização.” (Fl. 63). Grifei.\r\n\r\nAdemais, consoante documentação acostada 51/53 e 158/178, no período de 1998 a 2004, observa-se que, realmente, o denunciado era contratado por diversas associações do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como AJUFE, AMATRA I, AMAERJ, com o fim, dentre outros, de assessorar os seus membros no embarque e desembarque nos aeroportos. Portanto, ao que parece, não obstante o desligamento posterior do acusado com as associações, ele continuou prestando, pessoalmente e independente de contrato formal, esses mesmos serviços a diversas autoridades judiciais, o que não me parece nada proibido.\r\n\r\nA propósito, vale ressaltar que o acusado em nenhum momento negou que não era o responsável pelos requerimentos referidos na denúncia, declarando que atendia pessoalmente diversas autoridades, o que era de conhecimento dos Delegados e Agentes Federais destinatários dos expedientes. Confiram-se suas declarações de fls. 198/199:\r\n\r\n“[...] que os ofícios mencionados na denúncia eram de sua autoria; que neles constavam timbres de associação ... que um dia o desembargador Jorge Uchoa teve overbooking e lhe ligou para auxiliá-lo; que a partir daí passou a atender a Amaerj; que trabalhou com isso há mais de nove anos; que já era conhecido pelos delegados e por todos os agentes federais; que o Delegado Poubel, dentre outros, informavam que ele nem precisava enviar ofício, por já ser conhecido; que ainda assim expedia para se qualificar ... que auxiliava magistrados e procuradores da república a evitarem filas; que auxiliou o Dês. Carpena Amorim, Jorge Uchoa, Carlos Brasil, Paulo Ventura, Áurea Pimentel Caetano Souza ... que conduziu várias vezes ministros que chegavam no aeroporto para o hotel; que os ministros vinham para congresso [...]”\r\n\r\nObserva-se que o acusado afirmou que nos seus requerimentos constavam “timbres das associações”. No entanto, como se verifica nos documentos de fls. 04, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, o símbolo utilizado era o Brasão Nacional. Na verdade, parece que o denunciado se confundiu, pois, em sede policial à fl. 22, declarou que os expedientes continham o timbre das Armas Nacionais. Inclusive, afirmou que os utilizava há nove anos e desconhecia a irregularidade nesta conduta.\r\n\r\nNesse aspecto, destaco que o simples fato das solicitações conterem o Brasão das Armas Nacionais não configura crime e tão pouco é capaz de induzir os res ponsáveis pela fiscalização do aeródromo a crerem tratar-se de correspondência oficial. Primeiro, porque o solicitante não se identificou como membro ou representante de Órgão Público, como acima já mencionado, e as solicitações não parecem nada formais, enviadas, inclusive, por fax (82). Segundo, porque a norma disciplinadora do uso de símbolos nacionais, Lei nº 5.700/71, embora disponha sobre a obrigatoriedade do uso das Armas Nacionais nas repartições públicas que menciona, não proíbe a utilização do Brasão por particulares.\r\n\r\nVale citar, ainda, que o artigo 191 da Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, leva ao raciocínio de que a reprodução ou imitação do Brasão das Armas Nacionais, sem que possa induzir em erro ou confusão, ou desde que autorizada, ou ainda que seu uso se dê sem fins econômicos, é permitida aos particulares. Não há norma proibindo o uso de símbolo das Armas Nacionais, nem mesmo há indicação de autoridade competente para conceder a sua utilização, lembrando que o art. 296 do CP, disciplina a falsificação e o uso indevido dos mesmos. \r\n\r\nNo caso, o acusado apôs o Brasão da República em solicitações particulares, assinadas por ele próprio na condição de assessor de atendimento especial (cargo esse completamente estranho à Administração Pública), cuja finalidade era acompanhar e atender autoridade específica no embarque e desembarque no aeroporto. Não vislumbro conduta capaz de induzir Autoridade Policial (destinatários das solicitações) a crer se tratar de correspondência oficial. É óbvio que os destinatários sabiam tratar-se de particular peticionando no interesse das diversas autoridades interessadas, tanto que os serviços do denunciado vinham sendo efetivamente prestados desde 1998 (fls. 158/178 e 198/199).\r\n\r\nDessa forma, constato que não houve qualquer ilicitude na conduta do acusado, considero-a, portanto, totalmente atípica. Até vale externar algumas reflexões, cujos elementos foram extraídos a partir do próprio tipo penal em questão, que auxiliaram na conclusão da inexistência de conduta típica. I. Se, realmente, as solicitações de atendimento especial a diversas autoridades mencionadas nos respectivos documentos fossem, de fato, ideologicamente falsas, qual seria o objetivo do acusado em ingressar em área restrita dos aeroportos? II. Qual verdade de fato juridicamente relevante que o acusado teria alterado com sua conduta? III. Qual o dolo ou má-fé na conduta do denunciado ou o prejuízo causado pelo acusado em solicitar o acompanhamento de autoridades nos serviços dos aeroportos?\r\n\r\nNesse particular, importante destacar que para que ocorra o delito de falsidade ideológica é necessário que a alteração seja relativa a fato juridicamente relevante, entendendo-se como tal a declaração que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou relação jurídica pública ou privada (TJSP-RT 546/344).\r\n\r\nEstas considerações servem para demonstrar que, de fato, a conduta do denunciado JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOPES, descrita na denúncia, é atípica, e, portanto, o mesmo deve ser absolvido das acusações a ele impostas.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor tudo que foi exposto acima, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para ABSOLVER JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOPES pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do CPP. \r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do réu, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.811551-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, CLAUDIA NASR HOYER DE CARVALHO, ERIC DE SA TROTTE, MONIQUE WAKNIN MARINHO, GISELA GALCERAN MATEUS, FERNANDA SOEIRO DE BRITTO, LEONARDO SALGUEIRO LOPES.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto, o Dr. VLAMIR COSTA MAGALHAES, em 04/02/2010, encaminhado à publicação para intimação do Dr. HUMBERTO SARNO ROLIM, OAB/RJ 102.452:\r\n\r\n“_A Constituição da República, em seu artigo 93, IX,prevê a limitação, por lei, do acesso a atos processuais às partes e a seus advogados ou somente a estes, para preservação do direito à intimidade das pessoas, valor moral protegido também constitucionalmente no artigo 5º. Verifico nos presentes autos documentos sigilosos protegidos por tal dispositivo.\r\n\r\nDiante disso, esclareça o requerente de fl. 406, no prazo de 05 (cinco) dias, quais peças possui interesse. \r\n\r\nCadastre-se o requerente no Sistema APOLO como parte interessada e intime-se por publicação.\r\n\r\nJuntado o esclarecimento, dê-se vista ao MPF. _”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.812784-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x ANTONIO DE PADUA MENDONCA (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO 2007.5101.812784-1.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ANTONIO DE PADUA MENDONÇA\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº 06/2010.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de ANTONIO DE PADUA MENDONÇA, qualificado à fl. 60, pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Segundo a inicial, o denunciado tentou, em 21/11/2007, efetuar saque fraudulento no valor de R$ 11.500,00 em conta de PIS de titularidade de Sebastião Alexandrino da Silva, utilizando documentos grosseiramente falsos, visando iludir funcionários de agência da CEF.\r\n\r\nA denúncia veio instruída pelo Inquérito Policial nº 2482/2007 instaurado pela DELEFAZ/SR/DPF/RJ, e foi recebida em 10/12/2007 (fls. 41/42).\r\n\r\nO MPF, na assentada de fl. 58, opinou pela revogação da prisão preventiva do acusado e requereu vista para análise de cabimento de suspensão condicional do processo, o que foi deferido pelo Juízo. Termo de interrogatório do acusado, à fl. 60.\r\n\r\nLaudo de Exame Documentoscópico, às fls. 92/95 e 136/139.\r\n\r\nO MPF, à fl. 114-verso, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. O acusado e o seu defensor aceitaram as condições impostas na proposta de suspensão, consoante termo de compromisso de fls. 116/117, sendo que o Juízo declarou suspensa a ação pelo período de dois anos.\r\n\r\nO MPF, à fl. 145, informou que ofereceu denúncia ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal contra acusado, por crime semelhante. Cópia da denúncia às fls. 146/149.\r\n\r\nFace à manifestação de fl. 153 do MPF, o Juízo, à fl. 154, revogou a decisão que determinou a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nResposta à acusação, às fls. 167/168, com rol de testemunhas.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Marcio Henriques Leite e Mario Luiz da Costa Oliveira, consoante termos de fls. 192/193. Interrogatório do acusado, à fl. 194. Na assentada de fl. 191, o Juízo decretou a perda da prova testemunhal da defesa, face ao não comparecimento das testemunhas.\r\n\r\nO MPF, à fl. 200, solicitou a remessa da documentação utilizada na tentativa da fraude para fins de verificar se a falsificação foi grosseira ou idônea a induzir em erro, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 201).\r\n\r\nAs alegações finais do MPF foram juntadas às fls. 204/208, onde requereu a absolvição do denunciado. Argumentou que a conduta se enquadra na hipótese de tentativa inidônea, situação prevista no art. 17 do CP, como excludente de punibilidade.\r\n\r\nA defesa do acusado apresentou suas alegações finais às fls. 214/218. Sustentou a tese de crime impossível, pois a documentação apresentada pelo acusado era de falsificação grosseira, inapta a iludir os funcionários da CEF.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública, onde se imputa ao acusado a prática do tipo previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão dos fatos narrados na vestibular de fls. 37/39. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que o crime previsto neste dispositivo tem por objetivo proteger o patrimônio alheio, que, in casu, seria o patrimônio público, uma vez que a obtenção da vantagem ilícita se deu em detrimento de entidade de direito público.\r\n\r\nNo processo vertente, tanto a materialidade quanto a autoria do delito encontram-se sobejamente demonstradas, atestando que, de fato, o acusado tentou sacar a quantia de R$ 11.500,00 de conta do PIS de titularidade do terceiro, Sebastião Alexandrino da Silva, apresentando para tanto documentos falsos a funcionários da CEF.\r\n\r\nCom efeito, o próprio acusado reconheceu, em seu interrogatório de fl. 05 (ratificado em Juízo às fls. 60 e 194), que tentou efetuar saque na conta de PIS em nome de Sebastião Alexandrino da Silva, utilizando documentação falsa.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 92/95 também confirma que os documentos apresentados pelo acusado à CEF são materialmente falsos. No entanto, os peritos afirmaram a ausência de elementos de segurança em tais documentos, que apresentavam características próprias de impressões oriundas de impressoras a jato de tinta, incomum a documentos do gênero.\r\n\r\nNesse particular, vale ressaltar que o próprio Ministério Público Federal, na denúncia, havia mencionado a possibilidade de falsificação grosseira pendente de cons tatação. Todavia, em suas alegações finais, às fls. 207/208, afirmou, após a análise direta dos documentos em questão, “que de fato a qualidade da falsificação é ruim, o que justifica a percepção pelos funcionários da CEF do engodo do qual o acusado lançou mão”. Em consequência, o parquet concluiu pela hipótese de tentativa inidônea, pois os meios utilizados pelo denunciado para obter o saque foram ineficazes, solicitando a absolvição.\r\n\r\nDe fato, consoante se observa no depoimento da testemunha Marcio Henriques Leite, funcionário da CEF, à fl. 03 (ratificado em Juízo à fl. 192), a falsificação dos documentos apresentados pelo acusado foi perceptível desde logo, inicialmente pela funcionária Rafaela Mendes e, depois, pela referida testemunha. Assim, o que se constata pelo contexto probatório dos autos é que realmente os documentos foram grosseiramente falsificados. Inclusive, como mencionado pelos peritos, impressos em impressoras a jato de tinta, incomum a documento do gênero. Portanto, incapazes de lesar o patrimônio público e iludir o homem médio, tão pouco funcionários da CEF, treinados à análise de documentos para fins de saques específicos.\r\n\r\nDessa forma, o que me parece mais coerente é reconhecer a existência da tentativa inidônea ou crime impossível, no caso concreto, por ineficácia absoluta do meio empregado pelo acusado para o cometimento da tentativa de fraude. Aplica-se, portanto, a hipótese prevista no art. 17 do Código Penal. Assim, forçoso reconhecer que o acusado deve ser absolvido da imputação constante da denúncia. A propósito, nesse sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. ART. 171, CAPUT, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CTPS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEI Nº 11.719/08, ALTERAÇÃO NO ART. 397 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A recente alteração do art. 397 do CPP, que se deu com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, permite ao magistrado, após a resposta do acusado, a absolvição sumária do réu, quando se verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, inc. III do CPP), caso dos autos. 2. Existem nos autos elementos que demonstram a falsificação grosseira do documento utilizado pelos acusados para prática do ilícito. 3. A falsificação grosseira do documento apresentado ao funcionário da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de sacar seguro-desemprego, propicia a aplicação do instituto previsto no art. 17 do Código Penal - crime impossível, em face da ineficácia absoluta do meio empregado pelos acusados, com vistas a produzir o evento almejado. 4. Absolvição sumária mantida. 5. Apelação improvida.”(TRF 1ª Região - ACR 200835000199620, e-DJF1 de 23/11/2009, p. 89). Grifei.\r\n\r\n“PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. FALSO GROSSEIRO. MEIO IMPRÓPRIO PARA A FINALIDADE ALMEJADA. CRIME IMPOSSIVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Se o meio utilizado não for eficaz, ou seja, não tenha aptidão para enganar a vitima, em face de falsificação grosseira, não se configura o crime de estelionato. 2. A tentativa se configura se o agente tiver êxito em enganar a vitima, porém não obtenha a vantagem ilícita ou esta não resulte prejuízo a vitima ou a terceiro. Somente se verifica a tentativa se os meios utilizados forem idôneos e iniciada a execução, o crime não se consuma por motivo intercorrente, alheio a vontade do agente. 3. Apelação do Ministério Público Federal à qual se nega provimento.” (TRF 3ª Região - ACR 200361140014289, DJU de 01/06/2007, p. 492). Grifei.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto e acolhendo os argumentos trazidos pelo MPF às fls. 207/208, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, ABSOLVO o acusado ANTONIO DE PADUA MENDONÇA, qualificado à fl. 194, dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c o art. 17 do Código Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do réu, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 916090"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530169-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, ANTONIO VANDERLER DE LIMA.) x CESAR BLANCO GOMEZ (ADVOGADO: BRUNO SACCANI.) x JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIAN TAVARES ROSSI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.530169-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa de JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA, às fls. 3078/3079, requereu a devolução do prazo para apresentação de alegações finais, ao argumento de que as defesas dos réus não foram regularmente intimadas, e pugnou pela fixação de prazo de 15 (quinze) dias. Vejamos.\r\n\r\nEmbora haja comprovação nos autos no sentido de que a decisão de fls. 2932 foi publicada após a devolução dos autos pelo Ministério Público Federal, conforme certidão de fls. 3006, entendo por bem, em homenagem à ampla defesa, deferir o pedido de devolução do prazo para que a defesa do réu JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA apresente alegações finais.\r\n\r\nTodavia, o prazo ora fixado não será de 15 (quinze) dias, consoante requerido, mas sim de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDe fato, nada justifica que a demora de mais de um mês para elaboração das alegações finais pelo Parquet Federal (fls. 2942 verso). O processo já sofreu com isso paralisação indevida, problema que será agravado se o prazo ora requerido for concedido à defesa. Assim, cumpre buscar um equilíbrio entre o relevante princípio da paridade de armas e o princípio da razoável duração do processo, também de assento constitucional (art. 5o, LXXVIII, da CF).\r\n\r\nPor tal razão, bem como considerando que o prazo legalmente previsto no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias, entendo ser razoável fixar o prazo de 10 (dez) dias para a elaboração de alegações finais pela defesa de JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA. Intime-se a defesa.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se a decisão de fls. 3069, no que tange ao réu SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.509101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x LUIZ EDUARDO DO AMARAL MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CARLOS ALBERTO GOMES.) x MARCELO DUVAL SOARES (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, IVAN BALOD PEREIRA.) x MARCELO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA ARAUJO ROSATI, ORLINDO ELIAS FILHO.) x HUMBERTO DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ADIR FERREIRA BRITO FILHO.) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FACANHA.) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, WILSON MIRZA ABRAHAM.) x MANOEL GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, WALTER RODRIGUES DA CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.509101-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MANOEL GOMES DE ARAUJO E OUTROS.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Despacho proferido na assentada de 02/12/2009:\r\n\r\nPelo Juízo: homologo as desistências de oitiva de testemunhas, conforme declinado acima. Comunique-se com o juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, solicitando a devolução da carta precatória à fl. 2.747. Tendo em vista que o juízo da 4ª Vara Criminal de Pernambuco remeteu, em caráter itinerante, para São Paulo (Capital), a carta precatória expedida, à fl. 2.703, consulte-se para qual juízo foi distribuída e solicite-se a sua devolução, independentemente de intimação. Designo o dia 18/3/2010, às 14h30, para realização de interrogatório dos réus que assim desejarem. Saem os presentes intimados. NADA MAIS.\r\n\r\nEm aditamento à assentada de fls. 2.783/2.784, determino que sejam intimados pessoalmente os acusados que não compareceram à audiência de hoje, quais sejam: Manoel Gomes de Araújo, Luis Antonio Guimarães Teixeira e Humberto de Jesus Santos, para que compareçam à audiência lá designada.\r\n\r\nQuanto ao acusado Carlos Alberto de Carvalho, este mudou de endereço sem comunicar ao juízo, tendo sido aplicado a este réu o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, conforme teor da informação de fl. 2.392 e da decisão de fl. 2.401. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nREGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 916033"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2010.51.01.800716-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI (ADVOGADO: TATHIANA DORNELLES FORNI, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA.). . AÇÃO PENAL - PROCESSO Nº. 2010.5101.800716-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: HENRIQUE DORNELLES FORNI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nHENRIQUE DORNELLES FORNI, qualificado nos autos da ação penal supra, preso preventivamente, pela prática do crime previsto no art. 35, na forma do artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006 e, ainda, o crime previsto no art. 17 c/c art. 14,II do Código Penal, vem requerer a revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória, sob o argumento do excesso de prazo da prisão preventiva, visto que o mesmo encontra-se preso em regime fechado há um ano, aduzindo que no final do ano passado, em virtude de requerimento da Coordenação de Saúde da SEAP, o requerente deveria ter voltado ao Hospital Heitor Carrilho para realização de perícia médica (tratamento dependência química), entretanto, por um erro do sistema penitenciário até o presente momento a perícia não foi efetuada e sem data prevista para tal, alega que devida a demora e a piora do seu estado de saúde se faz mais ainda necessária à liberdade.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 995/996. \r\n\r\nRelatados, passos a decidir\r\n\r\nTratando-se de encarceramento decorrente de prisão preventiva decretada pelo Juiz natural da ação penal já instaurada, descabe a este Juiz plantonista revogá-la, ex-vi do disposto no § 1° do art. 1° da Resolução n° 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis:\r\n\r\nArt. 1°. (...) \r\n\r\n§ 1°. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação judicial para escuta telefônica”(g.n.) \r\n\r\nAdemais, o Ministério Público Federal, manifestou-se pelo indeferimento da liberdade provisória, alegando que o réu foi preso porque estava em plena atividade criminosa, envolvendo armas de fogo e movimento de tráfico de drogas, crime do qual existe expressa vedação legal à liberdade, conforme disposto no artigo no art. 44 da Lei. 11.343/2006, restando, portanto clara a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 CP).\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o pedido de liberdade pela revogação da prisão preventiva. \r\n\r\nAo final do plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao M. Juízo Federal da 7ª Vara Criminal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nEm regime de plantão\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 915471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "916332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0538386-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO x J OLIVEIRA CABELEIREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0538386-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0538386-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J OLIVEIRA CABELEIREIRO,JULIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000077199, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 307479, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JULIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO - 229.918.087-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.208,35 (três mil, duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos) - atualizada até 05/10/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 88.0029152-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PETRONIO LIMA CORDEIRO.) x JOSE IZIDIO DE ALMEIDA MALTA x TRANSENGE TRANSPORTE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 88.0029152-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 88.0029152-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSENGE TRANSPORTE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA,JOSE IZIDIO DE ALMEIDA MALTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0130/0289, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15649, da série DEPOSITO FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TRANSENGE TRANSPORTE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA - 42.494.344/0001-44, JOSE IZIDIO DE ALMEIDA MALTA - 379.745.138-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 388.297,34 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 28/09/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 99.0084295-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILSON PADINI SPELZON E OUTRO x NOVA LOPES AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084295-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084295-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVA LOPES AUTOMOVEIS LT DA,GILSON PADINI SPELZON,GILBERTO SPELZON consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902054053, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682201269911, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GILBERTO SPELZON - 037.687.917-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.220,74 (onze mil, duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 18/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.527549-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEGMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.527549-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.527549-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEGMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901140755, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103050023049619, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SEGMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - 32.139.362/0001-54, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.818,38 (dez mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 19/10/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.530619-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ISAC KASAHARA E OUTRO x INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.530619-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.530619-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA,ISAC KASAHARA,TOKIKO KASAHARA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201387266, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001969200297, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA - 42.333.773/0001-30, ISAC KASAHARA - 315.814.637-15, TOKIKO KASAHARA - 529.226.427-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.428,39 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 14/09/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.533642-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x S.N. COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.533642-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.533642-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de S.N. COM/ DE ROUPAS LTDA,WALDIR FONTES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060203087722, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768231851200254, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de S.N. COM/ DE ROUPAS LTDA - 01.086.500/0001-50, WALDIR FONTES - 981.764.987-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 86.417,14 (oitenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos) - atualizada até 16/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521841-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WANTUIL PIRES GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEMER PAPEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521841-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521841-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEMER PAPEIS LTDA,WANTUIL PIRES GARCIA,RENE LEITE DE CARVALHO,DEISE DE SOUZA PINTO DE CARVALHO,CID DE SOUZA PINTO JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400271993; 7030400003880; 7060400381933; 7070400072024, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768505981200409; 10768505982200445; 10768505983200490; 10768505984200434, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NEMER PAPEIS LTDA - 28.961.589/0001-03, WANTUIL PIRES GARCIA - 100.578.207-59, RENE LEITE DE CARVALHO - 572.392.827-91, DEISE DE SOUZA PINTO DE CARVALHO - 976.989.467-20, CID DE SOUZA PINTO JUNIOR - 638.928.717-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.155,43 (dezenove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) - atualizada até 16/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524766-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ERICH GUILHERMO SCHRODER GUZMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524766-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524766-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de ERICH GUILHERMO SCHRODER GUZMAN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 273, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ERICH GUILHERMO SCHRODER GUZMAN - 047.497.317-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.452,84 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 23/11/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.539796-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CLAUDIO FRANCISCO PELIZARI. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.539796-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.539796-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de CLAUDIO FRANCISCO PELIZARI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CLAUDIO FRANCISCO PELIZARI - 356.285.966-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.132,02 (um mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos) - atualizada até 17/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510537-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510537-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510537-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA,JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO,AARAO PALMEIRA BRANCO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060403761885, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454334200171, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AARAO PALMEIRA BRANCO - 042.179.507-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.671,08 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e oito centavos) - atualizada até 14/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511880-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ CARLOS BOTTINO E OUTRO x RIO SOJA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511880-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511880-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO SOJA COM/ E REPRESENTACOES LTDA,LUIZ CARLOS BOTTINO,PAULO ROBERTO BASOS VIEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500198651; 7060500266788, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502730200545; 10768502731200590, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RIO SOJA COM/ E REPRESENTACOES LTDA - 01.276.121/0001-23, PAULO ROBERTO BASOS VIEIRA - 269.407.107-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 62.561,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais) - atualizada até 28/09/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513617-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CYLAN CASTELO BRANCO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513617-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513617-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CYLAN CASTELO BRANCO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME,CYLAN CASTELO BRANCO CESAR PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500326404; 7060500423476, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768506060200536; 10768506061200581, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CYLAN CASTELO BRANCO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME - 02.721.092/0001-24, CYLAN CASTELO BRANCO CESAR PEREIRA - 750.465.717-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 51.227,48 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 16/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513870-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TORREGALLI COML/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513870-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513870-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TORREGALLI COML/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500408486; 7060500526100, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508185200509; 10768508186200545, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TORREGALLI COML/ LTDA - 03.458.556/0001-14, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.226,17 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) - atualizada até 14/09/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543054-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCOS GUIDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.543054-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.543054-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de MARCOS GUIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1027, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 14917, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCOS GUIDA - 665.922.247-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.025,17 (dois mil, vinte e cinco reais e dezessete centavos) - atualizada até 23/11/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543255-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.543255-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.543255-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 630, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 8361, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA - 029.595.427-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.025,17 (dois mil, vinte e cinco reais e dezessete centavos) - atualizada até 23/11/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501567-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.501567-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.501567-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200600027, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA - 32.303.018/0001-59, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.740,50 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos) - atualizada até 26/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.507527-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SPUTINIK - ADM E INCORP DE IMOVEIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507527-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507527-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SPUTINIK - ADM E INCORP DE IMOVEIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201057630; 7040400906527; 7060202665730; 7060402695862, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211775200422; 10768211776200477; 10768225837200211; 10768225838200266, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SPUTINIK - ADM E INCORP DE IMOVEIS LTDA - 28.787.224/0001-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.935,60 (treze mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - atualizada até 28/09/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.515877-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515877-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515877-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA,PAULO ROBERTO FORTUNA,JOSE ROBSON SANTOS ADAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600198173; 7020600198254; 7060400639884; 7060402240350; 7060600332600; 7060600332782, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768506371200686; 10768506372200621; 10768506373200675; 10768506374200610; 10768511759200437; 10768521917200467, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA - 42.219.345/0001-80, PAULO ROBERTO FORTUNA - 735.798.587-34, JOSE ROBSON SANTOS ADAO - 057.048.527-42, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 52.546,81 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 13/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.520436-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEPAR CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.520436-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.520436-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de CEPAR CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,ELISABETH DE MOURA SERRAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1708, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 2708, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CEPAR CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 01.913.040/0001-97, ELISABETH DE MOURA SERRAO - 709.235.587-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.708,13 (dois mil, setecentos e oito reais e treze centavos) - atualizada até 30/12/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOU REIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.533543-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x TRANSPORTADORA ATLÂNTICA RIO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533543-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533543-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TRANSPORTADORA ATLÂNTICA RIO LTDA,AUREA BARRAGENS LORENZO,FRANCISCO TABOADA BARRAGANS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 357395620, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 357395620, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TRANSPORTADORA ATLÂNTICA RIO LTDA - 42.497.321/0001-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 64.243,79 (sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 20/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.509082-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CBM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS DOS RAMOS VID,. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509082-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509082-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CBM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS DOS RAMOS VID, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200078421; 7060200201320; 7060500163032; 7060602723452; 7070200044531, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768004769200178; 10768500502200531; 10768507594200661, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CBM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS DOS RAMOS VID, - 00.211.733/0001-75, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 28.506,58 (vinte e oito mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 13/07/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.510770-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RITA DE CASSIA DE CASTRO DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510770-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510770-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RITA DE CASSIA DE CASTRO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010402087211; 7010702576668, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768625624200709; 13708000929200455; 13708002573200222, da série DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RITA DE CASSIA DE CASTRO DA SILVA - 973.577.747-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 39.929,33 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) - atualizada até 03/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.519048-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x GUSTAVO ADOLFO SCHLIECKMANN. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519048-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519048-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de GUSTAVO ADOLFO SCHLIECKMANN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 07112006, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15532, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GUSTAVO ADOLFO SCHLIECKMANN - 603.446.797-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.920,63 (um mil, novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 23/11/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.520414-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520414-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520414-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701655670, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768616414200711, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO - 370.781.947-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.723,30 (vinte e um mil, setecentos e vinte e três reais e trinta centavos) - atualizada até 30/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503199-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PADOCK EXP/ IMP/ DE CIGARROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503199-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503199-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PADOCK EXP/ IMP/ DE CIGARROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605182550, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521123200665, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PADOCK EXP/ IMP/ DE CIGARROS LTDA - 05.522.652/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.583,12 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e doze centavos) - atualizada até 14/09/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.514371-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x SOLAR DA TIJUCA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514371-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514371-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOLAR DA TIJUCA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800825; 200800826, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200800825; 200800826, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SOLAR DA TIJUCA LTDA - 42.342.899/0001-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.823,99 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) - atualizada até 06/07/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 916332"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.500872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x STEELEB E BETON ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.500872-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.500872-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STEELEB E BETON ENGENHARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300378361; 7060302559142; 7060603029886, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502807200315; 10768510798200255; 10768513603200652, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de STEELEB E BETON ENGENHARIA LTDA - 03.050.807/0001-27, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.326,50 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.501312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x W. B. SERVICE E COMERCIAL LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.501312-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501312-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de W. B. SERVICE E COMERCIAL LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301071066; 7040400286634; 7060202660771; 7060202660852; 7060303431638; 7070300401506, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202382200347; 10768203764200479; 10768223663200333; 10768223664200388; 10768225705200290; 10768225706200234, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de W. B. SERVICE E COMERCIAL LTDA ME - 00.358.310/0001-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.915,53 (dez mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.501552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MASTER SET MATERIAIS GRAFICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.501552-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501552-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASTER SET MATERIAIS GRAFICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902220670; 7069902220751; 706040301018; 706060171876; 7060800840722, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208852200891; 10768209368200617; 10768218765200418; 107682229379966; 107682229389929, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MASTER SET MATERIAIS GRAFICOS LTDA - 40.453.664/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.761,51 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.501628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PAULO SERGIO VEIGA NASCIMENTO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.501628-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501628-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO SERGIO VEIGA NASCIMENTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500627628, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605416200513, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO SERGIO VEIGA NASCIMENTO - 984.443.957-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.960,77 (dez mil, novecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.501676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ITG ALIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.501676-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501676-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ITG ALIMENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040600172683, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768400533200410, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ITG ALIMENTOS LTDA - 01.306.728/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 79.039,77 (setenta e nove mil, trinta e nove reais e setenta e sete centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.502078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SIDERAL UNION S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502078-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502078-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SIDERAL UNION S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800200716; 7060801200603, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000580200577, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SIDERAL UNION S/A - 01.444.018/0001-45, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 616.722,25 (seiscentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.502088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PADARIA E CONFEITARIA ALVALADA DO BICAO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502088-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502088-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA ALVALADA DO BICAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040800088929, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208193200892, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PADARIA E CONFEITARIA ALVALADA DO BICAO LTDA - 33.022.534/0001-78, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.059,06 (vinte e dois mil, cinquenta e nove reais e seis centavos) - atualizada até 15/12/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.502136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VERA LUCIA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502136-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502136-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VERA LUCIA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700795800, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607816200725, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VERA LUCIA DA SILVA - 059.068.567-81, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.913,02 (dez mil, novecentos e treze reais e dois centavos) - atualizada até 26/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.502164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS EMIDIO DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502164-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502164-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS EMIDIO DO NASCIMENTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701691986, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10738616777200757, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARLOS EMIDIO DO NASCIMENTO - 384.178.207-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.954,21 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos) - atualizada até 26/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.502228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOÃO GOMES SALES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502228-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502228-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO GOMES SALES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019800053728; 7010400048324; 7010401538112; 7010700515530, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600133200402; 10768605013200736; 10768611804200452; 107686180669757, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOÃO GOMES SALES - 038.377.505-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.926,50 (dez mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.502274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NEIL PHILIP TURTON. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502274-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502274-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEIL PHILIP TURTON consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400523812, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604680200459, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NEIL PHILIP TURTON - 054.562.187-98, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.985,60 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.502350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ADILSON DRUMOND DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502350-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502350-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADILSON DRUMOND DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010800331325, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002599200809, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ADILSON DRUMOND DOS SANTOS - 789.673.177-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 403.746,12 (quatrocentos e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos) - atualizada até 26/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.502454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PANIFICACAO BEVERLY LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502454-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502454-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO BEVERLY LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902760780; 7060000706819; 7060100261541; 7060100365754; 7060402868040; 7079900721874, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215321200421; 107682249069911; 107682249099900; 128530012499660; 128530017529605; 128530021719618, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PANIFICACAO BEVERLY LTDA ME - 33.211.665/0001-01, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.963,55 (dez mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.502484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SHARKEYS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502484-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502484-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SHARKEYS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601777923; 7060800864230, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209095200872; 10768209970200654, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SHARKEYS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - 68.724.343/0001-32, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.381,70 (onze mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.502572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CONDOMINIO VILLAGE OURO PRETO III (ADVOGADO: LUCIANA MAIA DA ROCHA, TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES MANHAES.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502572-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502572-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CONDOMINIO VILLAGE OURO PRETO III consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 172008000004029, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONDOMINIO VILLAGE OURO PRETO III - 29.006.699/0001-89, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 89.150,28 (oitenta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 13/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.502584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIO AUGUSTO TEIXEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502584-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502584-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIO AUGUSTO TEIXEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060402435950; 7060501621727; 7060801229695; 7060801472522; 7060801506443; 7060801506524; 7060801506605; 7060801506796; 7060801886840, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600022200520; 04967600596200841; 04967600979200819; 04967600980200843; 04967600981200898; 04967600982200832; 04967601535200710; 04967603606200476; 04967605037200827, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIO AUGUSTO TEIXEIRA - 002.325.137-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.893,65 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 26/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.502674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FOTO CINE SOM LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502674-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502674-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FOTO CINE SOM LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603751360; 7070600601330, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768527636200680; 10768527637200624, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FOTO CINE SOM LTDA - 33.366.451/0001-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 36.313,45 (trinta e seis mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.502906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIACAO ALVORADA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502906-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502906-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIACAO ALVORADA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000203559; 7020800193752; 7020800193833; 7060800435119, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107685000250018; 153740013309928, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VIACAO ALVORADA LTDA - 00.309.435/0001-12, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 65.080,08 (sessenta e cinco mil, oitenta reais e oito centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.502958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PAC PROJETOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.502958-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.502958-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAC PROJETOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601679409, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208969200611, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAC PROJETOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - 40.224.990/0001-66, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.966,87 (dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) - atualizada até 26/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.503364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CORUS COM/ E REPRES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.503364-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.503364-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CORUS COM/ E REPRES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300570603; 7060201912556; 7060300749602; 7060301997634; 7060301997715; 7070300399854; 7070400574801, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202351200396; 10768202352200331; 10768214004200497; 10768217398200354; 10768217399200307; 10768217400200395; 10768218515200216, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CORUS COM/ E REPRES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - 31.880.859/0001-66, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.919,67 (dez mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 26/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.504016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO SC. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.504016-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.504016-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO SC consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200801344, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200801344, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO SC - 33.310.681/0001-43, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.125,75 (quatorze mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) - atualizada até 26/03/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.504510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x 3 L PUBLICIDADE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.504510-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.504510-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de 3 L PUBLICIDADE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600549499 (25/02/2009-2395,82); 7060602820490 (25/02/2009-2408,74); 7060602820571 (25/02/2009-2874,75); 7060800493070 (25/02/2009-1350,91); 7070800145525 (25/02/2009-1944,01), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205200200802; 10768509522200658; 10768509523200601; 10768509524200647; 15374502914200803, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de 3 L PUBLICIDADE LTDA - 01.253.773/0001-42, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.974,23 (dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) - atualizada até 25/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.504514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALIANCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.504514-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.504514-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALIANCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070800150871 (25/02/2009-25734,31), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374505305200806, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALIANCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - 02.919.830/0001-42, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.734,31 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) - atualizada até 25/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.504562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x ANCORA EMPACOTADORA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.504562-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.504562-7, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de ANCORA EMPACOTADORA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 33; 58, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 14982007; 14992007, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANCORA EMPACOTADORA LTDA - 05.742.464/0001-97, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.824,04 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) - atualizada até 04/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.504614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.504614-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.504614-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060802412248 (25/02/2009-74434,39), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212212200885, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A - 28.274.157/0001-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 74.434,39 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 25/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.505056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x PANO E LINHA MODAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.505056-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.505056-8, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PANO E LINHA MODAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 176, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 515304, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PANO E LINHA MODAS LTDA - 73.726.069/0001-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.696,02 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e dois centavos) - atualizada até 07/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.505086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x BRIGGS ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.505086-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.505086-6, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de BRIGGS ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 36, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 876, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRIGGS ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA - 03.697.501/0001-67, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.653,24 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 07/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.505090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CUECAS DUOMO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.505090-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.505090-8, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de CUECAS DUOMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 48, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1895, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CUECAS DUOMO LTDA - 04.123.966/0001-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.139,36 (oito mil, cento e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 07/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.505140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RODRITOUR EVENTOS TURISMO MARKETING LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.505140-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.505140-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RODRITOUR EVENTOS TURISMO MARKETING LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700295138 (25/02/2009-1331,90); 7060602855952 (25/02/2009-273,79); 7060803227800 (25/02/2009-8707,44); 7070800147064 (25/02/2009-1795,90), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502545200712; 10768510217200617; 15374503384200811; 15374503385200857, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RODRITOUR EVENTOS TURISMO MARKETING LTDA - 01.580.162/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.109,03 (doze mil, cento e nove reais e três centavos) - atualizada até 25/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.505240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x DEDO DE OURO MODAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.505240-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.505240-1, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de DEDO DE OURO MODAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 146, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 350005, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DEDO DE OURO MODAS LTDA - 07.174.241/0002-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.494,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) - atualizada até 07/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.505449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO DE ABASTECIMENTO TON TON LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.505449-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.505449-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE ABASTECIMENTO TON TON LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602258165; 7060605580520, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768534680200646; 10768534681200691, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de POSTO DE ABASTECIMENTO TON TON LTDA - 40.240.574/0001-51, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.939,81 (dez mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 30/03/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.505892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENOTEC CONSTRUTORA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.505892-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.505892-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENOTEC CONSTRUTORA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060900309603; 7070900092920, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 12897000045200881, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CENOTEC CONSTRUTORA LTDA - 01.146.882/0001-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.102.403,42 (um milhão, cento e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.506651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TAKANAKA COMERCIO DE CORREIAS LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.506651-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.506651-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TAKANAKA COMERCIO DE CORREIAS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601111870; 7060603663828; 7060603663909; 7070600572306, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768525846200633; 10768525847200688; 10768525848200622; 10768525849200677, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TAKANAKA COMERCIO DE CORREIAS LTDA ME - 31.870.298/0001-14, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.717,12 (treze mil, setecentos e dezessete reais e doze centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.506652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VICTULIS REPRESENTACOES LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.506652-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.506652-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VICTULIS REPRESENTACOES LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020900109664; 7060800774401; 7060900188547; 7060900188628; 7070900049676, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208160200842; 15374503032200938; 15374503033200882; 15374503034200927; 15374503035200971, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VICTULIS REPRESENTACOES LTDA ME - 32.363.806/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 75.550,47 (setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.506758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRAGA E LIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.506758-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.506758-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRAGA E LIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020900057095; 7060900101280; 7060900101360, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374501372200924; 15374501373200979; 15374501374200913, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRAGA E LIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - 04.089.321/0001-65, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.266,05 (dezenove mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.506763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CUECAS DUOMO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.506763-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.506763-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CUECAS DUOMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020900057508; 7020900057680; 7060900102251; 7060900102332; 7070900026706, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374501390200914; 15374501391200951; 15374501392200903; 15374501393200940; 15374501394200994, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CUECAS DUOMO LTDA - 04.123.966/0001-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 449.391,56 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.506839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRANDE RIO ADMINIST. E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.506839-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.506839-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRANDE RIO ADMINIST. E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020900106800; 7060900183154; 7060900183235; 7070900048190, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374502930200979; 15374502931200913; 15374502932200968; 15374502933200911, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GRANDE RIO ADMINIST. E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA - 31.933.559/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 61.089,70 (sessenta e um mil, oitenta e nove reais e setenta centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.506842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WILLIAM COX ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.506842-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.506842-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILLIAM COX ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600908804 (18/05/2009-1482,19); 7060603360507 (18/05/2009-1617,14); 7060603360418 (18/05/2009-1879,63); 7060900124573 (18/05/2009-2492,13); 7060900124492 (18/05/2009-2660,62); 7020900070270 (18/05/2009-2166,30), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519952200688; 10768519953200622; 10768519954200677; 15374501788200942; 15374501789200997; 15374501790200911, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WILLIAM COX ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA - 05.085.160/0001-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.298,01 (doze mil, duzentos e noventa e oito reais e um centavo) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.507130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.507130-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.507130-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500853293; 7020900134936; 7060601754044; 7060900224446; 7060900224527; 7070600660698, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209728200681; 10768519624200509; 10768531433200698; 15374503823200968; 15374503824200911; 15374503825200957, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - 54.445.234/0001-71, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 57.258,36 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.507133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTERGAS EQUIPAMENTOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.507133-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.507133-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTERGAS EQUIPAMENTOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200673222; 7069902797781; 7060202013075; 7060401220208; 7060402989696; 7070400624590, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200957200478; 10768218321200482; 10768218322200427; 10768220106200280; 10768220107200224; 107682255199911, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CENTERGAS EQUIPAMENTOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - 40.341.067/0001-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.923,22 (dez mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.507382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GUT CELL TELECOMUNICACOES LTDA. EPP. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.507382-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.507382-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUT CELL TELECOMUNICACOES LTDA. EPP consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040502642200 (18/05/2009-10976,02), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768401463200417, da série DIV.ATIVA-SIMPLES,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GUT CELL TELECOMUNICACOES LTDA. EPP - 02.906.209/0001-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.976,02 (dez mil, novecentos e setenta e seis reais e dois centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.507607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.507607-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.507607-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070900082614 (18/05/2009-33145,75); 7060900270987 (18/05/2009-152981,38); 7020900163448; 7060900270804, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002021200844, da série DIV.ATIVA-PIS, DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - 00.661.374/0001-58, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 748.996,30 (setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.507676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.507676-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.507676-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020900114749 (18/05/2009-77885,83); 7070900053940 (18/05/2009-79348,23), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374503216200906; 15374503217200942, da série DIV.ATIVA-IRPJ FONTE, DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S A - 33.346.586/0001-08, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 157.234,06 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de pe nhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.507785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KOBE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.507785-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.507785-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KOBE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060602703184 (18/05/2009-6303,81); 7060900028507 (18/05/2009-24635,13); 7070900008724 (18/05/2009-2735,55); 7060900028698 (18/05/2009-25814,14); 7020900013551 (18/05/2009-29578,71), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507202200663; 15374500016200993; 15374500017200938; 15374500018200982; 15374500019200927, da série DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-PIS, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KOBE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - 00.082.634/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 89.067,34 (oitenta e nove mil, sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2010. Eu, RAQUEL JUSSIM DA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 916333"
                            ],
                            "916334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083978-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x NICE LOURDES GARCIA BRANT (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n2 - 95.0047805-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x COMESA COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de si tuação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n3 - 96.0028242-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n4 - 96.0043096-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x JORGE LUIZ BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x FERROVOLKS AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: HIRAM DA SILVEIRA CAMARA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n5 - 98.0058000-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA.) x CAMPING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.541068-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CENTRIFUGAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.516580-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GIUKI IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA, VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n8 - 2002.51.01.521248-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x IRMANDADE N S DO ROSARIO E S BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (ADVOGADO: LUCIANA FERRITO MENDES.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n9 - 2002.51.01.524152-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GENERAL VISAS DOCUMENTACAO P/ ESTRANGEIROS E RELOCATI (ADVOGADO: RAFAEL DE PAULA CAMPI SILVA, URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529373-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CENTRO EDUCACIONAL ARTE DO SABER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.512599-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CASA MILTON PIANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.510390-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FL. 60: Frustrado o leilão dos bens do executado (fls. 57/58), a exequente requer a venda particular do bem.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA reforma processual civil implementada pela lei nº 11.382/2006, trouxe, entre outras inovações, a possibilidade de alienação por iniciativa particular (CPC, art. 685-C).\r\n\r\nEntretanto, presente a norma do art. 23 da lei nº 6.830/80 e as particularidades do leilão judicial (v.g. edital, intimações, prazos, etc), deve-se aguardar a edição, pelo Tribunal desta Região, de “provimentos detalhando o procedimento da alienação”, consoante previsão do CPC, art. 685-C, § 3o - conforme, aliás, a exequente noticia já haver no âmbito da 4a Região. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a venda particular do bem e, à falta de provimento do Tribunal desta Região, determino o seguinte:\r\n\r\n1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.515867-6 FAZENDA NACIONAL x MEDILAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527179-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x NEW COOK RESTAURANTES LTDA E OUTRO. . 1 - FLS. 30: O oficial de justiça certifica a impossibilidade de nomeação de depositário, “informado por telefone pelo advogado que a proprietária da executada é uma pessoa jurídica e que não iria indicar depositário” e o gerente do estabelecimento, alegando ser mero empregado, recusou também o encargo. Em tais circunstâncias, nomeio depositário o leiloeiro atuante neste juízo (item 4, abaixo), que poderá remover o bem para local diverso. \r\n\r\n2 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n3 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n4 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n5 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n6 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n7 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n8 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.531381-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RAMOS PAULO.) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 916334"
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                        "Atos": {
                            "915989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0081611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERDINANDO GOMES LAVINAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 92.0081611-8\r\n\r\nArquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x COOMEA COOP. DE TRAB. DOS PROF. NA AREA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS.). . PROCESSO: 2008.51.01.519328-4\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.517528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SILVIA REGINA DE A COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.517528-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.517971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANNA PUCARELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.517971-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.521502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RAQUEL VALE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.521502-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . PROCESSO: 2003.51.01.021694-6\r\n\r\nRecebo a apelação da União nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.500936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR, RICARDO LODI RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000139/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.500936-9\r\n\r\nTrata-se de petição protocolada em 03/02/2010 pelo embargante, em que o mesmo, de modo expresso aduz que a dívida em discussão nesses embargos não será incluída no programa de parcelamentos da Lei 11941/2009.\r\n\r\nTranscreve-se a petição de fls. 264/265:\r\n\r\nA despeito da sentença de fls. 261/seguintes ter sido prolatada em 09/02/2010 em atenção ao requerimento expresso da Fazenda Nacional de fls. 256, entendo, diante das peculiaridades da sistemática da Lei 11941/2009 e PRINCIPALMENTE DIANTE do fato de TER SIDO PROTOCOLADA A PETIÇÃO DE FLS. 264 EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO ( embora sua juntada aos autos tenha ocorrido em 11/02/2009, dois dias após proferida a sentença ) que não se pode cercear a ampla defesa constitucional da parte na presente hipótese, posto que agiu de forma diligente.\r\n\r\nNa verdade, não se trata de desprestigiar o reiterado entendimento do juízo no sentido de que basta a adesão ao parcelamento para que se reconheça a confissão irretratável da dívida, por meio de sentença com resolução do mérito. \r\n\r\nOcorre que, na presente hipótese, a sistemática legal do parcelamento em questão é diferida para o momento da consolidação do crédito, tendo a parte, tempestivamente e antes de prolatada a sentença, se manifestado pela não adesão ao parcelamento do débito consolidado na CDA nº 70 6 04 014906-80.\r\n\r\nDo exposto, recebo a petição de fls. 264 como Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para fins de conhecer e dar provimento ao recurso e tornar sem efeito a sentença de fls. 261/seguintes, determinando ainda a intimação das partes por DO da presente decisão, bem como a intimação da Fazenda Nacional para o cumprimento do determinado às fls. 251, apresentando quesitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.502089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA SA FICHINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.502089-4\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO \r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA, qualificada nos autos, oferece Embargos de Terceiro em face da FAZENDA NACIONAL E DE LABORATÓRIO ELIEL FIGUEIREDO LTDA, postulando a desconstituição da penhora que recaiu sobre imóvel localizado na Rua Cândido Benício nº 40, apto. 403, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias/RJ e da Rua Cândido Benício nº 1671, lojas A e B, Jacarepaguá, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nAlega que é legítima proprietária e possuidora do bem da imóvel situado na Rua Cândido Benício nº 1671, lojas A e B, Jacarepaguá, sendo incabível a penhora efetuada na Execução Fiscal n° 98.0978386-8, da qual não fez parte. Afirma que nesse endereço funciona o Laboratório Médico Dr. Eliel Figueiredo Ltda e que tal não autoriza a violação ao art. 1046 do CPC, vez que não comprovada qualquer correlação entre as empresas. Sustenta a ilegalidade da hasta pública relativa às lojas A e B da Rua Cândido Benício nº 1671, por não poder ser responsabilizada por dívida de terceiros - art. 121 do CTN.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 15/seguintes.\r\n\r\nA FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA compareceu aos autos na condição de terceira interessada, visto ter arrematado os imóveis e não ter sido imitido na posse dos bens. Aduziu a existência de grupo econômico entre a ora embargante e o executado nos autos em apenso, nos termos expressos às fls. 64:\r\n\r\nRequereu sua admissão no processo como parte, deferida nos termos de fls. 68, tendo a embargante providenciado a emenda à inicial às fls. 77.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, fls. 71/seguintes, apresenta impugnação, sustentando que a penhora incidiu nos autos da execução fiscal nº 99.0075731-9 e defendendo a existência de grupo econômico, nos termos de fls. 72:\r\n\r\nA arrematante FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA apresentou impugnação de fls. 79/seguintes, alega, em síntese:\r\n\r\nAduz, pois, que o embargante não é terceiro, pois a embargante é a própria executada, daí serem improcedentes as nulidades apontadas sobre a penhora e a arrematação. Requer a condenação do embargante em litigância de má-fé e a expedição de carta de arrematação, este pedido indeferido às fls. 85. Reprisa seus argumentos às fls. 96/seguintes.\r\n\r\nRéplica do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA às fls. 88/seguintes, sob a alegação de inexistência de grupo econômico, por se tratarem de personalidades jurídicas diversas e porque o controle acionário de duas empresas por parte do mesmo sócio-gerente não configura grupo econômico, inexistindo controle por parte de um grupo econômico denominado Soares Figueiredo.\r\n\r\nÀs fls. 112 foi oportunizada a especificação de provas, as partes informam que não possuem outras provas a produzir - fls. 115, 120, 121 e 123.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, destaco que em verdade a execução fiscal que originou a penhora e a arrematação questionadas é a de nº99.0075731-9.\r\n\r\nA controvérsia em tela se resume na solução de duas questões. Faz-se necessária a definição da propriedade do bem penhorado e se há ou não a configuração de grupo econômico no presente caso.\r\n\r\nA desconsideração da personalidade jurídica\r\n\r\nA “disregard of legal entity” ou “disregard doctrine” tem por espírito não considerar ou declarar nula a personificação da empresa, mas apenas de torná-la ineficaz para determinados atos, em benefício dos credores lesados. Para que isso ocorra, os requisitos de sua caracterização devem encontrar-se presentes, o que se infere das provas juntadas aos autos. Vejamos.\r\n\r\nA Embargante de terceiro e a empresa executada atuam no mesmo ramo de atividades e, em seus contratos ou estatutos, figura como maior acionista de ambas o médico Eliel Figueiredo.\r\n\r\nDe fls. 100, verifica-se, inclusive, que a embargante de terceiro poderia utilizar-se do nome de fantasia ELIEL FIGUEIREDO LABORATÓRIOS MÉDICOS.\r\n\r\nAdemais, a executada nos autos em apenso funciona em prédio de propriedade da ora embargante, sem que houvesse título jurídico hábil para validar a ocupação do bem.\r\n\r\nRepete-se a tese do Fisco, que formou o convencimento do juízo para a solução da lide ora posta:\r\n\r\nVerifica-se, pois, que ocorre a confusão patrimonial entre o devedor dos tributos pretendidos pela Fazenda Nacional nos autos da Execução Fiscal apensa e a empresa ora Embargante, uma vez que as duas empresas compartilham as mesmas instalações para o desempenho das mesmas atividades, possuindo a Embargante e a executada, como sócio, o acionista majoritário da empresa executada. \r\n\r\nInclusive tal ocorreu até mesmo para fins de garantia de outras execuções fiscais. \r\n\r\nAssim, não há que se pretender ver reconhecida violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois, em verdade, não há terceiro embargante, mas duas empresas que sob o manto de personalidades jurídicas distintas, buscam ilidir suas responsabilidades legais, sendo apenas um mesmo grupo econômico.\r\n\r\nDesta foram estão descaracterizadas a autonomia e a independência das diferentes pessoas jurídicas (embargante e executada), uma vez que restou configurada a confusão patrimonial entre as empresas, um dos requisitos mais evidentes para que seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Embargante, nos termos expressos do art. 50 do CC/02.\r\n\r\nTratando-se de dívida ex lege -- cuja ausência de pagamento se deu em circunstâncias que inclusive fazem incidir hipótese legal de desconstituição da personalidade jurídica, seja nos termos do Novo Código Civil (artigos 50 e 1.023), Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 2º) ou do Código Tributário Nacional (art. 135) -- a responsabilidade pessoal tem o condão de alcançar a todos os sócios ou sociedades integrantes do grupo econômico - os atuais de forma integral e os antigos em relação aos fatos geradores ocorridos enquanto participantes da sociedade ou, até mesmo, a outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\nA jurisprudência pátria, acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assim já decidiu:\r\n\r\n“Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.\r\n\r\n- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.\r\n\r\n- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).\r\n\r\n- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.\r\n\r\n- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.\r\n\r\n- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.\r\n\r\n- Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\n(REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL -\r\n\r\nINDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS SÓCIOS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO: POSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR:PRECARIEDADE - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1- A Medida Cautelar Fiscal é prevista pela Lei nº 8.397/92, que visa, em última análise, dar maior segurança à Fazenda Pública para recebimento de seus créditos, tributários ou não, cuja concessão passa, obrigatoriamente, pelo exame dos pressupostos dos seus artigos 2 º e 3º.\r\n\r\n2- A existência de fortes indícios de fraude autoriza medidas assecuratórias contra os devedores, ainda que desprovidos do \"poder de gestão\", por isso que matéria probanda, própria, se o caso, dos embargos à execução. Somente pela via ordinária (exercício do contraditório) se poderá definir a real participação de cada sócio nas empresas, como os poderes que detinham e quais atos que\r\n\r\npraticavam. Possível fraude ocorrida, ademais, pode levar à \"desconsideração da personalidade jurídica\" (que não se confunde com \"responsabilidade tributária solidária\"), atingindo seus sócios, independentemente do \"poder de gestão\" ou de configurar sua submissão (da empresa) ao interesse maior do grupo econômico. \r\n\r\n3- O só fato de não constar da CDA o nome das empresas outras integrantes do grupo econômico não inibe a concessão da medida cautelar fiscal nem, tampouco, a inclusão delas no pólo passivo do executivo fiscal. De mais a mais, a indisponibilidade é, em princípio, medida excepcional que em nada se confunde com \"penhoras ou \"arrestos\" de bens, e deve ser adotada sempre sem exageros, na medida da garantia do débito.\r\n\r\n4- A indisponibilidade dos bens não implica transferência de propriedade e é medida apenas, e tão somente, garantidora da execução fiscal, necessária e legítima a assegurar, suficientemente, e por enquanto, o ressarcimento ao erário sem comprometer a subsistência do(s) devedor(es).\r\n\r\n5- Agravo provido. 6- Autos recebidos em Gabinete aos 24/06/2004 para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 30/06/2004 para publicação do acórdão \r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200301000192815Processo: 200301000192815 UF: MG Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 2/6/2004 Documento: TRF100169757 DJ DATA: 3/8/2004 PAGINA: 50 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO A Turma DEU PROVIMENTO ao agravo, por maioria)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DIVERSAS MAS GERIDAS PELO MESMO SÓCIO. POSSIBILIDADE DE SE DIRECIONAR A AÇÃO CONTRA AQUELA QUE EFETIVAMENTE É IDENTIFICADA COMO A DEVEDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Em se tratando de embargos de terceiros, tem legitimidade ativa aquele que, não sendo parte nos autos, é possuidor do bem constrito judicialmente, ao passo, que a legitimidadepassiva é daquele que indicou o bem à penhora. Pelo que consta dos autos, o bem teria sido indicado pela própria exeqüente, de modo que a empresa executada, MACEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA., poderia vir aos autos na qualidade de assistente litisconsorcial, mas não é necessariamente ré nos embargos de terceiros. Ausência de nulidade.\r\n\r\nII - O escopo da “desconsideração da personalidade jurídica” é alcançar aquele que se utilizou indevidamente da diferenciação patrimonial: o sócio, seja pessoa natural ou jurídica.\r\n\r\nIII - O eg. STJ já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido da possibilidade de aplicação da teoria da “desconsideração da pessoa jurídica”, não apenas em relação aos sócios da empresa executada, como também em relação a empresas que pertencem aos mesmos sócios ou a um mesmo grupo, e que abusam desta condição como forma de lesarem o erário ou outros credores, transferindo patrimônio ou realizando entre si negócios que têm por finalidade simplesmente se eximirem de suas obrigações legais.\r\n\r\nIV - Embargos infringentes providos.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 32137Processo: 9202073007 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 18/09/2003 Documento: TRF200105406 DJU DATA:01/10/2003 PÁGINA: 139 JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO Acordam os membros da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator)\r\n\r\nDesse modo, entendo, como já exposto, que deva ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que seja validada a penhora e a arrematação incidentes sobre o bem executado.\r\n\r\nA questão da propriedade \r\n\r\nTendo sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Embargante, pelas razões acima expostas, o pedido deve ser julgado improcedente, não sendo relevante, face aos fatos, a mera juntada dos RGIs dos imóveis.\r\n\r\nOra, como bem salientado pelo Fisco, repete-se:\r\n\r\nE, por se tratarem as lojas A e B da Rua Cândido Benício nº 1671, Jacarepaguá, de bens indivisos, valido a arrematação realizada, nos termos da decisão preclusa nos autos em apenso - fls. 179 da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, a embargante não comprovou inexistir grupo econômico entre a executada e a ora embargante, e nem mesmo logrou êxito em justificar a que título o executado utilizava o bem penhorado e arrematado.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante nas penas da litigância de má-fé, por não entender presentes os requisitos legais para tanto.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos para declarar a existência de grupo econômico entre a embargante e a executada no processo apenso, considerando válidas a penhora e a arrematação do bem situado na Rua Cândido Benício nº 1671, lojas A e B, Jacarepaguá.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal apensa, com expedição de carta de arrematação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) pela Embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.519738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.519738-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 915989"
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                            ],
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.510918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA, ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA, MIGUEL CENTENO SAGNELLI.). . PROCESSO: 2007.51.01.510918-9\r\n\r\nTendo em vista o Executado ter providenciado o parcelamento do débito após os atos preparatórios do leilão, condeno o mesmo ao pagamento das despesas empreendidas pelo Sr. Leiloeiro, mais 1% (um por cento) do valor da avaliação dos bens penhorados a título de remuneração pelos serviços prestados.\r\n\r\nNeste sentido, vide o voto proferido nos autos do Agravo 2003.02.01.008319-1 pela Exma Desembargadora Federal Lana Regueira:\r\n\r\n“Insurge a Agravante contra a decisão interlocutório de primeiro que, nos autos da ação ordinária, ora em fase de execução, condenou a Agravante, ao pagamento das despesas (pro rata) empreendidas pelo Sr. Leiloeiro, adicionada de 1% do valor da avaliação do bem penhorado a título de comissão, tendo em vista o pagamento do débito pela executada, a ensejar a suspensão do leilão do referido bem.\r\n\r\nCom efeito, não merece qualquer reparo a douta decisão ora agravada.\r\n\r\nIsto porque, o leilão não se abrevia à arrematação, sendo este na verdade um conjunto de atos que se inicia com o edital de leilão e termina com a venda ou não do bem penhorado.\r\n\r\nAdemais, buscou-se, através da condenação do executado, que o labor do leiloeiro não fosse considerado inútil e sem valor, tendo em vista que procedeu a todos os atos visando a arrematação do bem penhorado e a conseqüente satisfação do crédito fazendário.\r\n\r\nContudo, verifica-se, in casu, que a executada, ora agravante, realizou o pagamento dos valores que sustaram o leilão momentos antes da realização deste pela segunda vez, já havendo, portanto, o leiloeiro praticado todos os atos supracitados.\r\n\r\nDesta forma, observado o disposta nos arts. 24 e 40 do Decreto 21981/32, entende-se procedente a condenação do executado nas despesas do leilão, assim como o adicional de 1% sobre o valor da avaliação do bem penhorado.\r\n\r\nNeste passo, cabe trazer à colação Aresto oriundo deste Tribunal, conforme abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEILÃO SUSPENSO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DESPESAS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA REALIZADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A Lei n. 6.830/80, ao regular as execuções fiscais dispõe em seu artigo 23, parágrafo 2o, que o ônus do pagamento da comissão do leiloeiro compete ao arrematante. 2. O leilão designado nestes autos deixou de ser realizado, razão do parcelamento da dívida pela executada. Com efeito, as despesas efetuadas até o momento de sua suspensão deverão ser suportadas pela executada, que com o seu inadimplemento deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e a conseqüente designação do leilão, uma vez que até então o débito não se encontrava com exigibilidade suspensa. Não há nos autos notícia de que haja decisão (no agravo de instrumento indicado pela executada) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão. 3. O fato de a agravante estar aguardando a decisão no agravo de instrumento que noticia nestes autos não presta como argumento para afastar a exigibilidade da indenização das despesas do leiloeiro, uma vez que a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo naquele agravo data de 16 de agost de 2007 e o edital de leilão foi publicado em 18 de outubro de 2007; até esta última data a agravante não havia tomado qualquer providência no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que foi feito apenas na data da publicação do edital referido. 4- Sendo de praxe a fixação de 5% sobre o valor da arrematação, parece-se razoável a fixação de 2% sobre o valor atribuído ao bem na reavaliação, uma vez que, de fato, não foram efetuadas todas as etapas inerentes ao procedimento do leilão. 5. Agravo de instrumento improvido (TRF 2a Região, AG. 160836, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/04/2009, Dje 18/05/2009).\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão interlocutório de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÉ como eu voto.”\r\n\r\nDo exposto, prossiga-se no leilão até a comprovação do pagamento, por parte do executado, dos valores devidos ao leiloeiro a título de remuneração e custas.\r\n\r\nNa hipótese de comprovação do pagamento dos valores devidos ao leiloeiro, retire-se da pauta de leilão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916500"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016921-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x SUGARMAN FLOCAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0016921-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SUGARMAN FLOCAGEM LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 192: Oficie-se, como requerido.\r\n\r\nFls. 196/197: Autorizo a alienação do bem penhorado (fls. 127/129), pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 97.0025445-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS LOPES BARRETO (ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO.) x GOOD FASHION CONFECCOES COM/ REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0025445-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: GOOD FASHION CONFECCOES COM/ REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo corresponsável MARCOS LOPES BARRETO, às fls. 127/144, onde alega ser parte ilegítima para integrar o polo passivo do feito, ao argumento de que a administração da sociedade e o uso da denominação social eram incumbidos, exclusivamente, ao sócio Carlos Alberto Araújo Prado, único sócio gerente. Requer sua exclusão do polo passivo desta demanda executiva.\r\n\r\nManifestação da exequente, às fls. 147/148, concordando com o pedido do excipiente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, dou por citado o executado MARCOS LOPES BARRETO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDe fato, merece prosperar a tese de ilegitimidade aventada pelo excipiente, que juntou cópia da alteração de contrato social, realizada em 30/08/1993, registro na JUCERJA em 14/09/1993, no qual o mesmo não figura como administrador da empresa GOOD FASHION CONFE E COMÉRCIO E REPRES. DE ROUPAS LTDA (Cláusula SÉTIMA - fl. 141).\r\n\r\nPor esta razão, deve o requerente MARCOS LOPES BARRETO ser excluído do polo passivo do presente feito.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 127/144, e determino EXCLUSÃO de MARCOS LOPES BARRETO do polo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente, que deve se manifestar acerca do teor das Consultas às Informações do Crédito, que dão conta de que os “créditos nºs 321861957, 321861965 e 321861973 foram liquidados por guia” (fls. 74, 77 e 78). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 99.0067084-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALMO CRUZ SILVA.) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLUZAN INSET SERVICE LTDA (ADVOGADO: LUCINDA LOPES DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0067084-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: SOLUZAN INSET SERVICE LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCitem-se os corresponsáveis MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA (por carta precatória) e FLAMARION PEREIRA DE SOUZA, nos endereços indicados às fls. 131 e 132.\r\n\r\nFls. 118/130: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.515931-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x IMPERIAL LOUCAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.515931-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: IMPERIAL LOUCAS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequereu a FAZENDA NACIONAL, às fls. 15/18, o redirecionamento da execução fiscal em face de RUTH BISACCHI COELHO, ao argumento de que o mesmo tinha poderes de administração, quando da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nDespacho do Juízo, à fl. 19, pelo qual determinou que a exequente justificasse sua pretensão, considerando que a atribuição de responsabilidade pessoal aos sócios-gerentes exige prévia comprovação dos atos enumerados no art. 135, III, do CTN ou a presunção de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPeticionou, novamente, a credora, às fls. 20/31, alegando que requerera a inclusão da referida sócia no polo passivo, porquanto a mesmo detinha poderes de gerência e administração da executada quando da ocorrência dos fatos geradores, com fulcro no art. 135, III, do CTN. Reiterou o pedido formulado anteriormente. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pela exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal daqueles que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente o redirecionamento da execução em face da sócia-gerente RUTH BISACCHI COELHO - indicada na certidão da JUCERJA de fl. 16, por ela colacionada - ante o resultado negativo da citação dirigida à sociedade devedora, em 05/04/2001 (certidão de fl. 12).\r\n\r\nOcorre que, conforme se observa na referida certidão, a sócia em epígrafe ocupou tal função somente até 25/11/1997, quando retirou-se dos quadros da ora executada, prosseguindo esta com suas atividades empresariais, razão pela qual não há como responsabilizá-la pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujos indícios nos autos consistem na certidão negativa de citação datada de 14/05/2004 (fl. 24).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização de Ruth Bisacchi Coelho pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que não ficou comprovada a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, pelo sócio para o qual pretende a exequente redirecionar a presente demanda, INDEFIRO o pedido de inclusão de RUTH BISACCHI COELHO no polo passivo desta execução fiscal, formulado às fls. 15/18, e reiterado às fls. 20/31.\r\n\r\nContudo, defiro o pedido de citação de IMPERIAL LOUÇAS LTDA, por edital.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo editalício, arquivem-se os autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.539327-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LANCHONETE E BAR JOANA ANGELICA LTDA (ADVOGADO: GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.539327-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR JOANA ANGELICA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 67: Intime-se o executado a se manifestar sobre o teor da certidão exarada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 64/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.540647-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x COLEGIO INTEGRACAO LTDA ME (ADVOGADO: BENEDITA CAVALCANTE DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO MENDES CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.540647-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: COLEGIO INTEGRACAO LTDA ME\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada ONESIMO JAYME MENDES (fl. 60/62).\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve dissolução irregular da mesma, motivo suficiente para autorizar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da diligência de reavaliação dos bens penhorados às fls. 18/20, o executado COLÉGIO INTEGRAÇÃO LTDA ME não foi localizado no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 25/02/2008, à fl. 45, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução ao corresponsável tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, na consulta por CNPJ, emitida em 30/04/2008, juntada pela exequente à fl. 52, figura como sócio-administrador o sr. Onésimo Jayme Mendes - CPF: 246.503.157-00 (fl. 61).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 60/62, e determino a inclusão de ONESIMO JAYME MENDES no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.502275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS, ANDRE SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE SOTERIO DOS SANTOS.) x MACO METALURGICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.502275-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MACO METALURGICA S/A E OUTRO\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.521254-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SOLAR DA BARRA BAR BOITE E RESTAURANTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.521254-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SOLAR DA BARRA BAR BOITE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 64/66: DEFIRO a inclusão do sócio-gerente GILBERTO CANDIDO DA SILVA no polo passivo do feito, tendo em vista que a empresa SOLAR DA BARRA BAR BOITE E RESTAURANTE LTDA ME não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 20/10/2003 (fl. 9), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução ao corresponsável tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nConsidere-se, ainda, que a certidão emitida pela JUCERJA, trazida pela credora, aponta que o referido sócio ingressou nos quadros da empresa em 27/12/2001, na função de gerente, tendo sido este o último ato registrado naquela junta comercial, sob o nº 00001209975, em 27/12/2001 (fl. 46).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.524248-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.524248-0\r\n\r\nAutor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 54: Em face do tempo decorrido, dê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, devendo, ainda, atualizar o valor do débito em cobrança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509857-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CLARICE INDIO PADARIA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.509857-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CLARICE INDIO PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no sentido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da empresa executada JOSE XAVIER DE FRANÇA, JOSE ALVES NETO, FRANCISCO FARIAS DA SILVA E JOSE JOSINALDO SOARES DA COSTA, consoante autoriza o art. 135, III.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários, resultante de atos praticados com infração de lei, aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nNesse sentido, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nÉ esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa CLARICE INDIO PADARIA E LANCHONETE LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 02/06/2004 (fl. 13), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando, em consequência, o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a Certidão de Inteiro Teor emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, aposta à fl. 62, consigna que a constituição da sociedade, ora executada que ocorreu em 05/03/1997 - e cujo quadro social era composto pelos sócios em epígrafe - foi o último ato registrado sob o nº 3320573664-2, em 14/03/1997. \r\n\r\nAdemais, a cláusula terceira de tal contrato social dispõe que a administração e gerência da empresa caberá aos sócios Jose Xavier de França. Jose Alves Neto, Francisco Farias da Silva e Jose Josinaldo Soares da Costa (fl. 60).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 65/73, e determino a inclusão de JOSE XAVIER DE FRANÇA, JOSE ALVES NETO, FRANCISCO FARIAS DA SILVA E JOSE JOSINALDO SOARES DA COSTA no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os sócios Jose Xavier e Jose Josinaldo devem ser citados por carta precatória. Os endereços são informados às fls. 74/77.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.525620-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LYGIA SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.525620-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LYGIA SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 43/46: Intime-se a executada a apresentar o bem indicado à fl. 24, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.521228-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PRATA DTVM LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.521228-9\r\n\r\nAutor: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nRéu: PRATA DTVM LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 91: Indefiro o pedido, tendo em vista o teor do documento juntado à fl. 111.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527388-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAZAR J MERIAN LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.527388-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BAZAR J MERIAN LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de incluir no polo passivo da execução JOSE AUGUSTO ARAUJO MACEDO e MARIA DOS ANJOS SOUSA DIAS MECEDO, ao argumento de que houve dissolução irregular da empresa executada, motivo suficiente para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários, resultante de atos praticados com infração de lei, aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nNesse sentido, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nÉ esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa BAZAR J. MERIAN LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidões exaradas por oficial de justiça, em 07/06/2006 e 29/01/2008 (fls. 16 e 35verso), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando, em consequência, o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 43, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que Jose Augusto Araújo Macedo e Maria dos Anjos Sousa Dias Macedo figuram como sócios-gerentes da empresa executada, a qual possui registro ativo.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 56/59, e determino a inclusão de JOSE AUGUSTO ARAUJO MACEDO e MARIA DOS ANJOS SOUSA DIAS MACEDO no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços são indicados às fls. 43.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.535473-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONTRA-PE CALCADOS E BOLSAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.535473-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CONTRA-PE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de incluir no polo passivo da execução ALMIR BITTENCOURT e WILMA MACEDO BITTENCOURT, ao argumento de que houve dissolução irregular da empresa executada, motivo suficiente para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários, resultante de atos praticados com infração de lei, aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nNesse sentido, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nÉ esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa CONTRA-PE CALÇADOS E BOLSAS LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 12/07/2006 (fl. 30), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando, em consequência, o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 48, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que Almir Bittencourt e Wilma Macedo Bittencourt figuram como sócios-gerentes da empresa executada (cláusula quinta do contrato social - fls. 49/53), a qual possui registro ativo \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 67/68, e determino a inclusão de ALMIR BITTENCOURT e WILMA MACEDO BITTENCOURT no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nInforme a Fazenda Nacional novo endereço para citação dos sócios em epígrafe, tendo em vista o teor da certidão de fl. 38.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeçam-se os respectivos mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. \r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.507805-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIOLI MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.507805-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: RIOLI MODAS LTDA ME\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela FAZENDA NACIONAL, às fls. 139/148, no sentido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada ANTONIO DE SA NETO, JOSE ELIOMAR OLIVEIRA SA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SA e JOSE OLIVEIRA SA, consoante autoriza o art. 135, III.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da diligência de citação, a empresa RIOLI MODAS LTDA ME não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 10/07/2006, à fl. 97, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA consigna que a alteração de contrato social realizada em 01/04/1993, referente a seu enquadramento como microempresa, foi o último ato registrado naquele órgão, sob o nº 00000605684, em 22/04/1993, ocasião em que ANTONIO DE SA NETO, JOSE ELIOMAR OLIVEIRA SA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SA e JOSE OLIVEIRA SA compunham o quadro societário da executada (fls. 136 e 137/138).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 139/148, e determino a inclusão de ANTONIO DE SA NETO, JOSE ELIOMAR OLIVEIRA SA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SA e JOSE OLIVEIRA SA no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.503812-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRAL TIJUCA COSMETICA E PERFUMARIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.503812-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CENTRAL TIJUCA COSMETICA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela FAZENDA NACIONAL no sentido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da empresa executada SEBASTIÃO FURTADO e EDUARDO PINTO VIANNA, consoante autoriza o art. 135, III.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião de sua citação, a empresa CENTRAL TIJUCA COSMÉTICA E PERFUMARIA LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 29/05/2007, à fl. 55, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA consigna que a alteração de contrato social, referente à alteração de dados da sede, foi o último ato registrado naquele órgão, sob o nº 00001418758, em 19/4/2004, ocasião em que SEBASTIÃO FURTADO e EDUARDO PINTO VIANNA ingressaram nos quadros da empresa ora executada, na condição de sócios-gerentes (fl. 67).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 89/97, e determino a inclusão de SEBASTIÃO FURTADO e EDUARDO PINTO VIANNA no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços são indicados às fls. 96 e 97. \r\n\r\nRestando negativa a diligência, expeça-se carta precatória para citação de Sebastião Furtado no endereço de fl. 68. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.507532-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAR E RESTAURANTE PANTERA REAL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.507532-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PANTERA REAL LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, às fls. 80/83, no sentido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da empresa executada ALINE DUTRA THOMAZ, RUBENS LEANDRO MARQUES e ENISIA DUTRA THOMAZ, consoante autoriza o art. 135, III.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários, resultante de atos praticados com infração de lei, aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nNesse sentido, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nÉ esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa BAR E RESTAURANTE PANTERAL REAL LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 22/10/2007 (fl. 39), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando, em consequência, o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA consigna que a alteração de contrato social realizada em 09/12/1992 - ocasião em que os referidos sócios ingressaram nos quadros da executada - foi o último ato registrado naquele órgão, sob o nº 00000595128, em 06/01/1993 (fls. 48 e 49/57).\r\n\r\nAdemais, a cláusula sétima de tal alteração contratual dispõe que a gerência da empresa é comum a todos os sócios (fl. 51).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 80/83, e determino a inclusão de ALINE DUTRA THOMAZ, RUBENS LEANDRO MARQUES e ENISIA DUTRA THOMAZ no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços são informados às fls. 62, 64 e 66.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 94.0068404-5 S/A CORTUME CARIOCA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0068404-5\r\n\r\nAutor: S/A CORTUME CARIOCA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505202-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO. PROCDOR: FERNANDO GUERRA LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505202-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.500774-5 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO, MURILO DA COSTA LEITE.) x MANUELA MIRANDA CORREIA DOS REIS (ADVOGADO: ERENALDO ALVES CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.500774-5\r\n\r\nAutor: C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nJRJLBA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre a certidão de fls.77/78, devendo, no mesmo prazo, cumprir o despacho de fl.75.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 915337"
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                            "915338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.517526-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.517526-9\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Embargado, para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 915338"
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                        }
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0010844-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x INTERCEL IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 75, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n2 - 89.0035779-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x PANIFICACAO CARIOQUINHA LTDA E OUTROS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 165, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n3 - 92.0083529-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PRADO JUNIOR TURISMO LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n4 - 95.0048578-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EDEL EMP. DE DRAGAGEM E ENG LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA CORRALES, JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 359,56. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 96.0040112-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x RICARDO JOSE RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n6 - 96.0041304-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x RALPH ETDELWEIN MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SDC INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n7 - 96.0042383-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SERGIO TERIMI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GOLD PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n8 - 96.0045519-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x VEMAG PROPAGANDA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n9 - 96.0046975-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEZONY ARTIGOS DE LIMPEZA E BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nTratando-se de norma de natureza processual, a Lei n º 11.051/04 tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 96.0080485-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PLENA METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n11 - 97.0027229-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MOVELMANIA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n12 - 97.0113648-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x REFEICOES PONTO AZUL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n13 - 98.0033305-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: PERICLES LAUDIER DE F. LIMA, FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x ELIZABETH SILVA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 98.0056142-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x LDA TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n15 - 98.0069106-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALUMINIO BLUMENAU COM/ LTDA ME (ADVOGADO: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 58, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n16 - 99.0072188-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ALUMINIO BLUMENAU COM/ LTDA ME (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 38, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n17 - 99.0073361-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ALUMINIO BLUMENAU COM/ LTDA ME (ADVOGADO: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 40, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n18 - 99.0082795-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MATERIAIS P/ CONSTRUCAO VARGEM GRANDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 99.0087054-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACOUGUE BOI BRANCO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n20 - 99.0088740-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOON LIGHT COM DE MAT CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n21 - 2000.51.01.513933-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MEDICAL RIO PRODUTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada.\r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei n º 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei n º 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______\r\n\r\n22 - 2000.51.01.517042-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DE CARNES CRISMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\n‘ Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2000.51.01.517690-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA LUCIMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n24 - 2000.51.01.524771-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ALEXANDRE E FENELON CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2001.51.01.501264-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO AUGUSTO MOURA ANTUNES x ZARYON IND/ COM/ ELETRO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 85, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n26 - 2001.51.01.501944-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x REJANE BRITO DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 74,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2001.51.01.528890-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x AMERICAN AIRLINES INC (ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 243,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2001.51.01.528921-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x HEYDER GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 234,98. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2002.51.01.508963-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SHERMAN CORREA VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2002.51.01.518099-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA, NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x CONDES COSTA CALCADOS E BOLSAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n31 - 2002.51.01.527087-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO BENTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2002.51.01.531578-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x H S CABRAL MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,39. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2002.51.01.538876-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PASTELARIA DA PRACA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n34 - 2003.51.01.515503-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUCAS ANTONIO MONTEIRO DE BARROS SOARES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n35 - 2003.51.01.520443-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO MARRA E OUTRO x ADISE ESTOJOS E EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 59, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n36 - 2003.51.01.520450-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PILAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n37 - 2003.51.01.530003-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CURSO MARTINS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n38 - 2003.51.01.530404-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x XENIA DECORACOES E INSTALACOES LTDA ME (ADVOGADO: WAGNER DE MELLO BRITO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 74, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n39 - 2003.51.01.545159-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 70, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n40 - 2004.51.01.507966-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MONIQUE COHEN REBELO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n41 - 2004.51.01.524732-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SOLANGE VIGAS GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2004.51.01.543876-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDNALDO DO BOMFIM ATHAYDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2004.51.01.544280-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDMILSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2005.51.01.502465-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ ANTONIO VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2005.51.01.525214-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x J MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000026/2010 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2006.51.01.506350-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MADE FOR TV PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2006.51.01.533649-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x IRACEMA PRESTES BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n48 - 2007.51.01.508444-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIBEIRO DE FARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 220,63. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n49 - 2007.51.01.512888-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MARIA LECTICIA QUINTANS HOWLING. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n50 - 2007.51.01.525601-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RENATO TURIBIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2007.51.01.532987-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ISABEL CHRISTINA VALENTE DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n52 - 2007.51.01.536105-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n53 - 2008.51.01.503475-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDA FRANCO PINTO (ADVOGADO: THAIS DE MELO YACCOUB.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 192,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n54 - 2008.51.01.516892-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DE LOURDES BRAGA GALLEGO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.527739-2 HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 93.0047224-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.) x GALVAO CINTOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n57 - 2005.51.01.504606-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANA LUCIA PERRONE (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.) x FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS. . Nada a reconsiderar, eis que o executado já interpôs os recursos cabíveis que, ao seu turno, já restaram apreciados.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão de fls.237/239.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 916046"
                            ],
                            "916047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.511565-0 RICARDO PAULO BAILLY (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . Diante da ausência de manifestação da parte Autora quanto à especificações de provas, venham aos autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0737824-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x WALCAR IND/ LTDA (ADVOGADO: ARTHUR LIMEIRA MARTINS.). . Fl.204/216- Defiro o pleito do executado, expeça-se nova Carta Precatória para que se proceda a penhora do veículo marca FIAT, modelo UNO MILLE, cor VERDE, CHASSI nº 9BD15808814228434, PLACA DCV 5987 a fim de sanar o equívoco noticiado.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.537359-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x JULIO ROBERTO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA, MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA.) x CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES. . Deixo de apreciar o requerimento do co-responsável ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, uma vez que os documentos acostados são idênticos aos apresentados anteriormente, assim como os argumentos trazidos não inovaram a matéria já decidida e não agravada.\r\n\r\nAdemais, o co-responsável acima mencionado não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nDessa forma, prossiga-se com as determinações contidas às fls.146, parte final e 174.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505011-0 CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Diante do que restou decidido pelo E.TRF-2ª Região nos autos do agravo nº 2005.02.01.005140-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 92.0066474-1 COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (PROCDOR: CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS.). . Apensem-se aos presentes os autos da Execução Fiscal nº 91.0121927-8.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão(acompanhado do voto do Relator) e decisões proferidos(fls.360/363; 365/366; 395/396), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.404), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 91.0121927-8.\r\n\r\nTendo em vista a inversão do ônus da sucumbência, dê-se vista ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512992-5 REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527737-9 RODOVIARIO LIDER LTDA (ADVOGADO: PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.511113-8.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528498-0 GUILHERME XAVIER JACCOUD (ADVOGADO: DENISE BARRETO PORTELLA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504121-6 TANIA DE LACERDA GABRIEL (ADVOGADO: VALMIRO ZAINOTTE PITZER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.505408-2 EUNICE FRANCO FRAZAO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Manifeste-se o embargante acerca do prosseguimento dos presentes feito tendo em vista que o embargo nº 200951015042407 foi anteriormente oposto.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.513615-0 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, BERNARDO ACCIOLY MOLIN, HELENA KOVACH DE SA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000116/2010 . DECISÃO\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nA UNIÃO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.112/113, que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, face à adesão do Embargante ao parcelamento.\r\n\r\nA Embargante alega existir omissão quanto ao dispositivo da sentença, uma vez que os embargos deveriam ter sido extintos com resolução do mérito, fundada no art. 269, inciso V do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença prolatada às fls.112/113, posto que restou explicitado que o parcelamento implica na falta de interesse processual na continuidade dos embargos à execução.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0707762-9 L FIGUEIREDO S/A ADMINISTRACAO DESPACHOS REPRESENTACOES (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI, ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FUKAD GUERIOS.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdãos proferidos(fls.286,304/305), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.311), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 00.0701052-4, fazendo estes conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 916047"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "914790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000134-1 ALVARO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, destituo o advogado dativo nomeado às fls. 19, eis que o mesmo não mais pertence ao quadro de dativos desta Subseção, nomeando em substituição o Dr. Nemésio Barbosa Souza, OAB/RJ 1452882.\r\n\r\nAs informações já foram fornecidas pelo Órgão Previdenciário em atendimento ao comando Judicial de fls. 53 2º§ e fl 78. Assim retornem ao Contador Judicial para que cumpra o 3º§ do despacho de fl. 53.\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000068-7 SYLVIA DA FONSECA PEIXOTO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . A fim de esclarecer a controvérsia, apresente a Autarquia Previdenciária os seus cálculos do valor que entenda como devido, para que possam ser confrontados com os do contador deste Juízo. Prazo 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n3 - 2007.51.11.001070-3 UBIRATAN GOMES VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000508-6 IVAN JOSE FILGUEIRAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 188/189:\r\n\r\nQuesitos mal formulados, via de regra, acabam por prejudicar a própria parte que deseja a produção de provas através de perícia.\r\n\r\nFormule, assim, o patrono judicial da parte autora, objetiva e conclusivamente sua quesitação, posto que tênue o rol apresentado às fls. 189, sob pena de perda da prova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nFeito, dê-se vista ao INSS para que se manifeste em provas.\r\n\r\n5 - 2009.51.11.000686-1 PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET (ADVOGADO: KAREN MELO BRANDAO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica, devendo, em igual prazo, manifestar-se em provas justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, igualmente em provas.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.11.001184-4 JONAIR GECIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000166-4 DALMO PAES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000368-5 BENEDITO DOS SANTOS MEIRA DE BULHOES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000970-5 JOSE LINO SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.11.000304-6 MARIO SERGIO PERES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 309/324 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAnte as contra-razões já apresentadas pela CEF, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 355/357 no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada, (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nCom ou sem resposta, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.11.001142-2 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.001320-0 MARLI COSTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Chamo o feito a ordem para que integre à lide o segundo réu, cuja indicação na passividade do pólo foi feita pela parte autora, restando o ato citatório por realizar-se.\r\n\r\nAssim, cite o 2º réu, FABIO PARDINI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000084-6 DURVAL CESARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n15 - 2010.51.11.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIZABETH DOS SANTOS (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, assim como recolha as custas judiciais no mesmo período, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2010.51.11.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x AGENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ANGRA DOS REIS. . Ante o exposto, em atenção ao princípio da segurança jurídica, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, e determino ao Agente da Previdência Social em Angra dos Reis que suspenda, imediatamente, os efeitos da revisão administrativa noticiada nos autos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste suas informações, no prazo legal, devendo, na oportunidade, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo de revisão do benefício previdenciário em análise.\r\n\r\nNos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial da Autarquia Previdenciária, enviando-lhe, inclusive, cópia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, com ou sem esta, dê-se vista ao Ministério Público Federal, a fim de que ofereça seu parecer.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento integral das custas - código 5762 - em agência da Caixa Econômica Federal - CEF existente nesta localidade, tal como determina expressamente a Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar e cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023150-0 NAIR DE ALMEIDA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.11.000364-0 DARIO FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x JOAO PEDRO SEGUNDO - ESPOLIO REP/ P/ HELIO PEDRO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes acerca dos honorários periciais apresentados pelo d. Perito do Juízo, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.11.001072-4 PRAINHA SOC/ AGRO INDL/ S/A (ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, SALVADOR ESPERANCA NETO.) x NELSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VELOSO.). . Intime-se o autor para que no prazo de dez dias promova a emenda da inicial, descrevendo o imóvel usucapiendo com suas medidas, características, confrontações, rumos e coordenadas magnéticas, nos termos da Lei de Registros Públicos , na forma requerida pela União Federal às fls. 648/650.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o ICMBio para que se manifeste dizendo se há interesse em ingressar no feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000428-7 MARIO AUGUSTO VIANA DA LUZ (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Revogo o despacho de fl. 198, 2ª parte.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de levantamento em nome do autor, a fim de que levante, na CEF, os valores depositados em consignação, e a disposição deste Juízo.\r\n\r\nExpedido o Alvará, intime-se o autor, pessoalmente, por telegrama, a fim de que compareça em secretaria para a retirada do expediente.\r\n\r\nFeito, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000554-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FRANCISCO FLORENCIO DOS SANTOS NETO E OUTRO. . Sem atendimento pela CEF, pela segunda vez, voltem-no concluso para a extinção do feito, face ao manifesto desinteresse.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 90.0052918-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, DANIEL SARMENTO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO. PROCDOR: LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES.) x HELCIO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA FURTADO ALVES, JOAO DOMINGOS MOREIRA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, VALERIA LEONE MUGUET PINTO.). . Preliminarmente verifique a Secretaria se há resposta ao oficio expedido ao Banco do Brasil, conforme determinado às fls. 355.\r\n\r\nEm caso negativo, solicite nova resposta ao Banco do Brasil, para que no prazo de cinco dias informe a este Juízo acerca da transferência dos valores depositados às fls. 191 para conta na CEF de Angra dos Reis à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de liberação dos valores ao d. Perito.\r\n\r\nSem prejuízo intimem-se as partes acerca da designação da perícia a ser realizada no dia 29 de março, às 14 horas, no local da lide.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000723-9 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO, LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x HNL TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA PERPETUA DE OLIVEIRA LIMA GONCALVES, ADEMIR THEODORO.). . Recebo a apelação de fls. 362/365 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000859-5 HOTEL DO FRADE S/A (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ALINE SANGAMA PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 136: Defiro.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 652/CPC, instruindo-se com cópias de fls. 136/137.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 99.0800921-4 ANA COSTA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Antonia Meira do Nascimento, Benedito Manoel de Mattos, Cinira Pereira Jordão e Dolores Maria da Conceição.\r\n\r\nOutrossim, em relação às autoras Ana Costa Xavier e Celina Viana Rocha, que faleceram no curso da execução, sem que qualquer sucessor tenha se habilitado no prazo legal, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 267, III e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, determino desde já a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor devido ao autor Brune de Oliveira Ramos, nos termos da r. sentença de fls. 243/253.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a competente requisição.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0801911-2 ANANIAS PEREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Considerando a protocolização da petição de fl. 284, concedo mais 10 (dez) dias para atendimento quanto ao autor CINÉZIO PEREIRA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação formulado às fls 268/276, manifeste-se o INSS em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2000.51.11.000455-1 ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Preliminarmente, desentranhe-se a inicial de Embargos indevidamente juntada aos autos, a fim de encaminhá-la ao Distribuidor para distribuição por dependência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 145, encaminhe-se, igualmente estes autos ao Distribuidor, para que proceda a livre distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, suspendo o curso desta ação até o julgamento dos Embargos.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.001143-4 GENEROSO BAZ BARCIELA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 231/235 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nCom ou sem resposta subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2009.51.11.000481-5 MIGUEL JOAQUIM DA CUNHA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica, devendo, em igual prazo, manifestar-se em provas justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, igualmente em provas.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.11.000851-1 MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.11.000851-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA ADELAIDE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por Maria Adelaide da Silva em face do INSS, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando pelo reconhecimento da união estável havida com o Sr. Djalma Carvalho de Araújo, falecido em 30/04/1997, e, por conseguinte, a implantação do benefício de pensão por morte desde a DER (19/11/2003), com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que o INSS acostou aos autos duas contestações, sendo a primeira protocolizada em 19/11/2009 (fls. 179/183) e a segunda em 14/01/2010 (fls. 187/190). Logo, deverá a segunda peça de defesa ser desentranhada dos autos, em vista do fenômeno da preclusão consumativa.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da peça de fls. 187/190, acostando-a na contracapa dos autos para posterior devolução ao subscritor, certificando-se.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a notícia trazida pelo INSS na segunda petição, a qual poderá implicar na correção dos pólos da relação jurídica processual, determino que o réu esclareça e comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a existência de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte do segurado falecido DJALMA CARVALHO DE ARAÚJO, CPF nº 061.537.477-87, Data de Nascimento: 14/06/1919, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom relação ao pedido antecipatório, há que se observar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende de prova inequívoca do direito alegado, bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nÉ perfeitamente possível à companheira o recebimento de pensão por morte em decorrência da existência de união estável. Ocorre que esta situação de fato deve restar suficientemente comprovada nos autos, ainda que a apreciação da antecipação de tutela seja feita mediante cognição parcial.\r\n\r\nDe qualquer modo, deveria esta situação, que constitui requisito básico para a concessão do benefício pretendido ter sido claramente demonstrada, o que não ocorreu no presente feito, que ainda depende de instrução exauriente para a formação de convicção capaz de subsidiar decisão de mérito.\r\n\r\nOutrossim, não resta demonstrado o fundado receio de dano de difícil reparação, caso o pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente pelo considerável lapso temporal entre a data do óbito do possível instituidor, 30/04/1997 (fls. 45) e a DER (19/11/2003). Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.11.001081-5 FLORIPES COSTA CABRAL (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 24 como emenda da inicial.\r\n\r\nAnte o novo valor atribuído à causa, falece a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo por força do valor de alçada, proceder-se a redistribuição do feito para o JEF/Adjunto desta Subseção.\r\n\r\nRemetam-se ao Distribuidor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000813-7 MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 141; Assiste razão à AGU, quando menciona que a execução deverá seguir o rito do art. 730/CPC.\r\n\r\nNo entanto, face a hipossuficiência técnica da parte autora em fornecer os valores totais devidos à titulo de GDATA, a fim de se instruir a execução do julgado, determino que seja juntado aos autos, pela UNIÃO FEDERAL, através da Seção de Pagadoria do Ministério da Marinha do Brasil, a planilha com os valores atrasados devidos a este título, bem como proceder a majoração dos pontos da gratificação no vencimento da autora nos termos do dispositivo sentencial de fl. 67.\r\n\r\nCumprido, o autor deverá deflagrar a execução do julgado, se valendo da planilha de valores que será fornecida pela UF.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000969-5 BENEDITA VIRGINIA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao contador judicial.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.001017-0 ETHEL PINELLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Fl. 120; Assiste razão à AGU, quando menciona que a execução deverá seguir o rito do art. 730/CPC.\r\n\r\nNo entanto, face a hipossuficiência técnica da parte autora em fornecer os valores totais devidos à titulo de GDATA, a fim de se instruir a execução do julgado, determino que seja juntado aos autos, pela UNIÃO FEDERAL, através da Seção de Pagadoria do Ministério das Comunicações, a planilha com os valores atrasados devidos a este título, bem como proceder a majoração dos pontos da gratificação no vencimento da autora nos termos do dispositivo sentencial de fl. 77.\r\n\r\nCumprido, o autor deverá deflagrar a execução do julgado, se valendo da planilha de valores que será fornecida pela UF.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000167-6 MARILDA JORDAO BAPTISTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Fl. 200; Assiste razão à AGU, quando menciona que a execução deverá seguir o rito do art. 730/CPC.\r\n\r\nNo entanto, face a hipossuficiência técnica da parte autora em fornecer os valores totais devidos à titulo de GDATA, a fim de se instruir a execução do julgado, determino que seja juntado aos autos, pela UNIÃO FEDERAL, através da Seção de Pagadoria do Ministério das Comunicações, a planilha com os valores atrasados devidos a este título, bem como proceder a majoração dos pontos da gratificação no vencimento da autora nos termos do dispositivo sentencial de fl. 144.\r\n\r\nCumprido, o autor deverá deflagrar a execução do julgado, se valendo da planilha de valores que será fornecida pela UF.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.001063-0 JOSE CARLOS LEITE VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-Razões, querendo.\r\n\r\nApós, com ou sem as Contra-Razões, subam os autos ao E. TRF/2ª REGIÃO com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante a falta de manifestação das partes acerca de celebração de acordo administrativo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.11.000133-3 SANDRA MARILIA BORGES DE LIMA (ADVOGADO: WALDIR VIEGAS DA COSTA.) x ELIANA FERREIRA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ISAC JOAQUIM MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - DEFIRO o pedido de fls. 58, para receber a petição de fls. 29/34 como CONTESTAÇÃO da 2ª ré, Eliana Ferreira Carneiro.\r\n\r\nII - Outrossim, verifico que restou frustrada a possibilidade de acordo aventada pelas partes em audiência (fls. 68), uma vez que até o presente momento não veio aos autos qualquer manifestação acerca da composição da lide. Sendo assim, DETERMINO o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII - De outro giro, mediante análise dos autos, mormente o documento de fls. 128, constato que o 3º réu, José Carlos Carneiro Filho, encontra-se hoje com 21 anos de idade. Logo, não mais subsiste sua permanência no presente feito, eis que certamente teve sua cota da pensão por morte em questão cessada, pelo limite de idade. Dessa forma, RECONSIDERO, em parte, o despacho de fls. 129 verso, tão-somente, para determinar a exclusão de José Carlos Carneiro Filho do pólo passivo, permanecendo somente a União Federal e a única beneficiária da pensão por morte, Sra. Eliana Ferreira Carneiro. À SEADI para proceder à retificação da autuação.\r\n\r\nIV - Por fim, tendo em vista a renúncia dos advogados da 2ª ré, manifestada a fls. 87, INTIME-SE, pessoalmente, a Sra. Eliana Ferreira Carneiro, no endereço de fls. 29, a fim de regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n39 - 2007.51.11.000987-7 MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 78/v.\r\n\r\nRevejo o segunda parte do despacho, a fim que seja dado vista à CEF acerca dos cálculos de fls. 74/78. Uma vez que com os mesmos haja concordância, atenda a instituição o pleito autoral de fl. 81.\r\n\r\nFeito, vista ao autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013137-9 ANTONIO FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 FOLHA 65/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor os valores decorrentes dos expurgos inflacionários incidentes na conta-poupança nº 0209-00030604-3 nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão - 42,72% IPC) e abril de 1990 (Plano Collor I - 84,32% IPC), acrescidos de correção monetária, além de juros de 1% ao mês desde a citação.Ressalto que em relação ao Plano Collor I (abril/1990) a sentença abarca tão somente os valores man tidos na conta do poupador no respectivo período e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.Quanto ao pedido relativo ao Plano Collor II, JULGO-O IMPROCEDENTE, resolvendo o mérito, consoante art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno, ainda, a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000270-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RAMOS OLIVEIRA. PROCDOR: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WALKYRIA SILVA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a Ação Civil Pública nº 2004.51.11.000343-6 e desentranhem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.11.001029-0 MIGUEL BENEDITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 48 como emenda da inicial.\r\n\r\nAnte o novo valor atribuído à causa, falece a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo, por força do valor de alçada, proceder-se a redistribuição do feito para o JEF/Adjunto desta Subseção.\r\n\r\nRemetam-se ao Distribuidor.\r\n\r\n43 - 2008.51.11.001067-7 MARIA SALETE PEIXOTO DUTRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança nº 02302329-9, ressaltando que os documentos de fls. 13 não se prestam para tal fim, eis que não consta o nome do titular. Não há, ainda, qualquer documento nos autos que indique a data de aniversário da referida conta-poupança nos períodos pleiteados.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, instrua devidamente o presente feito, colacionando aos autos documento que comprove a titularidade e data de aniversário da conta-poupança nº 02302329-9, sob pena de extinção, em observância à primeira parte do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.11.000185-1 NILTON SILVESTRE GOMES (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 30 como emenda da inicial.\r\n\r\nAnte o novo valor atribuído à causa, falece a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo, por força do valor de alçada, proceder-se a redistribuição do feito para o JEF/Adjunto desta Subseção.\r\n\r\nRemetam-se ao Distribuidor.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 2000.51.11.000077-6 JOSE JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Intime-se a Autarquia Previdenciária, a fim de que se manifeste acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me para homologar o pleito.\r\n\r\n46 - 2007.51.11.000771-6 JOAO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Junte a Secretaria o mandado citatório expedido em face da UF.\r\n\r\nApós, suspendo o curso desta ação, até o julgamento dos Embargos em apenso.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.11.000819-3 AYLON GOMIDE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO BENO BASSETTI FILHO.). . Fls. 368 - Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, acerca da Informação Técnica nº49/2009 do IBAMA.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000343-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Dê-se vista ao MPF acerca do laudo de fls. 263/266, por cinco dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.11.000559-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS x JOSE VAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA.). . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 168/228, a começar pelo autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.11.000841-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MASSET VAZ, FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x CONDOMINIO LARANJEIRAS (ADVOGADO: ALVARO MOTTA MARINS COSTA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus fundamentos jurídicos.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. retro, designo o dia 17 de março de 2010, às 10 horas, para realização da Inspeção Judicial anteriormente deferida.\r\n\r\nIntimem-se todas as partes.\r\n\r\nÀ Secretaria para as providências de praxes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 90.0052921-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, DALTON COUTINHO CALLADO.) x MARCEL WOLF (ADVOGADO: JULIETA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.11.000529-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Ante a requerido na manifestação ministerial de fls. 244v, Intime-se o Município de Angra dos Reis para resposta, no prazo de dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.11.000729-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x ICARO FERNANDES (ADVOGADO: VANUSA MURTA AGRELLI.). . I - Defiro, por mais vinte dias , o prazo ao MPF para que deposite sua parcela devida de honorários periciais.\r\n\r\nII - Manifeste-se a d. Perita, pelo prazo de quinze dias, acerca dos questionamentos do MPF.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, dê-se vista ao IBAMA.\r\n\r\n54 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.). . I - Deixo de receber o agravo de fls. 329/330, por sua intempestividade.\r\n\r\nII - Fls. 335/336 - Recebo como agravo retido.\r\n\r\nIII - Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 92.0048389-5 BENEDITO DOS SANTOS GENEROSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Os cálculos do autor DANIEL DOS SANTOS GENEROSO, não foram realizados pela contadoria .\r\n\r\nRetornem ao Contador para que os faça.\r\n\r\nQuanto aos demais autores que não comprovaram sua condição de hiposssuficiente, deverão promover, às suas expensas, a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.11.000071-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE RAMOS DA SILVA. . Fl. 36: Defiro.\r\n\r\nA Secretaria para consultar o sistema da Receita Federal no sentido de localizar o novo endereço do réu JOSÉ RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nInexitosa a diligência, baixem-se os autos, entregando-os à CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.11.001079-7 CONDOMINIO LARANJEIRAS (ADVOGADO: ALVARO MOTTA MARINS COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MASSET VAZ, FERNANDO AMORIM LAVIERI.). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2010.51.11.000047-2 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Preliminarmente apensem-se estes autos aos de nos. 2009.51.11.000783-0.\r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.11.000175-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JECSON BOMFIM TRUTA.) x GRIFF DE ANGRA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Ao embargado, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem ao contador.\r\n\r\n60 - 2009.51.11.000870-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x JOAO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.11.000694-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO (ADVOGADO: JOSE SERAPHIM JUNIOR.) x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO ME. . Dê-se vista a CEF acerca de constrição do veículo conforme fls. 166.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 914790"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZAIR DA SILVA NUNES (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e dos documentos acostados pelas rés. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALBERNAZ (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e dos documentos acostados pelas rés. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 285,05 (duzentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I, acima mencionado, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAZIB ISSENE E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MAGALHAES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000097/2010 . Consoante o disposto na certidão de fls. 39, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.51.071286-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEsclareço a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO CARILO LOUREIRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 . Consoante o disposto na certidão de fls. 116, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.51.072497-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEsclareço a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MAMEDE GOMES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE BARROS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PERES DE ALMEIDA DO CARMO (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JESSE BELMIRO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA SABINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CLAUDIA BRANDÃO ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIRES FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANDRADE (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIMPLICIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Instituição Financeira depositária, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CORDEIRO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à petição inicial de fls.23/24.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o prévio requerimento administrativo do benefício auxílio-doença, consoante dispõe o Enunciado FOANJEF n.º 77, uma vez que os documentos anexados a fls. 09 e 11 demonstram o requerimento do benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.001038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.001100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENICIO DE FONTENELLE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 12h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.001123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FORTUNATO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência do periculum in mora, uma vez que o demandante vem percebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.001185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2005.51.01.527535-4 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.001193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.001195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRAÇAS OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar de o ofício endereçado ao advogado em questão ter sido expedido em época anterior à implantação do sistema AJG, verifica-se que o referido advogado não é cadastrado no sistema, fato que impede a sua atuação como dativo.\r\n\r\nSendo assim desconsidero o ofício de fls. 05, sendo desnecessária a nomeação de outro profissional por tratar-se de demanda submetida ao rito do juizado especial que em primeira instância prescinde de capacidade postulatória.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2009.51.51.037072-0e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n39 - 2010.51.69.000004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n40 - 2010.51.69.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SALVADOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DO CARMO LORENA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.19.003249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NASCIMENTO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.19.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA ELIAS TIMOTEO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.001029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.001038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA CRUZ TELES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.001298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENI ROGERIO ZACARIAS OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE EUGENIA DE SOUZA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA DE MELLO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.000237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.000289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIEL ROSA GUERRA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.000294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANE LEAL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.000325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR BARBOSA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.69.000349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALVES LIMA GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.69.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA FERRARI (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.000456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SIMOES MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 916451"
                            ],
                            "916452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PORTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação (30/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício (30/06/2009), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE PAULA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CENAQUI DRUMOND (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIANNA DE PAULA (ADVOGADO: BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.001265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SANTIAGO FERNANDES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data de sua cessação (30/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício (30/11/2008), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA DEUS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO ROSA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 . Dispositivo \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM AGOSTINHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 8h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, André Luís da Silva, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Maria Helena da Silva, como beneficiária da pensão por morte de seu filho, André Luís da Silva, a partir da data do requerimento administrativo (05/05/2009). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo do benefício, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora concedo e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYZABETH MYRRHA GEMELLARO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame pericial para o dia 09/03/2010, às 8h40, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CINETIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (30/04/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício, ou seja, 30/04/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (30/08/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício, ou seja, 30/08/2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame pericial para o dia 09/03/2010, às 9h, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame pericial para o dia 09/03/2010, às 9h20, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento. \r\n\r\nOutrossim, Tendo em vista a data do requerimento administrativo anexado a fls. 15, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE AZEVEDO MATTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (13/08/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício, ou seja, 13/08/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.001055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FLAUZINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o ter do laudo de fls. 38/39, intimem-se os patronos do autor para fazer a indicação de pessoa para exercer a curatela.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.001098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAGNO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 9h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame pericial para o dia 09/03/2010, às 10h, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.001120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOARES (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.001145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MUNIZ DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIR CALIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.001147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DA ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nApresente ainda, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.001172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIANE PEREIRA ALVES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 10h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.001174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHELO WENCESLAU (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.001175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MENDES (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2008.51.51.008029-4 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.001190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 10h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.001202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.001204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.001219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDO COUTO RIBEIRO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.001240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2009.51.51.03587-1 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.001260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2010.51.69.000003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VICENTE (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n40 - 2010.51.69.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA, ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame pericial para o dia 12/03/2010, às 11h40, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n41 - 2010.51.69.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO FERREIRA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumben ciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2010.51.69.000011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEAN DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte Autora para fins de retirada do Alvará de levantamento nº ALV.1901.000095-2/2009, proceda-se ao cancelamento do mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 916452"
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                            "916505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001887-9 ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nRegularmente citada às fls. 72/72-verso, a UNIÃO FEDERAL/AGU apresentou a contestação às fls. 75/78.\r\n\r\nMANTENHO, por ora, a decisão indeferitória da tutela antecipada à fl. 80.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido, sem reservas, à fl. 145, Dr. JOSÉ CARLOS BARROS AMADO - OAB/RJ n. 46.264; excluindo-se quaisquer outros nomes.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo passivo da demanda, devendo constar UNIÃO FEDERAL/AGU.\r\n\r\nApós, tendo em perspectiva a manifestação à fl. 112, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para apresentar a este Juízo cópia do procedimento administrativo, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.501292-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido, sem reservas, à fl. 81, Dr. JOSÉ CARLOS BARROS AMADO - OAB/RJ n. 46.264.\r\n\r\nConsiderando que a incidência de juros é questão de mérito nos autos do processo n. 2004.51.01.001887-9, em apenso, deixo de apreciar, por ora, a exceção de pré-executividade às fls. 14/24.\r\n\r\nSUSPENDA-SE e AGUARDE-SE o julgamento final nos autos do processo n. 2004.51.01.001887-9, em apenso.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011367-5 M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: HELIO BATISTA BILHERI FILHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x FERNANDO DE TAL. . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para que os réus desocupem o imóvel Fazenda São Paulo, em Valença/RJ, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 926, do CPC.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o mandado de reintegração de posse, ficando desde já autorizado o uso de força policial, caso necessário. No entanto, tendo em vista a natureza social do conflito em questão, deverá constar do referido mandado a notificação, para que os réus desocupem o imóvel voluntariamente, no prazo de dez dias, sob pena de desocupação compulsória, após o decurso do prazo de notificação.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para incluir o INCRA como assistente da parte ré.\r\n\r\nINTIME-SE o INCRA acerca desta decisão.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo (fls. 98/99), dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nINTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, III, segunda parte, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 916505"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000452-8 ADAO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Adão Correa dos Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, onde se objetiva a condenação da ré no valor de R$ 28.645,36 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao saldo de FGTS, bem como indenização de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de danos morais.\r\n\r\nEm sua causa de pedir aduz que, em 13 de setembro de 1962, empregou-se na Usina Santa Maria Ltda, no cargo de trabalhador rural; que, com o advento da lei 5.958 de 10.12.73, passou a ser optante do FGTS; que, em 30.09.88, foi dispensado sem justa causa pelo seu ex-empregador, recebendo na referida data a importância de Cr$ 293.943,61 e a autorização para sacar o FGTS que se encontrava depositado no BANERJ S/A, com rendimento anual de 3% (três por cento) de juros de mora; que, em 11.05.90, com o advento da Lei nº 8.036/90, e à vista do Suplicante permanecer no mesmo emprego há mais de 30 (trinta) anos, o referido diploma legal assegurou direito de juros de mora capitalizado com coeficiente de 6% (seis por cento) ao ano, dividendo resultante de aplicações do FGTS; que, em 21.09.90, aposentou-se por tempo de serviço, no cargo de guarda empresarial, com 31 anos, 08 meses e 06 dias, recebendo crédito previdenciário aposentante no valor de CR$ 9.024,65; que, desde 20.07.99, precedendo assegurar os mencionados direitos fundistas narrados, o Suplicante, insistentemente, procurou todos os meios vinculantes ao Suplicado; que, em 01.12.87, o suplicante foi informado de um saldo em sua conta-FGTS nº 929.108.159.000.189-10, no valor de Cz$ 102.987,34, do qual Cr$ 99.647,40, foi feita a correção de juros moratórios capitalizados anual com taxa de três por cento (3%), e que, de acordo com fundamentos contidos na Lei 8.036/90, existem direitos fundistas pecuniários a ser reembolsado.\r\n\r\nDiscorre, ainda, acerca da correção dos índices que deixaram de ser aplicados em sua conta vinculada ao FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nPugna pela condenação da ré em indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou valor compatível à razoabilidade da circunstância dos fatos ocorridos decorrentes de tais negligências.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 07/26.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 27.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 28/30, aduzindo a ocorrência da prescrição de parte das parcelas pleiteadas, tendo em vista nova redação do Código Civil.\r\n\r\nSustenta a carência da ação em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam, eis que somente as partir de 1992 a CEF passou a centralizar todas as contas vinculadas de FGTS, não tendo sido informado pelo autor qual o banco depositário que detinha os depósitos da contas vinculada do FGTS à época pleiteada.\r\n\r\nAduz, ainda, a ausência de idoneidade das provas documentais juntadas aos autos, eis que foram juntadas cópias dos documentos referente ao pedido de homologação de opção pelo regime do FGTS, quando deveria ter juntado as certidões referentes ao processo .\r\n\r\nNo mérito, a respeito do dano moral requerido, argumenta ser incabível, tendo em vista não ter comprovado o autor a existência do nexo causal entre o dano alegado e os atos praticados pela ré, não havendo que se falar em obrigação de indenizar.\r\n\r\nAssevera que o autor não comprova a existência de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, não fazendo prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nÀs fls. 41, a parte autora se manifesta a respeito da contestação.\r\n\r\nÀs fls. 43, julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 44/45. \r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 47, para que a CEF promova juntada das cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS referente aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nA CEF se manifesta às fls. 49, requerendo dilação do prazo não inferior a 30 dias para que possa atender ao requerido pelo juízo.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 52, requerendo a extinção do feito, tendo em vista que a parte autora efetuou saque em 28/12/1988.\r\n\r\nExtrato bancário acostado pela CEF às fls 54.\r\n\r\nA parte autora se manifesta às fls. 56/58, requerendo a realização de prova pericial, para proceder a correlação dos valores sucessivos em moeda corrente no País, vinculantes aos depósitos fundistas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa hipótese vertente, pretende o autor a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, tendo em vista disposição contida no inciso IV, § 3º, do art. 13, da Lei 8.036/1990, e, ainda, a condenação do réu nos percentuais que deixaram de ser aplicados nas suas poupanças em razão de determinados planos econômicos.\r\n\r\nAs questões de fato e de direito já podem ser decididas, à vista do que consta aos autos, razão pela qual indefiro o pedido de realização de prova pericial (fls. 56/58).\r\n\r\nInacolhível a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam cogitada, dada a pertinência subjetiva exclusiva da Caixa Econômica Federal para o feito em questão, conforme entendimento já sumulado pelas Cortes Pátrias:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 249 / STJ -A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 29 / TRF-3ª REGIÃO - Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 27 / TRF-2ª REGIÃO - Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidades passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 56 / TRF-4ª REGIÃO - Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS”\r\n\r\nQuanto aos juros, a Lei n.º 5.107, de 3 de setembro de 1966, art. 4º, institui o sistema de juros progressivos para os depósitos do FGTS, de 3% a 6% (seis por cento) dependendo do tempo de permanência do empregado na empresa. A Lei n.º 5.705, de 21 de setembro de 1971, art. 1º, alterou a disposição legal anterior (art. 4º), determinando que a capitalização dos juros dos depósitos mencionados far-se-á com taxa de 3% (três por cento) ao ano, mas em seu art. 2º, manteve o sistema de juros progressivos para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data de sua publicação. Acontece que a lei n.º 5.958, de 10 de dezembro de 1973, art. 1º, facultou aos empregados ainda não optantes pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66 (FGTS), a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, desde que houvesse concordância do empregador, sem fazer qualquer restrição quanto ao regime de capitalização dos juros. A Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 13, ratificou o estabelecido acima.\r\n\r\nSobre o assunto, a jurisprudência está pacificada pelas Súmulas nº 154 do STJ e 04 do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 154 / STJ - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 04 / TRF-2ª REGIÃO - A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107/66”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a Lei 8.036/1990 estabeleceu juros de 3% ao ano sobre os depósitos efetuados nas contas vinculadas, mas, para as contas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22.09.1971, a capitalização dos juros dos depósitos continua a ser feita na progressão de 3% a 6%, de maneira, que fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros, todos aqueles que comprovem, além da opção na forma da lei 5.958/1973, a admissão em período anterior a 22.09.1971 (Resp 18.660/RN, DJ data 14/12/98).\r\n\r\nDispõe o no inciso IV, § 3º, do art. 13, da Lei 8.036/1990:\r\n\r\n“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. \r\n\r\nNo presente caso, deve ser acolhida a pretensão autoral de ser as contas fundiárias remuneradas à taxa progressiva de 6% ao ano, tendo em vista ter a parte autora comprovado os requisitos para aplicação da mesma, qual seja, ser a conta vinculada ao FGTS anterior a 22.09.1971 (conforme faz prova o extrato da conta juntado às fls. 23) e, ainda, que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa.\r\n\r\nVerifica-se do documento juntado aos autos às fls. 14 que o autor empregou-se em 13 de setembro de 1962 como data de saída em 30 de setembro de 1988, preenchendo o requisito contido no inciso IV, § 3º, do art. 13, da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNo que respeita à prescrição, cumpre endossar o entendimento de que as contribuições para o FGTS, após o advento da EC nº 8/77, não ostentam natureza tributária, submetendo-se, assim, ao prazo trintenário fixado pelo art. 144 da Lei nº 3.807/60. \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes verbetes sumulares:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 28 / TRF-2ª REGIÃO - Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas pelo principal”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 43 / TRF-4ª REGIÃO - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 57 / TRF-4ª REGIÃO - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\nAssim, tendo sido a ação ajuizada em 31/01/2007, conforme carimbo do protocolo de fls. 02, as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento do feito estão prescritas.\r\n\r\nA questão atinente à incidência dos índices de correção expurgados pelos diversos planos econômicos governamentais já foi pacificada pelo Pretório Excelso, tendo este afirmado que, com exceção do Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/90), todas as demais variações na atualização monetária dos aludidos saldos de FGTS foram feitas de acordo com a legislação vigente à época, não se cogitando de violação de direito adquirido, porquanto inexistente este quanto a regime jurídico instituído em lei.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no que concerne aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saltos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II”.\r\n\r\n(STF-Pleno, RE nº 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 252 / STJ - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, do extrato juntado às fls. 54, que o saldo foi zerado em 28/12/1988, tendo a parte autora direito aos expurgos referente ao plano Bresser (junho/1987), condicionado a comprovação da existência de saldo relativo ao período vindicado.\r\n\r\nAcerca da indenização a título de danos morais pretendidos, tenho por incabível, na medida em que a lesão invocada é de natureza pecuniária.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - DOCUMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS - PEDIDO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.”Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal” (súmula 27 - TRF-2ª Região). 2.”Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal” (súmula 28 do TRF-2ª Região). 3.Os extratos não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes do STJ. 4.”Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto as perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto as de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF - RE 226.855-7/RS”. Súmula 252 do STJ. 5.Em março/90, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos pelo IPC, índice que melhor reflete a variação do poder de compra da moeda. Precedentes do STJ. 6.Não merece prosperar pedido destituído de fundamentação jurídica. 7.Não se configura o dano moral quando a lesão invocada é de natureza pecuniária. 8.A correção monetária não constitui um plus ao patrimônio dos autores, mas somente a atualização do débito, devendo incidir desde quando devidas as parcelas. 9.Apelação da CEF parcialmente provida e apelação do autor improvida. Repartidos os ônus da sucumbência (art. 21 do CPC).\r\n\r\n(TRF - 2ª região - AC - 229288. Des.Fed. Paulo Barata. DJU - Data:29/09/2003 - Página:175)\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, conforme o art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a corrigir a conta vinculada do FGTS referida na exordial, na forma epigrafada, ou seja, Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/90), sobre o saldo havido nas épocas respectivas, apurando-se as diferenças pertinentes, as quais, após, deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art.21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e do valor que, se a acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos).\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0048311-8 ELISABETE BASTOS FRANCA AZEVEDO (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 97.0048894-2 SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n4 - 98.0302783-2 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n5 - 98.0302790-5 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0301763-4 O NOVILHAO COMERCIO DE CARNE LTDA (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0303509-8 INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A (ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARGARET QUEIROZ DA SILVA. PROCDOR: ROSANGELA FACANHA BRAGA.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001598-2 DISTRIBUIDORA DE CEREAIS MACABU LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000693-0 STOLT OFFSHORE S/A (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dês-e baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0065557-0 JOSE LUIZ DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO.). . Fls. 160/161 - Por ora, reconsidero apenas o parágrafo 2º do despacho de fls. 152 para que passe a constar:\r\n\r\nO artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte de Jose Luiz de Souza Chagas, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo também informar se já há algum beneficiário recebendo a pensão.\r\n\r\n11 - 96.0036313-7 DARCY MARQUES DA CALCADA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.000939-8 HELIO CABRAL (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x WALDEMAR ALVES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, INES BENSE DA SILVA BARRETO, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . 1 - Fls. 305/310 - O requerimento de habilitação deverá ser feito pelo espólio de Amaro Castilho representado pelo inventariante. Assim, venha aos autos procuração outorgada pelo espólio devidamente representado, bem como termo de compromisso de inventariante, nos termos acima descritos.\r\n\r\n2 - Após, diga o INSS sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.003515-4 MANOEL DUARTE (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.002499-0 MARLY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendam-se os autos até a informação do julgamento definitivo do recurso interposto.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800841-4 AMILTON BARRETO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Da análise dos autos, verifico que a presente ação foi proposta em face do Superintendente Regional do INSS, que no mandado de tutela, juntado às fls. 312/313, a intimação da parte ré se deu na pessoa do Procurador Federal e que o mandado de citação, juntado às fls. 319/320, foi negativo em virtude do cargo de Superintendente não existir mais. \r\n\r\nRessalto que a parte ré cumpriu a liminar deferida.\r\n\r\nVerifico, ainda, que, instada a se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 320, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende à inicial no sentido de alterar o pólo passivo da demanda, fazendo constar o INSS no lugar de Superintendente Regional do INSS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 92.0102318-9 IMPERALINO ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.002495-0 SELMA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS E OUTRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0301817-5 JOANITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.227 - Face ao decurso de tempo, defiro à CEF o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 98.0301825-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA.) x AMARILHA ELEOTERIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA.) x JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS x HELITON RIBEIRO GRIJO (ADVOGADO: TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n20 - 98.0303924-5 EDNA DA SILVA GOMES COUTINHO (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 99.0302565-3 REFRIGERACAO PORTUGUESA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.03.000913-2 MARIA APARECIDA SANTOS PINTO (ADVOGADO: JOSEANE BERSOT GREGORIO, CAROLINE GAMBETA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.002057-1 MAURO RICARDO FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 136/137 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 134.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002455-6 LEONARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Leandro da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF - em que objetiva, em sede de antecipação da tutela, a retirada de seu nome e de sua fiador dos cadastros restritivos de crédito, em virtude de supostos débitos oriundos do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, bem como a revisão das cláusulas contratuais do mesmo.\r\n\r\nComo causa de pedir, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“1 - No mês de agosto de 1999, o autor ingressou no curso de graduação de Bacharelado em Direito na Universidade Cândido Mendes (UCAM), arcando com o total das mensalidades no 1º semestre do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades tornou-se insuportáveis, fazendo com que o autor recorresse ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), gerido pelo MEC, operado e administrado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - Na data de 09 de fevereiro de 2000, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (nº 19.0180.185.0002773-80), dando início ao Fundo de Finan ciamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao segundo semestre de 1999, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória nº 1.972-99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da contratação do financiamento.\r\n\r\n3 - Diante das inúmeras vantagens e facilidades apresentadas, firmou um contrato padrão, a ele aderindo, sem qualquer possibilidade de questionamento sobre a substância de suas cláusulas pré-impressas.\r\n\r\n4 - OP referido contrato teve aditamento semestral junto à requerida em período estipulado pelo MEC, sendo que o valor total do financiamento seria igual ao somatório de todas as parcelas aditadas semestralmente e incorporadas mensalmente ao saldo devedor.\r\n\r\n5 - A contratação se desenvolve nas seguintes condições: os 70% financiados pela requerida seriam incorporados ao saldo devedor em 6 parcelas mensais, sendo que o autor pagaria trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 70%, seria no valor de R$ 50,00, o que totalizaria o montante de R$ 100,00 correspondente aos juros incidentes a cada semestre.\r\n\r\n6 - Ocorre, que o saldo devedor é apurado mensalidade e tem a aplicação da taxa efetiva de juros de 9% ao ano com capitalização mensal, desde a data de contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada.\r\n\r\n7 - Denota-se que estão inseridos à contratação valores indevidos e abusivos a título de juros e encargos, de forma que já na primeira prestação está a pagar valores onerosos e indevidos, pois o autor efetuou todos os pagamentos trimestrais, com aplicação de taxas de juros abusivas e capitalizadas mensalmente, quando já vige em nosso ordenamento jurídico a Súmula 121 do STF que proíbe a capitalização de juros.\r\n\r\n8 - Relata-se ainda que, após o término do curso superior, o requerente deveria pagar nos 12 primeiros meses o valor equivalente a mensalidade paga para a instituição de ensino no mês de conclusão do curso, e, após o 13º mês, deveria pagar as prestações mensais sucessivas, composta de principal e juros, calculadas segundo o Sistema Francês der Amortização - Tabela Price (conforme o item 9.1.3 do contrato).\r\n\r\n9 - Nota-se que o referido contrato de financiamento mostra-se abusivo em torno do reajuste e remuneração do saldo devedor, vez que os itens entabulados ao contrato denuncia por si a abusividade da conduta desta instituição financeira para com o autor.\r\n\r\n10 - O demandante sempre procurou manter em dia o pagamento das prestações. Ocorre que, ao efetuar tais pagamentos, esses não estão sendo suficientes para amortizar o saldo devedor, gerando um resíduo praticamente impagável pelo autor, visto que há grande diferença entre o saldo financiado (somatório de todas as parcelas aditadas semestralmente) e o valor atual do saldo devedor (conseqüência da aplicação da taxa de juros mensais, capitalização e o sistema francês de amortização, além dos demais elementos contratuais), que continuam subindo mês a mês, mesmo após o pagamento de 41 prestações (docs. anexo).\r\n\r\n11 - Destaca-se, que a amortização perpetrada pelo banco-réu (Tabela Price), a qual acaba por acarretar um aumento substancial do saldo devedor do contrato de financiamento é um procedimento irregular; conforme se verá a seguir.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nSustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de financiamento bancário, sujeitando-se às regras de mercado no que tange às relações de consumo.\r\n\r\nSustenta a possibilidade de revisão do contrato, eis que o princípio do pacta sunt servanda adstringe-se aos limites do interesse privado e somente prevalece se o contrato, em sua integralidade, se mantém dentro dos limites da legalidade estrita.\r\n\r\nAfirma a autora que a empresa-ré capitalizou juros trimestralmente confrontando o disposto pelo art. 4º do Decreto 22.626/33, bem como o art. 192, §3° da Constituição Federal.\r\n\r\nSustenta, ainda, o uso indevido da Taxa Referencial (TR), além da cumulação da correção monetária com a comissão de permanência e da utilização da Tabela Price com fundamento de que a mesma é indevida nos contratos de financiamento de crédito educativo, devido a progressão geométrica que configura o anatocismo.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 29/57.\r\n\r\nÀs fls. 58, decisão indeferindo a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nÀs fls. 59, manifestação da parte autora, pugnando pelo deferimento do pagamento de 50% do valor da parcela até que seja julgado por definitivo o presente feito.\r\n\r\nÀs fls. 61, decisão indeferindo o pedido de fls. 59.\r\n\r\nA CEF apresenta contestação às fls. 64/74, no qual, sustenta não haver qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais, que foram pactuadas livremente entre as partes (pacta sunt servanda), e, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista não se tratar de uma relação de consumo, mas de um programa de governo, em benefício do estudante, sem qualquer conotação de serviço bancário. \r\n\r\nAduz a legalidade da aplicação da Tabela Price, eis que a amortização realizada por meio deste sistema é processada através de pagamentos iguais, no fim de cada período, constituído de juros sobre o saldo devedor e uma quota de amortização.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 75/77.\r\n\r\nÀs fls. 79/84, manifestação da parte autora, reiterando os termos contidos na inicial.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê da incial, pretende a parte autora revisão contratual, determinando recálculo das prestações devidas e do saldo devedor, bem como a retirada de seu nome e de seu fiador dos cadastros restritivos de crédito, referente ao seu Contrato de Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nO crédito educativo (FIES) é regido por norma legal específica, cujos objetivos não se coadunam às relações de consumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. MULTA. SISTEMA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. \r\n\r\nO mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna os devedores imunes à inscrição nos cadastros restritivos de crédito, a não ser mediante a realização de depósito judicial das parcelas que pretende discutir. \r\n\r\nNão se aplica o CDC ao FIES, pois não se trata de simples contrato de empréstimo bancário, mas de linha de crédito educativo, disponibilizada ao estudante de baixa renda, através de recursos de fundo público geridos pela CEF. \r\n\r\nO uso da tabela PRICE no cálculo das prestações, cujos valores são constantes ao longo do tempo, não implica anatocismo, e a cobrança de taxa de juros de 9% ao ano e multa moratória de 2% não são ilegais, como dispõem a Lei nº 10.260/01 e a Lei nº 9.298/96, respectivamente. - Apelação improvida.\" (TRF 5ª Região, 4ª T., AC 386412, rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, DJ 16.04.2008, p. 1142, n. 73). \r\n\r\n\"CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO EDUCATIVO. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TABELA PRICE. LEI 10.260/01. CÓDIGO CONSUMIDOR (Lei n.º 8.078/90). INAPLICABILIDADE. FIANÇA. JUROS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. \r\n\r\nI - O contrato de Financiamento Estudantil - FIES, firmado perante a Caixa Econômica Federal, com cunho eminentemente social, constitui, por muitas vezes, o único meio de que possui uma parcela da população para ter acesso ao ensino e à formação acadêmica. \r\n\r\nII - A CEF é ente legítimo para figurar no pólo passivo desta lide. \r\n\r\nIII - A própria norma instituidora do referido financiamento estudantil - FIES (Lei nº 10.260/2001, artigo 5º, inciso III) ressalva que o oferecimento de garantia pelo estudante financiado deve ser adequado à sua condição, bem como, as portarias nº 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitem a possibilidade de outras formas de garantia do contrato além da prestação de fiança pessoal. \r\n\r\nIV - O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não é aplicável aos contratos de crédito educativo (Lei n. 8.436/92). V - Observado pela Caixa Econômica Federal o limite de juros estabelecido na Lei nº 10.260/01, não se há que cogitar de reduzir o percentual de juros aplicados no contrato de financiamento de crédito educativo, eis que praticados à razão de nove por cento ao ano, taxa bem abaixo daquela verificada no mercado. \r\n\r\nVI - A aplicação da \"tabela Price\", a contratação dos juros de 9% (nove por cento) ao ano e a formulação de sua aplicação mensal de forma fracionária se adequam ao art. 5º, parágrafo1º, da Lei nº 10.260/01, não havendo onerosidade excessiva ou capitalização. Não há ilegalidade na aplicação da \"tabela Price\". \r\n\r\nVII - Apelação da CEF parcialmente provida. \r\n\r\nVIII - Apelação da parte autora improvida.\" \r\n\r\n(TRF 5ª Região, 4ª T., AC 441185, rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJ 27.05.2008, p. 504, n. 99).\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão contratual, o mesmo não se reveste do silogismo que se exige da refutação das cláusulas contratuais sub examine, posto que genérica a ilação de existência de juros extorsivos e indemonstrada, de toda sorte, a abusividade aduzida.\r\n\r\nA alegação de anatocismo se encontra fulcrada no argumento de ser indevida a capitalização de juros, além de ser exorbitante a taxa praticada, que ultrapassa 12% (doze por cento) ao ano, em ofensa ao art. 192, do Texto Básico.\r\n\r\nQuanto ao tema, ademais, já decidiu o STJ que “o simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade” (STJ-AgRg no REsp nº 758572/RS, rel. Juiz conv. Carlos Fernando Mathias, DJ 6.10.2008).\r\n\r\n“FIES. TABELA PRICE. FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. A Tabela Price, espécie do gênero do Sistema Francês de Amortização, dele se diferencia por especificar percentual anual de juros, a serem pagos mensalmente. Tal montante não é encontrado mediante simples aplicação de cálculo aritmético, mas através de fórmula prévia e específica. Neste cenário, a 'taxa nominal' (9%), que serve para calcular a 'taxa efetiva' (0,7207%), torna extremamente difícil a possibilidade da 'taxa cotada anual' (9%) ultrapassar a 'taxa anual de retorno'.\r\n\r\n2.Quanto à forma de pagamento, a Tabela Price indica, com base em sua fórmula matemática, parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros que decresce ao longo do período e outra de amortização, que cresce de forma exponencial.\r\n\r\n3. Cabe à CEF apurar anualmente o respeito ao limite da 'taxa cotada anual' prevista no contrato, evitando a composição de juros e o anatocismo.\r\n\r\n4. Nos contratos do FIES, a mantutenção da Tabela Price não viola as Súmulas 121 e 596 do STF, respeitados os limites contratuais.\r\n\r\n5. O índice de correção monetária é aquele indicado no contrato.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200471000436043/RS, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 05/09/2007).\r\n\r\n“AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Se o contrato, escudado no preceito legal do art. 5º da Lei 10.260/01, que regula o sistema de financiamento pelo FIES, fixou os juros efetivos em 9% ao ano, é irrelevante a forma de sua operacionalização mensal fracionária, que, de qualquer forma, não implica transgressão à vedação da Súmula 121 do STF.\r\n\r\n2. Em que pese tratar-se de crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, programa governamental de cunho social de financiamento em condições privilegiadas a alunos universitários, esta Corte tem entendido que não há ilegalidade na aplicação do sistema de amortização da Tabela Price.\r\n\r\n3. Por se tratar de programa governamental de cunho social financiado com verba pública e de apoio e incentivo ao estudante em nível superior não há espaço às partes disporem condições diversas àquelas fixadas na lei que regula o programa, portanto não deve haver incidência de correção monetária, ressalvada a sistemática na consolidação da dívida pela aplicação da Tabela Price.\r\n\r\n4. Em se tratando de sucumbência recíproca as custas e os honorários devem ser distribuídos de forma eqüitativa entre as partes, compensando-se estes ônus por força do disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\n5. Parcialmente reformada a sentença.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200371070060660/RS, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 28/02/2007).\r\n\r\nDestarte, indemonstrada a abusividade da taxa de juros praticada (tendo em vista os paradigmas de mercado), tem-se por impertinentes as alegações de anatocismo, na linha em que articuladas.\r\n\r\nDe qualquer forma, colhe-se do contrato em epígrafe a estipulação de taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano (fls. 33 - item 10), o que esvazia, por completo, a alegação de abusividade.\r\n\r\nReleva destacar que a utilização da Tabela Price, por si só, não importa na prática de anatocismo, como bem examinado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando do julgamento dos Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 1999.72.007417-5/SC, relator o eminente Desembargador Federal Valdemar Capeletti, DJ 21.09.2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002531-7 ROSANGELA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL, LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76 - Indefiro a prova pericial.\r\n\r\nÀ contadoria judicial para emitir parecer.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.000295-4 EDVALDO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.32 - Indefiro o pedido, uma vez que a falta de interesse da parte no possível processo prevento deve ser manifesta no mesmo, para que seja homologada por sentença pelo Juiz natural da causa.\r\n\r\nTendo em vista que a parte não comprovou nos presentes autos a sua desistência no possível processo prevento, fica deferido o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra na íntegra o despacho de fls.28.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 92.0102034-1 JUDITE MARIA DA SILVA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO SOARES MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0852804-1 UNIMED NOROESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, no prazo de 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.003073-1 NATALIA NASSIF FIGUEIRA (ADVOGADO: RAQUEL MARIA DE ALMEIDA RANGEL, CESAR DE ALMEIDA RANGEL.) x COORDENADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECCIONAL MUNICIPAL DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 . RELATÓRIO\r\n\r\nA decisão de fls. 22/24 sumariou a questão:\r\n\r\n“Natalia Nassif Figueira impetrou mandado de segurança contra ato do Coordenador do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, objetivando, em sede de liminar, seja concedida ordem para que a autoridade impetrada promova a inscrição provisória da impetrante.\r\n\r\nComo causa de pedir, expõe, em suma, ter concluído o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Campos e requerido a sua inscrição provisória no Conselho fiscalizador de profissões, o que foi obliterado pela autoridade apontada coatora, sob o fundamento de ser imprescindível a apresentação do diploma. Esclarece que o referido diploma se encontra em fase de expedição e registro, estando a impetrante na iminência de não poder assumir cargo público junto ao Município de Macaé/RJ, para o qual já foi convocada para exames médicos e apresentação da documentação exigida, que está agendado para 14 de novembro de 2009”.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 07/21.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 22/24.\r\n\r\nInformações da autoridade demandada às fls. 38/42, na qual aduz a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista o que dispõe o art. 2º, caput, do Decreto nº 44.045/58.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 43/58\r\n\r\nInstado, o MPF manifestou-se às fls. 59/61, pela concessão da segurança pleiteada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA decisão liminar já apreciou a questão, nos seguintes termos, que ora reitero como razões de decidir:\r\n\r\n“Conquanto se afigure legal a exigência de apresentação do diploma registrado como condição para a expedição de registro em Conselho fiscalizador do exercício de profissões, deve tal requisito ser flexibilizado, à vista do princípio da razoabilidade, nos casos em que a demora na obtenção do referido documento público se deve à instituição de ensino, viabilizando-se o registro do profissional como forma de realização da garantia de livre exercício de profissão (art. 5º, XIII, CF), máxime quando o pedido de registro, além de provisório, se dá à vista de declaração de conclusão de curso expedida por entidade de ensino reconhecida, especialmente considerada, in casu, a premente necessidade do registro, para o fim de provimento de cargo público.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - REGISTRO PROFISSIONAL -FISIOTERAPEUTA - RENOVAÇÃO DE LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO - INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO (ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17.12.75 E RESOLUÇÕES 8 E 244, DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL) - A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO CURSADA PORTA FÉ PÚBLICA E ATENDE À FINALIDADE DA LEI - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 2o, DA LEI Nº 9784/99) E À DIRETRIZ INSCULPIDA NO ART. 5o, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n1- Exigência legal no sentido da apresentação do diploma, entre outros documentos, de forma a conferir-se aos fisioterapeutas e aos terapeutas ocupacionais recém formados o registro provisório junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de modo a possibilitar lhes o exercício da profissão.\r\n\r\n2- Da demora, contudo, da instituição responsável pela expedição e registro do referido documento não pode resultar prejuízo ao exercício da profissão para a qual os interessados encontram-se aptos.\r\n\r\n3- O diploma legal do qual tais exigências são extraídas tem que ser interpretado em conformidade com a Constituição da República que, por sua vez, apregoa o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.\r\n\r\n4- Prevalência, na hipótese, do princípio da razoabilidade, insculpido no art. 2o, da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\n5- Acresce que o certificado de colação de grau, além de portar fé pública, traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento (Precedente desta Quinta Turma Especializada - AMS 54042/ES - Rel. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA).\r\n\r\n6- Remessa improvida”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, ROMS 200751010015235, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 19.9.2008)\r\n\r\nDo exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada, à vista da declaração de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino, atendidas as demais exigências legais, promova a inscrição provisória da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,\r\n\r\nenviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 10.016/09).\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a certidão de colação de grau expedida pela instituição cursada porta fé pública e traduz os mesmos efeitos que o diploma. (TRF 2ª Região, AC nº 445768, sexta turma especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJU 21/07/2009, p. 91).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a ordem liminarmente concedida, assegurando-se ao impetrante a inscrição provisória, nos moldes da fundamentação em epígrafe.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do seu cumprimento imediato.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2010.51.03.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x INSTITUICAO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMININESE - IF FLUMINENSE. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por, para que lhe seja garantida a matrícula em curso universitário. \r\n\r\nPara tanto, alega, em síntese, que instituição de ensino exige a comprovação de conclusão do ensino médio o que não pode fazer em razão de as provas de reclassificação em algumas disciplinas, na instituição onde cursou o ensino médio, não terem sido marcadas e aplicadas em tempo, se encontrando marcadas para a data de hoje.\r\n\r\nSustenta que ao negar sua matrícula, a autoridade Impetrada obsta seu acesso à educação como direito fundamental e requer seja determinada, liminarmente, a realização da matrícula ou seja determinada se garanta sua vaga na instituição. \r\n\r\nEste é o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nComo ressabido, a ação mandamental é remédio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.\r\n\r\nVisa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder.\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em ação de segurança, a parte deve comprovar o perigo na demora do provimento judicial a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. \r\n\r\nPerigo na demora.\r\n\r\nQuanto ao perigo na demora, verifico que a impetrante o comprovou de forma satisfatória, ainda que mais ou menos genérica, pois de sua narrativa se extrai a concreta possibilidade de ter prejuízo com a recusa da Administração. \r\n\r\nPlausabilidade Jurídica da Pretensão.\r\n\r\nA Impetrante não nega não ter ainda concluído o ensino médio, na medida em que ainda esta a prestar exames de reclassificação, ou seja, aqueles destinados a quem, em uma primeira oportunidade, não lograram, ser classificados. E, pelo que se colhe da inicial, não o fará em apenas uma disciplina o que, a toda evidência, demonstração não ser garantida sua aprovação.\r\n\r\nA conclusão do curso de ensino médio para acesso ao ensino em nível superior é requisito previsto em lei, sendo, portanto, razoável exigir-se sua comprovação quando da matrícula.\r\n\r\nO fato de que a escola onde cursa o ensino médio não ter marcado provas de reclassificação em tempo hábil à realização da matrícula na instituição de ensino superior não é suficiente a acoimar de ilegal ou abusivo a exigência de comprovação deste requisito, nem pode ser creditado à autoridade Impetrada.\r\n\r\nPor outro lado, não há nos autos documentação referente a expressa negativa de matrícula, mas, tão-somente, a notícia de que a matrícula será negada. \r\n\r\nPor essas razões, não obstante o brilho da peça vestibular - e ainda que configurado o perigo na demora - não tendo se demonstrado, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado da presente decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2007.51.03.002601-9 SONIA MARLY DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA CAMPOS DE GOYTACAZES. . Dê-se ciência às partes, à pessoa jurídica de Direito Público interessada e ao Ministério Público Federal do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2010.51.03.000253-1 VICENTE MARINS RANGEL JUNIOR (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. . Vicente Marins Rangel Júnior impetra Mandado de Segurança contra ato da Reitora pro tempore do Instituto Federal Fluminense de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, objetivando em sede de liminar, o que se segue:\r\n\r\n“(...)omissis(...)para determinar que seja averbado o tempo de serviço do Impetrante nos períodos 01/10/1974 a 30/11/1975; 01/12/1975 a 31/07/1984 para efeito de contagem de tempo de serviço em regime especial de Professor de Ensino Médio(...)omissis(...)”\r\n\r\nPara tanto, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“O servidor é ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 269266, lotado no Quadro Permanente do Instituto federal Fluminense - campus Campos/RJ - Centro.\r\n\r\nAcontece que o Impetrante, através de competente requerimento administrativo com data de 19/01/2010, solicitou a Autoridade Impetrada a reconsideração do pedido descrito no requerimento administrativo protocolado no dia 29/06/2009, que consiste na averbação do tempo de serviço relativo aos períodos de 01/10/1974 a 30/11/1975; 01/12/1975 a 31/07/1984, como atividade de MAGISTÉRIO (Professor de Nível Médio), uma vez que foi exercida nesta condição junto ao Conservatório de Música de Campos, e como tal poderia perfeitamente ser utilizada para fins de concessão de aposentadoria especial de professor.\r\n\r\nContudo, a Autoridade Impetrada indeferiu o pedido administrativo formulado pelo Impetrante(...)omissis(...).\r\n\r\nOra, o Impetrante exerceu efetivamente a atividade de magistério (Professor de Ensino Médio) junto ao Conservatório de Música de Campos - tradicional Escola de Música de Campos, fundada em 1935, reconhecida pelo Sistema Estadual de Educação Autorizado pela Decisão nº 531/71 C.E.E, homologada em 15/05/71, conforme diversos documentos anexos.\r\n\r\nAdemais, foi no Conservatório de Música de Campos que o Impetrante realizou sua formação técnica profissional em disciplinas musicais, formação esta que o possibilitou a obter REGISTRO DE PROFESSOR JUNTO AO MEC, ou seja, o próprio MEC reconhece àquele como instituição de ensino regular.\r\n\r\nÉ certo também dizer que foi em razão de ter formado no Conservatório de Música que se tornou possível ao Impetrante a aprovação e, conseqüente investidura no função de Professor de Educação Musical do Colégio Pedro II do Rio de Janeiro e CEFET-CAMPOS, atual Instituto Federal Fluminense.\r\n\r\nO próprio MEC reconhece que no Conservatório de Música eram desenvolvidas atividades de Magistério de ensino médio, fato este que nos leva a conclusão de que se o órgão que cuida do sistema educacional nacional reconheceu o Conservatório de Música como estabelecimento de ensino regular e não caberia a Autoridade Impetrada dizer o contrário para indeferir a averbação do referido tempo de serviço sob o fundamento de que:\r\n\r\n“... a averbação dos referidos períodos na atividade de magistério, tornou-se inviável, visto que, pelo Tribunal de Contas da União, só é reconhecida a atividade de magistério, quando exercida em estabelecimento de ensino regular, o que não foi o caso nos referidos períodos.”\r\n\r\nPrimeiramente cumpre observar que o parecer do Tribunal de Contas da União citado na decisão administrativa objeto deste writ leva e conta uma situação fática TOTALMENTE diversa da situação fática e jurídica do Impetrante.\r\n\r\nAssim é que os documentos anexos asseguraram ao Impetrante sua admissão no cargo de Professor de Educação Musical do Colégio Pedro II do Rio de Janeiro, entretanto os mesmos documentos não foram considerados “viáveis”, como disse a Autoridade Impetrada, para averbação dos períodos 01/10/1974 a 30/11/1975 e 01/12/1975 a 31/07/1984 na atividade de magistério (Professor de Ensino Médio).\r\n\r\nOra, os referidos períodos foram desempenhados pelo Impetrante na atividade de professor de ensino médio, isto é, em estabelecimento escolar regular, qual seja: Conservatório de Música de Campos.\r\n\r\nInsta pormenorizar que o recolhimento previdenciário no Conservatório de Música se deu na categoria contribuinte individual porque a legislação vigente a época do exercício de magistério, permitia ao Estabelecimento de Ensino (constituído juridicamente como Sociedade de Cotas) acolher seus professores sem assinatura formal de contrato de trabalho, desde devidamente inscrito Juno à Previdência Social(...)omissis(...) \r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ação mandamental é remédio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa juridica no exercício de atribuições do poder público.\r\n\r\nVisa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder.\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em ação de segurança, a parte deve comprovar o perigo na demora do provimento judicial a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. \r\n\r\nPlausabilidade Jurídica da Pretensão.\r\n\r\nDos documentos juntados à inicial, pelo menos em sede liminar, verifica-se que o Impetrante efetivamente exerceu atividades de professor de música nos estabelecimentos mencionados, pelo período que pretende seja averbado para fins de aposentadoria especial de professor; no entanto, a razão do indeferimento administrativo de seu pleito, pelo que se colhe do próprio excerto deste colacionado pelo Impetrante à fl. 03, não tem como fundamento o fato de o Impetrante não ter logrado comprovar o efetivo exercício da atividade de professor de música nos estabelecimentos mencionados, mas o fato de a Administração não reconhecer tais estabelecimentos como “de ensino regular”, para fins de aposentadoria especial como professor, o que afasta a possibilidade de, sem a oitiva da parte contrária, conceder-se a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nPerigo na demora.\r\n\r\nQuanto ao perigo na demora, verifico que a impetrante não o comprovou de forma satisfatória, uma vez que seu pleito administrativo ainda é o de averbação do tempo para fins de aposentadoria e não o efetivo requerimento deste benefício. \r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nDiante do exposto não tendo se demonstrado, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado da presente decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 99.0302562-9 IRMAOS OLIVEIRA MARTINS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.03.001253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES (ADVOGADO: ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2010 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n35 - 2004.51.03.001263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS (ADVOGADO: SÔNIA MARIA RIBEIRO MARTINS.). . Fls.71 - O pedido já foi decidido às fls.70, e não houve qualquer impugnação da requerente em relação a referida decisão. Dessa forma, a questão se encontra coberta pelo instituto da preclusão temporal, e não cabe mais a este Juízo se manifestar novamente sobre o pedido. No mais, cumpra-se a decisão de fls.65.\r\n\r\n36 - 2008.51.03.001727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ABUD PNEUS LTDA ME (ADVOGADO: JULIANA GOMES ALVES MARTINS.) x ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ABUD E OUTRO. . Fls.50 - Indefiro o requerido. \r\n\r\nIntime-se a CEF para informar nos autos sobre a possível transação mencionada às fls.50.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.03.000012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SERGIO RIBEIRO DE SOUZA. . Suspendam-se os autos até a informação do julgamento definitivo do recurso interposto.\r\n\r\n38 - 2008.51.03.000015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DARLI DE ARAUJO FERNANDES. . Suspendam-se os autos até a informação do julgamento definitivo do recurso interposto.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.000024-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARCIA PERES GOMES. . Suspendam-se os autos até a informação do julgamento definitivo do recurso interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2009.51.03.002012-9 RONALDO CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA TAVARES.) x JOSE CORSINO VIEIRA E OUTROS. . Remetam-se os autos à contadoria judicial para atualizar o valor da causa.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora para, com base nos cálculos da contadoria judicial, providenciar o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, à União para informa sob qual condição deseja integrar a lide.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.03.003150-0 ROSITA PAES BARRETO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2000.51.03.001092-3 ANGELA MARIA ROCHA (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial de fls. 667/687.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.03.001628-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x FABIO JOSE CARNEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.). . Nos termos do despacho anterior, ao embargado para oferecer resposta, juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais.\r\n\r\n44 - 2008.51.03.002806-9 UNIAO FEDERAL x HELIO HENRIQUES GOMES & CIA LTDA. . Manifestem-se as partes sobre o parecer da Contadoria Judicial de fl. 23.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.03.000767-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA OLIMPIA GONCALVES (ADVOGADO: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS.). . Nos termos do despacho anterior, ao embargado para oferecer resposta, juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 915339"
                            ],
                            "916487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002971-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA, AFONSO LINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista os motivos expostos pelo Parquet Federal em seu ofício nº 017/2010/GAS/CS, cancelo a audiência designada para o dia 24/02/2010, às 14 horas, redesignando-a para o dia 23/06/2010, às 14 horas. Publique-se. Intimem-se com urgência. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001499-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DJAIR DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.). . Tendo em vista os motivos expostos pelo Parquet Federal em seu ofício nº 017/2010/GAS/CS, cancelo a audiência designada para o dia 24/02/2010, às 14 horas, redesignando-a para o dia 02/06/2010, às 14 horas. Publique-se. Intimem-se com urgência. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 916487"
                            ],
                            "915919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000126-4/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - processo nº 2008.51.03.000515-0, movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO, em que , como não tenha sido possível citar REU: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO, CPF nº 50165070749, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 16 de outubro de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Técnico Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 915919"
                            ],
                            "915920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000129-8/2009\r\n\r\n????????????????????\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2009.51.03.000132-9, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AMARO HELIO RAMOS DA SILVA, em que , como não tenha sido possível citar REU: AMARO HELIO RAMOS DA SILVA, CPF nº 47248998753, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 09 de novembro de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 915920"
                            ],
                            "915921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\n*02252020100000202010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - processo nº 2008.51.03.000673-6, movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de AGNALDO PERES MELLO E OUTROS, em que , como não tenha sido possível notificar o REU: WILLIAM CARDOSO PORTES, CPF nº 44392974715, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital notifico-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação, nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92. Não respondendo no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) NOTIFICANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 915921"
                            ]
                        }
                    },
                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "914746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MARTINS FILHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003567-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15/ABRIL/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural, para comprovação de trabalho rural na Fazenda Ayrizes (Martins Lage) fl. 14, período de 13/05/1963 a 01/06/1971.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.671.168-4, do segurado AUTOR: AMARO MARTINS FILHO (CPF/MF - 023.541.337-23).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 914746"
                            ],
                            "914888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA IZABEL LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000522-1\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição, para que se atenda ao determinado no despacho de fl. 62, retirando os filhos da autora do pólo passivo e fazendo-os constar no pólo ATIVO da presente demanda.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/04/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício n.º. 137.782.102-9, do segurado AUTOR: ANA PAULA IZABEL LIMA (CPF/MF - 059.658.037-10), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 914888"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004994-0 GERARDO MARQUES DE PINTO JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004994-0\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914893"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.008061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDECY DE GUADALUPE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x ANNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008061-3\r\n\r\nAutor: JARDECY DE GUADALUPE PEREIRA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: FLAVIO FIUZA DIAS, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a argumentação de fls. 36/37, versando sobre o paradeiro desconhecido do terceiro filho mencionado na certidão de óbito (fls.14), está inviabilizada, por ora, a participação desse na presente demanda.\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora Jardecy de Guadalupe Pereira da Silva, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2010.51.68.000528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEZER DOS REIS.) x SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SFA-RJ/MAPA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000528-9\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA BELISARIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIEZER DOS REIS\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SFA-RJ/MAPA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar à inicial, de modo que passe a constar apenas União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000288-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE DEUS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NEVES MANTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000758-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS NEVES MANTA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do ilustre perito às fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi agendada nova perícia médica pela Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para o dia 02 de março de 2010, às 11h:30min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMILSON NEVES ROSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001178-0\r\n\r\nAutor: CLAUDEMILSON NEVES ROSA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS NONATO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001404-5\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS NONATO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARQUES LEITE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001507-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA MARQUES LEITE.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o pedido dos autos é, além de restabelecimento de auxílio-doença, de pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre os benefícios de auxílio-doença recebidos pela autora (de 02/03/2008 a 30/07/2008 e de 02/12/2008 a 02/03/2009), é imprescindível que reste comprovado nos autos a manutenção do estado de incapacidade no período entre os benefícios.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos laudos, exames, tomografias, radiografias, ou qualquer outra documentação médica, contemporânea ao intervalo entre os dois benefícios, apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas, consignando prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTratando-se de prova do juízo, nomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (Ortopedia), efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as moléstias que acometeram a parte autora estão interligadas (vide fls. 67/73)?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o segundo e terceiro auxílio-doença (CID 10 M13 e M069 - fls. 67/73) deu-se em decorrência da primeira doença manifestada (CID 10 M139)?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir pela permanência do estado de incapacidade, ainda que temporário, da parte autora no período de intervalo entre os auxílios-doença recebidos?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DUARTE TRINDADE (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001811-7\r\n\r\nAutor: LUCIA DUARTE TRINDADE.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BATISTA VIANA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001847-6\r\n\r\nAutor: MARLY BATISTA VIANA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito às fls. anteriores, dê-se ciência as partes de que foi agendada nova perícia médica pela Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para o dia 09 de março de 2010, às 08:00 horas, na sede deste Juizado, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003344-1\r\n\r\nAutor: CLEMENCIA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GONCALVES GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003856-6\r\n\r\nAutor: WANDERLEI GONCALVES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005510-2\r\n\r\nAutor: LINDALVA DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de março de 2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005537-0\r\n\r\nAutor(a): SUELI DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAcolho argumentação de fls. 30/32, tendo em vista documento de fls. 16, datado de 19/06/2009, e considero o domicílio da autora neste município\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON REAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005550-3\r\n\r\nAutor: JOELSON REAL DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para cumprir, na íntegra, determinação de fls. 32, devendo trazer aos autos decisão negativa do INSS referente ao requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio doença, NB 532.516.954-4, cessado em 30/09/2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VAZ DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005613-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA VAZ DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho de fls. 34, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.005683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA AMELIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005683-0\r\n\r\nAutor(a): CREUSA AMELIA MARTINS PINTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr.ª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2010, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.005765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BASTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005765-2\r\n\r\nAutor: MANOEL BASTOS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.005818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON RAMOS SATIRO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005818-8\r\n\r\nAutor: WASHINGTON RAMOS SATIRO.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para cumprir, na integra, determinação de fls. 26, de modo que traga aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio doença, NB 536.305.120-2, cessado em 31/08/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para reapresentar declaração de hipossuficiência econômica, devidamente datada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.005855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA REZENDE FARIAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005855-3\r\n\r\nAutor(a): ZILDA REZENDE FARIAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELIANA BATISTA BORBA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 45/49. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.005885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005885-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho de fls. 14, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.005953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005953-3\r\n\r\nAutor(a): LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 46/48. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.005996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005996-0\r\n\r\nAutor(a): MARCELO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): UADRE DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 21/22. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO NUNES GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007403-0\r\n\r\nLUIS CLAUDIO NUNES GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.007403-0\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 29 de abril de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, pela Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103 Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007917-9\r\n\r\nAutor: REGINALDO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LEILA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora à perícia anteriormente designada, dê-se ciência às partes de que foi remarcado o exame pericial para o dia 29 de abril de 2010 às 09:00 horas, pela perita Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. Mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 79/81.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILTON EUCLIDES DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008225-7\r\n\r\nAutor(a): CENILTON EUCLIDES DE FREITAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 46/50. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDo que consta dos autos, determino a realização de perícia médica.\r\n\r\nNomeio perita a Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SABINO RAMOS (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008300-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SABINO RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDRESSA BRASIL DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA VERAS (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008958-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA VERAS (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.008958-6\r\n\r\nFls. 62. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 15 de abril de 2010, às 18:00 horas, para realização da perícia médica, pela Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, sala 1103, Bairro Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA SANT ANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009350-4\r\n\r\nAutor: LUIZA HELENA SANT ANA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 36/37. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009356-5\r\n\r\nAutor: NERLY DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 29/31. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MAIA BIANCO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009515-0\r\n\r\nAutor: SANDRO MAIA BIANCO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista solicitação de exames complementares pela médica perita designada anteriormente, dê-se ciência às partes de que foi remarcado novo exame pericial para o dia 02 de março de 2010, às 08:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. Mantidos os demais termos do despacho de fls. 31/33.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.010065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO URBANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR, CRISTIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010065-0\r\n\r\nAutor: JOÃO URBANO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANA DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 51, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.010087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE JESUS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010087-9\r\n\r\nAutor(a): MAURICIO DE JESUS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LINCOLN PAGANOTO RAMOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.010149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ASSIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010149-5\r\n\r\nAutor(a): JORGE DE ASSIS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de março de 2010, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2010.51.68.000069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000069-3\r\n\r\nAutor(a): ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de março de 2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2010.51.68.000210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIO PAES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000210-0\r\n\r\nAutor(a): TERCILIO PAES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de março de 2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2010.51.68.000252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA APRIGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000252-5\r\n\r\nAutor(a): APARECIDA APRIGIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CINTIA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de Otorrinolaringologia, bem como, a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512, Centro, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 14:00 horas, para realização da perícia de Otorrinolaringologia, assim como, comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de abril de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia de Psiquiatria, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios das alegadas doenças, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2010.51.68.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON ROBERTO MATHIAS PINTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000263-0\r\n\r\nAutor(a): CLAYTON ROBERTO MATHIAS PINTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PATRICK BIANCHINI COTTAR\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2010.51.68.000275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000275-6\r\n\r\nAutor(a): ROGERIO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIZ FELIPPE CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto--lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2010.51.68.000282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000282-3\r\n\r\nAutor(a): MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2010.51.68.000295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENY DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000295-1\r\n\r\nAutor: MARIA LENY DA SILVA MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SOARES DO CARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 27, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria Leny da Silva Medeiros.\r\n\r\nDeverá também trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo\r\n\r\nCumprido, à perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2010.51.68.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIS FABRICIA RODRIGUES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000318-9\r\n\r\nAutor(a): IZIS FABRICIA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de março de 2010, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2010.51.68.000347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000347-5\r\n\r\nAutor(a): JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Medica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2010.51.68.000440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000440-6\r\n\r\nAutor: EDSON SANTOS DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2010.51.68.000465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ZULEIDE DE MELO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000465-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ZULEIDE DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ndocumentação médica referente à doença que acomete a autora; e\r\n\r\ndecisão administrativa do INSS que indeferiu requerimento administrativo\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2010.51.68.000475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUCAS DE FARIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000475-3\r\n\r\nAutor: MANOEL LUCAS DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar cópia legível da documentação de fls. 08/09.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 916422"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITOR RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . \r\n\r\nTendo em vista que da publicação da sentença de fls. 73/75 não constaram os advogados da Fundação Habitacional do Exército - FHE, republique-se o dispositivo da sentença, conforme texto a seguir transcrito, salientando que o prazo para eventual recurso somente se renovará para a parte ré, ante à preclusão para parte autora.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal para a ré, certifique o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAFAEL SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MOURAO (ADVOGADO: VIVIANE NARDI DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINA FREITAS DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, para determinar a não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas Férias Vencidas, Férias Indenizadas e sobre a verba Compensação Extraordinária pagas pela sua antiga empregadora SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CRISTINA BASTOS SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe que o depósito objeto da condenação está depositado em sua conta fundiária, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAMPOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de pagamento retroativo do benefício 529.740.259-6, necessária se faz a realização de perícia médica.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/03/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 13/03/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCEA GOMES BARRETO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o expediente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HORTA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI PRATES DA ROSA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRAZ DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DEODATO COSTA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR QUERES PEIXOTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,33. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.333,00 (um mil, trezentos e trinta e três reais), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (agosto de 2009), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDVALDO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (ADVOGADO: RICARDO MARTINS ALVES, ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a segunda ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação da solicitação do cancelamento junto à administradora do cartão de crédito, conforme declarado à fl. 22.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.009124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.009214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DAMIAO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,81. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a proceder o pagamento dos valores retidos na conta vinculada de FGTS do Autor, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE CALIAN DOS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIXSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria deste Juizado para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.010198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIRA FRAGA MARINHO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO, DIEGO GOMES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do depósito do valor depositado, indicando, em caso de não identificação do mesmo, quem efetuou o depósito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor meio da peça de fls. 497/498, a parte autora, com fulcro no art. 463, I, do CPC, requer “a alteração da sentença que deverá ser novamente prolatada com base na certidão corretamente anexada nos autos”.\r\n\r\nEm verdade, o que pretende o embargante é a substituição da decisão por outra. Considerando que a sentença foi proferida em 14/12/2009, encerrando o ofício jurisdicional, não há que se falar em reapreciação das provas.\r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o Chefe da EADJ para cumprimento da mesma, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o noticiado em fls 395/396, determino o sobrestamento do feito, na forma do art. 110 do CPC, até que se decida o feito de nº 2009.51.01.801382-0 em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEOCYR MACEDO COELHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a reconhecer como especial o período de 13/11/1985 a 02/09/1999, na Esteves Equipamentos e Serviços, pelo fator 1,4 de conversão, que deve também ser aplicado a todos os períodos reconhecidos como especiais na seara administrativa, e após calcular o tempo de serviço, CONCEDER o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou da Aposentadoria Proporcional, considerando aquele mais benéfico ao segurado, sendo que na segunda hipótese, só serão devidos atrasados desde 30/11/2008, na forma do Art.9º da EC 20/98.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nFixo os honorários devidos à defensora dativa, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da sentença, expedir solicitação de pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI PORTO DE FREITAS (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer como especial os períodos trabalhados na Urema Auto Viação de 06/05/1974 a 07/10/1974, Coesa Transportes Ltda de 23/09/1976 a 02/06/1977 e de 12/01/1981 a 06/01/1982 nos Moinhos Cruzeiro do Sul.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.004572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DE SOUZA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, em razão dos documentos anexados ao processo e acautelados na secretaria deste juízo, apontarem o tempo de serviço de 35 anos e 3 meses, além do pagamento de atrasados, devidos desde a data do requerimento administrativo, em dezembro de 2005.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97, , limitados a sessenta salários mínimos, no momento do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirar os documentos acautelados em cartório, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.004594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que o INSS reconheça como especial os períodos de 01/08/1991 até 16/04/1996 e de 22/07/1996 até 04/03/1997, trabalhados pelo Autor, como motorista de ônibus, respectivamente, na Viação União e na Transportes Santo Antônio.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, CONCEDENDO-LHE a pensão por morte de seu companheiro Antonio Ferreira Batista com atrasados desde a data do requerimento administrativo (19/04/2006), e CANCELANDO o benefício LOAS nº 501.254.322 de 15/11/2004, devendo todos os valores recebidos serem descontados dos atrasados da pensão por morte, ambos acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.269.710-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se os valores recebidos através do benefício nº 529.723.757-9. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AGUIAR (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acatando a questão prejudicial de mérito argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUILSON CAMPELO DE SOUSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, ou Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno a perícia médica a ser realizada nos presente autos, em última oportunidade, e nomeio perito do Juízo, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários em R$ 176,10. Ciente o perito nomeado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nDesigno o dia 04/03/2010, às 11:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, para realização da perícia médica.\r\n\r\nDeverá o perito nomeado responder o seguinte quesito: \r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\né possível afirmar que em 27/04/1964 (data do óbito do pai da parte autora) a mesma já se encontrava inválida?\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia médica. Deverá a parte autora, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação. Ciente que o não comparecimento importará na extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 201010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde à realização da perícia médica realizada sem a entrega do laudo pericial, destituo o perito anteriormente nomeado, tendo em vista sua total desídia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/03/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/10/2006 (data da cessação auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALBINO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 522.983.933-0 à autora, a partir da data da sua cessação, ou seja, 15/05/2008.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 17/03/2010 às 14:30 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SOARES MUNIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante da petição e documentos de fls. 58/67.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEREIRA BARROSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se à habilitanda, Dilma Felix Correa, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o Histórico de Créditos do benefício da parte autora, desde quando iniciados os descontos sob a rubrica de pensão alimentícia, bem como informar os dados da pessoa beneficiária da pensão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim sendo, nego o seguimento do recurso retro diante da sua manifesta intempestividade, uma vez que, ao contrário do que alega a autora, foi o mesmo interposto após o decurso do prazo recursal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE MELO CASTANHEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BRITO SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 530.089.319-2, a partir da data de seu indeferimento, ocorrido em 29/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA CAETANA MALTEZ (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acatando a preliminar argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acatando a questão prejudicial de mérito argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nn) Está o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 04/03/2010, às 11:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ARAUJO DE MORAIS (ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o processo concessório juntado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir de 10/08/2009, data da realização da perícia médica em Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA ROSA (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExtraiam-se peças para remessa ao Ministério Público Federal para apuração de eventual ilícito penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.637.985-0, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 14/08/2009, data da realização da perícia judicial em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DA CRUZ SOLIDADE (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x DOUGLAS GOMES SOLIDADE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x SANDRA VALENTE ARAUJO DA PAIXAO (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça em favor da ré Sandra Valente Araújo.\r\n\r\nIntime-se o curador especial, Dr. Sidnei Coelho da Silva, para manifestação em nome de Douglas Gomes Solidade, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.005600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.005628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FIDELIS DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.005692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.005704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA PIRES RANHEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.68.005704-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA \r\n\r\nRÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B 2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELZA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a renda mensal do benefício previdenciário que aufere tendo em vista alterações legislativas posteriores à concessão do benefício. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo bojo das recentes alterações efetuadas no Código de Processo Civil, encontra-se a inserção do novo artigo 285-A pela Lei n.º 11.277/2006, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\"\r\n\r\nRestou, assim, criada uma nova possibilidade de julgamento do mérito, dispensando-se a citação do réu. No entanto, tal horizonte só é permitido quando o pedido formulado pelo autor for julgado totalmente improcedente, sendo a natureza da sentença proferida de cunho declaratório negativo. \r\n\r\nEste provimento jurisdicional em nada fere o princípio do devido processo legal, uma vez que não causará nenhum prejuízo ao réu. Será proferida uma decisão com os mesmos fundamentos de outras, uma vez que a matéria já terá sido anteriormente apreciada e as ações haverão de ser análogas. E, como previsto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo em exame, na hipótese do autor apelar da sentença, poderá o juiz, acatando os seus argumentos, determinar o prosseguimento da ação ou manter íntegra a decisão, caso em que o réu será chamado para responder ao recurso.\r\n\r\nPor esta ótica, a mens legis desse artigo dirige-se à celerização do processo, fornecendo meios para agilizar a entrega da prestação jurisdicional, uma vez que o Estado-Juiz poderá diminuir o acúmulo de demandas repetitivas, proporcionando-lhe mais tempo para dedicar-se às causas de maior complexidade, servindo, então, de importante aliado na busca pela rapidez e qualidade que deve nortear os atos do poder judicante, em submissão ao princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nAinda mais em se tratando de ação proposta perante Juizado Especial, onde a celeridade e a economia processual devem, por determinação legal, nortear os procedimentos. Desta forma, alio-me aos magistrados que pioneiramente vêm decidindo com fulcro neste novel dispositivo e passo à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nA Lei 3.807/1960 (art. 37) e o Decreto 89.312/1984 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% da aposentadoria que o instituidor recebia ou receberia se estivesse aposentado à data de seu falecimento, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/1991, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente, mantendo a mesma base de cálculo. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/1995, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/1997 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez à data do óbito.\r\n\r\nSemelhante alteração foi introduzida na disciplina das aposentadorias por invalidez, tempo de serviço, especial e integral por tempo de contribuição, que passaram a ter seus coeficientes elevados para 100% com a Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nA parte autora entende que a alteração legal introduzida nos artigos 74 e 75 da Lei 8.213/1991 pelas Leis n.ºs 9.032/1995 e 9.528/1997, lhe beneficia, tendo direito a receber o percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria de seu marido, a título de pensão por morte, mesmo que o início do seu benefício tenha sido anterior à nova lei.\r\n\r\nAnalisando as novas redações dos artigos 74 e 75 da Lei 8.213/1991, dadas pela Lei n.ºs 9.032/1995 e, posteriormente, pela Lei n.º 9.528/1997, se percebe que não há qualquer determinação quanto à abrangência da nova regra, pelo contrário, é fácil perceber que o intuito é o de garantir aos pensionistas dos segurados do INSS o mesmo direito dos pensionistas dos servidores públicos, previsto no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, ou seja, a correlação entre proventos de aposentadoria e pensão por morte. Não pode ser esquecido que a lei tem de ser ampla e genérica, ou seja, se não foi fixado um termo para a obtenção do direito nela concedido, deve se entender que procurou atender a todos os pensionistas, não importando a data da concessão de seus benefícios. \r\n\r\nAssim sendo, a nova redação dos artigos 74 e 75 da Lei 8.213/1991 não pode ser aplicada apenas aos benefícios concedidos após a sua entrada em vigor, representando um imediato reajuste para aqueles que haviam sido concedidos com percentual inferior a cem por cento. Ora, se a tese que defende serem as novas regras somente aplicáveis às pensões novas, ou seja, concedidas a partir da publicação da nova lei, alegando que, se as pensões anteriores fossem beneficiadas, haveria violação ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal), e ao disposto no artigo 195, § 5º da Constituição Federal, por não se prever uma nova fonte de custeio para que esta nova despesa prevalecesse, ocorreria uma violação injustificada ao princípio da igualdade, e trataria de forma diferente situações iguais. \r\n\r\nBasta pensar no exemplo de dois homens que se aposentaram no dia 01.01.1990, com o mesmo valor de aposentadoria, sendo que um morreu em 1993 e outro em 1998. Por que a pensionista do último a morrer terá direito a receber o benefício integral, e a do primeiro só ao percentual de 80% (oitenta por cento)? Este enfoque é importante para demonstrar o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o sentido da lei que rege a pensão ser aquela em vigor na data do óbito do instituidor, não pode ser seguido “cegamente” pelos nossos Tribunais, por poder representar uma violação terrível ao princípio da igualdade. \r\n\r\nQuanto à alegação de violação ao ato jurídico perfeito, se adotado o entendimento de que os benefícios anteriores à Lei 9.528/1997 têm direito ao recebimento do valor integral da aposentadoria, também não pode ser aceita, pois, no caso, o respeito ao princípio da igualdade prepondera em relação à pensão concedida sob a égide da antiga lei. Esta ponderação se faz necessária na interpretação do Texto Constitucional, pois o artigo 5º, XXXVI prevê, como garantia, que a nova lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. No caso, a nova lei não prejudicou o ato jurídico perfeito da antiga lei, pelo contrário, lhe conferiu um reajuste. Por mais que o interesse público prevaleça sobre o particular, a imutabilidade do ato jurídico perfeito só existe para a finalidade de evitar prejuízos, e não impedir a ampliação dos benefícios já concedidos. Esta solução é a única possível para que se respeite o princípio da igualdade. \r\n\r\nNo que se refere ao argumento de violação ao artigo 195, § 5º da Constituição Federal, não assiste razão a quem o sustenta, já que, nesta sentença, não está havendo criação, aumento ou majoração de benefício, apenas havendo a determinação que o Réu cumpra a lei, esta sim que aumentou um benefício, ao alterar a redação do artigo 75 da Lei 8.213/1991. Por mais que se ouça falar em déficit da Previdência, utilizá-lo como explicação ao descumprimento de lei, é um argumento vago, que viola o artigo 333, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInclusive, já houve pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria, tendo sido editado o verbete nº 15, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nTodavia, em recente julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 416827/SC e 415454/SC, em 08.02.2006, o SupremoTribunal Federal, por maioria de sete votos a quatro, acompanhou o entendimento do Relator Ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, o eminente relator conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou que segundo orientação fixada pelo Supremo, o cálculo do benefício deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época em que são implementados os requisitos necessários, além de ressaltar a inexistência de previsão da fonte de custeio adequada, na forma do § 5º, do art. 195, da CF. Concluiu ser “inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões”(Informativo de Jurisprudência do STF n.º 402, de 19 a 23 de setembro de 2005).\r\n\r\nReleva ressaltar que os senhores ministros Carlos Ayres Brito, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence acompanharam o voto-vista do Sr. Ministro Eros Grau, que abriu divergência afirmando que não haveria ofensa ao ato jurídico perfeito e não seria o caso de aplicação do princípio tempus regit actum, mas de aplicação imediata da lei aos efeitos que se produzem de forma sucessiva. Discordou, outrossim, da assertiva de que a lei que majora o benefício da pensão por morte deve indicar a fonte de custeio total, por força do disposto no § 5º do art. 195 da CF, haja vista que a afirmação estaria provando a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.032/95, questão que não era objeto naqueles autos (Informativo de Jurisprudência do STF n.º 423, de 10 a 21 de abril de 206).\r\n\r\nEmbora a decisão acima referida não se revista de efeitos erga omnes, tendo sido proferida em dois Recursos Extraordinários que, processualmente, só produzem efeitos entre as partes, a mesma orientação jurisprudencial foi aplicada a 4.908 processos similares levados a julgamento pela Suprema Corte no dia seguinte, dia 09 de fevereiro de 2007. Dessa forma, esse entendimento passa a contar com, pelo menos, 4.910 precedentes jurisprudenciais, conduzindo à conclusão de que a matéria, amplamente discutida em sede pretoriana, já se encontra decidida no seio daquele Tribunal, que representa a mais alta hierarquia dentro do Poder Judiciário desta nação.\r\n\r\nAssim é que, apesar de discordar do entendimento vencedor, reportando-me aos argumentos anteriormente expostos e àqueles esposados pelo Sr. Ministro Eros Grau em seu voto-vista, ressalvo meu entendimento pessoal e curvo-me à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em 08 de fevereiro de 2007 nos RE 416827/SC e RE 415454/SC, visando evitar prejuízos às partes com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que certamente adviria acaso continuasse a decidir contrariamente ao entendimento majoritário daquele Tribunal.\r\n\r\nDestarte, passo a julgar improcedentes os pedidos de majoração do coeficiente utilizado para cálculo da Renda Mensal dos benefícios de pensão por morte concedidos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Por meio de interpretação extensiva, a mesma sorte passam a ter os iguais pedidos em relação aos benefícios de aposentadoria por invalidez, especial e integral por tempo de serviço, concedidos em época pretérita à Lei 9.032/1995, tendo em vista que a argumentação é em tudo idêntica.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício estabelecido pela Lei 9.032/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.005750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.005858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CHAMARELLI (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.005864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LIMA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.005866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.006548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARQUES (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.006758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.008268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO CESARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.008858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIQUEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à necessidade de esclarecimentos acerca da doença psiquiátrica, nomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/03/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/06/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA ELEOTERIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flavio Henrique de Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/03/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documen tos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 14/10/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ROSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à necessidade de avaliação ortopédica, nomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/03/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 13/07/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVIA RASBOLD DA CAS (ADVOGADO: HELENA CRISTINA MAIA DA CAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 12/04/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 29/04/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CAMPELO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível afirmar que em 30/01/2008 (data do requerimento administrativo) a pessoa periciada estava incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 04/03/2010, às 10:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.010022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES HONORATO SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.010036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acatando a preliminar argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.010178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE CORREA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2007.51.51.065131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FLORES (ADVOGADO: DANIEL VASCONCELOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF:\r\n\r\nna indenização pelos danos materiais no valor de R$ 4.547,39 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data da operação fraudulenta e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e\r\n\r\nna compensação pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DELLOSSO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.005559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 37.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio e atualizado sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.005617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, situado no Município do Rio de Janeiro, conforme documento de fl. 23.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA APARECIDA CANDREVA CARDOSO (ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (abril de 2009), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2010.51.68.000037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2007.51.68.002663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA VASCONCELOS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x IVAN BATISTA BORGES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES, WILSON DE FREITAS CHAVES.) x DAVI DI PAULO BORGES (ADVOGADO: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS.) x FELIPE DI PAOLO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os recursos dos autores e do réu Ivan Batista Borges no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO VALIN (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 72. Intime-se a parte autora para que compareça, de segunda a sexta feira, das 08 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, no HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES (Saracuruna), sito à Rodovia Washington Luiz, Km 109 - Jardim Primavera, Duque de Caxias, Portaria da Administração, procurando pela funcionária ROBERTA, para a realização dos exames radiológico do fêmur direito em antero-posterior e perfil da mão direita e punho direito em posição antero-posterior e oblíquas e perfil.\r\n\r\nNo caso de os resultados serem entregues pessoalmente ao autor, deverá este, de imediato, trazê-los à Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nCaso contrário, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias pelo resultado dos referidos exames, oficiando-se, logo após, ao hospital, requisitando-se-os.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SOARES MUNIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.007147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, aguarde-se o prazo de 30 (dez) dias para a chegada do resultado do exame em referência.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se o hospital para apresentação do resultado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.007343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER OSORIO BARGE E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes do laudo pericial apresentado, manifestando-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/03/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/11/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.007289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.007445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, momento em deverá trazer aos autos a comprovação do PAB alegado na inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.008137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGLEY DE LUNA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.008229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS DE MELO (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.008483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS NERI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.008523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR, CRISTIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.008799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RODRIGUES SANTANA OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/03/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/05/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRAMBILLA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2010.51.68.000059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2010.51.68.000131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DE FARIA THIMOTEO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência, atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações supras, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo, cópia do processo administrativo NB 146.907.905-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2010.51.68.000169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DALVI DE MENEZES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar o comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou de sua representante, bem como o termo de renúncia a possíveis valores que ultrapassem ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2010.51.68.000171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEEMIAS BERNAR GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que no prazo supra mencionado a parte autora comprove o requerimento administrativo da conversão do benefício pleiteado, junto à Autarquia Previdenciária, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2010.51.68.000359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAVIO DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2007.51.68.006670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CASTILHO TEDOLDI (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito, no valor de R$ : 2.000,00 (dois mil reais), conforme determinado nas fls. 75/76, em observância à norma prevista no artigo 475 - J, do CPC, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa em 10% acrescida no valor da condenação.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se pessoalmente a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDOMAR DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n... intime-se a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 916485"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.57.001329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001329-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.001332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL AMORIM CORREA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001332-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.001342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA SOARES DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001342-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 01 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:30 HORAS, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Galeria ISKYE, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.001344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001344-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 12 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.001349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001349-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). THAIS CORREA VILA VERDE ,.RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição re ferente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que não há data de emissão no documento juntado às fls. 11.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 09:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.001351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001351-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.001352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CLIMACO PEREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001352-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.001353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OZEVAL VALENCA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001353-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 09:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.001356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODICEA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001356-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 01 DE ABRIL DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Galeria ISKYE, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.001357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEI DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001357-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PERDOMO DE ARAUJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001358-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, sustentando que o art. 34 parágrafo único da Lei nº 10.741/03 desconsidera, para fins de cálculo da renda familiar per capita, a renda advinda da Lei nº 8.742/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001359-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE ABRIL DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BORGES DE MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001360-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANETE PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001366-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ANTUNES MOREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001369-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERÊZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.001378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE ROBERTO GUIMARAES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001378-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido do percentual de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.001379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO SOARES MENEZES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001379-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 08:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.001380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA COSTA FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001380-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.001383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001383-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE ABRIL DE 2010 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.001384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMPANHIN BARBOSA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001384-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ELIANE DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001386-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 08:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.001387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001387-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.001389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADES EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001389-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERÊZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDE DO CARMO JORGE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001393-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de Amparo Social ao Idoso, sustentando que o art. 34 da Lei nº 10.741/03 desconsidera a renda advinda da Lei 8.742/95 para fins de cálculo de renda familiar per capita.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001399-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o documento de fls. 10 não possui data de emissão.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE ABRIL DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIA APARECIDA VIANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001415-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001417-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, OAB RJ118817, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.001418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MONSORES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001418-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.001433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE SOUZA FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001433-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.001434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001434-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.001477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIMPIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001477-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 12 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.001480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001480-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.001482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA CONCEICAO ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001482-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.001511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001511-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 915510"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001396-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BANDEIRA FRANCO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001506-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000646-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ CARVALHO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000835-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NERI DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000836-1\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000847-6\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO MONTEIRO (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000849-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000856-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.001010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001010-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.001011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001011-2\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO PAGIO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001337-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 915511"
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                            "915512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001433-9\r\n\r\nAnte o teor da recomendação contida no item 6 de fls. 55, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001536-8\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 39, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE JUSTINA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001559-9\r\n\r\nDesigno a data de 27/04/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000094-1\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item K de fls. 174, designo perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO de 2010 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000098-9\r\n\r\nDesigno a data de 27/04/2010, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FRANCISCO MARINHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOBO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000109-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item “k” de fls. 88, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000248-2\r\n\r\nDesigno a data de 27/04/2010, às 14:00 para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANI ALVES BATISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000250-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 40, designo perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CAMPOS SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000289-5\r\n\r\nAnte o teor da recomendação contida no item 6 de fls. 41, converto o julgamento em diligência e designo perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANDRADE SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000472-7\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 44, designo perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDETE SILVA LESSA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000534-3\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 5 de fls. 56, designo perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000630-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item K de fls. 56, designo perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO DE 2010 ÀS 13:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000705-4\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item A de fls. 59, designo perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CORDEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000797-2\r\n\r\nDesigno a data de 11/05/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIGUEIREDO DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000915-4\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 46, designo perícia médica a ser realizada em 14 de ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000968-3\r\n\r\nDesigno a data de 20/04/2010, às 15 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000970-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/04/2010, às 14:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FARIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001106-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/05/2010, às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA COSTA DIVINO SALGADO (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001166-5\r\n\r\nIntime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 10 dias, comprovando documentalmente, se os dois benefícios percebidos pela parte autora tiveram origem na mesma moléstia.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001437-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 43, designo perícia médica a ser realizada em 07 de abril de 2010 às 11:00 horas, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001491-5\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 4 e seguintes de fls. 34, designo perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001598-1\r\n\r\nDesigno a data de 04/05/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001621-3\r\n\r\nDesigno PERÍCIA MÉDICA INDIRETA a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, referentes à ANGELA MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que foi portara ANGELA MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA?\r\n\r\nb)A instituidora do benefício foi portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da instituidora do benefício, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a instituidora do benefício para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da instituidora do benefício?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela instituidora do benefício?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A instituidora do benefício estava capacitada a uma vida independente ou necessitava de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a instituidora do benefício padecia se manifestou de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA REGINA VITORINO DA COSTA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000216-4\r\n\r\nDesigno a data de 04/05/2010, às 14:00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CLEIDE DE JESUS (ADVOGADO: NALDEIR JOSE DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000271-1\r\n\r\nAnte a recomendação contida às fls. 44, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 ( vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000357-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 45, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000634-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 7 de fls. 36, designo perícia médica a ser realizada em 06 DE ABRIL DE 2010 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000800-2\r\n\r\nAnte a informação retro, designo perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao anteriormente nomeado, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.001101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001101-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.002329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002329-5\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.002406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA ROCHA OLIMPIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002406-8\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.002448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILAR MENDES DE AZEVEDO ALBANO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002448-2\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 915512"
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                            "915513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000742-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, no mesmo prazo, junte aos autos sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atra sados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONZAGA LIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000893-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000894-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.07.000895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000895-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA PRUDÊNCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000898-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BENEDITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000899-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.07.000901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000901-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (Plano Verão).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTudo em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÉLIA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000903-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053054-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos renúncia expressa ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001466-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES BARRETO FILHO (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001616-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, em relação aos pedidos de correção das perdas inflacionárias dos planos VERÃO e COLLOR I, tendo em vista a existência de coisa julgada em relação aos mesmos, conforme certidão de fls. 18/19.\r\n\r\nDesta forma, o feito prosseguirá somente em relação às perdas inflacionárias em caderneta de poupança do PLANO COLLOR II.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados referentes ao Plano Collor II, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DA COSTA NETO (ADVOGADO: JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001044-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001051-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, no mesmo prazo, junte aos autos sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ANTUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001242-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERO (ADVOGADO: ALINE SILVA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001507-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que,no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.002420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002420-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PACHECO FILGUEIRAS (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.5167000703-2\r\n\r\nO presente feito, relativo a perdas inflacionárias em caderneta de poupança, trata-se de desmembramento do processo nº 2008.5117001823-1 e possui como autora SOMENTE NEYDE PACHECO FILGUEIRAS (fls. 29/32), conforme termo de autuação de fls. 69.\r\n\r\nTendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento de ações movidas por pessoa física em face de bancos privados e considerando que não há litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa e os demais bancos listados no termo de autuação de fls. 69, remetam-se os autos à SEDIS/It, para excluir do pólo passivo o BANCO HSBC, o BANCO ITAU S/A e o BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos documento em que conste o número de sua(s) conta(s)-poupança necessariamente junte à CEF.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCENIR FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000216-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000154-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 915513"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSE CRUZ AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando que foram os sucessores de Wilson Maurício de Aguiar Ajure quem ajuizou a presente ação, ficariam os mesmos impedidos de sacarem os valores depositados na conta vinculada do agora falecido trabalhador.\r\n\r\nEm virtude disso, expeça-se o competente alvará em nome dos autores, correspondente a 1/3 para cada um.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DIAS GOMES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAlega a autora que exerce atividade rural em sua própria propriedade. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem ser a requerente proprietária de imóvel rural.\r\n\r\nPor esta razão, intime-se a parte autora para a juntar aos autos documentação capaz de comprovar a propriedade do bem, assim como o procedimento administrativo que moveu em face da autarquia ré.\r\n\r\nCom a juntada da documentação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BALDOINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PERSE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssiste razão ao Contador, sendo suas informações auto-explicativas e baseadas em Súmula do STF e acórdão do STJ, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito. \r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor constante dos cálculos de fls. 151/154.\r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE APARECIDA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Processo nº 2008.51.62.000093-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 54/60 o INSS fez uma proposta de acordo para pagamento dos valores atrasados correspondente ao período de DIB=16/07/08 e DCB=16/01/2009. Considerando que à época o salário mínimo era de R$ 415,00, o total seria R$ 2.490,00.\r\n\r\nO acordo foi homologado (sentença de fls. 64/66), nos termos propostos e aceitos pela parte autora.\r\n\r\nQuando da feitura dos cálculos, verificou-se que o autor só tinha a receber a título de atrasados a quantia de R$ 307,15, pois foi verificado em seu histórico de créditos que o pagamento já tinha sido efetuado (fl. 76).\r\n\r\nNa petição de fls. 81/88 a autora alega que não foi pago tudo que lhe era devido, pois valores foram estornados ao INSS no total de R$ 4.863,00.\r\n\r\nO INSS às fls. 96/97 demonstra que os valores foram bloqueados já que o depósito foi feito num valor maior do que aquele que previa a DCB do benefício, sendo emitido novo PAB no valor de R$ 2.940,00 devidamente satisfeito, fls. 76 e 94. No entanto a parte autora à petição de fl. 100 alega que o valor de R$ 4.863,00 compreende ao período de 16/07/2008 a 31/05/2009, insistindo que o valor lhe era devido antes mesmo do acordo realizado.\r\n\r\nNo presente momento, entendo que o INSS está correto. O que se está em tela aqui é o pagamento de valores compreendidos no período entre 16/7/2008 a 16/1/2009, período este compreendido pelo acordo de fls. 64/66.\r\n\r\nÀs fls. 100/101 a própria parte autora afirma que o valor que estende devido se refere a período distinto. Se se discute quantia relativa a período distinto deve vir pleitear por ação própria.\r\n\r\nContudo, tenho que a explicação dada pelo INSS é satisfatória, visto que o bloqueio, segundo informado (fls. 96/97) se deu em virtude do PAB primitivo abranger parcelas posteriores a 16/1/2009, data fixada como a do cancelamento do benefício. Feito o acerto de contas, foi totalizado o valor devido de R$ 2.940,00, pago em 13/7/2009. Tal assertiva vai ao encontro do contador judicial que, antes da querela, já havia apontado o idêntico valor de R$ 2.940,00 (cf. fls. 73).\r\n\r\nDessa forma, indefiro o petitório de fls. 100/101. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL CESAR BARRETO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANDREA DE CARVALHO SEABRA.). . Processo nº 2008.51.62.000097-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nSobre os fatos narrados pela ECT em sua contestação de fls. 169/176, diga a parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 9 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, , 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARY COELHO BOECHAT (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZÉLIA LÔBO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssiste razão ao Contador, sendo suas informações auto-explicativas e baseadas em Súmula do STF e acórdão do STJ, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito. \r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor constante dos cálculos de fls. 137/139.\r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste se pretende realizar perícia na especialidade de cardiologia ou ortopedia, ciente de que a realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses; Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BATISTA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 68, uma vez que o mesmo não pertence ao presente processo.\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA APARECIDA PEREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 78, caso ainda tenha interesse em proceder ao pagamento da perícia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL DA PAIXAO TEIXEIRA (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte as certidões de fls. 80e 82, revogo a nomeação dos médicos designados às fls. 28/29. Intime-se a parte autora para indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial: cardiologia ou ortopedia, para que uma nova perícia possa ser designada.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.12.000208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY AZEVEDO HILARIO (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n21 - 2009.51.12.000211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Faculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n22 - 2009.51.12.000299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Faculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE BARROS POEYS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 78 - Tendo em vista que não há possibilidade de realização de perícia na especialidade de neuropsiquiatria, já que não há médico perito cadastrado neste Juízo, intime-se a parte autora para escolher uma das especialidades, conforme despacho de fl. 76. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho, a realização de nova perícia será indeferida.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA SILVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA CORTES CAMPOS (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 14 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, , 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FARIA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista às partes dos novos cálculos de fls. 131/134.\r\n\r\nApós, voltem para o cadastramento e envio da RPV.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU GOMES BATISTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 16 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, , 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ASSIS SEVERINO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 26 de fevereiro de 2010, às 16 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, , 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFl. 47 - Indefiro, por ora, o requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Perito para apresentar, com a máxima urgência, o laudo da perícia realizada na parte autora, no prazo improrrogável de 10 dias, tendo em vista que já decorreu mais de 3 meses desde a data da realização da perícia, bem como o prazo judicial para a entrega do mesmo, o que vem trazendo graves prejuízos à parte autora.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZEFINA DE SOUZA FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 87 - Intime-se a parte autora para esclarecer se realizou a perícia com o Dr. Filipe dos Santos Magalhães, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZUILA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2010, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 9 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Felipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, , 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE SOUZA MENDEL ROCHA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 11 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI, MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Faculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2010, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONTINO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 14 horas 3 30minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BRUM (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.001049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.62.001052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2010, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.62.001087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2010, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DOS SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2010, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.62.001211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANT ANA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.62.001212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE MAIA CURTY (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.62.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS DE O. PINTO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n56 - 2009.51.62.001596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚBIA DAS GRAÇAS SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.62.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PURIFICATI (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.62.001698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULECI MADEIRA DAMACENO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2010, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.62.001716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data da requerimento administrativo (01/12/2008 - fls. 12).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeito da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de FEVEREIRO DE 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01.12.2008 até 31.1.2010, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. \r\n\r\nOficie-se a APS de Porciúncula para implantar o benefício.”\r\n\r\n60 - 2009.51.62.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (tipo A) proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 04-2-2010: “A parte autora requer a concessão de pensão por morte de José Gonçalves de Oliveira. Não há dúvidas da qualidade de segurado do falecido, aposentado de Previdência Social (fl. 16). A questão controvertida reside apenas em saber se o mesmo residia maritalmente com a autora. De acordo com a prova nos autos, tenho que havia um relacionamento amoroso, público e duradouro. Basta observar que a certidão de óbito de José consta, como sua residência, a Rua Raul Travassos da Rosa, 222, Altos (fl. 14), mesmo endereço de um comprovante de residência seu (fl. 19). Contrastando com os endereços constantes às fls. 33 (endereço da autora), 20/21, 25/26 (notas fiscais em favor da autora) e 31 (nota fiscal em favor de José), perceberemos que os endereços são idênticos, gerando a presunção que ambos moravam na mesma residência. O laço amoroso vem deduzido dos bens adquiridos (DVD, colchão), bem como do contrato de coabitação juntado à fl. 17, celebrado em 7/9/2006, bem antes da morte de José, ocorrida em 2009. Sendo assim, tenho que deve ser reconhecida a qualidade de companheira à autora, qualificando a mesma como dependente do segurado José, nos termos do art. 16, I da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDesta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data da citação do INSS (14/09/2009 - fls. 60).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeito da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de FEVEREIRO DE 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 14.09.2009 até 31.1.2010, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. \r\n\r\nOficie-se a APS de Itaperuna para implantar o benefício.”\r\n\r\n61 - 2010.51.62.000021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ALVES DE MELO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir os itens 2 e 3 do despacho de fl. 26, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n62 - 2010.51.62.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR BARROS MACHADO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Concedo novo prazo de 10 dias à parte autora, para cumprimento do despacho retro, uma vez que houve falha na protocolização virtual de sua petição.\r\n\r\n63 - 2010.51.62.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PÍNHEIRO MENEZES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Concedo novo prazo de 10 dias à parte autora, para cumprimento do despacho retro, uma vez que houve falha na protocolização virtual de sua petição.\r\n\r\n64 - 2010.51.62.000032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA MARINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Concedo novo prazo de 10 dias à parte autora, para cumprimento do despacho retro, uma vez que houve falha na protocolização virtual de sua petição.\r\n\r\n65 - 2010.51.62.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Concedo novo prazo de 10 dias à parte autora, para cumprimento do despacho retro, uma vez que houve falha na protocolização virtual de sua petição.\r\n\r\n66 - 2010.51.62.000034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER WEBER NUNES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Concedo novo prazo de 10 dias à parte autora, para cumprimento do despacho retro, uma vez que houve falha na protocolização virtual de sua petição.\r\n\r\n67 - 2010.51.62.000039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na petição de fl. 45, faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n68 - 2010.51.62.000058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUEU FREITAS MACHADO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n69 - 2010.51.62.000070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROMUALDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a autora Sueli Romualdo Azevedo para emendar a inicial, esclarecendo quem é o demandante da presente ação, uma vez que pleiteia o pagamento dos atrasados do benefício de amparo social pertencente ao seu filho, Rafael Romualdo de Azevedo e, se for o caso, alterar a representação. Prazo: 10 dias (art. 284, CPC).\r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2010.51.62.000071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO MOREIRA ABREU, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n71 - 2010.51.62.000083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DA ROCHA DOMINGOS (ADVOGADO: MARLETE MENDES DO COUTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos à fl. 27 , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n72 - 2010.51.62.000087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GUEDES VIAL (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO MOREIRA ABREU, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n73 - 2010.51.62.000091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n74 - 2010.51.62.000096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n75 - 2010.51.62.000097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de oito anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n76 - 2010.51.62.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GARCIA SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora juntou farta documentação (atestados, exames médicos, etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor atualmente, uma vez que os mesmos não são recentes, tampouco explicitam como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS DE O. PINTO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n77 - 2010.51.62.000102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTÓDIO JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS;\r\n\r\n78 - 2010.51.62.000108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELINA CARMELITA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar o nome completo da parte autora, conforme consta no documento de fl. 08.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n79 - 2010.51.62.000109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos documentos (atestados, exames médicos, etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor, como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 14 horas E 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n80 - 2010.51.62.000110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE ASSIS VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n81 - 2010.51.62.000112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIANO YARA MALDONATO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim, sendo, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização. \r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2010.51.62.000115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINISE AZEVEDO LEMOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\n(...)Faculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n83 - 2010.51.62.000117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\n2) Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\n3) Esclarecer se deseja mesmo realizar perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA, conforme solicitado na inicial, tendo em vista o relato de sés problemas cardiológicos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n84 - 2010.51.62.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMORIM DE AQUINO ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 60/69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 30/32:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.62.000522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE, FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 82/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 27/29:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.62.000004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA VELOSO BICUDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 70/77, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 42/44:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.62.000012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO BELO FERREIRA (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 98/100, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 47/49:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.62.000033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 118/126, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 77/79:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.62.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 99/108, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 54/56:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.62.000246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 70/80, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 16/18:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.62.000252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANETE RODRIGUES SILVERIO GOMES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 56/65, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 25/27:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.62.000277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIVETE ANSELMÉ MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA, SAMIRA TAVARES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 71/79, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 37/39:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.62.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA LOPES COUTO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 82/92, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 32/34:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.62.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA TARDIVO RODRIGUES GODINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 56/64, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.62.000353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR FARIA AMORIM (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 54/62, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 15/17:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.62.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/74, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 18/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.62.000412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DE SÁ SOUZA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 51/59, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 16/18:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.62.000473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 53/54, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 32/34:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.62.000474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON QUERINO GARCIA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 27/31, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 14/16:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.62.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 41, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 20/21:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.62.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 56/67:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.62.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO QUINTANILHA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 42/43, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 24/25:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.62.001645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MORAES (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 53/54, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 30/32:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.62.001686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE POLY JÚNIOR (ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 50/51, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 2628:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.62.001766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTEMBERGUE DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 110/111, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 86/87:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 916492"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "913944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000489-1 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, DANIELLE SOARES BORGHOLM FALCAO.). . Recebo o recurso de apelação da União Federal nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000756-1 IRENE MARIA DA PENHA CHAGAS (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS, LOURDES MARIA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . As partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Contador.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000786-0 CARLOS ARTUR ARAUJO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002493-5 ZILAH DOS REIS PEIXOTO (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . As partes sobre venerando acórdão por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005806-4 CARLOS AUGUSTO GARCIA GOULART (ADVOGADO: PILAR SANCLIMENT IGLESIAS PUCCI, CARLOS JOSE FIORETTI BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o autor as cópias de fls. 117/125 e 128.\r\n\r\nApós cite-se o INSS na forma do art. 730 do cpc\r\n\r\n6 - 2004.51.16.001279-2 ELCEMIR SAMPAIO CARNEIRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (INSS) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000206-0 IVO BARCELLOS ASSUMPCAO (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES, FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES, PAULA MAY RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Deixo de receber a apelação interposta em razão de sua intempestividade ao INSS para requerer o que de direito.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.001072-0 MILTON MACHADO (ADVOGADO: WALDIR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, bem como para se manifestarem, caso queiram. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014404-4 CERGIRA ANTONIA MACIEL BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não fora efetuada a citação da ré em tempo hábil, redesigno a audiência de conciliação para o dia 17 de maio de 2010, às 14h30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000406-1 JOSE NUNES PIMENTEL NETO (ADVOGADO: VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVINO THOME DA COSTA. . Considerando que não fora efetuada a citação da ré em tempo hábil, redesigno a audiência de conciliação para o dia 17 de maio de 2010, às 14h45.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000533-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, ALESSANDRA SEGRETO CASTRO DA SILVA, EDUARDO PACHECO DE CASTRO.). . Manifestem-se as partes sobre o requerimento de assistência litisconsorcial ativa formulado pela União Federal à fl.689, bem como sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n13 - 2007.51.16.000523-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x TETRA MACAE ENTRETENIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA x TUCCI EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO, EDUARDO CARLOS DE SOUZA.) x PLANETA AEROPORTO MACAE ENTRETENIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA x RH EMPREENDIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA. . Tendo em vista a manifestação do MPF, às fls.897v, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls.774/775, ora agravada, na qual foi indeferida a prova testemunhal requerida pela ré Valsechy Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (fls.693 e 744/745).\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls.185/195 dos autos do A.I. n° 2009.02.01.005816-2 para os autos desta Ação Civil Pública.\r\n\r\nEsclareça o advogado substabelecido às fls.883/884 quais réus estão sob seu patrocínio, uma vez que no termo de substabelecimento constam como constituintes Valsechy Empreendimentos e outros.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 913944"
                            ],
                            "913945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº EDI.1601.000001-0/2010\r\n\r\n*02195160100000102010*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.16.000111-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nIGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS a OS EVENTUAIS HERDEIROS DA AUTORA: IGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO para, que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, promovam suas habilitações no feito, caso queiram. E como os intimandos encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 02 de fevereiro de 2010. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 913945"
                            ]
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                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "916097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000122-6 LOURDES GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Expeça-se RPV em favor da parte autora e do seu patrono.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.14.000255-4 ISRAEL SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Tendo em vista que não há verbas a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.14.000068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC E OUTRO. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Preclusa a presente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2010.51.14.000067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MOACIR TEIXEIRA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se ao contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades dos cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 916097"
                            ],
                            "915504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.64.002892-5 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAN LEITE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43/49. desentranhem-nas dos autos.\r\n\r\nFl. 50 a sentença transitada em julgado condenou a ré a creditar na conta do autor.\r\n\r\nA CEF (fls. 36/42) depositou o valor na conta vinculada do autor.\r\n\r\nAssim, a empresa ré cumpriu o julgado.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO FERREIRA RIOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBENILDO FERREIRA RIOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000380-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000380-9.\r\n\r\nApura-se dos autos que a União foi intimada em 17/04/2009 (Sistema Apolo).\r\n\r\nEm 24/04/2009, apresentou recurso tempestivo.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nAntes, porém, retifique a Secretaria a certidão de fl. 59 para constar a tempestividade do recurso.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGE RAMOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000471-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000471-1.\r\n\r\nRevejo a decisão retro.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SERRINHA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARTA SERRINHA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000564-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000564-8.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS CAJUEIRO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSEFA DOS SANTOS CAJUEIRO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000793-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000793-1.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 . Isso posto, RECEBO A PEÇA DE FL. 23 COMO EMENDA A INICIAL, EXCLUO A UNIÃO DO FEITO PARA FAZER CONSTAR A FNS DO PÓLO PASSIVO E EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARCANHO GALDINO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ( DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO CESAR CARCANHO GALDINO x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ( DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001221-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001221-5.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCILIO DA COSTA RAMOS x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001222-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001222-7.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTENIO ALMEIDA DA CRUZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nESTENIO ALMEIDA DA CRUZ x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001232-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001232-0.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDAISE MENEZES DE SOUZA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001233-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001233-1.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSÉ SOARES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADRIANO JOSÉ SOARES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001243-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001243-4.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001260-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001260-4.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DOS SANTOS MESMER (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MESMER x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001432-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001432-7.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA SILVA THEOPHILO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA THEOPHILO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001441-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001441-8.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES AMORIM (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLAUDIO GONÇALVES AMORIM x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001442-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001442-0.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JOSÉ DE MEDEIROS ACÁCIO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIEL JOSÉ DE MEDEIROS ACÁCIO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001443-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001443-1.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DE MARIO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE MARIO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001464-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001464-9.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACIANO GOMES RAMOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA BASTOS CORREA FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54).\r\n\r\nNomeio advogado voluntário o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.001161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS ULLMANN x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002054-2 PAULO LUIZ BRITES (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . O processo foi remetido ao INSS em 18/11/2008 (fl. 82v). Em 21/11/2008, o réu recorreu da sentença (fl. 83). À fl. 90, foi proferido despacho que deixou de receber o recurso.\r\n\r\nRevejo o referido despacho, para receber o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nFl. 94. A sentença ainda não transitou em julgado.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES BRAGANÇA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALCI NUNES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000143-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000143-6.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BAUR GOMES (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nESTHER BAUR GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000172-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000172-2.\r\n\r\nIntime-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MIGUES KREISCHER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino que se intime pessoalmente a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo do benefício ora postulado.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria à verificação socioeconômica por meio de Oficial de Justiça como de praxe e com a utilização dos quesitos usuais.\r\n\r\nNão cumprido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSIDNEY FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000520-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000520-0.\r\n\r\nRequer o autor aposentadoria por idade rural.\r\n\r\nData o requerimento administrativo de 19/06/2007 (fl 142).\r\n\r\nO benefício do autor está ativo, com DIB em 19/06/2007 (fl. 142).\r\n\r\nIntime-se o autor para dizer, justificadamente, se persiste o interesse na demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SANTOS DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de pensão em favor de Wallace da Luz Brites, em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 24/03/2010, às 17:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, em razão da existência de interesses de menor incapaz.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PROCOPIO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nOSCAR PROCOPIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000543-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000543-0.\r\n\r\nIntime-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GONÇALVES ALVES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se a parte autora para comprovar que seu falecido esposo, Sr. José Antonio Alves, possuía qualidade de segurado na data do óbito, 13/08/2006 (fl. 15). Deverá ainda dizer, de modo específico e fundamentado, as provas que ainda pretende produzir, bem assim indicar os fatos que serão objeto de prova.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA PINHEIRO GONCALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nTEREZA PINHEIRO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000570-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000570-3.\r\n\r\nAduz o INSS que o autor não possuía número suficiente de contribuições para aposentar-se por idade e que após a perda da qualidade de seguro não contribuiu com o 1/3 necessário para fazer jus ao cômputo das parcelas anteriores à perda.\r\n\r\nDê-se vista à parte por 10 dias.\r\n\r\nApós, com a manifestação, dê-se vista ao INSS por 5 dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELOMENA CANDIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFELOMENA CANDIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000684-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000684-7.\r\n\r\nDê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nOSMAR TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000822-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000822-4.\r\n\r\nIntime-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CORDEIRO MADEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO JORGE CORDEIRO MADEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000883-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000883-2.\r\n\r\nTendo em vista o ofício TNU 2009020311 que determina a suspensão dos processos em que se pede a revisão da Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a fim de se uniformizar a jurisprudência.\r\n\r\nSuspenda-se ao curso do processo, até a uniformização da jurisprudência.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE CAVALHO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nARNALDO DE CAVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000923-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000923-0.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA TORRES RANGEL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALCINA TORRES RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000943-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000943-5.\r\n\r\nIntime-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MEDEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVERA MEDEIROS DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000993-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000993-9.\r\n\r\nEvidencia-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em razão de as duas menores estarem percebendo pensão por morte previdenciária (NB 143.113.162-5).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção: \r\n\r\nincluir no pólo passivo as menores Laieny Medeiros da Silva e Larissa Casiro da Silva;\r\n\r\npromover a citação das menores.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria: (i) as anotações pertinentes; (ii) a designação de audiência (intimando-se as partes e o MPF) e citação das pensionistas e (iii) a nomeação de outro curador especial.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNAPIO EVANGELISTA BELEM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEUNAPIO EVANGELISTA BELEM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001503-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001503-4.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001594-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001594-0.\r\n\r\nTendo em vista o ofício TNU 2009020311 que determina a suspensão dos processos em que se pede a revisão da Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a fim de se uniformizar a jurisprudência.\r\n\r\nSuspenda-se ao curso do processo, até a uniformização da jurisprudência.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BARCELLOS COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCELINA BARCELLOS COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001693-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001693-2.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação como advogada dativa, na forma da Resolução 558/2007.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, incluir a Sr. ª Sueli Gonçalves Machado, no pólo passivo. Sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido remetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA, para inclusão da SRª Sueli Gonçalves Machado no pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise da inicial.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001820-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001820-5.\r\n\r\nTendo em vista o ofício TNU 2009020311 que determina a suspensão dos processos em que se pede a revisão da Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a fim de se uniformizar a jurisprudência.\r\n\r\nSuspenda-se ao curso do processo, até a uniformização da jurisprudência.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ANTONIO TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nOSMAR ANTONIO TAVARES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001821-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001821-7.\r\n\r\nTendo em vista o ofício TNU 2009020311 que determina a suspensão dos processos em que se pede a revisão da Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a fim de se uniformizar a jurisprudência.\r\n\r\nSuspenda-se ao curso do processo, até a uniformização da jurisprudência.\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN SOPHIA RODRIGUES RUBIM (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nYASMIN SOPHIA RODRIGUES RUBIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000284-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000284-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de atrasados do benefício de pensão por morte nº 148103986-2.\r\n\r\nA data de entrada de requerimento deu-se em 10/12/2008 (fl. 25), há mais de 30 dias do óbito.\r\n\r\nO óbito do instituidor deu-se em 09/07/2008, conforme certidão de óbito acostada aos autos pela própria autora (fl. 11). \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de dativa, em razão do art. 1º, §2º da Resolução 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a autora para, em 10 dias dizer se ainda há interesse na demanda.\r\n\r\nCaso a subscritora não se manifeste, intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n45 - 2009.51.64.000683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEONCIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. Gerson Moreira Mina.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos da pesquisa do plenuis juntada às fls. 27/32, há dependentes em gozo de pensão por morte instituída pelo Sr. Gerson Moreira Mina.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nemendar a inicial para incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Alfredina Fernandes Mina e a menor Elisângela Souza Gomes qualificada à fl. 29 e 31, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito;\r\n\r\nfazer prova do indeferimento administrativo do benefício;\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. Remetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de outros dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nNomeio o dr. Sílvio da Rocha Ruela para atuar no interesse da menor, na qualidade de advogado voluntário. Registre-se no sistema AJG. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCom a apresentação das defesas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n46 - 2009.51.64.001004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB MACEDO MOZER (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOB MACEDO MOZER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001004-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001004-1.\r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n47 - 2009.51.64.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNAIR PEREIRA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001543-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001543-9.\r\n\r\nTendo em vista o ofício TNU 2009020311 que determina a suspensão dos processos em que se pede a revisão da Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a fim de se uniformizar a jurisprudência.\r\n\r\nSuspenda-se ao curso do processo, até a uniformização da jurisprudência.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.64.000783-5 ARLINDO BITTENCOURT MOTTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de determinar o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), nos termos do disposto no artigo 8º da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 8. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVAL SOARES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOISES DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON MOISES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000484-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000484-0.\r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo.\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações prestadas pela CEF.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se ao Contador, para promover o cálculo das diferenças acaso devidas, com base nos extratos que estiverem presentes nos autos. As diferenças devem ser atualizadas pelos critérios do FGTS (correção e juros aplicáveis) até a citação. A seguir, aplica-se a correção pela tabela de precatórios e juros moratórios de 1% a o mês.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2007.51.64.002423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“ (...) Vindo a comprovação por parte da União, dê-se vista à autora por 10 dias. Após, voltem conclusos. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 915504"
                            ],
                            "915812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000295-1 PEDRO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: CELSO DE CARVALHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO APRESENTADA, determinando o prosseguimento da execução nos autos principais, devendo contudo ser abatido do valor original, os valores recolhidos mediante os DARFs de folhas 12/14.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios pois foi vencida em maior extensão. Os honorários são devidos porque a sucumbência recíproca não restou caracterizada de modo a afastar sua percepção, isto porque o pagamento efetuado administrativamente foi posterior ao ajuizamento do executivo fiscal (02/05/2003 e 25/02/2003).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nApós, desapemsem-se os autos. Certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000021-0 CESAR DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 18/05/2005 até 17/09/2005 (4 meses). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000373-8 MARCELO PAZ ADRIANO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/05/2006 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 1121198594) até 17/05/2006 (dia imediatamente anterior à concessão do auxílio-doença nº 5167023749). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000496-2 ANTONIO JOAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor (reconheço que o auxílio-doença nº 5207327123 encontra-se ativo atualmente). Fica o INSS proibido de cessar o benefício ora deferido, antes de verificar que o autor encontra-se em condições de exercer suas atividades laborativas de motorista. Caso o autor não recupere a higidez física e psíquica necessária para o desempenho dessa atividade, deverá o INSS promover a reabilitação em função compatível com a remuneração e a qualificação anterior do autor.\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 01/01/2007 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 5154364534) até 30/05/2007 (dia imediatamente anterior à DIB do auxílio-doença nº 5207327123). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000546-2 ENILCE DE SOUZA BENEDITO E SOUZA (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício assistencial de aparo à pessoa portadora de deficiência. Confirmo a MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO deferida na decisão de fls. 74/75; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas do benefício assistencial desde 26/12/2006 (data do requerimento administrativo - fl. 15) até a competência de 12/10/2009 (data dos efeitos financeiros da implantação já realizada - fl. 80). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000629-6 JUSSARA TEIXEIRA CUSTÓDIO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA concedida às fls. 53/54.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000899-2 SALVADOR FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000975-3 AGRINALDO KLEN (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, \r\n\r\n(i) no momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n(ii) cumpra o INSS o disposto no 2º parágrafo do despacho de fl. 34: apresentar os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que reverterá em favor do autor.\r\n\r\n(iii) Em seguida, intime-se o I. Perito, para que ofereça os seguintes esclarecimentos: \r\n\r\na. É possível afirmar que o autor, em 05/03/2007 (época da cessação do último benefício), já estava incapacitado?b. É possível afirmar que o autor, em 15/05/2008 (limite do período de graça de 12 meses), já estava incapacitado?c. É possível afirmar que o autor, em 15/05/2009 (limite do período de graça de 24 meses), já estava incapacitado?\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(iv) Juntado o complemento do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na ocasião, deverá o autor:\r\n\r\napresentar a comprovação de todas as suas contribuições para a Previdência Social (vínculos empregatícios e contribuições individuais) que ainda não constem nos autos, especialmente as realizadas após a cessação do benefício; e\r\n\r\ncomprovar a inscrição no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho, de que trata o §2º, do art. 15 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001633-2 SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001938-2 ZELDA DE SOUZA TEIXEIRA TOMAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/04/2007 até 15/04/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 16/04/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001990-4 LUIZ CARLOS ALVES MALLET (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 12/03/2007 (dia imediatamente posterior à cessação administrativa do auxílio-doença nº 5188712101) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002122-4 SERGIO LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 27/03/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL VINHAS VALLE DE ALMEIDA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 16/06/2006 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIEUSDETE DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/12/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverão ser descontados os valores pagos por meio do NB 5257400649.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO REBECCHI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 . Isso posto, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/07/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORAES SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 05/05/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar a parte autora para a reabilitação profissional, para atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nHouve o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 30 dias, comprovar a implantação da aposentadoria e juntar o cálculo dos atrasados.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLEIA QUEIROGA DE GUSMÃO SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMAR DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, não se pode cogitar na concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CASTRO FARIA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 13/02/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONÇALVES BRITO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/07/2008 até 02/09/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 03/09/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDO CAMARGO BARBARA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/07/2008 até 03/06/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 04/06/2009 até a efetiva implantação do benefício. Deverão ser descontados os valores percebidos a título do auxílio doença NB 31/534.800.601-3. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 16/05/2008 até 03/06/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 04/06/2009 até a efetiva implantação do benefício. Deverão ser descontados os valores pagos em razão do NB 31/5321032579. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE CATRO MARQUES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDENECIR TOLEDO QUEIROGA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000204/2010 . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para, em 30 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício e o comando de pagamento administrativo dos atrasados.\r\n\r\nJuntada a comprovação do cumprimento do acordo, dê-se vista à parte autora por 30 dias.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o pagamento dos honorários do Perito.\r\n\r\nFica o INSS condenado no ressarcimento dos honorários periciais. Transitado em julgado, expeça a Secretaria a RPV correspondente.\r\n\r\nTudo cumprido e nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 04/11/2008 até 11/05/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 12/05/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA SILVA PEÇANHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 20/02/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 11/08/2008 (data do requerimento administrativo do auxílio-doença nº 5316051196) até 24/08/2009 (dia anterior à perícia médica realizada pelo Perito do Juízo) e de aposentadoria por invalidez desde 25/08/2009 (data da perícia médica) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VALERIA PEREIRA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.14.000217-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x HOSE RIO IND/ BRASILEIRA DE MANGUEIRAS LTDA (ADVOGADO: ERNESTO PAULOZZI JUNIOR.). . A fim de intimar a parte executada, remeto a publicação a sentença de fl. 124, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 915812"
                            ],
                            "915947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA LUCIANO BORGES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEILDA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PETINATI CELESTE (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOPES DE PAIVA FILHO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA DE ARAUJO LEANDRO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TORRES PICOLI (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LIMA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARROZO RANGEL (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEHU APOLINÁRIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI CLEINIER MARTINS CABRAL (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ TRUBANI PISUTI (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SILVA CORREA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY GILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BEVILACQUA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANDRADE BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SANTIAGO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINETE DOS SANTOS DUARTE BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DELAUNAY DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIO GONCALVES FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANE HELENA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FLORENCIO ELIAS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO PIMENTEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALSINEU GOMES CAMACHO (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n33 - 2009.51.64.000645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARIA PIMENTA NOVAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n34 - 2009.51.64.000647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FULY RAMIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n35 - 2009.51.64.000652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENTE DIAS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n36 - 2009.51.64.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE BRANDÃO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n38 - 2009.51.64.000664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ MENEZES DE BRITO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n39 - 2009.51.64.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n42 - 2009.51.64.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n43 - 2009.51.64.000783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE OLIVEIRA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n45 - 2009.51.64.000794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ELIAS MESSA DIAS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n46 - 2009.51.64.000805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n47 - 2009.51.64.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATIAS JOCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n48 - 2009.51.64.000807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n49 - 2009.51.64.000814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2009.51.64.000817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATELEM VITÓRIA DE MATTOS QUINTANILHA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51 - 2009.51.64.000822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUIMARÃES LIMA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n52 - 2009.51.64.000831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCIO FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n53 - 2009.51.64.000846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES HERCULANO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n54 - 2009.51.64.000850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA ROSA DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2009.51.64.000853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEOCADIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n56 - 2009.51.64.000855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI EGGER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n58 - 2009.51.64.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLEIDE REGINA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA FRAGA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n60 - 2009.51.64.000910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n61 - 2009.51.64.000912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n62 - 2009.51.64.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n63 - 2009.51.64.000915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTA BERTANHA LOURENÇO (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n65 - 2009.51.64.000926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR LONTRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n66 - 2009.51.64.000931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIER FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n67 - 2009.51.64.000943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n68 - 2009.51.64.000945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RAMOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n69 - 2009.51.64.000946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n70 - 2009.51.64.000953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PICINATO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n71 - 2009.51.64.000961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ VERTEJO (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n72 - 2009.51.64.000970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n73 - 2009.51.64.000971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n74 - 2009.51.64.000972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA ECAR (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n75 - 2009.51.64.000973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JORGE BELISÁRIO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n76 - 2009.51.64.000979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n77 - 2009.51.64.000980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n78 - 2009.51.64.000982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIREBIAS PIO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n79 - 2009.51.64.000983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GAMA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n80 - 2009.51.64.000990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA NUNES (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n81 - 2009.51.64.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE PEREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n82 - 2009.51.64.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOMINGOS PIRES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n83 - 2009.51.64.001055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VELLASQUEZ PLACIDO (ADVOGADO: MARLENE NICOLAU LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n84 - 2009.51.64.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSÉ LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n85 - 2009.51.64.001068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n86 - 2009.51.64.001087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE AGUIAR (ADVOGADO: NORBERTO PECANHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n87 - 2009.51.64.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAZ DA ROCHA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n88 - 2009.51.64.001098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES COSTA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n89 - 2009.51.64.001116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ GONÇALVES BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n90 - 2009.51.64.001127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n91 - 2009.51.64.001130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SANT' ANNA BARBOSA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 91\r\n\r\nId: 915947"
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                            "915435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000309-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ARIE ZEITUNE (ADVOGADO: GILSON DORICO DE PAIVA.) x JOSE CARLOS CARNEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.14.000309-8\r\n\r\nConforme informado pelo juízo da 9.a. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, às fls. 431, foi designado o dia 16/04/2010, às 15h, para inquirição da testemunha de defesa GIANCARLO SILVA VIEIRA.\r\n\r\nMagé, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000125-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO.) x VIRGINIA HELENA MARINHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.14.000125-6\r\n\r\nConforme determinação de fls. 199/200, o prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos pela defesa começa a partir desta publicação.\r\n\r\nMagé, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002504-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DEBORAH CARLA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI, ERNANE HELIO DIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.002504-7\r\n\r\nConforme determinação de fls. 197/198, o prazo para a defesa da acusada DEBORAH CARLA DA SILVA BRAGA apresentar memoriais começa a partir desta publicação.\r\n\r\nMagé, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 915435"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MMº. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Federal Única de Magé, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Federal Única de Magé levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 11/03/2010, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 25/03/2010, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Vara Federal Única de Magé/RJ, localizada na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Município de Magé/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados.\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Salma Repani, Nº 114, Centro, Magé/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ma@jfrj.jus.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea (art. 690 do CPC), de pelo menos 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria) e ITR, cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA (IPVA, Seguro DPVAT, Licenciamento Anual e Taxa DAD) eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante. \r\n\r\ne.6) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.7) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.8) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS PENHORADOS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL E/OU FAZENDA NACIONAL/INSS, conforme relação de bens penhorados abaixo, observando-se os parâmetro abaixo e o art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado. A Carta de Arrematação será expedida contendo o valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será paga, a constituição de hipoteca do bem adquirido e a especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelar, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, VENCENDO-SE, A SEGUNDA, NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DA EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ENTREGA DO BEM MÓVEL, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\no DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do valor da arrematação.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer logo após a emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ENTREGA DO BEM MÓVEL até o prazo máximo do vencimento da 2ª Parcela na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITABORAÍ/RJ, sito a Rua Dr. Pereira dos Santos, nº 236, Centro, Itaboraí/RJ, Fones: (21) 2635-1321 / 3840, com os seguintes documentos: AUTO DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ARREMATAÇÃO OU TERMO DE ENTREGA, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos, como: A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) RELAÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n3.1) IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2001.51.14.001684-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua João Valério, nº 541, bairro Flexeiras, Magé/RJ. Terreno composto pelos lotes nº 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 01 do loteamento “Vila Vitória”, com área Global de 2.039,00m2, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com as seguintes BENFEITORIAS: Galpão construído em alvenaria nas paredes laterais e fundos, com a parte da frente aberta, com telhado de telhas de amianto, medindo cerca de 60,00m2 por 10,00m2, totalizando cerca de 600,00m2 de área construída, com uma vala para mecânica de ônibus, tendo ainda as seguintes construções: Na Entrada: 01 (uma guarita de segurança; na Frente: 02 (duas) salas; 01 (um) banheiro; 01 (um) almoxarifado com 01 (uma) divisória, nos Fundos: 05 (cinco) salas; 01 (um) banheiro masculino; 01 (um) banheiro feminino, as referidas benfeitorias encontram-se com o acabamento ruim, as quais reavaliadas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Observação: O referido imóvel está sendo usado como garagem complementar pela empresa de ônibus EXPRESSO RIO DE JANEIRO / RIO MINHO LTDA.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00, em 18/02/2010.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Rodrigo de Andrade Rezende\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Valério, 541, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.869,067,13, em 25/05/2009. CDA(S): 350358230; 350358249; 350358257; 350358265; 350358273; 350361568; 350361576; 350361584; 350361592. \r\n\r\nÔNUS: Somente penhora deste processo, conforme matrícula imobiliária de fls. 236/237.\r\n\r\n02. AUTOS: 2000.51.14.000248-9 e Apensos 2001.51.14.000184-2 e 2007.51.14.000037-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: LOJAS FORMIL LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Um Lote de terra localizada a “Estrada do Banana” - Guapimirin/RJ, no lugar chamado Cantagalo, também chamado como Bananal, zona Urbana de Guapimirin/RJ, ATUALMENTE, Av. Dedo de Deus, nº 900. Terreno de nº. 02, com as seguintes especificações: com 42.950,00m², medindo de 49,24m de frente para a referida estrada e 52,00m dos fundos com as vertentes; 968,00m no lado direito, com o terreno de nº. 01; 967,00m, no lado esquerdo, com o terreno nº. 03. O referido Imóvel encontra-se prenotado no protocolo H, sob o nº 13464, Pag. 103 e registrado no Livro 2Y, Fls. 5V, sob o nº R4-10152, referente a Matrícula nº 10152, datado em 26/05/1981, no RGI 2º. Ofício de Magé/RJ, (Matrícula Atual 0878). BENFEITORIAS: 02 Galpões, uma casa de caseiro, refeitório e banheiro coletivo, totalizando 2.60,00 m². \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00, em 15/08/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Irum Pacheco\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Dedo de Deus, nº 900, Guapimirin/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 297.026,44, em 05/2008. CDA(S): 557132215, 557132320, 355661756.\r\n\r\nÔNUS: Foi destacado um terreno com 720,00m2 e vendido a José de Souza Ribeiro. Informação contida no RGI às fls. 120 dos autos. Constam somente as penhoras nos processos supramencionados.\r\n\r\n3.2) VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n03. AUTOS: 2002.51.14.000368-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA IMPACTO LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 Automóvel VW/Gol, ano Fab./Mod. 1998, cor branca, Renavam nº. 692744800, 5 portas, com kit gás, 5 passageiro, em razoável estado de conservação, placa LCD 6448, o automóvel esta em nome de Ana Paula de L. L. Ameida e André L. L. de Lima.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00, em 09/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Ana Paula de Lopes de Lima Almeida \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cantagalo, 61, Guapimirim/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.922,98, em 15/05/2009. CDA: 350363447\r\n\r\nÔNUS: Débitos R$ 311,91 de IPVA (Seguro DPVAT, Taxa DAD, Licenciamento) em 08/02/2010.\r\n\r\n04. AUTOS: 2005.51.14.000188-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: B.T.N. TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Veículo VW/Kombi, ano 2005/2006, cor branca, placa nº LVD-1299, chassi nº 9BWGB07X56P001632, gasolina/GNV, Renavam nº 863.937.055, avaliada em R$ 24.760,00; 02) 01 Veículo VW/Gol 16V POWER, ano 2002/2003, cor prata, placa nº LOF-3131, chassi nº 9BWCA05X53T011634, gasolina, Renavam nº 788.866.869, avaliado em R$ 19.684,00; 03) 01 Veículo VW/Gol 1.0, ano 2003/2004, cor prata, placa nº LTM-0039, chassi nº 9BWCA05X54P012809, gasolina, Renavam nº 816.587.582, avaliado em R$ 18.171,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 62.615,00, em 02/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Vera Lúcia Nalim Gabriel\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Santos Dumont,18, Piabetá, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 63.476,70, em 09/11/2009. CDA(S): 70205012253-42; 70605015185-51. \r\n\r\nÔNUS: ITEM 01: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 400,46 de IPVA (Seguro DPVAT, Taxa DAD, Licenciamento) e mais R$ 383,08 de Multa de Trânsito, em 08/02/2010; ITEM 02: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 85,13 de Multa de Trânsito, em 08/02/2010, ITEM 03: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 693,81de IPVA (Seguro DPVAT, Taxa DAD, Licenciamento) e mais R$ 85,13 de Multa de Trânsito, em 08/02/2010.\r\n\r\n3.3) BENS MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n05. AUTOS: 2003.51.14.000075-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AÇOUGUE NOVA MAGÉ LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão frigorífico, marca Galopar, GHMA-200, série 58/97, lote nº 148/10, ano 97, reformado, avaliado em R$ 1.500,00; 02) 01 Balcão frigorífico com duas câmaras frigoríficas, marca CAF, modelo BERTV R200, série 1508, a gás, com aproximadamente um ano de uso, avaliado em R$ 5.000,00; 03) Um Cortador de frios, marca Arbel, modelo POT ¼ CV, nº. 00448, novo, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.900,00, em 18/06/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Luiz Augusto Corrêa Braga\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lopes Júnior, 01, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.428,96, em 14/08/2007. CDA: 70402004633-03\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n06. AUTOS: 2007.51.14.000137-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE SAÚDE N. S. DA PIEDADE DE MAGÉ S/A\r\n\r\nBEM(NS): 26 Camas hospitalares manuais, completas, reformadas, cor azul, com colchão, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 800,00 cada, Totalizando R$ 20.800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.800,00, em 10/09/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: João Luiz B. de Alencar\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Contorno, Baía de Guanabara, S/N, Km 28, Primeiro, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 22.094,22, em 09/11/2009. CDA: 70606047083-02\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n07. AUTOS: 2003.51.14.000100-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BRASILBAR IND. COM. DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 “Batedeira” para bebidas com capacidade para 1.600 litros, em aço inoxidável, sem especificações, com aproximadamente 1,70 cm de altura, com aproximadamente 7 anos de uso, avaliada em R$ 11.000,00; 02) 01 “Batedeira” para bebidas com capacidade para 350 litros, em aço inoxidável, sem especificações, com aproximadamente 1,00 m de altura, com aproximadamente 7 anos de uso, avaliada em R$ 3.000,00; 03) 01 “Engarrafadeira” de 20 bicos, marca DSL, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00, em 02/06/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Francisco Nogueira da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Pública, S/N, Iriri, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.438,47, em 21/08/2007. CDA: 70402012818-29\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n08. AUTOS: 2007.51.14.000150-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO DE RADIOLOGIA J. M. GUARANHO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de Raio-X, híbrido, modelo TR 3211, nº de série 11413, fabricado por Siemens/Picker, em funcionamento, ano de fabricação 1985, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 20.000,00; 02) 01 Aparelho de Raio-X, híbrido, sem modelo aparente, sem especificações, fabricado em outubro de 1985, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 21.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 41.000,00, em 02/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Jorge Martins Guaranho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Presidente Castelo Branco, S/N, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 30.027,10, em 09/11/2009. CDA(S): 70203012262-80; 70206003096-92; 70602029793-28; 70603030763-90; 70603036603-19; 70603036604-08; 70606005425-90; 70606005426-71; 70706002209-65.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n09. AUTOS: 2002.51.14.000307-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ROMAFI MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma Máquina desempenar e cortar ferro para laje da marca New corte de Bauru, São Paulo, sem nº série aparente, fabricada em ferro, elétrica, não esta em funcionamento, com a aparência deteriorada pelo tempo, reavaliada em R$ 2.500,00; 02) Uma Betoneira para misturar cimento, sem marca, sem nº de série aparente, elétrica, não esta em funcionamento, com aparência deteriorada pelo tempo, reavaliada em R$ 500,00; 03) Um Motor de 10 Cavalos, tri-fase, da marca General Eletric, modelo BSK 284D1, numeração de série ilegível, não esta em funcionamento, reavaliado em R$ 400,00; 04) Um Motor de 10 Cavalos, tri-fase, marca Arno, com numeração de série ilegível, não esta em funcionamento, reavaliado em R$ 300,00; 05) Dez fechaduras para porta de banheiro, em metal, da marca Brasil, avaliadas em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 500,00; 06) Seis fechaduras para porta de banheiro, em metal, da marca Fama, avaliadas em R$ 80,00 cada, totalizando R$ 480,00; 07) Uma Porta de banheiro em madeira Maçaranduba, avaliada em R$ 300,00; 08) Um Motor de 10 Cavalos, tri-fase, não esta em funcionamento deteriorado pelo tempo, avaliado em R$ 300,00; 09) Doze formas, para fazer laje de 6,00 metros de comprimento, avaliada em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 720,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00, em 08/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Martins Filho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Os Itens 1,2,3,4,8 e 9 estão na Rua Mereciana Bastos, 73, Santo Aleixo, Magé/RJ e os itens 5,6 e 7 na Rua Álvaro Teixeira Pinto, 63, Santo Aleixo, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.757,53, em 18/01/2007. CDA: 557132479.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n10. AUTOS: 2000.51.14.000301-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BAZAR BOZANO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um Cofre de duas portas, modelo internacional, fabricada por M. J de Almeida, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 600,00; 02) Uma Balança Filizola Marrom, carga máxima 15 Kg, nº de série 61.350-8, em bom estado de conservação, e em funcionamento, com 17 anos de uso aproximadamente, avaliada em R$ 400,00; 03) Uma Moenda de engenho para Cana, sem motor no de série 767, fabricado por Marqui Gil e Cia Ltda, de cor verde, avaliada em R$ 400,00; 04) Dez Bombas manuais de puxar água, fabricado por Muriaé, sem especificação, avaliada em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00, em 09/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Ângela Borges\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Professora Hilda Portela, 35, Flexeiras, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.100,52, em 13/05/2009. CDA: FGRJ000094164\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n11. AUTOS: 2007.51.14.000444-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE SAÚDE N. S. DA PIEDADE DE MAGÉ S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um desfibrilador, marca HP, nº de série 2905A09777, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00; 02) Cinco Camas hospitalares sem colchão, manuais, cor azul, reformadas, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 800,00 cada, Totalizando R$ 4.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00, em 11/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marcos Rocci Loures\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Contorno, Baía de Guanabara, S/N, Km 28, Magé/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.4) VEÍCULOS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n12. AUTOS: 2000.51.14.000324-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE SAÚDE N. S. DA PIEDADE DE MAGÉ S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo VW/Kombi, placa nº. KNR-3738, cor branca, chassi nº. 9BWZZZ237VPO35-637, gasolina, Renavam nº. 686991818, ano 1997/1998, em nome de Casa de saúde Nossa Sra. Da Piedade de Magé S/A, em bom estado de conservação e em funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00, em 24/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: João Luiz B. de Alencar\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada BR 493, KM 6,5, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.650,76. Em 29/05/2009. CDA: FGRJ000010399\r\n\r\nÔNUS: Débitos R$ 1.932,02 de IPVA (Seguro DPVAT, Taxa DAD, Licenciamento) em 08/02/2010, e, mais R$ 308,58 de Multa de Trânsito, em 08/02/2010.\r\n\r\nOBS: Este veículo não pode ser parcelado, pois a dívida originária é da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE, para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de NITERÓI/RJ, aos 18 de fevereiro de 2010. Eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA - Diretor de Secretaria, mandei digitar, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nId: 915894"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0032158-1 HILDA MARINHO ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.873,65 (HILDA MARINHO ESPINDOLA); R$ 34.912,04 (JULIA ALVES XAVIER); R$ 15.039,88 (ELYESE PACHECO SILOS); R$ 3.358,42 (DEOLINDO ARGOLO DOS SANTOS); R$ 6.985,22 (LAUDICE LAURA DO AMARAL); R$ 35.728,65 (ARMANDO GASGLIARDI); R$ 295,06 (CLEONIDES ANTUNES GOMES) e R$ 5.272,41 (Dr. JOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006736-3 ALICE MELO VAZ (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado que condenou o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a constituir em favor da Autora, pensão pela morte de seu ex-companheiro, Agnaldo Ferreira de Oliveira, bem como, a pagar as parcelas vencidas até a implantação do benefício. \r\n\r\nIniciada a execução, a parte autora trouxe aos autos o memorial de cálculo (fls. 126/127). \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, a autarquia expressamente concordou com o montante apurado, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. É o relatório, decido. \r\n\r\nO cálculo foi iniciado em 12/2005, visto que a data do início do benefício se deu em 02/12/2005, com data final em 08/2008, posto que a implantação ocorreu em 01/09/2008 (fl. 104), com as parcelas corrigidas monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota 1% a.m. a partir da citação. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 37.347,08 (ALICE MELO VAZ) e R$ 1.867,35 (DR. GELCEDIR DURVAL).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento da autora a este Juízo, a fim de que fique pessoalmente intimada sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.005820-3 ELIANA DE MENDONCA FIUZA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nConsoante demonstra o doc. de fl. 145, doze vezes o valor (atualizado) do benefício pretendido pela autora não excede a 60 salários, razão pela qual a competência para julgar o presente processo é dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001). Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Juizado Especial Federal. Encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0204468-9 LUIZ CARLOS DOCE SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). \r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamentos dos depósitos efetuados nos presentes autos em favor da CEF. Com a notícia do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 99.0205546-0 MASSILON BEZERRA DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.).\r\n\r\nNão tendo havido acordo entre as partes (fl. 438), bem como considerando ser ônus da parte autora, titular do direito em debate, a apresentação das provas, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques do mutuário referentes ao período de fevereiro/1990 a novembro/2005, necessários à execução do julgado.\r\n\r\n6 - 99.0207796-0 IVAMAR SILVA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.).\r\n\r\nDiante da apresentação dos documentos de fls. 570/619 pela parte autora, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.003298-7 ELIAS JOSE DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nConsiderando a recusa da CEF no tocante a proposta formulada à fl. 355, à parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.002773-0 KATIA MARIA PINTO GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nAo autor para apresentar o seu memorial de cálculo no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002568-6 JAILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). \r\n\r\nDiante do certificado à fl. 442v, à parte credora/CEF a fim de que se manifeste se pretende executar provisoriamente o julgado. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, suspenda-se o feito até que decidido o Recurso Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0032606-8 ADRIANO MARINI E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHomologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação formulada por ALUÍZIO TINOCO DO AMARAL, julgando extinto o processo ex vi do art. 269, V, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Deixo de determinar a liberação de alvará por não haver valores depositados neste feito. Oportunamente, arquivem-se com baixa, conforme decidido à fl. 242.\r\n\r\n11 - 97.0046868-2 IRENE NEGO DIAS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a pagar os valores devidos a título de reajuste de benefício no índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. A fim de possibilitar a realização da conta, foi apresentada pela União, o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. Encaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas. Citada a União Federal na forma do art. 730, esta não opôs embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. O contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. Foram utilizados os índices oficias de correção monetária e juros de mora. Frize-se que citada, a própria Ré concorda com a conta. Dessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 4.402,64 (AUTOR: IRENE NEGO DIAS) e R$ 220,13 (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA). Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se RPV(s), mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) credor(es) e seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003092-3 AUGUSTO DARIO GARCIA COIMBRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nNo caso vertente, não há que se falar em retenção de valores à título de PSS, haja vista a execução versar sobre revisão de benefício de ex-combatente, que detendo natureza militar, não se sujeita a incidência de tal contribuição. Do mesmo modo não há que se falar em retenção prévia de IR, posto que a sua incidência se dá no momento do levantamento do crédito junto ao banco depositário. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 278/279. Ao Contador Judicial para conferência da conta, atentando-se para o julgado de fl. 127/133 e 151/152, que estabeleceu o percentual de juros de mora na base de 0,5 % ao mês.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003136-5 CREMILDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). \r\n\r\nÀ CEF a fim de que apresente cópias legíveis dos extratos de fls. 121/123. Com o cumprimento, conforme requerido pelo autor/credor, à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de execução. \r\n\r\n14 - 2007.51.02.003264-3 ALCEBIADES FARIA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIBANCO (ADVOGADO: POLIANA CAETANO SANTOS MENDONCA, ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor/devedor à fl. 215 no que tange à necessidade de intimação pessoal do devedor, já que , ao contrário do afirmado, não há nenhuma controvérsia a respeito da exegese da disposição constante do art. 475- J do CPC. Não tendo sido comprovado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\n15 - 2008.51.02.004836-9 GUILHERME DA COSTA MARINO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nOs argumentos trazidos aos autos de fls. 55/56 não justificam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Isto posto, considerando o descumprimento da decisão de f. 54, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III, CPC. Custas ex lege. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004898-9 MIRTHES MENDONCA PENHA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). \r\n\r\nAo(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as, devendo a CEF apresentar procuração atualizada de sua representante processual, onde conste CPF, ou cadastro da OAB/RJ. \r\n\r\n17 - 2008.51.02.004952-0 LEONEL JOSE DA ROSA NETTO (ADVOGADO: STEVENSON ROHE FONTAO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1- Considerando a identidade de pedido em relação ao pedido de correção sobre o saldo da conta poupança do expurgo inflacionário de janeiro/89, determino a exclusão desse pedido, devendo o feito prosseguir no tocante aos outros pedidos. 2- Anote-se a Secretaria do Juízo, tal extinção, no rodapé da inicial. P.R.I. 3- Cite(m)-se. 4- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000382-2 DANIEL CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). \r\n\r\nÀ parte autora, sobre os extratos bancários apresentados pela CEF às fls. 49-61.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002189-7 TRAJANO LUIZ BARBOSA DE MORAES (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGA DO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). \r\n\r\nAo(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as, devendo a CEF apresentar procuração atualizada de sua representante processual, onde conste CPF, ou cadastro da OAB/RJ. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2001.51.02.004468-0 COPENAVEM COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0112264-0 MOINHO FORTALEZA S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: RICARDO THADEU BOGADO CARRETEIRO.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001762-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MASSA FINA BAZAR E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 66, à exequente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção. \r\n\r\n23 - 2008.51.02.003518-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FARMEDIC PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nNão tendo sido encontrados os executados, foi a CEF/exeqüente intimada, via Diário Oficial, bem como pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, tendo se quedado inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003958-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LARILUDI COML/ DE MODULADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.). \r\n\r\nÀ CEF para requerer o que entender devido em relação à penhora realizada às fls. 41/44. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 92.0115574-3 NILDA FERNANDES FORTE (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nHá mais de 06 meses a CEF se encontra intimada a dar cumprimento à decisão de fl. 522, tendo se mantido silente até agora. Desse modo, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, determino nova intimação da CEF para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento do aludido decisório, ficando advertida de que decorrido prazo passará a incidir a multa de R$ 50,00 por dia até o limite de R$ 5.000,00. Após, conclusos.\r\n\r\n26 - 99.0202958-2 VALCEMIR FRANCA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES. PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.).\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo autor à fl. 311, como necessários à expedição do ofício ao Banco Bradesco (contra-capa dos autos), são cópias de peças já constantes dos autos em nada atendendo ao requerido no ofício de 309. Neste contexto, considerando ser ônus do autor a comprovação do direito em debate, concedo-lhe o prazo de 10 dias a fim de que apresente os referidos documentos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n27 - 99.0207982-2 HAROLDO MARTINHO RPRODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nNão tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em favor do causídico em relação a guia de fl. 162. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001950-4 ANTONIO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.).\r\n\r\nDiante da informação prestada pelo Banco Itaú, através do ofício de fl. 158, à parte autora /credora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n29 - 2001.51.02.004392-4 CLAUDIO SERGIO FARIAS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). \r\n\r\nA inércia da CEF em diligenciar o levantamento dos valores objeto do alvará de fl. 165, que já se encontra em seu poder, não pode retardar indefinidamente o arquivamento deste feito, cuja prestação jurisdicional já se encontra exaurida. Isto posto, dê-se baixa. Após, ao Arquivo Geral mediante prévia intimação das partes. \r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005384-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ROSANA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 102, à parte autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003104-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CENTRO PRO MELHORAMENTOS DA RIODADES x LUIZ WANDERLEI SOUZA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JASIEL DOMINGOS DA SILVA.) x ROSE CLEIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x TANIA JOSE AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n1- Oficie-se, conforme requerido à fl 723, encaminhando cópia da sentença meritória e da certidão de fl. 721. 2- Após, dê-se vista à CEF para requerer o que entender devido no prazo de 30 dias. 3- Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.02.001132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WALDIR DE CARVALHO BELEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nConsiderando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007020-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x IZABELLA PAIVA ARRUTI SANTOS. \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 44, à parte autora para requerer, no prazo de 10 dias, o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 914727"
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                            "914728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000865-2 REGINA COELI COSTA DE ABREU (ADVOGADO: ALESSANDRA ALCARAZ BAGAROLLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.000865-2\r\n\r\nAutor: REGINA COELI COSTA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Reitere-se o ofício ao Centrocardio, solicitando o prontuário médico do Sr. Wilson, conforme requerido à fl. 143. Encaminhem-se cópias de fls. 143/145. Ressalte-se que, em virtude de a perícia já se encontrar designada, o cumprimento deverá ser imediato. Intimem-se às partes a respeito da designação da perícia para o dia 12/03/2010 às 16:15 horas, a ser realizada na Rua Guilherme Briggs, 51 - São Domingos - Niterói/RJ. Deverá, ainda, a parte autora ser intimada para que comprove o pagamento dos honorários periciais, bem como para complementações de seus quesitos. \r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCaio Márcio Gutterez Taranto \r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914728"
                            ]
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005414-3 SERGIO SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A pretensão autoral refere-se à repetição de IRPF retido sobre os valores recebidos em decorrência de sentença judicial. O valor retido é de R$ 1.527,54 em 13.02.2008. Tal valor corresponde ao benefício patrimonial perseguido pelo demandante, devendo pautar o valor atribuído à causa. Ainda que se pudesse admitir o acréscimo de juros de mora e de atualização monetária desde a retenção, o valor estaria inseto na competência do JEF's.\r\n\r\nNesse ponto, impende considerar que, diferentemente do que se observa nos Juizados Estaduais, a competência dos Juizados Federais é absoluta e se sobrepõe à competência dos demais órgãos da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.527,54 e declaro, como conseqüência, a incompetência da 3a. Vara Federal de Niterói para o julgamento do feito, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais dessa subseção, al qual couber por livre distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para atender.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005574-3 JADER RABELO DE SOUZA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Informe e comprove documentalmente o Autor os valores que pagou e pretende repetir de modo a ser aferida a correção do valor atribuído à causa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002816-8 VANDA DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: LINO SOUZA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a autora requereu o benefício ora pleiteado junto ao INSS em fevereiro de 1997 e somente em julho de 2009 vem ajuizar a presente demanda, não se vislumbra caracterizada a ocorrência de periculum in mora , razão pela INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora Recolher custas processuais junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCumprido, retornem.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005578-0 ELYA TRISTAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) A Justiça Federal não possui competência para decidir causas interpostas contra entes ou pessoas privadas, salvo quando em litisconsórcio necessário com ente federal.\r\n\r\nA hipótese narrada na inicial não induz à ocorrência de litisconsórcio necessário, razão pela qual INDEFIRO o litisconsórcio em relação aos réus HAUCH ADVOGADOS - CONSULTORIA EM PREVIDÊNCIA e LEONARDO HAUCH DA SILVA, cabendo à parte autora contra estes réus promover a ação no Juízo competente.\r\n\r\n2) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos das Leis Federais 10.741/2003 e 12.008/2009. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021618-3 ALDEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nAo julgar o RE 233.990-RS, em 23.10.2001, relator Min. Maurício Corrêa, conforme se lê no Informativo n. 248, assim decidiu o STF: Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, par. 2o., da CF, lhe assegura essa faculdade (\"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\"). Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TRF da 4a. Região que negara a autora domiciliada em Caxias do Sul - RS )onde há subseção da Justiça Federal) o direito de ajuizar ação contra a União junto à Vara Federal em Porto Alegre. Salientou-se, ademais, que o art. 110, da CF prevê que cada Estado-Membro constitui apenas uma seção judiciária, não podendo a descentralização implicar a fixação de competência absoluta. RE provido e determinada a devolução dos autos à 12a. Vara de Porto Alegre, competente para julgar a causa, em face da opção feita pela autora. Precedente citado: RE 94.027-RS(DJU 16.9.83).\"\r\n\r\nFiado neste suplemento da Corte Suprema, à qual cabe, em última análise, a interpretação dos dispositivos constitucionais, como é o caso daqueles que cuidam da competência da Justiça Federal, ouso discordar dos fundamentos da decisão declinatória, que entendeu ser a competência na hipótese absoluta, resultando na sua derrogação de ofício.\r\n\r\nComo explicitado no texto constitucional, a competência para as causas propostas em face da União será fixada pela distribuição e segundo a opção do autor, podendo sê-lo concorrentemente na sede da seção judiciária ou na subseção do seu domicílio, ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo da 3a Vara Federal de Niterói, absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta causa, suscitando conflito negativo de competência em face do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003678-5 GISELE CORREA CORDEIRO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.005638-3 ABILIO FERNANDES DAS NEVES NETO (ADVOGADO: MARIANA MACHADO SIMIS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 07 - Recolhidas as custas na C.E.F. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\nAs guias com as respectivas autenticações bancárias, a serem juntadas aos autos, devem ser originais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0032400-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n5 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n6 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n7 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se os valores apurados foram inferiores aos cobrados pelo agente financeiro. \r\n\r\n8 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n9 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n10 - 98.0206970-1 ELZA DE BARROS SOARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.500,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nDepositados os honorários, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n11 - 99.0207106-6 ENESIO FREITAS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das prestações de mútuo hipotecário bem como a anulação da execução extrajudicial da hipoteca do imóvel promovida nos moldes do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência para determinar que a CEF apresente a cópia do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel em questão, inclusive dos avisos para pagamento da dívida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001866-4 GILVAN GOMES EDUARDO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 160/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÀ vista do exposto:\r\n\r\nI - Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte a pretensão revisional tão-somente no que concerne à eliminação da capitalização dos juros no mútuo para CONDENAR a Ré a proceder desde o início do financiamento, a revisão do saldo devedor devendo promover a contabilização em separado da parcela de juros não adimplidos em decorrência de amortização negativa, os quais estarão sujeitos tão-somente à atualização monetária nos termos do contrato;\r\n\r\nII - Julgo IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na ação principal, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a parte autora a suportar integralmente o ônus do pagamento dos honorários periciais já efetuado, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser convertidos em renda à CEF, para abatimento da dívida contratual, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.490316-3 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 327/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1036,81. . Ante o exposto, julgo por sentença, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à transferência do contrato de financiamento habitacional nº 901980690099-7 para a titularidade da Autora. \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001245-8 MOISES FONTOURA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de residência, cópia da identidade, cópia do CIC e o contrato de mútuo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001360-8 ALBA GONCALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.003606-2 MARCIO CURY MAY (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente o Autor a planilha atualizada do financiamento de modo a ser adequado o valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Apresente comprovantes de rendimento para que possa ser aferida a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.005426-0 FABIO LIMA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Apresentar elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n2 - Emendar a inicial para especificar, em conformidade com o art. 50 da Lei nº. 10.931/2004:\r\n\r\n2.1 - o valor da prestação mensal atualmente cobrada pela Ré;\r\n\r\n2.2 - o valor da prestação mensal que entende devido;\r\n\r\n2.3 - quais as prestações que se encontram em atraso (vencidas);\r\n\r\n2.4 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) cobrado pela Ré;\r\n\r\n2.5 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) que entende devido;\r\n\r\n2.6 - quantificar o valor incontroverso em relação à prestação mensal;\r\n\r\n2.7 - quantificar o valor incontroverso do débito referente às prestações em atraso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0030216-9 SILEA GOMES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 143/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, decido:\r\n\r\nA) com relação ao pedido de aplicação do índice referente ao Plano Verão (IPC de janeiro de 1989):\r\n\r\nI - Reconhecendo a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e julgamento desse pedido em face dos réus BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO REAL S/A e BANCO BRADESCO S/A, determino que os mesmos sejam excluídos do pólo passivo da demanda ficando facultado aos respectivos interessados o ajuizamento de ação perante o Juízo competente.\r\n\r\nII- Julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 267,VI, do CPC. \r\n\r\nIII- Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando a CEF a atualizar as contas de poupança de titularidade dos autores SILEA GOMES GONÇALVES, DINAH BOQUIMPANI REIS, LEILA CASTRO BOQUIMPANI REIS, ELZA DRABZYNSKI e ESPÓLIO DE NILO BRASIL, creditando a diferença entre o índice de 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até a vigência do Novo Código Civil e de 1% (um por cento) posteriormente.\r\n\r\nB) com relação ao pedido de correção monetária do saldo em cruzados novos bloqueados mediante a aplicação do índice referente ao Plano Collor I (IPC de março/90):\r\n\r\nI - Reconhecendo a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e julgamento desse pedido em face dos réus BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO REAL S/A e BANCO BRADESCO S/A, determino que os mesmos sejam excluídos do pólo passivo da demanda ficando facultado aos respectivos interessados o ajuizamento de ação perante o Juízo competente.\r\n\r\nII - Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito quanto aos pedidos formulados em face da UNIÃO FEDERAL e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por reconhecer a suas ilegitimidades passivas ad causam, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, \r\n\r\nC) quanto aos ônus sucumbenciais, reconheço ter havido sucumbência recíproca entre a parte Autora e a CEF - excetuados os Autores IVAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA, SUZANA SOLZER BRASIL DE FREITAS CARVALHO e JOSÉ GERALDO CORTES TAVARES; reconheço, ademais, que os referidos Autores deram causa à ação proposta em face da Caixa Econômica Federal sem manterem com ela qualquer liame de natureza contratual ou extracontratual; também reconheço que todos os Autores causaram a instauração da relação processual com a União Federal cuja ilegitimidade para a causa fora nesta sentença reconhecida. Assim sendo, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo da seguinte forma:\r\n\r\nI - Por terem dado causa aos pedidos formulados em face da União Federal e que foram extintos ante a ilegitimidade passiva reconhecida, condeno os Autores a pagar, cada qual, a importância de R$ 200,00 a título de honorários sucumbenciais em favor da União Federal;\r\n\r\nII - Por terem dado causa à ação promovida contra a Caixa Econômica Federal sem com ela manter relação de direito material, condeno os Autores IVAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA, SUZANA SOLZER BRASIL DE FREITAS CARVALHO e JOSÉ GERALDO CORTES TAVARES a pagarem à empresa pública federal honorários de sucumbência que arbitro em R$ 200,00 para cada qual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002636-4 LUCIA MARIA VIEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x MERCINDA MARQUES DE FARIAS (ADVOGADO: NEY JOSE WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a União Federal já apresentou suas contrarrazões, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002272-7 GERALDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EXCELSIOR SEGUROS (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 524,44. . À vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito. Sem custas ante a gratuidade de Justiça concedida, ficando compensados os honorários em virtude do acordo extrajudicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004612-9 BENJAMIM CLAUDIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se os advogados da parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma CORRETA e INTEGRAL o determinado no despacho de fl. 65 no prazo derradeiro de 10 (dez) dias sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação constante da certidão à fl. 69, devem, ainda, diligenciar junto a eventuais herdeiros do falecido autor a fim de que esses esclareçam se possuem interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, devem proceder a pedido de habilitação.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000018-3 JULIANO COLODETI DE HOLANDA (ADVOGADO: SILVIO CERQUEIRA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 178 - Assiste razão a parte Autora.\r\n\r\nRetifico o 2º parágrafo do despacho de fl. 176 e determino a remessa dos presentes autos ao SEDIS-NI para excluir SUZANA SOUZA BATISTA (CPF: 078.139.737-55) do pólo passivo e promover sua devida inclusão no pólo Ativo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, mantenho a decisão de fl. 176.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.005592-5 HERBERTH ALMEIDA CUSTODIO (ADVOGADO: WANDER VIANNA DE CARVALHO NETO.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Apresentar declaração de baixo poder aquisitivo instruída com outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n2 - Emendar a inicial, atribuindo a mesma valor à causa compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815230-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DELSON ANDRADE DE SOUZA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000062-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x WOLMER MORANDINI VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.). . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2003.51.02.004404-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELIS RICARDO PONCIANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ANTONIO WERNECK DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 79/80 . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001136-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANDREA GAVAZZONI RODRIGUES E OUTRO. . 1) À CEF para regularizar sua representação processual, fornecendo instrumento de mandato à signatária da petição de fl. 54.\r\n\r\n2) Fls. 42 e 55 - Após, certifique a Secretaria o recolhimento das custas; tornando sem efeito a certidão de fl. 43.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001630-7 RODRIGO DE BRAGANCA DOIN (ADVOGADO: VITOR SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contrarrazões, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x JOSE CARLOS LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 169/171 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor a executar para R$ R$ 52.007,99 (cinqüenta e dois mil e sete reais e noventa e nove centavos). Determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164-40/2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 97/101 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006416-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x EDIR DA SILVA ALEXANDRE REP/ P/ EUNICE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 58.970,97(cinqüenta e oito mil novecentos e setenta reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência do embargado foi de maior vulto, condeno-o em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), com força no art. 20, §4º, CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 19/21 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.005598-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x MANOEL MILITAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.02.005637-1 FERNANDO DA CONCEIÇÃO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE e INTIME-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2009.51.02.005621-8 MARIA DA PAZ FONTOURA BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a União Federal (Ministério da Saúde) para que traga aos autos as informações necessárias para a aferição do valor pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Com a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 97.0046871-2 ELIANE FREITAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES, ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 458 e 462, a renúncia ao direito que se funda a ação proposta pelos autores Elaine Freitas da Costa e Fábio Ribeiro Marinho.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nHonorários advocatícios pagos na via administrativa.\r\n\r\nPreclusa, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000387-9 MARTA LEITE COLLARES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000646/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face das manifestações de fls. 249/251 e 253/254, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003211-0 JANILSON SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 358/366 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.004373-0 JACKELINE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FIDELIS DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a CEF forneça o inteiro teor do procedimento administrativo de execução extrajudicial do bem financiado bem como também forneça uma via do contrato de mútuo hipotecário celebrado entre as partes. Requer, ainda, que a CEF abstenha-se de levar seu imóvel arrebatado em concorrência pública. \r\n\r\nOs argumentos da Impetrante em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Autoridade Coatora, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 87.0010813-8 CRONUS IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: VERA MARIA PESSANHA DA SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Trata-se de ação ordinária em que a autora fora contratada pela Universidade Federal Fluminense para a execução de obras e ou serviços de construção, como resultado de procedimento de licitação.\r\n\r\nAlega a parte autora que não houve o reajustamento devido do contrato, requerendo a rescisão do avençado por ter a autarquia descumprido sua parte acordado.\r\n\r\nA UFF em contestação afirma que à época da assinatura do contrato em questão não tinha autonomia, isto é, quem cumpria com as obrigações financeiras era a União, requerendo que esta integre a lide.\r\n\r\nParecer do MPF à fl. 673, no sentido de não visualizar a necessidade da integração da União no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntimada a União declarou seu desinteresse em integrar a lide.\r\n\r\nApreciando o contrato anexado às fls. 13 e ss, verifico que não há pertinência subjetiva em relação a União Federal, apenas à UFF.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a inserção da União Federal no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n39 - 97.0042997-0 MAURO RICARDO AZEVEDO ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MAURO RICARDO AZEVEDO ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 . Em face do exposto, julgo:\r\n\r\nI - EXTINTA a reconvenção proposta pela CEF em face de ALOÍSIO ANTÔNIO DE SOUZA, sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ressalvando à Reconvinte a propositura da ação autônoma.\r\n\r\nII - PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do C.P.C., declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional mantido pelas partes, ressalvando o direito da Ré de promover novo procedimento executivo, obedecido o devido processo legal. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o., art. 20, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.004705-7 CARLOS HENRIQUE TORRES (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 307/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad-causam da União Federal.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a invalidade do estatuído no item 10.3 da Resolução nº 80 de 19/11/1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, no que diz respeito à genérica proibição de exercício de atividade remunerada por condutor de veículos adaptados. \r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes nos ônus respectivos.\r\n\r\nIntime-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.017715-0, informando-o do inteiro teor dessa sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.005671-3 ANDERSON SEVERINO MENDES (ADVOGADO: CAMILA COUTINHO BRITO TORRES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 317/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao INSS e ao M.P.F., juntando-se a cópia dessa sentença, bem como das cópias dos documentos de fls. 44/58, 60/82, 143/148, 157 e 169/170. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002371-3 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 335/339 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO a pagar à SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI as parcelas decorrentes de atendimentos realizados e por serviços médicos a pacientes associados e conveniados decorrentes das faturas nºs. 013203, 013171, 012985, 012973, 012770, 012721, 013380 e 013355 (fls. 14/15, 110/113, 115/116, 216/223, 225/325, 327/331, 333/334 e 417/424, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CAARJ ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, bem como a ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pela parte Autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005085-6 WALTER DE AZEVEDO MOUTINHO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal promova o levantamento, junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói, da averbação que registrou seu imóvel como “Parte-Foreiro” ao domínio da União, bem como para que se abstenha de promover qualquer cobrança a título de foro, laudêmio ou taxa de ocupação do imóvel até o julgamento final da lide.\r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma:\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Autoridade Coatora, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fl. 45 como emenda à inicial.\r\n\r\n3 - Ao SEDIS-NI para anotar o novo valor dado à causa conforme o documento de fl. 45 (R$ 27.901,00). \r\n\r\n4 - Com o retorno dos autos, Defiro o requerido à fl. 45 e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 2008.5102.001657-5.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.005605-0 JORGE ADEGAR SABINO (ADVOGADO: JOAO DE JESUS.) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\nPromover o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nEmendar a inicial a fim de retificar o polo passivo uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego não possui personalidade jurídica própria e, dessa forma, também não possui legitimidade ad-causam.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sob pena de Extinção do Processo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017959-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON PEREIRA DE SA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018359-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO MORAES SPERLING. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.001383-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALPHAVILLE 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTRO. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 95.0050387-5 MARILZA CARVALHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a manifestação da União de fl.208, Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do valor incontroverso nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.02.000980-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x SANDRA REGINA DA CONCEICAO CORA ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI - HOMOLOGO o acordo celebrado entre a embargada ALZIANE DA SILVA MARTINS e a CEF, conforme previsto na Lei Complementar nº 110/2001, e julgo PROCEDENTES os presentes Embargos nos termos do art. 269, III, do C.P.C e, em conseqüência, EXTINTA a execução, em relação à referida embargada; \r\n\r\nII - ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso, I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor total da execução para R$ 5.572,60 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) em favor da embargada Virginia Maria Botta Pereira, considerada a data do cálculo de fls.182/186. Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores.\r\n\r\nIII- Por fim, ante o cumprimento superveniente da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação aos embargados Ronaldo Dias de Melo, Sandra Regina da Conceição Cora Albuquerque e Sérgio Magalhães Ferreira, nos termos do art. 794, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar a embargante em honorários de sucumbência em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela MP 2.164-40/2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. fls.182/186, para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.007415-0 MARGARIDA MARIA GLASSER BARBOSA (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Homologo os quesitos apresentados pela parte autora. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito a taxa de juros pactuada no contrato de mútuo e o prazo de amortização;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito o volume total do empréstimo concedido ao autor e os valores pagos pela embargante;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito a data do início do período de amortização, bem como o valor consolidado da dívida na ocasião;\r\n\r\n4 - calcule o Sr. Perito a evolução da dívida com os acréscimos decorrente da mora nos termos do contrato, compensando com o valor que fora depositado pela parte autora na conta corrente 001.0071020-7, informando o valor atual do débito.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000395-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ITAMAR DE PAULA DIAS NETO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor a executar para a quantia de R$ 32.447,85 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Face a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 25/27 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.003660-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x EMILIA FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I e II, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 2.572,35 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00, cuja execução suspendo por força do deferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003965-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x NILTON QUARESMA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARDOSO QUARESMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 172/174 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ausência de valores a executar.\r\n\r\nCondeno o embargado de acordo com principio da causalidade em honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C. Suspendo, contudo, a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 20/24 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 916508"
                            ],
                            "916509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003918-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x OZIAS OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.). . Fls. 140 e 145: Expeça-se novo mandado de intimação da parte Ré para ciência da decisão de fls. 111/112, devendo o oficial de justiça diligenciar o cumprir a intimação onde quer que o Réu se encontre.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da intimação acima determinada, expeça-se mandado de imissão da Autora na posse do imóvel, inclusive quanto à autorização concedida à Autora para promover a demolição do imóvel irregularmente edificado no seu próprio.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria do Juízo promova as intimações processuais do Réu exclusivamente no nome da advogada constituída à fl. 30 e até que os demais advogados signatários da contestação de fls. 67 e ss, regularizem a sua representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0206195-8 CENTRO EDUCACIONAL PONTES DE MENDONCA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001736-1 WALDEMIR BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC para:\r\n\r\n1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor, WALDEMIR BRANDÃO, com a União Federal no que diz respeito à incidência do imposto sobre a renda quando do resgate de suas contribuições para o fundo de Previdência Privada, FUNDO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS por ele efetuadas na vigência da Lei nº 7.713/1988 (entre 01/01/1989 e 23/02/1995);\r\n\r\n2 - CONDENAR a União Federal a abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, FUNDO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor, WALDEMIR BRANDÃO, no período de 01.01.1989 a 23.02.1995, condenando também à devolução dos valores já descontados, atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios, respeitada a prescrição, tudo nos termos da fundamentação supra, cujo total será apurado na fase de liquidação.\r\n\r\n3 - CONDENAR a União Federal a abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre parcelas futuras que sejam efetuadas do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, FUNDO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor, WALDEMIR BRANDÃO, caso o valor do referido tributo que incidiu sobre suas contribuições durante a vigência da Lei nº 7.713/1988 seja superior ao incidente quando dos resgates por ele efetuados nos últimos cinco anos, até que se atinja o limite do montante recolhido à época. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a União Federal se abstenha de reter valores a título de IRRF sobre a parcela da complementação de aposentadoria do autor, relativa ao período contributivo de 01.01.1989 a 31.12.1995, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSuspensa a exigibilidade dessa parcela da exação, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0031818-1 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO CORREA DA CRUZ, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 90.0032458-0 REGINA DOS SANTOS MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0040350-6 ANTONIA ANTUNES MERHI (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0031069-2 JOAO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0050353-0 BENILDA CESPES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015985-7 LECY RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 167/168 da 1a. Turma Especializada do TRF - 2a. Região, retifico o despacho de fl. 171, para suspender o pagamento dos honorários contratuais (20% do principal), bem como dos honorários sucumbenciais até o julgamento final do agravo de instrumento.\r\n\r\nExpeça-se a requisição do pagamento no valor de R$ 47.309,50 (referentes a 80% do principal) em favor da autora Lecy Rodrigues Gonçalves e remeta-se do TRF da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.017581-4 LIDIA DO CARMO SEGOVIA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 115), defiro a reserva de honorários em favor da sua advogada.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2010:\r\n\r\nPrecatório(s) em Parcela Única\r\n\r\nLIDIA DO CARMO SEGOVIA (AUTORA) - R$ 41.478,78\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALVES DUARTE (ADVOGADA) - R$ 17.776,62\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003759-8 MARIA MADALENA LIMA BELIZARIO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Mantenho a decisão de fls. 34/36 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/04/10, às 15:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007933-8 EDUARDO PEREZ FRANCO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Intimem-se às partes para ciência da perícia designada para o dia 19/03/2010, às 10 horas, na Rua Pereira Barreto, 58-Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRemeta-se cópia da petição inicial, da contestação e dos quesitos, conforme solicitado pela perita.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006333-0 DEOSDERITO DE SOUZA GIL E OUTRO (ADVOGADO: GERMANO GIL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 168/171 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a quitação do saldo devedor residual do financiamento, condenando a Ré na obrigação de emitir o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à Rua Dr. Paulo Alves, nº110, apto. 304, Ingá, Niterói/RJ dado em garantia ao contrato de mútuo nº1.0174.0866.004.0. \r\n\r\nTendo em vista a idade avançada do autor e considerando o reconhecimento da pretensão na sentença, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF promova a imediata expedição do ofício de liberação da hipoteca do imóvel. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0044613-1 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0204630-4 CESAUTO CENTRO DE SERVICOS PARA AUTOS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.003626-8 OTTILIA FERREIRA BRUM (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS, TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré suspeda a cobrança das parcelas do contrato de fls. 26 e seguintes (Contrato nº 01190175110000894401), bem como exclua os dados autorais de cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do décimo dia da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua pertinência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.005739-9 ESTALEIRO CASSINU LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NITEROI. . Em face do exposto, DEFIRO O EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da contribuição a cargo da empresa destinada à seguridade social sobre a quantia paga a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias, termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAo SEDIS-NIpara retificar o valor da causa conforme petição de fls. 140/141 (R$ 27.419,53).\r\n\r\nCom retorno dos autos, à Secretaria para anotar.\r\n\r\nNotifique-se com urgência a autoridade apontadas como coatora para que preste as informações necessárias, bem como nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 94.0030649-0 PRISCILA OLIVEIRA SILVA REPRESENTADA POR MARIA AUXILIADORA FERREIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 12/2009:\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA SILVA (AUTORA) - R$ 9.908,63\r\n\r\nLUANNA OLIVEIRA SILVA (AUTORA) - R$ 9.908,63\r\n\r\nFELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (ADVOGADO) - R$ 990,86\r\n\r\n19 - 2009.51.02.004796-5 TEREZINHA AMORIM SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916509"
                            ],
                            "916510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A. . Intime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TAKAAKI OKAMURA (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça o Autor declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ WALDEMIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para emendar a inicial para retificar o valor da causa, atribuindo à mesma valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para emendar a inicial para retificar o valor da causa, atribuindo à mesma valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n5 - 2010.51.02.000697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE MATTOS JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 916510"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002019-2 FRANCISCO CAMELO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0034054-0 TANIA CLAUDIA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 246/254: Anote-se.\r\n\r\nA execução do direito a honorários contratualmente ajustados, ainda que eufemisticamente denominada de reserva de honorários, constitui demanda incidental, com partes diversas daquelas constantes na principal, cujo processo e cujo julgamento refogem à competência da Justiça Federal (CRFB, art. 109), que, por ser absoluta, não pode ser prorrogada para alcançar relações jurídicas entre particulares. Se for o caso, a pretensão poderá vir a ser deduzida, em processo próprio, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da decisão de fl. 217, expedindo-se mandado de citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0035320-4 ELYSEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002229-6 BENILDA CESPE MARINS (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0040827-2 FERNANDO MARINHO RODRIGUES (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a liquidação do julgado, conforme determinado à fl. 260, sob pena de extinção. Atendido, cumpra a Secretaria a terceira parte do mesmo despacho, remetendo-se os autos ao Contador Judicial. Com o retorno, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0201216-7 WILSON SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nEm seguida, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003486-2 MARIA DAS MERCEDES DE CARVALHO CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO.). . Considerando a informação da Contadoria Judicial desta Subseção à fl. 151, intime-se a CEF para no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer os extratos da vida fundiária da autora. Fornecidos, retornem ao mesmo Setor.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.003346-2 LUCIANI MORONE LEITE E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Subscreva a signatária de fls. 141/148 o seu pedido, sob pena de desentranhamento. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0040947-3 FERNANDO JOSE RODRIGUES BORTOLOT E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ALDIR GOMES SELLES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o pedido de juntada do termo de quitação do contrato habitacional objeto da presente, fls. 452/453, determino a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o ofício de liberação da hipoteca dos autores.\r\n\r\nFls. 455/456: Esclareça a Empresa exeqüente o valor a ser executado por autor. Após, voltem-me para decisão sobre o mesmo pedido.\r\n\r\n10 - 97.0042932-6 DENISE PACHECO CAMILLO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Considerando o instrumento de mandato acostado à fl. 07, observo que foram outorgados aos procuradores relacionados todos os poderes de cláusula ad judicia e especiais para, em conjunto ou separadamente, representarem a parte autora.\r\n\r\nEm momento algum foi requerido durante a fase de conhecimento o pedido de publicação especificando o nome de um dos procuradores, o que permitiu a Seção de Distribuição a inclusão de somente um deles. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 394/395, uma vez que conforme informação retro, além do Dr. David Armond de Almeida não se encontrar constituído nos autos, não compete a este Juízo deferir devolução do prazo para recurso contra o acórdão.\r\n\r\nFls. 396/397: Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 98.0011661-3 JOAO BATISTA DA SILVA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a sentença prolatada às fls. 178/186 com seu trânsito em julgado à fl. 192, defiro o pedido de fl. 201, para que seja expedido oficio ao R.G.I. da 3ª Circunscrição do Município de São Gonçalo para que cancele a averbação da carta de adjudicação do imóvel objeto da presente. Intime-se a CEF para pagamento dos emolumentos.\r\n\r\nComprovado o cancelamento da averbação, dê-se vista à parte autora, devendo na mesma oportunidade apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes salariais do período a ser revisado conforme requerido pela CEF à fl. 204.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006420-0 JUPIRA LUCIA ROSA MAURO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LABIER NOLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002372-0 DALVA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000890-4 ALEX DE QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre a informação da CEF à fl. 293. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003890-5 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001110-9 LEANDRO MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 80, devendo o subscritor do mesmo pedido atender ao disposto no art. 45 do CPC, sob as penas da Lei. Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0055426-7 IRNE MORAES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, GISELE JOBIM DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA, FABIO LUIZ NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUESCALDAS C, ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando o depósito efetuado pela CEF à fl. 465 no valor de R$ 21,24 (vinte e um reais e vinte e quatro centavos), observa-se que o mesmo corresponde ao apurado pela Seção de Cálculos desta Subseção à fl. 435. Porém, atendendo ao princípio da ampla defesa, determino a remessa dos autos ao contador para esclarecer sobre a impugnação de fls. 474/478. Com o retorno, dê-se nova vista à parte autora. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 97.0040108-1 AILMA DOS SANTOS SA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA.) x NEIA MARINS MACIEL (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora sobre o depósito efetuado à fl. 308. Havendo concordância, expeça-se alvará. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002716-7 IZILDA ANTUNES COUTO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os depósitos efetuados às fls. 187/188. Havendo concordância, expeçam-se os alvarás. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.003339-5 WALTER DE AZEVEDO MOUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a existência de demandas impugnando erroneamente decisão da 2ª Vara Federal de Niterói como se se tratasse da demarcação efetuada pela SPU, traga a parte autora certidão de ônus reais ou outra do Cartório de Registro de Imóveis indicando estar o imóvel localizado em terrenos de marinha e a origem da ordem de averbação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2010.51.02.000557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LOPES E ANCELMO INFORMATICA LTDA E OUTROS. . 1) Cite-se LOPES E ANCELMO INFORMÁTICA LTDA. para pagar em 03 (três) dias, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento do valor da execução).\r\n\r\nRessalte-se que o executado citado poderá:\r\n\r\npagar o valor integral no prazo de 03 (três) dias ou\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, interpor embargos ou \r\n\r\nreconhecer a existência do crédito em favor do exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito e a requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, suspendendo-se a execução até a integralização da dívida ) arts. 652-A, parágrafo único c.c art. 745-A, ambos do CPC);\r\n\r\nNo caso de pagamento integral, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 652-a, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Não encontrando o executado a fim de realizar a citação, o Oficial de Justiça, antes de restituir o mandado ao Cartório, deverá realizar o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita, conforme art. 653 CPC, intimando o atual ocupante/ possuidor, dando-lhe ciência da existência da execução, penhora ou arresto havidos.\r\n\r\n3) Efetuado o arresto de bens do executado, o Oficial de Justiça nos 10 (dez) dias seguintes procurará o executado ao menos 03 (três) vezes em dias distintos para tentar concretizar a citação. Não encontrando, certificará no mandado as diligências realizadas, restituindo-o ao Cartório, na forma do art. 653, parágrafo único, do CPC;\r\n\r\n4) Assim, retornando o mandado de citação negativo e com o arresto realizado, intime-se o exeqüente para no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação editalícia. Decorridos mais de três dias da publicação do Edital sem que o executado efetue o pagamento do débito, o arresto será convertido em penhora, conforme art. 654 do CPC, ocasião em que lhe será nomeado curador, na forma da Lei;\r\n\r\n5) Na hipótese de não localização de bens do executado passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2010.51.02.000564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x THIAGO ALVIM LIMA GRANATO E OUTROS. . Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\nNão sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 90 (noventa) dias para diligenciar.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-à, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo localizado o réu ou bens penhoráveis, suspendo o curso do processo por 180 (cento e oitenta dias), para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0206794-8 BRUNA DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BAIARD RITTER SALDANHA.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração, com efeitos infringentes, em que o embargante, alega, em síntese, omissão na sentença de fl. 239, no tocante ao levantamento dos valores depositados pela CEF .\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nObserva-se que, o pedido postulado pela parte embargante procede vez que a própria CEF ao comunicar o depósito do valor exeqüendo, vinculou seu levantamento à expedição de alvarás.\r\n\r\nSendo assim, considerando, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e os ACOLHO para determinar a expedição dos alvarás pertinentes aos valores indicados às. fls. 233/234, bem como para determinar o cancelamento da penhora de fl. 200, mantendo os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.). . A execução de direito a honorários contratualmente ajustados, ainda que eufemisticamente denominada de reserva de honorários, constitui demanda incidental, com partes diversas daquelas constantes na principal, cujo processo e cujo julgamento refogem à competência da Justiça Federal (CRFB art. 109), que, por ser absoluta, não pode ser prorrogada para alcançar relações jurídicas entre particulares. Se for o caso, a pretensão poderá vir a ser deduzida, em processo próprio, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 60/62.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.005799-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x CATARINA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001240-9 HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para produção de provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 92.0111416-8 ISABEL ELIAS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a impugnação à habilitação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 95.0054563-2 PEDRO PAULO PIRES MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x ULYSSES BIER (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre as certidões negativas às fls. 732, 734, 736, 738, 740, 743 e 746.\r\n\r\n29 - 99.0207905-9 NIRALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 266/276.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003648-3 ULISSES DAS NEVES MOREIRA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a proposta de honorários à fl. 163.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0031820-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, SANDRA DA SILVA ROCHA.) x CIA COMERCIO NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (ADVOGADO: PAULO MAIA, ERNESTO D. CUGOLA LIMA, PEDRO LIMA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação da CEF no que diz respeito a validade do alvará expedido.\r\n\r\n32 - 97.0043312-9 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte sobre a notícia trazida pela CEF às fls. 272/281, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002200-0 MANOEL GOMES AMADO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos fornecidos pela perita nomeada.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.000239-6 ESPOLIO DE MARIA REGINA GUERRA CAMPANELLI REP/ P/ JAIR CAMPANELLI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO, SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO, GERALDO MONTEIRO REZENDE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANTHONY DAMIAO LUTFY. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre a manifestação da perita nomeada às fls. 76/77.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004905-2 CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os depósitos efetuados às fls. 96/97.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2000.51.02.005157-6 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a comunicação da CEF às fls. 303/305.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.02.001494-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDO SERGIO VIEIRA LOMELINO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 915297"
                            ],
                            "915299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000631-0.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Entretanto, em atenção ao Termo de Informação de Prevenção, esclareça a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2004.5101015926-8, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNiterói, em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA SARIEDDINE BARCELOS (ADVOGADO: KADIGE CADER DA SILVA.) x COORDENADOR DO CURSO DE PRODUÇÃO CULTURAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL (UFF) LUIZ GUILHERME VERGARA E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.5102000633-3.\r\n\r\nRecolha a impetrante as custas devidas, uma vez que o valor ínfimo e a ausência de ônus de sucumbência não justificam a alegação de hipossuficiência.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao órgão a que está vinculado, na forma do art.7º, I e II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da liminar.\r\n\r\nNiterói, em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 915299"
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                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 87.0011414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE GONZALEZ DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,49. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 87.0011414-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.214/215), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/01/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 88.0032626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x CLUBE SUB-TEN SARG. EXERC. EST. RJ MANT. GIN SARG WOLFF (ADVOGADO: WAGNER CORREA DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 88.0032626-9\r\n\r\nI - Intime-se, COM URGÊNCIA, o Cartório do 15o Ofício de Niterói para ciência de que deverá efetuar o cancelamento da penhora de fls. 120 independentemente de recolhimento de custas e emolumentos, vez que a constrição foi efetivada em atendimento ao interesse da União Federal.\r\n\r\nII - Em cumprimento ao final da decisão de fls. 199, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do bem descrito a fls. 198.\r\n\r\nNiterói, 11/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 88.0033182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS x MARIA MONCAO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 88.0033182-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 62), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 90.0035215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO PEREZ QUEVEDO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . PROCESSO: 90.0035215-0\r\n\r\nOficie-se à CEF para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) de fls. 144. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 143/144.\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 93.0082786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x ESPOLIO DE NELSON PEREIRA ROSAS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 93.0082786-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 96.0031700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MARIA DE LOURDES BARBOSA COUTINHO (ADVOGADO: SILVIA REGINA DA SILVA COSTA.). . Em face da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n7 - 99.0203488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JOELMA HORSAY AMARAL (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x PANIFICACAO E CONF HORNAY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0203488-8\r\n\r\nRegularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) no qual conste a pessoa jurídica como outorgante, representada por sua sócia.\r\n\r\nFls. 169/170: Indefiro, considerando que a Lei 11.941/2009 se aplica exclusivamente a créditos da Fazenda Nacional e a presente execução fiscal se refere a crédito do INMETRO.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) JOELMA HORSAY AMARAL, por mandado, observado o endereço indicado a fls. 171 (Rua Ibirapitanga, 245, Inhaúma, Rio de Janeiro-RJ), para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, observados os depósitos de fls. 173/174.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0205697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . PROCESSO: 99.0205697-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0206632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAELLA COELHO LIMA.). . PROCESSO: 99.0206632-1\r\n\r\nI- Intime-se o executado, por publicação, para ciência do desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Após, mantenho o despacho que determinou a suspensão na forma do art.40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, contado do referido despacho, sem a manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 99.0206635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELLA COELHO LIMA.). . PROCESSO: 99.0206635-6\r\n\r\nI- Intime-se o executado, por publicação, para ciência do desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Após, mantenho o despacho que determinou a suspensão na forma do art.40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, contado do referido despacho, sem a manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE EDMILSON BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2000.51.02.006395-5\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL moveu a presente ação de execução fiscal em face da TRANSPORTADORA DOIS CORAÇÕES LTDA. E OUTROS com base na inicial e CDA de fls. 02 a 06.\r\n\r\nÀ fl. 46, determinou-se a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 40, § 1.°, da Lei n.° 6.830/80, em despacho proferido no dia 13/03/2002. A Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente em 24/05/2002 (fl. 50).\r\n\r\nEm 09/07/2009 deu-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação determinada pela Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.\r\n\r\nA manifestação da Fazenda Nacional encontra-se às fls. 62/63 dos autos, alegando que somente a partir de 29 de dezembro de 2004, com a inserção do § 4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80, positivou-se o referido instituto, possibilitando que o crédito tributário fosse extinto com a apuração do transcurso do prazo prescricional, contado da data da decisão que ordenasse o arquivamento; que, em se tratando de matéria tributária, a lei somente poderia ser aplicada aos tributos com fato gerador posterior à sua vigência. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, suas alegações não podem ser acolhidas, e isto porque partem de pressuposto, a meu ver, inteiramente inconsistente. A alegação de inaplicabilidade da Lei 11.051/04 às exações cujo fato gerador lhe seja anterior à vigência pressupõe que a referida Lei cuidou de prescrição tributária, a mesma cuja matéria está reservada à legislação complementar e que teria natureza material, e não meramente processual.\r\n\r\nEntretanto, nem aquele pressuposto é correto, nem a jurisprudência mais recente do STJ, posterior à vigência da Lei n.° 11.051/04, milita a favor de suas teses.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128)\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297)\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, ao contrário do que supõe a Fazenda Nacional, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez. \r\n\r\nSendo assim, tendo-se atendido à determinação legal de dar vista dos autos à Fazenda Nacional, que não demonstrou a ocorrência de qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, e tendo fluído, desde a data da determinação de arquivamento sem baixa, bem mais do que o prazo prescricional previsto no CTN, não há outra conclusão juridicamente possível, com a devida vênia, do que o reconhecimento da consumação da prescrição no caso presente e a extinção desta execução fiscal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NEUZAIR CORREA GONCALVES x JOAO BOSCO SIGNE CORREIA (ADVOGADO: NEUCI SANTORO SOARES.) x MULTIPLAST DE NITEROI EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Fls. 140/141: Intime-se o(a) corresponsável NEUZAIR CORREA GONÇALVES, por mandado, bem como o(a) corresponsável JOÃO BOSCO SIGNE CORREIA, pela publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FARMACIA SILVER LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). . PROCESSO: 2003.51.02.002463-0\r\n\r\nI -Em face dos documentos trazidos aos autos pelo(a) depositário(a) (fls. 78/80), que atestam a rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa executada, DEFIRO o pedido de fls. 77, ficando, desde já, o(a) Sr(a). Marcos Alves dos Santos desonerado(a) do encargo de depositário(a) dos bens penhorados (fls.19). Intime-se, por mandado, para ciência desta decisão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder à nomeação de novo depositário dos bens, em face da destituição do encargo do(a) atual depositário(a), conforme item I deste.\r\n\r\nIII - Após, ao(à) exequente.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.003159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARLOS EUGENIO IGISKI ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MEET MOVEIS LTDA (ADVOGADO: HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS.). . PROCESSO: 2003.51.02.003159-1\r\n\r\nI - Reconsidero em parte o despacho de fls. 134, uma vez que não se trata de regularizar a representação processual da empresa, e sim dos corresponsáveis. \r\n\r\nAssim, regularizem os executados Carlos Eugênio Igiski Antunes e Neiva Lisboa da Silva sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato em nome próprio (original ou cópia autenticada). Atentem os corresponsáveis que só juntaram procuração na qualidade de sócios da empresa executada, cuja representação processual se encontra regular.\r\n\r\nRegistro que não há processo de embargos em andamento referente à presente execução, e que, portanto, as petições dirigidas a este Juízo deverão indicar que se trata de Execução Fiscal.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento do item I, venham conclusos para decisão sobre as petições de fls. 113/123 e 125/126, em cumprimento ao item III do despacho de fls. 111.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.005557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM, JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE.). . PROCESSO: 2003.51.02.005557-1\r\n\r\nI- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Em face da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nNiterói, 10/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ROZILENE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,11. \r\n\r\n. PROCESSO: 2003.51.02.005939-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 69 de que o débito referente à presente execução entra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 256,11.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/01/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x CENTER CLINICA DE NITEROI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA MAGALHAES DE CASTRO.). . PROCESSO: 2003.51.02.006222-8\r\n\r\nRegularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nÀ empresa executada para que comprove o recolhimento das custas devidas. O recolhimento deverá ser efetuado por meio de DARF.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE CLOTILDES FERREIRA.) x HELIO MOREIRA GOMES (ADVOGADO: OSMARA NOGUEIRA.) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO TABOAS CORRO x GINO SPADA x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUARACI MORANDINI.) x EDISON SOARES DE LIMA x UNIPER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.). . PROCESSO: 2003.51.02.007219-2\r\n\r\nI - Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado pelo executado José Carlos Gonçalves dos Santos a fls. 123. Registre-se a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII- Considerando que há penhora de automóvel nos autos (fls. 267/268), diga a exequente sobre o prosseguimento do feito e diga sobre fls. 450.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.009164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE.). . PROCESSO: 2003.51.02.009164-2\r\n\r\nConsiderando que foi juntado aos autos (fls. 83) o comprovante de pagamento da dívida, conforme sentença proferida nos autos dos Embargos nº 20065102004622-4 (cópia a fls. 79/80), reconsidero o despacho de fls. 88 para determinar a remessa dos autos à exequente para que se manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.009689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: CAROLINA DE AZEREDO QUINTAO.). . PROCESSO: 2003.51.02.009689-5\r\n\r\nObservador o valor exequendo sem a incidência de multa de 10%, ou seja, R$ 728,65 (fls. 168), vez que trata de execução de honorários na forma do art. 730 do CPC, expeça-se o requisitório de pequeno valor - RPV para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\nNiterói, 11/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS x MARIA CARMEM RINALDI BARONE DE MEDEIROS x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . PROCESSO: 2004.51.02.005102-8\r\n\r\nFls. 84. Defiro a vista requerida pela empresa executada. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis”, suspenda-se o presente feito até decisão dos Embargos nº 20065102001205-6, que se encontram no E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, como requerido pela exequente a fls. 76.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JOAO CARVALHO MACEDO NETO x CARLOS DE CARVALHO MACEDO (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x CARLOS CARVALHO MACEDO FILHO x RALF COM/ E CONSIGNACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.02.001300-7\r\n\r\nI - Manifeste-se a exeqüente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 195/204 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nII - Após, citem-se os corresponsáveis João Carvalho Macedo Neto e Carlos Carvalho Macedo Filho, conforme determinado no item IV do despacho de fl. 187, deprecando-se quando necessário. Decorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, observado o veículo indicado a fl. 78 como sendo propriedade de João Carvalho Macedo Neto.\r\n\r\nIII - Oportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 64, item “c”. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.02.001439-5\r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 164/167 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão, inclusive para apreciar a petição da Fazenda Nacional de fls. 106/110.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.001934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARCOS SOARES PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON.) x FATIMA ELIZABETH DE LUCA REIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.) x LAFONTAINE DE SOUSA FILHO x MARCOS DE ALBUQUERQUE LANG (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.) x ENEDIR SILVA DE FREITAS x DELLBRAS SOLUCOES LTDA. . PROCESSO: 2005.51.02.001934-4\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre as exceções de pré-executividade de fls. 94/102, fls. 151/154, fls. 161/164 e documentos que as acompanham.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.002848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.02.002848-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 5.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA LUCIA RUBIAO DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,08. \r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.02.003718-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/01/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOZILDA DE LIMA ALMEIDA x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 170,74. \r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.02.004075-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 102/103), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 170,74.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 29/01/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.02.006054-0\r\n\r\nI- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - À Secretaria para que certifique o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nIII - Oficie-se, COM URGÊNCIA, o Cartório do RGI competente determinando que efetue o registro da penhora de fls. 22 (arresto convertido em penhora na forma da decisão de fls. 47.\r\n\r\nIV- Após, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.007259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA PINAGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.02.007259-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 6.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILDE DA SILVA NAVARRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 159,57. \r\n\r\n. PROCESSO: 2006.51.02.000355-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.96), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 159,57.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x MUNICÍPIO DE NITERÓI (POLICLINICA COMUNITARIA DE STA ROSA - FMS) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 . ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu as CDA's nºs. 1002/95 e 1003/95, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RUSSEL E SANTOS LTDA ME (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.). . PROCESSO: 2006.51.02.002273-6\r\n\r\nEm face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução se encontra parcelado, uma vez que o(a) executado(a) optou pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 14/12/2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nNiterói, 09/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . PROCESSO: 2006.51.02.002751-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x KILIMANJARO ICARAI PRESENTES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.000191-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO DELFINO FIRMINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.02.002310-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO MENDES DA MATA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,72. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.002439-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 0,72.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE VALTER CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.002604-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x DENISE DINIZ MARTINS (ADVOGADO: ARTUR MARTINS NETO.). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta, porém INDEFIRO o que nela se pede a respeito de reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 18.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, deprecando-se se necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.004252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x WELTON DOS SANTOS CARVALHO x J SHOP 34 COM/ LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,99. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.004252-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 60,99.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.005737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SILVANA CLAUDIA FIGUEIREDO MARQUES. PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ARQHOS CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,71. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.005737-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.177/189), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 213,71.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.005793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x KALUGA COM/ DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 24,62. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.005793-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 24,62.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.006141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x KALUGA COM/ DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 24,62. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.006141-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 24,62.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.007069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIA STELA ANUNCIACAO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,98. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.007069-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 160,98.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.007313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x PEDRO VINICIUS PEREIRA SIMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.007313-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.007320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x TEREZINHA DE JESUS BORGES MARINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.007320-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.23 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.) x JESSEL GONCALVES DA FONTE x HILTON BARRETO LINS x FRANCISCO LORENCO COSTA x STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA x GENTIL MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ SCISINIO MARCOS.) x MEM DE SA MARINHO FALCAO x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 84/89 para DEFERIR o pedido de exclusão de GENTIL MOREIRA DE SOUZA do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI para que proceda a exclusão de Gentil Moreira de Souza da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.000998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x NAUM ROBERTO RYFER x EDUARDO RYFER (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x MARINA RYFER (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x RYFER FILHOS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 193,58. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.000998-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 193,58.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MARIA JOSE SIQUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: COSME PAULO STURM DA CUNHA.). . Isto posto, INDEFIRO o pedido constante na petição de fls. 17/22.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS x AUTO POSTO DANI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,21. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.002598-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 38,21.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 28/01/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COOPESCO UFF COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS SERVIDORES DA UFF LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o que nela se pede.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, deprecando-se caso seja necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.003175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AMALIE LUISE VATH. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.003175-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 12/13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/01/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELO MONTEIRO FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004480-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 8.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26/01/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta à fls. 37/39 dos autos dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nCom a vinda do executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x ADYLES RABELO MANHAES (ADVOGADO: ADYLLES RABELLO MANHAES.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 15/17 e do pedido constante à fl. 14, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nExpeça a secretaria certidão de inteiro teor dos autos, conforme requerido à fl. 7/8.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ADILSON PESSANHA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL FELIPE VIEIRA PIRES.). . PROCESSO: 2009.51.02.000647-1\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls.103/111 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 11/01/2010\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º, do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ROSANGELA PECANHA DA SILVA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 109,85. . ...Isto posto e considerando a manifestação da exeqüente de que a dívida foi anulada tendo em vista o pagamento do débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.001701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GASTROF CONSULTORIOS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO FABIANO AZEVEDO TRINDADE.). . PROCESSO: 2009.51.02.001701-8\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a alegação de pagamento do débito que consta na exceção de pré-executividade de fls. 77/78 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 11/01/2010\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º, do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.001951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x ANDRE LUIZ DE CARVALHO RIBAS (ADVOGADO: OSIRIS GOMES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.001951-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.002320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COMTROL COM/ E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO.). . Isto posto, INDEFIRO o pedido constante na petição de fls. 34/42.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.002330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EDUARDO MENDONCA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.). . PROCESSO: 2009.51.02.002330-4\r\n\r\nO executado EDUARDO MENDONÇA SANTOS junta petição de exceção de incompetência às fls. 24/26 alegando, em síntese, que tendo ajuizado ação ordinária de nulidade de exação de imposto de renda de pessoa física, distribuída para a 4ª Vara de Niterói em 20/04/2009, com a citação da União ocorrida em 11/05/2009, estaria caracterizada a conexão, revelando-se imprescindível que a presente execução fiscal seja apensada àquela ação ordinária, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAinda que a matéria pudesse ser apreciada em sede de simples exceção de incompetência, em virtude da instrumentalidade das formas, verifica-se que no caso, a competência em razão da matéria não se modifica por conexão e continência. Havendo nesta Subseção Judiciária vara especializada em execução fiscal, não há como processos desta natureza tramitarem perante Vara Federal Cível \r\n\r\nApós a criação das varas especializadas em execuções fiscais, as varas cíveis passaram a ser absolutamente incompetentes para processar e julgar os respectivos feitos, tanto quanto as especializadas são incompetentes para julgar quaisquer feitos que não os estritamente submetidos à Lei nº 6.830/80 ou seus incidentes, como os embargos à execução. É representativo deste entendimento o seguinte acórdão do TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES E VARA NÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO.\r\n\r\n1. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO SE MODIFICA PELA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.\r\n\r\n2. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DEVE SER PROCESSADA NA VARA CÍVEL, NÃO ESPECIALIZADA, PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA, AINDA QUE NA VARA DE EXECUÇÕES ESTEJA EM TRÂMITE O RESPECTIVO PROCESSO EXECUTIVO.”\r\n\r\n(CC 0109672-6, TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJU de 11-09-95, p. 59.095).\r\n\r\nSendo este Juízo especializado em execuções ficais a remessa dos presentes autos à Vara onde tramita a ação ordinária é incabível. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido na exceção oposta às fls. 24/26.\r\n\r\nTendo em vista que a peça de fls. 09/16 não está assinada pelo(a) advogado(a), fixo o prazo de 5(cinco) dias para que o(a) executado(a) regularize a referida peça, trazendo aos autos a peça idêntica àquela, devidamente assinada.\r\n\r\nRegistre-se que, havendo qualquer alteração de conteúdo, a peça será rejeitada integralmente, deixando de ser conhecida a peça original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.002401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x TANIA DE SOUZA RAMOS x WANDA AUGUSTA DE SOUZA x WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.). . Assim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 28/94, porém INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nCom a vinda do executado WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA-ME aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.02.002962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. . PROCESSO: 2009.51.02.002962-8\r\n\r\nRegularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nRegularizada a representação, dê-se vista ao(à) exequente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 69/75 e documentos que a acompanham. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item I sem que seja regularizada a representação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.004468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x SUELLY CALDERARI RODRIGUES MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.004468-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de desistência da ação (fl. 07), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 267, VIII e 795, ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2009.51.02.004927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x WALTER LIMA DE AVELLAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.004927-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.07), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 05.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n66 - 2006.51.02.003271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA DE LURDES MAIA PEREIRA (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x SYLAS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES NOVO BARRETO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.02.003271-7\r\n\r\nCite-se o(a) pessoa jurídica requerido(a) para os fins previstos no art. 1.065 do CPC, por edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 92.0114127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PADARIA E CONFEITARIA DANIELLE LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALTER DE OLIVEIRA SILVA.). . PROCESSO: 92.0114127-0\r\n\r\nAguarde-se até decisão do Agravo de Instrumento interposto no E. STJ (fls. 115/118).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.001932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e Súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2008.51.02.003859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HARTALIAN FOGATO (ADVOGADO: JORGE SILVA CARVALHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2008.51.02.003859-5\r\n\r\nI- Traslade-se para os autos da Execução Fiscal em apenso, cópia da procuração de fls. 05.\r\n\r\nII- Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo embargante na inicial. Registre-se.\r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nNiterói, 08/02/2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2009.51.02.002458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.002458-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nENEDIR SILVA DE FREITAS ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2005.5102001934-4, alegando, em síntese, que jamais fez parte do quadro societário da empresa Dellbrás Soluções Ltda. Requer, assim, a extinção da ação de cobrança. \r\n\r\nOs presentes embargos, apesar de distribuídos, não chegaram a ser recebidos.\r\n\r\nTendo em vista que a garantia da execução é condição de admissibilidade dos embargos, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO artigo 16 da Lei 6.830/80, em seu parágrafo 1º, determina textualmente:\r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.003041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFONTAINE DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: MARIO ABRANTES, ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.003041-2\r\n\r\nLAFONTAINE DE SOUSA FILHO ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2005.5102001934-4, alegando, em síntese, que jamais fez parte do quadro societário da empresa Dellbrás Soluções Ltda. Requer, assim, a extinção da ação de cobrança. \r\n\r\nOs presentes embargos, apesar de distribuídos, não chegaram a ser recebidos.\r\n\r\nTendo em vista que a garantia da execução é condição de admissibilidade dos embargos, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO artigo 16 da Lei 6.830/80, em seu parágrafo 1º, determina textualmente:\r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 08/02/2010.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 2003.51.02.003240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AULIO ABILIO SANTOS COSTA E OUTRO x PANIFICACAO E CONFEITARIA SANTOS DUMONT LTDA. . PROCESSO: 2003.51.02.003240-6\r\n\r\nI- O executado Justino Francisco Ramalho, a fls. 179/180, requer o desbloqueio de R$ 1.658,28 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) depositados em conta do banco Santander, alegando ser conta salário.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com fls. 174/175, nos presentes autos não foram bloqueados valores em conta do banco Santander, foram bloqueados R$ 565,46 (quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavas) nos bancos HSBC e CEF.\r\n\r\nAssim, considerando que no presente caso não foram bloqueados os valores alegados pelo executado no banco Santander, INDEFIRO o requerimento de fls. 179/180.\r\n\r\nII - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) Justino Francisco Ramalho para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.005238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PAULO MARCELLO COIMBRA GARZON E OUTRO x CLUBE DE REGATAS ICARAI (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LEITE.). . PROCESSO: 2005.51.02.005238-4\r\n\r\na) Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\nb) Diga, ainda, a exequente sobre a alegação de parcelamento com base na Lei 11.941/2009.\r\n\r\nNiterói, 25/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.004495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LUIGI LETTIERI MOURA CORREA x MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES x CESAR DA SILVA PINTO x LUIZ FERNANDO FERREIRA CANTARELLI x GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA.). . PROCESSO: 2006.51.02.004495-1\r\n\r\nI - Deixo de apreciar o pedido do signatário de fls. 73, Dr. Cleyton Caetano de Lima, uma vez que não lhe foram outorgados poderes nos presentes autos, estando a empresa executada representada nos termos da procuração de fls. 50.\r\n\r\nII - Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 25/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 915402"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "916377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01, DE 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nA DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público, de acordo com o inciso III do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como com o Provimento 208 de 29/04/1981, do Conselho da Justiça Federal e ainda do art. 24 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que a Inspeção anual dos serviços da Secretaria será realizada no período de 15 a 19 de março de 2010, no horário de 13 às 18 horas, ressalvada a necessidade de prorrogação (art. 26 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região), atendendo-se ao seguinte:\r\n\r\n1) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\n2) Ficam suspensos os prazos de 15/03/2010 até 19/03/2010, com suspensão das audiências e do expediente externo, exceto:\r\n\r\na) Para a apresentação de reclamação;\r\n\r\nb) Para o caso de adoção de medidas judiciais urgentes, que objetivem evitar perecimento de direitos, coisas ou pessoas, ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\n3) Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria durante a Inspeção, bem como ficarão suspensas as que tiverem sido marcadas;\r\n\r\n4) Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n5) Intimem-se pessoalmente os representantes do Ministério Público Federal, da União Federal (AGU) e da Fazenda Nacional, para restituírem os processos à Secretaria, até às 17:00 horas do dia 12/03/2010 (sexta-feira);\r\n\r\n6) Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados, com a publicação desta, para o mesmo fim do item 5 supra;\r\n\r\n7) Publique-se o edital, com antecedência mínima de 15 dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nHelena Elias Pinto\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 916377"
                            ],
                            "916378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "Edital nº 01/2010\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 27 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 23/10/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 04/11/2009:\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 15/03/2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 13 ÀS 18 HORAS, prolongando-se até o dia 19/03/2010, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (15/03 a 19/03) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói (RJ), ao 19 dia do mês de fevereiro do ano de 2010. Eu, Isabel Maria G. Porto Nunes, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Vanessa de Sá B. P. Melo, Diretora da Secretaria, conferi e subscrevo. (as.) \r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nId: 916378"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DA ROCHA CALIXTO (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO: 2006.51.01.015940-0 \r\n\r\nAUTOR: LYGIA DA ROCHA CALIXTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sobe pena de indeferimento:\r\n\r\na) esclarece quem figura no pólo ativo da presente ação;\r\n\r\nb) Comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nc) haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDevendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO VALERIO REP/ VERA CRISTINA VALERIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000205-4 \r\n\r\nAUTOR: IZABEL DA CONCEICAO VALERIO REP/ VERA CRISTINA VALERIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO AGOSTINHO ESTEVAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003020-0 \r\n\r\nAUTOR: OLIVIO AGOSTINHO ESTEVAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS ANTONIO (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005156-2 \r\n\r\nAUTOR: ISRAEL DIAS ANTONIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 83/85, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005390-0 \r\n\r\nAUTOR: MARLI ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo os mesmos comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendida a determinação acima e nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000800-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA COUTINHO, MARCELO DA SILVA ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003030-7 \r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o mesmos comparecer, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OGG DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES, SERGIO OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.003238-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO OGG DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE PAULA REZENDE (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003253-5 \r\n\r\nAUTOR: NADIR DE PAULA REZENDE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA JOSE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004157-3 \r\n\r\nAUTOR: THERESA JOSE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo os mesmos comparecerem, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005007-0 \r\n\r\nAUTOR: ELIAS ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se efetuou desbloqueio do cartão de crédito enviado indevidamente pela parte ré para utilização, bem como se utilizou o mesmo para quaisquer compras.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, comprove a parte ré que a parte autora solicitou o cartão de crédito em questão e que efetuou o desbloqueio do mesmo após recebimento, bem como se o referido cartão foi utilizado para compras.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CAPUTI DE LEMOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005062-8 \r\n\r\nAUTOR: EUNICE CAPUTI DE LEMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETRO FRIO ESTRELA DA LIBERDADE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA, ROSELI MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005221-2\r\n\r\nAutor: ELETRO FRIO ESTRELA DA LIBERDADE LTDA ME\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n“Sentença (tipo b.2)\r\n\r\nConsiderando a ausência da Autora e de seu advogado, apesar de devidamente intimados, como consta da certidão de fls. 42, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei 9.099, de 1995. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZA SANTOS DAGNAISSER (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005467-1 \r\n\r\nAUTOR: LAIZA SANTOS DAGNAISSER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES, GESSYLANE FELIX PORFIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2010.51.70.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA ALVARENGA LUGO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.70.000277-0\r\n\r\nAutor: Diva Alvarenga Lugo\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer a Autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a União promova o imediato restabelecimento da pensão militar de que é beneficiária e o pagamento dos proventos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2009, gratificação de Natal de 2009, janeiro e fevereiro de 2010.\r\n\r\nComo esclarece a petição inicial, a União deixou de pagar à Autora seus proventos de pensão militar uma vez que os depositou em conta corrente diversa da informada pela Autora à administração militar.\r\n\r\nA Autora apresentou os contracheques de fls. 19 e 21/26 expedidos em seu favor, mas nenhum deles demonstra que houve pagamento (ou depósito em conta corrente diversa) da pensão militar nos meses questionados na petição inicial.\r\n\r\nVerifica-se, de qualquer forma, que a pensão militar devida à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. A supressão indevida dos proventos deve ser prontamente reparada, especialmente porque vem causando diversos transtornos à Autora, relatados na petição inicial e comprovados pelos documentos de fls. 28/68.\r\n\r\nSendo assim, e considerando a gravidade dos fatos alegados na petição inicial e, ainda, que as alegações da Autora são verossímeis, estando presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, recomendável se faz o deferimento parcial do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Autora.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e determino à União que promova o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, da pensão militar devida à Autora referente ao mês de fevereiro de 2010, depositando os respectivos proventos na seguinte conta corrente: Banco do Brasil, agência nº 1683-7, conta corrente nº 5.003-2. Intime-se a União.\r\n\r\nFica a Autora intimada a apresentar, no mesmo prazo e sob pena de revogação da antecipação dos efeitos da tutela, os contracheques referentes aos meses de novembro e dezembro de 2009, gratificação de Natal de 2009, janeiro e fevereiro de 2010.\r\n\r\nCite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIL AZEREDO BRITO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000718-0 \r\n\r\nAUTOR: IRAIL AZEREDO BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para ciência de que o valor dos honorários advocatícios depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, aguarde-se o pagamento do precatório expedido. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000824-7 \r\n\r\nAUTOR: CELSO GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA, DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 74. Ante os fatos alegados pela Autora e em observância aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, entendo que houve justa causa a impedir a prática de ato processual, razão pela qual defiro - com base no art. 183, § 2o do Código de Processo Civil - o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 74.\r\n\r\nAssino à Autora o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001516-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI VILAR (ADVOGADO: LENI VILAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO, EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - 7 de abril de 2008 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir da data em que proferida esta sentença na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido em relação ao Banco BMG S.A. e condeno o 2º Réu (a) a pagar à Autora a quantia de R$ 101,95 (cento e um reais e noventa e cinco centavos), em dobro, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 6 de maio de 2008 e (b) a pagar à Autora, como reparação pelos danos morais causados, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - 7 de abril de 2008 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se os Réus para cumprimento da sentença.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deve ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003469-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003499-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAos recorridos (parte autora e réu) para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, certifiquem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004019-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DA SILVA, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004098-2 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre documento de fls. 69, bem como para apresentar cópia de CTPS, caso tenha exercido atividades laborativas na condição de empregado, e/ou comprovantes de todas as contribuições previdenciárias já recolhidas ao INSS, em se tratando de contribuinte individual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004393-4 \r\n\r\nAUTOR: FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBERTINA RAMOS (ADVOGADO: GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004770-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ALBERTINA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento que comprove que, conforme alegado na inicial, a atividade laborativa que exerce é a de auxiliar de serviços gerais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON BARBOSA DA SILVA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005257-1 \r\n\r\nAUTOR: ARLINDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre as alegações do INSS de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005404-0 \r\n\r\nAUTOR: TERESA PEREIRA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 72/79. Para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário defiro o requerimento de realização de nova perícia, determinado à secretaria do juízo as providências para nomeação de novo perito, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 56/68 concluiu que a Autora é portadora de hipertensão arterial severa, diabetes mellitus insulino-dependente, coronariopatia, asma brônquica e transtorno misto ansioso e depressivo, doenças que a tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO COUTO NEVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.006281-3 \r\n\r\nAUTOR: ADERALDO COUTO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000425-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000517-2 \r\n\r\nAUTOR: JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS DE LIMA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000837-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001161-5 \r\n\r\nAUTOR: LINDAURA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/04/2010, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MARIA COELHO CUNHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.001388-0 \r\n\r\nAUTOR: ANALIA MARIA COELHO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.001416-1 \r\n\r\nAUTOR: NILZETE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCINETE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x MARTA NUNES MATHIAS NETTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.001979-1 \r\n\r\nAUTOR: DUCINETE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/04/2010, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF da designação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA MOTA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002143-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre as alegações do INSS às fls. 125/128. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a perita para complementar o laudo, devendo responder aos quesitos do Juízo e das partes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002279-0 \r\n\r\nAUTOR: NOEL DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BATISTA DE MELO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002378-2 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BATISTA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/04/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002389-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002881-0 \r\n\r\nAUTOR: VALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.003131-6 \r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON OCTAVIANO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.003466-4 \r\n\r\nAUTOR: GILSON OCTAVIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.003710-0 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE MATTOS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004187-5 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004278-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.70.005192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005192-6 \r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo os mesmos comparecerem, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001538-3 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n50 - 2007.51.70.003083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE D ANGELI x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003083-2 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE D ANGELI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Tendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista à parte autora para que tome ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada”.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatricula 12021\r\n\r\n51 - 2007.51.70.004109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASSUSHI YONESHIGUE x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004109-0 \r\n\r\nAUTOR: YASSUSHI YONESHIGUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Tendo em vista a retificação do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos à parte autora para que tome ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatricula 12021\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LONGO SENRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.70.003506-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE LONGO SENRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) ... expeça-se alvará, intimando-se a parte Autora para retirá-lo no\r\n\r\nprazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa nos\r\n\r\nregistros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MARIA ALVES DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003541-0 \r\n\r\nAUTOR: LETICIA MARIA ALVES DE FARIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Após, expeça-se alvará, intimando-se a parte Autora para retirá-lo no\r\n\r\nprazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa nos\r\n\r\nregistros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003677-2 \r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) intime-se a parte Autora para tomar ciência da expedição do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005219-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pela Autora. Citem-se e intimem-se os Réus (União e Município de Nova Iguaçu). Designo nova audiência para o dia 29 de março de 2010, às 14h30min. Intime-se Antônio Paulo Tavares Pagy, gerente da Caixa Econômica Federal, Ag. 0185, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 2370, Centro, Nova Iguaçu, para comparecimento à audiência.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA GOMES TORRES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001426-0 \r\n\r\nAUTOR: DALVA MARIA GOMES TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA AUXILIADORA VAZ (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004572-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA AUXILIADORA VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/03/2010, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004572-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA AUXILIADORA VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI ROBERT MARQUES DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004634-4 \r\n\r\nAUTOR: TONI ROBERT MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 09/03/2010, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004634-4 \r\n\r\nAUTOR: TONI ROBERT MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do au tor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARLET (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004871-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARLET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 09/03/2010, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004871-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARLET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PARDAL DA SILVA (ADVOGADO: AGENOR BASSUT SOUZA, FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004925-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS PARDAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/03/2010, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004925-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS PARDAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n61 - 2009.51.70.005017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO FLORENTINO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.005017-7 \r\n\r\nAUTOR: SILVERIO FLORENTINO BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 09/03/2010, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005017-7 \r\n\r\nAUTOR: SILVERIO FLORENTINO BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima descritas, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n62 - 2009.51.70.005494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA BAPTISTA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.005494-8 \r\n\r\nAUTOR: VALDINEA BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 09/03/2010, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005494-8 \r\n\r\nAUTOR: VALDINEA BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n63 - 2009.51.70.005696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SIDNEY DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.005696-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS SIDNEY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/03/2010, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005696-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS SIDNEY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n1- comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- comprovar sua condição de segurada à data do requerimento administrativo, apresentando cópia de CTPS, comprovantes das remunerações ou das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual;\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 916098"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2010/00161 de 18 de fevereiro de 2010 \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DR.ª BIANCA STAMATO FERNANDES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC... \r\n\r\nFAZ SABER, A TODOS QUANTOS A PRESENTE VIREM, OU DELA CONHECIMENTO TIVEREM, PARA OS FINS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI N.º 5.010/1966, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530, DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 E 26 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL RJ-EDT-2009/00004, DATADO DE 14/10/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 29/10/2009, que foi designado o dia 08/03/2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 horas às 19 horas, prolongando-se até o dia 12/03/2010, ficando observado que: \r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; \r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (de 01 a 05 de junho de 2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; \r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; \r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado; \r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, publique-se a presente Portaria, cientificando-se outrossim à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à Coordenadoria dos Juizados, à Procuradoria da República, à Procuradoria Regional Federal, à Procuradoria do INSS, à Advocacia Geral da União, à Caixa Econômica Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 915774"
                            ],
                            "913445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de fls. 45, devendo vir aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de pagamento dos valores a que foi condenada a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à parte ré para as providências cabíveis e, após, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENRIQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 120/133 e mantenho o despacho de fls. 117/118 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento integral do determinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a documentação juntada tanto na contestação quanto no anexo da petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE MELO JORGE (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.006593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ALMEIDA CABRAL (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12, da Resolução nº 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), 10 (dez) dias após o depósito, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PARREIRA MIQUELOTI ANTUNES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANCHES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ALVES BRASIL (ADVOGADO: EDILENE MENDONCA DE BARROS, FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO CARLOS PONTES (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA DAMASCENO DE PAULA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA BARROZO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ALONSO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SOARES DE AGUIAR (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA MOREIRA NUNES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES DE MEDEIROS MELO (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PAULA FERREIRA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARRARA PADILHA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA LESSA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NARCISO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE TAVARES (ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SALVINO DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GOMES DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON, ROBSON PAULO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BISPO CANTUARIA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA GLORIA LORENCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: ADRIANA ALVES PIRES, WILSON PARANHOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA MACIEIRA DE SA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA DA AILVA SOUZA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a petição de fls. 55 foi apresentada após a prolação da sentença e, apesar de ter sido a mesma publicada (fls. 54), a parte autora não ofereceu quaisquer requerimentos acerca da reconsideração ou anulação, tampouco recurso, indefiro o requerimento.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDELSON DOS SANTOS CLAUDINO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISOSTOMO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI TANCREDO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS COSME ANSELMO MIRANDA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VAZ DE VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA BRAGA DOS REIS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA GONCALVES (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FIGUEIREDO LAGE (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.005009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.005041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS GOMES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.005050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL HERCULES MORAIS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.005055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA HORA TELES (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.005067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.005082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR VILLELA MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.005102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIRGILIO NETO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia de requerimento administrativo realizado em data anterior à propositura da presente ação, eis que documento essencial, bem como o histórico de contribuições realizadas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.005107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN BARBOZA AVILA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.005195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA CAMARA (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.005213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS PEIXOTO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.005244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que conste, detalhadamente, qual a sua atividade laborativa; quais as atividades dela decorrentes; quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete; qual o tratamento médico que vem seguindo; bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.005251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS VIDAL (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.005253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.005344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.005352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.005372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.005403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.005474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.005475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.005483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FONSECA SANTIAGO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n73 - 2010.51.70.000075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a peça inicial apresenta algumas páginas com linhas ilegíveis, tornando impossível uma acurada análise da mesma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendá-la, juntando peça legível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 913445"
                            ],
                            "915773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº RJ-EDT-2010/00008 \r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL \r\n\r\n(PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS) \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI N.º 5.010/1966, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530, DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 E 26 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL RJ-EDT-2009/00004, DATADO DE 14/10/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 29/10/2009: \r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DR.ª BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL, no uso de suas atribuições etc... \r\n\r\nFAZ SABER \r\n\r\na todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 08/03/2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 horas às 19 horas, prolongando-se até o dia 12/03/2010, ficando observado que: \r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; \r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos \r\n\r\nprocessuais no período acima citado (de 08 a 12 de março de 2010) e limitar-se-á a \r\n\r\natuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; \r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de \r\n\r\nlocomoção; \r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa \r\n\r\nautorização do magistrado; \r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios. \r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados a participarem da inspeção o MPF, a AGU, a PRF2, o INSS, a CEF e a OAB. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de 2010. Eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 915773"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "916259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.56.000148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DAS NEVES (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF:\r\n\r\nbloqueie a movimentação da conta corrente nº 2884-2, agência nº 1349 (Estação São Joaquim), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do mandado de intimação.\r\n\r\nabstenha-se de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, SE AS RAZÕES DAS INCLUSÕES FOREM DÉBITOS DECORRENTES DA CONTA CORRENTE Nº 2884-2, agência nº 1349 (Estação São Joaquim), DE CARTÕES DE CRÉDITOS, CHEQUE ESPECIAL E EMPRESTIMOS A ELA VINCULADOS.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que:\r\n\r\na) efetive o depósito do benefício do autor (NB nº 435626140) na conta corrente nº 06586-9, agência nº 6141, do Banco Itaú;\r\n\r\nb) apresente toda a documentação referente à solicitação de transferência do valor do mencionado benefício para a conta corrente nº 2884-2, agência nº 1349 (Estação São Joaquim). \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos documentos. Instrua-se o expediente com cópia da inicial e do documento de fl. 20.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/03/2010, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para que a CEF cumpra imediatamente esta decisão, devendo comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias o bloqueio da movimentação da conta corrente nº 2884-2, agência nº 1349 (Estação São Joaquim).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.06.001574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ LUZIA POLONINI DAS NEVES (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos para uma das Varas Federais da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nCumpram-se as determinações acima com urgência, tendo em vista o pedido de antecipação de tutela. P.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000880-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA MENDES LOPES (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001376-8\r\n\r\nAutor: ADELINA DA SILVA MENDES LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos da contadoria de fls. 60/62, em que se tem calculado o montante relativo a todos os expurgos econômicos requerido pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação justificada, retornem os autos à Contadoria para ratificar ou retificar seus cálculos. Com o retorno, nova vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001576-5\r\n\r\nAutor: ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001812-2\r\n\r\nAutor: JORGE COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRequer o autor que o período compreendido entre 20/04/1982 e 01/04/1987 seja considerado como especial, tendo em vista ter laborado exposto ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o documento de fl. 119 informa a existência de laudo técnico-pericial em relação ao referido vínculo (item 5), que não foi juntado aos autos.\r\n\r\nDesta forma, conforme pacificado na jurisprudência, tendo em vista que para o agente nocivo ruído é indispensável a apresentação de laudo técnico para avaliação de sua intensidade, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o laudo que serviu de base para a elaboração do formulário de fl. 119. \r\n\r\nCom a juntada, ao INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001992-8\r\n\r\nAutor: JORGE COELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA HILARIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001994-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA HILARIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MADALENA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000084-5\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA MADALENA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.001792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001792-4\r\n\r\nAutor: ALCINO REZENDE PAPOULA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2010 às 13 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.001910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANA SILVA VIANA (ADVOGADO: RAFAEL DE MEDEIROS VASCONCELOS, CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001910-6\r\n\r\nAutor: DOMICIANA SILVA VIANA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2010 às 13h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO (ADVOGADO: RENATA GONCALVES QUINTAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003276-0\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor sobre os documentos acostados pelo INSS às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000158-4\r\n\r\nAutor: DAURA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/04/2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nVista à parte ré da petição da parte autora de fls. 53/54, bem como traga a parte ré toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE FREITAS NETO (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000960-1\r\n\r\nAutor: MOISES DE FREITAS NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRequer o autor o enquadramento dos períodos laborados sob condições especiais, tendo em vista ter laborado exposto ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nEntretanto, conforme pacificado na jurisprudência, para o agente nocivo ruído é indispensável a apresentação de laudo técnico para avaliação de sua intensidade.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os laudos técnico-periciais referentes aos vínculos postulados. \r\n\r\nCom a juntada, ao INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VERGILIO MACHADO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devido ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOÃO ELLER (ADVOGADO: DARLAN ALVES TESSINARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devido ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DO VALE PROENÇA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de PENSÃO POR MORTE já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devido ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MOREIRA PENA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001508-0\r\n\r\nAutor: DANIEL MOREIRA PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA (ADVOGADO: ADOLFO LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES, EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001524-8\r\n\r\nAutor: VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de auxílio-doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devido ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR JOSE XAVIER (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000256-8\r\n\r\nAutor: DEJAIR JOSE XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se foi realizado o exame solicitado pelo Sr. Perito, conforme informado às fls. 43, bem como se o resultado do mesmo foi entregue no consultório do Sr. Perito para conclusão do laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuando da informação de entrega dos exames no consultório do Sr. Perito, determino nova intimação do Perito para que adote os procedimentos necessários à conclusão de seu laudo pericial, haja vista o grande tempo decorrido desde a realização da perícia. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, dando cumprimento à parte final do despacho de fls. 14/16.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.001194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE BELLO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001194-6\r\n\r\nAutor: ALAYDE BELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça qual doença a incapacita ao exercício de atividade laborativa, justificando sua necessidade de assistência permanente de terceiros, juntando laudos médicos específicos para este fim. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de perícia médica.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.001434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOMAN DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001434-0\r\n\r\nAutor: CARLOMAN DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.66623-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 02/03/2010, às 18h50min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, jun tando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.001860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE MEDEIROS BOTELHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001860-6\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DE MEDEIROS BOTELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.66623-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 02/03/2010, às 17h10min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002504-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 89/91, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2010.51.06.000173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES MARY ROCHEBOIS (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nÀ SEADI para que faça constar no pólo passivo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nApós, cite-se. P. I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2007.51.56.003323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA NEIDE DOS SANTOS CAETANO (ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a parte ré a atual fase do processo de inscrição definitiva da autora, noticiado em contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se por publicação. Em caso de inércia, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001987-4\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000213-1\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000281-7\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMAL BACHA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a pagar ao Autor o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária, a partir da data da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Em havendo deposito a disposição do Juízo, expeça-se alvará.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDEFIRO À PARTE RÉ AS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO PESSOAL. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000497-4\r\n\r\nAutor: GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINHA LUDOVICO (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001007-0\r\n\r\nAutor: SANTINHA LUDOVICO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLEMENTE MARINHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001311-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CLEMENTE MARINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, informando da impossibilidade do Sr. Perito Dr. JULIO CESAR GONÇALVES em realizar a perícia anteriormente designada para dia 15/01/2010, designo nova data para a realização da mesma, qual seja, 02/03/2010, às 17h30min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, a ser executada pelo mesmo perito.\r\n\r\nMantenho todos os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o Sr. Perito, por e-mail conforme convencionado.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK SIMAO ABRUNHOSA (ADVOGADO: SABRINA CARVALHO CANTALUPPI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001829-1\r\n\r\nAutor: ERICK SIMAO ABRUNHOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.66623-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 02/03/2010, às 18h30min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000230-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno da contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.56.001810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001810-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a esclarecer seu pedido que se apresentou confuso e divergente em relação ao texto de sua fundamentação, nos seguintes termos:\r\n\r\nitem “a”, do pedido inicial, requer a concessão de tutela antecipada para que o Réu efetue o pagamento de “pensão Invalidez”;\r\n\r\nitem “e”, do pedido inicial, requer a condenação do Réu no pagamento da “pensão por tempo de serviço”, \r\n\r\npor outro lado, em sua fundamentação, menciona benefício por invalidez, sem contudo especificar qual benefício está se referindo (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da necessidade de se especificar qual(is) benefício(s) se requer de forma clara e precisa, uma vez que não existem os benefícios mencionados em sua peça inicial, tais como “pensão invalidez” ou “pensão por tempo de serviço” ou “benefício por invalidez”.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia médica, se for o caso.”\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n37 - 2008.51.56.002114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE QUINELATO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002114-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 916259"
                            ],
                            "916260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0087498-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x GUARDA NOTURNA DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL NOVAES NETTO.). . Às partes para se manifestarem sobre a informação de fl. retro, bem como para juntar aos autos a cópia de petição de que eventualmente dispuserem.\r\n\r\n2 - 98.0703162-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DISPROLIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Sem sustas e honorários.Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000260-4 LOJAS NASSIF COM/IND/LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, KARLA GUERRA NASSIF FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0081876-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CAFE BAR E RESTAURANTE PAULISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.Decorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.P. R. I.\r\n\r\n5 - 98.0700992-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CAFE BAR E RESTAURANTE PAULISTA LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 80 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Sem honorários advocatícios.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º do CPC).Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados e expeça-se alvará em nome do executado do valor constante na guia de fl. 72. Após, intime-se a (o) exequente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000140-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PONTAL 2010 SUB EMPREIT DE REFORMAS E DECORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO.). . (...) Em face do exposto, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001868-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LEXMAR IND/E COM/DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . Tendo em vista a juntada de documentação, dê-se vista ao executado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000171-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OPTIRAD SERV. DE DIAG. MEDICO S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 74), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000712-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CLINICA LYRIO S/C LTDA. . (...) Isso posto, defiro o requerimento de fls. 182/183, a fim de que seja efetivada a constrição judicial de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada. \r\n\r\nNomeio para a função de depositário o gerente da executada, que deverá permanecer como depositário do percentual incidente sobre o faturamento da empresa até que a quantia seja depositada em instituição bancária, nesta cidade, - Caixa Econômica Federal - em conta à disposição do juízo, nos termos dos artigos 666 do CPC c/c art. 11, parágrafo 2º da Lei 6830/80.\r\n\r\nO depositário deverá comprovar o cumprimento desta decisão judicial, juntando cópia de recolhimento mensal, o qual deverá ser efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da apuração. Deverá, ainda, apresentar a Planilha da Receita Operacional Bruta a cada mês.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000799-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANDRE FELIPE ANTUNES TABOADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 24), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.001355-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS ALBERTO DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000443-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA INEZ MARCOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 99.0554106-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER, LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA, OSWALDO BERNARDINO FERREIRA, TANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 97.0085295-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x EQUILIBRATA RIO MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE COSTA SANTOS, JOBEL EMILIAO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 98.0702299-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELZA FRETHEIM C. DE OLIVEIRA CAVACO (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 98.0702301-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELZA F. C. DE OLIVEIRA CAVACO (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000367-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DELTEC-NEGOCIOS E SERVICOS SC LTDA (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY.). . Ante o tempo decorrido, intime-se o executado para cumprir o despacho de fl. 41, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.001215-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA. PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C. . Abra-se vista ao executado para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000871-7 ELZA FRETHEIM CAVACO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000872-9 ELZA FRETHEIM CAVACO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001811-6 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à embargante, pelo prazo de 10 dias, sobre o processo administrativo juntado às fls. 155 e seguintes.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2003.51.06.000500-1 FERNANDO TULIO VILLA EBOLI (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.06.000396-1 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Abra-se vista ao embargante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 916260"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.06.000141-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FÁBIO GOMES GUIMARÃES.) x OTAVIO CARLOS FILHO (ADVOGADO: FLAVIO BASTOS CANEDO, CLEVER COSTA DE CASTRO, VANIA MARIA DA SILVA, ADONAE MARQUES MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 230-231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 33-35), julgo procedentes os embargos em tela.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). O embargado responderá pelos honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como dos cálculos supra e da certidão de trânsito em julgado pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000496-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x WALTER CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 02-21. Manifeste-se o Embargado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos ora impugnados.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000148-7 GUARINO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nO eventual pedido de desarquivamento relativo aos autos nº 2001.51.06.000030-4 deverá ser dirigido à 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde o processo teve seu regular trâmite.\r\n\r\nPortanto, oportunizo à parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento dos despachos de fls. 27, item II; fls. 35, item I e fls. 58, item I.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se na forma do despacho de fls. 58.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0700541-8 ALAIR MORENO PRATA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA, JORGE FERNANDO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 367, desentranhe-se a referida petição, devolvendo-a à sua subscritora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o advogado do litisconsorte ALCIDES VIEIRA DE CARVALHO sobre fls. 359-360.\r\n\r\nEm seguida e na linha da conciliação e dos acordos alcançados em processos ajuizados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mesmo nesta fase de satisfação da obrigação expressa no título executivo judicial, e em harmonia com a celeridade que deve sempre nortear a atuação jurisdicional, intime-se a autarquia para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta pertinente, acompanhada de memória de cálculo da qual constem todos os índices e demais critérios utilizados na formação do valor da proposição.\r\n\r\nÀ vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\nManifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\na) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nb) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nc) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nd) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVI) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\nVII) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0704875-3 ADEMIR SEBASTIAO VIEIRA x JOSE OCTACILIO MARCHIORI x MARILENE BERG BERNARDI (ADVOGADO: MARCIO J. A. TESCH, CARLOS ROBERTO, JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA, CARLOS ROBERTO, MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS.) x IRENE QUINTANILHA PEIXOTO x MARCELINO MOYSES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 385 - Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 372, item “II”. \r\n\r\nII) Na mesma oportunidade, manifestem-se os autores NIRLI BERNARDI DOS SANTOS, MOACYR CARNEIRO, NORBERTO BERNARDI e MARCELINO MOISES, sobre a petição de fls. 381-382, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000916-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI. PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x MARIA DA PENHA DE MATTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 48 - Nada a prover, ante o teor de fls. 148-163, 166, 169-177, 178-182, 194 e 200 dos autos principais, onde foram pagos os valores devidos relativos à presente execução.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001837-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x VIVIANE ESTER MOREIRA BARROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 38-41 (embargada) - Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001976-0 PAULO MALAQUIAS TAVARES (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Com o retorno, dê-se vista às partes, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nIV - Na seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0082252-4 JORGE COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0082865-4 ROSALINA FIGUEIREDO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 448-451, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0082888-3 ALCIDES TAVARES ESTEVES (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA seguir, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0083424-7 FELIPE ANTONIO MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n13 - 97.0084803-5 MANUEL CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\n14 - 97.0087948-8 JAYME SEBASTIAO DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 123-125 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0702622-9 LUZIA GASPAR DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 185, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 98.0702979-1 ANTONIA SOARES ALTGOTT E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 416- Cumpra a parte autora, adequadamente, o despacho de fls. 410, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n17 - 98.0703423-0 ANTONIO DA CUNHA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 246-247 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0704729-3 HILARIO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...) Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 99.0551854-1 DALMIR RAPOSO DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO QUINTELLA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO, LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Em seguida, sem prejuízo do item I supra, ante o alegado óbito do autor (fls. 217, in fine), promovam os advogados da parte autora a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n20 - 99.0552327-8 MARIA DE LOURDES HENAUT SCHIMEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII. Por essas razões, acolho, em parte, a impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo que, antes do prosseguimento da execução da obrigação de fazer, encaminhem-se à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular, aplicando o critério de reajuste estabelecido na sentença de fls. 25-27 de janeiro/1992 até 30.01.2007, a eventual existência de diferenças a favor do autor, observado o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nb) informar, aplicados no reajuste do benefício os critérios do art. 41 da Lei no 8.213/1991 a partir de 31.01.2007, sem a incidência de reflexos financeiros do reajustamento na forma da letra “a” acima, qual a renda mensal atualmente devida à autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 99.0553870-4 MARIA ESTELA CARDOSO JAHARA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls.240, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão, eventual trânsito em julgado e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.06.000086-5 JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, MARIA HELENA COUTO FORTES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 201-202- Intime-se autor para se manifestar, em linguagem contábil, caso discorde do valor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000654-9 GERALDINO PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nXIX. Por essas razões, acolho, em parte, a impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo que, antes do prosseguimento da execução da obrigação de fazer, encaminhem-se à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular, aplicando o critério de reajuste estabelecido na sentença de fls. 25-27 de janeiro/1992 até 13.07.2000, a eventual existência de diferenças a favor do autor, observado o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nb) informar, aplicados no reajuste do benefício os critérios do art. 41 da Lei no 8.213/1991 a partir de 14.07.2000, sem a incidência de reflexos financeiros do reajustamento na forma da letra “a” acima, qual a renda mensal atualmente devida ao autor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000734-2 FRANCISCO HONORIO DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 65-73 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000735-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB.) x FRANCISCO HONORIO DE MORAES. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001481-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA. PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x CLARINDA DE SOUZA ALVES E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII)Com o retorno, manifestem-se as partes sobre os cálculos/informação, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000551-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA.) x LUIZ MOYSES SCHTRUK E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 914902"
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                            "914903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0703116-8 MAURY DRUMOND DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 718 - Indefiro o pedido de sobrestamento do feito quanto aos litisconsortes MAURÍCIO PIRES DOMINGUES e PAULO ANTONIO CORREA, tendo em vista a Informação de fls. 704, do Setor de Distribuição de Petrópolis, que ficou impedido de cumprir a determinação de fls. 702-703 relativamente ao pedido de habilitação de outros litisconsortes para regular prosseguimento.\r\n\r\nDiligencie o advogado acerca do cumprimento do despacho de fls. 713.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme precedentemente determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0704104-0 JORGE LUIZ TOMAZ E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que se manifestar, conclusivamente, sobre a petição de fls. 187-191, inclusive informando o nº do PIS do litisconsorte WALDOMIRO LEONARDO WEINCHUTZ, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n3 - 98.0705160-6 ADELIA DE FATIMA DA CUNHA CIPRIANO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para se manifestar, conclusivamente, sobre fls. 317-326, inclusive informando o nº do PIS dos litisconsortes CINTIA NAZARE DE ALMEIDA THOMAZ e ADÉLIA DE FÁTIMA DA CUNHA CIPRIANO, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0082270-2 SERGIO MESCHICK DA SILVA REP/ P/ LEDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008 referente ao processo Administrativo 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística recebido através do e-mail 02vf-pe@jfrj.gov.br e ao art. 4º do Provimento nº 38/2007, insira-se no sistema o dispositivo da sentença proferida no dia 19/05/98 (fls. 70) pela Vara Única da Justiça Federal de Petrópolis, transitada em julgado em 14/03/2005 (fls. 120), in verbis:\r\n\r\n“...Isto posto, na esteira da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE COMPELIR O INSS A PROCEDER O QUE FOR NECESSARIO À APOSENTAÇÃO, POR INVALIDEZ, DO AUTOR, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 1985, data da cessação de seu ultimo beneficio de auxilio-doença (fls. 67), BEM COMO A PAGAR-LHE OS BENEFICIOS DEVIDOS DESDE ENTÃO, INCLUSIVE ABONOS, REAJUSTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELOS INDICES IDENTICOS À CORREÇÃO DOS PRECATORIOS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 6% A.A. , MAIS AS CUSTAS DESPENDIDAS E VERBA HONORARIA QUE FIXO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\nDetermino à autarquia que, após (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo do pagamento dos atrasados, proceda à postilação no beneficio do autor sua condição de aposentado e ao pagamento do beneficio de aposentado por invalidez a que faz jus, a ser calculado na forma da legislação então aplicável.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 97.0085291-1 JOSE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008 referente ao processo Administrativo 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística recebido através do e-mail 02vf-pe@jfrj.gov.br e ao art. 4º do Provimento nº 38/2007, insira-se no sistema o dispositivo da sentença proferida no dia 11/12/1996 (fls. 21-27) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis da Justiça Estadual, transitada em julgado em 22/10/2002 (fls. 126), in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Parte-autora e condeno o INSS a rever o valor de seu benefício, de acordo com as diretrizes fixadas pelo art. 202 da Constituição da República, bem como, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, observada a regra inscrita no verbete da Súmula 260, do antigo Tribunal Federal de Recursos, com a interpretação que lhe foi dada pela Súmula 17 do E. Tribunal Federal de Recursos da 2ª Região - índices de reajustamento do salário mínimo - sobre o que incidirão a correção monetária, a ser calculada de acordo com os índices em vigor nas respectivas épocas, e juros legais, estes a partir da citação, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Responderá, ainda, o réu, pelo pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária as parcelas vincendas, conforme vinha decidindo, também, o antigo Tribunal Federal de Recursos. Condeno, ainda, o Réu o pagamento das custas devidas ao Estado e ao Contador Judicial, tendo em vista que o disposto no art. 128 da Lei 8.213/91 somente se aplica ao segurado, como reiterada jurisprudência do STJ.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 98.0702435-8 AFFONSO RODOLPHO PAONI (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008 referente ao processo Administrativo 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística recebido através do e-mail 02vf-pe@jfrj.gov.br e ao art. 4º do Provimento nº 38/2007, insira-se no sistema o dispositivo da sentença proferida no dia 27/03/1992 (fls. 63-64) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis da Justiça Estadual, transitada em julgado em 14/06/1994 (fls. 94), in verbis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de AFFONSO RODOLPHO PAONI e condeno o INSS a, revendo o valor de seu benefício, pagar-lhe as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, monetariamente corrigidas desde a primeira prestação em que se verificou a incorreção, bem assim a retificar o valor das prestações vincendas segundo o que determina o art. 202 da Constituição Federal e observadas a prescrição qüinqüenal e a regra inscrita no verbete 260, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, devendo ainda o réu responder pelas custas processuais e por honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 98.0703129-0 JOSE DO NASCIMENTO PAIS E OUTROS (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 364 Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS para se manifestar conclusivamente, sobre o pedido de habilitação formulado nas fls. 344-348, conforme precedentemente determinado no despacho de fls. 349-350.\r\n\r\n8 - 98.0704761-7 PAULO FRANCISCO SCHMIDT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008 referente ao processo Administrativo 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística recebido através do e-mail 02vf-pe@jfrj.gov.br e ao art. 4º do Provimento nº 38/2007, insira-se no sistema o dispositivo da sentença proferida no dia 30/06/1996 (fls. 30/33) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis da Justiça Estadual, transitada em julgado em 20/03/1998 (fls. 62), in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela Parte-autora e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recalcular o benefício de acordo com o índice integral de reajuste do salário mínimo, revendo os valores até então pagos, a partir de janeiro de 1992, conforme o pedido na inicial, restituindo as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, bem como a pagar as diferenças relativas às gratificações natalinas de 1989 e 1990 considerando os proventos pagos nos meses de dezembro daqueles anos, também a ser apurado em liquidação de sentença, sobre o que incidirão os juros legais e a correção monetária de acordo com a legislação em vigor nas respectivas épocas, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Responderá, ainda, o Réu, pelo pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária a parcela que resulte das prestações vincendas, conforme vinha decidindo o extinto Tribunal Federal de Recursos. Condeno, ainda o Réu ao pagamento das custas processuais tendo em vista que o disposto no art. 128 da Lei n° 8.213/91 somente se aplica ao segurado, como reiterada jurisprudência do STJ. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 98.0706608-5 JOANA SALVIO VEIGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008 referente ao processo Administrativo 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística recebido através do e-mail 02vf-pe@jfrj.gov.br e ao art. 4º do Provimento nº 38/2007, insira-se no sistema o dispositivo da sentença proferida no dia 30/07/1996 (fls. 19-22) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis da Justiça Estadual, transitada em julgado em 01/10/1998 (fls. 51), in verbis:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte-autora e condeno o INSS a rever o valor de seu benefício,de acordo com as diretrizes fixadas pelo art. 75, “a”, da Lei 8.213/91, majorando a renda mensal de seu benefício, a partir de 05 de abril de 1991, para 90% (noventa por cento), correspondente a 80% (oitenta por cento) da parcela relativa à família, acrescida de 10% (dez por cento) relativa à parcela correspondente a 01 (hum) dependente, aplicando nos reajustes subsequentes os índices de reajustamento do salário mínimo, bem como a pagar as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, observada a regra inscrita no verbete 260, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, com a interpretação que lhe foi dada pela Súmula 17 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sobre o que incidirão a correção monetária, a ser calculada de acordo com os índices em vigor nas respectivas épocas, e juros legais, estes a partir da citação, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Responderá o Réu, também, pelo pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária as parcelas vincendas, conforme vinha decidindo, também, o antigo Tribunal Federal de Recursos. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Estado e ao Contador, vez que o benefício do art. 128 da Lei 8.213/91 só se aplica ao beneficiário, conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000055-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x EVA MARIA GRANDI E OUTROS x JOSE DO NASCIMENTO PAIS E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Encaminhem-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo a litisconsorte IRMA HRUZA DE SOUZA, ante a manifestação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nas fls. 342 dos autos principais, certificando-se o quanto baste.\r\n\r\nII) Fls. 64, manifestem-se os embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.5534446-6 CLAUDIO DRUMOND E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 452-474, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0086926-1 RAFFAELI DIGREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 259, manifestem-se os autores.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n13 - 97.0086936-9 CLARA MARIA SCHMIDT ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls; 359-360 - Tendo em vista as habilitações já levadas a efeito: nas fls. 102-124 verso em relação à litisconsorte HILDA LEMGRUBER EMMERICK, sucedida por APARÍCIO PEREIRA ROSA; e nas fls. 214-210 e 274 referente ao litisconsorte ARTHUR MOACYR GARCIA DE OLIVA, sucedido por MARIA DE LOURDES PEREIRA, indefiro a citação, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, nos termos em que foi requerida nas fls. 359-360, ante a constatação de que na petição e nas planilhas de fls. 359-364 foram incluídos, irregularmente, como exeqüentes, os de cujus acima nomeados e não - como devia ser - os sucessores devidamente habilitados, que já constam da autuação como autores, por força dos atos decisórios de fls. 124 verso e 274, respectivamente. \r\n\r\nII - Oportunize, pois, à parte autora para promover a execução pretendida, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. -\r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0701705-0 HELIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 393-404, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n15 - 98.0703671-2 JAYME POSSATO BARBOSA (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os calculos de fls. 374-383, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 98.0706705-7 MARIA DA GLORIA FONSECA CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008 referente ao processo Administrativo 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística recebido através do e-mail 02vf-pe@jfrj.gov.br e ao art. 4º do Provimento nº 38/2007, insira-se no sistema o dispositivo da sentença proferida no dia 30/06/1996 (fls. 41-44) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis da Justiça Estadual, transitada em julgado em 14/10/1998 (fls. 84), in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte-autora e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recalcular o benefício de acordo com o índice integral de reajustamento do salário mínimo, revendo os valores até então pagos, a partir de janeiro de 1992, conforme o pedido na inicial restituindo as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, bem como a pagar as diferenças relativas às gratificações natalinas de 1989 e 1990 considerando os proventos pagos nos meses de dezembro daqueles anos, também a ser apurado em liquidação de sentença, e, por último, pagar a diferença do mês de junho de 1989, sobre o que incidirão os juros legais e a correção monetária, de acordo com a legislação em vigor nas respectivas épocas, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Responderá, ainda, o réu, pelo pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária a parcela que resulte das prestações vincendas, conforme vinha decidindo o extinto Tribunal Federal de Recursos. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de custas processuais devidas ao Estado e ao Contador Judicial, tendo em vista que o disposto no art. 128 da Lei 8.213/91 somente se aplica ao segurado, conforme reiterada jurisprudência do STJ.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n17 - 2003.51.06.000497-5 LUIZ FURTADO DA ROSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se as partes para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela Contadoria a fls. 167, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.06.001921-7 EDUARDO ALVES FREIRE (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM II DO DESPACHO DE FLS. 220\r\n\r\nII) Com o retorno, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.002270-8 PAULO SERGIO MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000825-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x PAULO FRANCISCO SCHMIDT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 38-40 (embargado) e 42 (embargante) - Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001814-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x AFFONSO RODOLPHO PAONI (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000260-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x JOANA SALVIO VEIGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000559-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x SERGIO MESCHICK DA SILVA REP/ P/ LEDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 914903"
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                            "914904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000356-0 MARCOS JOSE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 265 para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 264, intime-se a Caixa Econômica Federal- CEF para cumprimento do item “V” do despacho de fls. 252.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001131-6 VICTORIA PASKO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 55 para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nFls. 54, manifeste-se a caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000047-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA CAROLINA GOUVEIA.) x FOOT FEET COM/ DE CALCADOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA, ROSANE DE FATIMA CACADOR.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000554-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x ADELIA QUADRIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM II DO DESPACHO DE FLS. 31\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 914904"
                            ],
                            "914905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000131-9 PAULO ROBERTO DE LEMOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 17-32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000309-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CYRO MONTEIRO NETO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 24, manifeste-se CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n3 - 2009.51.06.000313-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOCELIA OLIVEIRA AGUIAR. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 29, manifeste-se CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0087306-4 ANTERO BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 467-469 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.001164-3 ROBERTO STIGERT (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 44-49, no prazo de 10 (dez) dias e documentos de fls. 59-148.\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000102-9 WAGNER VIANA ALEIXO (ADVOGADO: DILEA CUNHA, RICARDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000838-3 IVETTE MEDEIROS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 506-507- Anote-se.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação com seu termo de juntada das fls. 222-223, encartando-os no 2º volume.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 496-507 e documentos de fls. 509-514, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001984-9 FERNANDO SEABRA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nDo resumo de crédito(s) efetuado(s) consta a seguinte nota: “Para mais detalhes acerca dos lançamentos utilizados para o cálculo dos valores aqui expressos, acesse o site www.caixa.gov.br ou procure qualquer agência da Caixa”.\r\n\r\nSendo assim, diligencie a autora a obtenção dos extratos analíticos e base do cálculo questionado (fls. 186-188).\r\n\r\nAssim sendo, desacolho o pleito de fls. 196-197.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem a providência, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso III c/c o § 1º do CPC).\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001948-6 CARLOS ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa seqüência, dê-se vista as partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001367-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x RUTH ABU ALLA LOFGREN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 30 para parte embargada)\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 29, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 914905"
                            ],
                            "915407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001833-6 LIBERACI MARIA GOMES CRUZAL RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.001833-6\r\n\r\nAUTORA: LIBERACI MARIA GOMES CRUZAL RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDe início, afasto a preliminar de prescrição de “fundo de direito”, uma vez que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, encontra-se consagrado na jurisprudência o entendimento de que não havendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição só fulmina as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede a propositura da ação (Súmulas nº 85 do STJ).\r\n\r\nNo que se refere à prescrição propriamente dita, é de se ressaltar que a própria UNIÃO já reconheceu o direito da autora ao conceder administrativamente o benefício, implicando evidente renúncia à eventual prescrição.\r\n\r\nNo mérito, entendo deva ser acolhida em parte a pretensão autoral.\r\n\r\nÉ singela a controvérsia posta nestes autos, vez que incontroverso o direito da parte autora à pensão, a qual já foi concedida administrativamente desde 30.07.2003 (fl.09), embora com pagamento de atrasados apenas a partir de DEZEMBRO/2003 (SIAPE, fl.17).\r\n\r\nAssim, são devidos os pagamentos entre a data de início do benefício (30/07/2003) e a data do primeiro pagamento promovido à autora (12/2003).\r\n\r\nNão há que se opor como óbice ao pagamento de tais verbas, incontroversas por sinal, a necessidade de indefinida previsão orçamentária a respeito. Como intuitivo, havendo necessariamente a regular dotação para a aposentadoria do instituidor, inexiste despesa adicional com o pagamento do benefício devido aos seus beneficiários.\r\n\r\nAdemais, optando legitimamente a parte pela via judicial - aliás, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional - passa a sujeitar-se exclusivamente às regras orçamentárias pertinentes ao pagamento de precatórios (art. 100, CF/88) ou de requisições de pequeno valor.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento dos e. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS da 2a e 4a Regiões:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POST MORTEM - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 40, § 7º, DA CF/88 - ART. 215, DA LEI 8.112/90 - PAGAMENTO FEITO COM ATRASO - VALOR DO BENEFÍCIO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nI- Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse de ação, uma vez que a própria Administração, apesar de ter reconhecido o direito da Autora e instituído a pensão a partir da data do óbito do ex-servidor, em 17/11/1998, somente a incluiu em folha a partir de maio de 2000, não tendo, até data da propositura da presente ação, pago qualquer valor a título de atrasados;\r\n\r\nII - A pensão estatutária é devida à Autora desde a data do óbito do servidor, segundo disposição legal prevista pela atualizada redação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo art. 215, da Lei 8.112/90, legislação vigente à época dos fatos aqui narrados;\r\n\r\nIII- O valor da pensão, segundo os preceitos acima citados, deve corresponder aos proventos do servidor falecido, ou ao valor a que teria direito o servidor se em atividade estivesse na data do seu falecimento. Efetuados todos os cálculos, fixou-se o valor da pensão em R$ 1.308,29, sendo, portanto, ilegal a sua redução, como demonstrado pela parte autora;\r\n\r\nIV- Descabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Presumindo-se que os valores regularmente dotados para a aposentadoria do ex-servidor estavam previstos no orçamento da Ré, não há que se falar em criação de despesa, pois bastaria a simples transferência da titularidade daquele numerário para a Autora herdeira e beneficiária;\r\n\r\nV- Recurso e remessa desprovidos.” (TRF 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 356.184/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 13.06.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVAMENTE À PENSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINARES.\r\n\r\n1 - Acolhida a prefacial de falta de interesse de agir relativamente aos valores efetivamente pagos pela Administração.\r\n\r\n2 - Refletindo o objeto da ação em prestações de trato sucessivo e continuado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito.\r\n\r\n3 - Reconhecido o direito na esfera Administrativa a partir de novembro de 1997, estão prescritas as parcelas anteriores a tal\r\n\r\ndata.\r\n\r\n4 - O reconhecimento administrativo do direito postulado, sem, contudo, haver previsão de quando se dará o pagamento da pensão buscada na ação, que ainda depende de liberação orçamentária, leva à procedência do pedido, máxime considerando os consectários da ação.” (TRF 4a Região, 4a Turma, AC nº 200372050046532/SC, rel. Amaury Chaves de Athaíde, DJU 08.03.2006)\r\n\r\nNada obstante, o injustificável período de tempo já decorrido desde o requerimento administrativo da autora - cerca de sete anos - sem o atendimento integral ao direito já reconhecido pela própria Administração desde 2003, mostra-se completamente desarrazoado, desbordando completamente dos limites legitimamente deferidos ao Poder Executivo e do que reputado como necessário à sua atuação administrativa, legitimando, por si só, a atuação do Judiciário para sanar, em definitivo, tal estado de indevida e permanente sujeição do administrado.\r\n\r\nPor fim, em se tratando de pensão rateada entre duas beneficiárias, o cálculo das prestações atrasadas devidas à autora deverá obedecer sua respectiva cota-parte (1/2).\r\n\r\nNesse rumo, são indevidos os montantes pretendidos na inicial - assim como os cálculos de fls.93-94 - os quais não observaram a limitação da parcela devida à autora (50%), devendo tais valores serem apurados em consonância com as importâncias já pagas, no mesmo período, a outra pensionista, conforme documentos de fls.62-64.\r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte instituída em favor da autora, no período entre a data de início do benefício (30.07.2003 - fl.09) e o início dos pagamentos administrativos (12/2003 - fl.17), observada sua respectiva cota-parte (50%), com correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observada a alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.56.003073-7 SANDRA MARIA MAURICIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.003073-7\r\n\r\nAUTORA: SANDRA MARIA MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da UNIÃO/FAZ.NACIONAL, pela qual pretende a parte autora a restituição dos valores pagos em atraso à título de contribuição previdenciária de segurada facultativa.\r\n\r\nDe plano, considerando apenas a fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) constante da inicial - no sentido de que a filiação como segurado na qualidade de facultativo não permite o pagamento de contribuições anteriores à data de inscrição - não é necessário maior esforço interpretativo para se concluir pela improcedência do pedido em sua maior parte.\r\n\r\nIsso porque, com exceção das competências 02, 03, 04 e 05/1993 (fls.14-15), todas demais as contribuições cuja restituição de pretende ocorreram em data posterior à inscrição da autora, ocorrida em 01.06.1993 (fl.13), como afirmado na própria inicial, por sinal.\r\n\r\nAssim, com relação a estas, não incide o óbice levantado ao aproveitamento das contribuições pela segurada.\r\n\r\nNão fosse isso o bastante, a inviabilidade da pretendida restituição das demais contribuições decorre ainda de outra circunstância.\r\n\r\nÉ que o pagamento, ainda que com atraso, de contribuições previdenciárias por segurado facultativo não as torna inaproveitáveis. Ao contrário, trata-se de período contributivo passível de utilização para fins de tempo de contribuição, na forma do art. 55, III, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nApenas não serão computados tais recolhimentos com efeito retroativo para fins de carência, por força da regra do art. 27 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.” (grifei)\r\n\r\nComo visto, em todo caso, não ocorre qualquer causa que justifique a restituição das contribuições posteriores à 06/1993, seja porque são todas posteriores à filiação da segurada, seja porque integram normalmente seu tempo de contribuição.\r\n\r\nDestaco, ainda, que como reconhecido pelo próprio INSS, apenas foram utilizadas no cálculo (PBC) dos benefícios previdenciários concedidos à autora, para fins de apuração do salário de benefício, as contribuições posteriores a 07/1994 (por força do art. 3º da Lei nº 9876/99), não havendo óbice a parcial restituição ora assegurada.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a presente decisão não impede o eventual reconhecimento administrativo do direito à restituição de outras contribuições, eis que não há notícia nos autos acerca da conclusão do processo administrativo de restituição iniciado pela segurada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a restituir à autora apenas as contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, relativas ao período anterior a sua inscrição como segurada facultativa (01.06.1993), conforme GPS de fls. 14 e 15, no montante de R$ 238,59 (duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), devidamente corrigidas pela Taxa SELIC desde o momento do respectivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitando em julgado, atualizem-se os valores da condenação (SELIC) e, cientes as partes, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Noticiado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HUMBERTO RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000648-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO HUMBERTO RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do JEF. É que a análise dos pedidos não implica a necessária anulação de qualquer ato administrativo federal. Antes, limita-se ao simples reconhecimento da inexistência da relação jurídica debatida (pretensão declaratória) e a conseqüente restituição das quantias indevidamente descontadas (pretensão condenatória), nada referindo quanto à qualquer pedido de natureza constitutiva negativa.\r\n\r\nReconheço a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL pelo rito sumaríssimo dos JEFs, pretendendo a parte autora a suspensão de descontos pretéritos das diferenças de pensão militar no período de 2000 até 2006, declarando a inexistência de débito relativo a valores (descontos de pensão militar) recebidos por erro da Administração.\r\n\r\nOs fatos subjacentes à controvérsia são incontroversos.\r\n\r\nCom efeito, os documentos trazidos aos autos revelam de forma clara que a partir de janeiro de 2007, iniciaram-se descontos nos proventos do autor referente a contribuições para a pensão militar em valores inferiores aos devidos.\r\n\r\nAinda pelo exame de tais documentos, especialmente da manifestação do Comando do Exército nas fls. 63/66, constata-se que tal fato decorreu exclusivamente de erro administrativo, sem qualquer participação do servidor, eis que a Administração Militar deixou de promover a adequação da contribuição para a pensão militar à elevação da graduação do militar, ocorrida, pelo que se infere dos autos, em JUL/2001 (fl.19), continuando a descontar os valores relativos à graduação anterior.\r\n\r\nRessalto não se tratar, pois, de recebimento indevido de valores, mas sim de descontos promovidos pela administração em valores inferiores aos corretos por determinado período.\r\n\r\nSome-se a isso, ainda, a condição pessoal do autor, atualmente contando com mais de 84 anos de idade, a evidenciar as drásticas consequencias dos descontos em seus vencimentos de quantias elevadas, promovidos pela ré.\r\n\r\nAnte tal panorama, entendo evidente a boa fé do militar inativo, inviabilizando que anos mais tarde - inclusive, com a provável incidência de decadência (art. 54, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99) em relação ao ato gerador do débito - venha a suportar a exigência do montante total dos atrasados.\r\n\r\nNesse sentido, é absolutamente pacífica a jurisprudência, inclusive do e. STJ. Confira-se:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE VERBA RECEBIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - SERVIDOR DE BOA - FÉ - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Se a Administração, por erro, creditou em conta corrente de servidor público inativo de boa-fé valores equivocados, é ilícito o seu desconto. 2. Recurso parcialmente provido apenas no tocante à não restituição dos valores recebidos de boa-fé.” (STJ, 6ª Turma, ROMS 15.697, rel. min. Paulo Medina, DJ 15.10.2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se recente precedente da e. 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, em hipótese idêntica a presente:\r\n\r\n“EMENTA: PENSÃO MILITAR. REVISÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (20035151014833401, rel. juiz Silvio Wanderley, DJ 06.05.2009)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a inexistência de relação jurídica que imponha ao autor o dever de restituir as diferenças à menor relativas a contribuição para a pensão militar, no período compreendido entre 2000 e 2006, determinando à ré que se abstenha de promover sua cobrança. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores relativos a este mesmo período já descontados, corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nConsiderando o julgamento em cognição plena e exauriente favorável ao autor, a sua idade avançada e o longo tempo já decorrido desde o ajuizamento, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à Ré que se abstenha de promover novos descontos dos valores objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar planilha com os valores vencidos devidos ao autor, em 30 (trinta) dias. Com a vinda dos documentos, dê-se vista ao autor e, não havendo oposição, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMOSILA BEZERRA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000845-1\r\n\r\nAUTOR: IRMOSILA BEZERRA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nRÉ: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02.07.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01.02.2002, devida unicamente aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º).\r\n\r\nNo entanto, o caso dos autos trata de hipótese diversa.\r\n\r\nÉ que, de plano, se percebe que a parte autora jamais fez jus ao recebimento da GDATA, restrita a servidores civis federais, eis que é pensionista de servidor militar do Comando da Aeronáutica, conforme se extrai do documento de fls. 09. \r\n\r\nAdemais, foi oportunizado à autora comprovar o recebimento da gratificação em questão, o que também não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 11 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2008.51.56.001218-1\r\n\r\nAUTORA: LYGIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima pela qual pretende a parte autora seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida em razão do retorno à atividade do segurado aposentado, tendo em vista a ausência de contraprestação pelo regime previdenciário. Requer, consequentemente, a restituição dos valores pagos à título de contribuição previdenciária; bem como, o pagamento de danos morais sofridos pela autora.\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se).\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos fatos narrados na inicial, qualquer violação a direitos da personalidade ou abalo moral extraordinário que enseje reparação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 21.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA LIMA CAMMAROTA (ADVOGADO: THELIO DE ARAUJO PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001307-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nExercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI JANUÁRIA PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001670-8\r\n\r\nAutora: LENI JANUÁRIA PEREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos dos planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, cor respondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor I, firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para a BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (Plano Collor I). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 27 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstram os documentos de fls. 13-14, 63-65 e 75.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas. fls. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BISAGARA MARCOLINO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 . PROCESSO nº: 2008.51.56.001825-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BISAGARA MARCOLINO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 16.12.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 17/12/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.56.002039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . PROCESSO Nº.: 2008.51.56.0002039-6 \r\n\r\nAUTORA: ELIANA ALVES LOURENÇO ROCRIGUES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC de 42,72%, nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação do seguinte índice de correção monetária, a incidir sobre os saldos das cadernetas de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: 42,72% (janeiro/89);\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com a conclusão acima exposta, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 2.351,30.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.351,30 (dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 42,72% (janeiro/89), e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.56.002083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ANDRELINO DE SOUZA (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2008.51.56.002083-9\r\n\r\nAUTOR: CLOVIS ANDRELINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de diversos expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento - integral e em uma única parcela - das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa, conforme petição de fls. 60.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se recentemente o Plenário do STF, no RE 418.918, sessão de 30.03.2005, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.56.002188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002188-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 50-52, indicativos de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, ficando a mesma desde logo ciente de que, em caso de negativa, a posterior comprovação da adesão ao acordo implicará sua condenação em litigância de má fé.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIMAR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.002264-2\r\n\r\nAutor: NEIMAR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos dos planos Verão e Collor.\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor I, firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para a BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (Plano Collor I). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 26 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstram os documentos de fls. 16-18 e 68-79.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000027-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 08.01.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 09/01/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HORACIO ANDRE (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000125-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HORACIO ANDRE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 21.01.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 22/01/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2009.51.56.000144-8\r\n\r\nAutora: OSMARINA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4o da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora demonstra existência de dois contratos de trabalho; o primeiro com a empresa MALHAS LIMA LTDA. com inicio em 15/04/1985 e término em 03/10/1986 e o segundo com a empresa MAGLLA MALTA CONFECÇÕES LTDA. ME com admissão em 01/09/1987 e término em 28/02/1989, contratos posteriores ao período pleiteado. \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a Autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.000301-9\r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20.02.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 21/02/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA BRAZ MENDES (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.000319-6\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA BRAZ MENDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 03.03.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente 40 pontos, no período de 04/03/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, no período de 01/05/2004 até 30/07/2004 e, ainda, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/08/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CHRISTIANO DO COUTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000409-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES CHRISTIANO DO COUTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20.03.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 21/03/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA MARINHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2009.51.56.000485-1\r\n\r\nAUTOR: REYNALDO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, ante a inexistência de elementos que comprovem a hipótese autorizadora da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à da ta da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 05-06, possuem curta duração (menos de dois anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA CONCEICAO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000486-3 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo da providência “supra”, cite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRequisite-se a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, especialmente a cópia dos extratos das contas de FGTS da parte referentes ao(s) período(s) pleiteado(s) (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA RAMALDES RODRIGUES (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.000518-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA THEREZA RAMALDES RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 06.04.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “c”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede, isto porque, como é cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração. Logo, a verba prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 correspondente a 1/12 (um doze avos), não pode deixar repercutir a vantagem objeto da demanda.\r\n\r\nEntretanto, o pedido constante no item “d” da inicial não merece acolhida, porquanto além de não existir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta possui seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, o que nos termos da lei específica e do próprio entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, além de outras variáveis jurígenas específicas, impedem a incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalte-se, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 07/04/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000581-8\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20.04.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 21.04.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CHAVES COELHO MADEIRA (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.000643-4\r\n\r\nAUTOR: NEUSA CHAVES COELHO MADEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05.05.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “c”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede, isto porque, como é cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração. Logo, a verba prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 correspondente a 1/12 (um doze avos), não pode deixar repercutir a vantagem objeto da demanda.\r\n\r\nEntretanto, o pedido constante no item “d” da inicial não merece acolhida, porquanto além de não existir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta possui seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, o que nos termos da lei específica e do próprio entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, além de outras variáveis jurígenas específicas, impedem a incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalte-se, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 06/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FATIMA FERREIRA ANDRE E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000665-0 \r\n\r\nAutoras: ANA MARIA DE FATIMA FERREIRA ANDRE e MARIA JOSEFA FERREIRA XAVIER\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos do Plano Collor.\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Collor I, firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para a BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é até 15/04/1990 (Plano Collor I). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 26 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstram os documentos de fls. 14-16 e 81-86 .\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VILLA REAL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000723-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo da providência “supra”, cite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRequisite-se a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, especialmente a cópia dos extratos das contas de FGTS da parte referentes ao(s) período(s) pleiteado(s) (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO DE ARAUJO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.000740-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26.05.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 27/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.56.001143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARTINS ALVES (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 . Processo nº: 2009.51.56.001143-0\r\n\r\nAutor: MARILDA MARTINS ALVES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei n.º 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas, busca-se obter o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos.\r\n\r\nÉ o relato necessário. Decido.\r\n\r\nNo caso concreto, nos termos da certidão lançada pela Secretaria, constata-se a absoluta identidade de partes, causa de pedir e de pedidos com relação ao processo ali referido. Patente, assim, a incidência da coisa julgada.\r\n\r\nRessalto que a sentença de improcedência baseada na ausência de comprovação do direito atrai regularmente a incidência da coisa julgada (art. 474 do CPC), sendo inviável o ajuizamento de nova ação, ainda que com novas provas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.56.001169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEANDRO DE CASTRO BRUM (ADVOGADO: SANDRO VITOR RAMOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001169-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDesigno o dia 13 de abril de 2009, às 15h 20min (quinze horas e vinte minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.56.001180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILENA TORRAO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001180-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZILENA TORRAO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.08.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 20/08/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001219-7\r\n\r\nAUTOR: ALDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26.08.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 27/08/2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001236-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 08.01.1973 (fls. 07 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO EDUARDO REBELLO DAMICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001315-3 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DE ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 . Processo nº 2009.51.56.001358-0\r\n\r\nAutor(a): ELISA DE ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 07.10.1975 (fls. 07 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNY FERNANDES BARREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x UNIAO FE DERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.001422-4\r\n\r\nAUTOR: EDNY FERNANDES BARREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30.09.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posterior mente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/10/2004 até 30/06/2008 e a determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.001424-8\r\n\r\nAUTOR: LIDIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 01.10.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “b”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede, isto porque, como é cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração. Logo, a verba prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 correspondente a 1/12 (um doze avos), não pode deixar repercutir a vantagem objeto da demanda.\r\n\r\nEntretanto, o pedido constante no item “c” da inicial não merece acolhida, porquanto além de não existir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta possui seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, o que nos termos da lei específica e do próprio entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, além de outras variáveis jurígenas específicas, impedem a incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalte-se, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 02/10/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 . PROCESSO nº: 2009.51.56.001465-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 06.10.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 07/10/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDO QUIRINO SCHIMITT (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.001553-8\r\n\r\nAUTOR: MIRALDO QUIRIDO SCHIMITT\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 12, possuem curta duração (menos de dois anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.56.001637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR RODRIGUES (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001637-3\r\n\r\nAUTOR: EVANIR RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, ainda que por força da prescrição, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a prescrição integral dos créditos pretendidos, conforme argüido pela parte ré.\r\n\r\nO prazo prescricional para a cobrança de pretensões relativas ao FGTS é de trinta anos, nos termos da iterativa jurisprudência pátria. Por outro lado, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de 30 anos, contados do ajuizamento (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento uníssono do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.\r\n\r\n1. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos\" - Súmula n. 210/STJ.\r\n\r\n2. A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS se renova mensalmente. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 2a Turma, RESP 921.496/PE, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.2007)\r\n\r\nDesse entendimento não discrepa o e. TRF da 2a Região. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO INTERNO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP 739174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05. (STJ. Segunda Turma. RESP 794004/PE. Rel. Min. Castro Meira. DJU 18/04/2006).\r\n\r\n3 - Ajuizado o presente feito em outubro de 2003, conforme carimbo do Protocolo aposto no Termo de Autuação e tendo a opção da parte autora ocorrido em julho de 1970, apenas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação estão prescritas, ou seja, as parcelas anteriores a outubro de 1973.\r\n\r\n5- Dado parcial provimento ao Agravo.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., Ag. Int. na AC nº 200351010223434/RJ, rel. juiz Raldênio Bonifácio, DJU 10.08.2007)\r\n\r\nPorém, no caso dos autos, as cópias da CTPS da parte autora (fls. 10) indicam que o fim de seu vínculo empregatício deu-se em 06/AGOSTO/1985, sendo que a presente demanda somente veio a ser distribuída em 09/NOVEMBRO/2009, ou seja, quando já decorridos mais de trinta anos a contar do último depósito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.56.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001675-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAparentemente, no presente processo se repete o pedido constante do processo 2008.51.56.001784-1.\r\n\r\nEm que pese a informação, naqueles autos, de se tratar de contas diversas, os documentos trazidos aos autos apontam conclusão diversa. \r\n\r\nÉ que, nestes autos, foi apresentado extrato pouco legível de conta poupança (supostamente nº 173.211-5) cujo saldo, em 01/05/90, era 50.250,00 (fl.12). Naquele outro processo, foi apresentado extrato igualmente pouco legível, mas aparentando indicar a mesma numeração da conta, com saldo em 01/05/09 também de 50.250,00.\r\n\r\nNada obstante, ao que tudo indica, se trate de fato de uma mesma conta poupança, oportunizo à parte autora, em 10 (dez) dias, comprovar, por meio de documentação legível, a existência das duas contas poupança diversas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.56.001795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERNANDA LABANCA (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO nº 2009.51.56.001795-0\r\n\r\nAUTORA: CLÁUDIA FERNANDA LABANCA\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, entendo que os documentos trazidos aos autos - em especial, a Cédula de Crédito Bancário/Empréstimo Consignado (fls. 20/23), celebrado em 01.06.2009 e os contracheques de fls. 24/25 - indicando o desconto em folha de pagamento das prestações contratadas revelam, a princípio, a regular situação creditícia da autora, ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua efetiva inadimplência em relação ao negócio acima referido. \r\n\r\nAdemais, os dados constantes do comunicado emitido pelo SERASA (fls. 26) informam pendência de valor muito próximo e em data de vencimento idêntico ao do contrato supra-mencionado.\r\n\r\nPor outro lado, muito embora em tais casos o simples desconto em folha do valor das prestações não represente prova absoluta da quitação da parcela à credora - eis que, não raramente, não se concretiza o repasse respectivo pelo ente consignante - tal circunstância autoriza, quando menos, se presuma por ora o adimplemento da consumidora, fato este a ser oportunamente demonstrado, in concreto.\r\n\r\nNesse rumo, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome da autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos relacionados à “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado” objeto da lide, celebrada em 1º de junho de 2009, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.56.001875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA GUIMARAES WILBERT (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.56.001875-8\r\n\r\nAUTOR: BIANCA GUIMARÃES WILBERT\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos - em especial, o documento de fls. 08 - demonstram que a parcela do contrato de financiamento celebrado pela parte autora relativa ao mês de OUT/2009, com vencimento em 14/10, foi paga no dia 04 de novembro do mesmo ano, ou seja, embora com 21 dias de atraso. Tal situação caracteriza, a princípio, a regularização da situação creditícia do(a) autor(a), ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua inadimplência em relação ao negócio acima referido.\r\n\r\nDe fato, o atraso no pagamento da prestação vencida justificaria a inclusão e permanência do nome do(a) autor(a) em cadastro restritivos. Nada obstante, o documento de fls. 11 indica que a restrição cadastral ocorreu em 24/11/2008, data posterior à regularização do pagamento.\r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova a retirada do nome do(a) autor(a) de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão do débito objeto do contrato de financiamento nº 000008165170003951, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTendo em conta a identidade de pedidos e de causa de pedir entre este feito e o de número 2009.5156001876-0, determino sua tramitação conjunta por força da conexão. À SEAPO-DIS-PE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.56.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA WILBERT (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos - em especial, o documento de fls. 08 - demonstram que a parcela do contrato de financiamento celebrado, relativa ao mês de OUT/2009 (vencimento em 14/10), foi paga no dia 04 de novembro do mesmo ano. Nada obstante, embora paga com 21 dias de atraso, tal situação caracteriza, a princípio, a regularização da situação creditícia do(a) autor(a), ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua inadimplência em relação ao negócio acima referido.\r\n\r\nDe fato, o atraso no pagamento da prestação vencida justificaria a inclusão e permanência do nome do(a) autor(a) em cadastro restritivos. Nada obstante, o documento de fls. 11 indica que a restrição cadastral ocorreu em 24/11/2008, data posterior à regularização do pagamento.\r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome do(a) autor(a) de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos objeto do contrato de financiamento nº 000008165170003951, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTendo em conta a identidade de pedidos e de causa de pedir entre este feito e o de número 2009.5156001875-8, determino sua tramitação conjunta, por força da conexão. À SEAPO-DIS-PE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.56.000162-9 SOLANGE MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 . PROCESSO Nº 2006.51.56.000162-9\r\n\r\nAUTORA: SOLANGE MARIA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEmbora não apresentada contestação pelo INSS (fls. 80), deixo de aplicar-lhe os efeitos da revelia, por se tratar de lide envolvendo direitos indisponíveis, ante a natureza pública da verba (art. 320, II, do CPC).\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria, com a reinclusão no cômputo de seu tempo de serviço de faltas que alega não ter cometido, bem como a reinclusão de verbas salariais relativas à “PCC” e a referente a URP de janeiro de 1989, a partir de dezembro de 1991. \r\n\r\nDe logo, mostram-se descabidos os pedidos de inclusão das verbas supracitadas. Como esclarecido pelo INSS, tais parcelas foram pagas à autora unicamente em decorrência de decisões provisórias proferidas em ações judiciais promovidas por sindicato de categoria profissional com área de abrangência limitada ao Estado de Santa Catarina, em momento de sua vida funcional em que esteve lotada na cidade de Blumenau. Desaparecida tal circunstância espacial, não mais se justifica o pagamento da parcela.\r\n\r\nAlém disso, da análise dos documentos de fls. 239/253, infere-se que tais ações, pelo menos até a atual fase processual, tiveram julgamento desfavorável ao pleito autoral.\r\n\r\nNo mais, em manifestação a fls. 235, a autora afirma que “quanto à alegação do réu quanto a reimplantação da vantagem judicial referente aos 26,05%, ficou esclarecido o motivo pelo qual a autora não obteve êxito na incorporação.”, o que denota seu conformismo quanto a improcedência, no ponto. \r\n\r\nQuanto à inclusão das faltas não justificadas, todavia, entendo que assiste razão à autora.\r\n\r\nIsto porque, apesar de posteriormente à concessão da aposentadoria da autora haver sido reconhecida pelo INSS a legalidade da ausência por 102 dias, referentes a faltas de greve - conforme informação do próprio INSS, à fl. 232, início - os quais anteriormente haviam sido desconsiderados, não houve a respectiva inclusão de tal período na contagem do tempo de contribuição definitivo da autora.\r\n\r\nNesse passo, contando a autora com 25 anos 09 meses e 12 dias de tempo de serviço já computados (como afirmado pelo INSS, à fl. 232, final), acrescidos os 102 dias posteriormente abonados administrativamente, alcança-se um total de 26 anos e 24 dias.\r\n\r\nDesta forma, na forma do art. 8º, § 1º, inciso II, da EC nº 20/98, faz jus a autora a um acréscimo de 5% (cinco por cento) na renda mensal de sua aposentadoria, por ter excedido em um ano o tempo mínimo de aposentadoria com proventos proporcionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a revisar a renda mensal da aposentadoria da autora, para que seus proventos proporcionais passem a corresponder a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde a concessão do benefício (29/01/2004 - fls. 171), acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, com suas sucessivas alterações. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS comprovar a revisão ora determinada, bem como trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva revisão do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 55 de 2009 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2006.51.56.000833-8 CELIO DO NASCIMENTO QUEIROZ (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2006.51.56.000833-8\r\n\r\nAUTOR: CÉLIO DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face do INSS, pela qual pretende a parte autora a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período em que esteve em gozo de auxílio-doença, anteriormente à sua aposentadoria.\r\n\r\nDe início, destaco que o caso dos autos não cuida de simples pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas após a aposentadoria, por força de exercício de atividade de vinculação obrigatória ao RGPS, como cediço, indevido.\r\n\r\nDiversamente, pretende-se a devolução de contribuições pagas antes da aposentadoria - concedida apenas em 08.10.2002, embora com DIB em 03.06.98 (fl.11) - mas no período em que encontrava-se o segurado recebendo auxílio-doença (NB 31/109.338.060-5 - fl.10; NB 31/501.032.429-2, fl.15).\r\n\r\nRegistrado tal esclarecimento, deve ser acolhido o pedido.\r\n\r\nIsso porque no período em que o segurado encontra-se em gozo de benefício, são dispensadas as contribuições respectivas para manutenção de sua qualidade de segurado, na forma do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo caso, comprovado que o autor se encontrava, de fato, percebendo auxílio-doença - de 30.04.1998 a 04.11.1998 (NB 31/109.338.060-5 - fl.71) e de 13.09.2001 a 15.08.2002 (NB 31/501.032.429-2 - fl.83) - deve ter restituídas as contribuições relativas ao mesmo período, cujo recolhimento tenha sido comprovado nestes autos.\r\n\r\nRessalto que diversamente do alegado pelo INSS em contestação, os documentos de fls. 16, 19 e 83, demonstram o efetivo recebimento de auxílio-doença também entre 13.09.2001 e 15.08.2002.\r\n\r\nNoutro giro, nada há nos autos que revele ao menos indício de que o autor tenha exercício, nesses períodos, qualquer atividade de vinculação obrigatória ao RGPS a justificar a incidência da contribuição, devendo prevalecer, em tal caso, a presunção de incapacidade decorrente do próprio gozo do benefício (auxílio-doença), a princípio, incompatível com o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nNão comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, incide a hipótese de pagamento por erro do contribuinte, autorizando a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do INSS.\r\n\r\nPor fim, a restituição a ser promovida deve se limitar aos períodos de gozo de benefício, acima referidos e às contribuições cujo recolhimento tenha restado comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a restituir ao autor as contribuições previdenciárias pagas no período em que esteve em gozo de auxílio-doença, de 30.04.1998 a 04.11.1998 e de 13.09.2001 a 15.08.2002, devidamente atualizadas pela Taxa SELIC desde o momento do respectivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se os autos ao contador para apuração do montante da condenação, observando as guias de fls. 27-62, desconsideradas as não incluídas nos períodos acima referidos e as não autenticadas. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes e expeça-se o respectivo RPV. Noticiado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000389-8 MARLENE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.56.000389-8\r\n\r\nAUTORA: MARLENE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora ver restabelecido o valor de seu benefício de pensão por morte e pagas as diferenças apuradas até a data do efetivo cumprimento pelo INSS de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente impetrado.\r\n\r\nNo caso concreto, entendo presente a coisa julgada, a inviabilizar o prosseguimento da presente.\r\n\r\nIsso porque, pelo que consta dos autos (e resta confirmado por meio de consulta direta ao sistema processual da Justiça Federal), o direito ao restabelecimento do benefício em tela já foi reconhecido em definitivo nos autos do mandado de segurança anteriormente ajuizado pela autora (processo nº 2002.51.06.001144-6).\r\n\r\nNa ação mandamental e na presente demanda - com identidade de partes e causa de pedir absolutamente idênticas - pretende-se em essência a mesma providência, destinada ao restabelecimento do valor do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nHavendo identidade de objetos, a jurisprudência é firme ao assentar a litispendência ou a coisa julgada - conforme o desfecho da lide originária - nada importando se trate de mandado de segurança e ação ordinária.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte precedente do e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º e 3º. Configura-se litispendência entre ação de rito comum -- ainda em curso -- e mandado de segurança, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei nº 8.112/90, com a transformação do respectivo emprego em cargo público. Por outro lado, há identidade de partes porque, em ambos os casos, a União -- que tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança -- responde pelos efeitos patrimoniais da decisão eventualmente favorável à recorrente. Recurso ordinário desprovido.” (STF, 1ª Turma, RMS 25.153, 05.04.2005)\r\n\r\nNem a cobrança das prestações vencidas afasta a conclusão acima, eis que as parcelas posteriores ao ajuizamento do writ - mesmas que se pretende receber nesta ação - são plenamente passíveis de cobrança no próprio mandamus, eis que trata-se de consectário lógico da decisão mandamental nele proferida. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS. SUSPENSÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ATRASADOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES ANTERIORES. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\n1. Tratando-se de cobrança de vantagens pecuniárias de servidores públicos reconhecidas em mandado de segurança, a sentença concessiva de mandamus deve ser considerada título executivo, apta a reparar os danos patrimoniais sofridos, cuja apuração se dará pela simples liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do art. 1º, caput e § 3º, da Lei 5.021/66 c.c 475-A e seguintes do CPC. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, embora possível o ajuizamento de ação ordinária para cobrança dos valores descontados antes da impetração do mandamus, deve o acórdão ser reformada para excluir da condenação os valores referentes ao período posterior, já abrangidos pela decisão mandamental. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 5a. Turma, RESP 933.702, rel. min. Arnaldo Lima, grifei)\r\n\r\nVale dizer, as parcelas posteriores ao ajuizamento do mandado de segurança devem ser exigidas naqueles mesmos autos.\r\n\r\nPor fim, não se deve confundir o caso dos autos com a eventual possibilidade de ajuizamento da ação de conhecimento (ordinária ou sumaríssima) a respeito dos mesmos fatos constantes de anterior mandado de segurança.\r\n\r\nIsso porque a norma atualmente constante do art. 19 da Lei nº 12.016/09 (semelhante ao anterior art. 15 da Lei nº 1.533/51, revogada), ao autorizar o ingresso pelas vias ordinárias, pressupõe expressamente a denegação do mandado de segurança, como intuitivo.\r\n\r\nNo caso, tendo sido deferida a segurança, trata-se tão somente de exigir o seu integral cumprimento, inclusive quanto aos valores não pagos corretamente após a concessão da liminar.\r\n\r\nAnte tal panorama, entendo flagrante a existência de coisa julgada, mostrando-se desnecessário o ajuizamento da presente demanda, face ao desfecho do anterior mandado de segurança.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de coisa julgada em relação ao processo 2002.51.06.001144-6 e JULGO EXINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000435-0 JAIME LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.56.000435-0\r\n\r\nAUTOR: JAIME LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRejeito as preliminares. Não se tratando de pedido de revisão de benefício, nem havendo na inicial qualquer pedido de condenação em parcelas atrasadas, não incide a regra do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNesse ponto, ressalto que apesar de ressentida de maior clareza, a pretensão posta na inicial mais se assemelha a pedido de natureza declaratória (reconhecimento de direito ao cômputo do salário de contribuição de dois salários mínimos) do que condenatória propriamente dita.\r\n\r\nNo mais, a inicial não é inepta, pois dela se pode extrair o pedido e seus fundamentos, independente da maior ou menor precisão terminológica verificada.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora ver reconhecido o direito ao cômputo em futuro benefício - atualmente já concedido, ao que tudo indica - de salários de contribuição equivalentes a dois salários mínimos no período do vínculo de 01.03.1990 a 06.01.2003, muito embora promovidos os recolhimentos sobre valor equivalente a apenas um salário mínimo.\r\n\r\nO caso em questão não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nEncontra-se devidamente comprovada a existência do vínculo laborativo do autor, como empregado doméstico, no período de 01.03.90 a 06.01.2003 (CTPS, fl. 12). Resta, assim, apenas a comprovação do efetivo valor dos salários de contribuição no período, a serem computados no cálculo da renda mensal de eventual benefício concedido ao autor.\r\n\r\nPelo exame da relação extraído do CNIS (fls.14-16), verifico que embora no ano de 1990 constem salários de contribuição acima do mínimo, a partir de 03/1991 e até o término do vínculo, as contribuições recolhidas passaram a se dar sempre em valor igual (ou inferior) ao salário mínimo vigente.\r\n\r\nNesse ponto, deve ser destacada uma relevante circunstância.\r\n\r\nEm se tratando de segurado empregado doméstico, diversamente do que ocorre com os segurados empregados, a lei exige a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias para seu aproveitamento no cálculo da renda mensal do benefício, por força da norma específica do art. 36 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.” (grifei)\r\n\r\nVale dizer, é imprescindível não apenas a demonstração do vínculo formal e sua remuneração - cuja simples anotação em CTPS faz prova relativa - mas do próprio recolhimento das contribuições pertinentes.\r\n\r\nE, para o caso de comprovação do vínculo e da remuneração, mas não do valor das contribuições - ou, como ocorre no caso, sua comprovação apenas no valor mínimo - a solução também consta de forma clara na norma em tela: concessão de benefício, mas no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nIsso porque, no caso dos empregados domésticos, incide por força legal um regime sui generis, no qual sujeita-se o empregador à obrigação de promover os recolhimentos previdenciários seu e do segurado (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), mas incumbe ao segurado comprovar a correção de seu valor para fins de cálculo do benefício (art. 36 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor conseqüência, ressalva-se a demonstração, a cargo do segurado e por meio idôneo, do recolhimento efetivo das contribuições previdenciárias em seu valor correto (no caso, dois salários mínimos), autorizando a qualquer tempo o recálculo do valor do benefício.\r\n\r\nNo caso concreto, não foi produzida qualquer prova do recolhimento de contribuições em valor superior a um salário mínimo, de forma a afastar a presunção de veracidade das informações constantes do CNIS.\r\n\r\nA anotação em CTPS (fl.12), por si só, apenas indica o valor ajustado da remuneração do segurado, não comprovando o valor das contribuições recolhidas, mostrando-se portanto insuficiente à finalidade pretendida. \r\n\r\nAnte o acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001582-7 VIRLEY SCHMITT DE MOURA DUARTE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.56.001582-7\r\n\r\nAUTORA: VIRLEY SCHMITT DE MOURA DUARTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNão há de se falar em prescrição quinquenal, considerando que a data do início do benefício é 03/07/2006 (fls. 08) e a ação foi ajuizada em 06/2007.\r\n\r\nA inicial não é inepta, pois dela é possível se extrair o pedido e seus fundamentos, embora desejável maior objetividade em sua exposição.\r\n\r\nQuanto às preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, confundem-se com o mérito, juntamente com o qual serão analisadas.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora a revisão de sua RMI, mediante a aplicação das regras de transição constantes do art. 9º da EC nº 20/98, em particular, o emprego da forma de cálculo originalmente prevista no art. 29 da Lei nº 8.213/91 (média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição).\r\n\r\nDe logo, convém diferenciar dois casos regulados pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nUm é o caso dos segurados que, na data da EC nº 20/98, já tinham reunido todos os requisitos para a aposentadoria integral ou proporcional - hipótese de direito adquirido propriamente dito - atraindo o disposto no seu art. 3º (Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente).\r\n\r\nNesse sentido, no caso do direito adquirido em relação à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98 é devida ao segurado a aposentadoria proporcional independentemente de qualquer outra exigência, podendo este escolher o momento da aposentadoria (STJ, 5ª Turma, AGEDAG 724.536/MG, min. Gilson Dipp, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: TRF 2ª Região, 1ª Turma Esp., REO 364.947/RJ, rel. juiz federal Aloísio Gonçalves de Castro Mendes, DJU 28.02.2008.\r\n\r\nOutro é caso daqueles que ainda não tinham preenchido todos os requisitos para o benefício mas tiveram sua expectativa de direito resguardada pela norma em tela, caso em que aplicar-se-á a regra de transição do seu art. 9º. \r\n\r\nEsta é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPretendendo a parte autora o cômputo de tempo de contribuição posterior à publicação da emenda (16.12.1998), deve preencher os dois requisitos exigidos pelo referido art. 9º, ou seja, idade mínima e tempo adicional de contribuição. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.(...)”\r\n\r\nAlém do imprescindível atendimento ao requisito etário (48 anos para mulher e 53 para homens), a ser aferido sempre na data do requerimento, destaco que o pedágio a ser preenchido varia conforme a espécie de aposentadoria pretendida: se proporcional, 40% do tempo faltante; se integral, 20% do mesmo.\r\n\r\nApenas em tais hipóteses, admite-se o cômputo de tempo de contribuição posterior à EC nº 20/98, muito embora mantidas as regras então em vigor para a concessão da aposentadoria, em especial, sua forma de cálculo (média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição).\r\n\r\nNo caso concreto, encontra-se preenchido o requisito etário.\r\n\r\nNo mais, pela simulação de cálculo promovida pelo INSS, verifico que até 16.12.1998 foram apurados 24 anos, 5 meses e 5 dias (fl. 140-141). Somado o período faltante para a aposentadoria integral (5 anos, 6 meses e 25 dias) com o adicional de 20% (406 dias), teria a parte autora que atingir, no mínimo, 31 anos, 1 mês e 11 dias de contribuição.\r\n\r\nConsiderando que foram apurados pelo INSS 31 anos, 11 meses e 19 dias até a DER (fls. 144-145), conclui-se que a parte autora preencheu o tempo mínimo necessário para o benefício em sua forma integral.\r\n\r\nNesse passo, deve ser revista sua RMI, cujo cálculo deve observar a média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição, na forma originalmente prevista no art. 29 da Lei nº 8.213/91, salvo se mais vantajosa à segurada a aplicação das regras atuais.\r\n\r\nPor fim, ao contrário do afirmado pelo INSS, devem ser considerados mesmo os salários de contribuição posteriores à EC nº 20/98, uma vez que a autora continuou contribuindo regularmente até a DER, inclusive por período adicional, a fim de cumprir as regras de transição previstas pela referida emenda constitucional.\r\n\r\nAnte o acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da autora (42/139.592.224-9), calculando seu salário de benefício com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição, na forma da redação originária do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde a concessão do benefício (03/07/2006 - fls. 08), acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS comprovar a revisão ora determinada, bem como trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva revisão do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 55 de 2009 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.56.002319-8 SERGIO LOOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.002319-8\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO LOOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende seja o INSS condenado a revisar a renda mensal inicial de sua aposentadoria, mediante o cômputo dos valores corretos dos salários-de-contribuição relativos a NOV/98, DEZ/98, JUN/99 e AGO/99, bem como a inclusão da competência JUN/05 nos cálculos respectivos.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos revelam que, de fato, promoveu o autor ao acerto de diferenças relativas aos meses de NOV e DEZ/98 (fl. 22 - GPS recolhida em 12.11.2003) e de JUN e AGO/99 (fl.21 - GPS recolhida em 30.01.2003), com os pertinentes acréscimos moratórios, as quais, a princípio, devem integrar o cálculo de sua RMI.\r\n\r\nDestaco que o valor do salário-de-contribuição de DEZ/1998 já consta do CNIS como R$ 720,00, ou seja, em valor superior ao considerado na carta de concessão (fls.117 x 14).\r\n\r\nPor outro lado, em relação a NOV/98, o valor considerado pelo INSS, de R$ 648,90, encontra-se limitado ao teto à época vigente, sendo inviável a consideração de eventuais excedentes por força do art. 29, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQuanto à competência imediatamente anterior ao requerimento, em que pese o recolhimento do valor da competência JUN/2005 (fls.19-20), tal ocorreu apenas em 20.10.2005, data posterior à da concessão do benefício (DIB 11.07.2005), de forma que inviável sua inclusão no cálculo originário.\r\n\r\nPor fim, na época da concessão, já vigia a alteração legal que incluiu o art. 29-B na Lei nº 8.213/91 (por força da Lei nº 10.877/04), determinando a correção de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários pelo INPC, sendo que as Portarias do MPS que se seguiram cuidaram apenas de explicitar a variação de tal índice mês a mês.\r\n\r\nNo caso concreto, acolho os cálculos do Setor de Contadoria que apontaram pequena diferença em favor do segurado (fls. 120-130) - não impugnados por qualquer das partes, ressalto - os quais já levaram em consideração os parâmetros acima referidos e, inclusive, os salários-de-contribuição corretos em relação às competências questionadas na inicial (06, 08/1999 e 11 e 12/99).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a rever a renda mensal inicial da aposentadoria do autor, majorando-a para R$ 683,15 (seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos) desde a DIB, bem como ao pagamento das diferenças desde então, no montante de R$ 332,76 (trezentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), até a data dos cálculos (fls. 120-130), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para comprovar o implemento da obrigação de fazer (revisão da RMI), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Após, remetam-se os autos ao Contador para atualizar os cálculos de fls.120-130, até a data do efetivo cumprimento. Em seguida, dê-se vista às partes e expeça-se a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nNoticiado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.56.002453-1 ARLINDO AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 . Processo nº.: 2007.51.56.002453-1\r\n\r\nAutor: ARLINDO AUGUSTO DIAS \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pretende a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, além do pagamento das diferenças que restarem apuradas, desde o momento da concessão do benefício.\r\n\r\nDe início, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação.\r\n\r\nO art. 202 da CF de 1988 em sua redação original, assegurava, nos termos da lei, o direito ao cálculo dos benefícios previdenciários com base na média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. \r\n\r\nNo art. 29, caput, da Lei 8.213/91, está assentado que o salário-de-benefício consistirá na média dos últimos salários de contribuição, até no máximo de 36 (trinta e seis), imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nPara fins de atualização do PBC, o art. 31 do mesmo diploma legal, em sua redação original, obedecendo ao preceito constitucional, também determinava que os salários de contribuição deveriam ser reajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC. \r\n\r\nPosteriormente, tal redação foi alterada pela Lei 8.542/92 de 23.12.1992, a qual determinou que os benefícios previdenciários em manutenção fossem reajustados quadrimestralmente pela variação acumulada do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo -, calculado e divulgado pelo IBGE, com datas-base nos meses de janeiro, maio e setembro, devendo esta forma de correção ser igualmente aplicada aos salários de contribuição para fins de cálculo da RMI. \r\n\r\nCom efeito, o referido diploma (com alterações ditadas pela Lei 8.700/93), estabeleceu a sistemática aludida pelo Requerente, na qual eram descontadas as antecipações que correspondiam à parte da variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior ao de sua concessão para, quando chegasse à data-base, proceder às devidas compensações. Só que o fez igualmente para os benefícios em manutenção e atualização de salários-de-contribuição, quando estes últimos deveriam ter sido reajustados mês a mês, em obediência ao comando constitucional.\r\n\r\nVeio então à lume a MP 434, publicada em 28/2/1994 - posteriormente convolada na Lei n(8.880 de 01.03.1994 - instituindo a URV e determinando, em seu art. 21, a sistemática pela qual seriam corrigidos os salários-de-contribuição para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial. Transcrevo a legislação acima citada para melhor compreensão:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1o de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1o. Para fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nAssim, apurados os salários-de-contribuição, deveriam os mesmos ter sido reajustados mês a mês, obedecendo aos critérios legais acima fixados, para que, ao final, fossem convertidos os valores em URV na data de 28.02.1994. Isto porque, ao não incluir a diferença de 39,67%, além de provocar uma defasagem na apuração da Renda Mensal Inicial do Segurado, desobedeceu-se ao comando legal inscrito no art. 202 da CRFB/88 e no art. 31 da Lei 8.213/91, em vigor à época.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, encaminhados os autos à Contadoria Judicial para aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%, aos salários de contribuição anteriores a 01/03/1994, o cálculo de fls. 98-99 demonstrou que não haveria qualquer alteração na RMI do benefício do autor, tampouco diferenças devidas. \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.56.002550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2007.51.56.002550-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima pela qual pretende a parte autora seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida em razão do retorno à atividade do segurado aposentado, tendo em vista a ausência de contraprestação pelo regime previdenciário. Requer, consequentemente, a restituição dos valores pagos à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO DE LIMA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000174-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nConsiderando que o sistema processual não indicou a possibilidade de coisa julgada e que o INSS também não aventou oportunamente sua ocorrência por ocasião da contestação, houve a prolação da sentença de fls. 60-62, em sentido idêntico à proferida no processo nº 2003.51.56.002998-5.\r\n\r\nNesse passo, comprovando o INSS o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o pagamento dos atrasados (fls. 68-98), por força do processo anteriormente ajuizado, não há o que se executar neste feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000655-7\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Além da Constituição Federal assegurar a todos o amplo acesso ao Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo, é notório o entendimento restritivo adotado pelo INSS em relação aos requisitos do benefício assistencial, caracterizando, de plano, a necessidade da tutela jurisdicional, como, aliás, revelado pelo teor da própria peça defensiva. \r\n\r\nAdemais, estando o processo plenamente instruído, seja quanto ao requisito econômico, seja quanto à alegada incapacidade, não se justifica a desconsideração de todos os atos processuais já realizados, para se remeter, agora, a requerente à via administrativa.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.\r\n\r\nRegulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nQuanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela parte autora, eis que nascida em 03/05/1945, conforme documentos de fls. 06.\r\n\r\nQuanto a condição de “incapacidade para a vida independente”, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei nº 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V.\r\n\r\nNeste rumo, não há como se conferir à norma a interpretação demasiadamente restritiva proposta pela Autarquia Previdenciária - no sentido de somente se considerar deficiente aqueles incapacitados para todos os atos da vida - exegese essa que, além de restringir indevidamente o alcance da norma constitucional sob análise, viria a colidir com os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteadores da seguridade social.\r\n\r\nNeste sentido a SÚMULA nº 29 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nDessa forma, em relação à incapacidade, o requisito legal foi preenchido, pois conforme relatado pela perícia médica judicial (fls. 88-92), a autora é portadora de distúrbio psiquiátrico moderado/severo, obesidade mórbida e hipertensão arterial moderada (quesito “1”), encontrando-se incapacitada total e temporariamente para o exercício de atividade que a permita prover a própria manutenção (quesitos “2” e “8”).\r\n\r\nEmbora referido pelo perito judicial a incapacidade meramente temporária da autora, tal fato, por si só, não representa qualquer óbice à concessão do benefício em tela. Ao contrário, justamente antevendo tal hipótese é que o legislador estabeleceu a necessidade de exames periódicos (a cada quatro meses), de forma a se verificar a permanência do estado incapacitante do beneficiário (art. 21 da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nQuanto à incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nTodavia, tal entendimento lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou afastado pela jurisprudência, nos termos da Súmula nº 6 da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (4a Região):\r\n\r\n“O critério de miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97, que autorizava o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º da Lei nº 10.689/03, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.”\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que tais diplomas legais estabeleceram, como parâmetro objetivo para a concessão dos benefícios a que se referem, a renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo, ampliando os limites econômicos antes previstos, o que não pode, por óbvio, ser desconsiderado pelo magistrado ao aplicar o Direito ao caso concreto (art. 2.º, § 1.º da LICC).\r\n\r\nDa mesma forma, tal posicionamento restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições sócio-econômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.\r\n\r\nA respeito, o e. STF, muito recentemente, chancelou tal interpretação mais ampla do conceito de miserabilidade jurídica, como se extrai do voto condutor do e. Min. Gilmar Mendes, abaixo parcialmente transcrito:\r\n\r\n“(...) A análise dessas decisões me leva a crer que, paulatinamente, a interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal.\r\n\r\nDe fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nEntendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.(...)” (STF, MC na Reclamação nº 4.374-6/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, data decisão: 01.02.2007)\r\n\r\nNo caso dos autos, constatou-se em sede de mandado de verificação (fls. 25-26) e do depoimento colhido em audiência (fls. 102), que a autora declarou-se analfabeta, mora em imóvel bastante simples, alugado, juntamente com dois filhos maiores, um deles devedor de pensão alimentícia. Por outro lado, a renda registrada pelo grupo familiar, oriunda apenas da remuneração recebida pelo filho mais velho da autora, resulta numa renda familiar “per capita” inferior à ½ salário mínimo. \r\n\r\nAssim, com supedâneo no art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01, autorizando a adoção da decisão que o magistrado reputar mais justa e equânime, atendidos os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, a concessão do benefício assistencial é de rigor.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial e não tendo havido requerimento administrativo, os efeitos financeiros da presente deverão retroagir à data da citação (fl.18).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder à autora o beneficio assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data da citação (06/06/2008 - fl.18), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de verba alimentícia. \r\n\r\nPor fim, considerando a condição de miserabilidade da parte autora e seu grave estado de saúde, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, comprovando documentalmente o seu cumprimento.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2010 . PROCESSO Nº: 2008.51.56.001277-6\r\n\r\nAUTORA: VERA REGINA DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso em tela, embora indiscutível a incapacidade da autora, em razão de ulceração múltipla, resta demonstrada a preexistência de tal incapacidade à data do reinício de suas contribuições.\r\n\r\nConforme documento de fls. 56, a autora deixou de recolher contribuições previdenciárias em MARÇO/2004 e somente voltou a fazê-lo em março de 2008. \r\n\r\nVale dizer, muitos anos após perdida a qualidade de segurado, na melhor das hipóteses, ocorrida em 01/05/2006 - 1º dia do mês seguinte aquele em que completados 24 meses após a última contribuição, já que não conta a autora com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada - veio a autora a promover seu reingresso do Regime Geral de Previdência Social, readquirindo aquela qualidade mediante o recolhimento de contribuições no período de 03/2008 a 06/2008 (fls. 10-13), para, só então, promover seu requerimento de benefício.\r\n\r\nTodavia, o laudo oficial de fl. 45-49, em resposta aos quesitos do juízo, consignou:\r\n\r\n“1. O (a) Periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nResposta: Sim, hipertensão arterial desde há 10 anos (sic); gonartrose desde meados de 2000 e ulceração múltipla, de origem vascular, em terço distal do membro inferior esquerdo desde meados de 2006.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Caso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nResposta: Sim, a incapacidade remonta a dezembro de 2006.(...)” (destaquei)\r\n\r\nComo se vê, restou precisamente apurado que a incapacidade sobreveio definitivamente em dezembro 2006, data anterior ao reinício das contribuições (14.04.2008 - fl.10). \r\n\r\nSendo assim, como dito, resta claramente caracterizada a preexistência da doença, afastando-se, a princípio, a possibilidade da concessão do benefício, nos termos do art. 59, § único, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifei)\r\n\r\nDestaco que, uma vez estabelecida em definitivo a incapacidade, torna-se irrelevante, para fins previdenciários, o agravamento ou progressão da doença ou lesão que a ocasionaram.\r\n\r\nDessa forma, apesar de comprovada a incapacidade laborativa da autora, não faz jus a mesma ao benefício pleiteado, face à preexistência da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do perito, os quais fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.56.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.000140-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ ALVES DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGORO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 55, homologo o termo de acordo de fls. 50-51, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nDeverá o INSS, após a implantação do benefício, expedir a respectiva carta de concessão diretamente à autora, inclusive para fins de levantamento de eventual saldo de FGTS. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o réu para comprovar a implantação da aposentadoria por invalidez e apresentar planilha relativa aos valores a título de atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 055 de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.56.000391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 . Processo nº: 2009.51.56.000391-3\r\n\r\nAutor: MANOEL VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pretende a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, além do pagamento das diferenças que restarem apuradas, desde o momento da concessão do benefício.\r\n\r\nDe início, afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito suscitada pela parte Ré.\r\n\r\nPor isso que, versando a pretensão autoral a respeito de recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário pago a menor, com o respectivo recebimento das diferenças apuradas, é de se aplicar o enunciado da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nVale dizer, em se tratando de revisão de benefício previdenciário, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, atingindo a causa extintiva tão-somente às parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nEm sendo assim, reconheço, desde logo, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo que tange a decadência alegada, inicialmente, em razão da modificação dada ao art. 103 da Lei 8.213/91, o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício era de cinco anos. Todavia, a contagem do referido prazo decadencial, em virtude da redação dada pela Lei 9.711/98, somente deveria iniciar-se a partir da data do início da sua vigência, uma vez que, antes desta, outra era a regra jurídica aplicável, sob pena de inadmissível aplicação retroativa da nova norma, mais prejudicial ao segurado.\r\n\r\nTodavia, recentemente foi conferida pela Medida Provisória nº 138/2003, nova redação ao referido art. 103, dilatando-se em mais cinco anos o prazo antes existente.\r\n\r\nDesta forma, havendo a presente demanda sido proposta dentro do prazo acima mencionado, é de se afastar, igualmente, a incidência da decadência.\r\n\r\nSuperadas as preliminares, no mérito assiste razão a parte autora quanto à revisão postulada.\r\n\r\nO art. 202 da CF de 1988 em sua redação original, assegurava, nos termos da lei, o direito ao cálculo dos benefícios previdenciários com base na média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. \r\n\r\nNo art. 29, caput, da Lei 8.213/91, está assentado que o salário-de-benefício consistirá na média dos últimos salários de contribuição, até no máximo de 36 (trinta e seis), imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nPara fins de atualização do PBC, o art. 31 do mesmo diploma legal, em sua redação original, obedecendo ao preceito constitucional, também determinava que os salários de contribuição deveriam ser reajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC. Vejamos o teor do dispositivo:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários de contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário de contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais”.\r\n\r\nPosteriormente, tal redação foi alterada pela Lei 8.542/92 de 23.12.1992, a qual determinou que os benefícios previdenciários em manutenção fossem reajustados quadrimestralmente pela variação acumulada do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo -, calculado e divulgado pelo IBGE, com datas-base nos meses de janeiro, maio e setembro, devendo esta forma de correção ser igualmente aplicada aos salários de contribuição para fins de cálculo da RMI. \r\n\r\nCom efeito, o referido diploma (com alterações ditadas pela Lei 8.700/93), estabeleceu a sistemática aludida pelo Requerente, na qual eram descontadas as antecipações que correspondiam à parte da variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior ao de sua concessão para, quando chegasse à data-base, proceder às devidas compensações. Só que o fez igualmente para os benefícios em manutenção e atualização de salários-de-contribuição, quando estes últimos deveriam ter sido reajustados mês a mês, em obediência ao comando constitucional.\r\n\r\nVeio então à lume a MP 434, publicada em 28/2/1994 - posteriormente convolada na Lei n(8.880 de 01.03.1994 - instituindo a URV e determinando, em seu art. 21, a sistemática pela qual seriam corrigidos os salários-de-contribuição para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial. Transcrevo a legislação acima citada para melhor compreensão:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1o de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1o. Para fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nAssim, apurados os salários-de-contribuição, deveriam os mesmos ter sido reajustados mês a mês, obedecendo aos critérios legais acima fixados, para que, ao final, fossem convertidos os valores em URV na data de 28.02.1994. Isto porque, ao não incluir a diferença de 39,67%, além de provocar uma defasagem na apuração da Renda Mensal Inicial do Segurado, desobedeceu-se ao comando legal inscrito no art. 202 da CRFB/88 e no art. 31 da Lei 8.213/91, em vigor à época.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima mantido, traz-se à colação a decisão da 5a turma do Colendo STJ, nos autos do REsp nº 472687/SP (Rel. min. José Arnaldo da Fonseca, publ. DJU em 17.02.2003), a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. \r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido”\r\n\r\nAnte o acima exposto, declaro prescritas eventuais diferenças anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora, incluindo a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, devendo ser alterada a Renda Mensal Inicial para R$ 296,84, conforme cálculo de fl.22. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, devendo tal providência ser informada ao Juízo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000773-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a existência da qualidade de segurada especial na data do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nDesigno o dia 30 de março de 2010, às 15:00h (quinze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.56.000806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA ROCHA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000806-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 57. Designo o dia 02/03/2010, às 11 h. e 30 min. (onze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº 53 (edifício Cinda), sala 515 . A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo a Dra. Leila Ferreira da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.56.001233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA COSTA FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001233-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Leila Ferreira da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 09:30 h. (nove horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº 35 (edifício Cinda), sala 515, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.56.001549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001549-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante a providenciar a inscrição de CPF dos autores Matheus e Lucas, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE, para retificar a autuação do pólo ativo, cadastrando-se o nome correto do autor MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA e acrescentar o nome do autor LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA, conforme documentos de fls. 08-09, bem como, cadastrar o número do CPF de ambos.\r\n\r\nApós, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 141.760.189-0.\r\n\r\nIntime-se o ilustre representante do Ministério Público Federal. \r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.56.001550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001550-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Leila Ferreira da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/10, às 10:30 h. (dez horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº35 (edifício Cinda), sala 515, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.56.001551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UGO CARELLO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001551-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dra. Leila Ferreira da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/10, às 11:00 h. (onze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº35 (edifício Cinda), sala 515, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.56.001578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO MESQUITA GIBRAIL, PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001578-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação. Proceda a Secretaria na forma do artigo 71, § 1º da lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nRemetam-se à Contadoria para, levando em conta o índice reclamado (IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%) e sem que isso signifique antecipar entendimento deste Juízo, quantificar o pedido alusivo aos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, de modo a expressar a RMI pertinente; e apure eventual valor a título atrasados, corrigidos na forma de praxe e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo deverá se manifestar dos cálculos da Contadoria Judicial. \r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1, da Resolução n 30/2001 do TRF2 e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença (art. 5, 6, 7 e 11, da Resolução n 30/2001, TRF2).\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.56.001585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DA COSTA LAMEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001585-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Pedro José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 08/04/10, às 15h (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº376, Centro, Petrópolis-RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.56.001592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001592-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 37, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.56.001598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENI PEREIRA DA LUZ (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001598-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsado os autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda sem que tenha promovido o efetivo requerimento administrativo do benefício. \r\n\r\nPor outro lado, inexiste nos autos qualquer elemento a representar ao menos indício de eventual recusa administrativa, sendo que a experiência jurisdicional nesta Subseção não têm mostrado serem comuns hipóteses como a narrada na inicial.\r\n\r\nEmbora seja certo que o requerimento administrativo não deve ser erigido como óbice ao ingresso em juízo, entendo que a primeira análise técnica dos requisitos legais à concessão do benefício deve ser do Estado-Administração, sob pena de se converter o Judiciário em balcão de atendimento do INSS, com prejuízo aos próprios segurados, inclusive, ante as notórias limitações materiais deste Poder. Só após a eventual e ainda incerta negativa administrativa é que, delineada a controvérsia, se verificará a efetiva existência de interesse processual do autor - através da necessidade da intervenção jurisdicional.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado nº 77 do FONAJEF: “O ajuizamento de ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nIsto posto, determino a suspensão do processo, por 60 (sessenta) dias. Intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à agência do INSS e promover o requerimento administrativo do benefício, apresentando toda a documentação em seu poder, comprovando posteriormente em juízo tal providência, sob pena de extinção do processo (art. 267, VI, do CPC). \r\n\r\nEm caso de eventual recusa ao recebimento do requerimento pelo INSS, tal fato deverá ser comprovado por meio de reclamação junto a Ouvidoria do órgão, comunicando-se ao juízo, com a indicação do servidor responsável. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.56.001614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA CORREA DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001614-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pretendido pela demandante pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos, entre eles a qualidade de segurado do falecido. \r\n\r\nAssim, na linha dos critérios que informam o Juizado Especial Federal e do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, oportunizo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar, por meio de documentos, que o falecido Sr. Alzemiro Gomes Ramos era segurado do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.56.001641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ JOSE FONES (ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORREA DA COSTA FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001641-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Dyonísio, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n4. Designo o dia 25/03/2010, às 09h (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº 35, sala 908, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.56.001642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GRUNEWALD DO AMARAL GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001642-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pretendido pela demandante pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos, entre eles a qualidade de segurado do falecido. \r\n\r\nAssim, na linha dos critérios que informam o Juizado Especial Federal e do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, oportunizo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar, por meio de documentos, que o falecido Sr. Orivaldo Gonçalves era segurado do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.56.001669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001669-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Dyonísio, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Re solução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 25/03/10, às 08h e 30min (oito horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº35, sala 908, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.56.001687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO EUGENIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001687-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Patrícia Maciel Pachá, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 15/04/10, às 09h (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Raul de Leoni, nº 59, centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.56.001726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DA COSTA (ADVOGADO: BEATRIZ ARAUJO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001726-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nVerifico que não acompanham a inicial a procuração nem a cópia dos documentos da autora (identidade e CPF).\r\n\r\nAssim, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os documentos acima mencionados.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.56.001811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ARAUJO FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001811-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Julio César Gonçalves, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Re solução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 02/03/10, às 10:40 h. (dez horas e quarenta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Avenida Koeller, nº 167,centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.56.001842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LEOCADIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2009.51.56.001842-4\r\n\r\nAUTOR: MARIO LEOCADIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, ante a inexistência de elementos que comprovem a hipótese autorizadora da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferidas sentenças de improcedência em casos idênticos (processo nº 2008.5156001198-0), mostra-se desnecessária a citação do réu (art. 285-A do CPC).\r\n\r\nReconheço a prescrição quinquenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo mérito, o pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nA parte autora desenvolve todos os argumentos de sua inicial na não aplicação, por parte do INSS, do critério da equivalência salarial, referindo a súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, por fim, junta precedentes pertinentes à hipótese diversa (aplicabilidade do art. 202 do CF/88).\r\n\r\nOcorre que a parte autora recebe desde 1992 benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nA comentada súmula 260, do extinto TFR, reflete posicionamento jurisprudencial desenvolvido como contra-ofensiva a distorções no primeiro aumento de benefícios praticado pelo INSS, que aplicava proporcionalmente o índice de reajuste, de acordo com o mês de início, com reflexos negativos sobre todo o período posterior, tudo isso anteriormente à aplicação das normas pertinentes da Constituição de 1988.\r\n\r\nComo a superveniência da Constituição Federal de 1988 e ultrapassado o breve período de aplicação transitória do art. 58 do ADCT, deixou de existir, em definitivo, qualquer fundamento para qualquer pedido de equivalência salarial.\r\n\r\nE a regra contida no art. 144 da Lei nº 8.213/91, somente se aplica a benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, hipótese na qual também não se enquadra a parte autora: \r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.” (grifei)\r\n\r\nAliás, o próprio ajuizamento da presente, em sentido contrário à mais consolidada jurisprudência de décadas, representa um afronte ao Judiciário, já assoberbado por demandas envolvendo interesses relevantes, eis que evidentemente trata-se de ação sem qualquer chance de êxito, como por todos sabido.\r\n\r\nImpossível se imaginar que alguém, nos dias de hoje, ainda acredite razoável o ajuizamento de ações pretendendo a aplicação de equivalência salarial ou do Enunciado da Súmula 260 do extinto TFR à benefícios posteriores à Constituição de 1988, recentemente concedidos pelo INSS.\r\n\r\nNa petição inicial, misturam-se argumentos atinentes à equivalência salarial com a aplicação da referida súmula 260 para, ao depois, juntar-se jurisprudência de outras matérias (art. 202 da CF/88 e sua auto-aplicabilidade) e, finalmente, se formular pedido completamente genérico.\r\n\r\nEntendo presente, assim, hipótese de flagrante má fé processual (art. 18, I, III, V e VI, do CPC), a atrair a responsabilização da parte e de seu patrono.\r\n\r\nPertinente, no ponto, a transcrição da relevantíssima lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sobre a carga ética do processo:\r\n\r\n\"Seria indecente imunizar os advogados não só às sanções referentes aos atos desleais e ilícitos, como também aos próprios deveres éticos inerentes ao processo; se todos têm o dever de proceder no processo com lealdade e boa-fé, de expor fatos em juízo conforme a verdade, de dar cumprimento e não resistir à efetivação de sentenças mandamentais etc. (art. 14, incs. I-V), chegaria a ser inconstitucional dispensá-los de toda essa carga ética, ou de parte dela, somente em nome de uma independência funcional, que deve ter limites. Pelo teor explícito e claro das primeiras palavras do parágrafo do art. 14, o advogado não fica sujeito à multa ali cominada, mas a lógica do razoável manda que ele fique sujeito a todos os deveres elencados no capítulo e às responsabilidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 16 a 18 do Código de Processo Civil; em casos de agir com má-fé própria, não imputável com exclusividade à deslealdade do próprio cliente, ele deve responder pelos prejuízos causados, até por imposição da regra da responsabilidade extracontratual, notoriamente inscrita nos arts. 186 e 927 do Código Civil.” (in A Reforma da Reforma, Ed. Malheiros, 5ª ed., São Paulo, 2003, fl. 68)\r\n\r\nA jurisprudência não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DE MULTA.\r\n\r\n1. Inexistência de omissão, mas inconformismo da parte com o julgamento do recurso especial.\r\n\r\n2. Embargos de declaração interpostos com propósito meramente protelatório, buscando retardar o desfecho da demanda.\r\n\r\n3. Aplicação de multa de 1% (um por cento), além de indenização de 20% (vinte por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e indenização.\" (STJ, EDAEAG no AGR 438554/SC, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 17/03/2003, grifei)\r\n\r\n“PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 17, INCISO IV, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(omissis) 2. Mostra-se possível a condenação do causídico à pena de multa por litigância de má-fé (art. 17, inciso IV do CPC), por aplicação analógica do art. 3º do Diploma Processual Penal. Precedente desta Corte. (...) 5. Mais do que a mera ética profissional, cuida-se na hipótese do dever de proceder com lealdade e boa-fé processual, a que todos aqueles que participam do processo (dentre eles o advogado), estão submetidos (inteligência dos arts. 16 a 18, c/c art. 14, II, todos do CPC). Violado o dever, exsurge o fator que autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, com a respectiva imposição da penalidade de multa, a ser feita pelo juiz da causa.” (TRF 4ª Região, 7ª Turma, ACR nº 2003.04.01.050746-3/PR, rel. juiz Tadaaqui Hirose, DJU 28.09.2005, grifei)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom fulcro no art. 18 do CPC, condeno a parte autora e seu advogado, proporcionalmente, a pagarem multa por litigância de má fé, equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.56.001861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE SORIANO (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001861-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Patrícia Maciel Pachá, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 15/04/10, às 09h e 45min (nove horas e quarenta e cinco minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Raul de Leoni, nº 59, centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.56.001885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CRISTIANO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001885-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Julio Cesar Gonçalves, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2010, às 11:40h. (onze horas e quarenta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Av. Koeller, nº 167 (fundos), Centro, Petrópolis-RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.56.001893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HENRICHS SCHANOEL (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001893-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/10, às 17h 20min (dezessete horas e vinte minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288 (shopping Pedro II), sala 1001, centro, Petrópolis-RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2010.51.56.000161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MALIK DE ARAGAO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO nº 2010.51.56.000161-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MALIK DE ARAGÃO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor visando, in limine, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nEm que pese, em regra, mostrar-se de todo conveniente em hipóteses como a presente a realização do exame pericial em juízo para, só após, se apreciar com respaldo técnico eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso dos autos entendo demonstrada a excepcionalidade da hipótese concreta, autorizando, assim, o imediato, embora provisório, acautelamento do direito postulado pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de requerimento de benefício assistencial por portador de esclerose múltipla, conforme documentos de fls. 25-28, doença a qual, além de sua inerente gravidade e caráter progressivo, conta com a indicação médica concreta de repercussão na capacidade laborativa do paciente.\r\n\r\nPor outro lado, quanto à incapacidade financeira (renda familiar per capita), além desta não haver sido impugnada pelo INSS em sede administrativa, não é informada pelo que consta por ora dos autos (declaração de desemprego, último vínculo em CTPS de 1986, isento de IR e cujo único bem declarado é uma fração do sítio onde reside - fls. 15-16 e seguintes).\r\n\r\nTal quadro, ainda que não afaste a necessidade de efetiva comprovação dos requisitos legais em juízo, indica, ao menos, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDesta forma, ante o evidente risco de dano irreparável e a necessidade de se tutelar o direito à vida digna do autor, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada, determinando ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB nº 87/538.158.141-2), no prazo máximo de 15 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n2. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo (NOV/2009)?\r\n\r\n4. Designo o dia 23/02/2010, às 14:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Av. General Marciano Magalhães, 166, Morin, nesta cidade. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, ficando o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2006.51.56.000771-1 SEBASTIAO CEZAR CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x ALCY FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2010 . PROCESSO nº 2006.51.56.000771-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO CEZAR CORDEIRO\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e de ALCY FELIPE DA SILVA pelo rito sumaríssimo dos JEFs, pretendendo a parte autora indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado pelo 2º réu, agindo na qualidade de motorista da Polícia Federal, no exercício de suas funções.\r\n\r\nEm se tratando de pedido indenizatório movido em face de pessoa jurídica de direito público e do respectivo agente público causador do acidente, por conduta comissiva deste último, no exercício de suas funções, incide a regra da responsabilidade objetiva, descrita no art. 37, §6º, da Carta Constitucional:\r\n\r\n“§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDesnecessária, assim, a análise da culpa da União, muito embora a análise do elemento subjetivo seja imprescindível para eventual exercício do direito de regresso em face do servidor responsável.\r\n\r\nÉ incontroversa a existência de grave acidente na Estrada Silveira da Mota, bairro Barrinha, Petrópolis/RJ, envolvendo o veículo do autor e aquele conduzido pelo 2º réu (de propriedade da 1a Ré), em 01.04.2005 (BRAT - fls.40-41; RO fls.42-44).\r\n\r\nDeste acidente, além da destruição parcial de ambos os veículos envolvidos, resultaram lesões corporais no autor, exigindo imediata intervenção cirúrgica para recons trução total do lábio superior (fls.16-28), tendo sido recomendado seu afastamento do trabalho por oito dias (fl.29).\r\n\r\nPor outro lado, tenho por plenamente demonstrado que tal acidente decorreu exclusivamente em razão da conduta imprudente do 2º réu.\r\n\r\nO laudo de exame pericial elaborado pelo INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL é explícito ao referir, como causa determinante do acidente, a interceptação da trajetória retilínea e preferencial do Veículo 2, causada pelo Veículo 1, em local com expressa proibição de ultrapassagem, em condições impróprias de segurança e/ou em circunstâncias não tecnicamente esclarecidas (fls.68-72).\r\n\r\nDe igual forma, as fotografias acostadas ao laudo são claras ao revelar que, de fato, o veículo conduzido pelo 2º réu atingiu o veículo do autor de frente e em sua faixa de rolagem, a corroborar a versão dos fatos por este último conferida.\r\n\r\nAliás, o próprio 2º réu, em seu depoimento perante a autoridade policial, confirma que estava trafegando pela contramão, ao tentar a ultrapassagem (fls.55-56), embora atribua tal fato à alegada conduta de um terceiro, cuja existência não restou comprovada.\r\n\r\nNesse rumo, a fotografia de fl.72, ao revelar a existência de pequenos destroços do pára-choque traseiro do veículo do 2º réu no próprio local onde parado após a colisão, põe por terra sua versão de que teria sido tocado por um caminhão antes da colisão.\r\n\r\nJustamente nesse sentido é que apontaram os mesmos peritos antes referidos, concluindo que o dano na parte traseira do veículo do 2º réu decorreu de abalroamento ocorrido após a colisão frontal, em razão do posicionamento impróprio do veículo após o acidente principal (fl.71).\r\n\r\nIsso posto, tenho por comprovado, assim, que o acidente que vitimou o autor foi efetivamente causado pela conduta imprudente do 2º réu, agindo no exercício de suas funções, ao promover ultrapassagem em local proibido.\r\n\r\nRessalto, ainda, que outra não foi a conclusão do processo administrativo disciplinar movido em face do 2º réu, como se infere da pena de suspensão aplicada às fls.187-189, ainda que sujeita à eventual impugnação administrativa.\r\n\r\nAssentada a existência de conduta ilícita da parte ré, passo a análise dos pedidos indenizatórios formulados.\r\n\r\nQuando ao dano material, resta evidente sua ocorrência, ante os graves danos causados no veiculo de sua propriedade (fotos de fls.71-72 e 31-33; BRAT fls.51-53). Face à insuficiência dos orçamentos juntados aos autos - indicando, sem maiores formalidades, serviços diversos cada um e com valores manifestamente discrepantes entre si (fls. 34-39) - entendo possível e razoável a quantificação do dano no valor médio dos orçamentos, ou seja, R$ 8.864,00.\r\n\r\nNo que toca aos danos morais, de igual forma, é evidente sua ocorrência, ante as lesões causadas ao autor, autorizando se presuma sério abalo psíquico, sem a necessidade de maiores ilações.\r\n\r\nConsiderando a condição das partes, as circunstâncias em que ocorrido o acidente, a grave imprudência revelada pelo preposto da 1a ré, a extensão da lesão física sofrida pelo autor e ausentes outros elementos concretos, entendo razoável a fixação do dano moral em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), observando a limitação constante do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os réus, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos materiais sofridos, no montante de R$ 8.864,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do acidente (Súmula 54 do STJ), bem como a lhe pagar danos morais no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se os autos ao Contador, para atualização da condenação e, após, dê-se vista às partes. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2007.51.56.000523-8 CRISTINA DE FATIMA SIMOES LOPES DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . PROCESSO nº 2007.51.56.000523-8\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA DE FÁTIMA SIMÕES LOPES DE PAULA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois, muito embora se busque a quitação de hipoteca referente a imóvel cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a matéria envolvida na demanda diz respeito especificamente a quitação apenas de duas parcelas do contrato de mútuo, não debitadas nas datas convencionadas, sendo que estas representam valor muito inferior ao teto dos JEFS.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende o reconhecimento da prescrição de parcelas não debitadas pela Ré nas datas convencionadas ou, sucessivamente, a determinação de que tal parcelas devam ser pagas pelo seu valor histórico, por não estarem os devedores em mora. Requerem, por fim, a baixa e cancelamento da hipoteca que grava seu imóvel.\r\n\r\nNo caso dos autos, não há como acolher os pedidos.\r\n\r\nDe início, mostra-se inviável o acolhimento da alegação de prescrição das parcelas vencidas e não pagas, sujeitas ao prazo prescricional ordinário de dez anos (atual art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC/02; antes, vinte anos). \r\n\r\nAcolho, todavia, a prescrição dos juros respectivos, com fulcro no art. 178, §10, III, do CC/16 (atual art. 206, §3º, III, do CC/02), eis que superado o prazo respectivo para sua exigência.\r\n\r\nPor outro lado, baseando-se a pretensão autoral na suposta suficiência de saldo em sua conta para quitar as prestações de nos 02 e 06 - vencidas em 28/04/2000 e 28/08/2000, respectivamente - de seu contrato de financiamento, imprescindível a demonstração de tal disponibilidade financeira por ocasião dos vencimentos das parcelas.\r\n\r\nPelo que extraio dos autos, no momento da celebração do contrato de financiamento foi aberta uma conta-poupança vinculada, na qual seriam creditados os valores da remuneração da conta vinculada do FGTS e do mútuo, destinados para aquisição de imóvel, bem como debitadas as parcelas deste.\r\n\r\nOcorre que, como pactuado, o pagamento das parcelas do contrato não poderia incidir sobre o saldo do FGTS (principal) e do financiamento liberado e sim, tão-somente, sobre eventuais rendimentos de tais valores, incumbindo aos autores o depósito das eventuais diferenças.\r\n\r\nNa prática, analisando os documentos trazidos aos autos, verifico que das quatro parcelas quitadas, apenas uma (vencida em 28/05/2000) foi debitada na conta prevista contratualmente, ou seja, a conta-poupança vinculada, uma vez que em apenas uma ocasião o valor dos rendimentos no período foi suficiente para seu pagamento (fls. 59).\r\n\r\nTodas as parcelas restantes foram debitadas na conta corrente, mediante “DÉBITO AUTORIZADO”, o que demonstra a aquiescência dos autores e sua manifestação concreta para a efetivação dos pagamentos.\r\n\r\nAssim, restou demonstrado pelos extratos carreados aos autos que, com exceção da parcela vencida em 28/05/2000, jamais houve saldo suficiente para pagamento das parcelas na conta-poupança vinculada, uma vez que os rendimentos não foram suficientes para tanto, nem efetuaram os autores o depósito das diferenças, optando, como sobredito, pelo pagamento das prestações diretamente em conta corrente.\r\n\r\nNesse passo, incontroversa a ausência de oportuna quitação das prestações vencidas em 28/04 e 28/08/2000 - seja em razão da inexistência de saldo suficiente na conta-poupança vinculada, seja pela não-autorização do débito na conta-corrente - incidem os autores automaticamente em mora (art. 394 do CC/02), mostrando-se legítima, assim, a sua cobrança pela CEF.\r\n\r\nFace ao reconhecimento da legitimidade do principal, ficam prejudicados os pedidos de baixa na hipoteca e de antecipação da tutela.\r\n\r\nAnte o acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para reconhecer a prescrição dos juros incidentes sobre as prestações vencidas e não pagas pelos autores em 28/04/00 e 28/08/00, na forma do art. 178, §10, III, do CC/16.\r\n\r\nFace ao julgamento de mérito acima, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, faculto à CEF a indicação do valor atualizado do débito (sem juros, prescritos) e seu depósito pelos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma a obterem a quitação pretendida. Não promovido o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.56.000316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON FERNANDES BRAGA (ADVOGADO: LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA, ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 . Processo nº.: 2008.51.56.000316-7\r\n\r\nAUTOR: ODILON FERNANDES BRAGA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pela qual a parte autora pretende, em síntese, a aplicação à sua conta vinculada ao FGTS do índice de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nNo caso concreto, incide de plano o óbice da coisa julgada, eis que tal pretensão já foi objeto do processo nº 96.0001033-1, que tramitou na 2ª Vara Federal de Maceió (fls. 31-33). Ressalto que a CEF comprovou através dos extratos de fls. 21-25 - nos quais expressamente referida a ação judicial acima mencionada - que houve o crédito da importância pertinente na conta vinculada do autor, bem como o respectivo saque.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n81 - 2007.51.56.002076-8 VALESCA RODRIGUES BERNARDINO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002076-8 - classe 51003\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nEmbargante : União \r\n\r\nEmbargado : Valesca Rodrigues Bernardino \r\n\r\nJuiz Federal Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração (fls. 87-89) veiculam a alegação de contradição e de omissão na sentença proferida nas fls. 76-83 ao argumento, em resumo, de que não apreciou a matéria preliminar de ilegitimidade da autora, além de a condenação tratar não apenas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA única constante do pedido, mas independentemente deste, ter incluído a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.\r\n\r\nConforme informado nas fls. 123, os embargos apresentam-se tempestivos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm relação à alegada não apreciação da preliminar de ilegitimidade da autora, não foi apreciada.\r\n\r\nCom efeito, o ajuizamento após o óbito da titular do direito em disputa (fls. 30) e mãe da autora, consubstancia nas circunstâncias, espécie de legitimação extraordinária - substituição processual inicial e concorrente - vez que, em tese, poderia existir outros familiares da autora com o mesmo grau de interesse processual.\r\n\r\nIsso não foi demonstrado, na perspectiva da regular instauração da sucessão que se opera com a morte do titular do direito material, com o consequente ingresso nas providências legais sucessórias. Contudo, não se aplica, neste caso, a solução retratada na sentença por cópia constante das fls. 90-92.\r\n\r\nAssim se me afigura, ante a sentença e os critérios informadores do Juizado Especial Federal, os quais não recomendam desconsiderá-la e retroceder ou diferir para a eventual fase recursal, a correção de circunstância que pode ser clarificada ainda em primeiro grau de jurisdição, independentemente do julgado (arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nPortanto, desacolho, em parte, a arguição de ilegitimidade ativa.\r\n\r\nJá no tocante à condenação ao pagamento da verba decorrente da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, sem que esta tenha sido postulada no feito, não se encontra no cotejo das Leis nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 instituidora da GDPGTAS, a despeito do que espelham as fls. 72 obrigatoriedade de inserção na parte dispositiva do julgado, sobretudo quando não foi objeto do pedido.\r\n\r\nEsse o entendimento que se extrai, p. ex., dos arestos nºs 2007.51.60.003006-8/01 e 2008.51.70.003471-4/01 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal do Estado do Rio de Janeiro, malgrado posições em contrário no sentido, v.g., da inexistência de diferença ontológica entre a GDATA e a GDPGTAS e segundo o critério da economia processual etc. \r\n\r\nNesse rumo, a condenação, no ponto, apresenta-se em desacordo com o princípio processual civil da congruência (art. 128 c/c o art. 460 ambos do Código de Processo Civil) em harmonia com o art. 462 também do CPC, este, não incidente na espécie. \r\n\r\nFace ao exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, para determinar:\r\n\r\nI) à autora, no prazo de 10 (dez) dias, fazer prova de que é a única legitimada na causa; e\r\n\r\nII) a exclusão do item “b” da parte dispositiva da sentença de fls. 76-83. \r\n\r\nIntimem-se e prossiga-se, com as precauções de lei.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.56.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE FATIMA DA SILVA BERÇOT (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2010 . Processo nº.: 2008.51.56.000349-0 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: AUXILIADORA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNesta ação a autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 29-33, sustentando, em resumo, que a autora não residia no mesmo endereço do falecido Sr. Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva quando do óbito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo é sabido por todos, as regras para fruição de pensão por morte encontram-se nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 dirigidas às pessoas arrolados no art. 16 da referida Lei e, em relação a parte delas, que demonstrem dependência econômica do segurado.\r\n\r\nO ponto controverso reside na comprovação ou não da existência de relação more uxório, isto é, demonstrativa de convivência pública, duradoura, da qual se extraia o reconhecimento por todos da comunidade e das famílias envolvidas, unidade, coabitação respeitosa em tudo equiparável ao casamento formal.\r\n\r\nNessa linha é, v.g., o entendimento unânime esposado em recente julgamento do caso L.M. de O. versus A.D., pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, segundo o qual se exige: solidez afetiva e qualificada, espiritualizada, aberta, franca, exposta, assumida e construtiva de família - entre o falecido senhor Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva e a autora; considerando estarem demonstrados o óbito (fls. 10), a qualidade de segurado do de cujus (fls. 54), na perspectiva da presunção da dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEsse quadro fático caracterizador de união estável como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição da República, pode ser provado por todos os meios admitidos em direito, inclusive através de prova oral, conjugada com outros elementos.\r\n\r\nNesse sentido é a posição jurisprudencial em nossos tribunais, a qual caminha no sentido da inexigibilidade de início de prova material para comprovação de união estável ou de relação de dependência econômica, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.\r\n\r\n1.Na comprovação da união estável, condição à presunção da dependência econômica e à obtenção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária não exige início razoável de prova material, admitindo-se, em conseqüência, a demonstração da condição de companheira(o) mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que coerente e precisa.\r\n\r\n2. Admitida a prolação de decisão judicial fundada em prova exclusivamente testemunhal da união estável, para fins de pensionamento, e não tendo havido pronunciamento da instância de origem sobre os depoimentos colhidos, devem os autos retornar à origem para exame da prova sem as limitações em que esteve fundada a decisão impugnada.\r\n\r\n3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.” (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2002.70.01.015099-6/PR, Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, DJU 25/01/2005)\r\n\r\nPorém, no caso em tela, apesar da existência de alguns documentos apresentados, tais como certidão de casamento religioso, convite e fotos da cerimônia realizada em 1990 (fls. 11 e 16-18) e declaração de domicilio em comum entre 1991 e 1993 (fls. 15), não há demonstração objetiva da existência de relação estável até a data do óbito; ao contrário, o documento de fls. 12-14 informa que por ocasião da internação do falecido segurado no ano de 2003 este foi acompanhado por sua irmã.\r\n\r\nAdemais a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório, também não se mostrou apta a comprovar a efetiva vida em comum até a data do falecimento, situação fática que não se coaduna com o reconhecimento de direito ao pensão na condição de companheira.\r\n\r\nVejamos o depoimento da própria autora (fls. 85-86), in verbis:\r\n\r\n“quando do falecimento do Sr. Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva fls. 10, a autora estava morando na rua Professora Hercilia Henrique Moretti n.º 99-A, onde a autora mora há 7 anos; que para ocupar esse imóvel a autora paga R$ 180,00 por mês à RFFSA; que em torno de 4 ou 5 anos o finado Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva ficou sob os cuidados de uma pessoa para atender suas necessidades mais imediatas decorrentes da doença que inclusive o impedia de se locomover, e fazia uso de uma cadeira de rodas; que a autora, juntamente com outros parentes se cotizaram para pagar mensalmente a uma senhora cujo nome não se recorda a quantia de quinhentos e poucos reais por mês; que essa quantia incluía também a alimentação e excluía os remédios que não eram fornecidos pelo SUS; que geralmente visitava o finado Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva toda semana; que a autora é solteira; que o casamento retratado nas fls. 11 foi realizado na Diocese de Nova Friburgo porque a autora morava com os pais na localidade de Duas Barras; que o falecimento se deu por volta das três e pouco da tarde e a autora ficou sabendo, por telefone, por volta das 18horas; que foi avisada pela cunhada de prenome Lucia, irmã do falecido; que foi a D. Maria Lucia Waldeck Pedroso e Silva quem cuidou dos preparativos para o enterro; que o finado Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva quando faleceu era divorciado e deixou 7 filhos de uniões anteriores, mas todos maiores; que no endereço atual da autora o falecido morou cerca de 2 anos, ou seja, até quando conseguia andar, amparado pelo menos; que à época do falecimento a autora devia ter um rendimento mensal de R$ 500,00 como costureira; que quando do falecimento, o finado Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva tinha um rendimento proveniente do INSS de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); que raramente ficou mais de uma semana sem visitar o finado Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva; que a permanência dele no endereço em São Gonçalo foi uma escolha da família e dele também, que detestava Petrópolis, para mante-lo em um local mas central e mais próximo dos familiares; que todos os filhos do falecido moram em Niterói; que conheceu o finado no dia 17/09/1989 em Duas Barras; que a autora somente passou a co-habitar com o hoje falecido após o casamento religioso ocorrido em 29/12/1990; que a partir daí o casal não se afastou em nenhum momento, a não ser em razão da doença já referida; que o casal morou em 3 endereços sendo o primeiro na rua 24 de maio n.º 350, depois no anexo do Hotel quitandinha por 3 anos e pouco e depois em um galpão na Castelanea por cerca de 4 anos.\r\n\r\nE a Sra. Solange de Moraes Coutinho ouvida nas fls. 88 afirmou, verbis:\r\n\r\n“que a depoente é colega de trabalho da autora desde 1991; que conheceu o finado Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva vez que este, por diversas vezes, não era sempre, ia até a empresa para se encontrar no horário de saída com a autora; que não sabe informar se o casal era casado ou não; que nunca visitou a casa do casal; que por cerca de 4 anos mais ou menos a depoente costumava acompanhar a autora quando esta manifestava preocupação com o estado de saúde do finado; que a depoente chegava até mesmo a indicar medico que pudesse prestar algum tipo de atendimento a ele; que depois a depoente e a autora trocaram de sessão; que a depoente afirma que quando do falecimento o casal continuava convivendo; que não pode afirmar com segurança, mas tudo indica que quando do falecimento o casal estava co-habitando; que não sabe dizer em que endereço; que não sabe dizer se o casal se afastou por algum período, nem mesmo para tratamento de saúde; que pelas conversas que mantinha com a autora é que a depoente pode afirmar que até a morte do Sr. Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva ele continuava a convivência com a autora.\r\n\r\nAssim colocado, independentemente das razões do afastamento, seja por razões de saúde ou outro não revelado, certo é que o finado Luiz Fernando Waldeck Pedroso e Silva não permaneceu na companhia da autora durante período e condições de convivência - sobretudo quando necessitou de tratamento médico e outros cuidados - mas com os filhos em Niterói-RJ e contando a ajuda da irmã, ouvida nas fls. 89.\r\n\r\nPor seu turno, na linha dos demais depoimentos, a testemunha ILMA AOARECIDA LARENTES (fls. 87) apenas seguiu a linha dos demais depoimentos, os quais demonstram ter existido um relacionamento entre a autora e o falecido, mas não com os requisitos necessários à condição de companheira exigida no ordenamento e no entendimento jurisprudencial acima realçado e segundo o livre convencimento motivado deste Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, como já enfatizado, à míngua de outros elementos de prova suficientes e robustos, as afirmações carreadas não se harmonizam com a idéia de união estável precedentemente delineada e sob o mesmo teto, pelo que não me convenço de que houve convivência affectio maritalis (com afeição conjugal) suficiente para o reconhecimento do alegado companheirismo até a data do óbito (22/08/2006).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º, Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.56.001279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DOS SANTOS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2010 . Processo nº 2008.5156001279-0 - Classe 51002\r\n\r\nJUIZADO / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: DELMA DOS SANTOS NEVES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão e implantação de benefício de pensão por morte. Como causa de pedir a autora alega ser mãe de falecido segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 70-74 sustentando, em resumo, que a autora não comprova efetiva dependência econômica em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nAs regras para fruição de pensão por morte encontram-se nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, dirigidas aos beneficiários arrolados no art. 16 da referida Lei, e que demonstrem em relação a certos beneficiários a dependência econômica para com o segurado.\r\n\r\nIn casu, o pleito é oferecido pela mãe do ex-segurado, Edson Neves Vieira, tendo sido provado o óbito e a relação de parentesco (fls.27) e a condição de segurado do de cujus (fls. 26). Não há notícia da existência de dependentes prioritários.\r\n\r\nQuanto ao vínculo fático-jurídico de dependência econômica da mãe em relação ao filho morto, esta pode ser provada por todos os meios admitidos em direito, inclusive, através de prova oral conjugada com outras contextualmente.\r\n\r\nHá nos autos (fls. 11, 27 e 115) comprovação que o falecido Edison Neves Vieira residia junto com os pais e não tinha dependentes prioritários (art. 16, inciso, I, Lei nº 8.213/1991), entretanto, também está demonstrado que os pais do falecido segurado encontravam-se trabalhado e/ou recebendo benefício previdenciário por ocasião do óbito.\r\n\r\nEm audiência foi colhido o depoimento pessoal da autora (fls. 123), tendo na oportunidade sido afirmado, in verbis:\r\n\r\n“que nunca recebeu qualquer benefício previdenciário proveniente do INSS; que assim que o filho da autora morreu, o Sr. Carlos Roberto Vieira, pai do finado Edson Vieira recebeu benefício em razão de acidente do trabalho por 2 meses e pouco somente; que posteriormente teve um segundo período recebendo auxilio-doença durante quase dois meses; que na casa trabalhavam o finado Edson Neves Vieira, o pai Sr. Carlos Roberto Viera e a autora, que trabalhava em casa de família; que a autora recebia menos de um salário mínimo mensalmente; que a autora e a família moram em casa própria; que o finado Edson Neves Vieira contribuía efetivamente com o rendimento da família e após sua morte a autora passou a ter dificuldades, inclusive para a aquisição de remédios, vez que alega que o rendimento que consegue com o trabalho do marido não é suficiente para responder pelas despesas normais de subsistência e aquisição de medicamentos etc; que Erivelton Neves Vieira cujo nome consta na certidão de fls. 27 é o filho mais velho da autora. Aos esclarecimentos solicitados pelo advogado disse que a autora trabalhou com sua CTPS assinada até 02/03/2008, conforme fls. 21 do documento de n.º 15277 serie 075/RJ; que após essa data não conseguiu mais emprego em razão de múltiplos problemas de saúde que a impedem de trabalhar; que quando do falecimento do filho, fls. 27, a autora trabalhava para a Sr.ª Raquel Gonçalves, conforme fls. 20 da CTPS já referida; que o rendimento auferido pela autora e seu marido não permitem fazer face às despesas com medicamentos, que são elevadas; que a autora alega apresentar vários problemas de saúde que demandam a compra de remédios e também de alimentos necessários a dieta alimentar, e o enfrentamento dessas despesas chega mesmo a comprometer a compra de alimentos; que o filho da autora assumia a responsabilidade pelas compras da casa e se portava como alguém responsável por essas incumbências; que a despesa mensal do marido da autora com medicamento é equivamente, em media, as despesas da autora. As perguntas do INSS respondeu que após a morte do filho o marido da autora é que passou a fazer as compras de supermercado cujo valor gira em torno de R$ 250,00 a R$ 300,00; que o documento de fls. 30 refere-se a aquisição de uma moto pelo finado Edson Neves Vieira cujo pagamento teve inicio cerca de 2 meses antes de seu falecimento; que as duas prestações anteriores ao falecimento foram pagas pelo finado; que o salário expresso nas fls. 29, de R$ 449,50 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos) era complementado com biscates que o filho da autora fazia como mecânico de automóveis; que quando não tem remédios no posto de saúde a autora é obrigada a comprar e essa despesa é, em media, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por mês; que o outro filho da autora, solteiro, que mora com os pais, trabalha como vigilante mas,. Há um mês encontra-se desempregado” [grifei]\r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em juízo (fls. 125-127) limitaram-se a noticiar, ainda assim de forma lacônica - por “ouvir dizer” - ajudas por parte do segurado, às vezes fazendo compras de alimentos, às vezes pagando alguma conta.\r\n\r\nVejamos o que diz a senhora LUANA DA SILVA BARANOWSKI (fls. 125), in verbis,\r\n\r\n“que conheceu o finado Edson Neves Vieira há cerca de 4 anos antes da morte deste; que a razão desse conhecimento é vizinhança; que tem conhecimento que ele ajudava financeiramente a família; que o finado Edson Neves Vieira relatava para a depoente que a mãe tinha problema de saúde e ele, enquanto solteiro, a ajudava financeiramente; que pelo que sabe o finado Edson Neves Vieira deixava de assumir certos encargos para si para ajudar financeiramente os pais; que pelo que sabe o finado Edson Neves Vieira procedia sempre dessa maneira no que tange à ajuda financeira aos pais. As perguntas do advogado da autora respondeu que tem conhecimento de que após a morte do filho tanto a autora como pai do falecido, em razão de limitações de saúde e a falta da ajuda do filho passaram a enfrentar dificuldades financeiras ainda maiores; que o finado Edson Neves Vieira fazia biscates como mecânico de automóvel, normalmente; que esses biscates eram feitos para também ajudar aos pais financeiramente; que o outro filho da autora, irmão do falecido, há época não trabalhava. As perguntas do INSS disse que pelo que sabe o finado Edson Neves Vieira sempre morou com os pais; que o finado Edson Neves Vieira passava para a depoente que a despesa maior do sustento da casa era dele; que ao que sabe a autora não trabalhava fora de casa quando do falecimento do filho; que não sabe dizer se a moto referida no documento de fls. 30 pertencia efetivamente ao finado Edson Neves Vieira ou não; que se recorda que ele falou para a depoente que a referida moto era emprestada.\r\n\r\nE também a senhora JANETE VENANCIO DA SILVA: \r\n\r\n“que conheceu o finado Edson Neves Vieira em razão de vizinhança; que mora bem perto da família da autora, isto é, na mesma rua; que tem conhecimento de que o finado Edson Neves Vieira trabalhava no final de semana em casa consertando carros e dizia para a autora que precisava trabalhar para ajudar em casa; que tem conhecimento de que o finado ajudava financeiramente os pais mas não pode dizer em que medida, considerando a despesa total da casa; que assim é porquanto a depoente não tinha conhecimento do que acontecia no dia a dia da família; que não sabe dizer se autora, quando do falecimento do filho, trabalhava ou não fora de casa; que o marido da autora trabalhava; que o outro filho da autora, a depoente acha que naquela época estava desempregado; que as compras da casa de feira, supermercado etc. eram feitas normalmente pela autora; que acha que o filho devia dar o dinheiro a ela; que a autora estava sempre reclamando para a depoente a falta de dinheiro para comprar remédios; que não sabe dizer exatamente como era que acontecia com a autora mas, por vezes as pessoas vão ao posto de saúde e encontram falta de remédios. As perguntas do advogado da autora disse que a autora era dependente financeira do filho e assim afirma porque o finado Edson Neves Vieira comentava com a depoente que a mãe estava sempre lhe pedindo dinheiro; que pelo que ouvia do filho da autora ele tinha um compromisso com as despesas da casa; que o Sr. Carlos Roberto Vieira já apresentava problemas de saúde ainda quando o filho da autora era vivo\r\n\r\nE ainda a senhora SONIA MARIA MEDEIROS (fls. 127):\r\n\r\n“que conheceu o finado Edson Neves Vieira desde pequeno uma vez que é vizinha da família; que o finado Edson Neves Vieira frequentava a casa da depoente e comentava que estava sempre contribuindo com as despesas da casa e que não sobrava dinheiro para ele; que o filho da autora costumava fazer biscates nos finais de semana; que esses biscates eram feitos de vez em quando; que quem ficava a frente das compras da casa e gerenciava o orçamento era a autora; que os pais dependiam muito do dinheiro do finado Edson Neves Vieira que começou a contribuir desde quando passou a trabalhar Às perguntas do advogado da autora disse que o filho da autora contribuía permanentemente com a mãe especialmente na compra de remédios; que o finado Edson Neves Vieira falou para a depoente que a mãe efetivamente era dependente de seu rendimento; que sabe que o Sr, Carlos Roberto Vieira sempre teve problemas de saúde e que seu rendimento mensal não era suficiente para responder sozinho pelas despesas da casa. As perguntas do INSS disse que o finado Edson Neves Vieira sempre morou com os pais; que não se recorda se a autora estava trabalhando quando da morte do filho, mas o Sr. Carlos Roberto Vieira, sim, estava trabalhando\r\n\r\nConsigne-se, a autora tem outro filho - além do falecido - que ainda mora com os pais e possui rendimentos próprios.\r\n\r\nCom efeito, a existência de alguma ajuda financeira por parte de filhos com rendimentos próprios em favor dos pais em situação menos favorecida faz parte - em regra - do dever de mútua ajuda e/ou da convivência em família, mas isso não implica necessariamente caracterizar a excepcional situação de dependência econômica exigida pela Lei, particularmente Previdenciária, particularmente no âmbito de família com todos seus membros com algum rendimento no mercado de trabalho, inclusive a autora e seu marido.\r\n\r\nNessa linha, a não ser que se comprovasse alguma situação excepcional ou de designação etc., considerar a autora dependente do de cujus, nas circunstâncias implicaria mero exercício presuntivo.\r\n\r\nAssim, tenho por não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.56.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MIYAHIRA (ADVOGADO: LIVIA FAVORITO MIYAHIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000290-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nConsiderando a imprescindibilidade da documentação requisitada no item “IV” do despacho de fls. 59 a qual não acompanhou a contestação apresentada nas fls. 62-73, renove-se a requisição ao INSS para por meio da Agência para Atendimento a Demandas Judiciais nesta cidade encaminhar a cópia integral do procedimento administrativo referente ao nº de benefício 146.856.811-3.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, no prazo de 10 (vinte) dias.\r\n\r\nDê-se notícia à Ouvidoria da DIREF.\r\n\r\nInforme-se à Dra. advogada da causa que a praxe cotidiana neste Juízo é: quaisquer dificuldades de tramitação de feitos poderão ser levadas de plano e de maneira simples, ao conhecimento do Juiz Federal para a rápida e impessoal solução possível. \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.56.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001187-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 109. Tendo em vista o impedimento da Dra. Perita anteriormente designada, determino a realização da PROVA PERICIAL pelo perito do Juízo Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 03/03/2010, às 17:30 h. (dezessete horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador , nº 288, sala 1001 (Shopping Pedro II), Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.56.001150-0 TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Face ao exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nCertifique-se quanto à tempestividade recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n87 - 2006.51.56.001520-3 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n88 - 2009.51.06.000099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS CALAPEZ LEANDRO (ADVOGADO: ROGERIO MANUEL CALAPEZ MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2007.51.56.003209-6 MARIA HELENA MARTINS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARTE DA SENTENÇA ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“Com o trânsito em julgado, intime-se a autora a optar por uma das prestações pecuniárias (pensão por morte ou benefício assistencial), uma vez que a cumulação é vedada expressamente no art. 20, § 4°, da Lei n°8.742/1993. Caso, não o faça, deverá o INSS cancelar o benefício assistencial, a partir da data do requerimento do benefício de pensão por morte (12/02/2007).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2007.51.56.000716-8 MARIA ZOHY TOSTA ESTEVES (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n91 - 2007.51.56.001132-9 EMYGDIA HOELZ MAGALHAES LYRIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n92 - 2007.51.56.003197-3 WALDA LUCIA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES, CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 915407"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001925-9 CREMILDA PEÇANHA GONÇALVES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001925-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA PEÇANHA GONÇALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 216, 218, 221 e 223, intime-se o patrono dos autores Crécio Pessanha, Doralice Pessanha de Mello, Cremilda Peçanha Gonçalves e Cremecy Pessanha para que junte aos autos seus endereços atualizados a fim de que este Juízo possa expedir os alvarás de levantamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002205-2 KELLES ROSA MARINS (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002205-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: KELLES ROSA MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 118/128, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002496-6 CARMEN DIAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002496-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CARMEN DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias de fls. 195/208.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000279-3 SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000279-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 100/107, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001744-9 LUCIA SOBRAL DE MORAIS (ADVOGADO: MICHELLE LESSA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001744-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LUCIA SOBRAL DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2010.51.17.000070-1 DILMA BRUM RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BERNARDI BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino que o INSS, no prazo para a defesa, apresente o processo administrativo de suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de DILMA BRUM RIBEIRO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2010.51.17.000177-8 PEDRO PAULO SA PACHECO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000177-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO SA PACHECO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada de cópia da declaração do ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, exercício 2009, a fim de possibilitar a análise do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.006186-3 JOÃO CARLOS DE SOUZA LESSA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006186-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DE SOUZA LESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000297-5 ANDERSON DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000297-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DA COSTA FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 177/182, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014733-1 EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014733-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001335-3 ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001335-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada às folhas 133/145 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 124/125 (...Cite-se a CEF).\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOEL PEREIRA LIMA E OUTRO x THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000345-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das alegações de fls. 131/155. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001963-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CHARLES DICHENS RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados às fls. 96/115 pela CEF, devendo na mesma oportunidade indicar justificadamente as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002293-3 NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002293-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 84/86, o valor referente à correção do saldo da conta poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá o contador judicial utilizar-se do extrato de fl. 84, retroagindo-se até o mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89), com a subtração dos índices oficiais aplicados nos respectivos meses.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000031-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 144/148. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000108-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: RENI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por RENI DA SILVA SAMPAIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta poupança com a aplicação dos juros progressivos, além dos acréscimos de correção monetária e juros. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nEntretanto os cálculos colacionados pela CEF às fls. 101/111, apresentaram um montante de R$ 1.384,89 (mil e trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Instada a se manifestar sobre os cálculos, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 22.01.2009, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando os cálculos apresentados, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000260-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 249/260. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001750-4 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001750-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de diminuição do valor da causa, conforme requerido antes da sentença (fl. 54), e determino que a Secretaria o retifique para R$ 30.000,00.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 68/74 no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002694-3 EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL DE SIQUEIRA COSTA, FABIO FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002694-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2010.51.17.000187-0 MARIA ALTAIR PILER HERINGER (ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SÃO GONÇALO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000187-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: MARIA ALTAIR PILER HERINGER \r\n\r\nRéu: GERENTE REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x GEU GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GEU GARCIA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 159 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x OSWALDO LUIZ BALIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002533-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: OSWALDO LUIZ BALIANO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2009.51.17.002533-1 CELIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002533-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.17.002536-7 LEA BONARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002536-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LEA BONARD DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.17.002802-2 VANILDA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002802-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: VANILDA CANDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000869-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOÃO PAULO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000869-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA sistemática processual prevê a possibilidade extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora requer a desistência (CPC, 267, VIII). Contudo, verifica-se que nos presentes autos já houve a citação do réu, o que não permite a imediata extinção pelo juízo, sendo imprescindível sua anuência (CPC, 267, §4º). \r\n\r\nDessa forma, intime-se pessoalmente o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido de desistência de fl. 41, valendo salientar que, no caso de não manifestação expressa no prazo estipulado, será considerada como anuência tácita.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000873-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON RIBEIRO RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000873-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA sistemática processual prevê a possibilidade extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora requer a desistência (CPC, 267, VIII). Contudo, verifica-se que nos presentes autos já houve a citação do réu, o que não permite a imediata extinção pelo juízo, sendo imprescindível a anuência por parte do réu (CPC, 267, §4º). \r\n\r\nDessa forma, intime-se pessoalmente o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido de desistência de fl. 42, valendo salientar que, no caso de não manifestação expressa no prazo estipulado, será considerada como anuência tácita.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005849-9 WANY SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MOUSINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117005849-9\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nEmbargante: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEmbargada: Wany Souza de Oliveira\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. ART. 535, I, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos à decisão de fl. 151/152, que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para que elaborasse a planilha com o valor atualizado do débito exequendo. \r\n\r\nA embargante alega que a decisão foi omissa ao não se pronunciar acerca da alegada incompetência absoluta do Juízo Estadual, a fim de considerar nulos todos as atos decisórios proferidos naquela esfera, inclusive, a decisão que condenou a embargante no pagamento de multa da qual decorre o objeto da presente execução.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver no ato decisório, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 27.04.2004; DJ 24/05/2004, p. 160). \r\n\r\nNão constato, entretanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC. Aqui se ambiciona a revisão pura e simples de decisão proferida no Juízo estadual, que processou ação, em face da embargante, cujo objeto era levantamento de conta de FGTS. Cabe destacar que, contra a referida decisão não houve, à época, nenhuma alegação de incompetência absoluta, mesmo pela embargante. \r\n\r\nO que se discutiu nestes autos, acerca da referida matéria de ordem pública, foi a competência ou não deste Juízo para o processamento da execução de multa aplicada pelo Juízo estadual na referida ação envolvendo conta fundiária, tendo sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a competência da Justiça Federal para o processamento da presente ação (fls. 143/146). \r\n\r\nVerifica-se, pois, que pretende a embargante, ora rediscutindo questões já apreciadas no voto, seja lançando novas discussões que, entretanto, em nenhum momento foram aduzidas no feito, em sede inapropriada, retardar o andamento do feito.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos e lhes nego provimento, mantendo, por conseguinte, o conteúdo da decisão de fls. 151/152.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, cumpra-se com urgência a decisão embargada.\r\n\r\nP. I\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001585-0 JOSE MARTINS (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001585-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações autorais de fls. 250 e a certidão exarada à fl. 251, intimem-se as partes para ciência de que o exame médico pericial foi reagendado para o dia 11 de março de 2010, às 8:00h, no consultório do Dr. Avair Ciuffo Almeida Júnior situado na Rua Nestor Pinto Alves nº 131, Sala. 903, Alcântara- São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000466-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LUCIANA VALERIA JARDIM DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CUNHA DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000466-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUCIANA VALERIA JARDIM DE FARIAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que não há menção a custas judiciais no instrumento particular de fls. 130/132, intimem-se as partes para que esclareçam se a responsabilidade pelo seu recolhimento também foi objeto de transação e se a rubrica “custas”, presente no documento de fl. 129, é destinada para esse fim.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.17.002891-5 ELI PAZ DAS CHAGAS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ 26.505,00 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2009.51.17.002795-9 CLEUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nIII - Após, intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.17.006147-8 ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.). . (...)\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF para trazer aos autos planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias, bem com para ciência do mandado negativo de fl. 100. Com a vinda dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 914907"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004368-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x RUBEM CARLOS FERRAO GUERRA (ADVOGADO: CARLOS ORENCIO ALVES, CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES, ERNANDES MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.004368-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: RUBEM CARLOS FERRAO GUERRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar a resposta à acusação apresentada pelo ilustre defensor dativo, tendo em vista o réu apresentar às fls. 40/45 defesa subscrita por advogado constituído.\r\n\r\nFixo os honorários do defensor dativo, Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ nº 93.179, em metade do valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pela Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Expeça a Secretaria a solicitação de pagamento.\r\n\r\nDiga o Ministério Público Federal acerca do pagamento integral do débito previdenciário noticiado pelo réu em sua resposta preliminar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006635-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELIA REGINA DO AMPARO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.006635-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: CELIA REGINA DO AMPARO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado para a acusação, conforme certidão de fl. 124, torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fl. 118), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva, cuja declaração pode e deve - por medida de economia processual - ser desde logo realizada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CÉLIA REGINA DO AMPARO devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto (artigos 109, V, e 110, §§ 1º e 2º e do Código Penal).\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000113-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x GILSE COSTA RAPOSO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.000113-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: GILSE COSTA RAPOSO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 02/04 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nDeve-se deixar consignado, ainda, que a utilização de manobra para o desvio de dinheiro público através do pagamento do benefício previdenciário mês a mês, configura crime permanente.\r\n\r\nPara tanto, tomo por base o que ensina a doutrina, no sentido de que instantâneo diz-se o crime, quando a consumação ocorre num momento certo e definido, melhor se relacionando com delitos que apresentam como objeto jurídico bens destrutíveis, ao passo que permanentes são aqueles em que a consumação é uma situação duradoura e seu início não se confunde com sua cessação. Já os instantâneos de efeitos permanentes, são aqueles em que apenas o resultado é permanente, não a conduta do agente.\r\n\r\nComplementando tal ensinamento, ainda se pode obter da doutrina a orientação de que nos crimes permanentes a consumação pode cessar por vontade do agente, sendo certo que a situação danosa ou perigosa se prolonga no tempo, caso o agente não interfira para cessá-la, ao passo em que nos instantâneos de efeitos permanentes, a permanência ou cessação da situação danosa ou perigosa não está sob a dependência da vontade do agente.\r\n\r\nDAMÁSIO DE JESUS ainda observa que o crime pode ser necessariamente permanente ou eventualmente permanente, sendo certo que, em qualquer dos casos, duas são as fases em que se consuma: a da realização do fato típico, de forma comissiva e a de manutenção do estado danoso ou perigoso, de caráter omissivo.\r\n\r\nO crime atribuído à acusada, na forma descrita na denúncia, assume a qualificação doutrinária de crime permanente, pois ocorre mediante uma primeira fase comissiva, a da aplicação da manobra que permite a concessão e o início do pagamento do benefício, prosseguindo na segunda fase omissiva, através da qual, o sujeito ativo permanece mantendo em alta a referida manobra em detrimento do sujeito passivo, mês a mês, recebendo o benefício fraudulento em desfavor dos cofres públicos. Ação e resultado são permanentes.\r\n\r\nAdemais, seguindo ainda as outras características que o distinguem, note-se que a interrupção da permanência não é impossível ao réu, que pode comunicar a fraude à vítima, cessando assim o pagamento. Muito menos o objeto jurídico do crime é destruído sem que o réu o possa evitar, como ocorre com o homicídio, exemplo clássico de crime instantâneo de efeito permanente, em que a vida é ceifada com a prática da conduta, independentemente do agente poder voltar atrás depois de consumado o delito. Aqui, só o resultado permanece.\r\n\r\nDestarte, a ré praticou apenas 01 (um) crime de estelionato, devendo o número de meses de pagamento e o montante desviado serem levados à conta de circunstância judicial.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 52/56, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 27 de abril de 2010, às 13:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a ré Gilse Costa Raposo, o Ministério Público Federal, com vista dos autos, e a defesa da ré, por publicação. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não consta da procuração de fl. 48 o nome do advogado subscritor da resposta à acusação de fls. 52/56, não obstante pertencer o mesmo ao escritório de advocacia, conforme petição de fl. 47. Sendo assim, determino a regularização definitiva da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001729-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ANA LUCIA DE SOUZA FERRAO (ADVOGADO: MAURO PEREIRA ESTELITA, MAURICIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001729-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA LUCIA DE SOUZA FERRAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado para a acusação, conforme certidão de fl. 72, torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fl. 66), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva, cuja declaração pode e deve - por medida de economia processual - ser desde logo realizada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANA LÚCIA DE SOUZA FERRÃO devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto (artigos 109, V, e 110, §§ 1º e 2º e do Código Penal).\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x VALDELICE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003094-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado para a acusação, conforme certidão de fl. 327, torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fl. 316), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva, cuja declaração pode e deve - por medida de economia processual - ser desde logo realizada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDELICE DE ALMEIDA devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto (artigos 109, V, e 110, §§ 1º e 2º e do Código Penal).\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2010.51.17.000202-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JORGE DE ASSIS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000202-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JORGE DE ASSIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o apenado Jorge de Assis para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 01 de março de 2010, às 15:00 horas, devendo constar do mandado a cópia da carta de execução de sentença penal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para o cálculo da pena de multa, conforme fls. 49/50.\r\n\r\nIntime-se a defesa, por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2010.51.17.000206-0 JUSTICA PUBLICA x OSMAN ALVES GARRIDO (ADVOGADO: PRISCILLA LOURENCO GARRIDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000206-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: OSMAN ALVES GARRIDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o executado Osman Alves Garrido reside no município de Niterói (fl. 03), expeça-se Carta Precatória ao Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, a fim de realizar a audiência admonitória, bem como fiscalizar o cumprimento das penas impostas.\r\n\r\nIntime-se a defesa, por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 915458"
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                            "915459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001844-1 JULIO PRADO SCHIMIDT (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001844-1\r\n\r\nJuízas Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: JULIO PRADO SCHIMIDT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na (Caixa Econômica Federal-CEF) o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a partir de 22/02/2010 (10 dias úteis após o depósito pelo TRF/2) a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200912113, agência nº 4021 e conta nº 006774292; - do advogado: RPV nº 200912114, agência nº 4021 e conta nº 006780179.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,08 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002141-5 ESPÓLIO DE JURACY FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002141-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE JURACY FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na (Caixa Econômica Federal-CEF) o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a partir de 22/02/2010 (10 dias úteis após o depósito pelo TRF/2) a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200912115, agência nº 4021 e conta nº 006774306; - do advogado - Wanderley de Souza: RPV nº 200912116, agência nº 4021 e conta nº 006779499.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008527-8 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de atribuição de prioridade na tramitação, na forma do art. 71 da Lei n.° 10.741/03, com base nos documentos de fl. 20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nConsiderando-se que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal não possuem personalidade jurídica, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que os exclua do pólo passivo da presente relação processual, de modo que nele permaneçam somente a União Federal e o Distrito Federal.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001193-9 MOACIR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002843-5 NELSON FONSECA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002843-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: NELSON FONSECA SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presunção de veracidade da declaração de pobreza fundada no art. 4°, §1° da Lei n.° 1.060/50 é relativa, pois pode ser impugnada pela parte contrária (art. 4°, §2°), admitindo, portanto, prova que a afaste, além de estar submetida ao crivo do magistrado (art. 5°, caput). \r\n\r\nPor isso, a presença nos autos de elemento que traga dúvidas quanto ao real prejuízo causado ao requerente pelo recolhimento das custas judiciais, caracterizado, no presente caso, pelo documento de fl. 31, a evidenciar que o autor não se enquadra na faixa de rendimento isenta de IRPF, autoriza o juízo a conduzir uma análise factual mais detalhada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia integral da última declaração de ajuste anual do IRPF, além de outros documentos que julgue aptos a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas judiciais iniciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002862-9 EDUARDO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base nos documentos de fls. 92/94 e 99.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002949-0 SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002949-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presunção de veracidade da declaração de pobreza fundada no art. 4°, §1° da Lei n.° 1.060/50 é relativa, pois pode ser impugnada pela parte contrária (art. 4°, §2°), admitindo, portanto, prova que a afaste, além de estar submetida ao crivo do magistrado (art. 5°, caput). \r\n\r\nPor isso, a presença nos autos de elemento que traga dúvidas quanto ao real prejuízo causado ao requerente pelo recolhimento das custas judiciais, caracterizado, no presente caso, pelo documento de fl. 108, a evidenciar que o autor não se enquadra na faixa de rendimento isenta de IRPF, autoriza o juízo a conduzir uma análise factual mais detalhada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia integral da última declaração de ajuste anual do IRPF, além de outros documentos que julgue aptos a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas judiciais iniciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2010.51.17.000029-4 SERGIO NEVES MAIA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000029-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: SERGIO NEVES MAIA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPostula-se a revisão de valor pago a título de proventos de militar reformado por haver atingido a idade limite de permanência no serviço ativo. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDiante da existência de meios que a permitam, a fixação do valor da causa deve seguir critérios objetivos estabelecidos nos artigos 258/261 do CPC. No presente caso, o valor referente ao pedido de revisão dos proventos corresponde à soma das diferenças vencidas, ou seja, as compreendidas entre 1°/10/01 e a data da distribuição da ação, com 12 parcelas vincendas. Calculado o valor de cada parcela pelo autor em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor da causa, com base nos critérios fixados pelo art. 260 do CPC, corresponde a R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais). \r\n\r\nConsiderando-se que a atribuição de calor correto à causa constitui ato de suma importância tanto para a exata fixação dos efeitos da sucumbência, ao término deste procedimento, quanto para a determinação do Juízo competente para o julgamento da demanda, em vista da natureza absoluta da regra inscrita no art. 3°, caput, da Lei n.° 10.259/01, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, promova a emenda da petição inicial (art. 284 do CPC), de forma a corrigir o valor da causa, utilizando os critérios acima expostos ou outro que entenda correto, explicitando-o.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521087-7 ISMAEL RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: ELIANE CARNEIRO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101521087-7\r\n\r\nJuíza Federal: DR. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: ISMAEL RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ 2008-2009 a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2010.51.17.000084-1 MARIA DO SOCORRO CALDEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000084-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTORA: MARIA DO SOCORRO CALDEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPromova a parte autora, em dez dias, e sob pena de extinção do feito, a emenda da petição inicial de modo a comprovar a cotitularidade da conta-poupança de fls.12/14.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ u í z a F e d e r a l\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008719-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOFONIAS MARTINS DE OLIVEIRA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101008719-0\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: OAB\r\n\r\nRéu: SOFONIAS MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls.28/30, cite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 2.366,46, ficando desde já ciente de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 240,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010625-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101010625-0\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: OAB\r\n\r\nRé: VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 22/24, cite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 2.707,94, ficando desde já ciente de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso a devedora não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 270,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014031-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA CAMPOS DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101014031-2\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: OAB\r\n\r\nRé: MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA CAMPOS DOS SANTOS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls.27, cite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 2.707,94, ficando desde já ciente de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso a devedora não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 270,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000822-9 LEO MARCOS DE SIMAS (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As informações prestadas pelo Exército Brasileiro (fls. 75/80) dão conta de que o autor foi licenciado a pedido e, portanto, incluído na reserva não remunerada, fato a partir do qual se infere não ter sido aproveitado o período contributivo referente ao serviço militar pelo respectivo regime previdenciário.\r\n\r\nNão obstante, o documento de fl. 54 indica como término do período contributivo do autor o mês de dezembro de 1993, o que faz com que o valor da aposentadoria demandada corresponda, necessariamente, a 1 salário mínimo, por força do art. 3°, §2° da Lei n.° 10.666/03.\r\n\r\nDessa feita, o conteúdo econômico do pedido se esvazia, em razão da impossibilidade de acumulação da aposentadoria pleiteada com o benefício assistencial percebido pelo autor, e a competência para o julgamento do feito desloca-se para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, a teor do art. 3° da Lei n.° 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se existe período contributivo que ainda não esteja relacionado nos autos e, em caso negativo, corrija o valor da causa de modo a adequá-lo à expressão econômica da demanda.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002421-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.) x LUCIANA PROSCHOLDT TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002421-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpugnante: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nImpugnada: LUCIANA PROSCHOLDT TAVARES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a impugnada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o presente incidente de impugnação do valor da causa, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 915459"
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Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 211/216, que apuraram o valor total de R$ 1.843,89, assim discriminado:\r\n\r\na)Principal: R$ 1.756,09 (um mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e nove centavos) e\r\n\r\nb)Honorários Advocatícios: R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, cite-se o Réu na forma do art. 730 do CPC. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nSem prejuízo ao determinado acima, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 03/11/1995, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas; promova, ainda, o lançamento de movimento de fase, através da utilização da rotina 18, conforme determinado no Provimento 63/2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2 - 93.0084697-3 CIDNEA VANDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 238 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000417-0 LUCINEA SILVA SALES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x RODRIGO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x LICELMA PINA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000495-8 CREMILDA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 171/182 encontra-se sem a assinatura de seu patrono, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada referida peça, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS na forma do art.730 do C.P.C..\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000759-5 ALCELIR CARVALHO DE VALENCIA E OUTROS (DEF.PUB.: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que os Embargos à Execução apuraram não haver valores a executar, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nConsiderando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) no presente feito, fixo os honorários em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisite-se ao pagamento dos honorários através do sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000860-5 ALEX DA CONCEIÇÃO RANGEL (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, considerando que, atualmente, é maior de idade. Deverá, ainda, trazer aos autos cópia do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação e face ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução, promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 168/177.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001985-8 MARCELO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da certidão retro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, a fim de informar se protocolaram petição em 01/12/2009 e, em caso afirmativo, para que tragam aos autos cópia da referida peça.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls.238/239.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\n8 - 2006.51.67.004638-3 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo a parte autora apresentar cópia da petição inicial, sentença e eventual acórdão, do processo nº 00.0771242-1, em trâmite na 35a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005782-7 MARCIA DE JESUS DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA.) x ROSANGELA MOURA QUEIROZ PINTO (ADVOGADO: DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações dos réus apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do cumprimento da tutela, conforme informado pelo INSS às fls. 369/372.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006152-1 DAYSE CAMPOS ANTUNES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x ZUMARA MELLO ZAMBA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000031/2010 . (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor. P. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001313-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento da tutela deferida, conforme informação do INSS, nos termos da petição de fls. 136/148.\r\n\r\nEm face da certidão retro, desentranham-se a petição de fls. 150/151, que deverá ser grampeados à contra-capa dos autos para posterior devolução ao signatário, se requerido, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001557-6 ADEMIR CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante da internação do autor, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 133, devendo ainda esclarecer se o autor encontra-se em condição de comparecer a perícia médica.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a perita judicial nomeada a fl. 118, com urgência, para que indique nova data para realização da perícia. Após, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001962-4 ANA MARIA PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 134/204: Dê-se vista a parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002483-8 ADILSON MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS às fls. 221/296.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002679-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar a procuração de fl. 08 e a declaração de fl. 09, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2010.51.17.000327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURÉLIO ULYSSES WERLY FILHO (ADVOGADO: FRANK GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e produção de prova pericial. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024422-4 YOLANDA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo a parte autora ainda se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001489-0 ELI ALMEIDA BALONECKER (ADVOGADO: ALZERINO BALONECKER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que o Recurso Especial encontra-se tramitando de forma eletrônica no STJ, nos termos da Resolução 01 de 06/02/2009, mantenha-se o Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001720-2 apenso ao presente feito, até que seja comunicado o resultado do julgamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020757-8 ROSANE TAVARES TRINDADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 106/118.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000202-8 SEBASTIÃO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001197-2 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES.) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 . (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000611-7 JORGE PINHEIRO LANDIM FILHO (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 183: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora especifique, justificadamente, a prova pericial requerida na inicial e à fl. 170. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.002529-0 JANDIVAL FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original da declaração de fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia da inicial do feito nº 2000.51.01.033766-9 (eis que a de fls. 19/26 não está identificada) e da certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.002530-6 VALTER NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 55.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizado o substabelecimento de fl. 28. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009951-3 ELZA MARIA MATIAS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício ao R. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do Eg. TRF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000443-0 ENIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de evolução do financiamento, no período requerido pelo perito judicial à fl. 449, já que na planilha apresentada às fls. 163/177, o período se inicia em 30/10/1994 e o contrato teve início em 30/08/1990.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para que dê inicio ao encargo.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000979-8 ALMIR RIBEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do lapso de tempo decorrido, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação da parte autora sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002541-0 FRANCISCO JOSE BRITO REIS E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de evolução do financiamento, no período requerido pelo perito judicial à fl. 296.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para que dê inicio ao encargo.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003001-5 ROBERTO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado às fls. 496/531, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.005588-7 JOSE RODRIGUES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado às fls. 257/291, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.005751-3 CLARICE ALVES DE SOUZA DO ARAGÃO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. À CEF para contrarrazões, tendo em vista que a União Federal já apresentou as suas às fl.s 256/258.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, intime-se pessoalmente a CEF para ciência da revogação da tutela deferida à fl. 192.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.000846-4 MARIA LEA PONTES RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face da certidão retro e do lapso de tempo decorrido, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a CEF regularize a petição de fl. 213, que não se encontra assinada, bem como para que apresente o referido parecer do assistente técnico.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.002277-1 JOCIMAR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl(s).252: Face ao lapso de tempo decorrido, defiro a prorrogação do prazo requerido por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001614-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Indefiro a produção de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a arrematação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido relativo à anulação da execução extrajudicial, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002035-3 JANETE PACATUBA DINIZ (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 95/100: Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 59/93 e documentos de fls. 102/116, bem como apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 95/100.\r\n\r\n36 - 2010.51.17.000082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIA GOMES TERRA E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores regularizem sua representação processual, sob pena de extinção, e apresentem declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos de fls.19 e 20 estão em nome de seu representante.\r\n\r\nDeverão ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do contrato firmado com a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000060-6 ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Havendo iniciativa expressa do credor no sentido de dar início à execução do julgado e considerando o princípio da economia e celeridade processuais, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido (fls.171/173), na forma e sob as penas do art. 475 - J do C.P.C., eis que se trata de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título judicial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.002659-4 JOAQUIM CARDOSO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação introduzida pela MP 2.164/41.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.004298-8 VERA LUCIA GONCALVES CUNHA (ADVOGADO: NICOLAS ARCHILIA DANIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Promova a Secretaria a realização do “movimento 18 - Execução de sentença” no sistema eletrônico. \r\n\r\nEm face do requerido às fls. 112, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho de fl. 111.\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005172-2 JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Havendo iniciativa expressa do credor no sentido de dar início à execução do julgado e considerando o princípio da economia e celeridade processuais, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido (fls.65/66), na forma e sob as penas do art. 475 - J do C.P.C., eis que se trata de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título judicial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000321-5 NEUZA HELENA DA CUNHA COELHO (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Havendo iniciativa expressa do credor no sentido de dar início à execução do julgado e considerando o princípio da economia e celeridade processuais, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido(fls.78), na forma e sob as penas do art. 475 - J do C.P.C., eis que se trata de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título judicial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042805-5 JOSE ADENOR DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.) x BANCO MULTIPLO S/A. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.001197-6 SANDRO DAS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Cumpra-se a V. Decisão proferida no Agravo nº 2009.02.01.011458-0, que deverá ficar apenso ao presente feito.\r\n\r\nIntimem-se os agravados para que apresentem suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.17.000857-5 ERCILIA MACHADO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a Secretaria a realização do “movimento 18 - Execução de Sentença” no sistema eletrônico.\r\n\r\nCumprido, face à expressa concordância do INSS (fl. 469v) com o valor do crédito exeqüendo, requisite-se o pagamento dos valores apurados às fls. 424/438, observando-se o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009, sendo que a multa fixada na Decisão de fls. 445/447 deverá ser revertida em favor do INSS e seu valor descontado da parcela a ser requisitada a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.003359-4 ELITA SA CAVALCANTE DE BRITO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 64 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos cópia dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2010.51.17.000085-3 CONDOMÍNIO BEIJA FLOR DO CAMPO I (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x LUIZ ALBERTO REIS DIAS E OUTROS. . \r\n\r\n...Ante tudo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.17.002583-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ELI ALMEIDA BALONECKER (ADVOGADO: ALZERINO BALONECKER.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.17.002585-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS PAIVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.17.000557-1 MARLENE SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 114:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 915922"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "915514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ORGANIZAÇOES MENDES LTDA (ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000674-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nORGANIZAÇOES MENDES LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos, procuração original e atualizada e apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento da petição de fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FRANCISCA MORAES ALVES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000369-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nVANIA FRANCISCA MORAES ALVES\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA executada apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que a executada ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ela apresentados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSA FALIDA DA DROGARIA ZE GAROTO LTDA (ADVOGADO: ILMAR AZEREDO COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000609-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMASSA FALIDA DA DROGARIA ZE GAROTO LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOEL PORTO.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000831-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nALCIMAR VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada, bem como atribua valor à causa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SALVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001373-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nAILTON SALVINO DOS SANTOS\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados, bem como atribua valor à causa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002265-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a inicial e a gratuidade de justiça, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 915514"
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                            "915515": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NILTON BORGES GOUVEA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária de fls. retro informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 915515"
                            ],
                            "916035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001338-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ALCANTARA VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA COUTO JUNIOR.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração original e atualizada, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 63.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002849-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CORREIA XAVIER (ADVOGADO: GEORGE WILSON TELLES CUNHA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 90 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003652-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HENVAMAR COM/ E TRANSPORTE DE GAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Henvamar Comércio e Transporte de Gás LTDAHENVAMAR COM/ E TRANSPORTE DE GAS LTDA E OUTROS, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040401652537 e 7040600060109.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7040401652537 (fls. 168), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7040401652537, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), em relação as demais inscrições em Dívida Ativa, pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005490-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x JOEL PIZAO QUINTINO x JOEL PIZAO QUINTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOEL PIZAO QUINTINO, inscrito no CPF com o número 087.755.837-04, até a importância de R$ 6.682,89 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 51).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nApós, à Secretaria para retificar a autuação, promovendo a inclusão no polo passivo de JOEL PIZAO QUINTINO, pessoa física, inscrita no CPF com o número 087.755.837-04.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005910-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x RODRIGUES E IRMAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa do exequente para requerer o que for de direito, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001026-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CURSO GONCALVES LEDO LTDA (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fls. 70/71.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001283-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x FARMACIA OLIVEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 159 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001763-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia atualizada da certidão de registro do imóvel oferecido à penhora (fls. 36/40 e 421/428), bem como de sua situação fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002517-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ESCOLA MARIANA LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Escola Mariana LTDA EPP, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020400631442, 7020401399144, 7020501035489, 7060402323213, 7060501262816, 7060501262905 e 7060401087796.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7060401087796 (fls. 62), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060401087796, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento das demais inscrições conforme fls. 62, (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003547-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PAINEIS LINCE DE NITEROI LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de PAINEIS LINCE DE NITEROI LTDA ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020401401904, 7020601522314, 7069707769545, 7060300083051, 7060302940903, 7060604251760, 7060604251841 e 7070600749915.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7069707769545 (fls. 121), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência da consumação da prescrição e o prosseguimento da execução com relação às demais, requerendo auxílio de força policial para cumprimento de diligência de citação do executado, tendo em vista o teor da certidão do Oficial de Justiça às fls. 116.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a prescrição do débito veiculado na inscrição nº 7069707769545, expressamente reconhecida pela Fazenda Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7069707769545, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando-se os termos da certidão de fls. 116, expeça-se novo mandado de citação, encaminhando-o ao mesmo Oficial de Justiça.\r\n\r\nDesde já, requisito o auxílio de força policial para o cumprimento da diligência, nos termos do art. 579, do CPC. Oficie-se ao Sr. Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, para que disponibilize o número de agentes necessários para acompanhar o Oficial de Justiça mediante apresentação do mandado, devendo o aludido ofício estar instruído com cópia da certidão acima referida.\r\n\r\nNo caso de resistência ao cumprimento do mandado, o meirinho, auxiliado pelos policiais federais, deverá prender em flagrante os envolvidos no ato, lavrando-se o respectivo auto.\r\n\r\nSaliento, ainda, que a diligência poderá ser feita na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94.\r\n\r\nA presente decisão deverá instruir o novo mandado de citação.\r\n\r\nÀ SEDIS/SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003767-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x SUPERMERCADO Q ASTRAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .) III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPor todo o exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade apenas para excluir do pólo passivo da execução o executado DELINO GLICÉRIO COELHO (CPF nº 284.433.737-68), por ilegitimidade passiva. \r\n\r\nRejeito, entretanto, a alegação de prescrição da pretensão fazendária.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que exclua do pólo passivo da presente execução a parte DELINO GLICÉRIO COELHO (CPF nº 284.433.737-68)\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução quanto aos demais executados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002866-5 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls 169:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação, ou nada sendo requerido, traslade-se cópias da sentença (fls. 60/64), decisão do recurso de apelação (fls.88/93), dos recursos de embargos de declaração (fls. 107/112, 126/131), agravo interno ( fls. 147/156) e o trânsito em julgado do acórdão (fls. 165) e assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000061-1 LELIA DOCES E SALGADOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY, REGINA PERES DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003488-8 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). . Fls. 305:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, requerido pelo novo patrono do executado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 916035"
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                            "916357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PAULO CESAR DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a inicial, determinando a citação do(s) devedor(es) e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(s) à penhora ou impugnar o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça novo endereço para citação. Não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 916357"
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                            "916382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000045-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FABIO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FABIO FRANCISCO DE PAULA, inscrito no CPF com o número 089.784.047-07, até a importância de R$ 11.450,47 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001588-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x WALDYR MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WALDYR MONTEIRO DE BARROS, inscrito no CPF com o número 355.395.347-00, até a importância de R$ 222.176,53 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 77).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001607-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA ANCORA DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CASA ÂNCORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrito no CNPJ com o número 30.354.245/0001-88, e MARIA JOSÉ AZEVEDO RODRIGUES PEREIRA e MARIA DO CARMO AZEVEDO, inscritas no CPF com os números 296.870.717-53 e 363.173.227-91, respectivamente, até a importância de R$ 11.881,02 (onze mil, oitocentos e oitenta e um reais e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 147).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002604-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x RURAL MOVEIS LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RURAL MÓVEIS LTDA EPP, inscrito no CNPJ com o número 02.389.113/0001-56, e RONALDO MARCOS LONGO, inscrito no CPF com o número 775.430.927-00, até a importância de R$ 24.482,53 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 94).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002964-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MAX CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA.). . DECISÃO. Trata-se de petição dos executados AFONSO XAVIER DA SILVA e MILTON BARBOSA ARAÚJO FRANCO (fls. 90) requerendo a revogação da penhora eletrônica de valores depositados em suas respectivas contas bancárias, sob alegação de que se trataria de verbas originárias de vencimentos profissionais e de proventos de aposentadoria, respectivamente. \r\n\r\nO Código de Processo Civil, de fato, proíbe a penhora de verbas pertinentes a vencimentos, salários e aposentadorias (art. 649, IV, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006).\r\n\r\nNo que tange ao executado MILTON BARBOSA ARAÚJO FRANCO, o montante constrito na conta vinculada à casa bancária BRADESCO enquadra-se na hipótese excepcional prevista na lei, conforme Extrato Semestral de Benefício emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e juntado a fls. 93, atestando que o benefício previdenciário do executado é recebido naquele banco. \r\n\r\nQuanto à conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve permanecer o bloqueio, porque ausente qualquer comprovação de que os valores ali constritos são originários de uma das verbas protegidas pela lei. \r\n\r\nEm relação ao executado AFONSO XAVIER DA SILVA, o alto valor do montante constrito na conta aberta também junto ao BRADESCO (R$ 1.827,95), exige uma maior cautela em sua apreciação, uma vez que não restou provado, nos autos, que a totalidade desse valor é oriunda de seus vencimentos profissionais. Com efeito, a mera juntada de declaração do ente empregador confirmando a característica de conta-salário da conta gravada (fls. 91) é insuficiente para comprovar a natureza das verbas constritas, já que é a essência destas últimas que dirá se são impenhoráveis ou não. Dito de outra forma, ao se limitar a atestar a qualificação da conta em que depositadas as verbas, o executado priorizou o continente em detrimento do conteúdo, sendo que é este último o dado decisivo a determinar o destino da penhora. Ou seja, faz-se necessário comprovar se o que se encontra depositado são verbas restritas aos vencimentos do devedor, ou se há outros depósitos, já que as contas-salário não se submetem, em regra, a qualquer cláusula restritiva quanto a depósitos diversos daqueles que compõe a sua finalidade originária. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o executado para que junte aos autos cópias dos seus contracheques relativos aos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, além dos extratos da conta nº 00219797, Agência nº 00883 do Banco Bradesco, pertinentes ao mesmo período.\r\n\r\nNo que diz respeito à conta do executado no Banco SANTANDER, deve permanecer o bloqueio, porque não comprovada a natureza alimentar de seu conteúdo. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a liberação da quantia de R$ 30,13, bloqueada no Banco BRADESCO, em conta de titularidade do executado MILTON BARBOSA ARAÚJO FRANCO. Mantido, pelas razões expostas acima, o bloqueio dos valores constritos na conta do mesma parte na Caixa Econômica Federal (R$ 588,03). Quanto ao executado AFONSO XAVIER DA SILVA, mantida a integralidade dos bloqueios, enquanto não juntada aos autos a documentação requerida no parágrafo acima. Vindos tais extratos, voltarei a apreciar seu pedido de liberação.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003024-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FAMILIA LISIL COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FAMÍLIA LISIL COM/ LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 04.084.593/0001-72, e CLEBER GONÇALVES DA SILVA e SANDRA REGINA LISBOA DA SILVA, inscrito no CPF com o número 808.919.777-91 e 913.996.457-49, respectivamente, até a importância de R$ 11.272,20 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 73).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003488-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MAGNA PEREIRA TAVARES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MAGNA PEREIRA TAVARES, inscrita no CPF com o número 396.739.105-10, até a importância de R$ 11.969,78 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 71).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003713-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LOURIVAL E FILHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ZELI GONÇALVES DA SILVA, inscrita no CPF com o número 866.064.257-00, até a importância de R$ 11.329,56 (onze mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 76).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004175-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DROGARIA DROGA FARTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.004175-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDROGARIA DROGA FARTA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 53).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IVANIA DE SOUZA VIEIRA e RICARDO RODRIGUES DE BARROS CAMPOS, inscritos no CPF com os números 923.475.767-04 e 043.044.257-22, respectivamente, até a importância de R$ 3.477,10 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos), correspondente ao valor do débito atualizado até abril de 2007 (fls. 21 - mais recente folha de consulta da inscrição apresentada pela exequente).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004359-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DANIEL TELECOMUNICAÇOES LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DANIEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 04.235.287/0001-90, e MARCELO MONTEIRO, inscrito no CPF com o número 032.054.947-09, até a importância de R$ 24.176,07 (vinte e quatro mil, cento e setenta e seis reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000623-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LUIZ CARLOS FREITAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIZ CARLOS FREITAS DE ARAÚJO, inscrito no CPF com o número 619.126.037-72, até a importância de R$ 43.368,30 (quarenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 42).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001317-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MULTIMAGI COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de VIDRAÇARIA MENEZES DE SÃO GONÇALO LTDA, inscrito no CNPJ com o número 28.195.550/0001-22, e RONEY MENEZES DE FARIA e WILSON DOS SANTOS, inscritos no CPF com os números 517.479.607-72 e 761.029.207-91, respectivamente, até a importância de R$ 11.495,17 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002202-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x AVEIRO GARANHUNS MERCEARIAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA MARINS.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, DEFIRO o pedido para liberar a quantia de R$ 70,09, bloqueada na conta nº 11.125-2 - Agência 3874-1 do BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nÀ secretaria do juízo, para que providencie o desbloqueio.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002575-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de devolução de prazo às fls. 154/155, uma vez que não há prazo a ser devolvido, uma vez que a tentativa de penhora do executado foi negativa, consoante certidão de fls. 144.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 154/155 e a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerida às fls. 173.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente do despacho de fls. 171 para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005099-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x LUCIANA SILVA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUCIANA SILVA, inscrita no CPF com o número 086.851.597-33, até a importância de R$ 18.792,98 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 41).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005137-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIA DINORA DOS SANTOS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária de fls 36 informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 916382"
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JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005064-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a requerente ZULMIRA DE AZEVEDO MANSUR para que, em 5 dias, apresente a certidão de óbito da autora, sua mãe, a fim de comprovar sua condição de única dependente a ser habilitada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05/02/2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.007206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 4.437,04. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO LIMA LOBO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000060-7\r\n\r\nNa inicial, a parte autora não indica em face de que réu está a manejar a presente justificação judicial. No curso de sua narrativa, afirma que o Sr. Fernando Mario Scotelaro Lobo é servidor da FUNASA, que tem personalidade jurídica própria, mas, ao final, requer a citação da União Federal.\r\n\r\nOs inúmeros comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda acostados a essa peça demonstram que o Sr. Fernando é servidor público estadual, inclusive assistido pela GEAP.\r\n\r\nApenas o documento de fls. 14 (comprovante de rendimentos emitido pelo Ministério da Saúde, referente a outubro de 2008) demonstraria vínculo do Sr. Fernando com a União Federal apto a trazê-la para o pólo passivo da relação jurídica processual e a atrair a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA fim de evitar o possível processamento desta justificação perante juízo incompetente, traga o autor, em 5 (cinco) dias, documento que demonstre o vínculo do Sr. Fernando com o Ministério da Saúde, esclarecendo se o mesmo é servidor público estadual ou federal.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000624-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que as autoras ZELIA MARIA DOS SANTOS e VERA LUCIA DOS SANTOS objetivam que a UNIÃO FEDERAL seja compelida a implantar em seu favor pensão especial, nos termos do art. 53, II, III e IV ADCT da CFRB/88, em decorrência do falecimento de seu pai, em 24/08/1990, o ex-combatente JULIO BISPO DOS SANTOS, pagando as parcelas vencidas e vencidas. \r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi apresentada emenda à inicial, fls. 32/36, em conformidade com o determinado às fls. 30. Assim, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que inclua no pólo ativo da presente lide o espólio de Maria Teresa dos Santos Martins (Rua Nasário Machado, 260, Amendoeira, SG, CEF 24.733-050). \r\n\r\nNo retorno, intimem-se os autores para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, regularizem a representação do Espólio de Maria Teresa dos Santos Martins, falecida em 24/04/1994.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MANHÃES IZABEL (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA MARINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003270-1\r\n\r\nOs documentos de fls. 20/21 e 26/33 demonstram o óbito da parte autora, de seu esposo e a condição dos requerentes de filhos do falecido.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação e a documentação dos herdeiros ora habilitados, apresentando procuração outorgada por cada herdeiro e cópia de seus documentos (RG, CPF e comprovante de residência).\r\n\r\nCom a emenda, remetam-se os autos à SEDIS/SG para a inclusão dos habilitados na presente relação jurídico processual.\r\n\r\nPosteriormente, cite-se a UNIÃO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARANTES DA SILVA (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde abril a junho de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nde julho de 2006 a dezembro de 2008 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.(...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.67.004140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004140-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, neta do ex-combatente Manoel Urquiza Alves Mourão, objetiva que a União Federal (Ministério da Marinha) seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora IARA ALVES DA SILVA, cuja certidão de óbito não foi oferecida.\r\n\r\nAlega a parte autora que sua mãe era pensionista de seu avô, Sr. Manoel Urquiza Alves Mourão, falecido em 12/05/1977, e, que era dependente economicamente da falecida. Alega, também, que tem saúde frágil, com obesidade mórbida, depressão, hipertensão, impossiblitando-a de se locomover e de exercer atividade laborativa, correndo risco de vida. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo reconhecer que a autora é portadora de enfermidade, que a torna incapaz para a vida laboral, especialmente quando não houve a comprovação do alegado com os respectivos atestados afirmando este fato.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de forma a explicitar seu pedido, nos moldes dos arts. 282, 283 e 284, do CPC, esclarecendo a norma que o fundamenta, comprovando se houve requerimento ad ministrativo e seu indeferimento, a fim de caracterizar a necessidade da tutela jurisdicional, juntando aos autos Declaração de Imposto de Renda que indique a dependência econômica e/ou quaisquer outros documentos que a comprove, assim como a certidão de óbito, o contracheque de IARA ALVES DA SILVA e a Declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.005038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE BENITA ALVARES DE CASTRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005038-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual o ESPÓLIO DE BENITA ALVARES DE CASTRO PINTO (óbito em 17/01/1997) e ESPÓLIO DE LUIZ VAZ PINTO (óbito em 05/02/2001), representado pelo inventariante LUIZ CARLOS ALVARES PINTO, fls. 18, objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fichas financeiras do Sr. LUIZ VAZ PINTO comprovado o período e montante que foi recebido à titulo de 3,17%.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.67.005252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TENORIO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n12 - 2009.51.67.005384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS INFANTE ROMAO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n13 - 2009.51.67.005534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIR ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005534-8\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual MAURIR ALVES DA CUNHA, inativo, vinculado(a) ao Comando da Marinha, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, com as diferenças apuradas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nVerifico que nos autos do processo 2008.51.67.005871-0, distribuído ao 2º JEF/SG, a parte autora obteve sentença de procedência relativa a GDATA e a GDPGTAS, estando os autos em sede recursal.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.005606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n15 - 2009.51.67.005736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: DENILSON FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005736-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora sob alegação que ao efetuar quatro tentativas de saque no valor de R$ 70,00 (setenta reais) em 10 de novembro de 2009, somente na última vez foi-lhe disponibilizada a importância, porém, por falha na prestação de serviços, foi debitada na sua conta-corrente um total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), requer a condenação da ré em danos materiais e morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do processo administrativo que apurou os saques contestados na conta corrente 2906.023.00.000.383-2, bem como os extratos da aludida conta a partir de novembro de 2009 até a presente data.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.005838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PEREIRA PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: ODETE TALASK DE MATOS, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005838-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que SIMONE PEREIRA PINTO NOGUEIRA objetiva que a UNIÃO FEDERAL seja compelida a restabelecer em seu favor pensão especial, nos termos da Lei nº 3.765/60, em decorrência do falecimento de seu pai, em 13/03/1989, ex-combatente SATYRO PINTO NOGUEIRA, pagando as parcelas desde a suspensão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifico que foi proferida sentença de procedência por este Juízo no Processo 2006.51.67.001448-5, fls. 18/20, condenando a União Federal a restabelecer a pensão da autora até que completasse 24 anos, por ser estudante universitária. Referidos autos encontram-se em sede recursal.\r\n\r\nApesar do pronunciamento anterior deste juízo, favorável à pretensão autoral, o benefício atualmente vem sendo pago à sua mãe, conforme se extrai do comprovante de rendimentos de fls. 08, e, portanto, revertendo também em seu favor.\r\n\r\nAlém disso, o ajuizamento da presente após aproximadamente um ano de suspensão da pensão por ter a autora completado 24 anos indica a inexistência de dano de difícil reparação e, conseqüentemente, impede a concessão da tutela de forma antecipada (art. 273 do CPC).\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário os dependentes habilitados às pensões instituídas por SATYRO PINTO NOGUEIRA, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente quali ficados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.005932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO MOTA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n18 - 2009.51.67.006014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006014-9\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme ATO-TST-GDGCA-GP Nº 711 de 12.12.2000, referente à incorporação da URV (11,98%) a partir de janeiro/2001, com efeitos retroativos a abril/1994. Os valores devidos a título de correção monetária e não pagos pelo TRT 1ª Região, referem-se ao período de dezembro/1995 a dezembro/2000, totalizando a importância de R$ 3.148,12, conforme certidão de fls. 13.\r\n\r\nEm sua defesa, alega a parte autora que a TNU pacificou a matéria acerca da prescrição, considerando que houve renúncia tácita, conforme se vê no Processo 2007.83.00.518650-5.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2001 em diante, a fim de comprovar pagamento do passivo que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.006226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVID DOS REIS VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006226-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores requerem, com pedido de antecipação de tutela, seja a ré compelida a regularizar a situação de seus nomes junto a cadastros restritivos de crédito, bem como a indenizá-los a título de danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes quanto ao direito alegado. \r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o contrato de mútuo nº 8.0199.700.744-1 e a planilha financeira de débitos. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficiem-se ao SERASA e SPC-SG solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome dos autores, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2010.51.67.000148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GONCALVES LIMA (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.67.000148-2\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora inativa, vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDATEM, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o(a) UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo,18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de são Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.67.001412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO WERNECK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Contadoria do juízo apurou como devido ao autor o valor total de R$ 113.949,13 (fls. 318).\r\n\r\nEste valor levou em conta a nova RMI, com a qual concorda a autarquia ($ 977,46 - fls. 310), e os valores efetivamente recebidos pelo autor conforme histórico de créditos juntos aos autos (fls. 169 e seguintes).\r\n\r\nAs partes foram intimadas para que se manifestassem quanto aos cálculos. O autor com estes concordou e a autarquia quedou-se silente.\r\n\r\nCumpre assim ter por correta a conta elaborada pelo expert auxiliar do juízo.\r\n\r\nAtravés da decisão, preclusa, de fls. 253, a MM. Juíza Federal Substituta determinou a expedição do precatório, abatendo-se do valor que, à época, foi tido por devido o montante de R$ 18.856,27, referente ao que teria o autor renunciado em razão do teto do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesta forma, do novo valor, apurado pela contadoria (R$ 113.949,13) e ora tido por correto, deve ser deduzido o montante corresponde à renúncia (R$ 18.856,27), o que faz com que seja devido ao autor o valor de R$ 95.092,86, atualizado até 02/09/2009.\r\n\r\nAssim, libere-se o precatório.\r\n\r\nApós o pagamento, voltem os autos a fim de se verificar a diferença ainda devida pela autarquia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.005494-2\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nRéu(s) : REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nTrato de ação através da qual pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega que a autarquia previdenciária teria utilizado, para apurar a renda mensal inicial, o coeficiente de 70% sobre o salário-de-benefício, quando o correto, segundo tabela que apresenta, seria de 100%.\r\n\r\nSem contestação, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50), diante da declaração de fls. 13.\r\n\r\nInicialmente, cumpre consignar que a lide será examinada nos estritos limites do pedido, não sendo consideradas as alegações genéricas referentes a supostos equívocos na média dos salários-de-contribuição, uma vez que carentes de qualquer fundamentação adequada.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função consultiva e a contadoria do juízo não pode ser solicitada como órgão revisor da instância administrativa competente, sob a alegação de que o valor está inferior ao que seria devido em razão da mera percepção da parte e sem que se aponte concretamente o erro verificado.\r\n\r\nAssim, da inicial se extrai que a parte autora não se conforma com o coeficiente de 70% aplicado sobre o salário-de-benefício para se apurar a renda mensal inicial.\r\n\r\nEntende a parte autora que sobre o salário-de-benefício (R$ 684,28) deveria ter sido aplicado o coeficiente de 100%, conforme tabela que se acha acostada às fls. 18.\r\n\r\nAssim, expôs sua pretensão:\r\n\r\nOra, conforme se extrai da carta de concessão de fls. 30/33, à parte autora foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com base nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98 e com tempo de 32 anos.\r\n\r\nComo à época da emenda (15/12/98), não contava a parte autora com tempo de contribuição suficiente à aposentadoria, incidiu na espécie a norma do art. 9º da Emenda em questão:\r\n\r\n“Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\n§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no \"caput\", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.” (grifei)\r\n\r\nEm 04/11/2004 (data da entrada do requerimento), contava o autor com 56 anos (eis que nascido em 16/07/48) e 32 anos completos de contribuição, alcançados com o cumprimento do pedágio de 1 ano, 4 meses e 29 dias, referido na alínea “b” do inciso I do parágrafo primeiro acima transcrito.\r\n\r\nO inciso II do parágrafo primeiro do referido artigo da Emenda determina que “o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.”\r\n\r\nAssim, o acréscimo de 5% somente é cabível por ano de contribuição que supere a soma dos trinta anos (se homem, como no caso) com os anos referentes ao pedágio (1 ano, 4 meses e 29 dias).\r\n\r\nEsta soma, na espécie, alcança 31 anos, 4 meses e 29 dias. Como o autor laborou 32 anos, não chegou a implementar ano completo, além do tempo necessário, para fazer jus ao acréscimo.\r\n\r\nPor tal razão, o coeficiente que foi aplicado sobre o salário-de-benefício apurado restou corretamente estabelecido em 70%, na forma da norma legal acima mencionada.\r\n\r\nA tabela que supostamente demonstraria o direito do autor sequer diz respeito ao coeficiente a ser aplicado sobre o salário-de-benefício e não foi o fundamento para a adoção dos 70% como este imaginou.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2007.51.67.007870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007870-4\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s) : REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nTrato de ação através da qual o autor pretende que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, impugnando a negativa da autarquia previdenciária em sede administrativa, sob o fundamento de que o período trabalhado junto ao Instituto Vital Brazil, na condição de eletricista (02/10/1982 até a data do requerimento administrativo - 04/05/2007), não foi computado de forma diferenciada.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50), diante da declaração de fls. 06.\r\n\r\nAté o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95, a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde se fazia pelo simples enquadramento da atividade profissional ou verificação dos agentes explicitados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nConstava do Anexo do Decreto nº 53.831/64:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nCampo de aplicação\r\n\r\nServiços e atividades profissionais\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTempo de trabalho mínimo\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nEletricidade\r\n\r\nOperações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.\r\n\r\nTrabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricitas, cabistas, montadores e outros.\r\n\r\nPerigoso\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Art. 187, 195 e 196 CLT. Portaria Ministerial 34 de 8.4.54.\r\n\r\nApós este marco legislativo, se passou a exigir o laudo técnico e, posteriormente, o perfil profissiográfico previdenciário para a comprovação das condições nocivas à saúde do empregado.\r\n\r\nA par disso, a possibilidade de contagem diferenciada do tempo de trabalho no qual o segurado esteve sujeito ao agente “eletricidade” sempre dependeu da com provação da exposição habitual e permanente a níveis de tensão superiores a 250 volts.\r\n\r\nNo caso em questão, dois documentos interessam em particular: o “laudo técnico” de fls. 72 e o perfil profissiográfico previdenciário - PPP, acostado às fls. 45/46.\r\n\r\nO laudo referido, elaborado em 06/09/2007, não traz maiores detalhes quanto à habitualidade da exposição ao agente nocivo “eletricidade” e também não se acha emitido em formulário na forma estabelecida pelo INSS (parágrafo 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nAlém do aspecto formal, o subscritor do laudo se limita a afirmar que o autor esteve “exposto a riscos físicos, realizando serviços elétricos de instalações, reparos e manutenção de alta, média e baixa tensão (até 11.400 volts).”\r\n\r\nNo entanto, o perfil profissiográfico, de detalhamento e individualização bem maior, consigna a exposição do autor a níveis de tensão de 220 volts - abaixo, portanto, do limite legal - e menciona que a exposição a tensão de 11.400 volts se dava em caráter eventual. \r\n\r\nÉ ler:\r\n\r\nNão se compadece à exposição eventual com a contagem diferenciada. Faz-se imprescindível que a voltagem verificada seja superior a 250 volts e que a exposição à eletricidade se verifique de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo correto o indeferimento administrativo do pleito de concessão de aposentadoria, uma vez que as contagens de tempo de contribuição procedidas pela autarquia (fls. 73/75), corretamente, indicaram não implementar o segurado os requisitos necessários ao deferimento do benefício, à época.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001542-5\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: ORLANDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s) : REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nTrato de ação através da qual pretende o autor que os períodos em que laborou para as firmas PLANITEC Vigilância e Segurança Ltda. (01/09/71 a 23/11/74) e VIBGAN - Empresa de Vigilância Bancária, Comercial e Industrial Ltda. (02/03/86 a 21/03/94) sejam reconhecidos como exercidos em condições nocivas a saúde e, portanto, contados de forma diferenciada de modo a aumentar a alíquota aplicável ao salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe:\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nO autor foi aposentado em 26/05/93 e a presente ação foi ajuizada em 24/04/2008.\r\n\r\nNo entanto, não há que se falar em decadência, ou melhor, em prescrição do fundo do direito de requerer a revisão pretendida.\r\n\r\nÉ que, em 18/06/96, o segurado solicitou a revisão administrativa de seu benefício (fls. 70).\r\n\r\nSem qualquer pronunciamento do INSS, voltou, em abril de 1999, a requerer a revisão do ato de concessão para que os períodos laborados nas duas empresas, Planitec e Vigban, fossem considerados como trabalhados sob condições nocivas à saúde, ensejando a contagem diferenciada de tempo de serviço, conforme os formulários SB 40 que apresentou (fls. 78).\r\n\r\nA administração inicialmente reconheceu ser devida a revisão. Posteriormente, entendeu que a revisão não seria possível para os aposentados após 28/04/1995, em razão do que dispunha sua Ordem de Serviço nº 600/98 (fls. 95/96).\r\n\r\nAtravés de recurso apresentado à Junta de Recursos da Previdência Social, em 04/11/99, o autor recorreu desta decisão (fls. 106).\r\n\r\nO recurso foi provido em 09/06/2000 (fls. 112/113), o que ensejou apelo do INSS à Câmara de Julgamento do CRPS (fls. 118). Este, porém, resta, até a presente data, sem apreciação, porque o processo foi arquivado por não ter o segurado apresentado contrarrazões ao recurso da autarquia.\r\n\r\nO fato é que a prescrição teve seu curso obstado, sem que tenha voltado a fluir, na forma do que dispõe o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (Art. 4º - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.)\r\n\r\nAssim, não há que se falar em prescrição de fundo do direito.\r\n\r\nNo mais, a questão não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização já sumulou o entendimento de que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.” (Súmula nº 26).\r\n\r\nAmbos os períodos trabalhados se referem à época em que ainda não vigorava a Lei nº 9.032/95, de modo que sequer se faz exigível a apresentação de formulários do INSS ou de perfil profissiográfico previdenciário.\r\n\r\nO reconhecimento de a atividade ser considerada especial era feito por simples enquadramento, o que, como visto, existia.\r\n\r\nApesar disso, o autor trouxe aos autos os formulários DSS-8030 preenchidos pelas respectivas empresas (Planitec - fls. 17 e Vigban - fls. 18) e também o perfil profissiográfico referente ao vínculo com a Vigban (fls. 23/24), dando conta de que trabalhava em postos de vigilância, portando arma de fogo, sujeito a riscos de modo habitual e permanente.\r\n\r\nDesta forma, não há como deixar de se acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nVale notar que, com relação ao vínculo com a Vigban, a autarquia previdenciária já mesmo reconhecera o direito do segurado (fls. 112/113), somente não o tendo feito quanto ao outro vínculo por erro no processamento do pedido que acabou por levar à omissão da Administração.\r\n\r\nÉ ler o voto proferido no recurso do segurado:\r\n\r\nDeste modo, tomando-se por base a contagem de tempo de serviço de fls. 83/84 realizada pela autarquia e os documentos juntos aos autos e computando-se os períodos referentes aos dois vínculos em discussão de forma diferenciada, temos:\r\n\r\nDesta forma, à época de sua aposentadoria (26/05/93), completara o segurado mais de 35 anos de tempo de serviço, de modo a fazer jus ao benefício mediante à aplicação da alíquota de 100% sobre seu salário-de-benefício e não 82% como concedido, a teor do disposto no art. 53, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a autarquia previdenciária a: a) rever a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 043.370.073-4 de titularidade do autor para que esta, por força da substituição da alíquota de 82% pela de 100%, seja equivalente ao salário-de-benefício apurado e b) a pagar ao autor os valores atrasados devidos em razão de tal revisão, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação anterior e posterior à Lei nº 11.960/2009), observados a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se/oficie-se à autarquia para fornecer os cálculos a fim de ser requisitada a quantia devida e para comprovar a realização da revisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIRMINO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001532-6\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS FIRMINO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE AGUIAR LEITE (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produzam os devidos efeitos, a presente transação e EXTINGO O PROCESSO, com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDY FILEME MANDUCA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n29 - 2009.51.67.005842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÇOMAR MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.67.007150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE MEDEIROS MOURÃO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007150-3\r\n\r\nParte Autora: EDMILSON DE MEDEIROS MOURÃO \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEDMILSON DE MEDEIROS MOURÃO requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de seu falecido pai OYAMA ALVES MOURÃO.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nPor fim, resta consignar que o autor não é o único herdeiro de OYAMA ALVES MOURÃO, havendo ainda a herdeira Denise de Medeiros Mourão que apresentou renúncia ao seu percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores aprisionados na Caixa Econômica Federal referentes aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor da conta vinculada do FGTS de seu pai.\r\n\r\nVerifico que não houve demonstração da homologação judicial da renúncia ou, ainda, que a mesma tenha sido realizada por instrumento extrajudicial, ou seja, escritura pública, sem o que não torna cabível o levantamento somente por um dos herdeiros.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a creditar o montante de R$ 13.037,90 (treze mil, trinta e sete reais e noventa centavos), conforme planilha à fl. 65, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS (Cód. Estab.: 59960308699370 e Cód. Empreg.: 20431/79) de OYAMA ALVES MOURÃO (PIS/PASEP nº 1002641775-5), na referida conta.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS do falecido pai do autor referentes a esses percentuais.\r\n\r\nO crédito deverá ser efetuado diretamente na conta fundiária de OYAMA ALVES MOURÃO, no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, devendo os herdeiros requisitar sua liberação, mediante alvará de levantamento, através do juízo orfanológico, em sede da Justiça Estadual. \r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2007.51.67.007152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GIL DA COSTA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por tal razão, julgo PROCEDENTE o pedido aplicação da taxa progressiva de taxa de juros sobre a conta de FGTS do “de cujus” JOSÉ CARLOS DA COSTA (PIS 100.46203.01-7), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a CREDITAR na referida conta o valor de R$ 16.977,67 (dezesseis mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até abril de 2009, segundo os cálculos apresentados pela CEF (fls. 107/114), o qual deverá ser acrescido de juros de mora, na forma da fundamentação...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.67.001805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIAZIO TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001805-0\r\n\r\nParte Autora: NIAZIO TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nA parte autora alega em sua inicial ser aposentada pelo RGPS e portadora de cardiopatia grave, moléstia esta que a torna isenta do pagamento de imposto de renda.\r\n\r\nComo prova do alegado instrui a inicial com vários atestados e exames médicos.\r\n\r\nEm contrapartida consta a fls. 17 laudo médico oficial do INSS, cuja conclusão é desfavorável à pretensão da autora.\r\n\r\nA prova do diagnóstico de 'cardiopatia grave' e da data do início de sua manifestação é fundamental para o julgamento do mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, determino a realização de ofício de prova pericial médica, na especialidade de CARDIOLOGIA, no dia 18 de março de 2010, às 8:00 horas, na Rua Nestor Pinto Alves, nº 131, sala 903, Alcântara - São Gonçalo, tel.2635-3163, nomeando para o encargo o(a) Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, CRM nº 52.60032-2 RJ. O autor deverá comparecer na data aprazada munido de todos os exames de que dispõe e que sejam importantes para o esclarecimento da causa, com vistas à confirmação do diagnóstico de sua enfermidade e para que sejam respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) o periciado sofre de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) O autor pode ser considerado cardiopata grave nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda para fins de isenção? Fundamente.\r\n\r\n4) Desde quando o autor pode ser considerado um cardiopata grave?\r\n\r\nO(A) perito(a) poderá prestar outros esclarecimentos que entender necessários para o exame do mérito da causa.\r\n\r\nQuando da intimação do(a) perito(a) nomeado(a), deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo(a) perito(a) através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. Alerto a União para a conveniência da indicação de assistente técnico, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº. 9.250/95.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº. 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nNesse ínterim, oficie-se à APS, responsável pelo pagamento do benefício do autor, para que esclareça as razões pelas quais sua renda mensal não é limitada ao teto legal.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º JEF/SG\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN CARLOS LOPES AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006265-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS de seu falecido pai e avô referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, de modo a indicar a parte ré e retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. Trata-se assim, na verdade, de pretensão de cunho condenatório.\r\n\r\nCom a devida emenda, intime-se a ré para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS:1031316913), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01, em outubro de 2001 até a presente data. \r\n\r\nSilente a pare autora, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nEm relação ao pedido de retificação do nome da autora Yolanda Márcia Moreira de Oliveira, com erro material na grafia do primeiro prenome na exordial, e do CPF/MF 075.264.367-31, nada a deferir, tendo em vista que os mesmos já se encontram lançados corretamente no registro e atuação do presente processo, conforme constam dos documentos que instruem a peça vestibular. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.005791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005791-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a autora EMILIA REIS DOS SANTOS pretende, com antecipação do efeito da tutela, que a ré seja compelida a retirar o nome de seu falecido cônjuge dos cadastros restritivos de crédito, bem como a deixar de cobrar a suposta dívida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Pretende, ainda, que a ré prove que as compras no cartão de crédito foram efetuadas pelo de cujus e pague indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA autora está legitimada a postular indenização por danos morais sofridos em razão da indevida cobrança de dívida contraída em nome de seu cônjuge falecido, com a negativação do nome deste nos cadastros restritivos de crédito, diante da ofensa, da dor própria decorrente do vilipêndio da memória do marido falecido. \r\n\r\nPorém, no que tange a declaração de inexistência de dívida, tem a autora ilegitimidade ativa ad causam, posto ser o espólio de Fabrício Ferreira dos Santos, cônjuge falecido da autora, a parte legitimada para tanto, conforme dispõe os artigos 12, V, e 597, todos da lei adjetiva civil, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 12, Serão representados em juízo, ativa e passivamente:\r\n\r\n...\r\n\r\nV- o espólio, pelo inventariante;\r\n\r\nArt. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção que na herança lhe coube.\r\n\r\nDesta forma, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, para declarar a ilegitimidade ativa da parte autora no que tange ao pedido de declaração de inexistência da dívida, ressaltando que nos termos do art. 12, V, do CPC, seria legitimado para tanto o espólio do de cujus.\r\n\r\nEm relação aos danos morais, entendo que nos termos do art. 12, parágrafo único do CC, o cônjuge tem legitimidade para pleitear as perdas e danos, conforme o alegado prejuízo sofrido. Ressalte-se, ainda, que persiste a legitimidade para fazer cessar o dano, com a retirada do nome do falecido dos cadastros restritivos de crédito, se for o caso.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Contudo, na hipótese dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes quanto ao direito alegado. \r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de débito dos cartões de crédito 4009.7002.5547.851, 4009.7002.4139.989, 5187.6707.0779.002 e 5187.6705.9951.448, conforme pendências financeiras à fl. 14, além de apresentar os contratos e comprovantes de pagamento. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC-SG solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.67.000505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SANTANA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2010 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.67.000505-5\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SANTANA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem preliminares, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nVê-se dos autos que a parte autora requereu seu benefício de aposentadoria junto ao INSS no dia 22.12.2005.\r\n\r\nAo apurar o tempo de serviço do Autor, a Autarquia verificou que o mesmo alcançava, em 22/12/2005 (D.E.R.), 33 anos e 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição, tendo sido o Autor aposentado por tempo de serviço, pela regra transitória do art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional nº 20/1998, com o percentual de 75% do salário de benefício. \r\n\r\nNa presente ação, o Autor pretende que sejam reconhecidos os vínculos com as seguintes empresas: \r\n\r\na) Agência Nacional de Serviços Marítimos Ltda. - nos períodos de janeiro a março de 1974, maio de 1974, de julho a agosto de 1974, de outubro a dezembro de 1974, novembro a dezembro de 1976, e de janeiro a fevereiro de 1977; e\r\n\r\nb) Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos - em maio e dezembro de 1995, maio e junho de 1996, agosto a outubro de 1996, fevereiro e abril de 1997.\r\n\r\nConforme informado pelo Autor, em petição de fls. 27, os referidos vínculos não estavam anotados em sua carteira de trabalho, tendo sido por ele apresentados os documentos de fls. 17/19, para a sua comprovação. Em consulta ao sistema PLENUS/CNIS, da Previdência Social, verifico, ainda, que não há registro dos aludidos vínculos.\r\n\r\nPela conjugação das informações constantes nos documentos de fls. 18/19, extraio que restou comprovada a prestação de serviços na Agência Nacional de Serviços Marítimos Ltda, apenas nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1974.\r\n\r\nQuanto ao vínculo pleiteado em relação ao Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos, entendo que a prova produzida é extremamente precária, frente à ausência de anotação na CTPS do Autor e de registro no sistema de dados da Previdência Social.\r\n\r\nA aposentadoria de proventos proporcionais exige para sua concessão o tempo de serviço mínimo de 30 anos, para o homem, mais um acréscimo de 40% do que faltava em 16/12/1998, conforme determina a regra transitória do art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a aposentadoria proporcional não mais existe no ordenamento jurídico pátrio, exigindo que o segurado homem tenha no mínimo 35 anos de contribuição para aposentar-se, com proventos integrais.\r\n\r\nOcorre que há uma regra transitória, prevista na EC nº 20/1998, para aqueles segurados que iniciaram sua filiação no RGPS antes de 16.12.1998 (publicação da Emenda), que é o caso do Autor.\r\n\r\nDe acordo com essa regra transitória, o Autor deveria trabalhar por mais 1 ano, 5 meses e 7 dias (40% do tempo que faltava para atingir 30 anos em 16/121998), além dos 30 anos, a fim de cumprir o pedágio previsto na legislação de trânsito. Ou seja, deveria o Autor ter, ao menos, 31 anos, 5 meses e 7 dias de tempo de serviço para ter direito à aposentadoria proporcional que lhe foi deferida. \r\n\r\nDesse modo, passando a considerar o vínculo com a Agência Nacional de Serviços Marítimos Ltda, temos um total de 34 anos e 11 dias, o que acarreta a alteração do percentual de aposentadoria para 80% do salário de benefício.\r\n\r\nIsso posto, presentes agora os requisitos de verossimilhança na alegação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS revise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO para o percentual de 80% do salário de benefício, com alteração dos demais elementos que, no cálculo da RMI, incluam o tempo de serviço em favor do autor, tendo em vista a própria natureza alimentar da prestação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em caso descumprimento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nRevisar a aposentadoria por tempo de serviço concedida em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA, com a inclusão do tempo de serviço prestado junto à Agência Nacional de Serviços Marítimos Ltda, nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto, outubro, novembro, dezembro de 1974, com o reconhecimento de tempo total de 34 anos e 11 meses em favor do segurado, e a conseqüente majoração do coeficiente de cálculo para 80% do salário de benefício e inclusão do referido tempo de serviço no cálculo do fator previdenciário; e \r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, o valor total das diferenças atrasadas, desde 02/11/2005, até a devida revisão, devidamente corrigido e com juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fl. 120/121, por não pertencer a esta demanda judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.001779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.001779-6\r\n\r\nAutora: ANA LUCIA BARBOSA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\ntipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nManifestou a parte autora a desistência da ação, no que foi acompanhada por seu advogado, através de requerimento oral durante audiência realizada na sede deste Juízo, conforme transcrição da Assentada de fls. 89/90.\r\n\r\nNo mesmo ato, o Procurador do INSS, também presente à sessão, revelou sua concordância com o pedido de desistência.\r\n\r\nAutorizada, portanto, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEVERINA ISABEL DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, portador do CPF nº 504.633.227-20, em favor de ANA SEVERINA ISABEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia 18/06/2008. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, atentando para a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BARROSO DE SOUSA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.003733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ ALECRIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DHER -JOHN VASCONCELOS DUARTE (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIETE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CAMPOS MARINS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005859-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 537.959.393-0, requerido administrativamente em 24/10/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de maio de 2010, às 9:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 24/10/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.67.008211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSIR JOSE SENNA JUNIOR (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 152,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao autor, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, e com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida a fim de determinar que a parte Ré proceda a exclusão do nome da autora de TODOS os Cadastros Restritivos ao crédito, com relação ao débito de R$ 518,25 (quinhentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), datado de 29/10/2004, relativo ao Cartão de Crédito CAIXA Master Card, bem como para que desconstitua o referido débito e demais encargos, por ventura, gerados, e se abstenha de qualquer cobrança a esse respeito; no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão; sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 10,00 (dez reais) que deverá reverter em favor da Autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 10,00 (dez reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2005.51.67.003641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEA LUCENA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003641-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.67.005363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILMA NASCIMENTO SILVA E SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\n)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005363-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR ROSA DA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001346-5\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor de fls. 79/80 e dos valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, calculado pela ré à fl. 92, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.67.000171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENALIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000171-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do documento de fls. 117.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa na distribuição, conforme determinado no despacho de fls. 109.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FREITAS ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003704-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.67.002830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002830-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.67.003088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FREITAS ALVAREZ (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003088-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora e suas patronas acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.67.003139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003139-6\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.67.003169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003169-4\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: KLENFFER DA SILVA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003593-6\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 916471"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.17.000185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VITOR MANUEL LOPES FERREIRA.) x NILCÉA PEREIRA DE ARAÚJO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2010.51.17.000185-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos e o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e no art. 253, II, do CPC; acolho a existência da prevenção apontada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALY BORGES DA ROCHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva acerca do incidente de Uniformização de Jurisprudência constante na Petição número 7.558/MG.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nTendo em vista que no Acórdão de fls. 159/160, que manteve a Sentença de fls. 129/134, há condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no percentual referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.67.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCILIA LEMOS RAMOS (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de número 51001.\r\n\r\nApós, cumpram-se a parte final do despacho de fl.48.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.004332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO, KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias cumpra a Sentença de fls. 60/65, em consonância com a Decisão de fls. 80/81.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nEm seguida, em razão da existência de condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da devido, expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no percentual referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RAMOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.52.005371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE ROSA (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, tendo em vista a comunicação do falecimento da parte autora, com a apresentação da certidão de óbito (fl. 43)\r\n\r\nCom relação à possível habilitação de herdeiros, verifica-se que o menor GABRIEL FREITAS DA SILVA, na qualidade de filho (fls. 43/44), é herdeiro necessário (art. 1.829, I, do Código Civil), sendo quem deve habilitar-se para o recebimento dos valores acaso devidos, sendo representado por sua avó materna, ARLETE FREITAS DA SILVA, na forma dos artigos 1.728 a 1.731 do referido diploma legal. \r\n\r\nIntime-se a representante legal para que apresente, em dez dias, documento que contenha o seu número de seu CPF e o do menor, bem como comprovante de residência ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pela própria, manifestando-se desde logo a representante sobre a proposta de acordo de fl. 35. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para alteração do pólo ativo, conforme documentos a serem apresentados.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI ROSA DA MATA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2009.51.17.002528-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, verifico a incidência da prevenção apontada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para distribuição a este Juizado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n2009.51.17.002800-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela para que o autor, servidor estadual aposentado do PRODERJ, passe a receber, imediatamente, da Autarquia Estadual Rio-Previdência, a gratificação denominada GEE PROC E 14/3028/ 01 PGE que lhe era paga, quando em atividade, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, órgão para o qual foi cedido e lá trabalhou até a ocasião de sua transferência para a inatividade.\r\n\r\nAlega que a Procuradoria Geral, ao efetuar desconto previdenciário sobre a gratificação em questão, repassava ao INSS e não ao órgão previdenciário dos servidores estaduais, o que constitui óbice à incorporação desta remuneração em seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nEntendo que o fato concreto demanda dilação probatória com observância do contraditório, não havendo como deferir nesta fase processual o direito pleiteado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCitem-se os réus. O prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KS MATTOS E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2009.51.17.002985-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do pólo passivo, devendo constar a UNIÃO em substituição ao Superintendente da 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que o fato em questão demanda dilação probatória com observância do contraditório, prejudicando assim a verossimilhança das alegações, tornando óbice ao deferimento, nesta fase processual, do direito pleiteado na inicial.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYENE DANTAS CARREIRO (ADVOGADO: JAIR LESSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a CEF devolva os valores sacados da conta da autora, indevidamente, bem como a não permitir que ocorram mais retiradas indevidas.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal por envolver interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA, CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA.) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a UFF em substituição à Advocacia Geral da União.\r\n\r\nCite-se a UFF, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.006223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.006224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.006244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela para compelir a suspender o desconto do valor de R$ 18,00 (dezoito reais) em favor da ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS (AFSPAI), já no próximo mês.\r\n\r\nVerifica-se, na fl. 14, requerimento, no âmbito administrativo, datado de 24/8/2006, formulado à AFSPAI, tendo como objeto o cancelamento do desconto da parcela em questão.\r\n\r\nVeio a autora buscar o socorro do Poder Judiciário após o decurso de, aproximadamente, 4 anos, o que faz entender a este Juízo a ausência do perigo da demora.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para incluir no pólo passivo, como litisconsorte necessário, a ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS (AFSPAI).\r\n\r\nEm seguida, citem-se a União e a AFSPAI, esta no endereço indicado na fl. 14.\r\n\r\nDeverão os réus manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 191 do C.P.C).\r\n\r\nTraga a UNIÃO, em sua resposta, os demonstrativos de pagamento (fichas financeiras) da parte autora, desde agosto de 2006 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2010.51.67.000178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO VILELA GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON ABREU DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a autora pleiteia, em face da União, a percepção de pensão pela morte de REGINA CELIA SANTOS TEIXEIRA, com quem alega ter mantido união estável por cerca de 30 anos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, uma vez que a matéria de fato demanda dilação probatória com a observância do contraditório.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, se existe algum beneficiário de pensão, de qualquer natureza, instituída por REGINA CELILA DOS SANTOS TEIXEIRA, detentora da matrícula SIAPE número 0629346.\r\n\r\nEm seguida venham-me conclusos para apreciar a existência de litisconsorte necessário e a necessidade de realização de audiência.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2010.51.67.000211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA PESSOA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.67.004670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MEDEIROS DE MENDONÇA GUILHERME E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o Enunciado nº 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a renúncia para fins de competência dos Juizados Especiais Federais somente é cabível sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos valores de fls. 132/140, limitar ao teto de 60 salários (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para somar com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado (Enunciados nºs 46 a 48 e 65).\r\n\r\nApós, excedido o montante limite para expedição de RPV, intime-se a parte autora para fazer a respectiva opção. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEDECK NUNES FARIAS FILHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 183: Conforme se percebe do teor do documento da Contadoria Judicial de fl. 179, a data final do cálculo foi a de 3.7.2007, que foi a do óbito da autora (fl. 160), o que não significa que os valores devidos até essa mesma data não tenham sido atualizados monetariamente duas vezes, sendo a primeira na própria ocasião do cálculo impugnado (fl. 178 - campo “Cálculo atualizado até 15/05/2008), a segunda quando da expedição da Requisição (fl. 181) e, por último, na data do depósito (fl. 182).\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.67.004060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a MANOEL PEREIRA RAMOS o benefício de auxílio-doença, com DIB em 13/09/2006 e DCB em 19/01/2010, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 20/01/2010; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos algum documento que comprove a data de saída do vínculo empregatício com o empregador VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIÁRIA S.A. Deve também juntar cópia da página 48 da CTPS, mencionada no documento de fl. 08.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SOARES DE MEDEIROS MARTINS (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA, MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA, LEONARDO ESCODINO ALBERONI, EDISON VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a MARIA EUNICE SOARES DE MEDEIROS MARTINS, CPF 132.379.184-15, com DIB em 27.7.2007; ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino a intimação do INSS para implantação imediata, e em 30 dias após a comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANGELITA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o 3º e 4 parágrafos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.17.002952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES NESTOR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE MENEZES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.002952-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nULISSES NESTOR DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/04/2010, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.005605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2010.51.67.000266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/04/2010, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2010.51.67.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA FELIX DO COUTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000313-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nKARINA FELIX DO COUTO DE SOUZA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/04/2010, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2010.51.67.000336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY TROLLY DE BRITO LOPES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000336-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSHIRLEY TROLLY DE BRITO LOPES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/04/2010, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e inca pacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2010.51.67.000349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILEDIA FELIZARDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000349-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nCACILEDIA FELIZARDO DA CONCEIÇÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/04/2010, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.67.000261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, GIORGIO VILELA SANTONI.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 204/205: dê-se vista a parte autora do numerário depositado em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação e já esgotado o prazo para comunicação do recebimento pelo autor, proceda-se à baixa dos autos na distribuição. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.67.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO JOSE BRASIL (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.67.005178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 20 dias, ao menos um extrato de FGTS que demonstre a não aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA SILVA ROSA GARCIA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48/49, indefiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de número 51001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.67.008006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FELIX DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2009.51.17.001753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVERIO GOMES (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAUTOR NÚMERO\r\n\r\n2009.51.17.001753-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.17.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PONTES PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAUTOS NÚMERO\r\n\r\n2009.51.17.002451-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor pleiteia a condenação da CEF no pagamento de indenização a título de reparação por danos morais e materiais, em razão de terem sido efetuados saques em sua conta, não reconhecidos por ele.\r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o objetivo de que a parte ré seja compelida a depositar em Juízo a importância de R$ 2.470,00 (Dois mil, quatrocentos e setenta reais) atualizada e acrescida de juros desde a época do evento danoso sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 916499"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001629-9 GILBERTO ANCHIETA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nIntime-se o autor para emendar, no prazo de 10 dias, a inicial, nos termos do disposto no artigo 282, inciso cópia da identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para retificar a autuação do pólo passivo para fazer constar como réu a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001251-1 WICTOR ROBERTH DIAS FERNANDES REP/ VANESSA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, devendo a mesma esclarecer se efetivamente foi deferido administrativamente o pedido de pensão, conforme narrado na peça contestatória, bem como declarar, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002528-9 UBIRATAN MARQUES FERREIRA-SUCESSOR (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x ERNESTINA MARQUES FERREIRA AREIAS-SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UBIRAJARA MARQUES FERREIRA-SUCESSOR (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls. 101 e 135: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor ANIBAL MARQUES FERREIRA para juntar nos autos, no prazo de 10 dias, cópia da identidade e CPF. \r\n\r\nFls. 137: Regularize a autora ERNESTINA MARQUES FERREIRA AREIAS, no prazo de 10 dias, a sua representação processual, uma vez que não existe nos presentes procuração da mesma outorgando poderes ao Dr. Carlos André Benício Parente.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intimem-se os autores para cumprirem corretamente, no prazo de 10 dias, o determinado no primeiro parágrafo de fls. 118.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS/SJ para proceder à anotação do número do CPF do autor ANÍBAL MARQUES FERREIRA. Com o retorno, proceda a Secretaria à anotação do novo patrono do referido autor, conforme procuração de fls. 136.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003230-8 LUIZ DA SILVA REIS (ADVOGADO: CLAUDIO JORGE ALVES DE JESUS, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o INSS para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo, bem como para esclarecer, no prazo de 10 dias, se deseja produzir provas ou requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF às fls. 30 e pelo autor às fls. 84, item 'a'. Indefiro o requerido no item 'b', de fls. 84, uma vez que é ônus do autor promover, por conta própria, as diligências necessárias a fim de localizar os antigos patronos do mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Itaú para informar, no prazo de 20 dias, se houve levantamento do mandado de pagamento de fls. 24, devendo, em caso positivo, informar quem levantou o referido valor, bem como seu valor atualizado. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 24.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006739-6 THEREZA BAYEUX FONTES (ADVOGADO: ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro o pedido de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos, formulado pela autora às fls. 77.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 25/28, em conformidade com o julgado.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.000215-1 ROMARIO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: JUSSARA CAMARA DE SOUZA GAVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS, como requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.10.010022-1 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 139/485.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004746-7 ALEXANDRE FREITAS FERREIRA ASSIST/ MARIA DE FATIMA DE SOUSA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x CLANIR RIBEIRO MARQUES x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO EFFGEN.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o segundo parágrafo do despacho de f. 160, devendo trazer aos autos os exames solicitados pelo Perito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.10.004801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANDERSON JOSE DA SILVA ROSA E OUTRO. . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005264-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x APARECIDA JOSE DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004683-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x FABIO DE SOUZA PIRES PINTO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006406-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MONICA BARROS CASTRO. . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004856-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA APARECIDA THOME CONTANI. . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006432-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSÉ BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NILTON DE CARVALHO. . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.10.000949-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x LUIZ BARRETO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado das cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação ordinária nº 2003.51.10.0000948-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.009017-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x RAIMUNDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x JOSE MARQUES SERAFIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, SIDNEY MENDES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para os fins do determinado no despacho de fls. 53.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 914250"
                            ],
                            "914251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007635-9 RENI MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008283-9 JOSE WILSON BARBOSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA, MARILENE SILVA DE ARAUJO.) x FRANCILEIDE DA SILVA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a representação processual de Francileide da Silva Barbosa.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001237-4 CALINHO JOSEPHINO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação do menor MATEUS DE ALMEIDA JOSEPHINO, devendo trazer aos autos cópia do CPF do referido menor.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.008221-0 JORGE FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o autor aufere renda tributável, consoante extrato de fl. 13.\r\n\r\nAssim sendo, tenho por bem em indeferir o pedido de gratuidade de justiça, por presumir que o cidadão que tem disponibilidade financeira a ponto de ser descontado em Imposto de Renda não se enquadra na condição de hipossuficiente.\r\n\r\nIntime-se para recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nEm não havendo atendimento ao item acima, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014915-2 TONI MURCIA DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a realização da perícia médica, na especialidade de Oncologia. \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 421, § 1º, do CPC), no prazo sucessivo de 05 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, proceda a Secretaria à indicação, pelo sistema AJG, de profissional médico, na especialidade de Oncologia, para atuar como perito deste Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se o perito indicado para esclarecer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial conclusivo, a contar da realização da perícia. \r\n\r\nSendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 , nos termos da Resolução nº 558/2007, do CJF. \r\n\r\nNo exame médico, deverá o experto responder às seguintes perguntas do Juízo, além de aos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Sendo afirmativa a resposta, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nA doença que acomete o periciado tem relação de causa e efeito com o traumatismo sofrido pelo mesmo durante a prestação do serviço militar, isto é, a referida doença eclodiu em razão do acidente, ou era pré-existente?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\nTal enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado, esta se refere apenas para o serviço militar ou para vida civil também?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a designação da perícia médica, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo e manifestação acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste, requisite-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais, através do Sistema AJG, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022103-5 ROSE DE LIMA BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 209, no que se refere à produção de prova pericial. \r\n\r\nA controvérsia posta nos autos se relaciona à revisão de contrato de mútuo para financiamento de imóvel habitacional, prescindindo-se, in casu, da realização de prova pericial, uma vez que a ocorrência da reputada amortização negativa, com a verificação da capitalização de juros, pode ser evidenciada por meio de análise da planilha de evolução de financiamento do contrato (TRF-4ª Região, Emb. Inf. em AC nº 20007000011916-9, 2ª Seção, Rel. Des. Valdemar Capeletti, DJ 12/01/2005). \r\n\r\nSob outro viés, quanto aos demais questionamentos inerentes à vexata quaestio, verifica-se que os mesmos já podem ser dirimidos à vista dos elementos de convicção já produzidos nos autos, cabendo aplicar-se, destarte, o art. 130 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, a questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo autor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000822-0 SUELI SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nEmendar a inicial, requerendo a inclusão de ADELINE BARROSO CARVALHÃES no pólo ativo.\r\n\r\nJuntar declaração de bens constante do processo de inventário nº 2007.211.002581-8, consoante requerido pela CEF às fls. 67.\r\n\r\nJuntar declaração de IR do falecido do ano de 2003 (ano-calendário 2002), tendo em vista que os saques ocorreram em 07/06/2002 (fls. 51).\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir ADELINE BARROSO CARVALHÃES E ADELITA BARROSO CARVALHÃES, no pólo ativo.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012792-4 REGINA CELIA DIAS DO CARMO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, cite-se por Edital Verônica Virginia da Silva, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o art. 232, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003072-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x GIOVANE LUCENA PEREIRA. . Defiro a vista dos autos, fora do Cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006434-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WALFER DIAS DE SOUZA E OUTRO. . Defiro a vista dos autos fora do cartório à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS CINICIO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista dos autos, fora do cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CASARAO DAS BEBIDAS DE COELHO DA ROCHA LTDA E OUTROS. . Defiro a vista dos autos, fora do cartório, à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.10.005625-9 ODERILE REMOÇOES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.008810-8 MARCELO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000344-0 EDVIRGES INOCENCIO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 148, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 914251"
                            ],
                            "914252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006326-6 INNI INSTITUTO NEUROLOGICO DE NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Ciência às partes do retorno do autos da Superior Instância, bem como da redistribuição do feito para esta Terceira Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0756783-3 JARINETE DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x GISELDA NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Intime-se o advogado dos habilitandos para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 138.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002441-7 EDENIR ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nada a deferir, tendo em vista a decisão do E. TRF da 2ª Região, fl. 56/60, que deu provimento à remessa necessária, para reformar a sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003575-4 MAGDALENA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, a Dra. Maria da Graça Soares Cruz, para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação da falecida autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010743-5 ILDA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do eg TRF da 2ª Região. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001012-2 JOHNNY DOS SANTOS NUNES PEREIRA REP/ CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi intimada pessoalmente sobre o prazo para o recebimento do montante depositado no Banco do Brasil, intime-se parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006889-6 SIDINEY SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009009-9 JOAQUIM ANTONIO MAGALHÃES (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Considerando os documentos acostados ás fls. 88/90, intime-se o defensor dativo nomeado, fl. 92, para que cumpra a última parte do penúltimo parágrafo da decisão de fl. 86.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista ao INSS para manifestar-se em relação ao pedido de habilitação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002426-5 ROBERTO MENDES GOMES (ADVOGADO: ELY DOS SANTOS CAMARGO, JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a certidão de óbito de fls. 70 declara que o autor deixou bens a serem inventariados, informem os habilitandos se foi instaurado inventário e, em assim sendo, a quem foi deferida a inventariança, anexando cópia ou certidão do respectivo termo. Em caso negativo, apresente a certidão de inventário negativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004948-1 JOAO MIGUEL FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . No caso dos presentes autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de perícia médica, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, bem como para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConsiderando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, proceda a Secretaria à indicação, pelo sistema AJG, de médico, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, para atuar como perito nos presentes autos, arbitrando seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para esclarecer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que o laudo conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá o perito às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006319-2 RUBEM RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008065-7 NILZA NOVAES DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), determino a inserção no sistema processual do dispositivo da sentença pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 13/03/2002, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 45/47.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos para este Juízo, devendo a parte autora requerer, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.537070-7 JOSE PEREIRA BORGES FILHO (ADVOGADO: WALTER ECCARD SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pelo INSS na petição de fls. 39/44.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.008631-0 JOSE REINALDO DE MENDONÇA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a Certidão de fl.retro, intime-se a parte autora para que informe se a petição mencionada à fl. 189 foi emitida por ela, sendo positiva resposta, deverá juntar cópia protocolada da mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora, para manifestar-se em relação à Contestação ofertada às fls. 103/118, petição e documentos de fls. 120/185, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nApós, sendo negativa a resposta da parte autora acerca da petição indicada a fl. 189, intime-se o INSS a fim de que declare se a referida petição foi emitida por ele, bem como esclareça se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025695-8 ELAYNE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em sua peça inicial.\r\n\r\nEm que pese o conteúdo do art. 4o da Lei nº 1.060/50 dispor que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, considero que o conteúdo do parágrafo primeiro desse mesmo artigo aponta que a presunção da condição de hipossuficiência econômica é relativa, podendo ser afastada quando houver prova que contrarie tal afirmação. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que a autora recebe pensão no valor de R$ 6.051,34 (fls. 23), superior ao correspondente a 10 (dez) salários mínimos, não podendo ser considerada, portanto, dentro da qualificação de hipossuficiente econômica (Precedente: TRF 1a Região - 7a Turma, Apelação Cível nº 200334000222660; DJ 13/3/2006 pg. 121).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para providenciar, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007403-4 ELIZIA MARIA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o alegado às fls. retro, reconsidero o 3º parágrafo do despacho de fls. 38, no que se refere à apresentação da carteira de identidade do 2º autor.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para a autora ELIZIA MARIA DE CASTRO providenciar a juntada nos autos da procuração. \r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004692-3 CLAUDIA LOPES GAMA (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do eg, TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 98.0973667-3 SEBASTIANA ALVES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: IONE VARELA DAMASCENO MARTINS RIBEIRO.) x ANIBAL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 236, para fins de republicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos a execução em apenso, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias”.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.007851-0 HELENICE ANGELA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.003301-4 ELZA CARRIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.010287-5 MANOEL FERNANDES RAMALHO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.002047-4 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.005552-0 ALBERTINA AMORIM TEXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004894-4 WALTER BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 47, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno do laudo, intimem-se as partes”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005393-6 SONIA REGINA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista a parte Autora sobre os cálculos de fls.86/90, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 914252"
                            ],
                            "914253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001824-0 JOSE PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . À parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003286-8 MARIA DE LOURDES SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno do autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003508-0 MANOEL DA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . À fl. 63, o E.TRF da 2ª Região conheceu da apelação cível e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a evidente falta de interesse processual, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003316-6 ANTONIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008641-9 AMANTINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x IVONE VARGAS DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x FRANCISCO MEDEIROS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BASTOS DE MELLO, CLESIO ROSA E SILVA.) x MARIA MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Considerando a notícia de falecimento dos autores Maria Therezinha Souza e Ozório Joaquim, respectivamente, fls. 318/verso, 408/verso e 427/verso, intimem-se os patronos dos mesmos, fls. 30 e 47, para que informem se autores supracitados deixaram sucessores. Sendo positiva a resposta que, no prazo de 10 (dez) dias, declinem nome completo e endereço dos mesmos para eventual intimação.\r\n\r\nCom a informação, intimem-se os sucessores indicados a fim de que declarem se tem interesse em habilitar-se nos autos, havendo interesse deverão formular pedido de habilitação anexando ao mesmo cópia da Certidão de óbito, da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e demais documentos que possam interessar ao feito.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o conflito entre as informações de fls. 318/verso e 408/verso, intime-se o patrono do autor Francisco Medeiros, fl. 16, para que esclareça a contradição. Confirmada a notícia de falecimento, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, se tem conhecimento em relação a existência de sucessores deixados pelo autor. Sendo positiva a resposta, deverá,, no mesmo prazo, declinar nome completo e endereço dos mesmos para eventual intimação.\r\n\r\nCom a informação, intimem-se os sucessores indicados a fim de que declarem se tem interesse em habilitar-se nos autos, havendo interesse deverão formular pedido de habilitação anexando ao mesmo cópia da Certidão de óbito, da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e demais documentos que possam interessar ao feito.\r\n\r\nVindo o pedido de habilitação, dê-se vista ao INSS para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão em relação da Habilitação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos autores acerca da Contestação ofertada ás fls. 194/197. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008710-0 AVELINO SOARES DE MATOS (ADVOGADO: SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro o requerido pelo advogado do autor, às fls. 95, uma vez que é ônus do mesmo promover, por conta própria, as diligências necessárias a fim de localizar o seu cliente, bem como por não haver nos autos comprovação de que esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor, no endereço mencionado na inicial, para dar cumprimento, no derradeiro prazo de 10 dias, ao determinado no despacho de fls. 92.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, sem manifestação, e/ou não sendo localizado o autor, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008711-1 MAURO MOREIRA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 19/10/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.40/42.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a certidão de fl. retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008827-9 JONAS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 19/04/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.18/22.\r\n\r\nOutrossim, ante a certidão do Oficial de Justiça de fl. 53, informando a impossibilidade de localizar a parte autora, bem como o conteúdo das pesquisas de fl. 63 e 64 informando que o benefício foi cessado e que não há dependentes habilitados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000118-0 EVA DE AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Analisando-se o valor dado à causa, que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que a parte autora tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\n(CC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114)\r\n\r\nDiante do documento de fl. 08, verifico que o benefício pretendido correspondia, em fevereiro outubro de 2004, a R$ 260,99, ou seja, a parte autora percebe benefício previdenciário de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, tendo o benefício sido cessado em 30/11/2005 e a ação ajuizada em 18/01/2006, há 2 (duas) parcelas em atraso que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 4.200,00 (R$ 300,00 X 14), considerando o valor do salário-mínimo de R$ 300,00 em janeiro de 2006.\r\n\r\nAssim, determino, de ofício, a alteração do valor da causa da presente ação para R$ 4.200,00. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa na inicial.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação, como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF's.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.008211-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: KELLY MONTEIRO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando-se o valor dado à causa, que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que a parte autora tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\n(CC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114)\r\n\r\nDiante do documento de fl. 308, juntado pela Secretaria do Juízo, verifico que o benefício pretendido correspondia, em março de 2009, a R$ 698,06.\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 parcelas vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, tendo o benefício sido encerrado em 31/03/2009 e a ação ajuizada em 09/11/2009, há 9 (nove) parcelas em atraso (abril/2009 a novembro/2009), que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 14.659,26 (R$ 698,06 X 21).\r\n\r\nAssim, determino, de ofício, a alteração do valor da causa da presente ação para R$ 14.659,28. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa na inicial.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação, como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF's.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2001.51.10.003973-1 ANTONIO FERREIRA GOMES REP/ SUELI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006232-8 TEREZINHA MARCILIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005539-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x RUBIM FELIPE RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à CEF, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 914253"
                            ],
                            "914254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970745-2 ROSA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abre-se vista a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS às fls.165/168.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003138-4 JOSE HYGINO FILHO (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006841-7 ISAURA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007695-5 JOAO CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS, GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018967-2 GILBERTO FLAVIO MIRANDA (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001166-7 WILSON EUGENIO DE LIMA (ADVOGADO: EDNEI PENA, JOAO DA PENHA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001279-9 VICENTE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ZEDIR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001694-0 LURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005345-5 SEBASTIAO DE DEUS XAVIER (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005506-3 GLORIA DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005860-0 ROSEANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000330-4 WILLIAM CABRAL SILVA REP/ CREUSA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001279-3 DILMA HELENA DE OLIVEIRA TERRA (ADVOGADO: URSULA PORTO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls.34/41, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002711-5 VALDEMAR ANDRE PEREIRA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls.51/67, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005870-7 CARLOS ALBERTO HILARIO FARIA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls.82/92, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.10.003351-4 ROSANGELA AVILA DESTEFANO (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE, DANIEL LINS SANTOS, MONICA BARACAL GRANDE REZENDE BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em replica.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004926-7 AUTA JOSE DE LIRA (ADVOGADO: DURVANIA DE MOURA BRAGANCA, FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.005143-2 ELOY MARTINS MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.10.010473-9 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nos termos da Portaria nº 3, de 27 de novembro de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 104/109.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.004909-3 GRACIETE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GRACIETE DA SILVA COSTA.) x UNB - UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação de fls. 74/90 e documentos de fls. 92/198 e 200/247, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para esclarecer, no prazo de 05 dias, se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2003.51.10.010215-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MIRIAN VITORIA MENDES SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.). . Abra-se vista à CEF sobre fls. 92.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 914254"
                            ],
                            "914255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005371-5 JOSE FRANCISCO DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, como requerido.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.005650-2 DALZIZA AUGUSTA DO NASCIMENTO PAIXAO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006652-0 ESPOLIO DE MALVINA REZENDE COELHO REP/P/EDEVICK GOMES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE, ANGELO CARDOSO TEIXEIRA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a inércia da parte autora em dar atendimento ao despacho de fl. 144/145, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.010053-2 ROMILDA MARLENE LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010750-2 MARIA BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011238-8 AMALIA DA CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009387-1 JOSE HONORIO DAS NEVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES PINHEIRO, LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a informação de falecimento da parte autora (fl. 29), e de sua propensa habilitante (fl. 46), intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste sobre o interesse de possíveis sucessores, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000048-4 CONCEIÇÃO DE FÁTIMA BRANDÃO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove o requerimento administrativo prévio do benefício ora pretendido, tal como narrado em sua petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.010018-0 ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA. PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Venham os originais da guia de custas de fl. 156, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o último item do despacho de fl. 153.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.10.005373-9 LIBERALINO CORREA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK, ERIKA DA SILVA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008592-8 WALDIR RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.008592-8\r\n\r\nAutor: WALDIR RODRIGUES BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000393-3 OLGA MARQUES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 10 (dez) dias sobre a juntada da cópia do processo administrativo de fls. 83/120.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.10.006612-0 MARIA DE LOURDES MARQUES GONCALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Nos termos da Portaria nº 03 de 27/11/2007, deste Juízo, c/c art. 185 do CPC, manifestem-se sucessivamente as partes acerca da certidão de fl. retro e documentos anexos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000635-9 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES BARBOZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte Autora acerca das contestações ofertadas às fls.266/309,347/359, 375/425 e informações de fls. 480/572, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 914255"
                            ],
                            "914256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0010844-6 ARGEU MACIEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA, ZEDIR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 269, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001849-5 EDSON PEREIRA DA VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 87, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a peça de bloqueio da Autarquia Previdenciária, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, bem como se manifestar sobre a petição do INSS de fls. 85/86.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de 10 dias, se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.”.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003075-6 JOSE HERCILIO VIANA (ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA PINTO, SOLANGE DA SILVA ROCHA, NIVALDO DE SOUSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 97, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... juntada, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003988-0 JOSE EMILIANO DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 65, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004037-7 EDSON DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AUDIA CANDIDA DA PENHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 160, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes , por 10 dias, sobre os cálculos juntados às fls. Retro.”\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007671-2 JOSE DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE SOUSA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 242, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009096-4 ABEL FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004166-0 PAULO SÉRGIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 107, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007997-3 HAROLDO ELIAS RODRIGUES (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 182, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007445-9 ADEILDO SEBASTIAO DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 75, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestação.”.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008676-3 FLORISBELLA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 164/165, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão do E.TRF da 2ª Região proferida nos embargos à execução, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), nos estritos termos da Resolução nº. 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000173-0 GUIOMAR RIBEIRO UCHOA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 177, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ROBERTSON CARLOS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . (Segue abaixo transcrita o comando judicial de fls. 93, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Embargada):\r\n\r\n“Às parte sobre os cálculos de fl. retro., no prazo de 10 dias, sucessivos, começando pelo embargado.”\r\n\r\n14 - 2004.51.10.007095-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.42, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Embargada):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos”.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002423-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MERCEDES CARVALHO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 50, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte EMBARGADA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os cálculos de fl. retro.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009223-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANTONIA DE JESUS GUILHERME E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 60, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Embargada):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... abra-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 05 dias sucessivos, a começar pelo embargado.”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 914256"
                            ],
                            "916051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008222-4 ANA FLAVIA COUTO ROQUE REP/ ALZILENE LUCIA DO COUTO (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo o nome de ANA FLAVIA COUTO ROQUE, do pólo ativo e incluindo, em seu lugar, ALZILENE LÚCIA DO COUTO, sendo assim, RATIFICADO o despacho de fl. 36, suprindo assim, a ausência da chancela da Ilustre Juíza que a exarou.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 96.0067584-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO CRUZ BANDEIRA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.). . Designo o dia 18/03/2010, às 14:40 h para a apresentação da proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nCite-se o acusado na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se o MPF mediante vista dos autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005867-2 JUSTICA PUBLICA x PAULO CESAR MACHADO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x JULIO MARIA MACHADO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000142/2010 . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005108-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ANNA MARIA REZENDE LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: KARINA RODRIGUES COSTA, HOMERO BATISTA FILHO.) x GESILDA BALBI DE REZENDE x JOSE CARLOS BERNARDO DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: KARINA RODRIGUES COSTA, HOMERO BATISTA FILHO, SABRINA CAVALCANTI PACHECO PINHEIRO.). . \r\n\r\nCuida-se de ação penal formalizada com a denúncia em que se sustenta que os réus, na qualidade de administradores da empresa REZENDE S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR, descontaram contribuições sociais dos salários de seus empregados, não as repassando à Autarquia Previdenciária, configurando a prática de crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. \r\n\r\nÀs fls. 180/182, os réus apresentaram defesa preliminar e rol de testemunhas. Pugnam os acusados pela extinção da punibilidade, uma vez que já requereram o parcelamento do débito previdenciário, demonstrando, portanto, a intenção de pagar o débito,\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a juntada aos autos dos documentos de fls. 183/252.\r\n\r\nO art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que, após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que quando do recebimento da denúncia este Juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória, nos moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nAtualmente, o tema relativo ao efeito do pagamento da contribuição social descontada em relação à punibilidade se encontra pacificado no sentido da extinção da punibilidade. A jurisprudência se fixou no sentido de que o §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 é dispositivo autônomo em relação ao sistema de parcelamento especial criado pela mesma Lei. Cito o dispositivo em apreço:\r\n\r\n“Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.”\r\n\r\nOu seja, o §2º determina a extinção da punibilidade na hipótese de pagamento integral, independentemente da época da quitação e de ter esta decorrido ou não de parcelamento. É que o texto aplicável é diverso do que constava no §3º do art. 15 da Lei 9.964/2000, que restringia a extinção da punibilidade aos delitos cujos débitos pagos “tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal”.\r\n\r\nOs delitos abrangidos pelo §2º do art. 9º da Lei 10.864/2003 estão no caput, o que inclui o art. 168-A, do Código Penal. Desse modo, a jurisprudência se posicionou no sentido de que o §2º mencionado se aplica a qualquer hipótese, estejam ou não os débitos correspondentes incluídos em parcelamento, independentemente de o pagamento ter sido feito antes de iniciada a ação fiscal ou do recebimento da denúncia.\r\n\r\nDeve prevalecer o status libertatis, que orienta não só a apreciação da prova em matéria penal, mas também a interpretação e aplicação das leis penais.\r\n\r\nNesse sentido, estão fixadas as duas Turmas do STJ competentes na matéria. Cito:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 8.137/90, ART. 1º, INC. IV. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\r\n\r\n1. O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia - como é o caso dos autos -, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/90, 168-A e 337-A do Código Penal, por força do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.684/03, de eficácia retroativa, induvidosa por força do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n2. Declaração de ofício da extinção da punibilidade.” (STJ, 5ª Turma, RHC 14.914, j. 02/02/2006)\r\n\r\n“CRIMINAL. HC. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART 95, D, DA LEI 8212/91 E ART 168-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LEI 10.684/03. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\nHipótese em que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 95, alínea d, § 1º, da Lei 9.249/95 (art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal).\r\n\r\nComprovado o pagamento integral do débito previdenciário, incide, à hipótese dos autos, o § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nTratando-se de norma penal mais benéfica, deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.\r\n\r\nPrecedentes do STF e desta Corte.\r\n\r\nDeve ser cassado o acórdão impugnado, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes.\r\n\r\nOrdem concedida, nos termos do voto do Relator.” (STJ, 5ª Turma, HC 36.199, j. 17/02/2005)\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9, § 2º, DA LEI 10.684/03. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. O pagamento integral dos débitos provenientes da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, a teor do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.684/03, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/90, 168-A e 337-A do Código Penal.\r\n\r\n2. A benesse conferida não estipula limite temporal para o pagamento do tributo ou contribuição social, pois, tão-somente, coloca como requisito a integralidade do pagamento para extinguir a punibilidade. Assim, mesmo que o pagamento seja posterior ao recebimento da denúncia, é causa extintiva da punibilidade do agente.\r\n\r\n3. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal.” (STJ, 6a Turma, RHC 17.367, j. 17/11/2005)\r\n\r\nNo âmbito do STF, há alguns julgados da 1a Turma nesse mesmo sentido. Cito:\r\n\r\n“AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.” (STF, 1a Turma, HC 81929, j. 16/12/2003)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA.\r\n\r\nAs regras referentes ao parcelamento são dirigidas à autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS, e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito, que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o mencionado artigo 9º. O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia, mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo 5º, XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente que se encontra em situação idêntica.” (STF, 1a Turma, HC 85452, j. 17/05/2005)\r\n\r\nNo mesmo sentido, jurisprudência do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nDIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 2º, LEI 10.684-2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A inaplicabilidade do artigo 9º da Lei 10.684-2003 ao crime de apropriação indébita previdenciária limita-se ao seu caput, sem prejuízo da incidência da extinção da punibilidade em razão do pagamento integral do débito previsto no parágrafo 2º. II - Se o débito oriundo da falta de recolhimento de contribuição, descontada dos salários dos empregados, à Previdência Social, for integralmente pago, ainda que posteriormente à denúncia, a punibilidade pelo crime previsto no artigo 168-A, inciso I, do Código Penal, encontra-se extinta, nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 10.684-2003. III - Recurso desprovido. (TRF/2, 2a T., RSE 1722, j. 19/06/2008) \r\n\r\nVerifica-se, no caso concreto, que a empresa devedora requereu o parcelamento do débito tributário no curso da ação fiscal, conforme documento denominado de Comunicado de Deferimento (fls. 157, da Representação Fiscal para Fins Penais - IRPJ). Entretanto, não houve o pagamento integral do débito. Deste modo, não se operou a extinção da punibilidade. \r\n\r\nHá que se reconhecer, contudo, a necessidade de suspensão da pretensão punitiva estatal durante o período em que o denunciado estiver incluído no regime de parcelamento.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o STJ:\r\n\r\nCRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 10.684/03. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Hipótese em que o recorrente foi indiciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, pois teria sonegado o ICMS devido nas operações realizadas pelo empresa da qual é sócio-gerente. II. Evidenciado ter sido o parcelamento do débito tributário deferido já na vigência da Lei 10.684/2003, aplica-se ao caso o disposto no art. 9º do referido Diploma Legal, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95. III. A extinção da punibilidade, com base na Lei 10.684/2003, depende da demonstração de pagamento integral da dívida fiscal, que não é a hipótese dos autos. IV. Demonstrado, a partir de prova inequívoca, a inserção do débito tributário no programa de parcelamento, torna-se possível a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante ao delito do art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90. V. Deve ser determinada a suspensão do curso da ação penal instaurada contra o paciente, bem como da pretensão punitiva do Estado, durante o período em que estiver incluído no regime de parcelamento. VI. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. (RHC 200501654076, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 11/09/2006)\r\n\r\nEm análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 180/182 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. Ademais, os acusados não comprovaram nos presentes autos o parcelamento do débito previdenciário.\r\n\r\nPortanto, designo o dia 25/03/2010, às 13:00 h, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se e requisite-se a testemunha arrolada pelo MPF na peça acusatória.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela defesa dos réus às fls. 182.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003532-4 IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2007.51.10.005258-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x NILSON GOMES (ADVOGADO: MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 181, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n.... à defesa para apresentação de suas alegações finais no prazo de 05 dias. Cumprido, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916051"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008351-0 MARCIA VALERIA FARIA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Designo o dia 18/03/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer no dia e hora designados independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.002674-0 ACIDALIA MACIEL DA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23/03/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer no dia e hora designados independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.006840-0 GRACILENE RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23/03/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer no dia e hora designados independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005225-0 JOSE MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVANO SPAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 18/03/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer no dia e hora designados independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006412-7 NEIDE NORONHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 16/03/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fl. 81.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x NILTON DIAS CARDOSO (ADVOGADO: MIGUEL COUTINHO CARDOSO FILHO.). . Ante a necessidade de ajustes na pauta de audiências, redesigno a audiência de conciliação anteriormente designada para 02/03/2010 para o dia 10/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 915871"
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Indefiro o requerido à fl. 114, uma vez que constam nos autos apenas cópias de documentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.010470-3 SEBASTIANA DE SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEUZA DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: KEITI DOS SANTOS COLLACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Com espeque no artigo 1.068, §1º, da lei adjetiva civil, entendo que a restauração de autos deve ser feita no Juízo de origem, visto que o juiz, ao julgar tal pedido, deve cingir-se aos requisitos inerentes à própria restauração, sendo defeso, inclusive, o exame acerca da causa principal, que será analisada pelo Juízo competente.\r\n\r\nNesse quadro, remetam-se os presentes autos à SEDIS/SJ, para redistribuição ao 1º Juizado Especial do Foro desta Subseção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0046015-8 MANOEL GALDINO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ, CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Intime-se a parte autora para juntar a cópia do CPF de todos os habilitandos de fls. 52/73. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEDISJ para retificar o pólo ativo (fl. 92).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.531218-3 AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA REIS PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001482-6 IVETE SILVA CASTRO (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE VALDIERO, MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 146 - Tendo em vista a intempestividade do recurso interposto, deixo de recebê-lo, por estar caracterizada a ausência de um dos pressupostos da admissibilidade recursal, cuja análise incumbe ao Juízo a quo, nos termos do art. 518, parágrafo único, do CPC\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005126-4 ADALTIVA DE ALMEIDA GUEDES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a certidão de fl. 134-verso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009947-9 ANGELINA ANDRICO NAVAL ALVES (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA, REGINA HELENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515893-3 LEONILDO CALISTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006060-9 VERA LUCIA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TINOCO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 91 - Indefiro, mantenho o despacho de fl. 85.\r\n\r\nDiante da consulta ao sistema AJG (fl. 92) a advogada não se encontra cadastrada no referido sistema.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004642-3 ANTONIO PAULO DE FREITAS REP/ P/JOSÉ WAGNER PAULO DE FREITAS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007635-0 ODETE GERALDA DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora acerca do teor da certidão de fl. 74. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005765-6 JORGE SOARES (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 FOLHA 199/206 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo (25/09/2007), conforme o pleiteado pelo autor, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício do autor, na forma determinada nesta sentença, no impreterível prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde 25/09/2007 até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000141-2 JOSÉ TOMAZ DE AQUINO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 90/91. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001603-8 JOSE PECANHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.006060-3 VICTAL MARQUES (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.006103-6 NELSON DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATANAEL GOMES, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor a concessão da antecipação de tutela para determinar ao INSS que revise a renda mensal de seu benefício beneficiário para valor equivalente a 5,23 salários mínimos.\r\n\r\nLogo, diante da inexistência de verossimilhança nas alegações autorais, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.008459-0 MARIA FELOMENA GARDONE VITORIO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual e acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, vez que a conta de luz de fls. 12 é de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento do determinado acima, ato contínuo, deverá a Secretaria remeter os autos à SEDISJ para que a União Federal seja incluída no pólo passivo da ação, haja vista que a suspensão do pagamento do benefício foi determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.009117-0 SUELI GARCIA JERONYMO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). \r\n\r\nNo presente caso a urgência ensejadora do provimento antecipatório se verifica da natureza alimentar do benefício vindicado.\r\n\r\nNo entanto, para a constatação da veracidade das alegações autorais, se faz necessária ampla dilação probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.009180-6 SONIA ALVES TAVARES (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para inclusão da segunda e da terceira rés no pólo passivo da ação, conforme a exordial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a autora não cumpra o determinado acima, intime-se a mesma pessoal mente para trazer aos autos o comprovante de residência, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nHavendo o cumprimento, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.10.002290-5 JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 201/202. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.002591-6 FABIO JOSINO DE SALLES (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001167-3 CICLEIDE PONTES GIGLIO (ADVOGADO: VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019921-5 LUCIANA DE ARAUJO SANT'ANNA BASTOS (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se busca a prorrogação da pensão recebida com base na Lei nº 8.112/90 sob o argumento de que a beneficiária da pensão faz jus ao recebimento da mesma até os 24 anos de idade, uma vez que está matriculada em curso de nível superior.\r\n\r\nPugna a parte autora pela antecipação de tutela alegando que no dia 27/04/2009, quando completou 21 anos, o pagamento da pensão “seria” suspenso.\r\n\r\nNo entanto, como a ação foi distribuída em 31/08/2009, ou seja, quatro meses após a data da alegada suspensão do pagamento do benefício, tenho que não se encontra presente o periculum in mora, indispensável ao deferimento do provimento antecipatório pretendido, haja vista que na data da distribuição do feito a parte autora já tinha condições de afirmar se o benefício foi de fato suspenso e não fez qualquer comentário neste sentido, tratando sempre a suspensão como evento futuro. \r\n\r\nLogo, concluo que se há periculum in mora o mesmo foi produzido pela parte autora, não ensejando a antecipação de tutela.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022471-4 MARIA EUNICE DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.004254-6 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.006333-1 JORGE SANTOS DINIZ (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a fim de esclarecer a causa de pedir e o pedido vez que da narração fatos não decorre qualquer conclusão lógica, haja vista que o autor foi expulso da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 1988 por participação em ilícitos penais e transgressões disciplinares, conforme documentação acostada aos autos, e vem a juízo pleitear a condenação da União a conceder-lhe o status de anistiado político.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.10.007845-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALEXANDRE OLIVEIRA FERREIRA RACHEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). . Intimem-se as partes para prosseguirem no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007230-2 MAURICIO ROMERO CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 255 - Tendo em vista a intempestividade do recurso interposto, deixo de recebê-lo, por estar caracterizada a ausência de um dos pressupostos da admissibilidade recursal, cuja análise incumbe ao Juízo a quo, nos termos do art. 518, parágrafo único, do CPC\r\n\r\n29 - 2007.51.10.001462-1 JOSE MARIA CAMELO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação relativa à execução extrajudicial promovida e a planilha atualizada com a evolução das prestações e do saldo devedor do contrato.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos prova de que requereu junto à CEF a quitação das prestações em atraso com o saldo do FGTS, devendo informar, ainda, o saldo atual de sua conta vinculada. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.10.005797-3 MARIA DA SALETE TORRES (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x ELIZABETH BATISTA DE FREITAS E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.). . Ante a notícia da morte da autora (certidão de óbito a fl. 371), cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 04/02/2010.\r\n\r\nConsiderando que a sra. Doralice Bezerra da Silva está recebendo pensão instituída por Joalice Batista do Rego, na qualidade de companheira, entendo que as filhas do de cujus não tem qualquer interesse na presente lide, vez que as mesmas dividem 50% da pensão e os outros 50% cabem à(s) companheira(s) do extinto militar, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 7º, da Lei nº 3.765/60. Desta forma o decidido nestes autos não produzirá qualquer efeito na esfera jurídica das filhas beneficiárias da pensão, devendo as mesmas ser excluídas do pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se o patrono da autora para habilitar seus eventuais sucessores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para que as rés Elizabeth Batista de Freitas e Margareth Batista Ferraz sejam excluídas do pólo passivo e para a inclusão de Nadir Gaudêncio de Oliveira no pólo passivo, conforme já fora determinado no despacho de fl. 366.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.005643-2 NADIR GAUDENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x DORALICE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA, CARLOS ALBERTO DA FONSECA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a noticia da morte da ré Maria da Salete Torres, conforme certidão de óbito acostada a fl. 371 dos autos do processo nº 2003.5110005797-3, e considerando que há conexão entre as ações, decido por cancelar a realização da audiência anteriormente designada para o dia 04/02/2010.\r\n\r\nComo a ré Maria da Salete Torres faleceu, extinguindo, portanto a pensão que recebia instituída por Joalice Batista do Rego, e como não cabe ressarcimento por parte de seus eventuais sucessores em razão da natureza alimentar da verba até então recebida, não há interesse da autora em litigar em face dela, devendo a mesma ser excluída do pólo passivo da ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para a exclusão de Maria da Salete Torres do pólo passivo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.006373-4 JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024985-1 CRISTIANO FREDERICO BATISTA DASILVA (ADVOGADO: GILMAR PAZ SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a anulação do ato que eliminou o autor de concurso público.\r\n\r\nComo bem relatou o demandante, as alterações na classificação do concurso em questão se deram em razão das apurações promovidas ante as suspeitas de fraude. Logo, não se afigura razoável deferir o provimento antecipatório inaudita altera parte, sendo indispensável a oitiva das rés.\r\n\r\nAdemais, para a confirmação dos fatos alegados pelo autor se faz necessária ampla dilação probatória, o que torna inviável, portanto, a antecipação pretendida. Além do que não vislumbro mais o periculum in mora, já que a alegada violação a direito teria ocorrido em 20/06/2008, e a presente demanda foi ajuizada somente em 18/12/2009. Por isto, fica claro que eventual urgência do autor foi causada tão somente por inércia deste, o que descaracteriza a urgência do provimento. \r\n\r\nDiante de exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.005721-5 JOAO BOSCO DE MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos o original da procuração e da declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprido o determinado acima, cite-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.005724-0 OTHONIEL LOURENCO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos o original da procuração e da declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprido o determinado acima, cite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.007014-1 MARIA DO SOCORRO GOMES NEVES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a fim de indicar de forma clara e objetiva a causa de pedir e o pedido, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica.\r\n\r\n37 - 2010.51.10.000112-1 LIANIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos o original da procuração e da declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprido o determinado acima, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2007.51.10.008485-4 MAURICIO ROMERO CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu (CEF) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.10.008883-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZA COUTINHO DE AZEREDO (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.008892-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ANITA CORREA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.008893-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x PEDRO PAULO DE FARIAS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.008894-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARLENE KRENN SOARES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.008895-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x RONALDO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.008902-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA NOEMIA SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.008903-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARLENE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.008904-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA DO NASCIMENTO FARDIN (ADVOGADO: REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.008905-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x SERGIO VASCONCELOS MOREIRA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.009482-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ROSA PINHO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.009483-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOAO GONCALVES CARDOSO NETO (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.009484-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RUTH DA SILVA HELENA (ADVOGADO: LUIS BATISTA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.009502-2 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x SEBASTIANA SANTANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2000.51.10.005034-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000111/2010 FOLHA 29/40 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/05, e, em consequência, CONDENO a ré CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA, nas penas previstas no artigo 289, §1º, do Código Penal.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA, com fulcro no artigo 68, do Código Penal.\r\n\r\nEm sendo as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, predominantemente favoráveis, fixo a pena-base da pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela ausência de elementos concretos que levem à conclusão de uma situação financeira favorável que enseje a aplicação desse valor em patamar superior, a qual torno definitiva, à margem de outras circunstâncias penais (ausentes agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena). Até porque se trata de acusada primária e sem antecedentes negativos ou desvios de conduta social noticiados nos autos, devendo, portanto, a pena-base ser fixada no mínimo legal.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento.\r\n\r\nAtenta ao disposto no artigo 44, incisos I a III, e §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: 02 (duas) prestações de serviços, cujas especificidades serão estabelecidas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nConcedo à ré o direito de apelar em liberdade, eis que não cabe prisão, quando se converte a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lance o nome da ré ao rol dos culpados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Vara de Execução para o cumprimento das penas estabelecidas nesta sentença.\r\n\r\nCustas pela acusada, ex vi do artigo 804, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I. Comuniquem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.000731-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x MARCELO BOBBA MUCCIOLO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, ADILSON LOPES DA SILVEIRA, RICARDO SOARES CUNHA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000109/2010 FOLHA 16/28 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/05, e, em consequência, CONDENO os réus MARCELO BOBBA MUCIOLO e CÉSAR MIGUEZ MARQUES, nas penas previstas no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, na forma do artigo, 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA, com fulcro no artigo 68, do Código Penal.\r\n\r\n. Em relação ao réu Marcelo Bobba Muciolo: \r\n\r\nEm sendo as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, predominantemente favoráveis, fixo a pena-base da pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de re clusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários mínimos, cada dia-multa, pela ausência de elementos concretos que levem à conclusão de uma situação financeira favorável que enseje a aplicação desse valor em patamar superior, a qual torno definitiva, à margem de outras circunstâncias penais (ausentes agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena). Até porque se trata de acusado primário e sem antecedentes negativos ou desvios de conduta social noticiados nos autos, devendo, portanto, a pena-base ser fixada no mínimo legal.\r\n\r\nDestarte, o aumento previsto no art. 71 do CP deve ter como critério de referência o número de infrações praticadas. Faço incidir, assim, o aumento de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base, ficando a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses. \r\n\r\nPela ausência de elementos seguros sobre a condição financeira do acusado, mas, tendo em mente que o mesmo ocupava cargo de direção na sociedade, bem como considerando o valor que circulava na conta do acusado e da empresa em questão, fixo o valor do dia-multa em 2 (dois) salários-mínimos.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento.\r\n\r\nAtenta ao disposto no artigo 44, incisos I a III, e §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, cujas especificidades serão estabelecidas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\n. Em relação ao réu César Miguez Marques\r\n\r\nEm sendo as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, predominantemente favoráveis, fixo a pena-base da pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários mínimos, cada dia-multa, pela ausência de elementos concretos que levem à conclusão de uma situação financeira favorável que enseje a aplicação desse valor em patamar superior, a qual torno definitiva, à margem de outras circunstâncias penais (ausentes agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena). Até porque se trata de acusado primário e sem antecedentes negativos ou desvios de conduta social noticiados nos autos, devendo, portanto, a pena-base ser fixada no mínimo legal.\r\n\r\nDestarte, o aumento previsto no art. 71 do CP deve ter como critério de referência o número de infrações praticadas. Faço incidir, assim, o aumento de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base, ficando a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses. \r\n\r\nPela ausência de elementos seguros sobre a condição financeira do acusado, mas, tendo em mente que o mesmo ocupava cargo de direção na sociedade, bem como considerando o valor que circulava na conta do acusado e da empresa em questão, fixo o valor do dia-multa em 2 (dois) salários-mínimos.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento.\r\n\r\nAtenta ao disposto no artigo 44, incisos I a III, e §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, cujas especificidades serão estabelecidas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nConcedo aos réus o direito de apelar em liberdade, eis que não cabe prisão, quando se converte a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lancem os nomes dos réus ao rol dos culpados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Vara de Execução para o cumprimento das penas estabelecidas nesta sentença.\r\n\r\nCustas pelos acusados, ex vi do artigo 804, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I. Comuniquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.10.001702-5 MANOEL BATISTA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2007.51.10.008265-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALEX PEREIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 915900"
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                            "915901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0756512-1 MERCADOS EM ESTRADAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA, LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA 294 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.008833-6 TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, ROBERT GUNTER LAY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial, visto que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. Deverá a mesma apresentar seus próprios cálculos, em duas vias, no prazo de 20 (vinte) dias, e requerer a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010184-6 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 FOLHA 302/303 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0006474-0 JOSE CARLOS CUNHA (ADVOGADO: LANA RODRIGUES FRAZAO, WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 122, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 92.0002598-6 GEORGINA RAFAEL CAMPOS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0976070-1 JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nTendo em vista que o INSS apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009976-0 ANTONIO FURTADO JORGE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Anote a Secretaria o nome dos novos patronos, OAB/RJ 146.766 e 92.603.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003528-2 SONIA MARIA LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.004780-6 JOSE PASSOS RAYMUNDO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.001362-0 ANGENOR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista a inexistência de valores apurados pelo INSS (cálculo zero), fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005324-4 JUDITHE PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFl. 75 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 20(vinte) dias, para apresentar seus próprios cálculos de liquidação.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005609-9 PAULINO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição do INSS (fl. 265), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.006887-9 MARIO DA SILVA LEAL (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Anote a Secretaria o nome da nova patrona, OAB/RJ 68.150.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008130-6 GENAR CIRILO DA SILVA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que o INSS apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000976-4 JOSE CLAUDIO NARCIZO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.001893-5 VALDEMAR VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 85 e 92 - A aplicação dos termos da Súmula 260 do extinto TFR não gera qualquer repercussão na RMI da parte autora, apenas diferenças, as quais serão pagas com a expedição do RPV.\r\n\r\nEm vista da petição do INSS de fl. 87, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007984-5 OZIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias. Após, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\nDesde já indefiro novo pedido de desarquivamento, salvo se muito bem fundamentado.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007126-7 ARÃO DE ALMEIDA BRISON (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 286/287 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, incisos VI (por carência superveniente da ação), e IX (dada a intransmissibilidade), do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007337-9 HUMBERTO RAMOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da petição do INSS de fl. 189, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008812-7 JOSÉ ALVES (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 FOLHA 284/285 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005122-8 LUCIO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 FOLHA 259/261 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.008004-6 JORGE DA COSTA MOTTA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 FOLHA 156/160 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 99.0754559-7 WILIANS RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SANCLER FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das informações acostadas pela União (fls. 293/305), devendo requerer a execução da sentença no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.003827-2 WAGNER LEIRAS DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 FOLHA 238/243 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, reintegre o autor às fileiras do Exército Brasileiro, de sorte a disponibilizá-lo todo o tratamento médico necessário para o mal que lhe aflige, com a consequente percepção dos vencimentos a que faz jus.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar à ré que reintegre o autor às fileiras do Exército Brasileiro, de sorte a disponibilizá-lo todo o tratamento médico necessário para o mal que lhe aflige, com a consequente percepção dos vencimentos a que faz jus, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão que antecipou a tutela somente determinou a avaliação do autor por junta médica superior do HCE, sem determinar a percepção dos vencimentos, passo a, em sede de cognição exauriente, Antecipar os Efeitos da Tutela, para que o autor passe a perceber, desde já, os vencimentos, bem como todo tratamento médico e outros desdobramentos como se estivesse imediatamente reintegrado. Concedo prazo de 30 (trinta) dias, para que a União, através do Ministério do Exército, restabeleça os vencimentos a serem percebidos pelo autor.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, a título de reintegração, desde a data do licenciamento, até a data do efetivo cumprimento, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004622-5 CLEONICE SILVA DE DEUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 FOLHA 226/229 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas (compensando-se eventuais diferenças já pagas), relativas ao restabelecimento do benefício de pensão por morte estatutária, em favor da autora, desde setembro de 2000 até dezembro de 2005, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001464-0 MARIA DE LOURDES GONÇALVES SOUZA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008041-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x NEUZA SILVA DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 FOLHA 235/237 . Do exposto, por ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001277-0 NILMA QUADROS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 FOLHA 251/258 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, quanto aos pedidos de revisão do valor das prestações e de revisão do saldo devedor, bem como os seus consectários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.009504-6 LUCIANO ALBERTO MOREIRA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual os autores postulam provimento antecipatório que lhes garanta a manutenção na posse do imóvel objeto da lide, a suspensão de qualquer ato executório, a expedição de ofício ao RGI, a não inclusão ou exclusão de seus nomes doa cadastros de inadimplentes e a autorização para depósito de todas as parcelas vencidas no valor de R$ 50,17 (cinqüenta reais e dezessete centavos) cada.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de manutenção na posse, suspensão da execução extrajudicial e expedição de ofício ao RGI, deixo de me manifestar por terem sido os mesmo já apreciados e deferidos na ação cautelar nº 2009.510006007-0 em trâmite neste juízo.\r\n\r\nSobre a não inclusão ou exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes e o pedido de depósito dos valores controvertidos, tenho que estes pedidos não merecem acolhida. \r\n\r\nComo se verifica da planilha de evolução do financiamento acostada às fls. 59/71, os autores estão inadimplentes desde agosto de 1999. Ou seja, após dez anos morando de forma graciosa em imóvel financiado com recursos do FGTS os autores pugnam pela sua exclusão dos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nNão se afigura razoável determinar tal exclusão simplesmente pelo fato da dívida estar sendo discutida em juízo, ainda mais se considerarmos que a inadimplência data de dez anos antes da distribuição da ação. \r\n\r\nQuanto à parcela de R$ 50,17 (cinqüenta reais e dezessete centavos), o pedido não merece sequer ser analisado, posto que o valor refere-se, na verdade, à diferença entre o valor cobrado pela CEF e o valor apurado pelos autores no mês de outubro de 2009, não se tratando, portanto, de valor controverso ou incontroverso. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.10.004353-5 WALDIR ANTUNES PINHEIRO (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 169/170 - Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo e anda mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.000057-0 MARIA JOSE MONTEIRO RABACA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.001430-9 EPHIGENIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 FOLHA 299/301 . Do quanto ficou exposto, por ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004351-0 ANTONIO PAULO MACIEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS N. SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 FOLHA 288/290 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.004996-1 LOURIVAL VIEIRA PINTO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 FOLHA 282/283 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.005687-4 VALCIR PERES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 FOLHA 147/148 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.000968-2 SALVADOR PINHEIRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 FOLHA 154/155 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009443-0 MOYSES BISPO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União , Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDiante das alterações introduzidas pela Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, que determina novo procedimento para a designação de advogado voluntário e dativo, e da ausência de advogado voluntário cadastrado para esta localidade, designo advogado dativo dentre os inscritos para atuação nesta localidade, devendo a Secretaria expedir pelo sistema AJG termo de nomeação de profissional, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para aceitação da nomeação. Desde já, fica ciente o profissional que eventual prazo estabelecido nos autos para resposta ou recurso começará a fluir a partir da data da aceitação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, junte nos autos a cópia do termo de nomeação de profissional com a recusa ou aceitação, devendo a Secretaria seguir as regras e os procedimentos adotados pela DIRFO no âmbito desta Seção Judiciária, publicados no Edital n. RJ-EDT-2009/00002, de 21 de julho de 2009, especificamente os itens 3.1.1, 3.3, 3.3.1 e 3.3.2.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.001273-6 GILDASIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2010 FOLHA 149/153 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores GILDASIO SILVA DOS SANTOS e ARISTIDES BERNARDO DA SILVA, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados a prescrição trintenária e os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto ao autor JOSÉ CARLOS PIMENTEL, porque já tivera a conta remunerada no percentual máximo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2010.51.10.000121-2 WU WEIMING (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar requerida, ante a necessidade da vinda das informações do IMPETRADO, sem prejuízo de sua análise no curso processual.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade inquinada coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).\r\n\r\nCientifique-se a União para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 2010.51.10.000122-4 ZHOU LINYAN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar requerida, ante a necessidade da vinda das informações do IMPETRADO, sem prejuízo de sua análise no curso processual.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade inquinada coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).\r\n\r\nCientifique-se a União para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2007.51.10.001097-4 DOMINGOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813863-6 IZABEL MENDES DE SOUSA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CHEFE DE BENEFICIOS DA APS DE DUQUE DE CAXIAS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 49/52, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar. Assim, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do processo administrativo que orientou a suspensão do benefício da IMPETRANTE (NB: 21/115.707.334-1), no qual conste prova da notificação do segurado, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 10.666/2003.\r\n\r\nCaso a suspensão do benefício em questão tenha decorrido de determinação judicial, deverá ser juntada aos autos, no prazo acima referido, documentação apta a comprovar que a suspensão do benefício da IMPETRANTE se deu por tal razão, não sendo suficiente a apresentação do INFBEN do qual conste como motivo da suspensão referência ao motivo 74 - “Suspensão por determinação judicial”.\r\n\r\nAinda, cientifique-se a Procuradoria Federal Especializada do INSS para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2010.51.10.000478-0 GLAUCIA VALERIA SILVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Impetrante.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipatória, por entender não caracterizado o periculum in mora, um dos requisitos para a medida inaudita altera parte e em atenção ao princípio da segurança jurídica, deixando a apreciação do writ após a vinda das informações do Impetrado.\r\n\r\nAssim, intime-se a autoridade inquinada coatora para que preste informações no decêndio previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nCientifique-se a União/Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu) para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da lei citada. \r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para opinar, a teor do art. 12 do mesmo diploma.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.10.006006-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.008811-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x BRAZ RAIMUNDO DOS SANTOS. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000837-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x FABIO DA SILVA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Tendo em vista a ausência de cadastro do patrono da parte ré no sistema informatizado, torno sem efeito parcialmente o despacho de fl. 78, determinando sua republicação com as alterações a seguir: \r\n\r\n“Converto o feito em diligência e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a planilha de débitos apresentada pela parte autora, CEF (fls. 68/77), e sobre a possibilidade de acordo, com vistas à audiência a ser realizada em 10/03/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\nCom a resposta, tornem-me conclusos.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.014523-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x GERVASIO ANTONIO MATOS PALMEIRA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 FOLHA 230/232 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2008.51.10.000976-9 NILMA QUADROS DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 FOLHA 206/207 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n49 - 2007.51.10.008358-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x MARLI SILVA CAMARA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU x LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO (ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE, IVAN LUIS NUNES FERREIRA, GUILHERME D'AGUIAR.). . Recebo a apelação de fls. 860/75, do Ministério Público Federal, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes rés, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2002.51.10.006406-7 ELETRONIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra o executado a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo, requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.10.008887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA CAVOUR.) x MARIA DE LOURDES GONÇALVES SOUZA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ao impugnado.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.008888-1 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x MOYSES BISPO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.10.006345-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x MANOEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 FOLHA 291/293 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, considerando-se a celebração do acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 e declaro a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nRessalte-se que há valor penhorado e depositado nos autos principais.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.009794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.) x JORGE EDUARDO MANTILHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARTINS FERREIRA DIAS.). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os presentes e os autos principais ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.005190-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.) x ROBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 FOLHA 295/297 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, considerando-se a celebração do acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 e declaro a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nRessalte-se que há valor penhorado e depositado nos autos principais.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.001136-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ORLANDO DE MOURA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 FOLHA 248/250 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 53.335,79 (cinquenta e três mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 24/32, atualizados em 05/05/2009.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.008890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, MARCIO DIOGENES MELO.) x ROSEMARY BARBOSA MAGALHAES (ADVOGADO: EDSON PEREIRA DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n58 - 2008.51.10.000269-6 ANA LÚCIA CAROLINA HILÁRIO (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO-HCE. . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dada vista ao MPF, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 98.0976313-1 MARIA ANTONIA MACHADO AZEVEDO (ADVOGADO: RITA DE C. CARVALHO REZENDE, WILSON A. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n60 - 2002.51.10.004862-1 SUELI CARDOSO VIMERCATI E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n61 - 2003.51.10.006861-2 JOSE GADELHA (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.001213-1 ZILAR LEAL DE ASSIS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, CELSO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n63 - 2004.51.10.002375-0 RUFINO BISPO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.006407-0 SILVIO ROMERO GOMES CORREA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.(...) “\r\n\r\n65 - 2005.51.10.008718-4 SUELI ALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n66 - 2005.51.10.009153-9 DOLORES CALDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2006.51.10.006636-7 ANDREA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ ANDREA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e outro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n68 - 2009.51.10.006450-5 ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.003337-1 RUIMAR VELOSO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n70 - 2000.51.10.000162-0 CICERO CORREIA DE MELO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 915901"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002030-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LE BISTRO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO.). . Fl.60 verso - Indefiro.\r\n\r\nEm razão do comparecimento espontâneo do réu à fl 65, dou-o por citado na forma do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAcerca da alegação de parcelamento do débito, manifeste-se o/a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004927-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x B. S. CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DE ANDRADE DREUX.). . A antecipação do ato citatório pelo réu, com seu comparecimento espontâneo, supre a citação na forma do art. 214 do CPC, motivo pelo qual dou o executado por citado.\r\n\r\nCom fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.001964-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x IMPERIAL AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Indefiro o pedido de nomeação a penhora, posto que é ineficaz a nomeação feita em desacordo com a ordem legal, exceto se o credor concordar.\r\n\r\nDê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007743-6 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 . (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002063-0 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 . (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.10.003202-4 TELMO MORENO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO RAMALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.003202-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.003202-4\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTELMO MORENO VIEIRA opôs os presentes Embargos de Terceiro em face da Execução Fiscal nº 2003.5110000649-7 movida pela Fazenda Nacional contra OBR OXIBRASIL RIO CENTRO TECONOLOGIA LTDA. E OUTROS, reunida às Execuções Fiscais nºs 2003.5110000755-6 e 2003.5110000754-4 na forma do art. 28 da LEF.\r\n\r\nAlegou o Embargante, em síntese, que os bens penhorados na referida Execução Fiscal (fl. 48 daquele feito - 26 cilindros de ação de alta pressão, volume 50 litros, para oxigênio; fl. 66 - reforço de penhora: 7 cilindros de aço de mesma especificação) lhe pertencem, conforme nota fiscal e contrato de aluguel dos bens em favor do coexecutado SERGIO RUBIM DE SOUZA.\r\n\r\nRequereu a manutenção liminar na posse dos bens e o levantamento da penhora.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nCitada, a Embargada contestou, dizendo, em suma, não ter restado comprovada a propriedade dos bens pelo Embargante, diante da falta de autenticação das notas fiscais juntadas (art. 365, III, do CPC), bem como do fato de não ser possível verificar com precisão a data da aquisição, somado ao fato de que o contrato de locação apresentado foi firmado em 01/08/2003, com prazo de vencimento em 31/08/2004, não tendo sido demonstrada eventual prorrogação de sua vigência até a época das constrições, que ocorreram em 13/12/2006 e 21/01/2009.\r\n\r\nRequereu não fosse condenada em honorários de sucumbência, acaso julgados procedentes os embargos, pois os bens não foram indicados pela Exequente, e sim foram objeto de livre penhora por oficial de justiça.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a contestação e a indicar provas, quedou-se silente o Embargante, e a Embargada nada requereu em provas, com o que vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nBreve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargada, pois o Embargante não logrou comprovar a propriedade dos bens à época das constrições. Conforme já decidi em Embargos à Execução opostos pelo coexecutado SERGIO RUBIM DE SOUZA (2007.5110000316-7), os bens constritos foram localizados na residência do coexecutado e este, no momento da penhora, não esclareceu que os bens não lhe pertenciam.\r\n\r\nPosteriormente, nos autos dos embargos à execução, o coexecutado arguiu que os bens em questão pertenciam não ao ora Embargante TELMO MORENO VIERA, mas sim à empresa NEGOCIAR CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., da qual era o primeiro sócio, mas não demonstrou a aquisição de tais bens pela referida empresa.\r\n\r\nAssim, há pelo menos duas versões acerca da propriedade dos bens em questão, e nenhuma delas minimamente comprovada nos autos, prevalecendo o que foi certificado nos autos do executivo fiscal ao tempo da penhora: os bens foram constritos na residência do coexecutado, em sua posse direta, não tendo havido qualquer menção, no momento da penhora, ao fato de que tais bens não lhe pertenciam.\r\n\r\nNem a propriedade dos bens pelo Embargante nem a vigência do contrato de locação ao tempo da constrição foram demonstrados, razão pela qual julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários em favor da Embargada, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nCustas pelo Embargante, já recolhidas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os Embargos de Terceiro\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004196-7 VALMIKI RIBEIRO MENDONCA (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da Contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 914625"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000220-9 CELI DA SILVA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013876-6 MANOEL ROBERIO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos valores devidos decorrentes da aplicação dos juros progressivos nos saldos da conta fundiária do autor. Os valores devidos deverão ser atualizados pela correção e juros do FGTS até a citação. A partir de então, com correção monetária da tabela de precatórios e juros de 1% ao mês. Adoto o cálculo de fls. 63/71, realizado em 08/06/2009, que aponta como devido o valor de R$ 17.020,43. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas Sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/1990).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000042-0 MELISSA BERBERT GAMA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000045-6 EDNA SERAFINA PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 . Isso posto:\r\n\r\nENTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com relação ao vínculo iniciado em 10/12/1952; e \r\n\r\nna parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000493-0 IRENE MARIANA RITA LANZELLOTTI DE SOUZA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifica-se pelos documentos de fls. 19/20 que o cálculo usado na execução da sentença do feito anterior foi fornecido pela CEF. Há, aqui, a presunção de que os expurgos ora pedidos não foram incluídos na conta.\r\n\r\nVerifica-se ainda que, na ação originária, havia vários litisconsortes ativos. O valor de fls. 19/20 foi depositado apenas em favor da autora. Logo, presume-se também que só a ela o valor pertencia.\r\n\r\nNo entanto, tenho que é legítimo dar à CEF a oportunidade de eventualmente comprovar que:\r\n\r\nos expurgos pedidos já foram incluídos da conta de execução mencionada; e\r\n\r\nque o valor de fls. 19/20 abrangia mais de um autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para, em 15 dias, oferecer tal comprovação. \r\n\r\nHavendo manifestação da CEF, dê-se vista à autora por 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da CEF, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x JANAINA BUIAO EVANGELISTA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 119: defiro. Suspenda-se o curso do processo até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000077-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x V S P TELECOM LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 131: defiro. Suspenda-se o curso do processo até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RENATO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 46: defiro. Suspenda-se o curso do processo até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.15.000084-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x ALEXANDRE MAGALHAES COCKELL (ADVOGADO: FERNANDO LEITAO SOSSELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000405-0 LEA LEITE FERREIRA (ADVOGADO: ALINE ANTONIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.15.000405-0\r\n\r\nAutor: LEA LEITE FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que diga especificamente qual fato pretende provar com a prova oral requerida.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000343-6 RENATA SOARES DE MELO (ADVOGADO: RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000387-4 EDUARDO BASSOON (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000385-8 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.) x ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SAO JOSE (ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS.). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela embargante, para que digam, de modo justificado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.15.000987-8 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: PAULO CESAR G. MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 424:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes. \r\n\r\nMais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.15.002048-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE FRAGA DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 254/257:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na ocasião, o INSS deverá se manifestar sobre as habilitações eventualmente requeridas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 912938"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002085-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x SIRLEI FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.). . Recebo a apelação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 380, pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, ao apelado para as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se o autos à Instância Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914917"
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RENOVÁVEIS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Posto Metano Ltda, pleiteando a extinção da execução, uma vez que auto de infração está eivado de nulidade e, ainda, o apensamento desta execução à ação anulatória nº 2008.5104002567-3, que tramita nesta Vara, o qual se discute o mesmo débito.\r\n\r\nIntimado o IBAMA, este manifestou-se às fls. 40/44, refutando os argumentos da excipiente.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade se justifica em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação, exemplificativamente a possibilidade jurídica afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer se justificaria a realização da penhora, que pressupõe a executoriedade do título\r\n\r\nQuando, na execução, estiver ausente um, ou mais, dos pressupostos processuais, mesmo que passando despercebido ao exame do magistrado da causa por exemplo, por ter toda uma aparência de executoriedade perfeita e acabada, em qualquer fase do processo, deve ser assegurada a oportunidade de oferecer exceção de pré-executividade, pelo executado. Presta-se a medida, desse modo, para a alegação de nulidades, vícios pré-processuais e processuais que tornam ineficaz o título apresentado como se fora executivo, desde o ajuizamento da ação de execução e antes mesmo da sua citação. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico que não assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nPara melhor compreensão:\r\n\r\nA competência para processar e julgar crimes contra o meio ambiente é, em regra, da Justiça Estadual, cabendo-a, só excepcionalmente, à Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso IV da Constituição da República de 1988. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 alterou as competências ambientais, descentralizando a competência para legislar sobre o meio ambiente, que antes era concentrada na União. Conforme consta no Art. 22 da Constituição, a competência privativa da União fica restrita às matérias que tratam das águas, energia, navegação fluvial, lacustre e marítima, aérea e aeroespacial, trânsito e transporte, recursos minerais e metalurgia, populações indígenas e atividades nucleares.\r\n\r\nAtualmente, tem-se a competência concorrente em matéria ambiental conforme consta o Art. 24 da Constituição Federal. Portanto, cada Estado da Federação tem competência legislativa concorrente com a União para fazer leis em matéria Ambiental. Cabe salientar que o princípio da hierarquia das leis deve ser respeitado.\r\n\r\nSendo assim, o Conselho Nacional do meio ambiente - CONAMA, tem preenchido o vácuo de leis específicas que estabeleçam normas sobre as competências da União, Estados e Municípios na área ambiental. A falta de uma legislação que defina o papel de cada ente federativo no licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, incluindo as atividades agropecuárias, vem favorecendo a aprovação de Resoluções do CONAMA, nem sempre adstritas aos limites constitucionais e legais do Conselho. Em muitos casos, estas normas são de competência exclusiva do Poder Legislativo.\r\n\r\nAs competências do CONAMA, no âmbito normativo (art. 8.°, da Lei 6.938/81), são as seguintes:\r\n\r\nI - estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo Ibama;\r\n\r\nVII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.\r\n\r\nO artigo 6.°, da Resolução CONAMA 237/97, inovou quando conferiu “competência aos municípios para o licenciamento ambiental”, enquanto a Lei Federal 6.938/81 é explícita ao estabelecer, em seu artigo 10, que o licenciamento ambiental é de “competência dos Estados” e supletivamente da União.\r\n\r\nA FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente é o órgão de controle ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente, cujo objetivo é a concessão de licença ambiental.\r\n\r\nA Licença Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual a Feema licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras ou que causem degradação ambiental, conforme normas do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras. São avaliados os impactos causados pelo empreendimento, tais como seu potencial ou capacidade de gerar efluentes líquidos, resíduos sólidos, emissão atmosférica, ruído e o potencial de risco de explosões e incêndios.\r\n\r\nDeterminado este licenciamento, cabe à União, que detém o poder de polícia exercido pelo IBAMA, autarquia federal, fiscalizar o uso de bens ou o exercício de atividades com o escopo de aferir se o administrado está cumprindo as exigências legais.\r\n\r\nLogo, em síntese, se o órgão fiscalizador - IBAMA foi o responsável pela autuação e inscrição em dívida ativa, como consta da CDA de fl. 03, a competência para processamento e julgamento da causa é imputada à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88.\r\n\r\nAlega a excipiente que foi autuada por ser adquirente de kits para GNV(gás natural) e empresa destinadora de pneumáticos inservíveis.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa de fl. 03, diversamente do que alega a excipiente, formalizou o auto de infração baseado na cobrança de multa ambiental, uma vez que estava funcionando sem licenciamento ambiental da FEEMA. Portanto, rejeito esta alegação.\r\n\r\nQuanto à nulidade do auto de infração e da multa aplicada, pelos documentos acostados aos autos não vislumbro nenhuma nulidade, porém necessário se faz a juntada do processo administrativo que deu origem ao débito para melhor apreciação.\r\n\r\nNo que concerne ao apensamento desta execução aos autos nº 2008.5104002567-3, indefiro o pleito, ante a ausência de prova de que a ação anulatória foi garantida pelo montante integral do débito, conforme jurisprudência consolidada no STJ, o qual abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Processo AgRg no REsp 960450 / RS\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\r\n\r\n2007/0059513-2; Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão\r\n\r\nJulgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 15/09/2009.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO\r\n\r\nANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE -\r\n\r\nAUSÊNCIA DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - TDP - PENHORA - BEM DE\r\n\r\nDIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. \r\n\r\n1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.\r\n\r\n2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN.(grifos nossos)\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\nO processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe a rapidez.\r\n\r\nPortanto, verifico que a matéria argüida necessita de dilação probatória, conforme explanado acima, devendo as mesmas serem discutidas em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo dar prosseguimento à ação executória.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos, uma vez que os bens oferecidos à penhora foram rejeitados pelo exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRIGORIFICO IRAPURU S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Reconsidero o despacho de fl. 79, uma vez que a petição foi protocolada eletronicamente.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. . Reitere-se a intimação da CEF para que se manifeste acerca da certidão de fl. 18, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x CONMEDH SAUDE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5104001237-3\r\n\r\nEXCIPIENTE: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nEXCEPTO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA, objetivando a suspensão da presente execução, uma vez que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes (feito nº 2000.5101024231-2), relativamente aos débitos discutidos nesta execução, distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e ainda pendente de julgamento no TRF/2ª Região.\r\n\r\nRequer, ainda, a intimação da excepta para cancelar as inscrições da dívida ativa no CADIN e no SERASA e em qualquer outro órgão de restrição de crédito.\r\n\r\nIntimada, a excepta manifestou-se às fls. 40/50, refutando os argumentos da excipiente sob o argumento de que a Lei 9.656/98, que criou o ressarcimento ora examinado é considerada Constitucional, conforme a Súmula 51 do TRF 2ª Região .\r\n\r\nRelatei brevemente. Decido.\r\n\r\nNa linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a exceção de pré-executividade tem pertinência somente quando versar sobre questões pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. \r\n\r\nConstitui a defesa e, por isso, exceção - que se exerce no processo da execução, independentemente da oposição de embargos e da prévia segurança de juízo, quando se alega que essa foi desfechada sem atender aos pressupostos específicos para a cobrança de crédito que, na redação do art. 586 do CPC, se resume à exigência de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nApreciando o pleito acerca do CADIN, consubstanciado no entendimento do STJ o qual abaixo transcrevo, entendo que a discussão judicial da dívida autoriza a exclusão dos dados do devedor do CADIN desde que satisfeitos os requisitos do artigo 7º, I, da Lei nº 10.522/2002:\r\n\r\n“Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nProcesso AgRg no Ag 906695 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0154110-3\r\n\r\nRelator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 23/10/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 26/11/2007 p. 159\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. EMPRESA-CONTRIBUINTE. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXCLUSÃO DO CADASTRO. VIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS MANTIDOS.\r\n\r\n1. A empresa-contribuinte não pode suportar o gravame de permanência do seu nome inscrito no Cadin, quando, por força de decisão prolatada em sede de exceção de pré-executividade, encontra-se suspensa a execução fiscal em decorrência de discussão acerca da existência do débito tributário.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido.\r\n\r\nNoutro giro, no que diz respeito ao pedido de suspensão da execução, após análise dos documentos acostados aos autos verifico que houve recurso de apelação e está pendente de julgamento no E. TRF/2ª Região. Portanto, acolho o pleito.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, acolho a exceção de pré- executividade, determinando a suspensão da execução até julgamento final da sentença proferida nos autos nº 2000.5101024231-2, bem como a retirada do nome da executada do CADIN e de outros cadastros de proteção ao crédito, acaso eventualmente tenha sido inscrita, apenas no que se refere aos débitos cobrados na presente execução fiscal, devendo a ANS adotar as providências cabíveis para tanto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta lotada na 1a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n( Provimento 58 de 16/06/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região)\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CLAUDIA CAMBRAIA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.5104001299-3\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARIA CLÁUDIA CAMBRAIA ROCHA\r\n\r\nEXCEPTA: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Cláudia Cambraia Rocha, objetivando a nulidade do título executivo, sob o argumento de que solicitou, junto ao Conselho-exequente, o cancelamento de sua inscrição e foi deferido em 28/04/2004, porém foi distribuída a presente execução.\r\n\r\nIntimado, o Conselho Regional de Psicologia informou que, inobstante ter havido o cancelamento da inscrição da excipiente em 27/04/2004, nada impede que sejam cobrados os débitos anteriores ao deferimento.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade se justifica em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação, exemplificativamente a possibilidade jurídica afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer se justificaria a realização da penhora, que pressupõe a executoriedade do título\r\n\r\nQuando, na execução, estiver ausente um, ou mais, dos pressupostos processuais, mesmo que passando despercebido ao exame do magistrado da causa por exemplo, por ter toda uma aparência de executoriedade perfeita e acabada, em qualquer fase do processo, deve ser assegurada a oportunidade de oferecer exceção de pré-executividade, pelo executado. Presta-se a medida, desse modo, para a alegação de nulidades, vícios pré-processuais e processuais que tornam ineficaz o título apresentado como se fora executivo, desde o ajuizamento da ação de execução e até antes mesmo da sua citação. \r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n“STJ - RESP - 736030 - SEGUNDA TURMA Data da decisão: 19/05/2005 Fonte DJ DATA:20/06/2005 Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\n1.Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n2.Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\n3. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n4. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n5.Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorreu a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes.\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.”\r\n\r\nAnalisando o argumento da excipiente,verifico que não lhe assiste razão. \r\n\r\nConforme documento juntado aos autos à fl. 14, o deferimento do cancelamento da inscrição ocorreu em 28/04/2004, porém no mesmo documento diz que “o cancelamento do registro não cessa a obrigatoriedade do pagamento das anuidades devidas (1999/2008 e 3/12 avos de 2009) e o não pagamento pode implicar em inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial...)”\r\n\r\n,\r\n\r\nA presente execução foi embasada na Certidão de Dívida Ativa de fl. 2, cujos fatos geradores consistem nas anuidades de 2004/2006, com os valores acrescidos de multa e juros, nos termos da lei.\r\n\r\nDesta forma, a pretensão declinada não merece prosperar.\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x COMERCIAL AMALIA LTA (ADVOGADO: GIOVANA FERREIRA FONSECA.). . Advirto à executada que o parcelamento do débito deve ser feito diretamente à exeqüente, comprovando-se posteriormente, nos autos,\r\n\r\nPortanto, concedo-a o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos o comprovante do acordo, caso ocorra, sob pena de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x P C DE GOES. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa de citação, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2010.51.04.000174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x M L DA FONSECA DROGARIA. . Intime-se o Conselho-exequente para regularizar sua capacidade postulatória, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2010.51.04.000175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x CARLOS CESAR DE BRITO ME. . Intime-se o Conselho-exequente para regularizar sua capacidade postulatória, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2010.51.04.000176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA. . Intime-se o Conselho-exequente para regularizar sua capacidade postulatória, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 916389"
                            ],
                            "916390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0400580-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABAT SAO LUIZ DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DECIO CARDOSO DE MENDONCA.). . Indefiro o pleito de fl. 117, uma vez que o imóvel não foi objeto de penhora, apenas foi tornado indisponível, ante a sua não localização.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o exequente para que indique novos bens à penhora, sob pena de suspensão da execução.\r\n\r\n2 - 99.0401199-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA.). . INDEFIRO o pedido formulado às fls. 171/172, uma vez que a sustação da execução e, por conseguinte, de todos os seus efeitos, enquanto os embargos à arrematação estiverem pendentes de julgamento é decorrência lógica.\r\n\r\nSendo assim, sobreste-se o feito novamente, conforme determinado à fl. 170.\r\n\r\n3 - 2000.51.04.002361-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TRANSPORTADORA JOAO CARLOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2000.5104002361-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4 - 2000.51.04.003943-0 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, BRUNO DUTRA, RICARDO LOPES LIMONGI.) x FACOM FABRICACAO E COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LUCIO PAGANO.). . Inicialmente, aguarde-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a executada para que traga aos autos cópia da inicial dos autos de falência, bem como das decisões proferidas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA E OUTROS. . Reitere-se a intimação do Dr. Márcio de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ 82.723, para levantamento do valor informado à fl. 118, ficando ele já intimado para comparecer ao balcão desta Secretaria a fim de agendar data para recebimento. Fica o advogado ciente de que o alvará tem validade de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela Secretaria. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.000186-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TRANSPORTADORA JOAO CARLOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.5104000186-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003424-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . Face `a juntada dos Atos Constitutivos da pessoa jurídica, reconsidero a última parte da decisão de fl. 59, concedendo vista dos autos à executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000678-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA PRECO REAL LTDA E OUTROS. . Reitere-se a intimação do exeqüente para cumprir o despacho retro, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000200-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROGERIO ALVES MANSUR. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002759-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUSCELINO KUBTSCHEK DOS SANTOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Tendo em vista a data do protocolamento da petição (06/11/2009) o que ultrapassa, em muito, os 05 dias de prazo requerido pelo executado para comprovar o parcelamento, determino que a Secretaria expeça mandado de penhora a recair sobre seus bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003109-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AUTO POSTO DE SERVICOS 207 LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AUTO POSTO DE SERVIÇOS 207 LTDA, argumentando o excesso de execução, iliquidez do título executivo, bem como a prescrição e decadência dos créditos tributários.\r\n\r\nPelo que se depreende das informações da Fazenda Nacional à fl.168, instruída com o documento de fls. 169/170, a executada, que é pessoa jurídica, formulou parcelamento do débito junto à exequente.\r\n\r\nRessalte-se que o fato de celebração de acordo entre as partes implica em confissão irrevogável e irretratável do débito. Com efeito, o parcelamento não é imposto pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo acordo, sujeita-se à confissão do débito e a perda de objeto da presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito o pleito de fls. 154/161 e determino a suspensão da execução pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001348-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ISONINA ROSA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000628-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RODOVIARIO SA MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intime-se a Autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela Ré, nos termos do art. 523, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815840-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ GONCALVES. . Intime-se o executado para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, à fl. 30.\r\n\r\nCaso seja aceito, deverá o mesmo entrar em contato com a parte autora e formular o parcelamento, comprovando, posteriormente, nos autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000297-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM.) x ZIG 04 ATACADO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos do TRF/2a. Região.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que deixe, por ora, de cumprir o despacho de fl. 170, devendo intimar o exeqüente para que tome ciência dos autos de penhora de fls. 140 e 163, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002271-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x Z F R ARAUJO - ME E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.). . Intime-se a CEF para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001650-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x NAGIB S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Face à certidão de fl. 55, reconsidero o despacho de fl. 64, intimando-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x DILLIPE ANTONELLI COMERCIAL LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.). . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME. . Fl. 59: Defiro. Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie a localização do executado.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000399-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x FRANCISCO SALES FERREIRA JUNIOR. . Intime-se a subscritora da petição de fls. 30/31 para juntar aos autos o instrumento \r\n\r\nde mandato, em 05 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LABEL CAR DE VOLTA REDONDA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para dar prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista a natureza dos documentos acostados aos autos, DECRETO SIGILO DAS PEÇAS. Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0501000-7 ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Equivoca-se a embargante no que tange ao pleito de fls. 286/293, uma vez que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 a título de honorários é aplicado apenas para a execução de dívida ativa da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPortanto, cumpra, a embargante, o despacho de fl. 285, em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2001.51.04.000322-1 SUZANNE BEATRIZ DE SA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Face à complementação do valor referente aos honorários de sucumbência, cuja guia de depósito encontra-se acostada à fl. 117, expeça-se alvará em nome do Dr. João Rabaça do Couto, OAB/RJ68.089, para levantamento do valor informado na guia de fl. supra citada, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço ao advogado que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2002.51.04.002474-5 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Tendo em vista que o valor do débito se enquadra em Requisição de Pequeno Valor, intime-se o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, pessoalmente, para depositar à ordem da Justiça Federal, o valor de R$ 2.019,47 a título de honorários advocatícios, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.002639-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003108-5 IRACI DE MARINS FREIRE SCIOTTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos do TRF/2a. Região.\r\n\r\nSem prejuízo, à embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003263-6 ZIG 04 ATACADO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos do TRF/2a. Região.\r\n\r\nSem prejuízo, à embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003891-2 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReitere-se a intimação do Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, bem como as partes, estas através de publicação no DOERJ, para que cumpram o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 151/152.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003321-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2009.51.04.002093-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BEATRIZ ROQUE DE AMORIM. . \r\n\r\nAssiste razão à acusada. Há proposta de suspensão condicional do processo (fl. 06).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a acusada para a audiência especial de suspensão do processo a ser realizada na data de 15/04/2010, às 14h.\r\n\r\nDeverá ainda constar do mandado a necessidade de comparecer acompanhado de advogado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001149-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO FRAGOSO (ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES.). . Analisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 15/04/2010, às 15h20min para proceder à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (fl. 15) e ao interrogatório da(o) acusada(o), consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas e a(o) acusada(o) e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916390"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA GODOFREDO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 49/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BOTELHO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 64/66.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DAS GRACAS SOUSA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DO TRABALHO E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 21, intime-se a parte autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom resposta negativa, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, cite-se o INSS.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO MARTINS BRAGA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36, defiro.\r\n\r\nApós o cumprimento, siga-se nos termos do segundo parágrafo do despacho de fls. 34.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DO AMARAL MELO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 26/28.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN APARECIDA GOMES LANDIM (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a Sra. Advogada para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o parágrafo primeiro de fls. 40, até hoje não atendido.\r\n\r\nFeito, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAPÓS cumprido, por tratar-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I), CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLARET LOPES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 53/56.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROSO (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. Advogada para, em 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se a mesma, outrossim, para no mesmo prazo acima apresentar declaração de próprio punho da autora de sua hipossuficiência econômica, para que se defira a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTudo feito, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face dos documentos juntados aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome do Autor, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, da dívida relacionada ao CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 190.0197.110.0632682.06, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73, bem como pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a sra. Advogada para, em 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, juntar aos autos declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica para que se defira a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTudo cumprido, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS, além do demonstrativo de aplicação dos juros referentes aos planos econômicos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de conta fundiária pela aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, correspondentes a 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n4. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária no período pleiteado e, se for o caso, comprovar documentalmente eventual transação nos moldes da LC 110/2001 pelo titular dos direitos. \r\n\r\n5. Comprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do Termo de Adesão assinado, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\n7. Após, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: FABIANO CARLOS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito \r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTudo feito, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTANISLAU LAUREANO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 . Consoante o disposto no termo de prevenção de fls. 19 e na certidão de fls. 21, restou caracterizada coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.54.002970-1, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENEIA MOREIRA LANDIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora a esclarecer, em 10(dez) dias, se os valores requeridos sobre os quais quer ver corrigidos pelos índices inflacionários referem-se a Depósito Especial Remunerado.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá emendar a inicial modificando o pólo passivo da ação.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE PAULA FREITAS (ADVOGADO: ELIELSON MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência próprio, oficial e recente, tendo em vista o apresentado ser ilegível.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAGUNDES LEITE (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a apresentar renúncia expressa, conforme determina a Lei, a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nCUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2010.51.54.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SOUZA MARTINS BAPTISTA (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n19 - 2010.51.54.000056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI CANDIDO DA SILVA, SOLON DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós cumprido, CITE-SE e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2010.51.54.000126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEIO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a sra. Advogada a apresentar, em 10 (dez) dias, declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nAPÓS Cumprido, por tratar-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2010.51.54.000136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA ROSA FERREIRA SANT''ANA (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado (sessenta salários mínimos). Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2010.51.54.000146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PERON DE PAULA (ADVOGADO: AGNALDO OLIMPIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o sr. advogado para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos declaração de próprio punho da autora sobre sua hipossuficiência jurídica. Feito, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTudo cumprido, CITE-SE e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2010.51.54.000218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CARNEIRO DE NOVAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2010.51.54.000280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESCLEY PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO DE MELO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2010.51.54.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO SIQUEIRA DIAS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2010.51.54.000418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GRACIOSO FILHO (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2010.51.54.000424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2010.51.54.000432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2010.51.54.000434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos três últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAPÓS TUDO CUMPRIDO, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA NETO (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 202/212, tendo em vista sua intempestividade. Intime-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Reconsidero os itens 2, 3 e 4 do despacho de fls. 15.\r\n\r\n2. Considerando os efeitos da determinação da Coordenadoria dos JEF's/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização nacional (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ INACIO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 36, intime-se a parte autora para esclarecer se deseja excluir do pólo a representante legal indicada na inicial. Manifestado o desejo de exclusão, remetam-se os autos à Sedis-VR para regularização.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha interesse em manter a representante legal, intime-se-o para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, apresentar novo instrumento de procuração pública, haja vista que o documento de fls. 12 se refere a outro feito, ficando ciente que dentre os poderes conferidos à representante legal devem constar a outorga de poderes para constituir advogado e o de renunciar aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.003098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA SILVA BOTELHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo (29/07/2009), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/11/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (29/07/2009) a título de auxílio-doença até 16/11/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 17/11/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.003448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAMIAO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em hipóteses como a presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 148.107.485-4.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.003554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido EX-MARIDO, SEBASTIÃO FONTES.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/144.510.408-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.003594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RAMOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em hipóteses como a presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 148.755.842-0.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.003604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2010.51.54.000052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidora sua falecida esposa, MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2010.51.54.000140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em comum períodos laborados em atividades especiais. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em hipóteses como a presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa, em especial cópia reprográfica do processo administrativo NB 149.430.582-5.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n40 - 2010.51.54.000162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANE CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende as partes autoras a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido avó, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/150.252.366-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2010.51.54.000168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2010.51.54.000304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA PORTO LIMA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido filho, JEAN CARLOS PORTO LIMA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/150.785.115-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2010.51.54.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE DE LIMA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em hipóteses como a presente, considero que a certeza na verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa, em especial cópia reprográfica do processo administrativo NB 149.430.846-8.\r\n\r\n5. Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora de fls. 71/80.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.004154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO BRUNO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.004314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM AUGUSTO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.004380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO MONTEIRO BARROSO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.004532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE FARIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.004534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VIEIRA PIRES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora de fls. 63/71.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.004568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.004642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DENISE ABRANTES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.004660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO JOSÉ PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.004674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.004756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DASIO FONSECA BRANDAO (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO ALVARENGA, ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.001156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora de fls. 63/71.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VENTURA MARINHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora de fls. 78/87.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES ESTEVAM (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.54.000570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora de fls. 63/74.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.001120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916001"
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                            "916524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003945-0 MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x ALBA LOPES (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl(s). 137 - Indefiro, tendo em vista que no caso, o titular da conta do FGTS encontra-se falecido e o que se terá como limite para julgamento é o pedido inicial, não cabendo ser julgada a quantia que cabe a cada autora habilitada. Intime-se.\r\n\r\nReitere a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta do FGTS, visto que, apenas o Banco HSBC apresentou resposta ao pedido dos extratos (fls. 135/136), devendo ainda, ficar atenta com relação a outro número de CTPS, indicado às fl(s). 17.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se, também, a intimação das autoras para, no mesmo prazo supra, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao titular da conta do FGTS em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos da Lei 5.107/66, considerando que a opção foi em 24/04/1969 (fl. 16).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BOLDIAO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu no pagamento dos expurgos inflacionários incidentes em sua conta fundiária.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fl. 24, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2009.51.54.001183-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VAZ SILVA (ADVOGADO: THIAGO CIDRINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação dos réus em obrigação de fazer cumulada com danos morais por alegada inscrição indevida em cadastros negativos.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. Frise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n3. Na esteira da jurisprudência pacificada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nos estritos limites da presente lide, determinando aos réus o imediato cancelamento de eventuais inscrições ativas em cadastros restritivos de crédito relativamente aos valores objeto deste feito (CONTRATO FIES 19.4018.185.0003521-00, PARCELA COM VENCIMENTO EM 10/08/2009), devendo comprová-lo ao Juízo.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, renunciando expressamente aos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Alerte-se que da procuração dos autos não constam poderes ao patrono para tanto. Assim, eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. Em caso do signatário ser o advogado, deverá ser aditado ou juntado novo instrumento de mandato outorgando poderes específicos. \r\n\r\n5. Concedo à parte autora o direito de facilitação à prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC, vez que se trata de relação de consumo e, com base no artigo 2º da Lei 10.259/01, determino que a parte Ré traga aos autos todos os documentos hábeis ao esclarecimento dos fatos, tais como extratos, cópias de contratos, comprovantes de inscrição e baixa no SPC/SERASA, reclamação administrativa do autor, registros em áudio e vídeo, bem como, querendo, apresentar contestação escrita no prazo legal, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecendo seus termos.\r\n\r\n6. Citem-se e intimem-se. Tudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.04.002893-7 CELSO BRAGA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). 182 - Indefiro, pois é evidente pelos documentos anexos pelo INSS às fl(s). 158/164 o cumprimento da obrigação determinado na sentença, com a revisão no valor da RM, efetivado a partir do mês 04/2009 e o pagamento das diferenças referente ao período de 01/12/2007 a 31/03/2009 (fl. 161). Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.007015-3 HELENO SILVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011915-4 MARY DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x IWONI ONOFRE (ADVOGADO: JOSE HEITOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014775-7 FRANCISCO SEBASTIAO (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento integral do julgado, comprovado pelo INSS às fls. 147/155.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000051-9 AGNALDO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Vistos etc. Decido.\r\n\r\nAo que parece insurge-se a Autarquia-Ré em face da atualização monetária e aplicação de juros, efetuada pela Contadoria, em cumprimento ao despacho de fl(s). 131, que ocasionou o valor de R$ 9.110,70 (nove mil cento e dez reais e setenta centavos).\r\n\r\nTratando-se simplesmente de aplicação de juros e correção monetária a qual não é um plus, mas simplesmente assegura a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não seria justo punir o Autor pela demora natural do processo e pela não atualização dos valores quando da prolação da sentença, visto que o valor definido na sentença, apesar de ser líquido, foi baseado em um valor atualizado até 16/05/2008.\r\n\r\nSendo cabível a incidência de juros moratórios na liquidação, tal como orienta a Súmula 254 do STF. Os correspondentes percentuais são tratados sobejamente nas disposições do art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo sacramentado pelo Enunciado nº 31 das E. Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a presente impugnação, devendo-se, depois de transcorrido o prazo legal, prosseguir a presente execução nos termos do despacho de fl (s). 131. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002435-4 CHRISTIAN NIELSEN RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Expeça a Secretaria RPV em favor dos autores, em cumprimento a sentença de fl(s). 151/155, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n2 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n3 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição e envio dos respectivos RPV's. \r\n\r\n4 - Após, intimem-se os autores de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n5 - Comprovado o cumprido integral do julgado com o envio do RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003725-7 ERCY DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Assiste razão ao INSS em suas alegações fl(s). 162, visto que o pretenso autor (Fani de Souza Ferreira) protocolou seu pedido de habilitação em 19/11/2008, após ter ocorrido a prescrição para recebimento de eventuais verbas definidas nestes autos, nos termos da Lei nº 8.213/91, art.103, parágrafo único.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o requerimento de fl(s). 147. Intime-se.\r\n\r\nConsiderando já ter exaurido a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.004109-1 EDILENE DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento integral do julgado, informado pelo INSS (fls.153/155), nada sendo requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias, retornem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005459-4 ANTONIO CARLOS FERMIANO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005761-3 SEBASTIAO JUSTINO DE ASSIS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006031-4 RINA PRADO DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento integral do julgado, comprovado pelo INSS às fl(s). 99/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001157-5 RAQUEL ETELVINA DE PAULA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Da análise das peças e do pedido de habilitação fl(s). 92/101, verifica-se que não foi apresentado cópia reprográfica da carteira de identidade, do CPF e do comprovante atual de residência dos sucessores da parte autora, bem como, as procurações para que o subscritor da petição fl(s). 92/93 possa representá-los.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos necessários para instrução dos autos e seguimento na execução.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001445-0 MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002089-8 JOSE DE PAULA CASSIANO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte autora acerca dos depósitos relativos aos RPV's.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer prevista no item 1 do dispositivo da sentença (fl. 52).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003869-6 MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARQUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FONTES GUIMARAES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2010 às 16h. Intimem-se as partes para a audiência designada, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004581-4 JOAO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 FOLHA 43/44 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de acordo com art. 26 da Lei 8.870/94, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial nº 136.237.705-5 à parte autora a partir do requerimento administrativo (18/08/2006 - fl. 112), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (18/08/2006) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.004989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LESCY ROMULO BRAGA (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 . (...) Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício com aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora desde a data do primeiro requerimento administrativo (08/12/2007 - fl. 15), devendo alterar a DIB do benefício 144.648.807-9 para 08/12/2007, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (08/12/2007) até a data da concessão administrativa da aposentadoria 144.648.807-9 (25/06/2008), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI FERNANDES CUNHA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEQUIOL ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial que foi indeferido administrativamente. Alega que laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos com exposição ao agente ruído e calor, cujo PPP anexado às fls. 14/17 demonstram a exposição. No entanto, quanto a tais agentes, a legislação previdenciária sempre exigiu que se comprovasse a efetiva ex posição através de laudo técnico pericial. Assim, intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo técnico pericial, ainda que não seja individualizado, mas contemporâneo à época do período laboral (17/06/1982 a 13/11/2007). Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial, em substituição ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido administrativamente com vigência a partir de 16/10/2007, fixando a RMI do benefício no valor de R$ 1.549,85, com DIB 16/10/2007. CONDENO a Ré a pagar a título de atrasados as diferenças incorridas desde 16/10/2007 até a implantação no sistema do benefício e RMB sem a redução do fator previdenciário, devendo incidir sobre o valor dos atrasados atualização monetária pela Tabela de precatório e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação, ex vi dos art. 406 do C.C c/c art, 161 do CTN, art. 219 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE TAVARES DOS REIS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da determinação da Coordenadoria dos JEF's/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização nacional (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\nDecorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL SEVERINO (ADVOGADO: MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência\r\n\r\nDeseja o autor que sua aposentadoria seja revista para que se considere o período que contribuiu para o RGPS após a aposentação, requerendo que o coeficiente seja majorado para 100%. O Autor aposentou por tempo de serviço proporcional em 06/11/1998, época em que contava com 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de tempo de serviço, segundo registros da carta de concessão (fl. 08). Razão pela qual a RMI de seu benefício foi calculada com base em coeficiente de 76% (setenta e seis por cento). Ocorre que, após a concessão da aposentadoria continuou a laborar e verteu contribuições para o RGPS, no período de 12/1998 até a presente data; tanto que no CNIS consta que o autor laborou de 31/03/1976 a 01/09/1999 na Ferrovia Centro Atlântica S. A.; teve um vínculo de 01/04/2000 a 30/11/2004 e outro que se iniciou em 01/12/2004 e está em aberto (fl. 25). Outrossim, na verdade, trata-se de desaposentação, computando o tempo de serviço acima (1999/2008). Considerando que o instituto da desaposentação tem sido acolhido pela doutrina e jurisprudência, mas que tem sido condicionado à devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria, concedendo-se nova aposentadoria com o cômputo do novo tempo laboral posterior, intime-se a parte autora a esclarecer, em 10(dez) dias, se tem interesse na devolução dos valores percebidos anteriormente a título de aposentadoria. Manifestado a parte autora interesse na devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria, intime-se o INSS a anexar aos autos os valores das contribuições previdenciárias vertidas à Autarquia no período de dezembro/1998 até fevereiro/2008. Após, ao Setor de Cálculos para apurar o tempo de serviço da parte autora, considerando todo o tempo computado pela Autarquia mais o período laborado após a concessão da aposentadoria de dezembro/1998 a fevereiro/2008. Deverá o Contador apurar o valor do novo coeficiente de cálculo, a nova RMI do benefício e o valor dos atrasados no período de 29/02/2008 até o termo final dos cálculos. A Contadoria deverá apurar ainda os valores recebidos pelo Autor a título de aposentadoria, no período de 06/11/1998 a 29/02/2008, que deverão ser restituídos à Autarquia. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MILHEIRO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a alterar a DIB do benefício 42/133.204.816-9 para 01/12/2005, bem como a pagar à parte autora as parcelas vencidas até 18/04/2006. DEVERÁ a autarquia previdenciária pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas de 01/12/2005 a 18/04/2006 ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DE LIMA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2010, às 15h. Intimem-se as partes para a audiência designada onde serão inquiridas as eventuais testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE OLIVEIRA BISPO (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 183 - Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, devendo sua filha TAIMARA CRISTINA OLIVEIRA BISPO integrar o pólo ativo da presente demanda, apresentando a documentação pertinente (RG, CPF, comprovante de residência), na medida em que faria jus a parte dos atrasados.\r\n\r\nAlerte-se que, caso seja mantido o mesmo patrono para as duas autoras, deverá apresentar procuração com a devida outorga de poderes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEFF GOMES MARQUES REP/ P/ MARLENE BARBOSA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS à concessão de benefício de prestação continuada.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência à fl. 33. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA PITANCA (ADVOGADO: DARLI DUTRA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência de recurso por parte do INSS, intime-se a parte autora a esclarecer o pedido de fl. 58 intitulado de contra-razões, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE GODOI (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05-03-2010, às 16h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28 e as alegações de fl. 30, Intime-se o advogado da parte autora do encargo de comunicar seu assistido para comparecimento à perícia, sendo a ausência injustificada motivo de extinção do presente feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 518.749.374-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DO NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não realização da perícia designada à fl. 37 e da certidão do Oficial de Justiça de fl. 58, designo o dia 05-03-2010, às 15h45min, para realização de perícia a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, mantendo os demais termos do despacho de fls. 37/38.\r\n\r\nAlerte-se o advogado da parte autora do encargo de comunicar seu assistido para comparecimento à perícia, sendo a ausência injustificada motivo de extinção do presente feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 533.655.063-5, a partir de 19/09/2009; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 19/09/2009 até a data da implantação administrativa, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE CORREA PEREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05-03-2010, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 534675248-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da ausência de contestação, intime-se o INSS para que, no derradeiro prazo de 10 dias, apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 21/135.755.953-1, e demais documentos que dispuser para esclarecimento da causa, nos termos do despacho de fl. 36.\r\n\r\nOutrossim, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CEZARIO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 515.160.721-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DA SILVA JOSE (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, torre II, sala 1302, vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 534.644.794-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERALINA DE FATIMA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da proposta de conciliação formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social/INSS às fls. 55/56.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 536.222.002-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CONCEICAO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a impossibilidade de avaliação médica da parte autora durante a perícia anteriormente realizada, conforme laudo de fls. 34/38, designo o dia 05-03-2010, às 16h30min, para realização de perícia a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, mantendo os demais termos do despacho de fls. 26/27.\r\n\r\nApesar da ausência de contestação, intime-se o INSS para que, no derradeiro prazo de 10 dias, apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 535119930-7, e demais documentos que dispuser para esclarecimento da causa, conforme despacho de fls. 26/27.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA LUIZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PAMPONET LIMA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência, oficial e atual, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12 no sentido de que a Autora reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 535.275.930-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 13h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 531961741-7, 534078135-2, 535893993-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARVALHO DE FARIA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 17h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 534087623-0 e 536390079-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 10, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 533391702-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 519160087-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 12. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDO BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 533.449.698-6 e 537.290.723-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERENCIANO JOSÉ DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que efetivamente esteve exposta a agentes nocivos à saúde, mediante juntada aos autos dos respectivos laudos noticiados na peça vestibular, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se-a, ainda, para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificação do assunto.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 144.615.972-5.\r\n\r\n7. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA PIRES (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 537309204-1 e 535839201-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.003027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 07, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 531.380.330-8, 536.701.237-6, 533.944.967-6 e 532.293.222-0, .\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.003259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CESAR DE MESQUITA PEREIRA (ADVOGADO: ROSALBA TEIXEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fl. 23, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2009.51.54.000433-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.003303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOVANA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, bem como cópia do CPF, sob pena de extinção do processo, na medida em que os documentos de fls. 14/15 estão ilegíveis.\r\n\r\nDesigno o dia 05-03-2010, às 16h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 537637245-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.003659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SANTOS (ADVOGADO: IZABEL ELIZA MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu suposto companheiro, Sr. Francisco de Oliveira, falecido em 18/07/2005.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão nº. 21/149.430.565-5. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.003747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GONCALVES DE BEM (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já concedem isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCumprido a parte autora o parágrafo anterior, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, como determina a Lei, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.54.002597-5 VALDEIR SOARES (ADVOGADO: MARCOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento integral do julgado, comprovado pela CEF às fls. 49/52.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.003855-6 DANIEL RODRIGUES REZENDE (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a empresa ré para cumprimento do julgado, nos moldes dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10259/2001, conforme decisões de fls. 68/70, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a comprovação do recolhimento do depósito judicial realizado pela ECT, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor do autor, intimando-o a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação ou cópia do alvará devidamente autenticados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.004555-0 IVETA BEATRIZ MUNOZ DE MALEH (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a Secretaria à reativação dos presentes autos, que se encontra baixado.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora em seu pedido de fls. 75/77.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório para a Direção do Foro em favor do advogado dativo nomeado às fl(s). 47, que ora fixo no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nIntimado o advogado dativo e cumprido o parágrafo retro, devolvam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.001229-8 JOAO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PEDRO ALVES DE SOUZA.). . Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito, determinado no despacho de fl(s). 65. Visto que o mesmo teve acesso direto ao processo fl(s). 68 verso, dispensando sua intimação pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comprovação do depósito, cumpra-se o determinado no despacho de fl(s). 65.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.001249-3 SEBASTIAO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito, determinado no despacho de fl(s). 69. Visto que o mesmo teve acesso direto ao processo fl(s). 72 verso, dispensando sua intimação pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comprovação do depósito, cumpra-se o determinado no despacho de fl(s). 69.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.003287-0 MIRIAM SUELI DO NASCIMENTO BRAGA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reitere a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o 2º.§ do despacho de fl(s). 156.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para no mesmo prazo, manifestar com relação a petição de fl(s).157.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003435-0 IRINEO ROSAS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para ciência do depósito do FGTS, comprovado pela CEF às fls. 175/177.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003779-9 BENJAMIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento integral do julgado, comprovado pela CEF às fls. 113/121.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003879-2 FLAVIA DE FATIMA MENDONCA RITSON CHAGAS (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). 56 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento integral do despacho de fl(s). 54. Intime-se.\r\n\r\nApresentado as documentações necessárias, cumpra-se o 2º § do despacho de fl(s).54.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido, venham-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.004071-3 PAULO ROBERTO FERRREIRA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 46/48, com a retificação do valor depositado na conta do FGTS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n70 - 2008.51.54.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ARRUDA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da petição de fls. 67/68, intime-se a parte autora do integral cumprimento da sentença por parte da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n71 - 2008.51.54.001935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA PORTO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSS por ilegitimidade passiva, ex vi do art. 267, VI do CPC; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada de PIS da parte autora, conforme extrato de fl. 21, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria das contas de PIS, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do CPC, e no art. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003327-7 SALVADOR COELHO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.54.015629-1 IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.54.001141-8 MARINA LUZIE DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.54.004141-1 ANTONIO SALGADO GOMES (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.54.004417-5 GERALDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.54.004987-2 TERESA MARIA LUCAS DA SILVA CURTY (ADVOGADO: LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2005.51.54.006289-0 FRANCISCO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.54.001745-0 MARIA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.000815-5 ARAMIS COUTINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.002179-2 MAURICIO DE LIMA MOURA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.003415-4 DINEIA VERGINIA CORDEIRO (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000805-5 MILTON FERREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.54.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ás Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.54.003749-0 JOAO DE SEIXAS (ADVOGADO: ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...)renove-se, também, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo supra, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 916524"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EIDINTAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 70/78.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA TEIXEIRA NICOLAU (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça face a comprovada hipossuficiência da autora, representada por sua declaração de pobreza.\r\n\r\nReitere-se a intimação da Sra. Advogada para cumprir, corretamente, em 10 (dez) dias, o determinado no parágrafo 2-A de fls. 26. Haja vista que o novo instrumento de mandado juntado aos autos iguala-se ao antecedente. A renúncia a eventual crédito excedente a competência do Juizado deve ser EXPRESSA, conforme determina a Lei em 60(sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nApós cumprido, prossiga-se nos termos seguintes ao 4º parágrafo de fls.26.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADEL MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça face a comprovada hipossuficiência da autora, representada por sua declaração de pobreza.\r\n\r\nReitere-se a intimação da Sra. Advogada para cumprir, corretamente, em 10 (dez) dias, o determinado no parágrafo 3-A de fls. 21. Haja vista que o novo instrumento de mandado juntado aos autos a fls.24 iguala-se ao antecedente de fls.5. A renúncia a eventual crédito excedente a competência do Juizado deve ser EXPRESSA, conforme determina a Lei em 60(sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nApós cumprido, prossiga-se nos termos seguintes ao 4º parágrafo de fls.21.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA DE FREITAS (ADVOGADO: JULIO PRUDENTE NOGUEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n3. Cumprido, cite-se e intime-se o DNIT, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA ANTONIO PINTO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS de conta titularizada pelo seu falecido marido JOSIAS DA SILVA PINTO.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes específicos. \r\n\r\n4. Cumprido, cite-se e intime-se a CEF para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou propor acordo, juntando prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta pleiteada. Deverá, ainda, anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6. Sendo ofertada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n7. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MERITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Diante da avançada idade do autor, defiro-lhe os benefícios da Lei 10.741/2003 (art. 71).\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, vez que o documento de fl. 09 encontra-se apócrifo.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se a CEF para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou propor acordo, juntando prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta pleiteada. Deverá, ainda, anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n6. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n7. Sendo ofertada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n8. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO JESUS LEITE (ADVOGADO: WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 295, IV c/c o art. 267, I, todos do CPC, pronunciando a prescrição do direito pleiteado.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COSTA MARTINS (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA, DULCINEA PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da CEF em reparação de danos morais por alegada falha na prestação de serviços.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de renunciar expressamente aos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Alerte-se que da procuração dos autos não constam poderes à patrona para tanto. Assim, eventual renúncia deve ser firmada pela própria parte autora. Em caso do(a) signatário(a) ser o(a) advogado(a), deverá ser aditado ou juntado novo instrumento de mandato outorgando poderes específicos. \r\n\r\n4. Concedo a parte autora o direito de facilitação à prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC, vez que se trata de relação de consumo e, com base no artigo 2º da Lei 10.259/01, determino que a parte Ré anexe aos autos todos os documentos hábeis ao esclarecimento dos fatos, tais como extratos, comprovantes de depósito, reclamação administrativa do autor, registros em áudio e vídeo, bem como, querendo, apresentar contestação escrita no prazo legal, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecendo seus termos.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALVES LEITE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que a autora afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado de conta fundiária titularizada pelo seu falecido marido, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo documento de identidade, já que aquele de fl. 07 apresenta ilegibilidade e prazo de validade expirado.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se a CEF para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou propor acordo, juntando prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta pleiteada. Deverá, ainda, anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6. Sendo ofertada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n7. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n2. Conquanto os tribunais superiores venham imputando à CEF a apresentação de extratos, tais decisões guardam liame com as lides envolvendo o FGTS. Ademais, não está afastada a obrigação dos bancos depositários anteriores, porquanto a CEF requisita os extratos dos períodos anteriores diretamente aos referidos estabelecimentos.\r\n\r\n3. Corroborando todo o supramencionado, verifico dos autos que, apesar de não constar maiores detalhes acerca do pedido, houve atendimento ao pleito autoral pelo Banco do Brasil (fl. 16).\r\n\r\n4. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que efetuou requerimento administrativo aos bancos referidos na peça inicial, bem como junto à Ré.\r\n\r\n5. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar se há outro pleito condenatório além do fornecimento dos extratos de contas fundiárias. Caso positivo, proceder à emenda da petição inicial.\r\n\r\n6. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2010.51.54.000406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMIRO BARBOSA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2010.51.54.000414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDIO LOPES JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que apresentada declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n14 - 2010.51.54.000426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2010.51.54.000428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2010.51.54.000440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTALIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a apresentar renúncia a quantia excedente à alçada do Juizado, EXPRESSA em 60(sessenta) salários mínimos. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia aos 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.54.000546-0 JADER SILVA LOPES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIANI RABELLO. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Intime-se o INSS fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as informações requeridas no último parágrafo de fl. 183.\r\n\r\n2. Após, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os esclarecimentos determinados pelo Ministério Público, bem como trazer aos autos o termo de curatela, sob pena de inviabilizar o levantamento do precatório expedido neste feito.\r\n\r\n3. Cumprido, ou decorrido in albis, nova vista ao MPF.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.010202-6 IOMAR GOMES SHUETT (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA, VASCO DA FONSECA JUNIOR, ANTERO RESENDE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Ante a peremptória afirmação de fls. 47/48 e o documento de fl. 44, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dias).\r\n\r\n2. Após, ou decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.014050-7 JOSE GERALDO MOREIRA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Ante o teor de fls. 67/97, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nProssiga-se nos termos da r. sentença (fls. 46/47).\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005092-8 MARIA DE LOURDES MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fls. 119/120 - Não assiste razão à parte autora. Nota-se certa confusão entre RMI e RMB, inferindo-se, ainda, que há equívocos na interpretação da sentença.\r\n\r\n2. Em feitos como o presente, os valores referem-se ao benefício do instituidor. Os detentores de pensão por morte recebem os reflexos nos patamares dos coeficientes dos seus benefícios.\r\n\r\n3. Destarte, não há como prosperar a pretensão aduzida.\r\n\r\n4. Vistas. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000920-2 JOAO BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 92. Defiro, mediante substituição por cópias, com certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001398-9 CONSUELO REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl. 84 - Nenhuma razão assiste à autora. O crédito de fl. 85 refere-se ao valor requerido somado à prestação ordinária mensal.\r\n\r\nVista. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.001788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.171.991-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.002934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CELIA GARCIA LELIS (ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.539.477-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar fls. 98, sob pena de deserção, eis que a patrona do autor não assinou o recurso.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para apresentação de contra-razões. \r\n\r\nDecorrido in albis, certifique a secretaria do trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Face à determinação da Coordenadoria dos JEF's/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização nacional (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO GUIMARAES CURTY (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial, aplicando-se os índices das ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no PBC do benefício.\r\n\r\n4. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo concessor do benefício do autor, ou qualquer documentação de que disponha na qual constem os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, coeficiente, DIB, memória de cálculos e outros documentos hábeis ao deslinde da causa.\r\n\r\n5. Apresentada proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n6. Frustrada a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o que seria devido em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\n7. Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEILA VITAL CASSIANO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2010, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.469.994-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.003494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 16h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.786.761-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.003544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO SIMAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que apresentada declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença suplementar que foi cancelado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a apresentar renúncia a quantia excedente à alçada do Juizado, EXPRESSA em 60(sessenta) salários mínimos. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 95/827922256, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, todo os documentos de que disponha para deslinde da causa.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.003560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.090.769-7 e do processo administrativo 35304.001086/2009-02..\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.003614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAN ARTUR DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, IV, do CPC e EXTINGO O PROCESSO, ex vi do art. 267, I, do CPC, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.003618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MARGARIDA GALDINO (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de RENUNCIAR EXPRESSAMENTE à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes específicos. \r\n\r\n3. Intime-se, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de endereço oficial e atual em nome próprio. \r\n\r\n4. Cumprido, e mantidos os efeitos da determinação da Coordenadoria dos JEF's/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização nacional (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n5. Decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.003630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2010, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.442.856-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.003634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA ALVES NETO (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em hipóteses como a presente, reputo que o grau de certeza autorizador de medidas antecipatórias depende da manifestação da parte contrária e da exauriente instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes específicos. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, fornecendo ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. No mesmo prazo, trazer aos autos todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo se houve desfiliação do RGPS e o(s) período(s), bem como cópia reprográfica do processo 41/148.107.222-3.\r\n\r\n5. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.003636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão da RMI do benefício, alegando incorreção dos salários de contribuição e no fator previdenciário.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em hipóteses como a presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. Ainda, não há qualquer indício da necessidade de eventual verba para sobrevivência no curso da demanda, vez que o autor recebe regularmente suas prestações. \r\n\r\n4. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo concessor do benefício do autor, ou qualquer documentação de que disponha na qual constem os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, memória de cálculos ou outros documentos hábeis ao deslinde da causa.\r\n\r\n5. Apresentada proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n6. Frustrada a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o que seria devido em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\n7. Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.003666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDINO HAROLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 17h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.193.707-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.003694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DAS GRACAS CARVALHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2010, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.693.947-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA JOSEFA DE MOURA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.425.481-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2010, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.518.952-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDA RODRIGUES SANGI (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2010, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.924.859-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.003742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de revisão da renda do seu benefício, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Do constante nos autos vislumbro referir-se a verba alimentar, bem como o longo lapso temporal em que vem sendo recebida, em princípio, de boa fé, pela autora. Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício NB 23/118.797.434-7, advindos da consignação em lide, até ulterior decisão.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação escrita, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Deverá, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia reprográfica do processo administrativo concessor e revisor do benefício supra, bem como qualquer documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.003768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOURENCO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a manutenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em vias de suspensão por conta de vínculos, em tese, não comprovados.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Em análise perfunctória, vislumbro referir-se a verba alimentar, bem como consideráveis indícios de verossimilhança nas alegações, tendo o requerente diligenciado o saneamento das principais pendências apontadas pelo INSS. Doutro lado, verifico que o benefício data de 2001, época recente, em que já se dispunha de informatização dos sistemas e práticas seguras recomendadas no ato de concessão. Do constante dos autos, ainda, é possível notar que, praticamente, todos os vínculos do autor recaíram em exigências. Malgrado deferido prazo legal para revisão das concessões e revistam-se de presunção de legitimidade as ações da autarquia, é de se estranhar que requisitos básicos sejam inspecionados somente por forças tarefa, passando ao largo das equipes envolvidas nos procedimentos iniciais. Como conseqüência nada razoável, trabalhadores se afastam de seus postos de trabalho e embarcam na insegurança de uma situação passível de abrupta reversão. Forçoso lembrar que, ante sinais de inconsistência ou fraude, há amparo legal para a dilação dos prazos da análise concessória. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a não suspensão e, se for o caso, o restabelecimento das prestações mensais do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 121.304.505-0), até ulterior decisão.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes específicos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação escrita, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Deverá, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia reprográfica do processo administrativo concessório e revisor do benefício retro, bem como qualquer documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.003790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 16h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.773.130-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.003888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA ELIZABETH GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Pedido indeferido administrativamente. Requer, ainda, a condenação seja acrescida de danos morais.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em hipóteses como a presente, reputo que o grau de certeza necessário ao ensejamento de medidas antecipatórias depende da manifestação da parte contrária e da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, fornecendo ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. No mesmo prazo, trazer aos autos todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo se houve desfiliação e o(s) período(s), bem como cópia reprográfica do processo 41/149.430.539-6.\r\n\r\n5. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2010.51.54.000004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS MOTA (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.828.104-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2010.51.54.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.625.119-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2010.51.54.000072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente os valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.034.115-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2010.51.54.000092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MONTEIRO RAIMUNDO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.495.235-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2010.51.54.000154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENIR TOMAZ (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.014.774-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2010.51.54.000158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO WEVERTON MENEZES RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n2. Nos termos da determinação da Coordenadoria dos JEF's/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização nacional (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2010.51.54.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR LOUZADA FREITAS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.921.287-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2010.51.54.000174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PAIXAO FERREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 528.860.810-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2010.51.54.000196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.223.718-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2010.51.54.000238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE SOUZA LEÃO (ADVOGADO: TATIANE LEAL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 13h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.580.730-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2010.51.54.000242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOULART PAIVA MIRANDA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 538.007.722-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2010.51.54.000244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.865.781-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2010.51.54.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA APARECIDA MARTINS SABINO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente os valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme cópia reprográfica do documento de identidade de fls. 07.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.883.007-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2010.51.54.000300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 14 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 538.655.631-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2010.51.54.000334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMAURY SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2010, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.838.343-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2010.51.54.000362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA DELESTRE (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 117.911.356-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.54.007132-4 IRACEMA MARIA MILLER DE MELLO (ADVOGADO: ANDREZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Fls. 154/156 - Em 16 de abril de 2009, os autos foram remetidos à CEF para cumprimento da obrigação, já tendo a ré conhecimento do trânsito em julgado desde 03/03/09 (fl. 137-v).\r\n\r\nEm 12/08/09 foi requerida a dilação do prazo em 90 dias (fl. 151), pedido não apreciado pelo Juízo, até porque o prazo máximo estabelecido pela Lei 10259/2001 é de 60 dias.\r\n\r\nEfetivamente, a comprovação do cumprimento somente veio a ser caracterizado em 02 de outubro de 2009 (fls. 147/150).\r\n\r\nComo sabido, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação, não contando com o escopo de ressarcimento. A multa se justifica enquanto instrumento vocacionado a coibir o voluntário inadimplemento ou a recalcitrância por parte do devedor. \r\n\r\nEm casos como o presente, ainda que descaracterizada a intencionalidade da omissão, a jurisprudência não descarta a fixação da denominada astreinte, para que se atinja um efeito pedagógico, incitando a entidade pública a conferir maior atenção, presteza e cuidado quando do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nConquanto as considerações retro, na hipótese, não foi estabelecido pelo julgador, nem requerido pela parte autora a multa em comento.\r\n\r\nQuanto ao artigo 475-J do CPC, como já ventilado anteriormente, a execução em sede de Juizados Especiais Federais é regulada, quanto aos prazos das obrigações, pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDestarte, indefiro a imputação requerida.\r\n\r\nVistas às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Fls. 157/158 - Nos termos da legislação ali citada, a reserva de honorários se dá mediante juntada de contrato anteriormente à expedição de requisitório de pagamento. Ademais, a condenação limita-se à recomposição da conta fundiária da autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento. Intime-se a peticionaria.\r\n\r\n3. Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.001958-0 GILMAR ANDRADE DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. Fica ciente o beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, que deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002154-8 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. Fica ciente o beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, que deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002406-9 ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. Fica ciente o beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, que deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002436-7 JOSE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCIS RODRIGUES SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. Fica ciente o beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, que deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002482-3 GIUSEPPE ANDRIGHI (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. Fica ciente o beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, que deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002654-6 ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARSOL AMANDA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. Fica ciente o beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, que deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.004128-6 ORLANDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. Fica ciente o beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, que deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\n70 - 2008.51.54.001912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA DO AMARAL MELO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência a parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2003.51.54.015652-7 CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . (...)dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.54.003108-5 MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.54.000590-0 ELSINA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n74 - 2005.51.54.004894-6 FRANCISCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.54.005042-4 ORLINDO BRAZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n76 - 2005.51.54.005142-8 PEDRO CLAUDIO DAS GRACAS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n77 - 2005.51.54.005146-5 JOSE DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.003690-4 MAURO LUCIO PAULINO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002082-1 SELMA APARECIDA GARCEZ DIAMANTINO (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistas à parte autora para contrarrazões.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2006.51.54.000480-7 ORIDIO DE PAULO (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...) dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.001748-9 THEREZA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada para a imediata retirada de alvará em seu favor.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.001822-7 VICENTE DE QUEIROZ COSTA (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fica a parte autora intimada para a imediata retirada de alvará em seu favor.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.003066-5 FRANCISCO LOPES JACOB (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 916010"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "914984": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENISE APARECIDA CRUZ DA SILVEIRA, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ para lotá-lo no Posto Avançado de Valença - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Posto Avançado, FC-03, do Posto Avançado de Valença - RJ, disponibilizada em 1 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 258/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA BERIÃO CESAR, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ para lotá-lo no Posto Avançado de Valença - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Posto Avançado de Valença - RJ, disponibilizada em 1 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SOLANGE DE FÁTIMA SAMPAIO DE OLIVEIRA, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí -RJ para lotá-lo na Posto Avançado de Valença - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 914984"
                        ],
                        "916413": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal em 9.02.2010, no Processo TRT-PA-4302-2009-000-01-00-8, do TRT da 1ª REGIÂO. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional do Servidor Denis Lopes de Souza.: “1 - Considerando o parecer da Assessoria Jurídica (fls 159/161v), bem como o relatório da Comissão de Sindicância (fls 155/157) que apurou a conduta funcional do servidor, DECIDO aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a DENIS LOPES DE SOUZA. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 916413"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "916415": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/02/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0187800-13.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: SIND TRAB NA IND QUIMICA FARMAC SUL FLUMINENSE Adv: Douglas Carreiro Dutra OAB: RJ114631D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Maria Aparecida da Silva Gomes, Flumen Produtos Médicos Ltda, Geny Moreira Gomes Adv: Henrique Siqueira Silva OAB: MG78455D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0219200-45.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: CASA DE SAUDE N S DA CONCEICAO LTDA Adv: Heraldo Motta Pacca OAB: RJ39796D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova IguaçúTerceiro Interessado: Espólio de Oscar Fluentes Torrélio Adv: Gilberto Jorge Ferreira de Freitas OAB: RJ38268D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0537100-02.2008.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA Adv: Eduardo Brock OAB: SP91311D\r\n\r\nImpetrado: MM Juizo da 62a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0000363-86.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro - SINTRATURB Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transporte de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0026000-10.2008.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Fernando Faustino Porto Adv: Ana Paula Goncalves Cossio OAB: RJ85461D\r\n\r\nImpetrado: MM Juizo da 26a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Joao Rodrigues Moizinho\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0283200-54.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Elizabeth Coutinho Choca Silva Adv: Felippe Zeraik OAB: RJ30397D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Luiz Wanderlei Barcelos Adv: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB: RJ1D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0000367-26.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda. Adv: Renata Martins Gomes OAB: MG85907D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Geovane Gil Florindo\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0663400-09.2008.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Solange de Oliveira Portela Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n0000368-11.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Fluminense Football Clube Adv: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB: RJ110415D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marcos Arouca da Silva\r\n\r\n0000361-19.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova FriburgoTerceiro Interessado: Gedison Peixoto de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0000360-34.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916415"
                        ],
                        "916416": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/02/2010\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n0000362-04.2010.5.01.0000 AGOR\r\n\r\nAgravante: Paulo Roberto Duarte de Souza Adv: Paulo Roberto Duarte de Souza OAB: RJ97170D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n0000365-56.2010.5.01.0000 AGORAgravante: Paulo Roberto Duarte de Souza Adv: Paulo Roberto Duarte de Souza OAB: RJ97170D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n0000364-71.2010.5.01.0000 AGOR\r\n\r\nAgravante: Paulo Roberto Duarte de Souza Adv: Paulo Roberto Duarte de Souza OAB: RJ97170D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916416"
                        ],
                        "916417": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/02/2010\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n0108500-62.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Antônio Azevedo Adv: Alexandre de Castro e Silva Veloso OAB: RJ125086D\r\n\r\nRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB: RJ77801D\r\n\r\n0041200-96.2009.5.01.0202 RO\r\n\r\nRecorrente: C M Couto Mangueiras de Incêndios Ltda Adv: Ricardo Braga Franca OAB: RJ98795D\r\n\r\nRecorrido: Rodrigo Rodrigues da Silva Adv: Paulo Cesar da Silva OAB: RJ80106D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0064200-15.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastião Pereira Gonçalves Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D\r\n\r\nRecorrido: Companhia de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0190601-27.2005.5.01.0521 AIRO\r\n\r\nAgravante: HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Multiplo Adv: Denizard Silveira Neto OAB: SP96770D\r\n\r\nAgravado: Ailton Soares de Souza Adv: Murilo Cezar Reis Baptista OAB: RJ57446D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n0082000-17.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Mauricio Lima Gomes Adv: Simone Carneiro Pereira OAB: RJ104274D\r\n\r\nRecorrido: Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D, Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n0002100-19.2009.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Valdir Pereira Fernandes Adv: Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB: RJ79210D\r\n\r\nRecorrido: Bertin Ltda. Adv: Maria de Fatima Borges Maio OAB: RJ92938D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n0149400-84.2007.5.01.0521 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854D\r\n\r\nRecorrido: Commat Comercio de Maquimas Ltda. Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854D, Jose Correa Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\n0043200-31.2003.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: AMERICAN AIRLINES Adv: Roberto Wilson Renault Pinto OAB: RJ19079D\r\n\r\nRecorrido: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0046300-14.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Sportdiet Comercio de Produtos Nutricionais Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nRecorrido: Willian Correia Soares Adv: Otavio Cesar Tasca de Castro OAB: RJ71615D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n0071100-87.1999.5.01.0069 AP\r\n\r\nAgravante: JOSE RENATO DE ARAUJO MOTTA Adv: Miguel Antonio Von Rondow OAB: RJ53995D\r\n\r\nAgravado: BANCO BRADESCO S/A Adv: Marcos Antonio Meuren OAB: RJ47521D\r\n\r\n0113500-72.2008.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Mary Hellen de Araújo Pinto Adv: Renata de Mello Meirelles OAB: RJ126902D\r\n\r\nRecorrido: AFRO NEW LOOK CABELEIREIROS LTDA. Adv: Marli Harter Medina Gallego OAB: RJ104710D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n0143800-80.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Devair Barbosa Simplicio Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0078800-39.2007.5.01.0262 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto de Souza Savino Adv: Luciano Macedo Guedes OAB: RJ97610D\r\n\r\nRecorrido: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. Adv: Nelciane Moreira de Almeida OAB: RJ127524D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n0047801-18.2009.5.01.0203 AIRO\r\n\r\nAgravante: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda Adv: Sheila Pelicier Veloso OAB: RJ84532D\r\n\r\nAgravado: Luis Claudio Viana Batista Adv: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB: RJ72429D\r\n\r\n0315300-96.2001.5.01.0241 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: SALAO DE CABELEIREIROS EDWAL LTDA Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n0041300-35.2007.5.01.0521 RO\r\n\r\nRecorrente: Ceramica Porto Real Adv: Hindemburgo Pizzarino OAB: RJ82218D\r\n\r\nRecorrido: Juarez do Nascimento Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913D0030800-38.2006.5.01.0037 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nAgravado: Toesa Service Ltda. Adv: Rodrigo Sobrosa Mezzomo OAB: RJ77671D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n0013200-95.2006.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Helenice Trevenzoli Adv: Ana Paula Goncalves Claro OAB: RJ60863D\r\n\r\nRecorrido: Rosch Adm.Serv.Informatica LTda.-NP Adm.Judicial Dr.José Arlindo do Carmo, Probank S.A. Adv: Leila Azevedo Sette OAB: MG22864D, Caixa Economica Federal - CEF Adv: Juliana Gomes Viana OAB: RJ121125D\r\n\r\n0093900-31.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto Guedes Siqueira Adv: Alessandra Ferreira Marques OAB: RJ93002D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n0101600-73.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Iesa Óleo e Gás S.A Adv: Luiz Felipe Campos Heizer OAB: RJ130432D\r\n\r\nRecorrido: Florisvaldo Gonçalves Neto Adv: Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB: RJ43430D\r\n\r\n0293600-25.2005.5.01.0241 RO\r\n\r\nRecorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRecorrido: Francisca Hilma Lima Santos Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D, Calico´s Cabeleireiros Ltda ME Adv: Nelson Fonseca OAB: RJ5959D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n0097101-34.2007.5.01.0262 AIRO\r\n\r\nAgravante: Jorjane de Santana Soledade Adv: Alexandre Soares Lopes OAB: RJ91288D\r\n\r\nAgravado: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro Adv: Denise Gomes Siqueira Mendes OAB: RJ148405D\r\n\r\n0085600-84.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: Cintia Martins Dias Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Associação Universitária Santa Úrsula Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n0067100-68.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Iracema Braga dos Santos Adv: Mario Americo Calliano de Alencar OAB: RJ80677D\r\n\r\nRecorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial Adv: Sabrina Pereira de Freitas OAB: RJ107028D\r\n\r\n0023400-55.2009.5.01.0202 RO\r\n\r\nRecorrente: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo Adv: Andrea Maria Rodrigues OAB: RJ102236D\r\n\r\nRecorrido: Luciano Alves da Silva Adv: Sidney Pereira Pinto OAB: RJ26985D, Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda Adv: Marcelo Pereira Santos OAB: RJ130675D\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n0146900-82.2008.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda. Adv: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB: RJ1D, Rodrigo Silva Santos Adv: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB: RJ67157D\r\n\r\n0048100-95.2009.5.01.0202 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Accentum Manutenção e Serviços Ltda Adv: Claudia Cristiane Ferreira de Castro OAB: SP165969D, Nilton Carlos Farias Silva Adv: Aristoteles Dantas Formiga OAB: RJ44536D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n0153300-17.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Margot Antunes Maciel Avelino Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000D\r\n\r\nRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n0081800-46.2007.5.01.0521 RO\r\n\r\nRecorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nRecorrido: Carlos Alberto de Oliveira Rocato Adv: Gisele Maria de Souza Esteves OAB: RJ131416D\r\n\r\n0200900-93.2006.5.01.0241 RO\r\n\r\nRecorrente: AGU- União Federal\r\n\r\nRecorrido: Adriana Rodrigues da Conceicao Adv: Joao da Silva OAB: RJ61604D, Falci Goncalves Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello0210900-55.2007.5.01.0262 RO\r\n\r\nRecorrente: Elemov Artigos Decorativos Ltda. Adv: Salvador da Costa Marques Neto OAB: RJ27720D, Marcio Muniz Gouvea Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\nRecorrido: Elemov Artigos Decorativos Ltda. Adv: Salvador da Costa Marques Neto OAB: RJ27720D, Marcio Muniz Gouvea Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\n0060400-02.2005.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria de Lourdes da Silva Santos Adv: Gustavo Ferreira de Castro OAB: RJ133258D\r\n\r\nRecorrido: Vega Engenharia Ambiental S.A. Adv: Giovana Ferreira Fonseca OAB: RJ75094D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0231000-70.2002.5.01.0241 RO\r\n\r\nRecorrente: AGU- união Federal\r\n\r\nRecorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM PEDRO I Adv: Indio do Brasil Cardoso OAB: RJ27681D, BRAULIO SILVA MOREIRA Adv: Alberto Goncalves de Oliveira OAB: RJ57631D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n0159801-53.2001.5.01.0069 AIRO\r\n\r\nAgravante: CLAUDIO DE MENEZES PARENTE Adv: Jose Luis Campos Xavier OAB: RJ63498D\r\n\r\nAgravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n0035800-54.2005.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Waldiney Tavares de Oliveira Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Banco Bradesco S.A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n0197301-61.1998.5.01.0069 AIAP\r\n\r\nAgravante: CONSTRUTORA CELI LTDA Adv: Rui Farias de Melo OAB: RJ79969D\r\n\r\nAgravado: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA Adv: Jose Mendes da Silva OAB: RJ51011D, SERGIO MATIAS DE OLIVEIRA Adv: Plinio Marcos Montanha Ramos OAB: RJ80317D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n0045900-37.2001.5.01.0060 RO\r\n\r\nRecorrente: VIVO S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nRecorrido: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n0185500-56.2008.5.01.0245 AP\r\n\r\nAgravante: Décio Luiz da Silva Alves Adv: Jorge dos Santos Rodrigues OAB: RJ70232D\r\n\r\nAgravado: Francisco Everardo da Silva Adv: Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB: RJ74296D\r\n\r\n0078400-26.2008.5.01.0024 RO\r\n\r\nRecorrente: William Fernandes de Azevedo Adv: Berkmans Gabriel de Souza OAB: RJ81327D\r\n\r\nRecorrido: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança Adv: Carlos Eduardo Palinkas Neves OAB: SP215954D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n0064100-89.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Giovani Ramos Peixoto Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996D\r\n\r\nRecorrido: Vega Engenharia Ambiental S.A. Adv: Giovana Ferreira Fonseca OAB: RJ75094D\r\n\r\n0107601-03.2008.5.01.0432 RO\r\n\r\nRecorrente: F. P. Veiga Engenharia Ltda Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833D\r\n\r\nRecorrido: Fabricio Tavares Silva Adv: Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida OAB: RJ97862D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0096800-21.2008.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Rute Gomes do Carmo Adv: Luiz Goncalves Marques OAB: RJ42131D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0184400-63.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Raquel Vieira Lima Adv: Jose Ananias Silva de Oliveira OAB: RJ59357D\r\n\r\nRecorrido: Space Burguer IX Comércio de Alimentos Ltda Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303D\r\n\r\n0119201-53.1999.5.01.0006 RO\r\n\r\nRecorrente: JOAO PEREIRA LAMEU Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\nRecorrido: LABEL FRANCE COMESTIVEIS LTDA Adv: Sayde Lopes Flores OAB: RJ56290D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n0090801-11.2008.5.01.0007 AIRO\r\n\r\nAgravante: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB: RJ112436A\r\n\r\nAgravado: Julio Cesar Toledo Meirelles Adv: Luiz Sergio Cordeiro da Rocha OAB: RJ128433D, S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D, Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Volo do Brasil S.A. Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB: RJ112436A, Vrg Línhas Aéreas S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0037800-61.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Ambiental Seletiva Ltda. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nRecorrido: Alexandre Meirelles Lassance Adv: Maria Auxiliadora Freitas de Souza OAB: RJ88632D\r\n\r\n0114000-82.2007.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudio da Silva Santos Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D, Banco do Brasil S.A. Adv: Silvestre Garcia do Amaral OAB: RJ130652D\r\n\r\nRecorrido: Claudio da Silva Santos Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D, Banco do Brasil S.A. Adv: Silvestre Garcia do Amaral OAB: RJ130652D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n0071800-31.2005.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Jayme Juffo da Gama Adv: Andre Luiz Silva Gomes OAB: RJ98672D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n0055500-50.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Delta Construções S.A.\r\n\r\nRecorrido: Waldir das Neves Soares Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\n0016200-94.2009.5.01.0202 RO\r\n\r\nRecorrente: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo Adv: Marcos Alberto Sant Anna Bitelli OAB: RJ2607A\r\n\r\nRecorrido: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda Adv: Marcelo Pereira Santos OAB: RJ130675D, Alfredo Jose da Silva Adv: Sidney Pereira Pinto OAB: RJ26985D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n0133300-30.2007.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Jorge Ibere Pereira Bento Junior Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289D\r\n\r\n0100600-57.2008.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Herbert de Souza Leão Medeiros Adv: Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB: RJ19667D\r\n\r\nRecorrido: Fedelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936D, Banco Santander (BRASIL) S.A. Adv: Adam Miranda Sá Stehling OAB: RJ133055D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n0207700-40.2007.5.01.0262 RO\r\n\r\nRecorrente: Gabriel Silva Castilho representado por Sandra Maria de Souza Silva, sua genitora Adv: Fernando Sarmento Bastos OAB: RJ37130DRecorrido: Viacarne Empresa de Transportes e Comercio de Carnes Ltda. Adv: Joana Teresa Galvao Cruz OAB: RJ119388D\r\n\r\n0098300-48.2007.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Procuradoria Federal Especializada - INSS \r\n\r\nRecorrido: Carlos Rondinely de Oliveira Adv: Marcelo Chieregato OAB: RJ127816D, Andressa Logicargas Transportes e Servicos Ltda. Adv: Rodrigo Alves Machado de Paula OAB: RJ90095D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n0123300-27.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Supervia Concesssionaria de Transporte Ferroviario S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D, Marcelo de Aquino Rosa Adv: Eduardo Galardo Matta OAB: RJ126977D\r\n\r\nRecorrido: Marcelo de Aquino Rosa Adv: Eduardo Galardo Matta OAB: RJ126977D, Supervia Concesssionaria de Transporte Ferroviario S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\n0027100-55.2008.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Viacao Rubanil Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\nRecorrido: Jane Ribeiro de Almeida Adv: Niltom Ferreira OAB: RJ61112DDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0014200-72.2008.5.01.0262 AP\r\n\r\nAgravante: Claudio Oliveira da Silva Adv: Diego Alves de Carvalho OAB: RJ114314D\r\n\r\nAgravado: NILDA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO Adv: Marcio Rohana OAB: RJ97471D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n0043101-81.2007.5.01.0069 AIRO\r\n\r\nAgravante: Procor Pronto Socorro Clinico Cardiologico Ltda. Adv: Terezinha da conceição Moreira Alves OAB: RJ143469D\r\n\r\nAgravado: Kelly Cristina Cortes de Souza Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379D\r\n\r\n0043700-83.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Ruben Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nRecorrido: Valkiria Teresinha Friedrich Adv: Dayse Kubis Baumeier OAB: RJ96948D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0163000-10.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Souza Cruz S.A. Adv: Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB: RJ116965D\r\n\r\nRecorrido: Marcello Mendes Antonio Adv: Willians Belmond de Moraes OAB: RJ80250D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0154401-51.2007.5.01.0262 AIRO\r\n\r\nAgravante: Victor Widavsky Travassos Adv: Juliana Assumpção Tergolino OAB: RJ149859D\r\n\r\nAgravado: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio, Hercules Vigilancia e Seguranca, Servico Social do Comercio-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RJ-SESC\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n0145300-21.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Turibio Pereira Sobrinho Adv: Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB: RJ119734D, Transpetro Petrobras Transporte S.A. Adv: Pedro Jorge Abdalla OAB: RJ63941D\r\n\r\nRecorrido: Transpetro Petrobras Transporte S.A. Adv: Pedro Jorge Abdalla OAB: RJ63941D, Turibio Pereira Sobrinho Adv: Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB: RJ119734D, Engecampo Engenharia Ltda. Adv: Haroldo Paiva dos Santos OAB: RJ35388D\r\n\r\n0023700-62.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Lourival Dias Amaral Adv: Dayse Kubis Baumeier OAB: RJ96948D\r\n\r\nRecorrido: Fundacao Ruben Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Instituto Aerus de Seguridade Social Adv: Heloisa Cyrillo Gomes OAB: RJ67109D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia de Oliveira\r\n\r\n0192503-52.2001.5.01.0069 AIAP\r\n\r\nAgravante: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Adv: Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB: RJ82101D\r\n\r\nAgravado: MARCO AURELIO VIEIRA CIDADE Adv: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB: RJ63796D\r\n\r\n0033200-26.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nRecorrido: Adeilton Souza do Nascimento Adv: Patricia Franco da Silva Pereira OAB: RJ97657D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n0038701-23.2007.5.01.0037 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: Pontual s Distribuidora de Jornal Ltda. Adv: Joel Pecanha de Abreu OAB: RJ72992D\r\n\r\n0060301-81.2008.5.01.0032 RO\r\n\r\nRecorrente: Milton Castilho Alves Adv: Davi Jose da Silva OAB: RJ54987D\r\n\r\nRecorrido: Maral Segurança e Vigilância Ltda. Adv: Andre Roberto de Souza Machado OAB: RJ86348D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n0332600-66.2005.5.01.0262 RO\r\n\r\nRecorrente: Karinne da Costa Macedo de Oliveira Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D, Kelly Cristina da Costa Macedo Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D, Comercial Sao Goncalo de Bebidas Ltda. Adv: Celio Alves da Costa OAB: RJ1200B, Dina da Costa Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D\r\n\r\nRecorrido: Kelly Cristina da Costa Macedo Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D, Karinne da Costa Macedo de Oliveira Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D, Comercial Sao Goncalo de Bebidas Ltda. Adv: Celio Alves da Costa OAB: RJ1200B, Dina da Costa Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D\r\n\r\n0157900-39.2003.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: CELIA MARIA GOMES DE GOUVEA Adv: Tania Rieger de Souza Carneiro OAB: RJ52533D\r\n\r\nRecorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916417"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/02/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0000370-78.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Mariza Alves de Paiva Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 13a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados -SERPRO, União Federal\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0000369-93.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Hilda Ferreira Nunes Adv: Patricia do Espirito Santo Tavares OAB: RJ136056D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 55a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alvaro Ignacio Lameiras Junior\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916418"
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                        "916419": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/02/2010\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n0024800-16.2008.5.01.0081 AP\r\n\r\nAgravante: Gavea Golf and Country Club Adv: Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB: RJ50391D\r\n\r\nAgravado: Fernando Luiz Almeida Silva Adv: Rodrigo de Nardi Aranha OAB: RJ125141D\r\n\r\n0003600-23.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Antonio Carneiro Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D, Viacao Acari S.A. Adv: Roseli Martins Xavier Pinto OAB: RJ74069D\r\n\r\nRecorrido: Viacao Acari S.A. Adv: Roseli Martins Xavier Pinto OAB: RJ74069D, Luiz Antonio Carneiro Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\n0186901-53.2008.5.01.0225 AIRO\r\n\r\nAgravante: Monatel Engenharia Ltda. Adv: Oswaldo Monteiro Ramos OAB: RJ14878D\r\n\r\nAgravado: Roger Borges Batista Adv: Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB: RJ67073D\r\n\r\n0145900-93.2006.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Claro S.A Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Ana Paula Pereira dos Santos Adv: Fernando Teixeira das Neves OAB: RJ85753D\r\n\r\nRecorrido: Ana Paula Pereira dos Santos Adv: Fernando Teixeira das Neves OAB: RJ85753D, Claro S.A Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0137800-91.2008.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Angelina Maria de Matos Adv: José da Silva Ataides Seabra OAB: RJ92465D, Fundação Bradesco Adv: Luciana Santos Costa Espindola OAB: RJ105151D\r\n\r\nRecorrido: Fundação Bradesco Adv: Luciana Santos Costa Espindola OAB: RJ105151D, Angelina Maria de Matos Adv: José da Silva Ataides Seabra OAB: RJ92465D\r\n\r\n0020000-15.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Soldaini Advogados Associados Adv: Evaristo Orlando Soldaini OAB: RJ51077D\r\n\r\nRecorrido: Francisca Sandra Ribeiro Adv: Aida Alice Petrucci Guimaraes OAB: RJ108249D\r\n\r\n0028800-13.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502A, Marcos Pimentel Arrepia Adv: Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB: RJ55328D\r\n\r\nRecorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502A, Marcos Pimentel Arrepia Adv: Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB: RJ55328D\r\n\r\n0102700-02.2007.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Leonardo dos Santos Carvalho Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0156700-83.2005.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Subdelegacia do Trabalho em Nova Iguaçu\r\n\r\nRecorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica Adv: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB: RJ80046D\r\n\r\n0096600-72.2009.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Nadja Naira Ferreira Barros Adv: Michel Pereira de Souza OAB: RJ142273D\r\n\r\nRecorrido: Lâmina e Aço Choperia Danceteria e Comércio Ltda. ME \r\n\r\n0080400-17.2006.5.01.0073 RO\r\n\r\nRecorrente: Maura Alves de Almeida Adv: Valdemar Torres de Araujo OAB: RJ14494D\r\n\r\nRecorrido: Marcos London Adv: Pinia Trambuch Vel Kos OAB: RJ13056D\r\n\r\n0108500-98.2007.5.01.0411 RO\r\n\r\nRecorrente: Adenilson Albino da Silva Adv: Leandro Francisco Santos OAB: RJ91370D, Municipio de Araruama\r\n\r\nRecorrido: Municipio de Araruama, IBASMA - Instituto de Beneficios dos Servidores Municipais de Araruama, Adenilson Albino da Silva Adv: Leandro Francisco Santos OAB: RJ91370D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n0048300-45.2000.5.01.0032 RO\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO BARBOSA DE MEDEIROS Adv: Alexandre de Lima Carvalho OAB: RJ80510D\r\n\r\nRecorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D\r\n\r\n0057500-20.2008.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Roberto Penha Bento Adv: Antonio Geraldo de Araujo OAB: RJ24869D\r\n\r\n0036000-07.2009.5.01.0074 RO\r\n\r\nRecorrente: Redecard S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Patricia de Lemos Santos Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D\r\n\r\nRecorrido: Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Patricia de Lemos Santos Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D, Redecard S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n0062100-67.2006.5.01.0441 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nRecorrido: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais Adv: Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB: RJ91063D, Luiz Claudio Caetano Adv: Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB: RJ48513D\r\n\r\n0019600-57.2008.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Citibank S/A Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho OAB: SP126504D\r\n\r\nRecorrido: Frade Eletronica Ltda., Evilasio Ferreira da Costa Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n0156400-53.2008.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco Carlos Guimarães Ferreira Adv: Bruno Isaias OAB: RJ87034D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n0091900-87.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Emanuelle Vincenzi Barbosa da Silva Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, Banco Bradesco S.A. Adv: Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB: RJ81760D\r\n\r\nRecorrido: Emanuelle Vincenzi Barbosa da Silva Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, Banco Bradesco S.A. Adv: Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB: RJ81760D\r\n\r\n0017700-36.2004.5.01.0441 AP\r\n\r\nAgravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nAgravado: ADEUMAN MARINI Adv: Celestino da Silva Neto OAB: RJ87470D\r\n\r\n0061300-27.2009.5.01.0411 RO\r\n\r\nRecorrente: Alba Del Rosaria Santos Adv: Gloria Costa OAB: RJ49432D\r\n\r\nRecorrido: Doraldo Gomes Thompson (espólio de)\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0142501-34.2007.5.01.0048 AI\r\n\r\nAgravante: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. Adv: Marta dos Santos Olavio OAB: RJ134864D\r\n\r\nAgravado: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673D, Rosicleide Gomes dos Santos Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D\r\n\r\n0067800-23.2008.5.01.0063 RO\r\n\r\nRecorrente: Yoguiri Transportadora Ltda. Adv: Alexandre Magno Marques de Carvalho OAB: RJ80963D\r\n\r\nRecorrido: Sidnei Teixeira Camilo Adv: Carlos Henrique Barreto Vieira OAB: RJ101720D\r\n\r\n0064000-51.2008.5.01.0074 RO\r\n\r\nRecorrente: Patrick Costa Amaral Adv: Flavio Cusano Silveira OAB: RJ73985D, Telesoluções Telemarketing Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nRecorrido: BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (IBI CARD) Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D, Patrick Costa Amaral Adv: Flavio Cusano Silveira OAB: RJ73985D, Telesoluções Telemarketing Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\n0001700-42.2008.5.01.0401 RO\r\n\r\nRecorrente: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nRecorrido: William Gomes de Oliveira Adv: Celso Pinheiro da Silva OAB: RJ65424D\r\n\r\n0037300-12.2009.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Sonia Maria da Rocha Adv: Euclides Pereira Souza OAB: RJ91467D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n0035800-97.2009.5.01.0074 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Transportes Atlas Ltda. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D\r\n\r\nRecorrido: Glaucio Rodrigues Vieira Adv: Duacy Alcantara Alves Silva OAB: RJ76160D\r\n\r\n0044300-55.2009.5.01.0074 RO\r\n\r\nRecorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Gilson de Albuquerque Junior OAB: RJ112239D\r\n\r\nRecorrido: César Moreira de Oliveira Adv: Abraao Soares dos Santos OAB: RJ70763D\r\n\r\n0139900-31.2008.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristiane de Oliveira Alves Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D, Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logística Ltda. Adv: Marta dos Santos Olavio OAB: RJ134864D\r\n\r\nRecorrido: Cristiane de Oliveira Alves Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D, Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673D, Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logística Ltda. Adv: Marta dos Santos Olavio OAB: RJ134864D\r\n\r\n0034100-55.2009.5.01.0343 RO\r\n\r\nRecorrente: Vania Maria Vieira Pereira Adv: Valeria Vilella Bornickel OAB: RJ69971D\r\n\r\nRecorrido: Luci Med Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\n0060000-42.2006.5.01.0441 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nRecorrido: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais Adv: Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB: RJ91063D, Jadir da Silva Motta Adv: Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB: RJ48513D\r\n\r\n0204800-21.2006.5.01.0262 RO\r\n\r\nRecorrente: Igreja Universal do Reino de Deus Adv: Jose Paulo Lopes Quelho OAB: RJ74834D\r\n\r\nRecorrido: Jose Venancio Lima Adv: Vicente Wagner Quinelato Corteze OAB: RJ128816D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar0147600-21.2009.5.01.0078 RO\r\n\r\nRecorrente: MI e MA Distribuidora de Cosméticos Ltda. Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D\r\n\r\nRecorrido: Renato Valladares de Andrade Adv: Ruy de Araujo Junior OAB: RJ123366D\r\n\r\n0108800-97.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Bellezza Prima Qualita Ltda. Adv: Pedro Campelo de Oliveira OAB: RJ107345D\r\n\r\nRecorrido: Francisca Guedes Navarro Adv: Neuza Maria Lamy Rosario OAB: RJ70181D\r\n\r\n0114300-71.2008.5.01.0056 RO\r\n\r\nRecorrente: Trutrans Transportes Ltda. Adv: Ribamar Campos Leite OAB: RJ63573D\r\n\r\nRecorrido: Marcio Alves Adv: Ronaldo Valverde Macedo OAB: RJ73103D, Globex Utilidades S.A. Adv: Francisco Jose Medina Maia OAB: RJ50835D\r\n\r\n0139800-72.2008.5.01.0046 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto da Silva Adv: Osvaldo Lopes de Souza OAB: RJ23539D\r\n\r\nRecorrido: Triunfo Operadora Portuária Ltda. Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379D\r\n\r\n0009700-40.2009.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Valdir Joaquim Alves Adv: Nivaldo Manoel da Silva OAB: RJ78369D\r\n\r\nRecorrido: Cerâmica Vulcão Ltda. Adv: Luiz Artur Ferreira de Castro OAB: RJ51790D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0036200-32.2008.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Simões Gonçalves Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129D\r\n\r\nRecorrido: Marina Barra Clube Adv: Laudelino da Costa Mendes Neto OAB: RJ31456D\r\n\r\n0156400-65.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Fabio dos Santos Medeiros Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\nRecorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Fabio dos Santos Medeiros Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\n0170700-93.2004.5.01.0073 RO\r\n\r\nRecorrente: SILAS DOS SANTOS SOARES Adv: Elton Luiz Alves da Silva OAB: RJ109441D\r\n\r\nRecorrido: SERAUCO SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, Brasvig Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n0129700-98.2006.5.01.0411 RO\r\n\r\nRecorrente: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. Adv: Nilson Pereira Cabral OAB: RJ41808D\r\n\r\nRecorrido: Magnun Delmindo Alves Adv: Saulo Dario Alves OAB: RJ114101D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n0005901-33.2009.5.01.0081 AIRO\r\n\r\nAgravante: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D\r\n\r\nAgravado: Ciro Alves Macedo Adv: José Eduardo Marques da Silva OAB: RJ151015D\r\n\r\n0042000-84.2007.5.01.0432 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: Condominio do Edificio Pantanal I Adv: Marcelo Soares Monteiro OAB: RJ78179D\r\n\r\n0033100-23.2007.5.01.0203 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nAgravado: Aline Mota Ribeiro Adv: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB: RJ72429D\r\n\r\n0141600-48.2006.5.01.0421 AP\r\n\r\nAgravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nAgravado: Edio Valim de Carvalho Adv: Joao Ailton Gomes Goncalves OAB: RJ123348D, União Federal - Fazenda Nacional, Municipio de Mendes\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n0135700-56.2008.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro , Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nRecorrido: Dedier Pereira da Silva Adv: Marcello Barbosa Camarinha OAB: RJ141625D\r\n\r\n0007700-16.2009.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Anderson de Paiva Costa Adv: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB: RJ60914D\r\n\r\n0064500-23.2008.5.01.0073 RO\r\n\r\nRecorrente: CLARO S/A Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D\r\n\r\nRecorrido: Queli Cristina Penha da Silva Adv: Luiz Carlos Ribeiro Silva OAB: RJ77728D\r\n\r\n0078000-78.2009.5.01.0411 RO\r\n\r\nRecorrente: Idarlene de Jesus Nascimento Adv: Dilson Lima Soares OAB: RJ101931D\r\n\r\nRecorrido: Lucia Eny Domingues Espinhola Adv: Eduardo Luiz Petti Aniento OAB: RJ33535D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n0119900-54.2004.5.01.0043 RO\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO NETTO ALVES BARRETO Adv: Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB: RJ11827D, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: EDUARDO NETTO ALVES BARRETO Adv: Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB: RJ11827D, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0137300-30.2008.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Andre Soares da Silva Adv: Marcia Elaine Rezende Aguiar OAB: RJ126491D\r\n\r\nRecorrido: Eletro Diesel Correa Ltda. Adv: Ricardo Coelho de Oliveira OAB: RJ40955D\r\n\r\n0080800-90.2008.5.01.0063 RO\r\n\r\nRecorrente: Tatiana de Souza Martins Adv: Patricia Helena Crozera Nivolone OAB: RJ81010D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n0082000-68.2008.5.01.0343 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Roberto Silva Gaspar Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0050800-74.2007.5.01.0441 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nRecorrido: Instituto dos Lagos - Rio O.S. - Organização Social Adv: Karla Salles Gomes OAB: RJ133335D, Ivanete Miller dos Santos Adv: Marcio Marques de Oliveira OAB: RJ137686D\r\n\r\n0046800-10.2006.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliasar Souto Adv: Milton Moraes Martins OAB: RJ16185D\r\n\r\nRecorrido: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. Adv: Denise Alves OAB: RJ65188D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n0048300-04.2008.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Lojas Americanas S.A. Adv: Marcio da Silva Porto OAB: RJ86636D\r\n\r\nRecorrido: Francisca de Paula Adv: Sandra Regina de Paula Mathias OAB: RJ67165D\r\n\r\n0099901-66.2005.5.01.0048 AIAP\r\n\r\nAgravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nAgravado: Samuel Matias Adv: Moises Menezes de Amorim OAB: RJ60734D\r\n\r\n0115900-66.2007.5.01.0411 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcia Soares Wernecck da Rocha Berceruelo Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874D\r\n\r\nRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Antonio Marcos Moraes Ribeiro OAB: RJ115917D\r\n\r\n0040300-68.2009.5.01.0411 RO\r\n\r\nRecorrente: Odira Tostes de Carvalho Adv: Danielle Medeiros Branco OAB: RJ141575D\r\n\r\nRecorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D, Banco do Brasil S/A Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n0051200-26.2005.5.01.0064 AP\r\n\r\nAgravante: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nAgravado: Sergio Carvalho de Azevedo Adv: Eduardo Correa de Almeida OAB: RJ37068D\r\n\r\n0048100-55.2007.5.01.0432 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: Ingrid H Vignodi Comercio e Distribuid de Autopecas-ME Adv: Joao Luis Carvalho Viana OAB: RJ72341D\r\n\r\n0029700-39.2008.5.01.0082 RO\r\n\r\nRecorrente: Claro S/A Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D, Wilma de Moraes de Souza Lima Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nRecorrido: Wilma de Moraes de Souza Lima Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, Claro S/A Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D\r\n\r\n0129500-60.2008.5.01.0043 RO\r\n\r\nRecorrente: Denis Villar de Carvalho Adv: Caetano Mari OAB: RJ21746D\r\n\r\nRecorrido: Guerengases e Soldas Ltda. Adv: JOSE RIBAMAR PEREIRA OAB: RJ117745D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n0004200-37.2009.5.01.0081 RORecorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DRecorrido: Everaldo Helvidio Loss Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D0060300-14.2009.5.01.0048 RORecorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Luiz Santos Silva Adv: Roberto Luiz Maia dos Santos OAB: RJ17550D0161001-68.2008.5.01.0225 AIROAgravante: Boys Engirls Modas Ltda. Adv: Oswaldo Monteiro Ramos OAB: RJ14878DAgravado: Michele Teixeira Martellotte Adv: Tania Mara Moreira Cardoso OAB: RJ111219D0151700-91.2008.5.01.0421 RNRecorrente: Municipio de Valença (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Dirce Lameira da Silva Adv: Janaina Siqueira Paes OAB: RJ59868DDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho0029000-66.2008.5.01.0081 RORecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Maria Madalena Vieira Cavalcante Adv: Vera Lucia Pereira de Mesquita OAB: RJ91825D, Port Food Comercio e Industria de Alimentos Ltda. Adv: Jose Oswaldo Correa OAB: RJ12667D0146300-89.2008.5.01.0003 RORecorrente: Jackson Santos de Araújo Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D, Banco do Brasil S.A. Adv: Helio de Azevedo Torres OAB: RJ1235BRecorrido: Jackson Santos de Araújo Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D, Banco do Brasil S.A. Adv: Helio de Azevedo Torres OAB: RJ1235B0338500-64.2004.5.01.0262 RORecorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. Adv: Osvaldo Brilhante Filho OAB: RJ90419DRecorrido: Persona Assessoria Empresarial Ltda. Adv: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB: RJ55141D, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONCALVES Adv: Jose Luiz da Silva Muniz OAB: RJ70696D0020600-19.2009.5.01.0052 RORecorrente: Allan dos Santos CoelhoRecorrido: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. Adv: Leandro Torres Vieira do Nascimento OAB: RJ102267DDesembargador do TRT Damir Vrcibradic0023300-12.2008.5.01.0081 RORecorrente: UNIÃO FEDERAL - A/C DA PROCURADORIA REGIONAL FEDERALRecorrido: Prescon Projeto e Estrutura Ltda. Adv: Luiz Roberto Nogueira da Silva OAB: RJ53742D, Uniao Federal, Dinamica Empreiteira Ltda.0036900-23.2009.5.01.0063 RORecorrente: BRC XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Adv: Rodrigo Jacobina Botelho OAB: RJ92563DRecorrido: Jorge Gonçalves Adv: Ingrid Silva de Azevedo Espinola Coelho OAB: RJ135371D0112300-16.2004.5.01.0064 APAgravante: Mercadinho Vitoria 163 Ltda Adv: Paulo Cesar da Silva OAB: RJ80106D, MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA MEAgravado: MARCOS ANDRE SILVEIRA DA ROSA Adv: Ivan Cordeiro Ribeiro OAB: RJ94935D0122400-87.2009.5.01.0247 RORecorrente: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. Recorrido: Lucia Nunes Austregesilo Adv: Lucinea Souza de Sa OAB: RJ114599DDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino0164300-24.2007.5.01.0052 RORecorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ Adv: Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB: RJ104416DRecorrido: Alcir Celestino Noronha Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D0117400-92.2007.5.01.0048 RORecorrente: Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Michele Carvalho Matos Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039DRecorrido: Michele Carvalho Matos Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039D, Cartao Unibanco S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D0001200-24.2007.5.01.0073 RORecorrente: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJRecorrido: Jonas Pinto Ribeiro Adv: Davi Jose da Silva OAB: RJ54987D, Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. Adv: Adriadne Augusta dos Santos Seabra OAB: RJ101148D0049000-33.2009.5.01.0411 RORecorrente: Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda Adv: Marcelo Farias de Carvalho OAB: RJ86251DRecorrido: Luiz Kaio Dias Marinho Adv: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB: RJ94163DPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello0036100-06.2007.5.01.0082 RORecorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Nilson Pereira Dantas Filho Adv: Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB: RJ98878D0064900-88.2009.5.01.0077 RORecorrente: José Carlos Miranda Adv: Marcelo Jorge de Carvalho OAB: RJ51217DRecorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D0006300-83.2009.5.01.0074 RORecorrente: Rádio e Televisão Record S.A. Adv: Juliana Perdigao Dias OAB: RJ133936DRecorrido: Flavio Figueiredo Lordello Adv: Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB: RJ100699D0138000-43.2007.5.01.0046 RORecorrente: Estela Rita da Silva Adv: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB: RJ74272D, Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Estela Rita da Silva Adv: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB: RJ74272D0110400-11.2009.5.01.0003 RORecorrente: Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro Adv: David Peixoto Manhaes OAB: RJ43092DRecorrido: José Mário Fernandes Araújo Adv: Rogerio Maciel OAB: RJ55718D5A TURMADesembargador do TRT Antonio Carlos Areal0049600-74.2009.5.01.0081 RORecorrente: Jone Gomes de Faria Adv: Newton de Freitas Mello OAB: RJ44189DRecorrido: União Federal0043500-76.2008.5.01.0069 RORecorrente: Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda. Adv: Caroline Vieira Sampaio Freitas OAB: RJ148652D, Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D, Edvaldo Motta Rangel Adv: Marco Antonio Tanus OAB: RJ126185DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D, Edvaldo Motta Rangel Adv: Marco Antonio Tanus OAB: RJ126185D, Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda. Adv: Caroline Vieira Sampaio Freitas OAB: RJ148652D0100800-50.2004.5.01.0064 RORecorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039DRecorrido: AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039D, DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D0161100-06.2007.5.01.0247 RORecorrente: INSSRecorrido: HNOPP Adv: Otavio Barbosa Cortes Freitas OAB: RJ26569DJuiz Convocado Marcia Leite Nery0083900-71.2009.5.01.0078 RORecorrente: Marcos Vinicius Lima Gomes Adv: Ricardo da Silva Netto OAB: RJ66316DRecorrido: Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D0013100-30.2009.5.01.0074 RORecorrente: Roselia Oliveira Sacramento Adv: Elson Freitas OAB: RJ78397D, Clínica Médica Cirurgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano Adv: Teresa Mendes Liporaci OAB: RJ76107DRecorrido: Clínica Médica Cirurgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano Adv: Teresa Mendes Liporaci OAB: RJ76107D, Roselia Oliveira Sacramento Adv: Elson Freitas OAB: RJ78397D0005300-69.2008.5.01.0046 RORecorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Sandra Lucia Martins de Oliveira Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D0017200-60.2009.5.01.0225 RORecorrente: Municipio de Nova IguaçuRecorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB: RJ125065D, José Paulo Cabral Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574DPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco0089200-12.2002.5.01.0061 APAgravante: União FederalAgravado: ROSA ELENA ILUMINACAO LTDA ME0109301-21.2008.5.01.0074 AIROAgravante: Marcio Teixeira Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115DAgravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D0078800-41.2009.5.01.0077 RORecorrente: Medral Engenharia Ltda. Recorrido: Josimar dos Santos Vieira Adv: Elaine Cristina Dantas Bastos OAB: RJ145526D0065600-10.2008.5.01.0074 RORecorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Rogerio Peres Fernandes OAB: RJ94218D, Willian Teixeira dos Santos Adv: Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB: RJ116066DRecorrido: Willian Teixeira dos Santos Adv: Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB: RJ116066D, Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Rogerio Peres Fernandes OAB: RJ94218D0005300-14.2009.5.01.0441 RORecorrente: Antônio Marcos da Silva Machado Adv: Paulo Cesar Rabelo Flores OAB: RJ116169DRecorrido: Walter José da Silva Adv: Celestino da Silva Neto OAB: RJ87470D0082400-87.2009.5.01.0039 RORecorrente: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. Adv: Carla Alexandra Rodrigues Veiga OAB: SP153811DRecorrido: Janice Santos Leite Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310DDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia0082100-54.2008.5.01.0074 RORecorrente: Altamir Dias Adv: Rodrigo Goncalves Coelho OAB: RJ144847D, Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. Adv: Giseli Cristina de Freitas Gomes OAB: RJ74763DRecorrido: Altamir Dias Adv: Rodrigo Goncalves Coelho OAB: RJ144847D, Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. Adv: Giseli Cristina de Freitas Gomes OAB: RJ74763D0138000-22.2008.5.01.0074 RORecorrente: Maria do Carmo Silva Farias Adv: Samyra Bretas de Oliveira OAB: RJ128512D, Juliana Silva Farias Adv: Samyra Bretas de Oliveira OAB: RJ128512D, Tatiane da Silva Farias Adv: Samyra Bretas de Oliveira OAB: RJ128512D, Taciana Silva Farias Adv: Samyra Bretas de Oliveira OAB: RJ128512DRecorrido: Condomínio do Edifício Bronia Adv: Carolina Tupinamba Faria OAB: RJ124045D0155700-54.2006.5.01.0341 RORecorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Edimilson de Araujo Moreira Adv: Murilo Cezar Reis Baptista OAB: RJ57446D0106400-13.2008.5.01.0064 RORecorrente: Paulo Roberto Quilici Adv: Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB: RJ69322D, Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, Paulo Roberto Quilici Adv: Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB: RJ69322D0059500-88.2007.5.01.0069 RORecorrente: Anderson Cosme Basilio Adv: Adraildo Pereira da Silva Filho OAB: RJ134385DRecorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende Adv: Monica Pereira Correa OAB: RJ136705D, Edificio Centro Empresarial Botafogo Adv: Ihna Patricia Sardenberg Barboza OAB: RJ89143D0265200-64.2007.5.01.0262 RORecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Celio Tavares Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250D6A TURMADesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte0179500-03.2008.5.01.0225 RORecorrente: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB: RJ75177D, Fellipe Lucius Soares de Lima Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850DRecorrido: Fellipe Lucius Soares de Lima Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850D, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB: RJ75177D0019501-02.2009.5.01.0056 AIROAgravante: Varig Logística S.A, em recuperação judicial Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB: RJ112436AAgravado: Alexandre Ferreira Pitta Lopes Adv: Elizabeth Matos Lima OAB: RJ142445D0065000-89.2008.5.01.0073 RORecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Eliane Silva de Abreu Adv: Paulo Roberto Bastos OAB: RJ36529D0089000-46.2007.5.01.0411 RORecorrente: Sendas Distribuidora S/A (ABC - Barateiro) Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Sendas Distribuidora S/A (ABC - Barateiro) Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, World 3000Zeladoria Patrimonial Ltda-ME (ex-World Service Empreendimentos S/C Ltda, nome fantasia Mundo dos Serviços), Antônio da Conceicao Basilio Adv: Roberta Marinho Carvalho OAB: RJ135472DDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva0127800-41.2007.5.01.0057 RORecorrente: Work Time Assessoria Empresarial Adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB: RJ92212DRecorrido: Caixa Economica Federal Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D, Elaine Cristina Silva Felix Adv: Andre da Silva e Souza Aarao OAB: RJ60048D0037800-07.2008.5.01.0074 RORecorrente: Jeanne da Conceição Fernando Adv: Stael Aida Rabelo Fraga OAB: RJ99577DRecorrido: Plano Rio Saúde Ltda. (em Liquidação Judicial) A/C Liquidante Soraya Marti da SIlva Adv: Marines Costa Pereira Passos OAB: RJ109475D, Notre Dame Seguradora S.A. Adv: Rodolfo Derossi Cabreira OAB: RJ131023D, Amico Saúde Ltda. Adv: Herbert Gomes OAB: RJ3288D0012600-95.2007.5.01.0441 RORecorrente: Nilceia Cristina Bandeira Adv: Dominique Sander Leal Guerra OAB: RJ104564D, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRecorrido: Nilceia Cristina Bandeira Adv: Dominique Sander Leal Guerra OAB: RJ104564D, SIGEM - Sistemas de Gestao Ambiental Adv: Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB: RJ93931D, Vex Logistica e Transportes Ltda Adv: Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB: RJ93931D, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Agir Servicos Empresariais Ltda0019800-30.2009.5.01.0039 RORecorrente: Ivamer Gomes Barradas Adv: Leonardo Branco de Oliveira OAB: RJ90606DRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo0081500-07.2005.5.01.0052 RORecorrente: Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda. Adv: Evaldo de Souza Guimaraes OAB: RJ48736D, Patricia Moreira Adv: Fernando da Silva Andrade Junior OAB: RJ118207DRecorrido: Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda. Adv: Evaldo de Souza Guimaraes OAB: RJ48736D, UNIAO, Patricia Moreira Adv: Fernando da Silva Andrade Junior OAB: RJ118207D0114900-53.2007.5.01.0048 RORecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Marcio Guia Barroso Adv: Jaciara Garcia de Oliveira OAB: RJ83873D, Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D0149000-08.2008.5.01.0401 RORecorrente: MARCELO GALINDO ARAÚJO LOUREGA Adv: Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB: RJ72647DRecorrido: Sandra Eleusa Martins de Oliveira Adv: Juliana Alexandrino Nogueira OAB: RJ113213D0164400-13.2006.5.01.0052 RORecorrente: Libra Administradora de Consorcios Ltda. Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Fabio Ferreira Hecksher Adv: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB: RJ83872DRecorrido: Casa Propria Cooperativa Habitacional Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Fabio Ferreira Hecksher Adv: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB: RJ83872D, Libra Administradora de Consorcios Ltda. Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278DDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho0157500-74.2008.5.01.0074 RORecorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Volo do Brasil S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551D, Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB: RJ112436A, VRG Linhas Aéreas S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650DRecorrido: Alexandre Claus Senfft Adv: Paulo Quintino da Silva Lage OAB: RJ59863D0059900-29.2008.5.01.0082 RORecorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606DRecorrido: Ismael Silverio de Souza Adv: Jose Paim de Carvalho Netto OAB: RJ68334D0027200-91.2007.5.01.0063 RORecorrente: Giselle Barbosa Taboada Barragans Adv: Riwa Elblink OAB: RJ61115DRecorrido: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Adv: Marcio da Silva Porto OAB: RJ86636D, GP Teccall Serv. Telemark Ltda. Adv: Rafael Amancio de Lima OAB: SP227708D0014600-03.2009.5.01.0343 RORecorrente: CSN Cimentos Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Evaldo Sandro de Sousa Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123DRecorrido: Evaldo Sandro de Sousa Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D, CSN Cimentos Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D0047400-15.2009.5.01.0075 RORecorrente: Jorge Augusto Martins Gonçalves Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D7A TURMADesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha0020000-08.2009.5.01.0081 RORecorrente: Cintia Cristina Rodrigues da Silva Adv: Rosalinda Silveira Keide OAB: RJ36686DRecorrido: Fest Rio Restaurante Ltda. Adv: Carlos de Oliveira OAB: RJ32696D0213300-04.2004.5.01.0341 RORecorrente: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA Adv: Isabela Moura Rafful OAB: RJ104703DRecorrido: JOSE LUIZ DOS SANTOS Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D0165900-70.2008.5.01.0432 RORecorrente: União FederalRecorrido: Gelson dos Santos Nascimento Adv: Luiz Antonio de Melo Cotias OAB: RJ70823D, Condomínio Shopping de Búzios Adv: Ziraldo Tatagiba Rodrigues OAB: RJ78664D0071100-86.2009.5.01.0247 RORecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Clédio Baptista Pinto Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250DDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes0087500-62.2007.5.01.0081 RORecorrente: Caroline de Medeiros Correia Adv: Alexandre Moura Coelho OAB: RJ107303DRecorrido: MGMI Produtos Naturais e Esotericos Ltda. ME Adv: Andre Luiz de Miranda Cortes OAB: RJ107213D0035600-76.2007.5.01.0069 RORecorrente: Ivone da Silva Santos Adv: Jorge Alves de Oliveira OAB: RJ43462DRecorrido: Colorat Fotos e Imagens Ltda.0019400-02.2006.5.01.0401 RORecorrente: Antonio Jose Cardozo Adv: Paulo Cesar Silva Cavalcante OAB: RJ47835DRecorrido: Valmir Galhardi Adv: Luiz Antonio Veloso OAB: RJ89260D0214200-36.2008.5.01.0247 RORecorrente: Wilma Ferreira Adv: Alcineo Lima Correa OAB: RJ39244DRecorrido: Neide Moreira da Costa Silva Adv: Flavio Branco Pereira OAB: RJ117616DPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva0056500-31.2008.5.01.0074 RORecorrente: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. Adv: Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB: RJ84012DRecorrido: Flávio Augusto da Silva Adv: Ana Claudia Moutta Nascimento OAB: RJ132995D0058700-74.2009.5.01.0074 RORecorrente: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRecorrido: Michele Barcelos de Oliveira Adv: Gisela Feltrin Julio OAB: RJ103562D0145200-71.2008.5.01.0077 RORecorrente: Claro S.A. Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518DRecorrido: Diego Abreu de Figueiredo Adv: Andre de Souza Costa OAB: RJ108878D0031900-12.2008.5.01.0343 RORecorrente: Wagner Borges Trajano Adv: Erick Augusto OAB: RJ123124DRecorrido: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. A;C. Sócio José Osvaldo Pereira de Carvalho0016200-69.2009.5.01.0081 RORecorrente: Clóvis Soares de Sousa Adv: Dalva Conceicao Nonaka OAB: RJ40477DRecorrido: Bradesco Seguro S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, GPS Tecnologia Ltda. Adv: Miguel Centeno Sagnelli OAB: RJ78095D0211300-79.2001.5.01.0262 RORecorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: VANDERLEY SANTOS BRITO Adv: Alexandre Bezerra de Menezes OAB: RJ65437D, USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDADesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca0111300-85.2008.5.01.0081 RORecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, Roberta Leite Correa Adv: Rogerio de Souza Chirico OAB: RJ99277DRecorrido: Roberta Leite Correa Adv: Rogerio de Souza Chirico OAB: RJ99277D, Apoio Conservação e Limpeza Ltda., Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D0065400-02.2009.5.01.0063 RORecorrente: Clinica Mexico Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Damaris Antonia Barbosa Vargas Adv: Pedro Mello Filho OAB: RJ77375D0301000-34.2008.5.01.0064 APAgravante: Luis Alberto de Almeida Nicoletti Adv: Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf OAB: RJ49641DAgravado: Joarez Jorge Ribeiro Adv: Jairo de Souza Vieira OAB: RJ47653D0088000-41.2007.5.01.0401 RORecorrente: Estaleiro Brasfels Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466DRecorrido: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda Adv: Adilson Martins da Cruz OAB: RJ36762D, Charles de SouzaJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho0064800-55.2008.5.01.0082 RORecorrente: Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata Adv: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel OAB: RJ114798D, Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV Adv: Marcelo Augusto Alves da Silva OAB: RJ150810DRecorrido: Carlos Alberto dos Santos Pereira Adv: Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB: RJ115522D, Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata Adv: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel OAB: RJ114798D0117100-91.2008.5.01.0082 RORecorrente: Clube de Regatas Vasco da Gama Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129DRecorrido: José Antônio da Silva Adv: Claudineia Lage OAB: RJ62670D0183900-42.2004.5.01.0341 RORecorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Luiz Fernando de Melo OAB: RJ5674DRecorrido: ALEXANDRE BENEDITO DE AQUINO Adv: Luis Antonio de Paiva OAB: RJ71036D, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Adv: Michel de Almeida Muniz OAB: RJ123196D0038000-74.2009.5.01.0075 RORecorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Jeferson Soares dos Santos Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D, Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. Adv: Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB: RJ113891D0029100-84.2002.5.01.0225 APAgravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DAgravado: LUIS CARDOSO LEITE JUNIOR Adv: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB: RJ47967D, EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA0315900-20.2002.5.01.0262 APAgravante: GILMARA SANTOS SIQUEIRA Adv: Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB: RJ61835DAgravado: CENTRO EDUC PEDRO JOSE LTDA - JD DE INFANCIA JANELINHA DO SABER8A TURMAPresidente da Turma Alberto Fortes Gil0158000-34.2008.5.01.0077 RORecorrente: Jefferson Lima Henrique Adv: Jose Mauro Oliveira da Costa OAB: RJ135036D, Real Auto Õnibus Ltda. Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446DRecorrido: Real Auto Õnibus Ltda. Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446D, Jefferson Lima Henrique Adv: Jose Mauro Oliveira da Costa OAB: RJ135036D0106500-26.2007.5.01.0056 APAgravante: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502AAgravado: Ney Girao Alves Adv: Denilson Couto de Oliveira OAB: RJ70265D0195400-80.2005.5.01.0241 RORecorrente: AGU- União FederalRecorrido: Haedio Azevedo Goncalves Adv: Sergio Ricardo Guedes Goncalves OAB: RJ66779D, Sindicato dos Hoteis Bares Restaurantes e Similares de Niteroi Adv: Luiz Carlos Carneiro OAB: RJ30545D0030600-31.2009.5.01.0003 RORecorrente: Cushman Wakefield Consultoria Ltda. Adv: Julio Cesar Silva Alves OAB: RJ75675DRecorrido: Angelo Leonardo da Fonseca Adv: Antonio Geraldo de Araujo OAB: RJ24869D, Companhia Vale do Rio Doce Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DDesembargador do TRT Ana Maria Moraes0012800-68.2009.5.01.0074 RORecorrente: Viação Redentor Ltda. Adv: Aline da Motta Loureiro OAB: RJ145048DRecorrido: Mário Avelino da Silva Júnior Adv: Leila de Abreu Pinto OAB: RJ82473D0023300-96.2009.5.01.0074 RORecorrente: Intercontinental Hotelaria Ltda. Adv: Carla Barreto OAB: RJ47588D, Elton Pereira da Silva Adv: Alexandre Pamplona Pinto OAB: RJ86823DRecorrido: Elton Pereira da Silva Adv: Alexandre Pamplona Pinto OAB: RJ86823D, Intercontinental Hotelaria Ltda. Adv: Carla Barreto OAB: RJ47588D0095400-74.2008.5.01.0077 RORecorrente: Banco Santander (Brasil) S/A Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D, Luiz Carlos do Couto Adv: Neusa Teles Revoredo OAB: RJ29190DRecorrido: Banco Santander (Brasil) S/A Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D, Luiz Carlos do Couto Adv: Neusa Teles Revoredo OAB: RJ29190D, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ0063500-17.2009.5.01.0343 RORecorrente: Marcelo Henrique da Costa Mazoni Adv: Clayton Montebello Carreiro OAB: RJ46417DRecorrido: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH0048900-55.2002.5.01.0401 APAgravante: MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRAAgravado: BENEDITO BARBOSA Adv: Cid Fernandes de Magalhaes OAB: RJ83666D, DELIA MENDEL DE OLIVEIRA Adv: Edson Amorim OAB: RJ57699D0176100-98.2007.5.01.0262 RORecorrente: Gran Sapore Br Brasil S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Paschoal Santino do Nascimento OAB: RJ55570DRecorrido: Alex Maganha Correia Adv: Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB: RJ63387D, Gran Sapore Br Brasil S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Paschoal Santino do Nascimento OAB: RJ55570DDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira0061700-51.2008.5.01.0225 RORecorrente: Max Correia de Oliveira Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D, Auto Viação Vera Cruz Ltda Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940DRecorrido: Auto Viação Vera Cruz Ltda Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D, Max Correia de Oliveira Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D0097000-28.2005.5.01.0048 RORecorrente: Luiz Lazaro Domingos Adv: Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB: RJ32099DRecorrido: Nogueira de Carvalho Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. Adv: Guilherme Luis da Silva Silveira OAB: RJ78743D0147701-20.2002.5.01.0073 AIAPAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, ITAMAR SILVANO DE LIMA Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D0154200-06.2000.5.01.0262 RORecorrente: União FederalRecorrido: Ampla Energia e Servicos S/A Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D, SELEC SERV E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME, JOSE CARLOS NOGUEIRA Adv: Roberto Pinheiro Nantes OAB: RJ70391DDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira0085300-60.2008.5.01.0077 RORecorrente: Wagner da Costa Miller Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D, Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155DRecorrido: Wagner da Costa Miller Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D, Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D, Telemar Telecomunicação do Rio de Janeiro S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D0006800-52.2009.5.01.0074 RORecorrente: Franklin Muller de Magalhães Adv: Henrique Casimiro Farias OAB: RJ114408D, Muller Nunes Representações Ltda. Adv: Henrique Casimiro Farias OAB: RJ114408DRecorrido: Zamboni Comercial S.A. Adv: Myriam Farias Pereira OAB: RJ51292D0081000-51.2008.5.01.0046 RORecorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Rosana Meira Rodrigues Mesquita Adv: Carla Magna Almeida Jacques OAB: RJ53101D0052100-69.2009.5.01.0225 RORecorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda. Adv: Veronica do Nascimento OAB: RJ80713DRecorrido: Artur Candido da Costa Adv: Rogerio Jose Oliveira das Neves OAB: RJ147513DDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli0030200-30.2001.5.01.0057 APAgravante: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Adv: Danielly Cristina Alves OAB: RJ98918D, MARIA JOSE FONSECA DA SILVA Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634DAgravado: MARIA JOSE FONSECA DA SILVA Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D, SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Adv: Danielly Cristina Alves OAB: RJ98918D0022500-59.2008.5.01.0056 RORecorrente: Relacional Consultoria Ltda. Adv: Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB: RJ72960DRecorrido: Jose de Holanda Dantas Junior Adv: Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB: RJ72476D0062300-74.2006.5.01.0441 RORecorrente: Municipio de Trajano de MoraisRecorrido: Jorgina Ventura da Silva Adv: Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB: RJ48513D, Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais Adv: Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB: RJ91063D0015400-70.2009.5.01.0039 RORecorrente: Drogarias Pacheco S.A. Adv: Magda Soares Moreira Cesar Borba OAB: RJ31447DRecorrido: Manoel Rodrigues de Sousa Adv: Waldemar dos Santos OAB: RJ8131D9A TURMADesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues0064700-81.2009.5.01.0077 RORecorrente: Marítima Seguros S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DRecorrido: Gilvan Tavares da Silva Adv: Jorge Ecir Silva Soares OAB: RJ39025D0099500-96.2007.5.01.0048 RORecorrente: Luciano da Silva Filho Adv: Rodrigo Mendes Mattos OAB: RJ139929DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D0146100-39.2008.5.01.0082 RORecorrente: Analucia Thompson Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DJuiz Convocado Claudia de Souza Gomes Freire0089300-66.2008.5.01.0057 RORecorrente: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308DRecorrido: Antonio Carlos de Aguiar Leandro Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D0033700-09.2008.5.01.0074 RORecorrente: Viacao Andorinha Ltda. Adv: Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB: RJ68602DRecorrido: Neuro Celio da Silva Adv: Ariane Walter OAB: RJ145047D0123100-21.2008.5.01.0046 RORecorrente: Petrotub Equipamentos e Montagens Ltda. Adv: Fernando Jose Sanches Abrantes OAB: RJ113063DRecorrido: Antônio Cassimiro de Souza Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993D0009300-26.2009.5.01.0225 RORecorrente: Municipio de Nova IguaçuRecorrido: Sérgio Luiz da Costa Adv: Tania Mara Moreira Cardoso OAB: RJ111219D, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB: RJ125065DJuiz Convocado Dalva Amelia de Oliveira0147800-28.2009.5.01.0078 RORecorrente: Adelmar Carlos Lisboa de Medeiros Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Banco Santander Brasil S.A. Adv: Luiz Bernardo Alvarez OAB: SP107997D, Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social Adv: Arnor Serafim Junior OAB: SP79797D0096900-15.2006.5.01.0056 RORecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278DRecorrido: Ulissimar Dantas Correia Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D, Uniao Federal0013300-24.2009.5.01.0046 RORecorrente: Maria Cristina Lee Lucio Barboza Adv: Armando de Castro Teixeira Filho OAB: RJ26145DRecorrido: Leda Figueiredo das Neves Adv: Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB: RJ64365D0016900-98.2009.5.01.0225 RORecorrente: Municipio de Nova IguaçuRecorrido: Evandro da Silva Cabral Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB: RJ125065DPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior0213301-34.2000.5.01.0048 APAgravante: EISA ESTALEIRO ILHA S/A Adv: David Maciel de Mello Filho OAB: RJ53645DAgravado: WILSON FURTADO DE OLIVEIRA Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086D0125700-43.2007.5.01.0048 RORecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Eduardo Leal Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D0214300-14.2005.5.01.0241 RORecorrente: AGU- União FederalRecorrido: Damiana Amaral da Silva Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D, Lixa Moda Linho Ltda Adv: Adolpho Gomez Teijeira OAB: RJ11221D0048900-25.2008.5.01.0052 RORecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D, João de Deus Santos Nascimento Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Joaquim Peixoto Rocha Maia Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Luis Guedes Condessa Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DJuiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano0051200-45.2009.5.01.0077 RORecorrente: Isabela de Melo Ferreira Adv: Marcelo Luis Bromonschenkel OAB: RJ113697DRecorrido: Nosso Espaço Creche Escola Ltda. Adv: Ricardo Furtado OAB: RJ44127D0127600-81.2005.5.01.0064 RORecorrente: Kepp Engenharia Ltda. Adv: Fernando Jose Lima OAB: RJ28922DRecorrido: Ivonete Quintino Alves Adv: Paulo Luiz Fernandes OAB: RJ79093D0003900-54.2007.5.01.0046 RORecorrente: Parco Papelaria Ltda. Adv: Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB: RJ36211DRecorrido: Edson da Silva Pimentel Adv: Marinalva da Silva OAB: RJ75521D0027600-36.2009.5.01.0225 RORecorrente: Municipio de Nova IguaçuRecorrido: Robinson Faria dos Santos Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850D, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB: RJ125065D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916419"
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "916414": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 19.02.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-0123-2010-000-01-00-5, de MARIA HELENA MOTTA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a magistrada preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” e, ainda, o teor do § 19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 04/02/2010, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, do mesmo Diploma Legal.”;\r\n\r\nTRT-PA-01668-2003-000-01-00-0, de MARCIA HOYER BURNETT. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 916414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "916036": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal \r\n\r\n57\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho *\r\n\r\n69\r\n\r\n45\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral \r\n\r\n103\r\n\r\n66\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n54\r\n\r\n112\r\n\r\n71\r\n\r\n11\r\n\r\nPaulino F. Lima\r\n\r\n47\r\n\r\n110\r\n\r\n49\r\n\r\n08\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza *\r\n\r\n62\r\n\r\n129\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza * \r\n\r\n90\r\n\r\n61\r\n\r\n106\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n134\r\n\r\n97\r\n\r\n72\r\n\r\n01\r\n\r\nLuana Souza Araújo\r\n\r\n101\r\n\r\n94\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nIvana Soares Pessanha *\r\n\r\n94\r\n\r\n59\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\nLuciano Passos de Souza\r\n\r\n93\r\n\r\n73\r\n\r\n53\r\n\r\n01\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n46\r\n\r\n53\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas\r\n\r\n76\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n00\r\n\r\nEduardo Ferreira Arbes\r\n\r\n256\r\n\r\n146\r\n\r\n132\r\n\r\n00\r\n\r\nKaren da Cunha Nassim\r\n\r\n122\r\n\r\n93\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza *\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nRosangela O. de S. Argolo\r\n\r\n78\r\n\r\n66\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus *\r\n\r\n42\r\n\r\n76\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco *\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento *\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n39\r\n\r\n00\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar \r\n\r\n83\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima\r\n\r\n83\r\n\r\n58\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva *\r\n\r\n76\r\n\r\n47\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira \r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos ***\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Fernandes França * \r\n\r\n78\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nPedro Henrique Ceolin dos Santos *\r\n\r\n65\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n00\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior \r\n\r\n65\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente * \r\n\r\n36\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade * \r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda * \r\n\r\n69\r\n\r\n69\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron * \r\n\r\n133\r\n\r\n133\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta \r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves *\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias *\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n107\r\n\r\n39\r\n\r\n90\r\n\r\n00\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n104\r\n\r\n59\r\n\r\n83\r\n\r\n01\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n105\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz *\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa\r\n\r\n185\r\n\r\n142\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro \r\n\r\n99\r\n\r\n57\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino * \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha * \r\n\r\n45\r\n\r\n06\r\n\r\n107\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso * \r\n\r\n01\r\n\r\n41\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nDione Viana S. De Almeida * \r\n\r\n64\r\n\r\n24\r\n\r\n72\r\n\r\n00\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho\r\n\r\n68\r\n\r\n55\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n37\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n128\r\n\r\n127\r\n\r\n21\r\n\r\n00\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n73\r\n\r\n67\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa \r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira \r\n\r\n70\r\n\r\n64\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n178\r\n\r\n177\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n03\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia *\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n44\r\n\r\n00\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes \r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRaniere Resende Faria *\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n37\r\n\r\n63\r\n\r\n10\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves \r\n\r\n137\r\n\r\n152\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n76\r\n\r\n82\r\n\r\n12\r\n\r\n03\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n09\r\n\r\n01\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n60\r\n\r\n41\r\n\r\n35\r\n\r\n05\r\n\r\nFernanda Pelagatti dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\n51\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues *\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado *\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto \r\n\r\n52\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n01\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n49\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa\r\n\r\n134\r\n\r\n98\r\n\r\n49\r\n\r\n09\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares \r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n76\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento \r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nValter da Silva Pinto *\r\n\r\n74\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva *\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRegina Helena Almeida de Jesus\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti \r\n\r\n23\r\n\r\n38\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão *\r\n\r\n43\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n32\r\n\r\n47\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nJeane de Castro Moreira *\r\n\r\n62\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Franco\r\n\r\n36\r\n\r\n57\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda da Costa Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\n74\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nVance Antunes de Andrade\r\n\r\n41\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello \r\n\r\n92\r\n\r\n63\r\n\r\n75\r\n\r\n03\r\n\r\nMauro Felix \r\n\r\n84\r\n\r\n66\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima \r\n\r\n89\r\n\r\n86\r\n\r\n63\r\n\r\n00\r\n\r\nRogério S. Filho\r\n\r\n76\r\n\r\n56\r\n\r\n80\r\n\r\n00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone *\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMarco Aurélio dos R. Rocha\r\n\r\n119\r\n\r\n96\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n26\r\n\r\n148\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza * \r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga *\r\n\r\n00\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n116\r\n\r\n118\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa \r\n\r\n105\r\n\r\n117\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva * \r\n\r\n65\r\n\r\n86\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n65\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nWagner Buters Chaves * \r\n\r\n01\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 916036"
                    ],
                    "916040": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n57\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n6\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes*\r\n\r\n29\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas*\r\n\r\n65\r\n\r\n59\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos*\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n59\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes\r\n\r\n718\r\n\r\n718\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho\r\n\r\n88\r\n\r\n96\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\nArtur José Esteves*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nAuristela Martins Silva \r\n\r\n116\r\n\r\n114\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Araújo Braz de Oliveira*\r\n\r\n71\r\n\r\n76\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim *\r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n52\r\n\r\n74\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\nCícero Pereira da Silva*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n74\r\n\r\n79\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n226\r\n\r\n244\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lúcia Saraiva Carvalho*\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCláudia Maia Gonçalves da Silva*\r\n\r\n139\r\n\r\n45\r\n\r\n118\r\n\r\n29\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca\r\n\r\n73\r\n\r\n59\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias*\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\nCléia de Gusmão*\r\n\r\n28\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nConceição do Espírito S.Batista**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n50\r\n\r\n57\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n83\r\n\r\n68\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\n78\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo de Abreu T.da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\n102\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha\r\n\r\n67\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n74\r\n\r\n58\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n36\r\n\r\n51\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n78\r\n\r\n88\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n178\r\n\r\n179\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n77\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n186\r\n\r\n198\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa\r\n\r\n109\r\n\r\n74\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves*\r\n\r\n98\r\n\r\n84\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n49\r\n\r\n52\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueiroa Costa*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\n43\r\n\r\n49\r\n\r\n13\r\n\r\nGuilhermina MªL.Sarabanda Delmas*\r\n\r\n11\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo\r\n\r\n75\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n32\r\n\r\n51\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira eSouza\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n140\r\n\r\n149\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoâo de Souza\r\n\r\nJuliana de Santana Patricio Siqueira\r\n\r\n61\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund*\r\n\r\n62\r\n\r\n51\r\n\r\n59\r\n\r\n49\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira*\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro*\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares*\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira*\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nJuliana de Santana P. Siqueira\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\nJúlio César Ribeiro Siqueira\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho*\r\n\r\n39\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira*\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho*\r\n\r\n9\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n686\r\n\r\n707\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n45\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti\r\n\r\n147\r\n\r\n138\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n37\r\n\r\n64\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira\r\n\r\n81\r\n\r\n139\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n94\r\n\r\n68\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão*\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcio Miranda de Souza\r\n\r\n145\r\n\r\n126\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n660\r\n\r\n667\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa*\r\n\r\n56\r\n\r\n87\r\n\r\n56\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha*\r\n\r\n71\r\n\r\n59\r\n\r\n58\r\n\r\n22\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n172\r\n\r\n192\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcos Antônio F. de Almeida\r\n\r\n353\r\n\r\n339\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim*\r\n\r\n61\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes*\r\n\r\n50\r\n\r\n54\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n140\r\n\r\n118\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cristina Souza da Costa\r\n\r\n78\r\n\r\n69\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins\r\n\r\n42\r\n\r\n63\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria das Graças R.da Silva*\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nMaria Laila do N.Vilaça Guedes*\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S.Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz*\r\n\r\n110\r\n\r\n82\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\n80\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez*\r\n\r\n41\r\n\r\n63\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nMarta Moreira Neves*\r\n\r\n187\r\n\r\n159\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro*\r\n\r\n62\r\n\r\n68\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n57\r\n\r\n59\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n96\r\n\r\n86\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista*\r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n43\r\n\r\nNilton Oliveira Machado*\r\n\r\n44\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson*\r\n\r\n77\r\n\r\n79\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n92\r\n\r\n95\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n41\r\n\r\n62\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues***\r\n\r\n91\r\n\r\n96\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn\r\n\r\n42\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n79\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n45\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n41\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n96\r\n\r\n87\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva *\r\n\r\n41\r\n\r\n50\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\n82\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n78\r\n\r\n94\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n71\r\n\r\n96\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\nRômulo Rodrigues*\r\n\r\n22\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n45\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França*\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n106\r\n\r\n105\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto*\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n39\r\n\r\n57\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n63\r\n\r\n43\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro*\r\n\r\n27\r\n\r\n120\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\n170\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava*\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nSônia Maria Diogo\r\n\r\n114\r\n\r\n129\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n49\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho*\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa*\r\n\r\n47\r\n\r\n59\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nValter da Cunha Pinheiro*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento*\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nVera Lúcia Machado*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues*\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n50\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Frederico de M.C.Macedo*\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n0 \r\n\r\nDaniela Melucci Maron\r\n\r\n614\r\n\r\n606\r\n\r\n10\r\n\r\n0 \r\n\r\nLivia Marques dos Santos Leite\r\n\r\n62 \r\n\r\n76 \r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\nOrlando Santos da Silva*\r\n\r\n71 \r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n118\r\n\r\n55 \r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nN.ARR\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nRoberto Setta Moritz \r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nRodrigo Otávio Arruda Monteiro\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nSimone de Oliveira Xavier\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\nBernardo Sahid Bahouth\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n6 \r\n\r\n1\r\n\r\n72 \r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 916040"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "916318": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0158640-19.2006.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurilho Neves de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maurilho Neves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0226640-04.1998.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLAUCIO JORGE DE FREITAS PINTO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GLAUCIO JORGE DE FREITAS PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0217340-54.2001.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JARBAS RONDON JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0320840-26.2005.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romulo Augusto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Romulo Augusto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084140-02.2008.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilson Marinho Henriques (Espólio de) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtel Construções e Eletricidade Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtel Construções e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005730-28.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0081740-16.2002.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIO ANTONIO FARIA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Agdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0089740-45.2006.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Lucinda Tinoco [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucinda Tinoco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073640-41.2007.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos de Souza [Adv. Valeria de Carvalho Pereira (OAB: RJ 60529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0217440-85.2007.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Odair de Souza Inocencio [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Odair de Souza Inocencio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005732-95.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nAgdo: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Agdo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, POWER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005728-58.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iara Cecilia Faccini [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Iara Cecilia Faccini\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035140-93.2006.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo de Biase Wright [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084140-33.1999.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0148940-55.2007.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Angelica de Souza Velasco Gomes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Angelica de Souza Velasco Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142040-13.2006.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reidinei Mendes Pires [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066040-72.2008.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vitor Luiz Romero [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0259140-61.2005.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cintia Silva Coutinho [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Agdo: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cintia Silva Coutinho, Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079841-88.2008.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079840-06.2008.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo, Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111340-05.2007.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline de Abreu Cardozo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline de Abreu Cardozo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0155240-85.1997.5.01.0243 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO HENRIQUE AMARANTE DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO HENRIQUE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0031240-85.2007.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josimar Matias dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josimar Matias dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005727-73.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nAgdo: Alpendre Comercio de Moveis Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alpendre Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036340-65.2005.5.01.0243 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Nossa Senhora do Amoaro Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ubiratan de Araujo Guimaraes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ubiratan de Araujo Guimaraes, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 916318"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0002440-77.2008.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Jorge de Souza [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Jorge de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097940-85.2006.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cintia de Paula Ferreira Martins [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cintia de Paula Ferreira Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0174440-49.2007.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaucia Eliane da Silva Santos [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaucia Eliane da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0101540-05.2008.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060540-39.2008.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edevaldo Lourenço da Silva e Outros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edevaldo Lourenço da Silva e Outros, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064640-66.2007.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Mota David [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Mota David, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005340-46.2007.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Antonio Inacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030440-91.2006.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Silveira Rivelli [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132640-31.2005.5.01.0521 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luis Francisco das Chagas [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)], Agdo: Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.- GP [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.- GP, Luis Francisco das Chagas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165140-13.2004.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS BRAGA DE BARCELOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE CARLOS BRAGA DE BARCELOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001840-48.2007.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Fernanda Gomes Vieira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernanda Gomes Vieira, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0136540-32.2005.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Luiza Ferreira Ribeiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andrea Luiza Ferreira Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142240-81.2006.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valter Sampaio Junior [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)], Agdo: LHF Construtora Ltda. a/c LUIZ FERNANDO BARROSO FABRINI [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LHF Construtora Ltda. a/c LUIZ FERNANDO BARROSO FABRINI, Valter Sampaio Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036240-26.2006.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ozias Antonio de Araujo [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047240-57.2008.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Benedicto Camacho Coelho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Benedicto Camacho Coelho, Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0198740-82.2001.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dyciola Deveza Barbosa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edesio Cardoso Bessa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edson Motta Ayd [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edison Francionni Coelho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edith de Castro e Souza [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edvaldo Correia de Siqueira [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edelvita Thran Soares [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Eduardo Rezende Reis [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edna de Santana Carvalho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Eduardo Jorge Pereira Lima [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dyciola Deveza Barbosa, FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047241-42.2008.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Benedicto Camacho Coelho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Benedicto Camacho Coelho, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118940-95.2007.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Moacyr Furtado dos Reis [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)], Agdo: Associacao dos Moradores da Estrada das Pedras Negras [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao dos Moradores da Estrada das Pedras Negras, Moacyr Furtado dos Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0123040-56.2008.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elizabeth da Silva Barbosa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0198741-67.2001.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edelvita Thran Soares [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Edna de Santana Carvalho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Edvaldo Correia de Siqueira [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Dyciola Deveza Barbosa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Edson Motta Ayd [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Edith de Castro e Souza [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Edesio Cardoso Bessa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Eduardo Jorge Pereira Lima [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Eduardo Rezende Reis [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agte: Edison Francionni Coelho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Agdo: FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0198742-52.2001.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dyciola Deveza Barbosa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edesio Cardoso Bessa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Agdo: Edson Motta Ayd [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edison Francionni Coelho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edith de Castro e Souza [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edvaldo Correia de Siqueira [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edelvita Thran Soares [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Eduardo Rezende Reis [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Edna de Santana Carvalho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Eduardo Jorge Pereira Lima [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Dyciola Deveza Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0245141-40.2006.5.01.0246 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida Barroso Lessa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Maria Alice Monica Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marcio da Silva Marques [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Manoel Benedicto de Oliveira [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marcos Jorge Nasser [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Maria Amelia de Oliveira Guimaraes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Maria Stella de Araujo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marcia Natividade Mello de Lucena [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Marco Aurelio Guariglia [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marcolino Ferrer [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Maria Aparecida Barroso Lessa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0245140-55.2006.5.01.0246 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Natividade Mello de Lucena [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marco Aurelio Guariglia [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marcolino Ferrer [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Maria Aparecida Barroso Lessa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Maria Alice Monica Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Marcio da Silva Marques [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Manoel Benedicto de Oliveira [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marcos Jorge Nasser [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Maria Amelia de Oliveira Guimaraes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Maria Stella de Araujo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Servicos S.A., Manoel Benedicto de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 916319"
                        ],
                        "916320": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0096700-61.2003.5.01.0040 - ED\r\n\r\nEbgte: ELISIO CESAR MENDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ELISIO CESAR MENDES DA SILVA . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0127200-02.2007.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Roberta Katharina Fontes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fox Time Prestadora de Servicos e Servicos Gerais Ltda., Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: Roberta Katharina Fontes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberta Katharina Fontes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0128200-12.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Nilton Pereira Pontes [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Nilton Pereira Pontes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0084200-14.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: ACE Seguradora S.A. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valéria Seta Araújo Figueiredo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valéria Seta Araújo Figueiredo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ACE Seguradora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0150900-21.2007.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Arthur Oliveira Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Arthur Oliveira Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdencia S.A. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0015300-53.2008.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Luciano Bernardes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Rcdo: Regina Luciano Bernardes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Luciano Bernardes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0113900-64.2007.5.01.0065 - ED\r\n\r\nEbgte: Danielle Tavares Bakker [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pronto Baby Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Danielle Tavares Bakker. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0141300-36.2007.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Silva do Nascimento [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Silva do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Reginas Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0133500-53.2007.5.01.0071 - ED\r\n\r\nEbgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Ricardo do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Ricardo do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0128800-38.2008.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: José Geraldo Nogueira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Ebgdo: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétrica S.A. , Ebgdo Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de José Geraldo Nogueira . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0096900-58.2008.5.01.0019 - ED\r\n\r\nEbgte: Aldo Jacomo Zucca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Aldo Jacomo Zucca. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0109700-27.2008.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: Vilma Conde Alves Moraes Arcuri [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vilma Conde Alves Moraes Arcuri. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0135200-20.2007.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Regina Parolim [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Focus Fitness Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Focus Fitness Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcia Regina Parolim. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0109500-37.2008.5.01.0076 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio de Sousa Araújo [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio de Sousa Araújo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Real Auto Ônibus Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0102700-12.2007.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Sant Anna Barreiros [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria de Sant Anna Barreiros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0137500-08.2006.5.01.0241 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Comercio e Participacoes - CCN Estaleiro Maua [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto Ramos Cezar [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilberto Ramos Cezar\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Comercio e Participacoes - CCN Estaleiro Maua. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0143800-85.2008.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Metrofile-Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Davi Paula da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Davi Paula da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Metrofile-Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0091400-72.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Francesco Antonio Figliuolo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francesco Antonio Figliuolo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0150500-67.2007.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Douglas de Souza Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Douglas de Souza Soares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Lojas Leader S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0150500-86.2008.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fernando Alexandrino Pereira Magalhães [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Alexandrino Pereira Magalhães [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Rcdo: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Alexandrino Pereira Magalhães\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viação Tijuca S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0067300-90.2008.5.01.0051 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Domingos Gonçalves [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Esso Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Geraldo Domingos Gonçalves . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0085200-27.2006.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Marta Pereira dos Santos de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marta Pereira dos Santos de Lima. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0027100-03.2007.5.01.0075 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Pimentel Ribeiro [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Pimentel Ribeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0045500-29.2007.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Duarte Barreto [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Duarte Barreto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0051000-57.2006.5.01.0040 - ED\r\n\r\nEbgte: Juliana Bernardi Lavinas [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Ebgte: Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: Juliana Bernardi Lavinas [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juliana Bernardi Lavinas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0007000-42.2001.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Ebgte: HELERI GONCALVES MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Ebgdo: HELERI GONCALVES MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de HELERI GONCALVES MARQUES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0166100-04.2005.5.01.0070 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Costa Cadino [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Costa Cadino. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0007600-15.2008.5.01.0301 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Hansen Rabello de Mayrinck [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alexandre Hansen Rabello de Mayrinck. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0156200-95.2007.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: Espolio de Maria Vera Horta Barbosa representada pelo inventariante [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Espolio de Maria Vera Horta Barbosa representada pelo inventariante [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Rcdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Espolio de Maria Vera Horta Barbosa representada pelo inventariante. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0012800-53.2009.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wânia Bié Monteiro [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wânia Bié Monteiro . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 916320"
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                        "916321": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0088700-75.2007.5.01.0511 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Fabricio Marins Freitas [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Fabricio Marins Freitas [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Rcdo: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0125400-91.2006.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo da Silva Turano [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0174000-72.2002.5.01.0028 - ED\r\n\r\nEbgte: ORLANDO SALINAS LACORTE [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOJITZ DO BRASIL SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ORLANDO SALINAS LACORTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035800-13.2008.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: J. Badin e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valesca Alves da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo J. Badin e Cia. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0159700-54.2005.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Jorge Augusto Iellomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Augusto Iellomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0136800-13.2007.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Carlos Augusto Resende Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0079400-58.2008.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Cabral Coutinho [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Cabral Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0079400-12.2005.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Roberto de Castro Dias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Roberto de Castro Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097200-86.2006.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Marlene Valentim Costa Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0037400-31.2007.5.01.0008 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Flavio Lopes Dias [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)], Ebgdo: Ivete da Conceicao Costa Almeida [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0088100-36.2006.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Dores Lopes Belchior [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Bioclean Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0111800-65.2007.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Adolfo Bondan [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0135900-20.2007.5.01.0207 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Paulo Cesar de Azevedo Nascimento [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar de Azevedo Nascimento [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar de Azevedo Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0108900-85.2008.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rômulo Galli Crespo [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0084200-94.2006.5.01.0027 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Xaud Costa [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0003500-17.2009.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Lourdes Guimarães Cunha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes Guimarães Cunha \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0019200-12.2008.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mara Catarina Monteiro da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Maria de Lourdes Galvao da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0133500-53.2006.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Operacao Resgate Transportes Ltda. - EPP [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto de Souza Alves [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Operacao Resgate Transportes Ltda. - EPP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0062100-08.2008.5.01.0050 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivana Antunes [Adv. Monica Alexandre Santos (OAB: RJ 97032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0120200-33.2007.5.01.0068 - ED\r\n\r\nEbgte: Augusto Celso dos Santos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Augusto Celso dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0127900-52.2005.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Patricia dos Santos Correa [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Ebgdo: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia dos Santos Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104700-72.2007.5.01.0246 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monique Alves Coelho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0153700-92.2006.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Armando Coelho Vilas Boas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0406600-47.1998.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: DI SANTINI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DI SANTINI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0018800-51.2008.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Mirian Brasil [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mirian Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0114400-78.2007.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Dias Almeida Pires, Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0013400-40.2007.5.01.0501 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre dos Santos Gomes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0100200-03.2005.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: Informaker Informatica Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0106100-18.2008.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Zenildo Rosa Velozo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zenildo Rosa Velozo \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104000-03.2007.5.01.0471 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Anselmo Moraes Ferreira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Anselmo Moraes Ferreira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Anselmo Moraes Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048200-28.2006.5.01.0017 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosane de Souza Marins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0133800-69.2001.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO HELENO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO HELENO ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0198800-19.2000.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: LUIZ CELIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Rcdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0031700-86.2008.5.01.0025 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgte: Igersino Caetano Tavares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: Igersino Caetano Tavares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0084400-69.2004.5.01.0222 - ED\r\n\r\nEbgte: ZEILA GOMES FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0065600-38.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Trael - Construcao, Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: Derblay Bonates Neto [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Trael - Construcao, Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0166000-23.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Gomes de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0108100-15.1978.5.01.0019 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ [Adv. Paula Regina dos Santos Chaves Barros (OAB: RJ 107890 - D)], Ebgte: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ [Adv. Paula Regina dos Santos Chaves Barros (OAB: RJ 107890 - D)], Ebgdo: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0029600-82.2004.5.01.0225 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ANA BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Daher de Oliveira (OAB: RJ 64243 - D)], Ebgdo: CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO DE QUEIMADOS LTDA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152900-20.2008.5.01.0491 - RO\r\n\r\nRcte: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wanderley de Castro [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0017400-39.2009.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Caxias Ótica Alvorada Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldemar Costa do Nascimento [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caxias Ótica Alvorada Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0133700-95.2004.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0149900-15.2007.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Francisco da Silva Couto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Francisco da Silva Couto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0157500-08.2007.5.01.0075 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabiana da Silva Pestana de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Avela Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Avela Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0127200-43.2006.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valney Caetano da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)], Rcdo: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123600-96.2007.5.01.0022 - RO\r\n\r\nRcte: Altair Benicio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rcdo: Aldo Floris [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altair Benicio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138100-36.2008.5.01.0022 - AP\r\n\r\nAgte: Valor Fomento Mercantil ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: MANOEL MESSIAS PEIXINHO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Valor Fomento Mercantil ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0044600-34.2008.5.01.0015 - ED\r\n\r\nEbgte: Delmar Nahr [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Ebgdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Delmar Nahr \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097500-11.2005.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Silva [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0076400-61.2007.5.01.0065 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Sidnei Pinheiro Gomes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sidnei Pinheiro Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 916321"
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                        "916322": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0147500-70.2006.5.01.0046 - ED\r\n\r\nEbgte: Angelo Rodrigues de Barros [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)], Ebgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Angelo Rodrigues de Barros [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Ebgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Angelo Rodrigues de Barros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0119800-36.2003.5.01.0431 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ABOBRINHA BAR E MERCEARIA ME [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)], Ebgdo: MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ABOBRINHA BAR E MERCEARIA ME, Ebgte MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0084000-86.2008.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Hematologistas Associados Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sheila Sotero Cavalcante [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)], Ebgdo: Hematologistas Associados Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)], Ebgdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. , Ebgte Sheila Sotero Cavalcante\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Hematologistas Associados Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0034500-58.2007.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jaira Nascimento da Silva [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Jaira Nascimento da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0206000-48.2006.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro-SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ministerio Publico do Trabalho A/C Procuradoria, Ebgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep, Ebgte Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro-SENGE/RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ministerio Publico do Trabalho A/C Procuradoria. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0106100-87.2006.5.01.0010 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0103000-81.2007.5.01.0207 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Marcus Moreira da Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Moreira da Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Moreira da Costa, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0058900-60.2007.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia de Sousa [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcdo: Vera Lucia de Sousa [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal, Rcte Vera Lucia de Sousa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CTIS Informatica Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0055200-63.2007.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Luiz Cardoso Salomao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Luiz Cardoso Salomao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0150200-67.2007.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Rcte: Jose Claudio Barreto de Oliveira [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Claudio Barreto de Oliveira [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)], Rcdo: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Claudio Barreto de Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0172300-42.2005.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia Rodrigues Teixeira Macabu [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Lucia Rodrigues Teixeira Macabu [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Lucia Rodrigues Teixeira Macabu. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0142200-86.2007.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiola Beatriz Ferreira Morais [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Ebgdo: Marila da Silva Lourenco [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiola Beatriz Ferreira Morais, Ebgte Marila da Silva Lourenco\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0159300-70.2008.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Julia Carnevale Esposel [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Julia Carnevale Esposel. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0074900-07.2008.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Oliveira Esteves dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia Oliveira Esteves dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0069500-44.2007.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Banco Santander S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0145500-02.2007.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Cosme Nonato de Freitas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cosme Nonato de Freitas, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0102500-21.2007.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo de Souza Araujo [Adv. Joao Carlos Adolpho de Souza (OAB: RJ 109268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo de Souza Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0137900-86.2008.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Ferreira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nilton Ferreira Filho. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0017200-41.2008.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Manoel Mendes Pereira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Manoel Mendes Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LOJAS AMERICANAS S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0027600-58.2007.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: GOL TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: VARIG LOGISTICA S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: RENATA LUCCHINI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcdo: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO RUBEN BERTA, Rcdo GOL TRANSPORTES AEREOS SA, Rcdo NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA, Rcte RENATA LUCCHINI, Rcdo S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Rcdo VARIG LOGISTICA S.A., Rcdo VOLO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG LINHAS AEREAS S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 916322"
                        ],
                        "916323": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0042400-22.2008.5.01.0058 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janete Sombra dos Santos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Janete Sombra dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nId: 916323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "915881": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 28/01/2010\r\n\r\nTRT-0525900-61.2009.5.01.0000 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargdor Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Suscitante: MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \"(...), por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e julgá-lo competente para prosseguir no feito o Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, (...).\"\r\n\r\nId: 915881"
                        ],
                        "915978": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0414900-56.2009.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: SDM Instalações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SDM Instalações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 121/121 verso e 122. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo regimental para cassar o ato jurisdicional que transferiu para a ré, ora agravante, o encargo de adiantar os honorários periciais, (...).\" \r\n\r\nId: 915978"
                        ],
                        "915979": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0326200-07.2009.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela M. Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exma. Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angela M. Montavanos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 64/64 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\nId: 915979"
                        ],
                        "915980": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0496500-02.2009.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Rosa Maria Pinto dos Santos [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Agte: Márcio Pinto Santos [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Márcio Pinto Santos , Agte Rosa Maria Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 52/52 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 915980"
                        ],
                        "915977": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0067600-74.2009.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Samuel Pereira Couto [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Ebgte: Sérgio Pereira David [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Ebgte: Juliana Garcia das Mercês Gonçalves [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Ebgte: Marise de Oliveira Nascimento [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Ebgte: Márcia Rocha Conde [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Ebgte: Luiz Cláudio Marques Figueiredo [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil SA (adv. Dra. Kamila Cabral de Oliveira -OAB/RJ-150867-D), Ebgdo: Gol Transportes Aéreos SA (adv. Dr. Elis Motta Gonçalves - OAB/RJ-146972-D), Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA (adv. Dr. Elis Motta Gonçalves - OAB/RJ-146972-D), Ebgdo: GTI SA (adv. Dr. Elis Motta Gonçalves - OAB/RJ-146972-D), Ebgdo: VRG Linha Aéreas SA (adv. Dr. Elis Motta Gonçalves - OAB/RJ-146972-D), Ebgdo: VARIG Logística SA (adv. Dra. Kamila Cabral de Oliveira - OAB/RJ-150867-D), Ebgdo: VARIG Viação Aérea Riograndense (adv. Dra. Adrana Cristina da Silva (OAB/RJ-142600-D).\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juliana Garcia das Mercês Gonçalves, Ebgte Luiz Cláudio Marques Figueiredo, Ebgte Márcia Rocha Conde, Ebgte Marise de Oliveira Nascimento, Ebgte Samuel Pereira Couto, Ebgte Sérgio Pereira David\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 81/84. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos por MARISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS, para, emprestando efeito modificativo do julgado, consoante os termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do Colendo TST, conhecer do agravo regimental interposto, vindo após os autos conclusos para exame das questões nele suscitadas, (...).\" \r\n\r\nId: 915977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "916363": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DES. ALEXANDRE AGRA BELMONTE\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0703100-89.2008.5.01.0000 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato das Industrias de Torrefação e Moagem de Cafe do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graça (OAB: RJ 8847 - D)], Scdo: Sindicato da Industria de Laticínios e Produto s Derivados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graça (OAB: RJ 8847 - D)], Scdo: Sindicato das Indústria de Panificação e Confeitaria de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Queimados e Japeri, Scdo: Sindicato das Industrias de Massas e Conservas Alimentícias,Carnes e Derivados,Imunização de Frutas,Frios,Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados, Liofilizados e Afins da Baixada Fluminense [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69: \"Atenda-se a promoção do parquet (fls 66) assegurando-se ao suscitante o prazo de quinze dias para cumprimento, a contar da publicação da norma revisanda (DC nº 4531-2007-00-01-00-0). Nesse ínterim, fica o feito sobrestado.”\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 916363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "916215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0022800-29.2007.5.01.0000 - AR - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Osvaldo de Castro ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Andre Pereira Machado RJ3570D ), CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI BANERJ (Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidacao extraj (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando omissão do acórdão embargado, deferir ao embargante a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nProcesso: 0339500-36.2009.5.01.0000 - MS - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Valéria Motta Silva ( Valeria Motta Silva RJ109744D ), - Embargado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanando omissão na decisão embargada, deferir à embargante a gratuidade de justiça requerida na inicial, desobrigando-a, por conseguinte, ao recolhimento de custas.\r\n\r\nRio, 22 de fevereiro de 2010 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 916215"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "916224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0085700-77.2009.5.01.0000 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Nadia Cristina Silva de Almeida ( Marta Dias de Albuquerque RJ71847D ), - Impetrado : MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e o Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão. Concedida, nestes autos do mandado de segurança, a gratuidade de justiça. As custas ficam fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, isento o impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 916224"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "916393": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0560000-42.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nTI: Ricardo Miguel Telles \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.97/98 verso:...\"Indefiro a medida liminar requerida.....\" Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. Maria Aparecida Coutinho Magalhães-Desembargadora Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 916393"
                            ],
                            "915958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nProcesso: 0532200-39.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: MARIA ISABEL AMARO NORONHA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARIA ISABEL AMARO NORONHA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 598 \"...Intime-se a autora por D.O. para retirar as cópias destinadas à autoridade coatora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm: 10.02.2010\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nJUIZ RELATOR \r\n\r\nProcesso: 0557800-62.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados de Petróleo do Estado do RJ Ltda. - Coopetraerj [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marleide Maria de Melo Dutra \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados de Petróleo do Estado do RJ Ltda. - Coopetraerj\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59 Intime-se a Impetrante, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 232,58 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm, 10.02.2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nProcesso: 0628000-31.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: TECNOART CONSTRU:'OES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes Mayrivck (OAB: RJ 125707 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanildo de Lima Batista, Réu: Engecal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TECNOART CONSTRU:'OES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.169 Intime-se o autor, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 353,63 (Trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm, 10.02.2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso: 0543600-50.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Alfredo Fernandes Wallier [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Petroflex Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Alfredo Fernandes Wallier\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36 Intime-se a impetrante, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm, 10.02.2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 0428200-85.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Bateu Bleu Processamentos de Dados Ltda ME. [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla Gil Machado [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bateu Bleu Processamentos de Dados Ltda ME.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50 Intime-se o autor, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais),. em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm, 10.02.2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 0176500-54.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Adair Rodrigues [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.222 Atendendo a promoção do d. Ministério Público do Trabalho, intime-se o autor a apresentar certidão específica e indentificável da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Secretaria da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm 10.02.2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso: 0518200-34.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: STYLE COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luíza Maria de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte STYLE COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47 Intime-se o impetrante, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 452,53 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm, 10.02.2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.Vera Lúcia Castilhos Ferreira-Téc. Jud.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 915958"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0000357-79.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: ROBERTO RAMOS VIEIRA MARTINS [Adv. Arnaldo Bezerra Chagas (OAB: RJ 64938 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria de Fátima da Silva Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ROBERTO RAMOS VIEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 37/41 \r\n\r\n\"denego o mandado de segurança e indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos dos artigos 5º, II e 10 da Lei 12.016/2009. Custas pelo Impetrante no valor de R$ 26,05 (vinte e seis reais e cinco centavos), calculadas sobre R$ 1.302,97 (um mil, trezentos e dois reais e noventa e sete centavos), valor que pretendia liberar com o manejo do presente mandamus, dispensado do pagamento por deferida a gratuidade de Justiça.\" .\r\n\r\nId: 916037"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "916467": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0027700-84.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: DILSON MARINHO BORBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A., Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INTEG BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON MARINHO BORBA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 653. \"...Destarte, revogo o despacho de fls. 624, pois atendido o pressuposto processual indispensável ao ajuizamento da ação rescisória, na forma da Súmula nº. 299 do C. TST.\r\n\r\nPor fim, venha o autor com cópia das 5 (cinco) últimas declarações do Imposto de renda, bem como dos últimos 12 (doze) contracheques, para apreciação do pedido de gratuidade\". \r\n\r\nId: 916467"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "916447": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 6ªSESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001100-13.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rosangela Santos Pereira ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n2 - 0001400-81.2008.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ) - Recorrido: Felipe Lopes de Figueiredo ( Adv. Maria Emilia de Almeida RJ 25605 D ).\r\n\r\n3 - 0004500-97.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Wilson Silva Caminha ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n4 - 0008200-90.2009.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SHV Gas Brasil Ltda ( Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano RJ 34196 D ) - Recorrido: Alufran Refeições Industriais Ltda ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ), Taciana Leite Francisco ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n5 - 0009600-19.2009.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Auto Serviço Cachoeira Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: Norberto Carlos de Souza Ferreira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n6 - 0009900-86.2006.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Ricardo Teixeira dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Ricardo Teixeira dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n7 - 0010600-84.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Depylay Instituto de Depilacao Ltda. ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: Antonia Cleide Oliveira do Carmo ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n8 - 0011200-09.2009.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: STINPAN - Sindicato Trab. Ind. Panificação Confeitaria Município RJ Itaguaí e Seropédica ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Panificação Ponto Chique de Vigário Geral Ltda. ME ( Adv. Alexandra Bernardo Vaz RJ 137984 D ).\r\n\r\n9 - 0011900-21.2009.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Marcelo Pires Santos ( Adv. Rosinete de Oliveira Clemente RJ 92167 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. ( Adv. Laila Viana Paes RJ 56619 D ).\r\n\r\n10 - 0012600-82.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Maria Cecília Santos ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF - Departamento Jurídico - Setor Trabalhista ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n11 - 0014200-35.2006.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Nevilson dos Santos Schuller (Espolio de) ( Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ 137562 D ).\r\n\r\n12 - 0014800-71.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Instituto Metodista Benett ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Flavio Henrique Zoner Rocha ( Adv. Frederico Morgado de Araujo RJ 106055 D ).\r\n\r\n13 - 0015300-02.2007.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Rgis Servicos de Inventario Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Agravado: Sonia Ferreira Dorea ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n14 - 0017300-22.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luiz Cesar Moura Heffer da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n15 - 0018100-83.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Paula Ryanne Carvalho Rodrigues ( Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues RJ 144606 D ) - Recorrido: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n16 - 0020100-67.2007.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas RJ 140239 D ) - Recorrido: Ivan de Souza Bruno ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ).\r\n\r\n17 - 0022300-14.2009.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Michele Pereira dos Santos ( Adv. Claudinei Gonzaga RJ 88201 D ) - Recorrido: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n18 - 0025500-93.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Monica dos Santos Menezes ( Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro RJ 69832 D ).\r\n\r\n19 - 0025900-66.2003.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ) - Recorrido: SEBASTIAO CAETANO FERREIRA NETO ( Adv. Adelson Saraiva Frazao RJ 43888 D ), STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA N/P ANGELO NERONI ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ), Angelo Neroni.\r\n\r\n20 - 0028900-55.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rosane Maria Martins ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Centro Educacional de Realengo ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n21 - 0031000-07.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Manoel Luiz da Fonseca Almeida ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Manoel Luiz da Fonseca Almeida ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n22 - 0032100-85.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Irmãos Garcia Comercial Alimenticia Ltda. ( Adv. Jorge Leandro Garcia RJ 140541 D ) - Recorrido: George Pereira dos Santos ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n23 - 0032300-87.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Hernani Winckler Noethen ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB ( Adv. Joao Quintino de Sousa RJ 14401 D ).\r\n\r\n24 - 0034400-14.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Renata Cristina do Nascimento (Espolio de) ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. ( Adv. Marcela Vieites de Santanna RJ 136741 D ), Elohim 390 Distribuidora e Comercio de Bebidas Ltda. ( Adv. Flavia Nunes Tavares Machado RJ 100477 D ).\r\n\r\n25 - 0034800-23.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Arnaldo Pinto dos Santos ( Adv. Armando de Oliveira Filho RJ 23669 D ) - Recorrido: MBM Recuperações de Ativos Financeiros Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n26 - 0035400-22.2008.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Gilberto Mendes de Omena ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda..\r\n\r\n27 - 0036800-56.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Bam-Ballet Arte em Movimento Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Denise Largman ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ).\r\n\r\n28 - 0046100-40.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Frank Leandro da Costa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ) - Recorrido: Frank Leandro da Costa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiras S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ).\r\n\r\n29 - 0048700-36.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Dayse Nunes Ferreira ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ) - Recorrido: Dom Diego Comercio Otico Ltda., Newcoop Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda ( Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto SP 221443 D ).\r\n\r\n30 - 0048900-31.2003.5.01.0042 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO ( Adv. Jose Manoel Macedo RJ 40263 D ) - Agravado: ELSON FIORESE CUNHA ( Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra RJ 109970 D ).\r\n\r\n31 - 0048900-52.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Hellen de Fátima Nogueira de Souza ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ) - Recorrido: Michel Pereira de Souza ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n32 - 0048900-63.2006.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Josely Costa de Carvalho ( Adv. Angela Maria Neves Soares RJ 73857 D ).\r\n\r\n33 - 0049000-75.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Adalmo da Silva Reis ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ) - Recorrido: Lubri Line Aditivos Ltda. ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ).\r\n\r\n34 - 0049400-82.2009.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Milton Rufino de Lima ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Karen ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n35 - 0051100-49.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA ( Adv. Wilma Ramiro Villote RJ 50521 D ), Sergio de Faria Ferreira Leite Junior ( Adv. Juracir Rodrigues Pinto RJ 51602 D ) - Recorrido: Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA ( Adv. Wilma Ramiro Villote RJ 50521 D ), Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sergio de Faria Ferreira Leite Junior ( Adv. Juracir Rodrigues Pinto RJ 51602 D ).\r\n\r\n36 - 0064800-56.2009.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Domingos de Almeida Neto ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ) - Recorrido: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço RJ 109335 D ).\r\n\r\n37 - 0065500-76.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Priscila Portugal Braun ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n38 - 0066600-65.2009.5.01.0541 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edson P. Marcondes -ME - Recorrido: Rodrigo Vicente de Oliveira Ribeiro ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n39 - 0068400-47.2006.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Alberto Alves Rodrigues ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Alves Rodrigues ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n40 - 0068500-62.1998.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ) - Recorrido: LENIR DUTRA NEVES ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n41 - 0069001-20.2007.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ana Paula da Silva Carneiro do Carmo ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n42 - 0069800-89.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Josiel Amorim Pereira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. ( Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ 106810 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 0072200-28.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ronaldo Barbosa da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Cia Estadual de Águas e esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 0073800-87.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ) - Recorrido: Jozy Teixeira de Castro ( Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 53999 D ).\r\n\r\n45 - 0074600-03.2007.5.01.0031 - RN - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Cicero Euclides da Silva - Recorrido: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas de Servicos Ltda., Cicero Euclides da Silva ( Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n46 - 0074700-06.2008.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Colégio Cenecista Coelho Neto ( Adv. Renata Cristina da Costa Manna RJ 114319 D ).\r\n\r\n47 - 0075500-14.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Adriana Ferreira Aires ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Recorrido: PVD Net Locação de Sistemas de Informática Ltda. ME ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n48 - 0077500-37.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda. ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ), Imprinta Express ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ).\r\n\r\n49 - 0079200-79.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Roberta Lopes de Souza ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 0080300-62.2000.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARGARETH ROSE ABI RIHAN ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ) - Recorrido: MARGARETH ROSE ABI RIHAN ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 0080900-83.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Recorrido: Carlos Magno Conceição Oliveira ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n52 - 0084700-70.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ervas 1004 Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Correa RJ 24591 D ) - Recorrido: Juliana de Sousa Marques ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n53 - 0089000-43.2008.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Gilmar Batista Rita ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n54 - 0090900-72.2008.5.01.0009 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: HOMERO XAVIER BARROS ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Agravado: Bernhard Falke Carneiro Doring ( Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D ).\r\n\r\n55 - 0092000-43.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Samuel da Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n56 - 0095900-74.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Damião Lacerda Pereira ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 0102000-66.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n58 - 0102800-96.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Elinaldo do Vale Lima ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ) - Recorrido: Jacuman Incorporacao e Participacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Soderi Neiva Camargo SP 152274 D ), Ricardo Martins de Lima.\r\n\r\n59 - 0104200-60.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: Bruno Mariano Quintanilha ( Adv. Andrea Bandeira dos Santos RJ 79503 D ).\r\n\r\n60 - 0107500-32.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Antonio Gomes de Araujo ( Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 98724 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n61 - 0107700-46.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Wellington Vaz Guimarães ( Adv. Luzinete Rodrigues Freitas RJ 89197 D ) - Recorrido: Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n62 - 0112900-23.2004.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ( Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva RJ 102194 D ) - Agravado: ALTAIR DE MATTOS ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n63 - 0124200-18.2007.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Nilson Tavares de Almeida ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Nilson Tavares de Almeida ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n64 - 0125200-38.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fernando Alves Belisário ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n65 - 0125300-85.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto da Silva Zangrando ( Adv. Nirce Goncalves Rodrigues Zangrando RJ 49561 D ) - Recorrido: SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ).\r\n\r\n66 - 0127600-08.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Glaucia Ferreira dos Santos ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Associação Jota-Be de Artes Marciais ( Adv. Marcelo Barbosa Melo RJ 129097 D ).\r\n\r\n67 - 0129300-50.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Carlos de Carvalho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Bradesco Saúde S.A. ( Adv. Ricardo Silva Machado RJ 109265 D ).\r\n\r\n68 - 0133200-26.2007.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Alexandre da Silva ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n69 - 0135500-76.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Zadir de Moraes Filho ( Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira RJ 67024 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n70 - 0136400-42.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Marcos Antonio de Jesus Martins ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n71 - 0137300-04.2006.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Jeferson Evangelista ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Condominio Mirante Cruzeiro do Sul ( Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 98980 D ).\r\n\r\n72 - 0138900-17.2005.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Paulo Huebra Perdigao ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: Paulo Huebra Perdigao ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n73 - 0140600-62.2007.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Francisco Leandro de Oliveira Silva ( Adv. Armando de Oliveira Filho RJ 23669 D ) - Recorrido: Bar Sereia de Botafogo Ltda. ( Adv. Alexandre Cheung RJ 97724 D ).\r\n\r\n74 - 0140900-74.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Luiza Quintanilha Guerra ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n75 - 0141100-27.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ilha do Sol Locacao de Espaco Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Guimaraes da Costa RJ 94097 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Lemos ( Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles RJ 56183 D ).\r\n\r\n76 - 0145300-43.2002.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: NILCE BRANDAO STADLER VIEIRA ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: TAM LINHAS AEREAS SA ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n77 - 0147700-77.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: D2W - Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Pablo Sant Anna Fernandes ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ).\r\n\r\n78 - 0149000-30.2005.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Francisca Acaciana Ribeiro de Sousa ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Exodo Sul Park Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n79 - 0150200-14.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fabiana de Souza Batista ( Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento RJ 99336 D ) - Recorrido: Prontobaby Ltda. ( Adv. Maria Cristina Guglielmo RJ 83096 D ).\r\n\r\n80 - 0156400-82.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fernando Teixeira Schettini ( Adv. Julio Bordoni Barbosa RJ 97839 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n81 - 0156900-67.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sidyval Silveira Dutra ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sidyval Silveira Dutra ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n82 - 0157500-36.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Arbi Promotora de Negocios Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: Claudia Pinto da Cruz ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n83 - 0159600-82.2008.5.01.0015 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: R S ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ( Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 18489 D ) - Agravado: RINALDO RIBEIRO COELHO ( Adv. Antonio Mario Terreiro RJ 6664 D ).\r\n\r\n84 - 0160700-86.2007.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Ricardo Jose de Souza ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Ricardo Jose de Souza ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n85 - 0160900-34.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Alves ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n86 - 0166100-87.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: José Carlos Pereira do Nascimento ( Adv. Roseli Mateoti Gomes RJ 122003 D ), Itaguaí Cartório do 3º Ofício ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ) - Recorrido: José Carlos Pereira do Nascimento ( Adv. Roseli Mateoti Gomes RJ 122003 D ), Itaguaí Cartório do 3º Ofício ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ).\r\n\r\n87 - 0178900-61.2003.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOAO JESUS DE AQUINO ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ) - Recorrido: PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n88 - 0183700-63.2005.5.01.0482 - RN - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sonia Maria Vieira ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ), Cooperativa de Mão de obra de Macaé Ltda-Coopemmae.\r\n\r\n89 - 0208700-92.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Studio Atividade Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Hamilton Leandro da Silva ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ).\r\n\r\n90 - 0256100-21.1991.5.01.0012 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ) - Agravado: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 916447"
                        ],
                        "916450": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- 1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0048700-36.2006.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Dayse Nunes Ferreira\r\n\r\nRcdo: Dom Diego Comercio Otico Ltda., Newcoop Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dom Diego Comercio Otico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 02/03/10 às 10:00 situado na Av.Presidente Antonio Carlos, 251,4º andar, sala de sessão 01, Castelo/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0149000-30.2005.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Francisca Acaciana Ribeiro de Sousa\r\n\r\nRcdo: Exodo Sul Park Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 02/03/10 às 10:00 situado na Av.Presidente Antonio Carlos, 251,4º andar, sala de sessão 01, Castelo/RJ. \r\n\r\nId: 916450"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "916412": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0149900-08.1993.5.01.0048 - ED - Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)] - Ebgdo: SERGIO - BARCELLOS SAD [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)] : Destinatário(s): Ebgte SERGIO BARCELLOS SAD: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, às fls. 455/459 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago/Ass. Gabinete\r\n\r\nId: 916412"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "916440": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0055900-20.1999.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO SOCIAL PAULO MELO A/C DR. LUIZ CARVALHO CUNHA\r\n\r\nRcdo: ELOIR RIZZO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Palacio do(a) Gab Des Marcos Palacio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELOIR RIZZO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, o pedido de restauração, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando, no mesmo prazo, os documentos referentes ao processo restaurado que tenha em seu poder. Em, 22.02.2010 Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "916210": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n81 - 0000200-95.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Marcelo Souza de Araujo ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n82 - 0004800-08.2009.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rafael Braga Berriel ( Adv. Erika de Oliveira Silva RJ 120803 D ) - Recorrido: Show Point Comercial Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n83 - 0014100-92.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sandro Felix Bastos ( Adv. Izan Mascarenhas Silva RJ 56773 D ).\r\n\r\n84 - 0021300-47.2007.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Pedro Lucindo Francisco ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ) - Recorrido: Arminda Alves dos Santos Lavoura ( Adv. Silvia Barros Fidalgo RJ 88844 D ).\r\n\r\n85 - 0035400-82.2009.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Pedro Boa Hora Vieira ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Pizzaria Sabor e Saber Ltda. - Pizzaria Parmê ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n86 - 0042500-83.2009.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Lindoval da Silva Mattos ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Mala Bon Ton Ltda. - Bagaggio ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n87 - 0043500-18.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Marlon de Oliveira Santos ( Adv. Ailton da Silva RJ 115590 D ).\r\n\r\n88 - 0044500-45.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Carlos Marcio Oliveira da Silva ( Adv. Cintia Elias Ranzeiro RJ 107974 D ).\r\n\r\n89 - 0051700-26.2006.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Nilo Dante Di Giovanni ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Editora Jornal do Brasil S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n90 - 0059400-26.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Nivea Ribeiro Moreira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n91 - 0070300-89.2007.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sidnei Tome de Almeida ( Adv. Ernani Goncalves RJ 56049 D ) - Recorrido: Protege - Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ).\r\n\r\n92 - 0078400-28.2006.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Denison dos Santos ( Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D ) - Recorridos: 1- Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), 2- Monarca Representacao Ltda. ( Adv. Tassilon Torres Martins RJ 114091 D ).\r\n\r\n93 - 0113300-05.2007.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Robson Luiz Rangel ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorridos: 1- Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda ( Adv. Sergio Prado RJ 64444 D ), 2- Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n94 - 0125500-42.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Livia Ribeiro Alves ( Adv. Livia Ribeiro Alves RJ 139007 H ) - Recorrido: Auto Parque de Veiculos Valente Marque Ltda. ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ).\r\n\r\n95 - 0129100-37.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: Bruno Valle de Freitas ( Adv. Marlene Carneiro RJ 39749 D ).\r\n\r\n96 - 0130100-19.2002.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- LUCIVALDO PAULO DE SOUZA ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), 2- CONDOMINIO DO EDIFICIO GERMANO ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ) - Recorridos: 1- CONDOMINIO DO EDIFICIO GERMANO ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ), 2- LUCIVALDO PAULO DE SOUZA ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n97 - 0150400-40.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ) - Recorridos: 1- Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 916210"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0070500-91.2007.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Alexandra Monteiro Vieira ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - POR EDITAL (fl. 33) - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir a 2ª ré (FIOCRUZ) na condenação, como responsável subsidiária, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0151500-30.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sillas Mendes de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0190500-35.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Marcelo Leonardo Correa de Oliveira ( Edivaldo da Silva Daumas RJ64532D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para que seja observado quanto à atualização monetária, a disposição da súmula 381 do TST, nos termos da fundamentação do voto da relatora..\r\n\r\nProcesso: 0179500-24.1989.5.01.0013 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : BANCO ABN AMRO S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : HELENA CRISTINA GONCALVES ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, colhido o voto de desempate da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que acompanhou a corrente divergente, negar provimento ao recurso, vencido o relator e o Juiz Ivan da Costa Alemão, que proviam parcialmente o recurso, determinando que o cômputo dos juros de mora seja efetuado somando-se as respectivas taxas relativas a cada período em que são distintas, incidentes separadamente sobre o principal corrigido. Redigirá o acordão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 0102500-96.2008.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marilene Ferreira ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras laboradas, pelo período não abrangido pela prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0071900-20.2009.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Norval da Silva ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e inépcia e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0129500-40.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Orlanes Vanes Nascimento da Silva ( Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D ), - Recorrido : Jorge Luiz Alves Pinto ( Fabio Fracaroli Neves RJ29338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 195 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0022401-39.2008.5.01.0008 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), Editora JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos da fundamentação do voto da relatora, deferindo, porém, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0130200-41.2008.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Elida Cavalcanti Corrêa ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 0044100-83.2009.5.01.0321 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Artur Pereira da Silva ( Bruno Aguiar Correa da Silva RJ119555D ), - Recorrido : Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Analândia Ltda. ( Leandro Rodrigues RJ135740D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0003000-11.2006.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marcia Marta da Silva ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : Otica Serve Occhiali Ltda. ( Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ9380D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para julgar procedentes em parte os pedidos, condenando a Reclamada a retificar a CTPS da Autora, fazendo constar a admissão 01/10/01 e a dispensa 31/08/05, na função de técnica em ótica, com salário último de R$ 2.000,00/mês, condenar ainda no pagamento de aviso prévio, férias com adicional de 1/3 e natalinas vencidas e proporcionais, recolhimentos de FGTS com 40% e indenização equivalente aos vales transporte, observadas a variação das tarifas e a dedução legal. Defere-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos aqui deferidos, inclusive, aqueles recebidos a fs.6(TRCT). Juros e correção monetária na forma da lei. Contribuição previdenciária e fiscal com observação da Súmula 368 do Col. TST, ou seja, descontos fiscais com base no valor total da condenação, referentes às parcelas tributáveis e os descontos previdenciários mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo do salário de contribuição, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0135600-38.2007.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Fernando Esteves de Almeida Afonso ( Ronald Lourenco Granado RJ20898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 0126200-18.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR ( Humberto Cartier RJ48112D ), Manoel Pernambuco Filho ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 554 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0155000-47.2007.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Alexandre Baptista de Carvalho ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Agravado : Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), Luiz Felippe Gomes do Nascimento ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a inclusão no polo passivo da sócia, Sra. Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento, juntamente com o Sr. Luis Felipe Gomes do Nascimento, a fim de que os mesmos sejam citados para pagar ou garantir a Execução, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0110700-08.2005.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Claudia Cinthia Bobbio ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - Recorrido : Bkl Moveis Tecnicos Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Claudia Cinthia Bobbio ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Nr Barreto ME (Edital fls. 250)Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0071700-50.2008.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : GG Artes Joias e Decorações Ltda - ME ( Alexandre Pereira de Andrade RJ74827D ), Danielle Nascimento Silva ( Ana Cecilia Barreto de Mello Leal RJ108376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia. Mantém-se os valores arbitrados a fl. 91 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\n.Processo: 0142400-91.2007.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Interglobal Telecom Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Etienne Rodrigues da Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 141 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0138800-21.2008.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marcelo José Ferreira ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - Recorrido : Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR ( Humberto Cartier RJ48112D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a equiparação salarial e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0166500-96.2005.5.01.0044 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - Agravado : Condominio do Edificio Recreio dos Navegantes ( Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo RJ74071D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que acompanhou a corrente da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro e do Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira (votos proferidos em sessão anterior), negar-lhe provimento, vencido o Relator (voto proferido em sessão anterior) e o Desembargador Jose Carlos Novis Cesar que o proviam. Redigirá o acordão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 0079900-50.2007.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Rodorei Transportes Ltda. ( Paulo Roberto Vigna RJ155658A ), - Recorrido : Ismar Barreto dos Santos ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 0068700-35.2009.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Perola Figueiredo Sobral ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Fenae Corretora de Seguros S.A. ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: a) os reflexos das comissões pagas durante todo o período contratual, em média mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) nos repousos semanais remunerados e de ambas rubricas (comissões e RSR) nas férias com 1/3 (um terço), natalinas, verbas rescisórias, FGTS, indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS e na base de cálculo das horas extras (letra ¿d¿ e ¿e¿ de fl. 07) e b) horas extras durante todo o período contratual, observando-se os seguintes parâmetros: jornada das 08:30 às 19:30 horas, de segunda a sexta-feira; dedução do intervalo de 01:30 horas para refeição e descanso; acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme Acordos Coletivos de fls. 136/168 não impugnados pela Autora; remuneração prevista na Súmula nº 264 do C. TST e reflexos postulados nos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e RSR) nas férias com 1/3 (um terço), natalinas, verbas rescisórias, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS (letras ¿b¿ e ¿c¿ de fl. 07); tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 175 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Monteiro – Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 916465"
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                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0124800-39.2007.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Mauro Giardinieri de Azevedo ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), Value Team Brasil Consultoria em TI e Solucoes Ltda. ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), Relacional Consultoria Ltda. ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), - Recorrido : Mauro Giardinieri de Azevedo ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), Value Team Brasil Consultoria em TI e Solucoes Ltda. ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), Relacional Consultoria Ltda. ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos do reclamante e das reclamadas, rejeitar as preliminares de inépcia e de julgamento extra petita, suscitadas no apelo das rés e, no mérito, dar-lhe provimento parcial excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT e limitar o pagamento da multa normativa em 1 (uma) para cada Convenção Coletiva violada, e negar provimento ao Recurso do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001600-96.2009.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gabriel de Almeida Guimarães Canabarro Reichardt ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Cristina Maia de Mello Porto RJ118205D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo autor, as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva arguídas pela Petrobrás, e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0084900-48.2008.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Ato Restaurante Ltda. ME ( Luiz Edmundo Wienskoski RJ98963D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0058100-40.2008.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Walmyr Silva de Abreu ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0091200-70.2007.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Sidney Joao da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0041800-16.2009.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Wellington Lé Corrêa ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0090201-03.2008.5.01.0035 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : Osvaldo Augusto de Jesus ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0054300-31.2009.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - Recorrido : Maria Angela Ribeiro de Castro Paula ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0009300-87.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Pinturas S. Castro Ltda. ( Domingos Augusto Gomes RJ19940D ), - Recorrido : Laecio Pereira Marcelino ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que se apurem as diferenças salariais de acordo com as médias apontadas no demonstrativo de fl. 76, bem como para fixar como jornada cumprida de 2ª a 6ª feira, o período das 7h às 19h, com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 7h às 15h, com 30 minutos de intervalo, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, fixa-se à condenação o valor de R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0144200-29.2007.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jorge Antonio Vieira de Sa ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : ETE ENEGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0151500-03.2005.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fabio Aurelio Branco de Souza ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, com ressalva de fundamento dos Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro e Luiz Carlos Teixeira Bomfim.\r\n\r\nProcesso: 0082100-87.2007.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fábio Borges da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante à aplicação da convenção coletiva da categoria.\r\n\r\nProcesso: 0048300-79.2007.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcia Nubia Marinho de Barros ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Marcia Nubia Marinho de Barros ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir da condenação a hora extra relativa ao intervalo intrajornada e a multa do artigo 477 da CLT, e negar provimento ao recurso da autora, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0148900-71.2008.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carla da Costa Rosa ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Patricia Guida Gonçalves Figueiredo RJ104558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a r. sentença, afastar a improcedência do pedido em relação à segunda ré, PETROBRÁS, e declará-la responsável subsidiariamente pelas verbas pecuniárias, e custas, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0023200-98.2009.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Transtime Barra Transporte Rodoviários Ltda. ( Maria do Carmo Sanchez RJ1712B ), - Recorrido : Ludmila da Silva Lomba ( Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que o provia.\r\n\r\nProcesso: 0134500-59.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Luiz Antonio Cardoso Silva ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), - Recorrido : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Luiz Antonio Cardoso Silva ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o do reclamado, invertendo-se a ordem de apreciação destes, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que a liquidação da sentença se dê por meros cálculos aritméticos, autorizada a realização de perícia contábil, caso haja necessidade, que correrá às expensas do reclamado, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que o improvia, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 0171400-98.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Waldimir Alves Pereira ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - Recorrido : W. Com de Macae Servicos Limpeza e Manutencao Ltda ME ( Ana Leticia Loewenstein Silveira RJ114775D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor, rejeitar as preliminares de não-conhecimento suscitadas em contrarrazões da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de jfevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916143"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "915616": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n2ª turma\r\n\r\n0016900-74.2008.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Bianca de Oliveira Lourenco ( Aureo Hildebrandt Junior RJ40293D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 500,00.\r\n\r\n0079000-86.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Helcio de Andrede Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Aerus (liquidação extrajudicial) ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Nova Varig S.A. - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão, deixando de condenar o trabalhador ao pagamento das custas processuais, porque beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 915616"
                            ],
                            "915021": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Federal José Carlos N Cesar\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n055900-77.2005.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Rodrigues Guarniere\r\n\r\nRcdo: ENLACE TELECOMUNIC. E INFORMATICA LTDA A/C GILSON DE ARAUJO GOES, Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda. A/C EDINILSON C. FONSECA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENLACE TELECOMUNIC. E INFORMATICA LTDA A/C GILSON DE ARAUJO GOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls. 168, verso: \"Intime-se a primeira ré, Enlace Telecomunicações Informática Ltda., por edital, para ciência da conclusão do acórdão.Em 09.02.2010.\" : \"por unanimidade, dar provimento ao recurso, para decretar a nulidade da decisão pela qual foi indeferida a oitiva da testemunha, assim também dos atos decisórios posteriores, com a reabertura da instrução, destinada à produção da prova testemunhal.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciárioo\r\n\r\nId: 915021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "914518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0022900-51.2008.5.01.0225 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: Município de Mesquita (Procuradoria do Município), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - Recorrido: Valdecir da Silva Mello (Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D), - por unanimidade, conhecer os recursos da 1ª Ré e do Município, além do reexame necessário e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0064800-68.2005.5.01.0241 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (José Paulo Freire de Carvalho RJ66126D), - Recorrido: Antonio Carlos Goncalves de Aguiar (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D), - por unanimidade, conhecer o recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0157000-39.2005.5.01.0421 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Evandro Luis de Mello Silva - Recorridos: Evandro Luis de Mello Silva (Joao Ribeiro Alves RJ59747D), União Federal (Advocacia Geral da União em Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer o apelo voluntário e, de ofício, o da Ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Quanto ao apelo do autor, não conhecer-lhe por falta de sucumbência.\r\n\r\nId: 914518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "916223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0085200-57.2004.5.01.0009 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes-OAB/RJ-47449) - JOSÉ AIRTON MONTEIRO RODRIGUES (Adv. Alberto Moita Prado-OAB/RJ-16448) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição para, reconhecendo a preclusão declarada em primeiro grau, possibilitar ao INSS a execução da cota previdenciária cabível e cujo valor já foi apurado no processo, conforme cálculo de fl. 114 e ressalva constante do acordo de fl. 145, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0249300-80.2003.5.01.0262 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. Sergio Chacon de Assis-OAB/RJ-4058) - AGRAVADOS: ESPAÇO 1 COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA (Adv. Renato Carvalho de Moraes OAB/RJ-103397) - ELISETE DA SILVA BERGE (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos-OAB/RJ-61378)- “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0342800-29.2004.5.01.0243 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MARCOS DUTRA RIGUES (Adv. Leandro Scotelaro Santarem- OAB/RJ-97602) - AGRAVADO: NOVO MAR & SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. Bianca Witka Pereira-OAB/RJ-135940) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0009300-23.2009.5.01.0226 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Alzira Ilda da Silva-OAB/RJ-62945) - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Guilherme Nitz Cappi-OAB/RJ-132011) - RECORRIDOS: OS MESMOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista-OAB/RJ-57446) - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Guilherme Nitz Cappi-OAB/RJ-132011) “...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da CEF e dar parcial provimento ao apelo da FUNCEF, para julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0028500-42.2008.5.01.0067 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: VANESSA MIRANDA MATTOS (Adv. Cristina Souza Cavalcante-OAB/RJ-68680) - OFICINA DAS TINTAS COMÉRCIO LTDA (Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa-OAB/RJ-95449) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante, para incluir na condenação as diferenças de vale-transporte, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0031100-56.2007.5.01.0201 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CASA DOS PRESENTES LTDA (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva-OAB/RJ-3038) - RECORRIDA: TANIA MARIA FERREIRA (Adv. Ricardo Bianchi da Silva-OAB/RJ-71951) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0041400-49.2009.5.01.0026 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VINCENZO MANTUANO (Adv. Rita de Cassia San Anna Cortez-OAB/RJ-39529) - RECORRIDA: PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para excluir a multa de 1% imposta ao reclamante, mantendo a prescrição extintiva declarada em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0042600-67.2008.5.01.0013 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - RECORRIDO: ARMANDO LYRA DA SILVA (Adv. Nelson Luiz de Lima-OAB/RJ-17276) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do autor (Banco Itaú S/A). Libere-se por alvará o depósito recursal do recorrente, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0064100-44.2009.5.01.0050 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111335) - RECORRIDAS: ANDREIA SANTOS DA SILVA (Adv. Julia Brotero Lefevre-OAB/RJ-56988) - ACSER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para absolver a recorrente da obrigação de proceder a baixa na CTPS do obreiro, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0073400-72.2008.5.01.0015 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia-OAB/RJ-23076) - RECORRIDA: ANDRÉA DE CARVALHO GONÇALVES (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos-OAB/RJ-88919) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0086100-90.2008.5.01.0044 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TRACKER DO BRASIL LTDA (Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho-OAB/RJ-59596) - RECORRIDO: AMERSON JOSÉ DOS SANTOS (Adv. Flavia Souza e Silva-OAB/RJ-66340) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0087600-86.2008.5.01.0079 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114606) - RECORRIDO: KLEBER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv. Bruno Isaias-OAB/RJ-87034) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0103200-82.2008.5.01.0036 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GERALDINO FERREIRA COURA (Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt-OAB/RJ-50616) - RECORRIDOS: CARMEM LUCIA PINTO SILVEIRA E OUTROS (Adv. Elza Moreira Brandão-OAB/RJ-29092) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0154200-16.2007.5.01.0244 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: NOKIA SIEMENS NETWORKS SERVIÇOS LTDA (Adv. Rodrigo Nunes-OAB/RJ-109685) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Charles Vandre Barbosa de Araújo-OAB/RJ-97733) - RECORRIDO: MÁRIO ROBERTO DA SILVA ROSA (Adv. Gilmar Conceição dos Santos-OAB/RJ-107072) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer de ambos os apelos. No mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré, para excluir da condenação o ressarcimento do desconto referente às ferramentas e à multa do artigo 467 da CLT. Por unanimidade, rejeitar ainda o requerimento do reclamante formulado em contrarrazões para condenação por litigância por má-fé, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0164900-71.2008.5.01.0226 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GRÁFICA EDITORIAL PACHECO LTDA (Adv. Marcelo Pereira da Silva-OAB/RJ-104542) - RECORRIDO: ALMIR SOUSA FRANCO (Adv. Cladovil Custodio da Cruz-OAB/RJ-61840) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0165900-77.2005.5.01.0011 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: PALISSI AIRTON CALIENDO (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza-OAB/RJ-88998)- CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Paula Brezinscki Torrão-OAB/RJ-133891) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; negar provimento àquele interposto pela CEF e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para: a) acrescentar à condenação relativa ao intervalo intrajornada concedido parcialmente suas repercussões sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e remuneração do repouso semanal, deferimento este limitado ao período imprescrito já declarado em primeiro grau; b) estabelecer que, no período ulterior a 25/09/2001, o deferimento de horas extras e do intervalo parcialmente concedido gera repercussões sobre a remuneração do repouso semanal à razão de 2/5, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0179800-41.2003.5.01.0030 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS JÚNIOR - (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa -OAB/RJ-73808) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos ordinários, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0352200-27.2005.5.01.0342 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga-OAB/RJ-140523) - NILTON PIRES DE CASTRO (Adv. Elaine de carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao da reclamada, para estabelecer que a correção monetária deverá ser calculada a partir de 08/03/2006 (data do saque pelo autor dos expurgos inflacionários do FGTS), e, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor para incluir na condenação os honorários advocatícios assistenciais de 15% sobre o valor da condenação. Mantida a r. sentença de primeiro grau em seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, Acser Serviços de Terceirização Ltda, encontrado em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0064100-44.2009.5.01.0050 - RO, foi prolatada a decisão de fls. 120/125, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para absolver a recorrente da obrigação de proceder a baixa na CTPS do obreiro, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 916223"
                            ],
                            "916230": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0167200-80.2007.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: M T D Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)] \r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo M T D Transportes Ltda.\r\n\r\nDespacho de fl. 102: Contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. (Os autos encontram-se em 2ª instância)\r\n\r\nId: 916230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "916448": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 0196800-30.1999.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 412 na pet de embargos de declaração de Light Serviços de Eletricidade S.A. :\"Dê-se vista ao autor...\". \r\n\r\nId: 916448"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "916494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0090200-36.2009.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Alexandre Santana da Silva ( Maria da Penha Carvalho RJ72531D ), - Recorrido : Marconi Instaladora Ltda. ( Fernando Porto da Silva RJ137502D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0052800-31.2007.5.01.0026 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Ana Paulina Reis Viana de Paula ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Demandada, exceto no que tange à dedução do imposto de renda e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que provia o recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 916494"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "916365": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000300-31.1999.5.01.0070 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: LEONARDO PESSOA DA SILVA ( Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ 33345 D ) - Agravado: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA ( Adv. Datis Ourives Alves de Sousa RJ 48236 D ).\r\n\r\n2 - 0001000-61.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Parceria Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Sandro Barbosa da Silva ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 132104 D ).\r\n\r\n3 - 0001900-35.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Janahina de Jesus Castro ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n4 - 0004700-34.2009.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Shelton Hotel Ltda. ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Recorrido: Sebastiana Ferreira ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n5 - 0006700-34.2005.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Cristina Pereira Prado ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: American Express do Brasiltempo Ltda. ( Adv. Fabio Pereira da Cruz RJ 108713 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Eliane Chaves RJ 95321 D ).\r\n\r\n6 - 0009900-82.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Valeria Pereira da Silva ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ) - Recorrido: Valeria Pereira da Silva ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ).\r\n\r\n7 - 0010900-80.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Silvia Pedone Carvalhaes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n8 - 0012300-71.2009.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Bazar 7 Orixás Ltda. ( Adv. Alvanir Rosa de Souza RJ 39130 D ) - Recorrido: Luiz Fernando da Costa Ribeiro ( Adv. Alexandre Calmon de Carvalho RJ 147224 D ).\r\n\r\n9 - 0013700-89.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista RJ 96308 D ), Leonardo Cavalcanti de Menezes ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista RJ 96308 D ), Leonardo Cavalcanti de Menezes ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n10 - 0017900-19.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jose Luis Lage ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Luis Lage ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n11 - 0019800-90.2004.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: JOSE AILTON PEREIRA DE MIRANDA ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ) - Recorrido: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n12 - 0024800-50.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: AYRTON MAURO GOMES PINTO CARDOSO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), JOSE CARLOS SANTOS CAMELO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), GILSON DA SILVA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), JORGE LUIZ DE BARROS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), RITA DE CASSIA GIANNI MADRUGA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), MARCOS ANDRE COUTINHO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), RIVANEIDE SILVA DE ALMEIDA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n13 - 0025000-18.2006.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), PEM Engenharia S.A. ( Adv. Samuel Moreira Carreiro RJ 95692 D ) - Recorrido: Pedro Jose Dias Neto ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), PEM Engenharia S.A. ( Adv. Samuel Moreira Carreiro RJ 95692 D ).\r\n\r\n14 - 0027100-41.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Jorge Alexandre Silva de Souza ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Wallp Quality Comercio e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho RJ 71174 D ).\r\n\r\n15 - 0032800-30.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Esso Brasileira de Petróleo Ltda ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: J Palgo Reformas e Montagens Ltda, Marcos Antônio Gonçalves Borges ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n16 - 0034600-73.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Condominio do Edificio Solar Sao Bento ( Adv. Daniela N. Marzullo RJ 139319 D ) - Recorrido: Jose Eniz Pereira da Silva ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n17 - 0038000-80.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria das Graças de Jesus ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ) - Recorrido: Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes ( Adv. Fernando Loeser RJ 2222 A ).\r\n\r\n18 - 0043800-09.2006.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ana Cristina Moreira Vieira ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Tube Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Ana Cristina Moreira Vieira ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Jamplaz Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Jybam Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Mab Norte Modas Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Yambre Comercio de Roupas Ltda. ME ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Brema Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Ambry Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Bam Beach Modas Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda..\r\n\r\n19 - 0047300-21.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fabio Luiz Alves Ribeiro ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte LEste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n20 - 0047600-36.2009.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Regis Brasil serviços de Estoques ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Wellington Rocha Ferreira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n21 - 0049300-93.2005.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Adv. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D ) - Recorrido: Cooper Service ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ), Rejane Ferreira de Oliveira ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ).\r\n\r\n22 - 0051100-12.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jacqueline de Souza Silva ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ) - Recorrido: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n23 - 0051400-59.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Kokalle 2 Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Emilce Mara de Alencar Barbosa ( Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia RJ 107392 D ).\r\n\r\n24 - 0051600-65.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Consorcio Odebrecht -Carioca- Construcap ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), David Moss Silva de Lima ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: David Moss Silva de Lima ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Consorcio Odebrecht -Carioca- Construcap ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n25 - 0054300-90.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Noronha Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Manoel Carlos da Rocha Oliveira ( Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca RJ 82096 D ).\r\n\r\n26 - 0055600-75.2008.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Silva ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros RJ 132052 D ).\r\n\r\n27 - 0060600-17.2006.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Sandra Regina Ramos ( Adv. Marcos Santos da Silva RJ 133302 D ), PDQ Assessoria Integral Ltda. ( Adv. Heloisa Helena Monteiro Johansson RJ 98375 D ), Adriana de Souza Carvalho ( Adv. Marcos Santos da Silva RJ 133302 D ), Fernanda de Souza da Silva ( Adv. Marcos Santos da Silva RJ 133302 D ).\r\n\r\n28 - 0064700-98.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ) - Recorrido: Julio Cesar Correia França ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n29 - 0065000-87.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alexsander Feital do Nascimento ( Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior RJ 51730 D ), Grupo Pão de Açúcar ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n30 - 0066600-93.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Mário José da Silva (Espólio de) ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n31 - 0069000-67.2007.5.01.0203 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Sanebras Estruturas Metalicas Ltda ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Agravado: Luciano Jose de Queiroz ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n32 - 0072300-25.2007.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Edney Lourenco da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Edney Lourenco da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n33 - 0073600-37.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Pedro Junger Vidaurre Leite ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n34 - 0077800-86.2005.5.01.0225 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Zimec Ltda. ( Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto RS 6815 D ) - Agravado: Ivan de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n35 - 0080100-05.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Ancora Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ), Tatiana Fernandes Mansilla da Silva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n36 - 0080100-90.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Kariny Parreiras Silva ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n37 - 0081600-06.2006.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sergio Sardinha de Paula ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda..\r\n\r\n38 - 0086100-19.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - EBCT ( Adv. Luciana Mello Petrucio RJ 113842 D ) - Recorrido: Ivanélia das Dores Ramos ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n39 - 0091100-47.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Amado Joaquim de Oliveira ( Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno RJ 97400 D ) - Recorrido: Brascan Químicos e Soldas Ltda ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n40 - 0092500-71.2007.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Kelly Serravale Ribeiro ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Poolmania Modas Ltda. ME ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n41 - 0094700-69.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ubirajara Dias Faustino ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n42 - 0097800-57.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Traçarte Móveis de Interiores e Exteriores Ltda ( Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira RJ 102955 D ) - Recorrido: Camila dos Santos Assunção ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n43 - 0099500-73.2008.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Rosângela Carneiro da Silva ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n44 - 0099600-56.2005.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Daniel Terra de Moraes ( Adv. Bruno Magliari RJ 141011 D ) - Recorrido: MCI Barra Informatica Ltda. ME ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ), Jotatri Barra Downtown Informatica Ltda. ME ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ).\r\n\r\n45 - 0101600-88.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Flavia da Costa Augusto ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Diagnosticos da America S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n46 - 0101700-62.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rodrigo Muhm Berbare ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n47 - 0107800-92.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ) - Recorrido: Nivaldo Brito Cruz ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n48 - 0109000-54.2008.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Porcão ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Andre Bezerra de Souza Mendes ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n49 - 0111400-93.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ) - Recorrido: Isabelle Pinto Martins de Souza ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n50 - 0111700-22.2004.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES DA CRUZ ( Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D ) - Agravado: SIMIKAMANDA DISTRIBUIDORA COSMETICOS LTDA ME ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n51 - 0113700-82.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Maicon Silva da Costa ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n52 - 0113900-81.2004.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR ( Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior RJ 28209 D ), CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ) - Recorrido: CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ), WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR ( Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior RJ 28209 D ).\r\n\r\n53 - 0114900-37.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: César Augusto dos Santos ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ) - Recorrido: Viação Andorinha Ltda. ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ).\r\n\r\n54 - 0115500-80.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Estevão Freitas Alves ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n55 - 0116900-85.1996.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ANA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ANA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n56 - 0119800-60.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Viviane de Sousa Freitas ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n57 - 0123100-57.2007.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sindicato dos A e Trab Port em C nos Portos e Com Arm de Angra Reis ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trab nos Serv Portuarios dos Portos do Est do R Janeiro ( Adv. Aderson Bussinger Carvalho RJ 1511 B ).\r\n\r\n58 - 0128400-03.2002.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), LINK ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n59 - 0131200-67.2008.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Cristiano Lindemberg Moreira de Moragas ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Cristiano Lindemberg Moreira de Moragas ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n60 - 0132400-28.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcelo Luis de Almeida Carmo ( Adv. Carlos Andre Baptista de Castro RJ 149399 D ) - Recorrido: Clube de Regatas do Flamengo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n61 - 0145700-61.2006.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Carlos Eduardo de Brito Sena ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Carlos Eduardo de Brito Sena ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n62 - 0146100-13.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Jurgnei Moreno ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n63 - 0147300-19.2006.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Luciano Viana Peres ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Luciano Viana Peres ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n64 - 0148500-82.2007.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Oldair Fernandes de Freitas ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Oldair Fernandes de Freitas ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n65 - 0149500-22.2006.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Recorrido: Luiz Antonio Brito Rodrigues ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), Ferreti Transportes Ltda..\r\n\r\n66 - 0156800-49.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Eleilson Santos Costa ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ).\r\n\r\n67 - 0159800-30.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Alves ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n68 - 0173200-11.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Paulo Nazare Breves ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ).\r\n\r\n69 - 0175700-35.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sebastiao Francisco de Sales ( Adv. Orcilio Polidoro RJ 141825 D ) - Recorrido: Nova Sena Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Jose Antonio Holzer RJ 74837 D ).\r\n\r\n70 - 0213300-72.2000.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: JOSE ALVES DE SOUZA ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n71 - 0220100-91.1998.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 0338800-53.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOEL SARDINHA ALVES ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09/03/2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da \r\n\r\nQuarta Turma\r\n\r\nId: 916365"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "915186": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª turma\r\n\r\n0036500-08.2004.5.01.0023 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 915186"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "915965": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0109000-73.1999.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nRcdo: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias de fls.217/220.\r\n\r\nProcesso: 0527500-20.2009.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: COOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Rqte: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRqdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING, Rqte SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.283/288.\r\n\r\nProcesso: 0345100-64.2005.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.356/357.\r\n\r\nProcesso: 0023400-73.2002.5.01.0049 - AP\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.905/924, cujo teor é o seguinte:\"J.Diga o Exequente, em dez dias.03.02.10.Des.Luiz Alfredo Mafra Lino Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 915965"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "915449": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0105800-74.2005.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESAS DE EXAMES NO RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Vanderlei Mendes Santana ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para que na apuração dos valores devidos ao autor, sejam observados os valores mensais constantes dos recibos de pagamento, mantidos os valores relativos às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0196400-43.2004.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : FARAO CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - Recorrido : RONALDO DE JESUS ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de restringir as diferenças de salários e seus reflexos ao período de 01.02.2003 em diante e excluir da condenação a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausentou-se momentaneamente, a Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 0160800-87.2006.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Priscila do Espirito Santo Batista ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Priscila do Espirito Santo Batista ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em negar provimento ao recurso da autora e em dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para autorizar a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, nos termos do Provimento nº 01/96 e da Súmula 368 do C. TST, e para excluir a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Sustentou pelo recorrente/TNL Contax, Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB/RJ 97.618).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 915449"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "915883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039500-64.2007.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido : Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), Alberto Soares dos Santos ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0252800-33.2007.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Itaborai ( Procuradoria Munic de Itaborai ), - Recorrido : Instituto de Desenvolvimento Municipal ( Sergio Alves Eiras RJ79862D ), Instituto Sorrindo para a Vida ( Rodolfo Coutinho de Oliveira RJ117905D ), Marcus Vinicius Ribeiro ( Emanoel Alexandre da Silva Aguiar RJ115862D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0028700-31.2007.5.01.0246 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido : Tosco de Inoa Alimentos Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Jailda Carvalho Gomes ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0082600-62.2003.5.01.0053 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : União Federal - INSS - a/c Procuradoria Regional da União 2ª Região - Agravado : VIACAO ANDORINHA LTDA ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), MARCOS LUIZ COUTINHO ( Virginia Mara Magalhaes da Fonseca RJ85365D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão de fls. 279, para elidir a preclusão determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que dê prosseguimento à execução do crédito previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 0139200-50.2004.5.01.0027 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : marcos davi prata mourão ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), IMAGE BBS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), Neide Prata Mourão ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Agravado : PAULO FABIANO LANGER DA SILVA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), UNIÃO FEDERAL - INSS A/C Procuradoria Regional Federal 2ª RegiãoUNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA ( Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ96694D ), - por maioria, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0187700-24.2004.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido : CARLOS JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), MADEIRAME MADEIRAS LTDA ME ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0122600-34.2008.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Barra Mansa REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Angela Aparecida Sucena Scherpel Pires ( Rodrigo Cézar Furtado de Almeida RJ133895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, bem como para declarar que o salário para fins de pagamento das verbas resilitórias é de R$ 1.514,88 (hum mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), e que o adicional de produção, de R$ 300,00 (trezentos reias), deve incidir nos cálculos das férias, gratificações natalinas e FGTS devidos no curso do contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0186000-02.2006.5.01.0243 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - A/C Procuradoria Regional da União 2ª Região - Recorrido : Fernando de Souza Pereira ( Fernanda da Silva Fernandes RJ129931D ), Via Venade Alimentos Ltda. ( Alessandra M. Barroso RJ108387D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0324600-74.2004.5.01.0242 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido : GERSON SILVINO SOARES ( Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ117860D ), ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ( Marcio Portugal Goncalves RJ90271D ), CONDOMINIO VILA DELFIORI ( Josianne Santos Figueiredo RJ118515D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 915883"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0087700-80.2007.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: 1) BAR BEIJA-FLOR DO MARACANÃ LTDA. (Shirlei Costa dos Santos RJ115481D) e 2) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0160200-96.2007.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional da União - 2ª Região), - Recorridos: 1) JEFFERSON VIEIRA DE ANDRADE (Moises Pereira Alves RJ66503D) e 2) PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Jorge Luiz Pereira Cardoso RJ67553D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica dos pedidos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0182601-56.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0168601-51.2006.5.01.0342 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0164701-60.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0042400-48.2007.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAÉ (Procuradoria Geral do Município de Macaé), - Recorridos: 1) COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA DE MACAÉ - COOPEMMAÉ e 2) GILSON SANTANA DA SILVA (Leonidas Correa RJ33335D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0072700-94.2007.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal - 2ª Região), - Recorridos: 1) COOTRAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. e 2) GISELE ALVES DE ALMEIDA (Joao Carlos Batista RJ64449D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência e suspensão do processo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0137700-71.2006.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - Recorridos: 1) WALDEMIR DE SOUSA (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) e 2) TASS ENGENHARIA LTDA., - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0067200-16.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC/RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorridos: 1) LÍBERA - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D), 2) COOPLOGIC - COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA., 3) COOPEXPRESS - COOPERATIVA DE ENTREGAS DE CARGAS EXPRESSAS LTDA. e 4) TATIANA BATISTA SILVA (Christovao Celestino da Silva RJ77766D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0109901-08.2008.5.01.0053 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: CLÍNICAS INTEGRADAS DO CENTRO S/C LTDA. (Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D), - Agravada: SUSY MEGUMI KAWAKUBO (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0016700-07.2008.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Procuradoria Federal - INPI), - Recorridos: 1) GILVAN DA SILVA (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D) e 2) ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0220800-46.1999.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ONDE CANTA O SABIÁ REFEIÇÕES LTDA. (Bruno Mendes Lopes RJ99185D), - Agravados: 1) FRANCISCO EDISON MARQUES SOUSA (Tony Lo Bianco Mahet RJ80464D) e 2) UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - por maioria, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0054100-14.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: 1) FAZENDA BOA ESPERANÇA (Antonio Carlos Correa RJ24591D) e 2) JOÃO CARLOS DAS CHAGAS (Fernando Ribeiro de Marins RJ67480D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0109400-02.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Recorrido: DENILSON JOSE DE SANT'ANNA (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0101400-95.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CONDOMÍNIO VIVENDA DE JACAREPAGUÁ (Paulo Marcio Amaral RJ67799D), - Recorrido: VALCIR DUARTE DE SOUZA COELHO (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio em dobro e limitar a jornada laborada, nos três dias em que o reclamante comparecia ao hospital para tratamento de hemodiálise, das 8 às 12h, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001100-50.2008.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: 1) G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA. (Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D) e 2) MONICA OLIVEIRA PEREIRA (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, por maioria, DAR provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0106400-73.2008.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: GULA GULA REFEIÇÕES LTDA. (Armando Miceli Filho RJ48237D), - Recorrido: RAIMUNDO CANDIDO NERI (Jose Edmar dos Santos RJ73852D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0013100-10.2006.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LAPIDAÇÃO AMSTERDAM S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Embargado: JAYME DAMAZIO (Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ56739D), - por unanimidade, ACOLHER os presentes embargos de declaração para sanar as omissões apontadas sem, contudo, conceder-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0318500-26.2006.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOSÉ BOTELHO MOREIRA (Jose Renato Duarte RJ116135D), - Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR (Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0167400-67.2005.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) TADEU DA CONCEIÇÃO PIRES (Hildo Pereira Pinto RJ70409D) e 2) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D), - Recorridos: 1) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) e 2) TADEU DA CONCEIÇÃO PIRES (Hildo Pereira Pinto RJ70409D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da reclamada, NÃO CONHECER do recurso da reclamada por tratar-se de matéria já transitada em julgado e NEGAR provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0248800-14.2009.5.01.0000 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Agravado: JOÃO ALVES PEREIRA (Fernando Baptista Freire RJ4488D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo regimental, mantendo-se a r. decisão agravada que rejeitou o pedido de concessão de liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a r. sentença a quo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 915784"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0084100-54.2006.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Rosemary Alves da Silva ( MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ131037D ), Top Cine Araruama Lagoa Shopping ( Silvana Gama de Oliveira RJ88697D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0112500-23.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : JMH 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP ( Isabella Ioria de Paiva Honsy RJ75945D ), - Recorrido : Francisco Henrique Mineiro Lima ( Francisco Aristeu Melo Alves RJ122000D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir as multas por embargos de declaração procrastinatórios e por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0091200-88.2009.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Vivianne Silva de Souza Braga ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - Recorrido : Riotex Manutenção e Serviços Ltda ( Sandra Mara Lima de Franca RJ138187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, NEGAR PROVIMENTO À PRETENSÃO DA RECORRENTE, e, em razão da manutenção da declaração da incompetência desta Justiça Especializada determinar a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Comum, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0095000-46.2007.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Carla Cristina Batista ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Tranportes Valores Ltda ( Olinto Filatro Fillipini SP183449D ), Sueli da Silva Serpa ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0017000-55.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Izabel Olivia Tureta ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : Nuance Leblon Tecidos Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), Tecidos Jacob Chreem S.A. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0188300-03.2008.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Nilton Alves Serrano Ferreira ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0124200-90.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Helton de Sá Amurim ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : São João Batista Transporte Municipal Ltda. ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), São João Batista Transporte e Turismo ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida no pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso normativo dos motoristas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0068901-36.2005.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Pronto Socorro Sao PauloMaria da Conceicao Lopes ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida em contraminuta, CONHECER do agravo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 915086"
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                            "915090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0068901-36.2005.5.01.0246 – AP Agte: Uniao Federal Agdo: Pronto Socorro Sao Paulo, Maria da Conceicao Lopes O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pronto Socorro Sao Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciência da conclusão do acórdão de fls.151/152: \"....por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 915090"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "910432": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0231900-37.1998.5.01.0421 - RO\r\n\r\nRcte: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS [Adv. Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal (sucessora da extinta RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho: \"Indefiro por preclusa a oportunidade de apresentação de peças. Dê-se ciência.\" Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010. Marco A S Duarte Tec Jud.\r\n\r\nId: 910432"
                            ],
                            "910408": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0231900-37.1998.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS ( Luis Claudio Costa de Freitas RJ92620D ), - Recorrido : Uniao Federal (sucessora da extinta RFFSA) - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate da Desembargadora Tania da Silva Garcia, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Vencidos a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco e Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, ausentes nesta assentada, que extinguiam o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 910408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "915265": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDECISÃO SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 0085400-34.2008.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. ( Edmilson Alves Pereira RJ102419D ), - Recorrido : Emerson Barbosa da Silva ( Milton Ferreira de Souza Muricy RJ88142D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, para determinar a observância do inciso III da Súmula 368 do TST quanto ao recolhimento previdenciário e a Súmula 381 do TST no tocante ao índice de correção monetária, assim como para que os juros de mora tenham como marco final a data da decretação da falência.\r\n\r\nProcesso: 0147100-24.2007.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Iradilson Feitosa Pereira ( Heber Ovidio Raphael RJ121083D ), - Recorrido : CHL ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lheo provimento \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 915265"
                            ],
                            "915932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0018000-36.2002.5.01.0063 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE EDUARDO DOS SANTOS TAVARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão verificada, determinar a repercussão do repousos semanais, oriundos da sobrejornada, no aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% sobre o FGTS, mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nProcesso: 0140601-47.2006.5.01.0243 - ED\r\n\r\nEbgte: Visage Estetica Ltda. [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Marinalva Marcelino Faria Lepore [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 915932"
                            ],
                            "916335": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS:\r\n\r\nProcesso: 0112500-76.2008.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Tatiane Veniali Rodrigues Nunes ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 0116800-43.1992.5.01.0001 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO ( Vania Etinger de Araujo RJ77602D ), - Agravado : BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO ( Vania Etinger de Araujo RJ77602D ), RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - “...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, exceto no que alude à questão da cota fiscal, suscitada no apelo da ré, por falta de interesse processual; rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria no recurso obreiro, suscitada pela executada; no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição do demandante para manter os cálculos deste no que alude à quantidade de horas de sobreaviso (24 por semana) e negar provimento ao apelo da demandada”.\r\n\r\nProcesso: 0009501-02.2008.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Saul Junior Machado ( Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ108301D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 0039701-10.2006.5.01.0032 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante :Claudio Augusto de Oliveira (Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D) - Agravado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário”.\r\n\r\nProcesso: 0333500-83.2003.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Embargado : ALCIONE FERREIRA COMPAGNANI ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando a omissão, esclarecer que a autora era comissionista, aplicando-lhe a Súmula 340 do TST e mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nProcesso: 0057500-89.2007.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Cintia Cezar Marinho de Mello ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : Blue Tree Hotels e Resorts do Brasil S.A. ( André Gonçalves dos Santos RJ136773D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes às 44 horas semanais, conforme horário registrado nos controles de jornada, além dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, verbas do distrato e FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados pela Instância Ordinária. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória das diferenças de FGTS”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 916335"
                            ]
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0108200-46.2005.5.01.0011 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Ermiro Cicero de Oliveira ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0163801-77.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo sindicato autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 1028100-94.2005.5.01.0041 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Paulo Roberto Noronha dos Santos ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, opostos pelo autor, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916444"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0277200-24.2005.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda. ( Ivan Clementino SP66509D ), Gerson de Carvalho Braga ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo réu, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0035700-51.2008.5.01.0245 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Vergniaud Ivan Vieira Junqueira ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Pisom Prestadora de Servicos Ltda. ME - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo 2º réu, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0079700-74.2004.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : MARCIA GOMES AIETA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO SUDAMERIS BRASIL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0158000-46.2007.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Francisco Assis de Oliveira ( Jorge Inacio de Oliveira RJ67916D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo réu, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0131301-55.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato Trabalhadores Ind Met Mec Mat EL Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0181001-97.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo sindicato autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0178401-06.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo sindicato autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0054000-27.2008.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Lima Santos Serviços LtdaElisabete Nascimento ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Município de Nova Iguaçu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 916263"
                            ],
                            "916249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005700-77.2006.5.01.0006 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Jorge Pereira da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), - Recorrido : Jorge Pereira da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Prosegur Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré, eis que subscrito por advogado que não está devidamente habilitado para a prática dos atos do processo, pois não há nos autos instrumento de mandato em seu favor, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir as diferenças salariais e reflexos postulados na inicial em razão da equiparação ao modelo Sr. Luiz Carlos Correa, no período imprescrito posterior a 16/01/01, adotando-se como parâmetro para a liquidação de sentença a diferença equivalente a R$ 184,40, bem como a indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) . Acolhendo o pedido da Procuradora presente à sessão, determinar a expedição de ofício ao Ministério Público, para providências, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Relator, quanto ao dano moral, vez que indeferia a indenização.\r\n\r\nProcesso: 0212200-74.2007.5.01.0481 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maersk Brasil Brasmar Ltda ( Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto RJ140764D ), Paulo Francisco de Andrade ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - Recorrido : Paulo Francisco de Andrade ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), Maersk Brasil Brasmar Ltda ( Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto RJ140764D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do autor para deferir o sobreaviso e, em relação ao pedido de acúmulo de função, deferir somente a diferença entre o salário do substituto e o do substituído e, quando ao do réu, para reduzir o valor do dano moral a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, em consequência do provimento do autor, excluir da condenação as 04 (quatro) horas extras semanais. Fica vencido o Desembargador Relator que dava provimento parcial ao da ré, para reduzir a indenização por danos morais para r$ 8.000,00 e negava provimento ao adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 0006100-95.2008.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. - Espaco Santa Cecilia ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Luciano Goncalves Pires ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo réu, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0095400-68.2008.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Embargado : Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Humberto Cartier RJ48112D ), José Ribamar de Oliveira Filho ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela 1ª reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0163400-82.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Walter Faria ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, opostos pelo autor, e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 916249"
                            ],
                            "916177": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE AGRA BELMONTE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0071400-54.2009.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Gonçalves de Lima [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcte Paulo Gonçalves de Lima , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 287. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916177"
                            ],
                            "916458": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE AGRA BELMONTE\r\n\r\n6a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0084400-14.2007.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Jose Elvis da Silva [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.491: \"Tendo em vista que não houve incorreção na publicação realizada no Diario Oficial, tampouco prejuíjo às partes, não cabe a republicação requerida.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécncico Judiciário\r\n\r\nId: 916458"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "915769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0055200-45.1995.5.01.0541 - AP\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Camara de Dirigentes Lojistas de Tres Rios [Adv. Odir Marin Filho (OAB: SC 8129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 1516/1520\r\n\r\nProcesso: 0161800-57.2008.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Daniel Rodrigues Vasconcelos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Ebgdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Ebgdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Ebgdo: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Rodrigues Vasconcelos, Ebgdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Ebgdo Gol Transportes Aéreos S.A., Ebgdo GTI S.A., Ebgdo Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Ebgdo Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Ebgdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 668\r\n\r\nProcesso: 0168900-33.1997.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: ALVARO SOUZA FONSECA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALVARO SOUZA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1074\r\n\r\nProcesso: 0181600-65.2008.5.01.0245 – RO\r\n\r\nRcte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dirlene Santos Navega [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dirlene Santos Navega\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 203/204\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 915769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "916180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso:0081800-17.2007.5.01.0078 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Estado do Rio de Janeiro Reexame Necessario em Duplo Grau de Jurisdição e Recurso Ordinario)(Procuradoria Geral do Est. Do RJ).Recorridos: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Nova Rio Serviços Gerais Ltda (Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D) e Gilberto Pestana dos Santos (Claudio Alves Filho RJ48071D) - por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida, determinando que as contribuições previdenciárias se façam na forma do inciso III da Súmula 368 do TST e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Valor da condenação revisto para R$ 4.500,00, atendendo a I. Nº 03/93 do C. TST.\r\n\r\nProcesso:0072400-26.2003.5.01.0431 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (adv.).Recorridos:Claudia Maria Alves Pereira e Outros (Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso:0072800-77.2007.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D). Recorridos:1 - Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda. (Julio Cesar Silva Alves RJ75675D), 2 - Interativa Service Ltda (adv.), 3 - Elaine Almeida de Oliveira Mesquita (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D) e 4 - Seprof Sevicos de Entrega Ltda (adv.) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL provimento, para afastar a responsabilidade integral do empregador no que tange às deduções previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso:0071400-57.2009.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D).Recorridos:Ana Paula Laranjeiras da Silva e Outros (Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0057900-44.2007.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Samuel de Azeredo Ribeiro (Leila de Mello Miranda RJ97642D) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ (Armando Borges de Almeida RJ13707D).Recorridos: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ (Armando Borges de Almeida RJ13707D) e Samuel de Azeredo Ribeiro (Leila de Mello Miranda RJ97642D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para incluir como parâmetro de liquidação do julgado a dedução das horas extras admitidas pelo autor apenas nos meses em que comprovadamente houve pagamento de extraordinárias, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0052300-60.2008.5.01.0080 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Marcilio Souza Teixeira ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa. ( Elaine Alves da Silva RJ128208D ), Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar que os autos baixem ao juízo de origem, para que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0111200-85.2007.5.01.0075 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Marco Antonio de Araujo (Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D).Recorrido:Clube dos Caicaras (Paulo Cesar Costeira RJ10794D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0059900-56.2008.5.01.0461 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ).Recorrida: Kênia Passos da Silva (Claudio Goulart de Souza RJ54556D) e Lima Santos Serviços S/S Ltda (adv.) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0035500-07.2009.5.01.0343 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). Recorrida:Maria Auxiliadora Miranda (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar da condenação a multa do artigo 477 da CLT e os honorários advocatícios, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Vencidos, parcialmente o Relator que dava parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento total, julgando improcedente o pedido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 916180"
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                            "916186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nPUBLICA ÇÃO DE EDITAL\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0071400-57.2009.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.Recorridos:Ana Paula Laranjeiras da Silva e Outros.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados OSCAR ARTUR CARDONA ZANIER e RONALDO GUIMARÃES GARCIA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência do acórdão, cuja cópia segue anexa .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916186"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059900-56.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Lima Santos Serviços S/S Ltda, Kênia Passos da Silva\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão, cuja cópia segue anexa.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916182"
                            ],
                            "916181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nProcesso: 0072800-77.2007.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRcdos: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda., Interativa Service Ltda., Elaine Almeida de Oliveira Mesquita, Seprof Sevicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados a Interativa Service Ltda e Seprof Sevicos de Entrega Ltda., que se encontram em lugar incerto e não sabido para Tomarem ciência do v. acórdão de fls.802/810, cuja cópia segue anexa.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "916481": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR -\r\n\r\nSALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000100-19.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda., Silvio Lopes de Queiroz ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n2 - 0002200-32.2009.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Maciel José da Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n3 - 0003800-37.2009.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Pacif Pousada Ltda. ( Adv. Sergio Luiz da Silva Santos RJ 66567 D ), Danielle Pereira de Medeiros ( Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt RJ 148553 D ) - Recorrido: Pacif Pousada Ltda. ( Adv. Sergio Luiz da Silva Santos RJ 66567 D ), Danielle Pereira de Medeiros ( Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt RJ 148553 D ).\r\n\r\n4 - 0003800-63.2009.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), Nelson Oliveira Honorio ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n5 - 0004700-62.2006.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Debora Viana da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Debora Viana da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n6 - 0005300-24.2009.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Julio Gomes de Assumpção ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n7 - 0008000-97.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR, Gilmar Houssman Pereira ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ) - Recorrido: Gilmar Houssman Pereira ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ), Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE-VR.\r\n\r\n8 - 0008100-15.2006.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Emac Empresa Agricola Central Ltda. ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ) - Recorrido: Nilza Maria Neumann Barreto ( Adv. Jose Orlando Queiroz Borges RJ 35682 D ).\r\n\r\n9 - 0010000-76.2003.5.01.0042 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: HENRY HOYER DE CARVALHO ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: MARCIO CABRAL DA LUZ ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ), ESCRITORIOS UNIDOS LTDA.\r\n\r\n10 - 0012500-56.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luiz Carlos de Miranda, Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n11 - 0013700-95.2009.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ilson Boges de Oliveira ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ) - Recorrido: CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), Ilson Boges de Oliveira ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ).\r\n\r\n12 - 0014200-50.2009.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda. ( Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho RJ 52909 D ) - Recorrido: João Coimbra de Góes e Vasconcellos ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ).\r\n\r\n13 - 0016000-49.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D ) - Recorrido: Marcos Aurelio Teixeira ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n14 - 0016100-34.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Rosalia Maria Cesario de Oliveira Dias ( Adv. Adriana de Oliveira Lacerda RJ 113239 D ).\r\n\r\n15 - 0020700-15.2005.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Condomínio do edifício Casamar ( Adv. Fabio Gusmao Baptista RJ 52253 D ) - Recorrido: Valdir de Souza ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ), MGI n/p socio Marcio Goichman, MGI n/p socio Denise Lifschitz Goichaman ( Adv. Fabio Gusmao Baptista RJ 52253 D ), MGI - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\n16 - 0023400-54.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Município de Itaguaí ( Procurador Procuradoria Munic de Itaguai ) - Recorrido: Adriana Crisostomo da Silva ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n17 - 0025200-67.2009.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcelo Gama Lopes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Município do Rio de Janeiro , Furnas Centrais Elétricas S.A ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ).\r\n\r\n18 - 0026100-18.2008.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ), Denise Madureira Campos ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ) - Recorrido: Denise Madureira Campos ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ).\r\n\r\n19 - 0026500-14.2008.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto dos Lagos - Rio ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Cláudia Regina Rodrigues Lage ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ).\r\n\r\n20 - 0026800-25.2008.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tayana Conceicao dos Santos ( Adv. Aibernon Maciel Araujo RJ 94025 D ) - Recorrido: Cinemark Brasil S.A. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n21 - 0026900-44.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Depilay Instituto de Estetica Corporal e Facial Ltda. ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: Mauro Natividade Martins ( Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo RJ 121959 D ).\r\n\r\n22 - 0028800-09.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Adriana Martins de Alvarenga ( Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira RJ 76194 D ).\r\n\r\n23 - 0030300-37.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Porto Ferrara ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ), Luis Antonio Lauro Mota ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n24 - 0031700-50.2007.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Rosely Cury Sanches SP 84504 D ), Amanda da Costa Talavera ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n25 - 0036600-62.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Amparo Feminino de 1912 - S. Beneficente ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ).\r\n\r\n26 - 0037400-48.2007.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Expresso Tangua Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Jose Teles de Souza ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n27 - 0038000-24.2009.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Flamarion José dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n28 - 0038900-85.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Edvan Rodriges da Silva ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n29 - 0039900-54.2007.5.01.0078 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Centro Automotivo Esquilos Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Agravado: Reinaldo de Medeiros Lima ( Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ 130554 D ).\r\n\r\n30 - 0040600-45.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Carlos Nogueira ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Jose Carlos Nogueira ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n31 - 0045300-52.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fabiano Pimentel Lima ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Fabiano Pimentel Lima ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n32 - 0046400-84.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Elizeu Lemos da Silva Filho ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n33 - 0047300-72.2002.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: LUIZ NICOLAU MARTINS ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ) - Recorrido: ISOMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA ( Adv. Claudio Solon Werneck da Silva RJ 118833 D ).\r\n\r\n34 - 0047900-50.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Edinaldo Duarte de Lima ( Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D ) - Recorrido: Edinaldo Duarte de Lima ( Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n35 - 0048300-65.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Wagner Souza Galdino ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues RJ 48456 D ) - Recorrido: Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n36 - 0050300-21.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Marcos Ferreira da Silva RJ 127744 D ) - Recorrido: Carlos Martins da Silva Neto ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ).\r\n\r\n37 - 0051100-48.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY RJ 90281 D ), Marilene de Souza Arantes Della Libera ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY RJ 90281 D ), Marilene de Souza Arantes Della Libera ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n38 - 0052400-33.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Manuela Fernandes Moreira ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n39 - 0056700-27.2006.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Roberto de Souza Lopes ( Adv. Rosane Tinoco Romaguera RJ 89682 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n40 - 0057000-67.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Vera Lucia Alves Coutinho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n41 - 0060000-72.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Francisco Pereira da Silva Filho ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Francisco Pereira da Silva Filho ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Cogefe Engenharia Comercio de Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n42 - 0063300-26.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Heraldo Alves Winter ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Heraldo Alves Winter ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n43 - 0065300-98.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Edval Muniz Sampaio ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n44 - 0065400-67.2004.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: RENATO FERREIRA ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n45 - 0067000-97.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Lojas Renner S.A. ( Adv. Julio Cesar Goulart Lanes RJ 156273 A ) - Recorrido: Juliano Gomes de Oliveira ( Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior RJ 147849 D ).\r\n\r\n46 - 0068000-97.2006.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Show das Drogas Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Barata RJ 33101 D ), Milton Martins da Silva ( Adv. Joao Andrade de Aguiar RJ 51138 D ).\r\n\r\n47 - 0069400-67.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Fernando José Garcia RJ 155663 A ) - Recorrido: Fábio Alexandre de Freitas Fagundes ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ).\r\n\r\n48 - 0070400-40.2007.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Lilian Vicente Pereira ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ).\r\n\r\n49 - 0070800-72.2007.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Haron Crisostomo de Melo ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n50 - 0072600-90.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Denise Silva dos Santos ( Adv. Rodrigo Silva Lima RJ 137297 D ) - Recorrido: Associação das Pioneiras Sociais ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n51 - 0073600-09.2005.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Shopping Tijuca ( Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Rinaldo Silva da Conceicao ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária.\r\n\r\n52 - 0073800-35.2003.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel RJ 63207 D ) - Recorrido: MIGUEL GUSTAVO DE ANDRADE ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ), VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA ( Adv. Vera Maria dos Santos RJ 52642 D ).\r\n\r\n53 - 0073900-79.2007.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alessandro do Nascimento Oliveira ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ), World Service Empreendimentos S/C ltda.\r\n\r\n54 - 0074901-31.2005.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Aureo Aclam Tavares da Silva ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ), Município do Rio de Janeiro .\r\n\r\n55 - 0076600-70.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TNL Contax S. A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Gisele Fernandes de Mello Martins ( Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D ), TNL PCS S. A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n56 - 0078700-48.2007.5.01.0080 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Academia Brasileira de Letras ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ) - Agravado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Robert Monte Franca ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ).\r\n\r\n57 - 0080900-61.2007.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Cesar da Silva ( Adv. Marcio da Silva Monteiro RJ 135384 D ), Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Adv. Jone Silveira Silva RJ 117588 D ).\r\n\r\n58 - 0082500-98.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Paulo Luiz da Silva de Souza ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n59 - 0085800-14.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Nelson Barbosa da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n60 - 0090200-69.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Robson Borges da Silva ( Adv. Antonio Cesar Ribeiro RJ 102908 D ) - Recorrido: Trans Rodrigues Transportes Ltda. ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ).\r\n\r\n61 - 0091500-70.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rogerio do Nascimento Silva ( Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ 65736 D ) - Recorrido: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n62 - 0091500-85.2008.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sanerio Engenharia Ltda ( Adv. Alan Ferreira Gomes RJ 110520 D ) - Recorrido: Fábio Santos Pereira ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ).\r\n\r\n63 - 0092700-30.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Pedro de Andrade ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Ciac Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Adv. Arnon Velmovitsky RJ 45618 D ).\r\n\r\n64 - 0096500-32.2004.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: IVAN GOMES DE SOUZA ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n65 - 0098200-64.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Programa das Nacoes Unidas Para o Desenvolvimento - PNUD Brasil - Recorrido: Roberto Prudente da Silva Junior ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n66 - 0103500-72.2008.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Valter Celestino dos Santos ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n67 - 0106500-24.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ), Aloizio Ribeiro de Marins ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n68 - 0107400-67.2004.5.01.0491 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite RJ 83990 D ) - Agravado: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA ( Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira RJ 97877 D ), LUCIANO SOUZA DE JESUS ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n69 - 0108700-29.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Adelma Julieta da Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n70 - 0109400-73.1996.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Maria Valdeci Bitencourt ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), Jorge Francisco Bitencourt Junior ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), Claudia Francisco Bitencourt ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n71 - 0110300-66.2005.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Manekineko Restaurante Ltda. ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ), Diniz Carneiro Fernandes ( Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva RJ 97897 D ).\r\n\r\n72 - 0112700-07.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Maria Eudilsa Alfaia Pinheiro ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n73 - 0112900-71.2007.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alessandro Gadelha de Souza ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ), Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME ( Adv. Silvio Bastos Giglio RJ 62448 D ).\r\n\r\n74 - 0114200-63.2008.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fiat Automóveis S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda ( Adv. Evandro de Araujo Pinheiro RJ 142650 D ), João Batista Silveira Gomes ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n75 - 0116800-31.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Adilson Francisco Silva ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ) - Recorrido: Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n76 - 0117900-28.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jussiara Machado da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n77 - 0118300-34.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Stelio Peixoto de Sant Anna ( Adv. Marisa Neves da Silva RJ 119646 D ).\r\n\r\n78 - 0118300-85.2007.5.01.0077 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Carlos Neto ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ) - Agravado: Viacao Andorinha Ltda. ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ).\r\n\r\n79 - 0119100-21.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Morada Investimentos S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Banco Morada S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Paulo Onofre Borges Maria ( Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes RJ 74341 D ).\r\n\r\n80 - 0119800-37.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Oldemar Soares Sobrinho ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Oldemar Soares Sobrinho ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n81 - 0121200-46.2005.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n82 - 0122100-28.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Viacao Petro Ita Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorrido: Marco Jose da Silva ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n83 - 0122500-70.2006.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Michele Pucarelli ( Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ 19667 D ) - Recorrido: Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n84 - 0123900-35.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Sebastião Eduardo Pereira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Sebastião Eduardo Pereira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n85 - 0124800-18.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Marilene de Fátima Torres Pereira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Marilene de Fátima Torres Pereira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n86 - 0125100-46.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperar-Saúde - EM LIQUIDAÇÃO.A/C.SRA.CLAUDIA LINS ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Recorrido: Cooperar-Saúde - EM LIQUIDAÇÃO.A/C.SRA.CLAUDIA LINS ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Valdenires dos Santos Raposo ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n87 - 0128000-12.2006.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcelo Fernando Brandao Valente ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ).\r\n\r\n88 - 0130300-22.2005.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Colégio Pedro II - CP II (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda., Robson da Silva ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ).\r\n\r\n89 - 0132800-07.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Andrea de Oliveira Pinto ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Andrea de Oliveira Pinto ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n90 - 0134500-02.2007.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Aloisio Carvalho de Campos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n91 - 0135100-95.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Renata Mata da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n92 - 0136200-49.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Nilton Cesar Alcantara Barbosa, Municipio de Araruama (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Nilton Cesar Alcantara Barbosa ( Adv. Leandro Francisco Santos RJ 91370 D ), Instituto de Beneficios dos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, Municipio de Araruama.\r\n\r\n93 - 0138000-52.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Carlos Lima ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Editora JPA Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n94 - 0139200-77.2007.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fatima Afonso da Silva Leal ( Adv. Mauro Jose dos Santos Costa RJ 114351 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Fatima Afonso da Silva Leal ( Adv. Mauro Jose dos Santos Costa RJ 114351 D ).\r\n\r\n95 - 0140300-60.2005.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edson Paes Leme Pires ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n96 - 0141300-51.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sergio Lopes de Souza ( Adv. Jorge Rodrigues Fernandes RJ 11384 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n97 - 0145300-33.2008.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Arines Artefatos de Cimento Ltda ( Adv. Jose Ferreira Gomez RJ 35930 D ) - Recorrido: Edio Ferreira ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n98 - 0146000-03.2003.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TIM CELULAR S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO MARTINS DA NOVA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), MASSA FALIDA DE TECNOSISTEMI BRASIL LTDA A/C SINDICO ALFREDO LUIZ KUGE ( Adv. Mario Unti Junior SP 20327 D ).\r\n\r\n99 - 0146000-59.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: Pedro Henrique Fernandes de Azevedo ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ).\r\n\r\n100 - 0146500-53.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Ronaldo Oliveira Lopes ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n101 - 0146800-65.2007.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ), Antonio Medeiros Ramos ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ), Antonio Medeiros Ramos ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n102 - 0147000-83.2007.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Eugenio Francisco da Gama Filho ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n103 - 0149500-07.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: João Neves de Carvalho ( Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ 79943 D ), Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda..\r\n\r\n104 - 0150300-12.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Alexandre Francisco de Souza Pereira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n105 - 0150500-90.2007.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Pereira Ricardo ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Rapido 900 Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Marcio Gimenez Correa RJ 75358 D ).\r\n\r\n106 - 0153500-81.2003.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: PRISCILA DA COSTA CONSTANTINO ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ).\r\n\r\n107 - 0154300-52.2004.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: SENDAS S. A. ( Adv. Elizabeth Costeira RJ 20264 D ), JOSE CARLOS SABIA ( Adv. Erica Brito Retamiro RJ 111108 D ) - Recorrido: SENDAS S. A. ( Adv. Elizabeth Costeira RJ 20264 D ), JOSE CARLOS SABIA ( Adv. Erica Brito Retamiro RJ 111108 D ), SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n108 - 0156800-36.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Geraldo Pinto de Mello ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ 44546 D ).\r\n\r\n109 - 0157100-63.2007.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ) - Recorrido: Marinete Olimpio do Nascimento ( Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 26828 D ).\r\n\r\n110 - 0159200-32.2008.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luciano Soares Benther ( Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ 132744 D ).\r\n\r\n111 - 0159300-36.1998.5.01.0027 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Nilson Batista dos Santos ( Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega RJ 117791 D ) - Agravado: FUNDACAO CLARA BASBAUM ( Adv. Ricardo Bechara Santos RJ 5992 D ).\r\n\r\n112 - 0159500-76.2007.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ).\r\n\r\n113 - 0164800-67.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Zenir Gomes da Costa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n114 - 0166600-57.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Conduto Cia Nacional de Dutos ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ), Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Edmar Coutinho de Oliveira ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Conduto Cia Nacional de Dutos ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ).\r\n\r\n115 - 0169900-66.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Zoomgraf-K Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: Eduardo Marcondes dos Santos ( Adv. Roberto Pereira Pinto RJ 63275 D ).\r\n\r\n116 - 0172200-58.2005.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Paulo Cesar de Souza ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n117 - 0185900-33.2008.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Belford Roxo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carlos Alberto Batista ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n118 - 0187400-34.2006.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Nelson Felipe da Silva Filho ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n119 - 0189100-24.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Arlene Mari Silverio ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n120 - 0190400-42.2008.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Romero Marques de Freitas - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Paracambi ( Procurador Procuradoria Munic de Paracambi ).\r\n\r\n121 - 0205900-02.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Erivaldo Antonio dos Santos ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\n122 - 0209000-62.2005.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Fundacao CSN, Lezir Viana Bastos ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ) - Recorrido: Lezir Viana Bastos ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ), Fundacao CSN, Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n123 - 0214400-95.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Creche Escola Lugar de Ser Feliz Ltda. ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ) - Recorrido: Geziani Miranda de Moura ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n124 - 0231801-44.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Janio Silvio Gomes dos Santos ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: Valter Afonso de Araujo ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n125 - 0240500-81.2008.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sebastião do Nascimento Martins ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ).\r\n\r\n126 - 0266100-80.2002.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: EMPREITEIRA BOA VISTA DE NITEROI LTDA ( Adv. Paulo Roberto Dias RJ 27496 D ), SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A. ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), AMARO ADILSON RODRIGUES ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n127 - 0271100-28.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Ivan da Costa Bello ( Adv. Antonio Epifanio Neto RJ 4704 D ).\r\n\r\n128 - 0313000-53.2004.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: VIA VENADE PANIFICACAO E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), MARIA JOSE LIMA RODRIGUES ( Adv. Wilson Alberto Pestana RJ 27813 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 916481"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nAIAP: 0031401-71.2007.5.01.0049 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) Agravado: ARINO LOPES FERREIRA (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB/RJ 75705D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAIRO: 0100001-30.2008.5.01.0205 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: WALDEMAR BRASIL SILVEIRA (Dr. Ricardo José Chaves Faria, OAB/RJ 55436/D) Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para...\" \r\n\r\nAP: 0011100-14.1995.5.01.0053 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Embargados: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ 103671/D) 2 - CARLOS COSTA DE SOUZA (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704/A)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nAP: 0025800-91.2007.5.01.0079 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) Agravado: PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para...\" \r\n\r\nAP: 0041600-12.2008.5.01.0343 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D) Agravado: JOÃO MARCELO VIEIRA (Dr. Hugo dos Santos Souza OAB/RJ 123192/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 0048400-83.2007.5.01.0022 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Agravado: BANCO ITAU S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para...\" \r\n\r\nAP: 0022400-84.2006.5.01.0053 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal) Embargados: 1 - AUTO VIACAO 1001 LTDA. (Dr. Narciso Goncalves dos Santos OAB/RJ 25940D) 2 - MAURO LUIZ RAMOS DA SILVA (Dr. Renato Eccard OAB/RJ 59761/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP: 0129800-80.1999.5.01.0061 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: MONICA MAYER HENRIQUES (Dr. Marciel Quintanilha OAB/RJ 99747/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e a ele dar provimento, em parte... \r\n\r\nAP: 0184100-45.1991.5.01.0037 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SERGIO MURILO DE SOUZA (Dr. Humberto Jansen Machado OAB/RJ 13911/D) Agravado: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, em 06.05.2009, e a ele dar provimento, para...\" \r\n\r\nAP: 0223501-32.1996.5.01.0019 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Embargado: ORLANDO CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Dr. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB/RJ 38618/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0007400-24.2008.5.01.0037 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli Recorrentes: 1 - METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A. (Dr. Rui Meier, OAB/RJ 65637/D) 2 - CLAUDIO BEZERRA DA SILVA (Dr. Juarez Rosin OAB/RJ 89306/D) Recorridos: 1 - CLAUDIO BEZERRA DA SILVA (Dr. Juarez Rosin OAB/RJ 89306/D) 2 - MENDAY S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. (Dr. Otavio Ferreira OAB/RJ 82820/D) 3 - METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A. (Dr. Rui Meier, OAB/RJ 65637/D)\"...por maioria, dar provimento, em parte, ao recuso ordinário interposto pela segunda reclamada (Metropolitan Empreendimentos S.A.) para, reconhecendo ter ocorrido o alegado \"cerceio de defesa\", anular a r. sentença proferida em 03.06.2008 (e as decisões em embargos declaratórios que a ela se sucederam), determinando o retorno dos autos ao d. juízo de origem para que seja reaberta a instrução, permitindo-se à segunda reclamada que seja ouvida a sua outra testemunha (ver ata de fls. 180); a partir daí, facultar-se-á ao reclamante que seja ouvida a sua outra testemunha, e, por maioria, prejudicado o julgamento dos demais temas do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e todo o recurso adesivo do reclamante, vencida a Desembargadora Relatora, que justificará o seu voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente\".\r\n\r\nRO: 0016500-86.2007.5.01.0247 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Niterói) Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL ADS LTDA. (Dr. Alexandre Pereira de Andrade OAB/RJ 74827/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0017600-22.2007.5.01.0071 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: PATRICIA SOARES PEGO (Dr. Marcos Ferreira da Silva OAB/RJ 127744/D) Embargados: 1 - SAUL BAYER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Espólio de Saul Bayer) (Dr. Mauricio Pessoa Vieira OAB/RJ 59526/D) 2 - TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dra. Fatima Lopes da Silva OAB/RJ 74511/D) 3 - INTERLAGOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. E OUTROS (Dr.Edison Silva Peixoto OAB/RJ 62787/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0021400-15.2007.5.01.0441 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA (Dra. Luciana Felício Rodrigues OAB/RJ 118708/D) Recorrido: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Procuradoria Munic de Trajano de Morais) FELIPE ROBADEY FRANCA (Dr. Felipe Leite Barros OAB/RJ 125511/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, Instituto Sorrindo Para a Vida, porque deserto\".\r\n\r\nRO: 0025000-98.2003.5.01.0048 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - DANIEL NILSON RIBEIRO (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB/RJ 77816/D) 2 - KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS ( Joao Mario de Medeiros Junior OAB/RJ 92732/D) Recorridos: 1 - OITAVA CIRCUNSCRICAO REG PES NAT TABELIONATO (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB/RJ 77816/D) 2 - KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior OAB/RJ 92732/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0030600-95.2007.5.01.0069 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARCIA NOGUEIRA GOMES SILVA (Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda OAB/RJ 22397/D) Recorrido: GOYAZ LOGISTICA PARA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (Dr. Saulo Bonotto Cabral OAB/RJ 66513/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0059200-28.2007.5.01.0037 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EZEQUIEL DIAS AREAS (Dra. Selenia Moreno Coutinho OAB/RJ 106084/D) Recorrido: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0079300-78.2007.5.01.0077 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargantes: 1 - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Dr. Márcio Vinicius Costa Pereira OAB/RJ 84367/D) 2 - VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Márcio Vinicius Costa Pereira OAB/RJ 84367/D) Embargada: CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES (Dr. Aurelio Sepulveda OAB/RJ 40615/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda e pela quinta reclamadas, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0092500-84.2007.5.01.0035 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO S.A. (Dr. Ricardo Castro Peixoto OAB/RJ 5973/D) 2 - PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. (Dra. Adriana Amelia Costa OAB/RJ 77743/D) Recorrido: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB/RJ 98878/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Parceria Serviços Temporários Ltda e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte...\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Globo Comunicação e Participações S/A e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 0095300-62.2007.5.01.0075 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 3038/D) 2 - ATAGNAN PEREIRA DA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para...\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0096600-32.2006.5.01.0451 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Dra. Nely Cafure OAB/RJ 26567/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRO: 0102800-94.2005.5.01.0029 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - VERA LUCIA PEREIRA GOMES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 22105/D) 2 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198/D) Recorridos: OS M,ESMOS\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por defeito de representação (preliminar que suscitada de ofício). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar parcial provimento, para...\" \r\n\r\nRO: 0108200-87.2008.5.01.0028 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) Recorrido: LÍVIA DE HOLLANDA CHAVES (Dr. Adauri Mota Jacob OAB/RJ 54592/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0120300-02.2007.5.01.0225 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CARLOS ALEXANDRE BORGES MIQUELOTTE (Dr. Oswaldo Oliveira de Freitas, OAB/RJ 105161/D) 2 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D) 3 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479/D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda., mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0134900-89.2006.5.01.0022 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - RAFAEL CAETANO ARQUITETURA E INTERIORES (Dra. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto, OAB/RJ 50180/D) 2 - JOSE CARLOS DE PONTES (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376/D) 3 - MARCENARIA ENGENHO DA MADEIRA Ltda. (Dra. Elaine Barroso Santos OAB/R J118344/D) Recorridos: OS MESMOS\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Marcenaria Engenho da Madeira Ltda., mas, por maioria, a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Rafael Caetano Arquitetura e Interiores Ltda., mas, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para ...\" Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, mas, por maioria, concluir que ele fica prejudicado no julgamento de seu mérito, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira em todos os recursos, requerendo justificativa de voto divergente. Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta às reclamadas, diante daquele fixado pelo d. Juízo de origem\".\r\n\r\nRO: 0136200-92.2007.5.01.0041 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARCELO FERREIRA SILVA (Dra. Patricia Picorelli Soares OAB/RJ 84402/D) Recorrido: BARENBOIM E CIA. LTDA. (Dra. Elizabeth Regina de Vasconcellos OAB/RJ 42776/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\"\r\n\r\nRO: 0136400-66.2007.5.01.0343 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Dra. Christiane Rezende Paiva Nobre OAB/RJ 106172/D) Recorridos: 1 - JOSE PASTOR MIGUEL (Dra. Giovana Ferreira Fonseca OAB/RJ 75094/D) 2 - SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.(Massa falida de...) (Dra. Dejaneth Aparecida Campbell Novais OAB/RJ 44057/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de Volta Redonda, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-lo de qualquer responsabilidade pelo pagamento do que seja devido ao reclamante\".\r\n\r\nRO: 0142200-75.2007.5.01.0052 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA. (Dr. Jorge Luiz da Costa Habib OAB/RJ 75897/D) Recorrido: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO (Dra. Marcia Leal Bittencourt OAB/RJ 73183/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0163100-28.2006.5.01.0048 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S.A (Dr. Joao Baptista Lousada Camara OAB/RJ 9379/D) Recorrido: ROGERIO SPELTA (Dra. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB/RJ 57316/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0169900-55.2008.5.01.0322 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IZA CARLA GOMES VIEIRA DA SILVA (Dr. Ivan Gomes de Araujo OAB/RJ 86139/D) Recorrido: A C R CONFECÇÕES LTDA (Dr. Antonio Cardoso da Silva, OAB/RJ 103418/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0177000-66.2004.5.01.0301 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: 1 - INSTITUTO CARLOS A WERNECK S A (Dr. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB/RJ 88924/D) 2 - NEY DE MENEZES (Dr. Jose Alexandre Pimenta OAB/RJ 79676/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0262400-15.2006.5.01.0451 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, porque intempestivo e, também, por reconhecer a presença de preclusão lógica\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 915162"
                            ],
                            "913736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAIRO: 0233101-16.2002.5.01.0521 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Auto Comercial Tupi LTDA. (Dra. Isa da Penha Vale Chiesse OAB/RJ 24766D); Viação Paraiso LTDA. (Dra. Isa da Penha Vale Chiesse OAB/RJ 24766D) e Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) (Sem Advogado Nos Autos ) Agravado: Jose Mauricio da Silva Guimaraes (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 88913D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por Auto Comercial Tupi Ltda., Viação Paraíso Ltda. e Manejo Transporte e Turismo Ltda. por deficiência de traslado\".\r\n\r\nRO: 0012000-25.2006.5.01.0016 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707/D) Recorrido: Elias de Mello da Silva (Dr. Luiz Carlos Ribeiro OAB/RJ 95864D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para consignar que eventual indenização substitutiva do seguro-desemprego a ser paga ao reclamante restringir-se-á ao equivalente a quatro quotas daquele programa, por seu maior valor - inteligência do art. 2º, § 2º, II, da Lei nº 8.900/94. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta às reclamadas, diante daquele fixado pelo MM. Juízo a quo\".\r\n\r\nRO: 0035100-48.2008.5.01.0045 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: José Costa da Silva (Dr. Emanuel Marcos Martins e Rocha OAB/RJ 83721/D) Recorrido: Auto Diesel LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\r\n\r\nRO: 0055300-75.2006.5.01.0262 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundaçao Municipal Apoio Educ de Assist Infancia e Adolecente SG FIASG (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) Recorrido: Marinete Monteiro Ferreira (Dr. Jorge Jose Resende OAB/RJ 65818D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo, por intempestivo\".\r\n\r\nRO: 0056200-71.2007.5.01.0020 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Albano Abrantes Coelho (Dr. Jose Domingos Teixeira Neto OAB/RJ 18734/D) Recorrido: S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, de ofício, com fulcro no art. 128 do CPC, anular a r. sentença proferida em 25.07.2007 (o que se estende à decisão que, em 31.10.2007, rejeita os embargos de declaração opostos pelo autor), determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que outra seja proferida, examinando explicitamente todos os pedidos formulados pelo trabalhador, inclusive aquele à condenação da reclamada ao pagamento do décimo-terceiro salário proporcional pelo ano de 2006. Com isso, fica prejudicado o julgamento dos demais temas relacionados ao mérito do recurso ordinário interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nRO: 0069100-59.2007.5.01.0029 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: Bergitex Industria Textil Ltda. (Sem Advogado Nos Autos) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0101100-43.2003.5.01.0065 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Insetisan Servitox Inseticidad Ltda e Outros (Dr. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB/RJ 42873D) Adriana Rodrigues Pereira (Dr. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB/RJ 53883/D) Recorrido: Insetisan Servitox Inseticidad Ltda e Outros(Dra. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB/RJ 42873/D) e Adriana Rodrigues Pereira (Dra. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB/RJ 53883/D) \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome dos reclamados Tânia Luiza Carlos de Carvalho, Jonathas Carlos de Carvalho Neto, Sérgio Carlos de Carvalho e Márcio Carlos de Carvalho, por irregularidade de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Insetisan Servitox Inseticidas Ltda e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para exonerá-la da obrigação de \"retificar a data de admissão do segundo contrato\", mantendo íntegras as anotações feitas na CTPS da reclamante (pelos dois contratos de trabalho). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para: .... Com isso, eleva-se a R$ 20.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta aos reclamados, do que resultará o pagamento de custas judiciais equivalentes a R$ 400,00\".\r\n\r\nRO: 0107600-79.2006.5.01.0014 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Site Servicos Médicos LTDA. (Dra. Teresa Mendes Liporaci OAB/RJ 76107/D) Recorrido: Gilda de Campos Daudt d Oliveira (Dra. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti OAB/RJ 83063/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. ...\"\r\n\r\nRO: 0112400-74.2007.5.01.0028 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Joenio Leandro Santos (Dr. Marcus Vinicius Silva dos Santos OAB/RJ 138944/D) Embargado: GT Servicos em Telecomunicacoes, Engenharia e Informática LTDA (Dr. Ademar Machado da Motta OAB/RJ 94227D); Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D); TNL PCS S/A (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D); Intertel Comércio e Construcao LTDA (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy OAB/RJ 177454/D) GUINADA CONSULTORIA LTDA (Sem Advogado Nos Autos) , \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0128701-02.2007.5.01.0221 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Eduardo Santos da Silva (Dr. Helison Amado de Carvalho OAB/RJ 134840/D) Recorrido: METADISTRI Comercio e Distribuicao de Cartoes LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para reconhecer, ao trabalhador, o direito à gratuidade de Justiça, eximindo-o do pagamento das custas fixadas pela r. decisão recorrida ( v. fls. 23)\".\r\n\r\nRO: 0181400-35.2006.5.01.0049 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Volo do Brasil S.A. (Sem Advogado Nos Autos); VRG Linhas Aéreas S.A. (Dr. José Scalfone Neto RJ73153/D) VARIGLOG Logística S.A. (Sem Advogado Nos Autos) Recorrido: Oswaldo Santos Figueiredo Junior (Dr. Mauro Barcellos Miranda OAB/RJ 63173/D) dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos, ...\"\r\n\r\nRO: 0186300-79.2006.5.01.0431 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: Max Tardelli de Paula (Dra. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos OAB/RJ 118813/D) Fishbone Aquaventus Restaurante LTDA (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para declarar a natureza salarial das parcelas pagas, ao reclamante, por \"horas extras\" e por \"adicional noturno\", a partir acordo firmado em 10.11.2007, ao mesmo tempo em que determina-se que a reclamada responda pelas contribuições previdenciárias que incidem sobre os respectivos valores\".\r\n\r\nRO: 0220700-44.2005.5.01.0241 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: WW Studio 183 Cabeleireiros Ltda (Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ 70208D), W. Hair Systems Cabeleireiros LTDA (sem advogado nos autos) - Recorrido: Washington de Sá Medeiros (Dr. Fernando Jose Dias OAB/RJ 42796/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamados, Werner Hair Desing (sic) Cabeleireiros Ltda., W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. e WW Studio 183 Cabeleireiros Ltda., por intempestivo\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada GUINADA CONSULTORIA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 0112400-74-2007-501-0028(RO), para ciência do v. acórdão de fls. 679/679- vº. \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada METADISTRI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 01278-701-02-5007-501-0221(RO), para ciência do v. acórdão de fls. 60/61- vº. \"por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para reconhecer, ao trabalhador, o direito à gratuidade de justiça, eximindo-o do pagamento das custas fixadas pela r. decisão recorrida...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 913736"
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                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000700-98.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Maria de Fatima Nunes do Nascimento ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n2 - 0001400-79.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Wylliam Diogo RJ 107327 D ) - Recorrido: Alexandre Andrade de Oliveira (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n3 - 0002600-49.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), José Antonio Lunz da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), José Antonio Lunz da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n4 - 0003300-34.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nextel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Tem Mix Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Geizon Soares do Espirito Santo RJ 140434 D ), Humberto Araujo Souza ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n5 - 0006000-61.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Pro curador Procuradoria Geral Federal ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Elecir Antonio de Jesus Souza ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n6 - 0008000-63.2009.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BRW Artigos de Vestuários e Calçados Ltda. ( Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo RJ 63036 D ) - Recorrido: Kelly dos Santos Ramos ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n7 - 0012700-92.2005.5.01.0482 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Luiz Manoel da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n8 - 0014400-57.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Miraldino Costa de Almeida ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ) - Recorrido: CHI Incorporacoes e Loteamentos Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Irmaos Mondaini Construtora Ltda..\r\n\r\n9 - 0015100-85.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Mariana de Alencar Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Semeg Saude Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Petronecte ( Adv. Helio Dias Occhiuzzi RJ 82803 D ), Semeg Saude Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Mariana de Alencar Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n10 - 0019800-79.2007.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Brasfels S. A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Jessica Ramos Lopes ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ).\r\n\r\n11 - 0020300-51.2009.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: José Carlos Maldonado de Carvalho ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n12 - 0029200-42.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: João Francisco de Brito ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Restaurante Tani Tani Ltda. ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ).\r\n\r\n13 - 0029700-55.2006.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Pedro Roberto da Cunha Santos ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Pedro Roberto da Cunha Santos ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n14 - 0032600-82.2007.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Anna s da Posse Bar e Restaurante Ltda. - ME ( Adv. Marcos Andre Lobo de Souza RJ 128263 D ).\r\n\r\n15 - 0032700-89.2008.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: P P Morais Posto de Gas EPP ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ) - Recorrido: Marcelo Rodrigues da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n16 - 0033600-36.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Vanderlei Oliveira de Souza ( Adv. Gesualdi Honorato Silva RJ 76915 D ).\r\n\r\n17 - 0033700-18.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Rosemary Cardoso Cavalcanti ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n18 - 0036200-14.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Jailson da Rocha Oliveira ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda N/P da Empresa CONDAUD - Administradora Judicial.\r\n\r\n19 - 0040800-24.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Recouro Industria de Couro Reconstituído Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ) - Recorrido: José Maria Aguiar ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n20 - 0043100-51.2004.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: MARIA HELENA DA SILVA ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), UNICARIOCA - Associação Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n21 - 0043400-43.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Marcos Vinicius Souza Chaffin ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ).\r\n\r\n22 - 0049300-70.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria de Fátima Gomes Serafim ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Maria de Fátima Gomes Serafim ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n23 - 0050200-08.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Julio Cesar Martins de Oliveira ( Adv. Jonnason Azevedo da Silva RJ 114420 D ).\r\n\r\n24 - 0052400-63.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ) - Recorrido: Rosana Cavalcante dos Santos ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n25 - 0057800-03.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rafael Felipe Maathias ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Marcelo da Costa Silva ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Edgar Junger da Silva ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n26 - 0061300-77.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ), Vicente de Paula Silva ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ), Vicente de Paula Silva ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n27 - 0065900-49.1995.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO ( Adv. Wilson Vieira Franco RJ 59711 D ).\r\n\r\n28 - 0071600-83.2004.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MANOEL DA SILVA ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n29 - 0073200-60.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Mariana Machado dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n30 - 0073800-77.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Confederal Rio Vigilância Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Luciano Paulino de Miranda ( Adv. Monica Grundig RJ 76189 D ).\r\n\r\n31 - 0074700-75.2008.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: San Sushibar Ltda. ME ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ).\r\n\r\n32 - 0074900-54.2007.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Xerox Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Eduardo Jose Bastos Ceschin ( Adv. Vera Lucia Cardozo RJ 57853 D ).\r\n\r\n33 - 0078700-86.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Gilson Martins ( Adv. Alberto Souto RJ 54051 D ) - Recorrido: Myriam Caetano Gomes ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n34 - 0079100-93.2008.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Alex do Couto Madureira ( Adv. Amaro Gervasio Filho RJ 142272 D ) - Recorrido: COMÉRCIO DE ALIMENTOS NF LTDA ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ).\r\n\r\n35 - 0083200-42.2008.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Pedro Augusto Ferreira Souza ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ) - Recorrido: Antônio Pereira (Espólio de) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n36 - 0084800-73.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Instituto vital Brazil S A - IVB ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), Filipe Guimarães Ferreira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Filipe Guimarães Ferreira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Instituto vital Brazil S A - IVB ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n37 - 0085300-32.2007.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Vila da penha Construcao e Reformas Ltda. ( Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto RJ 102205 D ), Roci de Melo ( Adv. Walquiria Filizola RJ 64276 D ).\r\n\r\n38 - 0085500-83.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Leandro Villa Nova de Oliveira ( Adv. Andrea de Oliveira RJ 115137 D ) - Recorrido: Leroy Merlin Cia. Bras. de Bricolagem ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ).\r\n\r\n39 - 0086301-81.2001.5.01.0059 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: LEILA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO ( Adv. Paulo Roberto Gomes RJ 67970 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ).\r\n\r\n40 - 0087100-50.2007.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Marcia Cristina Soares Sampaio ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n41 - 0088100-56.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Condomínio Novo Leblon ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) - Recorrido: Reinaldier Lopes de Mello ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n42 - 0088300-17.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Maersk Brasil Ltda(BRASMAR) ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Rogerio Matos Novais ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ).\r\n\r\n43 - 0093000-47.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Geraldo Augusto de Alencar Fabião ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Luciene Gomes ( Adv. Aurelio Moraes Pelegrino RJ 92551 D ).\r\n\r\n44 - 0096400-60.2003.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: PANIFICAÇÃO RIO OESTE LTDA. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ), JOAO DE OLIVEIRA ROCHA ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n45 - 0097200-34.2006.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Willian Jorge Jacob ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n46 - 0107700-07.2006.5.01.0023 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Monsanto Construcoes Ltda. ( Adv. Regina Lucia Lins Picollo RJ 107326 D ), Lauro Jorge da Silva Neves ( Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D ).\r\n\r\n47 - 0109900-76.2007.5.01.0079 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal - União de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado: Instaladora Paris Ltda. ( Adv. Marcelo Manoel da Silva RJ 77066 D ).\r\n\r\n48 - 0110000-05.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Ewerton Erberti Pompílio dos Santos ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Placon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), Engenharia Elétrica e Industrial Enei Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte RJ 81282 D ).\r\n\r\n49 - 0113900-55.2006.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celso Marcos Pereira da Silva ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ). \r\n\r\n50 - 0114300-38.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Luis Antonio Maudonet ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n51 - 0116200-15.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Vanessa Paim do Nascimento Correia ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), DR Marketing Servicos Temporarios e Comércio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n52 - 0120800-39.2007.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - ( 073VT/RJ ) - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: Fabiano Faria Teixeira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n53 - 0121000-85.2006.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Newton Vieira Pamplona ( Adv. Marcia Regina Prata Blanke RJ 56689 D ) - Recorrido: Naize Araujo dos Santos \"de cujus\" ( Adv. Yedda de Mello e Souza RJ 74888 D ).\r\n\r\n54 - 0124200-94.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Antonio Santana ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Jose Antonio Santana ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n55 - 0125500-30.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Jose Goncalo da Silva Pereira ( Adv. Norma Costa Faria RJ 80905 D ).\r\n\r\n56 - 0126800-62.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria Aparecida Dias Martins ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda..\r\n\r\n57 - 0127600-41.1997.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Jose Domingos Sales da Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: Jose Antonio de Farias, Armando Ferreira, Restaurante Paulista Ltda. ( Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ 45467 D ).\r\n\r\n58 - 0129900-90.2007.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Miriam Freire Pereira ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ).\r\n\r\n59 - 0132200-17.2006.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marta Valeria Paixao Ximenes ( Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes RJ 117182 D ), Vanilda Soares da Conceicao ( Adv. Fernando Ribeiro de Marins RJ 67480 D ).\r\n\r\n60 - 0135900-70.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Organizacoes Farinha Pura Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Jose Ramos de Paiva ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n61 - 0137500-12.2007.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Anderson Raimundo Ferreira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n62 - 0139600-19.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Renata Barros Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Losango Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n63 - 0140800-75.2007.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), Andre Luiz de Souza Cavalcante ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ).\r\n\r\n64 - 0141000-43.2007.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Moyses Costa, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Moyses Costa ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n65 - 0141800-63.2004.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CAFE E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA ( Adv. Alipio dos Santos Franco RJ 613 B ), FRANCISCO DE ASSIS MENDES DOS SANTOS ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n66 - 0142600-98.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Martinha Goncalves Agostinho ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Estaleiro Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n67 - 0144200-92.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Luiz Cláudio Moraes dos Santos ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ), George Sodré Avelino ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ) - Recorrido: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), George Sodré Avelino ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ), Luiz Cláudio Moraes dos Santos ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n68 - 0144400-94.2008.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva RJ 150810 D ) - Recorrido: Adalton Pereira da Silva ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n69 - 0147700-18.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Torres ( Adv. Rita Calandrini dos Santos RJ 105301 D ).\r\n\r\n70 - 0149000-15.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Editora JB S.A. (Sucessora de Jornal do Brasil) ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Joao Carlos Moreira de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Joao Carlos Moreira de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Editora JB S.A. (Sucessora de Jornal do Brasil) ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Docas Investimentos S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), JB Comercial S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Docas Net S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n71 - 0150700-50.2004.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: RR E LM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), JOSE EDMILSON PEREIRA ARAUJO ( Adv. Carla Adriane Maggioni RJ 75733 D ).\r\n\r\n72 - 0154300-69.2008.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Biatris Ferreira Lucas ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Farmácia Sempre Viva Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Farmácia Sempre Viva Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Biatris Ferreira Lucas ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n73 - 0154700-07.2007.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ana Paula Santos de Almeida ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n74 - 0156400-12.2006.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marilene Franca Muniz de Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n75 - 0163400-30.2006.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato Trabalhadores Industrias Cerveja Bebidas em Geral MRJ ( Adv. Markus Cunha RJ 123589 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato Trabalhadores Industrias Cerveja Bebidas em Geral MRJ ( Adv. Markus Cunha RJ 123589 D ).\r\n\r\n76 - 0163500-32.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aline Mello do Nascimento ( Adv. Ana Maria Gomes Clemente RJ 80087 D ) - Recorrido: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n77 - 0164300-21.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Comercial M Cruz Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Walter Andrade Araujo RJ 91952 D ), Anderson Soares Goulart ( Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento RJ 135027 D ).\r\n\r\n78 - 0166800-32.2007.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Jaqueline Aparecida Wenceslau dos Santos ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n79 - 0169300-62.2006.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcia Cristina da Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n80 - 0169600-19.2006.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Neila Emanuela Farias Silva ( Adv. Euclides Pereira Souza RJ 91467 D ) - Recorrido: Neila Emanuela Farias Silva ( Adv. Euclides Pereira Souza RJ 91467 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP ( Adv. Cleber Cyro Xavier RJ 81813 D ).\r\n\r\n81 - 0169600-73.2008.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Leonardo Barbosa de Souza ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ) - Recorrido: Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ).\r\n\r\n82 - 0174600-46.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Julimar Rosário Souza ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n83 - 0175500-14.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Luis Carlos Pereira Bispo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n84 - 0177500-39.2008.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Welfar Confecções e Acessórios Ltda. ME ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ) - Recorrido: Willian Pires da Silva ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n85 - 0178000-36.2003.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER DO BRASIL SA ( Adv. Roberto Wilson Renault Pinto RJ 19079 D ).\r\n\r\n86 - 0181800-32.2006.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Marinez Viana Cardoso Azevedo ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n87 - 0185200-75.2002.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: GILMAR MODESTO RODRIGUES ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n88 - 0185600-04.1995.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JOAO PINTO DE LIMA FILHO ( Adv. Carlos Augusto Senra RJ 53634 D ).\r\n\r\n89 - 0189500-30.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Valeria Dias Kelly Veiga Vaz ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ), Evelyn Kelly Vaz, Karen Kelly Vaz ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ) - Recorrido: Tropicos Distribuidora de Alimentos Ltda ( Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D ).\r\n\r\n90 - 0192400-66.2003.5.01.0201 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ELAINE GOMES DA SILVA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n91 - 0196700-03.2006.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: Consórcio Baixada III ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ), Sergio Israel da Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: M P Kitchen Refeicoes Ltda. ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ), Sergio Israel da Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Consórcio Baixada III ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ).\r\n\r\n92 - 0214800-12.1999.5.01.0073 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: MARCO MALACRIDA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ).\r\n\r\n93 - 0218400-23.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Miranda Bonelli RJ 138926 D ), Orli Oliveira Costa ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n94 - 0267900-44.2005.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maciel Delfino Alves ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Jota Junior Empreiteira Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n95 - 0268800-18.2005.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Junior Cordeiro Silva ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Encan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n96 - 0306200-15.2005.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Cristiana da Conceicao Couto ( Adv. Nilza de Santana Matos RJ 116099 D ), Serra Linda Motel Ltda ( Adv. Marcos Antonio Goncalves RJ 47335 D ).\r\n\r\n97 - 0322700-30.2009.5.01.0000 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Requerente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - Requerido: Ivone Vieira Sapucaia ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n98 - 0355500-14.2009.5.01.0000 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Renata Almeida Vasques RJ 116166 D ) - Requerido: MILTON COSTA FILHO ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 915661"
                        ],
                        "915619": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSAO DE ACORDAOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0012700-10.2008.5.01.0055 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Paulo Roberto Gomes Junior ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), Serralheria Duraes Ltda. ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0182800-41.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Manoel Batista da Glória ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observada a legislação específica no tocante à cota previdenciária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência quanto ao tópico relativo ao Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 0057000-78.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Célio da Silva Pinel ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Humberto Jansen Machado representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0112700-61.2005.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : INSTITUTO VITAL BRASIL S.A. (CENTRO DE PESQUISA E PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ( Marcia Maria da Silva Ramos RJ47644D ), - Recorrido : Ricardo Gomes Bastos ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Vera Maria da Fonseca Ramos RJ42454D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 0159100-29.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Maria Lucia dos Santos ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 0216200-46.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - Recorrido : JORGE DA SILVA ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e dar provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização fixada a título de dano moral e julgar improcedente a presente reclamatória. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), pelo autor, calculadas sobre o valor líquido atribuído à condenação, dada a inversão do ônus da sucumbência, desde já dispensado do recolhimento, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nProcesso: 0167300-73.2005.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Marcos Paulo dos Santos Silva ( Carlos Manuel Riomayor Ferreira RJ66184D ), - Recorrido : Cooperativa Nacional dos Construtores de Motocicletas e Afins ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), WRK Chinese Food Restaurante Ltda. - China In Box ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Ricardo Trigona Neto, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0163200-52.2005.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Antonio Marcos da Silva Moreira ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), Valisere Industria e Comercio Ltda. ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), - Recorrido : Rosset e Cia. Ltda. ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), Antonio Marcos da Silva Moreira ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), Valisere Industria e Comercio Ltda. ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos. Esteve presente a Drª. Denise Barreto Portella, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 0011500-40.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Paulo Henrique Maia de AraujoAmico Saúde Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), Sandra Teke ( Hiraldo Leite Pereira RJ61334D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e nas contrarrazões da AMICO e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da indenização devida a cada um dos autores. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0074100-43.2008.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Claudio Moret Teixeira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Claudio Moret Teixeira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de falta de interesse recursal suscitada em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para declarar o vínculo de emprego entre o recorrente e a Telemar Norte Leste S.A., tornando-a responsável pela quitação das parcelas deferidas na r. sentença e prejudicado o recurso da 1ª reclamada. Esteve presente o Dr. Marcos Andre de Freitas Rodriguez, representando a TELSUL, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0004900-13.2007.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : VOLO DO BRASIL S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ3099D ), VARIG LOGISTICA S.A - Em recuperação judicial ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Wanderson da Silva Vieira ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ3099D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense,em recuperacao judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), VARIG LOGISTICA S.A - Em recuperação judicial ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VOLO DO BRASIL S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso interposto pelas empresas VARIG LOGÍSTICA S/A. e VOLO DO BRASIL S/A.; conhecer do recurso da VRG LINHAS AÉREAS S/A.; rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao apelo a fim de julgar improcedente o pedido em face da recorrente, devendo responder pelos créditos trabalhistas a empresa S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nProcesso: 0054000-72.2008.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Antonia Leda do Nascimento dos Santos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e dar provimento ao recurso da ré a fim de excluir da condenação pagamento de uma hora diária para refeição e descanso, com o respectivo adicional, em decorrência da redução do intervalo intrajornada, bem como, sua integração e reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 0138400-79.2006.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Neder Alves Machado ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que o índice de atualização monetária a ser adotado seja aquele relativo ao mês subseqüente ao vencido e excluir da condenação os honorários de advogado, mantido o valor da condenação arbitrado pelo MM. Juiz de 1º grau (Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST). Esteve presente o Dr. Fabio Nunes da Costa, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0156200-24.2008.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Nelson de Oliveira Valle Filho ( Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ125086D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0071800-52.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Icatu Holding S.A. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Recorrido : Seprof Serviços Profissionais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Luciano de Oliveira Pacheco ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0021300-68.2007.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Janaina de Souza ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Janaina de Souza ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela autora em contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da TELEMAR para excluir da condenação as férias em dobro e vencidas, a multa normativa, a indenização substitutiva do seguro-desemprego e, por maioria, negar provimento ao apelo da autora. Considerando os termos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST, reduzir as custas para R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Restou vencida a Juiza Giselle Bondim, em relação ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 0089100-29.2005.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Thiago Leite Bittencourt ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - Recorrido : Thiago Leite Bittencourt ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao do autor, para excluir da condenação o pagamento da gratificação ajustada, uma vez que tal pleito não integrou os limites da lide; ao do réu, para excluir da condenação a parcela referente à remuneração variável e que o índice de atualização monetária a ser adotado seja aquele relativo ao mês subseqüente ao vencido. Considerando os termos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST, reduzir o valor das custas para R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 915619"
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Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0091700-28.2008.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Associação Universitária Santa Ursula - AUSU ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Associação Universitária Santa Ursula - AUSU ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Associação Universitária Santa Ursula - AUSU e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 0110600-52.2001.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), RAFAEL FERREIRA ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito,conceder-lhe provimento para considerar a CSN como dona da obra, e afastar a responsabilidade subsidiária. Dessa forma, julgou-se improcedente o feito em relação à CSN, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 0158600-12.2007.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), Antonio Xavier Filho ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), Antonio Xavier Filho ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso ajuizado por Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Ante o total provimento do recurso da reclamada, julgando-se improcedente o pleito, restou prejudicado o recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0150300-53.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fernando Raposo Tavares ( Vagnei Ferreira de Carvalho RJ133194D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0141100-68.2003.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Recorrido : AIUB ISSA BARRETO ( Fabia de Moraes Lopes Silva RJ78563D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e acolher a preliminar de prestação jurisdicional incompleta, devendo o juízo de primeiro grau desenvolver fundamentação específica para: a) superar o fato de haver mera consideração no terceiro parágrafo de fls. 02, sem o correlato pedido de condenação; b) superar o fundamento jurídico da inicial - solidariedade decorrente de grupo econômico; c) superar a conversão de uma argumentação relativa à condenação solidária, em condenação subsidiária. Afastou-se a condenação por litigância de má-fé, assim, como as multas e indenizações impostas.\r\n\r\nProcesso: 0143200-68.2005.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luciana Muniz Rezende Rodrigues ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Atento e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado pelas reclamadas para afastar a condenação a título de intervalos e reflexos e afastar a condenação no que concerne à devolução dos valores descontados a título de contribuição sindical. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 0065900-97.2006.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ana Maria de Souza ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Ana Maria de Souza ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo à remuneração variável, no recurso da Vivo e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Ana Maria de Souza e conceder parcial provimento ao recurso das reclamadas para: a)afastar a condenação em indenização por dano moral; b)afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0064600-15.2005.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Erigan Alexandre Pereira ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, exceto as razões concernentes ao reconhecimento do vínculo de emprego e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Restou vencida a Juiza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0010600-86.2006.5.01.0044 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Rosane Teixeira Paulo ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0117601-61.2008.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Antonio Mauro Soares ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Recorrido : SHV Gás Brasil Ltda ( Claudio da Costa Fraga RJ1669A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso à exceção do tópico relativo à gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro.\r\n\r\nProcesso: 0066400-67.2007.5.01.0205 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão apontada, arbitrando-se novo valor à condenação e às custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 0121401-39.2007.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ISABELLA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - Recorrido : CSU CARDSYSTEM S/A ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para: a)anular a penalidade de suspensão; b)determinar a devolução dos dias descontados em decorrência da referida penalidade. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda. Restou vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro no que tange ao \"plano de metas\" e ao \"dano moral\". Sustentaram oralmente os Drs. Robson Araujo, representando o autor e Adriano Alcantara Costeiro, a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0060100-58.2008.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : José Rodrigues da Silva ( Marla Roberta Silva de Souza RJ126139D ), - Recorrido : J. V. C. Barros Distribuidoras de Jornais e Revistas Ltda - EPP ( Jose Carlos Martins Pinto Guedes RJ84235D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso à exceção do tópico relativo à gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0173800-43.2007.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Manchester Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Recorrido : Beatriz Ramos Costa ( Mario de Andrade Correa RJ129456D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e acolher a preliminar, anulando-se a sentença. A instrução deverá ser reaberta, colhendo-se a prova pretendida. \r\n\r\nProcesso: 0130600-91.2007.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Rogerio Vidal Alves ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para: a)afastar a condenação ao pagamento de férias vencidas (20/05/2006) e salários de fev/07; b)afastar a condenação, no que concerne a horas extras, intervalos e reflexos. Restou vencida a Juiza Giselle Bondim no que concerne as horas extras.\r\n\r\nProcesso: 0121200-94.2007.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Aline Cabral da Silva Rangel ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe provimento, suprindo-se a omissão no que concerne à manutenção da gratuidade de justiça, já obtida em primeiro grau. Assim, mantém-se a isenção de custas, para a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0143200-64.2007.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Renata Cristine Souza de Oliveira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, exceto no que concerne à gratuidade de justiça, por falta de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0147601-77.2007.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Jackson Ferreira Almeida ( Carlos Frederico da Silva RJ63651D ), - Embargado : Comelle Participacoes e Representacoes Ltda ( Jose Augusto Rodrigues Junior SP69835D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0101600-87.2007.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Andre Luiz Panela Merceis ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Embargado : Saad Advogados Associados ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos, considerando-os prejudicados, em face da renúncia ao direito de ação, ora homologado. Ante a renúncia ao direito de ação, caberá ao reclamante pagar as custas do processo, mantidos os valores já estabelecidos na sentença.\r\n\r\nProcesso: 0015500-78.2007.5.01.0432 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Cristiane Fatima Castilho da Silva ( Annalú Pilo RJ134994D ), Acser Recursos Humanos Ltda ( Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ143667A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0175900-50.2006.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Espolio de Marilia Bueno da Silva ( Rosineide Oliveira Rozestolato RJ138299D ), - Recorrido : Lorena Terra Bastos Cia Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0020600-28.2008.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Walter Serdeira Dominguez ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - Embargado : Walter Serdeira Dominguez ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamada e conceder provimento aos do reclamante para sanar omissão no julgado. Sanada a omissão, negou-se provimento no tópico originariamente omitido (indenização por danos morais).\r\n\r\nProcesso: 0113700-68.2002.5.01.0021 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Jorge Haroldo Monteiro RJ52536D ), - Agravado : TERESA CRISTINA AMENDOLA MAIA ( Vicente Soares Orban RJ88916D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso em seus aspectos formais e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a intempestividade dos embargos já declarada em primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 914487"
                            ],
                            "914488": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0130600-91.2007.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nRcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Rogerio Vidal Alves\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \".. por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 0010100-75.2008.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nRcdo: Nurimar Correa dos Santos Filho, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \".. por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 914488"
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                            "914489": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0150300-53.2008.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Raposo Tavares\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \".. por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao recurso para determinar o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 914489"
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                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "914927": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOME S FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0099100-60.2008.5.01.0044 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Murilo Alves do Amaral ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença original e condenar a ré a pagar ao autor os pleitos deduzidos na alínea b1 e b2, este observada a dedução da quota parte do empregado, invertendo-se o ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0091200-16.2008.5.01.0015 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Agravado : FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição interposto pelo embargante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0037000-73.1994.5.01.0072 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO ( Carlos Filipe Marques Teixeira RJ75060D ), - Agravado : DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Celso Magalhaes Fernandes RJ66509D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, não conhecer do agravo de petição, por ausência do pressuposto objetivo da intempestividade,\r\n\r\nProcesso: 0034200-05.2006.5.01.0023 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Maria Jose Cora Vianna ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Maria Jose Cora Vianna ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para extinguir o processo com resolução do mérito em relação ao pleito de gratificação semestral, na forma do artigo 269,IV do CPC e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Restou vencida a Juíza Giselle Bondim que acolhia a prescrição total no tocante à devolução dos descontos.\r\n\r\nProcesso: 0007700-92.2005.5.01.0068 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Agravado : Claudiomiro Honorio da Cunha ( Arlindo Alves Silva RJ65231D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado, quanto ao valor da execução; em relação à multa por litigância de má fé; CONHECER do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a sanção pecuniária imposta pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 0072500-46.2004.5.01.0010 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : EMANUEL ANTONIO DOS SANTOS ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ( Laice de Almeida Anjos RJ67235D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade de justiça e deferir as horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, nos limites do postulado à fls. 6, item 19.2, alínea a, da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 0101700-97.2007.5.01.0041 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Roney da Silva Almeida ( Maria de Fatima Sales Matos RJ66582D ), - Recorrido : IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Andrea Coutinho Pereira SP129920D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário e , no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente a Dra. Rosa Maria de Oliveira Bruns.\r\n\r\nProcesso: 0016000-18.2006.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Adolpho Antonio Pessoa Vieira ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Recorrido : Vida Alimentos Ltda. ( Raimundo Lazaro dos Santos Dantas SP130217D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário; acolher a preliminar suscitada e declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução do processo, com a oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nProcesso: 0051900-60.2007.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ102009D ), Norma Sillman da Cunha ( Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ18172D ), - por unanimidade, retirar o presente feito de pauta para retificação da autuação, devendo-se incluir a reclamada \"GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES\" como segunda recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0122200-66.2008.5.01.0263 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Ronaldo Jose de Araujo ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, à exceção do tema relativo à inépcia do pedido de devolução dos descontos e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher como jornada do autor, nos meses em que as guias ministeriais não foram colacionadas aos autos, a média daquela consignada nestes documentos, acrescida dos 30 minutos que a antecedem e 42 minutos e 30 segundos posteriores. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0064800-41.2008.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Ana Lucia Pereira Martins ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), V.R.G. Linhas Aéreas ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Nordeste Linhas aéreas S.A. ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), V.R.G. Linhas Aéreas ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Ana Lucia Pereira Martins ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), Varig S. A. Viação aérea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Volo do Brasil S. A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logística S. A. Varig Log ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, dar provimento ao apelo das reclamadas, acolhendo a preliminar de incompetência em razão da matéria, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES e negar provimento ao da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0115500-53.2008.5.01.0076 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Antônio Carlos Gallio ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso quanto ao tópico ¿da integração das comissões de agenciamento-Programa PAR¿ ante a falta de dialética; CONHECER do recurso quanto aos demais, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0110200-29.1991.5.01.0037 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Alexandre Araujo de Matos RJ64729D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, rejeitar a preliminar de não conhecimento; conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0119000-85.2002.5.01.0061 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Alexandre Vieira Casella RJ127585A ), - Agravado : CUSTODIO BARROSO PEREIRA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição, exceto quanto ao valor que o agravante entende como devido ao perito do juízo, porquanto não fora submetido à apreciação do 1º grau de Jurisdição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0166200-32.2006.5.01.0002 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Bottino Materiais de Construcao Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : Carlos Alberto da Mota Filho ( Maria Vera Lucia Sarinho RJ84637D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, exceto no que tange à matéria referente à aplicação da Súmula 340 do C.TST, ante a falta de interesse em recorrer e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0225700-43.1997.5.01.0067 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : SERGIO TEIXEIRA GONTIJO ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), GONTIJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), - Agravado : EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO ( Maria Lucia Goncalves RJ112664D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição, à exceção da matéria relativa à impossibilidade de penhora das cotas, porquanto verbo ad verbum dos embargos à execução e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, aplicando-se aos agravantes multa de 1% sobre o valor da condenação, prevista no artigo 17, VII, do CPC, pela litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 0004001-66.2006.5.01.0001 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : Antonio da Silva Brito ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - Agravado : Construab Industria de Construcao Civil Ltda. ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado\r\n\r\nProcesso: 0152600-75.2007.5.01.0044 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Washington Luiz da Silva ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Washington Luiz da Silva ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré para excluir da condenação a indenização por danos materiais relativa à percepção do auxílio-doença e dar parcial provimento ao do autor para conceder como hora extraordinária o período de intervalo entre jornadas, efetivamente não usufruído, considerando a jornada indicada pelo reclamante na sua petição inicial e determinar que o imposto de renda não incide sobre os juros da mora decorrentes da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0077600-54.2003.5.01.0062 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - Recorrido : JUAN CARLOS VON BORRIES MENDEZ ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto à coisa julgada; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, e no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0086201-66.2008.5.01.0226 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : Cristiane da Silva ( Aurimar de Lima Brito RJ66588D ), - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, determinando o regular processamento do recurso. Transitada em julgado a decisão, reautuem-se os autos e voltem para a apreciação do recurso ordinário na forma regimental.\r\n\r\nProcesso: 0034300-31.2004.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), RUBENS BAZILIO ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Recorrido : RUBENS BAZILIO ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 0288800-42.2005.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. ( Alexandre Collares RJ83649D ), - Recorrido : Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp ( Clarissa Costa RJ97803D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos.\r\n\r\nProcesso: 0102700-28.2005.5.01.0066 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Edson Miranda Cardoso ( Marina Rodrigues de Souza RJ72580D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0029201-20.2007.5.01.0008 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : Francisco Assis Moreira da Silva ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0094200-91.2007.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - Recorrido : Marcos Antonio Marinho Pereira ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, não conhecer do recurso ordinário diante da intempestividade do apelo e da irregularidade de representação. Esteve presente o Dr. Marcos André de Freitas Rodriguez, representando o recorrido, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0167900-50.2007.5.01.0247 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Ligia Machado Braga Barcelos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Ligia Machado Braga Barcelos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de condição da ação pela não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia; NÃO CONHECER do recurso da reclamante quanto aos itens 2,3,4,5,6,8,9,19,11,12,13,14,15,16,17,18,19,21 e 22 da petição inicial, por falta de dialética, CONHECER quanto aos demais aspectos e no, mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sustentou oralmente o Dr. Geraldo Bezerra de Menezes, representando a reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914927"
                            ],
                            "915198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0005601-91.2009.5.01.0042 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : Amadeu de Lira Pascoal ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, determinando o regular processamento do recurso. Transitada em julgada a decisão, reautuem-se os autos e voltem para a apreciação do recurso ordinário na forma regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 915198"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7": {
                        "Atos": {
                            "916218": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nJuíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 0236400-16.2005.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRecorrente: Aldair Amaral Santana [Adv. João Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Aldair Amaral Santana [Adv. João Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Recorrido: Dawnstec Power Ltda [Sem Advogado Nos Autos], Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário – 2º Reclamado: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás: Contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, de fls. 313/318, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 916218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "915055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0084100-20.2007.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Anilson dos Santos Azeredo ( Rosane Camargo de Melo Azevedo RJ71702D ), - Recorrido : Rio Lagos Transportes Ltda ( Sheila Rage Aboud RJ 78267D) . - por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: a) ausente a reclamada na audiência em que deveria prestar depoimento, é de se reconhecer a sua confissão ficta; b) diante dos elementos dos autos, o que se constata é que, desde a alta de seu benefício previdenciário até o início do novo benefício que lhe foi concedido, o autor permaneceu sem qualquer remuneração, já que nem o Órgão Previdenciário lhe pagava benefício, tampouco a ré lhe pagou os salários; c) embora não tenha indicado valor correspondente, parece-me evidente que, se poderá o juízo arbitrar o valor a título de danos morais, poderá faze-lo em qualquer valor, desde que não exceda o limite imposto pelo já citado art. 852-A da CLT; d) os documentos juntados aos autos, conforme já analisados no item anterior, comprovam que o autor viu-se em situação difícil e bastante humilhante, já que ficou sem receber salários por quase quatro meses, ou seja, da data do término do benefício previdenciário, até a concessão de novo benefício; e) o ato ilícito praticado pela reclamada, se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar totalmente procedente a presente reclamatória. 2. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 915055"
                            ],
                            "915056": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0145600-69.2008.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Walmor Cristino Leite ( Milton Trajano de Oliveira RJ140760D ), - por unanimidade, admitir o recurso patronal e considerando que o conjunto probatório dos autos não autoriza a ruptura contratual motivada, posto que nada há que demonstre ter a conduta do autor se enquadrado em uma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, NEGAR-lhe PROVIMENTO, para considerar indevida a ruptura do contrato de trabalho do obreiro por justa causa. Todavia, considerando que os empregados de empresa pública, nos termos da jurisprudência sumulada pelo TST, não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, sendo desnecessária motivação para seu despedimento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a despedida de motivada para sem justa causa, condenando a ré ao pagamento aviso prévio indenizado, décimo-terceiro salário proporcional(1/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12) e indenização de 40% do FGTS e à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “4\" da fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 915056"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036800-12.1999.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES TRICARICO [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES TRICARICO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0219700-70.1993.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Aut: MARCOS CARLOS ANTONIO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)], Aut: CARLOS AZEVEDO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-55.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Axel Humberto de Castro Galvão [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-63.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Borges Panzera [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 98,00, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0090100-30.1992.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ(EM L.EXTRAJ.) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-24.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGAS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA BRAIA SANGOI, Réu: MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGAS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0138200-54.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Rocha Thomé [Adv. Jose do Carmo da Silva (OAB: RJ 48529 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixcred Intermediação de Negócios Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rocha Thomé, Réu Mixcred Intermediação de Negócios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0158800-33.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Mansini de Araujo [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Victor Mansini de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-78.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDES BARREIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0056900-75.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xenia Silva da Costa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Xenia Silva da Costa\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-30.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE DIAS ROMERO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-16.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FIDALGO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FIDALGO, Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTER VISTA DO BLOQUEIO EFETUADO CONFORME ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0103200-37.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE INOCENCIO DA ROCHA PIMENTEL [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELA BRASIL LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE INOCENCIO DA ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RE, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA MESMA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0044600-13.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Lopes Tenorio [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda S.A. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sign Propaganda S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-39.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanne teixeira de Santana [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Piffer Produtos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanne teixeira de Santana, Réu Piffer Produtos Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nTER VISTA DO BLOQUEIO EFETUADO NOS TERMOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0110000-76.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERREIRA DE SOUSA NETO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0002900-62.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI FONSECA BOMFIM [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-44.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA GUEDES RAPOSO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA GUEDES RAPOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 7.368,53. .\r\n\r\nProcesso: 0210200-77.1993.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR PEREIRA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: ALTAIR LOPES [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: VILSON DA CUNHA RODRIGUES [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CAMPOS [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: NELSON UBALDINO [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: ANTONIO LOPES DOS S. FILHO [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: EUDINO JOSE DA SILVA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: FRANCISCO SANCHES SILVESTRE [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: HERNANDE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: JOEL PINTO NEVES [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: JORGE ROBERTO DE LIMA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: JOSE ARIDES RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: JOSE LUIZ SERPA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: SEBASTIAO GONCALVES [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: ROBERTO LUCIO DE SOUZA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: RICARDO DOS S. CALIOCANE [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: PEDRO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)], Aut: NEWTON COUTAS FIGUEIREDO [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LOPES, Aut ANTONIO LOPES DOS S. FILHO, Aut ANTONIO LUIZ DA SILVA, Aut CARLOS ALBERTO CAMPOS, Aut EUDINO JOSE DA SILVA, Aut FRANCISCO SANCHES SILVESTRE, Aut HERNANDE FIGUEIREDO DA SILVA, Aut JOEL PINTO NEVES, Aut JORGE ROBERTO DE LIMA, Aut JOSE ARIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, Aut JOSE LUIZ SERPA, Aut MOACYR PEREIRA, Aut NELSON UBALDINO, Aut NEWTON COUTAS FIGUEIREDO, Aut PEDRO NASCIMENTO BARBOSA, Aut RICARDO DOS S. CALIOCANE, Aut ROBERTO LUCIO DE SOUZA, Aut SEBASTIAO GONCALVES, Aut VILSON DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 410.907,48. .\r\n\r\nProcesso: 0198700-82.1991.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO ANTONIO SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO ANTONIO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR DE FLS.363/368, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0155500-39.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO OLIVEIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RONALDO OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 111.321,88. .\r\n\r\nProcesso: 0023700-14.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE ARAUJO VEIGA PEREIRA [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE ARAUJO VEIGA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 7.036,93. .\r\n\r\nProcesso: 0222900-46.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 446.339,56. .\r\n\r\nProcesso: 0051000-14.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Roberta de Souza d Avila [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)], Réu: Galaxy Brasil Ltda. - Directv [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Roberta de Souza d Avila\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 17.947,11. .\r\n\r\nProcesso: 0228300-41.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES FONSECA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GOMES FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 93.650,81. .\r\n\r\nProcesso: 0147000-42.2006.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Santana [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 5.828,70. .\r\n\r\nProcesso: 0203000-24.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MESSIAS DA SILVA E OUTRO [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MESSIAS DA SILVA E OUTRO, Aut LUIZ MANOEL DIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 7.400,00. .\r\n\r\nProcesso: 0210200-96.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY FLORENCO SERAFIM [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY FLORENCO SERAFIM\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 30.966,75. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-35.1992.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NULTON HORTA ZANDER [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NULTON HORTA ZANDER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 3.596.076,76. .\r\n\r\nProcesso: 0174600-09.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RAIZER DA PENHA [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RAIZER DA PENHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 5.665,36. .\r\n\r\nProcesso: 0077200-53.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Lima de Farias [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 914056"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041100-04.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednete de Souza Andrade [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza da Conceicao Bispo, Réu: Marcele Bispo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednete de Souza Andrade\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0042000-21.2004.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROED GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS DE LUCCA NOCELLO LOBATO [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PROED GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0033800-88.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Conceicao Alves [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MINI COPA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Conceicao Alves\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0035300-87.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamur Moreira Mussully [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wamur Moreira Mussully \r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036900-27.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS BELO FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, Réu: PLARCON ENGENHARIA S A, Réu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: FRANCISCO LEUTONMENESES DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS BELO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037700-16.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEDROSA DE MIRANDA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA VILA RIO DE PAPELARIA LTDA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEDROSA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002700-47.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Goncalves de Souza Almeida [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Goncalves de Souza Almeida\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019600-37.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Beraldi [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Beraldi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48: \"Intime-se a parte autora para que retire a petição protocolizada em 17/09/2009, mediante recibo nos autos\". .\r\n\r\nProcesso: 0027900-22.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Nassau do Nascimento Santos [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Atico Administracao de Recursos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atico Administracao de Recursos Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0065700-84.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Supper Millenium da Taquara Mercearia e Confeitaria [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supper Millenium da Taquara Mercearia e Confeitaria \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33: \"Comprove a ré, em 5 dias, sua condição de microempresa.\" .\r\n\r\nProcesso: 0029700-42.1995.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PEREIRA DE LIMA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Aut: ALESSANDRA OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA OLIVEIRA CARVALHO, Aut KATIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032300-84.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções de notificação. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-02.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Andrade [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Bruno Aguiar Correa da Silva (OAB: RJ 119555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0029000-85.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUSIVAL SEGANTINI [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUSIVAL SEGANTINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 296 verso. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-24.1996.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MULTA, Aut: ARTHUR POMEROY [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 391/392. \r\n\r\nProcesso: 0115500-57.2003.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSAURA MARIA BLAZ CORREA [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento (OAB: RJ 84217 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137: \"Aguarde-se o julgamento do AI. A petição protocolizada em 25/08/09 será apreciada em momento oportuno\". .\r\n\r\nProcesso: 0143600-85.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MAJOR CORREIA [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COM ALIM LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COM ALIM LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0134100-53.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Fill Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos \r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0064700-49.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Ramos [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bert s Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0085500-40.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO CRISTOVAM [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO CRISTOVAM\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls 457/462. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-08.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Catarina de Oliveira Viana [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros S.A. [Adv. Andre Rodrigues Caldas (OAB: RJ 88560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize Catarina de Oliveira Viana, Réu HSBC Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.205: \"Venham as partes, extra pauta, para a homologação do ajuste\". .\r\n\r\nProcesso: 0159600-63.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0062400-85.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Serrat Marinho de Souza [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon 1000 Sport Ltda. [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leblon 1000 Sport Ltda., Aut Renata Serrat Marinho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168: \"Apresente a ré, em 5 dias, o valor da cota fiscal, devendo tal obrigação ser cumprida pela parte autora, caso a reclamada se mantenha inerte. Após, expeçam-se os devidos alvarás.\" .\r\n\r\nProcesso: 0114200-84.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carini Santino da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0042300-46.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Leitao [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Leitao, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 231: \"Venha a executada com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF... decorrido o prazo sem manifestação, apresente o autor os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota...\" .\r\n\r\nProcesso: 0158500-34.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Jaime Brand [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.135/136. \r\n\r\nProcesso: 0046200-42.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0158400-65.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SILVA FILHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARIA AUXILIADORA SILVA FILHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 725:\".. notifique-se Banco Itaú S.A para apresentar os recibos salariais da mesma no período de janeiro a agosto de 1992. Intime-se, ainda, a reclamante quanto à manifestação do Estado do Rio de Janeiro que assumiu as obrigações da PREVI-BANERJ.\" .\r\n\r\nProcesso: 0001100-88.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Deocleciano de Souza [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Uniao da Ilha do Governador [Adv. Elijaci da Cunha Moraes (OAB: RJ 54485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Deocleciano de Souza, Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Uniao da Ilha do Governador\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do ajuste\". .\r\n\r\nProcesso: 0003600-64.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mendes Neves [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0027000-73.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva de Souza [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda., Réu: MANOEL ELIAS DA SILVA COSME, Réu: Maxcenter Distribuidora Com. e Representacoes Ltda. - Drogarias Padrao [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcenter Distribuidora Com. e Representacoes Ltda. - Drogarias Padrao\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0003800-03.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Caetano da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Rosana Elarrat Campos Lara (OAB: RJ 98589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nVista fl 24: \"Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento\". \r\n\r\nProcesso: 0015500-49.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON CARDOSO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 298, que intimou-lhe a apresentar guia de competência 11/2004 devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161800-04.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Melo Filho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: GE [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.183/184. \r\n\r\nProcesso: 0025900-59.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A sucessora de JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nContestar os embargos à execucao/devedor de fls 223/259. .\r\n\r\nProcesso: 0044100-41.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Lopes [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045300-93.2001.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO PINHEIRO RAMOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS, Réu: RB 25 CAMBIO TURISMO LTDA, Réu: BRUNO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PINHEIRO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.108: \"Defiro o pedido do reclamante. Findo o prazo requerido, notifique-o para fornecer meios para o prosseguimento da execução\". .\r\n\r\nProcesso: 0105900-75.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ANDRADE ROQUE [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut LUIZ CARLOS DE ANDRADE ROQUE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 6.807,79, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0093700-94.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos Lima [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduba Hotel Ltda. [Adv. Bianca Dib Bessone (OAB: RJ 131144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduba Hotel Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-90.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Rios [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 42, que intimou-lhe a realizar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0061300-76.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JOSE DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de notificação. .\r\n\r\nProcesso: 0052100-93.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Reynaldo das Neves [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. \r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0052900-39.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA COSTA AMORIM [Adv. Euclides de Carvalho Brito (OAB: RJ 7492 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGEMIRO R BALDSON SIENRA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA COSTA AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020600-09.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rangel Pereira da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 54/55 .\r\n\r\nProcesso: 0055400-73.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE BARBOSA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIA TRADESET [Adv. Arnaud Ferreira de Araujo (OAB: RJ 92295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANDRE BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-63.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Fabiana do Nascimento de Aquino [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracas da Natureza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Fabiana do Nascimento de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de notificação. .\r\n\r\nProcesso: 0071000-61.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alarcon de Freitas Martins [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 0074600-22.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins Pessanha [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins Pessanha \r\n\r\nFl 11: \"Venha o autor, em 10 dias, na forma do art. 852-B, I, da CLT, sob pena de arquivamento\". .\r\n\r\nProcesso: 0081600-44.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Goncalves Terto Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Tatiane Goncalves Terto Barbosa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 362: \"O depósito do valor aplicado a título de multa é pressuposto recursal objetivo para a interposição de recurso. Isto posto, ante o teor da certidão supra, nego seguimento aos recursos ordinários. Intimem-se as partes desta decisão\". .\r\n\r\nProcesso: 0089300-71.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 840:\"Todavia, em relação ao recurso por parte da Volo do Brasil S/A, nego seguimento por deserto\". .\r\n\r\nProcesso: 0091700-92.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Dias de Souza de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Dias de Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 103/105. .\r\n\r\nProcesso: 0096400-14.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernandes de Moraes [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 912776"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0003600-64.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mendes Neves\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0046800-87.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Pacheco\r\n\r\nRéu: Nova Grille Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Grille Rio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0047700-12.2003.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresente o réu os cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art. 600, II do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912775"
                            ]
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                                "Processo: 0168600-89.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMICIANO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: MACRO META CONSTR EMPREENDIMENTO PARTICIP LTDA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMICIANO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.202: comparecer ao SED de Niterói pára acompanhar diligencia com oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0000072-77.2010.5.01.0003 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arjo Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar RO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000073-62.2010.5.01.0003 - AI\r\n\r\nAgte: Ivan Newton Ducraux [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gráfica Editora Jornal do Commércio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gráfica Editora Jornal do Commércio S.A.\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o RO, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142000-41.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CLASSICO S/A [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CLASSICO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, em 48 h, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0156600-76.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Queiroz Di Iulio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz\r\n\r\nCiência do despacho de fls.183: Fornecer, em 15 dias, o endereço correto e atual da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0068600-03.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Almeida Liano [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113900-22.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira Marinho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash de Copacabana Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira Marinho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.186, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0038900-79.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Fernandes Pereira de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Fernandes Pereira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.141, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0145200-36.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Estanislau Hipolito [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Servicos Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Estanislau Hipolito\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123500-43.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERRO DE SOUZA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FERRO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.185/197, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084300-53.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mycknelson Oliveira dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Road Service - Transportadora e Serviços Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mycknelson Oliveira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0034500-90.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Araujo Santos [Adv. Valeria Lopes da Silva (OAB: RJ 75526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Araujo Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.140: Comprovar o pagamento de todas as parcelas vencidas do acordo, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0104100-48.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTH SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083100-74.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yuri de Almeida Honorato [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelgran - Rio Artefatos e Comércio de Granitos Ltda. [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelgran - Rio Artefatos e Comércio de Granitos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.40: Comprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa,em 48 h, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0113000-44.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Lopes Martins [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: High Protec [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.69/73, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0115100-64.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Firmino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Eliane Firmino dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.128, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.30-8,77(355.512,60 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0112200-16.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson de Amorim [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson de Amorim\r\n\r\nCiência do oficio de fls.357/386, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134500-30.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Democracino Miguel Duarte [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0076200-75.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos da Silva Sa [Adv. Alberto Carvalho Brigagão (OAB: RJ 137745 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO E SIMONE AUTO CENTER AUTOMOVEIS LTDA. FILIAL [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEO E SIMONE AUTO CENTER AUTOMOVEIS LTDA. FILIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023900-78.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto Pereira [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.108, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0134000-61.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0215200-47.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA SANTOS [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOTER TERRAPLAN TRANSP LT - A/C SOCIO [Adv. Fabiana Keller Ribeiro Freire (OAB: RJ 120341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls.4445/447, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000200-34.2009.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Fátima Machado Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.27: Prejudicado o requerimento de fls.24, ante o que consta às fls.22. \r\n\r\nProcesso: 0000020-81.2010.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariana Moraes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Convenção Batista Carioca \r\n\r\nCiência do despacho de fls.16: Depositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000011-22.2010.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pepper Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Amanda Pinheiro Barbosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pepper Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.14: Depositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0002200-46.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida) n/p de seu Administrador Judicial, Sr. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva\r\n\r\nCiencia que foi expedida Certidão de Habilitação em Falência, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0014500-55.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTUR DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas(fls.305), do imposto de renda(fls.255) e da contribuição previdenciária(fls329), em valores atualizados, em 48 h, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0110400-79.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailene Mascarenhas de Mello [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsertamus Eletro Eletronicos Ltda. [Adv. Cassia Leula Goncalves do Amaral (OAB: RJ 97795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailene Mascarenhas de Mello\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067000-49.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santana Samuel [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santana Samuel\r\n\r\nCiência do depósito de fls.184, em 05 dias. \r\n\r\nId: 910472"
                            ],
                            "910471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000071-92.2010.5.01.0003 - AI\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAgdo: Itapemirim Saude Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Itapemirim Saude Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Instrumento e contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910471"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915365": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0155400-47.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Aparecida Muniz\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. n/p Luiz Arthur Couto da Costa e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda. n/p Luiz Arthur Couto da Costa, ACM Serviços Gerais Ltda. n/p Wallace Leal França, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0028100-68.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto dos Santos\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. N/P José Suzek Junior, Decta Engenharia Ltda., Cymbal Engenharia Ltda., Racional Engenharia Ltda., Realiza 2001 Empreiteira Ltda N/P Manoel Soares da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda. N/P José Suzek Junior, Realiza 2001 Empreiteira Ltda N/P Manoel Soares da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915365"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00678-2005-013-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis Botelho da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgte Jorge Luis Botelho da Silva\r\n\r\ntomar ciência do acórdão publicado no d.o. às fls 119\r\n\r\nProcesso: 0075200-15.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Florencio da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125300-37.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Rodrigues [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose Rodrigues\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 56/57 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0080700-96.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Paulo de Azevedo [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Paulo de Azevedo\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 67/68 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0129400-45.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0032100-05.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozilda Maranhão da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisne Branco Calçados e Couros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cisne Branco Calçados e Couros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da alegação autoral de descumprimento do acordo, no prazo preclusivo de 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0039300-34.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vera Lucia Pereira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Cabeleireiro Ltda. ME, N/P SOCIA Francisca Maria Teixeira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vera Lucia Pereira da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0124100-58.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Assunção Barcellos [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Feliz Café e Video Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Feliz Café e Video Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscais, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097400-11.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Silvério \r\n\r\nRéu: Cisne Branco Calçados e Couros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cisne Branco Calçados e Couros Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca da ptição da parte autoral, no prazo preclusivo de 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0076900-89.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Sampaio Benedetti [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Sampaio Benedetti, Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nVENHAM AS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS,INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA DESIGNADA, EM DIA E HORA DE AUDIENCIAS, PARA FINS DE HOMOLOGACAO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 0027300-31.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ernandes Fumero [Adv. Antonio de Souza Teixeira (OAB: RJ 79264 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDeferida vista por 5 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0109500-42.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PAJEU DE OLIVEIRA - ESPÓLIO DE [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PAJEU DE OLIVEIRA - ESPÓLIO DE\r\n\r\nVir com meios para notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097700-07.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lima de Campo [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Contruções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Contruções Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-46.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Alves [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Lino Alves, Aut Tarcisio Francisco Teixeira\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 631/632, sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0097800-35.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, Aut HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 342/343 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000400-65.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES CARDOSO [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GONCALVES CARDOSO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVista as partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028200-39.1994.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA GAIA SANTOS [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0034300-05.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 570/571 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0216200-47.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM VERONICA GONCALVES BARBOSA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM VERONICA GONCALVES BARBOSA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-27.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO ROSA DE FREITAS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL BE ENSINANDO A VIVER [Adv. Claudio Ulisses Santos de Moraes (OAB: RJ 111269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINO ROSA DE FREITAS\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201200-12.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Adilson de Jesus Villa (OAB: RJ 26237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios , em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0220900-71.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0237900-94.1990.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LARA RESENDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LARA RESENDE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-71.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELSA ALVES BARRETO DE SOUZA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELSA ALVES BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-40.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102300-28.1995.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa (OAB: RJ 81799 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072300-11.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: VERA LUCIA VASCONCELLOS GARCIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0026900-66.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044700-92.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez José da Silva [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Copy-Oil Reproduções Oleográficas Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada e do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0128500-81.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jeronimo [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri Ambiental Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Jeronimo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0133100-48.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Guimarães [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirabrasso Rio Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0019200-34.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNARDO MELGACO DA SILVA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0079900-63.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Alves de Souza [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nunes Vieira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Alves de Souza \r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl 48, devendo o reclamante vir com outros meios para notificação da relamada , em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0127900-31.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgino Xavier da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgino Xavier da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0029300-19.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER ALVES DE MENEZES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER ALVES DE MENEZES\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051500-49.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: ARISTIDES FRANCISCO FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES FRANCISCO FILHO\r\n\r\nVista da petição fls148/149. \r\n\r\nProcesso: 0048900-16.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Laura Ramos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, \r\n\r\nSOB PENA DE PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 0024700-42.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourival Rodrigues [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dourival Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002600-64.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Jose Gomes da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Jose Gomes da Silva\r\n\r\nDeferida vista por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168900-70.1991.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL TEIXEIRA BASTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0177300-92.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES BITTENCOURT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NOVA AMERICA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NOVA AMERICA\r\n\r\nEfetuar o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias, pena de serem considerados bons os calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0177900-74.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON AUGUSTO LEAL [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: IGCAP Rio Industrias Graficas e Comercio de Artefatos de Papeis Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGCAP Rio Industrias Graficas e Comercio de Artefatos de Papeis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0055800-20.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO LEPORACE MAIO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO CELULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LEPORACE MAIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos termos da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0058300-06.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS INACIO DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO VISAO COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS INACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069900-04.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Soares da Mata [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Leather s Indústria e Comércio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Soares da Mata \r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl 40, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 0003100-62.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se a reclamada retificou a CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0172200-49.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Silva e Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Silva e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-59.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIEIRA GUIMARAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCIA VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE /ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0087100-92.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Esteves da Rocha [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Esteves da Rocha\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se a reclamada retificou a CTPS do reclamante, \r\n\r\nProcesso: 0023600-33.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ROSENBERG [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: HERBERT RICHERS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERBERT RICHERS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS 304, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0147600-27.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo de Oliveira Paz [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo de Oliveira Paz\r\n\r\nVir com meios para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-11.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE FRANCA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia de DECISÃO de fls 307, em 15 dias, vindo com os novos cálculos. Oportunidade em que tomará ciência de promoção de contador de fls 306. \r\n\r\nProcesso: 0024100-55.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Gomes Leite da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Gomes Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de DECISÃO do processo MC 01060.2003.013.01.00.1. PROCEDENTE. \"...para manter o bloqueio do valor, acrescido de correção monetária...\". Custas pela reclamadaR$ 700,00. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028300-37.2007.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Santiago de Santana [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora de Souza Aragao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Santiago de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046600-47.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilberto Camelo do Vale [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Lick s Bar Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilberto Camelo do Vale\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição de fls 90/91, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054900-37.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL PADILHA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Paulo Regufe [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)], Réu: KARLA PEREIRA, Réu: ANTONIO PEREIRA NETO, Réu: SACOLAO FEIRA DA FARTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PADILHA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo improrrogavel de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma, na forma da Resolução Administrativa nº06/2006, da Presidência do E.TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0056100-69.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Mendonça [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Citro Nutre Alimentos Ltda. [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citro Nutre Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da não integralidade dos depósitos do FGTS afirmada pelo reclamante, fls 35/43, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 909562"
                            ],
                            "909561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0125300-37.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Rodrigues\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 56/57 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0080700-96.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Paulo de Azevedo\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 67/68 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0057500-36.2000.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' especificar itens e valores objetos da discordancia, fundamentadamente, bem como apresentar demonstrativo do valor que entende devido, pena de ser rejeitada de plano, por generica e ineficaz.. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909561"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0142500-37.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVA FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARO TAVARES DA SILVA, Réu: JOAO GALDINO DA SILVA, Réu: ONASI REFEICAO A INDUSTRIA LTDA [Adv. Eloysio de Oliveira Perdigao (OAB: RJ 25699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SILVA FILHO\r\n\r\nEsclareça o autor requerimento de fl.204. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000071-56.2010.5.01.0015 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Alberto Almeida Monteiro\r\n\r\nEgdo: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Egdo: RENATO DA CUNHA ALVIM [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO DA CUNHA ALVIM\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0080300-91.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE HENRIQUES DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE HENRIQUES DA COSTA\r\n\r\nCiência de que foram expedidos alvarás judiciais de nºs 0050/2010 e 0051/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0130200-86.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Vidal [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Vidal \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0047/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0051/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165000-87.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIGUEL DE PAIVA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MIGUEL DE PAIVA SANTOS, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao do AUTOR, de nº 0052/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0122500-93.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Souza [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nRéu: Saffec Construções e Montagem Industriais Ltda. EPP, Réu: Armezinda Manete Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Ré Saffec Ltda, de nº 0070/2010, no valor de R$ 241,49 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0136800-26.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antônio da Silva [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antônio da Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0069/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0157700-64.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Rodrigues [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, do ofício do MTE às fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 0124200-07.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda., Aut Regina Célia Alves Santos\r\n\r\nCiência da formação de carta de sentença, autuada sob o nº ExProvAS 0000007-46.2010.5.01.0015. Decorrido o prazo de 5 dias os autos principais serão encaminhados ao TRT .\r\n\r\nProcesso: 0000007-46.2010.5.01.0015 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Regina Célia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda., Exte Regina Célia Alves Santos\r\n\r\nCiência da formação de carta de sentença, autuada sob o nº ExProvAS 0000007-46.2010.5.01.0015. Decorrido o prazo de 5 dias os autos principais serão encaminhados ao TRT. \r\n\r\nProcesso: 0000007-46.2010.5.01.0015 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Regina Célia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0157200-61.2009.5.01.0015 - ET\r\n\r\nEgte: ZEILA MARIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nEgdo: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS VIANA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)], Egdo: COOPER. PRODUTORES DE EQUIPAMENTOS ALTA TENSAO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nTomar ciência dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Zeila Maria da Silva Azevedo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-74.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS VIANA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER. PRODUTORES DE EQUIPAMENTOS ALTA TENSAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nTomar ciência dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Zeila Maria da Silva Azevedo, autuados sob o número ET 01572.2009.015.01.00-6, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148300-46.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TERROSO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHI PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: MANUEL JOSE BOTELHO RAMOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANUEL JOSE BOTELHO RAMOS\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) MANUEL JOSE BOTELHO RAMOS. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 188/189, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0131100-11.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ferdinando de Almeida Vallin [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ferdinando de Almeida Vallin, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0010700-46.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MACANJO MENEZES LIMA [Adv. Paulo Roberto de Araujo Schmidt (OAB: RJ 77084 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCE FERREIRA LAINO [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO - n/p ARMANDO GONCALVES MACEDO [Adv. Maria Aparecida Lago (OAB: RJ 56986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MACANJO MENEZES LIMA\r\n\r\nCiência de que foi prorrogado o prazo por mais 20(vinte) dias para juntar aos autos a Certidão Vintenária do imóvel indicado para penhora. \r\n\r\nProcesso: 0158000-94.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Soares Rodrigues [Adv. Decio Aparecido Fuschi (OAB: RJ 111919 - D)]\r\n\r\nRéu: Florio Cimieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Soares Rodrigues\r\n\r\nInforme o Autor sobre situação dos processos relacionados no acordo de fls. 72. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-05.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERAFIM JORGE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERAFIM JORGE, Réu Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0121600-47.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barros Nascimento\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: Livraria e Papelaria Saraiva S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: BANIPAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda., Réu Livraria e Papelaria Saraiva S.A.\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) BANIPAR LTDA.. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 44/45, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0159700-37.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolber Artes e Comunicação Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\n\"Indefiro o requerido ás fls. 37, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 34. Encaminhe-se os autos ao arquivo com baixa. Intime-se o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0028300-31.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva de Carvalho [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO MARQUES [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0049/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 0120900-37.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Lacerda \r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Grande Futuro Ltda. [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)], Réu: PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Grande Futuro Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) PAULO CESAR DE CARVALHO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 42/43, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0053200-54.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0140300-37.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio de Moraes [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio de Moraes , Réu Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 01/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 0122600-48.2008.5.01.0015 - RtPosse\r\n\r\nAut: Condomínio do Edifício Raggio [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: José Freire [Adv. Jose Argemiro Pinto (OAB: RJ 7475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Freire \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Carga efetuada em 13/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 0032000-15.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigepp Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: GNA Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalhos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: RIVANILDO BARTHOLOMEU DOS REIS DE SOUZA, Réu: ALEXANDRO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNA Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalhos Ltda., Réu Unigepp Ltda., Réu Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) ALEXANDRO LEITE DE OLIVEIRA e RIVANILDO BARTHOLOMEU DOS REIS DE SOUZA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 191/192 (INSS e multa), e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0122200-44.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON GONCALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ENILSON GONCALVES\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0023500-62.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nJuntar documentos requeridos às fls. 473 (tabelas salariais desde 03.03.1998 até a presente data), no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0080200-82.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Procópio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: HGS Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGS Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0117600-67.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Antonio Gonçalves Leite [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentcostal Deus é Amor [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Pentcostal Deus é Amor; Aut: Mário Antonio Gonçalves Leite [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nHomologados cálculos às fls. 36/37. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0049600-49.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Souza de Faria [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Co Fiber Manutencao e Comercio de Material, Réu: FERNANDO CARLOS RIBEIRO COLACO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Souza de Faria\r\n\r\nCiência de que é facultado ao autor e/ou seu patrono acompanhar o Oficial de Justica na diligência. Caso haja interesse, deverá comparecer na SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 0107300-12.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Deoclecio [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express EOLTC Ltda. [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)], Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0128100-66.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilcea Marques dos Santos de Almeida [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcea Marques dos Santos de Almeida, Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nEfetuado bloqueio/depósito às fls., ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria (fl.36). \r\n\r\nProcesso: 0089300-03.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Conceicao Luciano [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Conceicao Luciano\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113600-24.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Fabiane Lidorio Santos [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Shecap´s Estética e Saúde Ltda. [Adv. Bruna Alexandra Arantes Cardoso (OAB: RJ 152169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shecap´s Estética e Saúde Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0116300-70.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olber Nathan Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155400-42.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DO REGO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\n\"Venham as partes para que comprovem, nos autos, no prazo de 10 dias, a varaiação salarial do autor ao longo de todo o período, juntando, para tanto, os recibos salariais ou as fichas financeiras, sob pena de ter-se como correto o salário mensal equivalente a R$ 3,69 durante todo o período apurado, tendo como base a maior remuneração percebida, no valor de R$ 664,85, conforme sentença de fl. 71/74.\" \r\n\r\nProcesso: 0076200-73.2008.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Olber Nathan Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Olber Nathan Pereira da Silva\r\n\r\nDevolvido prazo para ciência da decisão de fls. 39/42. \r\n\r\nProcesso: 0002800-89.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Quintanilha da Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-91.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Cardoso Afonso [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira Cardoso Afonso\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029100-25.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carmo Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Macplan Planejamento Comercio de Maquinas Industriais Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carmo Vieira\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035000-52.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício do O´Valeriano Pequeno [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Maurício do O´Valeriano Pequeno \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-95.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Corrêa Cândido [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda - em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA [Adv. Reginaldo Ferreira Lima Filho (OAB: SP 132725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda - em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, Aut Érica Corrêa Cândido, Réu Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096800-86.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Barbosa das Chagas Silva [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: VZS Calcados e Modas Ltda. - Botanope [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VZS Calcados e Modas Ltda. - Botanope\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias para manifestações sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0105000-82.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Alanna Kelly Rocha Alves [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Consmod Confeccoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: KATIA VAZ DA SILVA, Réu: MARIA NAZARETH DA MATTA E SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consmod Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) MARIA NAZARETH DA MATTA E SOUZA e KATIA VAZ DA SILVA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0019000-79.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santos do Carmo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035400-66.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Loureiro [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057800-45.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamesson Jose Carvalho [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celebrar Servicos de Formaturas e Eventos Ltda. [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)], Réu: DERCIO VASCONCELOS FRANQUEIRA, Réu: RÉGIA COELI DA COSTA CURVELO FRANQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celebrar Servicos de Formaturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nEfetuado bloqueio/transferência de valores em contas de titularidade dos réus, através do BacenJud, ficam os réus cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0155600-05.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio da Gama Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0139700-12.1991.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, do ofício de fls. 691 .\r\n\r\nProcesso: 0037800-97.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARTINS RIBEIRO NETO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0050600-84.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Guimaraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023600-41.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Castro Rodrigues [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar depósito das demais parcelas do acordo de fls., no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165700-58.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar dos Santos [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Distribuidora de Veiculos Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevo Distribuidora de Veiculos Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0092900-90.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Vitorino dos Santos [Adv. Tatiana Lacerda Prado Bezerra (OAB: RJ 114502 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito dos valores referentes às parcelas vencidas do acordo homologado, sob pena de execução, tendo em vista a petição da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0047800-15.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Jesus [Adv. João Tadeu Rodrigues de Souza (OAB: RJ 154691 - D)]\r\n\r\nRéu: DVR Construções e Inspeções Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. , Réu: DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p VALTER VIEIRA RAMALHO, Réu: DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p MARIA DA COSTA RAMALHO, Réu: DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p DAVI ANTONIO VIEIRA RAMALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVR Construções e Inspeções Ltda.\r\n\r\nComprovar cumprimento do acordo, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036200-94.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira Barbosa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pro Matre\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-17.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Rodrigues [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito dos valores referentes às parcelas vencidas do acordo de fls. 47/48, sob pena de execução, tendo em vista a petição de fls. 52/53. \r\n\r\nProcesso: 0139700-79.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza dos Santos Ferreira [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: C e Filhos Comárcio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e Filhos Comárcio de Produtos Naturais Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito dos valores referentes às parcelas vencidas do acordo homologado, sob pena de execução, tendo em vista a petição da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0122600-97.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI SILVA DA ASSUMPCAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO JANUZZI E FARIAS [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)], Réu: LEONARDO JANUZZI E FARIAS [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI SILVA DA ASSUMPCAO\r\n\r\nInformar número de CPF do autor para fins de recolhimento de IR. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-93.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Cortizo Carvalho Junior [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao de Acucar Delivery (Sendas Distribuidora S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Cortizo Carvalho Junior, Réu Pao de Acucar Delivery (Sendas Distribuidora S.A.)\r\n\r\nReduzidos honorários periciais para R$ 2.000,00. Venha a ré com depósito em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0086100-51.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Freitas Serpa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre novos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0106800-19.2004.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY DECCACHE E SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DAISY DECCACHE E SILVA\r\n\r\nFicam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, será expedido alvará ao autor, do depósito de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 0148100-53.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Almeida Relvas da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Almeida Relvas da Costa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0138600-94.2006.5.01.0015 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco Helio Farias Ximenes [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Edificios MRJ - SEEMRJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Edificios MRJ - SEEMRJ\r\n\r\nDevolvido prazo de 15 dias para manifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0018400-29.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA TOBIAS DO NASCIMENTO [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINTEMPS CABELEIREIROS LTDA, Réu: Eliane Sanhudo Avila (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA TOBIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 70/71. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado. \r\n\r\nProcesso: 0030800-70.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dante Bahia Bernardo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serv Tec Higiene e Limpeza Ltda -n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dante Bahia Bernardo\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante - dia 26/02/2010 - às 12:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 0130200-67.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDYR LOBO DE ALMEIDA JUNIOR, Aut: HELOISA DALMACIO ROMA, Aut: IVON FRANCA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BENAION, Aut: EDUARDO DA MOTTA BASTOS\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVON FRANCA\r\n\r\nCiência de que, deferida a sucessão, foi retificada a autuação passando a constar do polo passivo a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, excluída da lide a Companhia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens. \r\n\r\nProcesso: 0035400-03.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves Justus [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Goncalves Justus, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-53.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CAMPOS [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH WROBEL AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)], Réu: RADIO FEDERAL LTDA, Réu: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Fabio Picarelli (OAB: SP 119840 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência devolução de prazo de 5 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0142500-85.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Lima Teixeira [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 911250"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0175700-88.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DA MATTA BASSAN [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0176800-78.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAULA PEREIRA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA - n/p ELIZABETH PEREIRA DE CASTRO [Adv. Umbelino Cordeiro de Morais (OAB: RJ 63280 - D)], Réu: CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA - n/p FLAVIA COLACCHI [Adv. Umbelino Cordeiro de Morais (OAB: RJ 63280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PAULA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre ofício de fls. 179/183 .\r\n\r\nProcesso: 0170800-33.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DA SILVA REIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DA SILVA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0280900-51.1984.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DE ARAUJO [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA VARGAS, Réu: ANGELINA BENEDITO DA SILVEIRA, Réu: AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: MARINOR ALVES DE CARVALHO, Réu: JOSÉ ALVES VIEIRA (por EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA VARGAS, ANGELINA BENEDITO DA SILVEIRA, JOSÉ ALVES VIEIRA e MARINOR ALVES DE CARVALHO. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0193800-38.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0176200-38.1995.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS [Adv. Claudia Teixeira Robim Valle (OAB: RJ 156707 - D)], Aut: ITAMAR DE ARAUJO DANTAS [Adv. Claudia Teixeira Robim Valle (OAB: RJ 156707 - D)], Aut: MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO [Adv. Claudia Teixeira Robim Valle (OAB: RJ 156707 - D)]\r\n\r\nRéu: MTM Charutaria Ltda. (n/p socia) [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: MTM IMPORTADORA LTDA (N/P SOCIO) [Adv. Maria Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 68518 - D)], Réu: CAMILA TERESA PESSOA DE AZEVEDO, Réu: MARIA TERESA JORDÃO PESSOA (sócia), Réu: JOSÉ MARIA BAETA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE ARAUJO DANTAS, Aut MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS, Aut MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO\r\n\r\nDiga o patrono da parte autora, no prazo de 10 dias, se aceita ser o fiel depositário. No caso de aceitação, deverá vir à Secretaria da Vara para assinar o termo de compromisso e informar, no prazo de 30 dias, a situação do imóvel, inclusive nome dos ocupantes ou locatário. \r\n\r\nProcesso: 0176200-38.1995.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS [Adv. Claudia Teixeira Robim Valle (OAB: RJ 156707 - D)], Aut: ITAMAR DE ARAUJO DANTAS [Adv. Claudia Teixeira Robim Valle (OAB: RJ 156707 - D)], Aut: MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO [Adv. Claudia Teixeira Robim Valle (OAB: RJ 156707 - D)]\r\n\r\nRéu: MTM Charutaria Ltda. (n/p socia) [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: MTM IMPORTADORA LTDA (N/P SOCIO) [Adv. Maria Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 68518 - D)], Réu: CAMILA TERESA PESSOA DE AZEVEDO, Réu: MARIA TERESA JORDÃO PESSOA (sócia), Réu: JOSÉ MARIA BAETA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE ARAUJO DANTAS, Aut MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS, Aut MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO, Réu MTM Charutaria Ltda. (n/p socia), Réu MTM IMPORTADORA LTDA (N/P SOCIO)\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) MARIA TERESA JORDÃO PESSOA, CAMILA TERESA PESSOA DE AZEVEDO e JOSÉ MARIA BAETA RODRIGUES. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0203600-56.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAUL RICHARD SWEITZER [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAUL RICHARD SWEITZER\r\n\r\nVenha com CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189100-14.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Mariana Renno Cunha de Magalhaes Castro (OAB: RJ 150036 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194800-39.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMASCENO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)], Réu: M C A TECNOLOGIA DIGITAL LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DAMASCENO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 6ª VOS. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046800-87.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA MATTA BARBOSA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Lincoln Paranhos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) LINCOLN PARANHOS. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 184, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0054400-57.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pegado Caldeira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Roberto Agostinho Simoes Filho (OAB: MG 78029 - D)], Réu: ADAUTO ANDRADE SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) ADAUTO ANDRADE SAMPAIO. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 194/195, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0024900-38.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Prazeres [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliaram Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Prazeres \r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (certidões e despacho de fls. 14 e 15). \r\n\r\nProcesso: 0125200-08.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Luz Moreno da Silva [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Luz Moreno da Silva \r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0194700-45.2001.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO TIMOTEO FEITOZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROUTE 228\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO TIMOTEO FEITOZA\r\n\r\n1) CIÊNCIA DE QUE FOI SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1(UM) ANO. 2) INFORME O EXEQUENTE O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s) E INDICAR PRECISAMENTE ONDE SE ENCONTRAM BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. 3) DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO, SERÁ EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FLS. 77, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 0007700-52.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Dueck [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Boavista Imobiliaria Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boavista Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0007100-31.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Almeida [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliete Luciano [Adv. Gilvam Campos Conte (OAB: RJ 65460 - D)], Réu: Point da Cobra Restaurante Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Gilvam Campos Conte (OAB: RJ 65460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliete Luciano, Réu Point da Cobra Restaurante Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0000700-64.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado 20 Ver de Realengo Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Isaias Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado 20 Ver de Realengo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0013200-02.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Albuquerque [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: EDISON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, conforme cálculo de fl. 69. \r\n\r\nProcesso: 0005700-55.2003.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CHIMELI [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: 218 COPACABANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (sócio) [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 218 COPACABANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (sócio)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, conforme cálculo de fl. 146, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0014500-62.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Beirão Duarte Batista [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tardin Júnior [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Tardin Júnior , Aut Silvia Beirão Duarte Batista \r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0251600-78.1983.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE MOURA GONCALVES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: ME COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO QUELHAS PAIXAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica (informa falecimento do executado). Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003700-77.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Nassaralla Filmes Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: Fabiana Misse [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabiana Misse, Aut Jorge Alves da Silva, Réu Nassaralla Filmes Ltda.\r\n\r\nEfetuado bloqueio/transferência de valores, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0088600-90.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Garcez de Souza [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Renato Garcez de Souza\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 483. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0001900-09.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirlene Maria Fontenele Brito [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Hu Yu Kuang [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hu Yu Kuang \r\n\r\nComparecer na agência do Banco do Brasil para retirar guia de depósito ref. pagamento INSS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035400-42.2004.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAIMUNDO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACHADO (sócio), Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO (sócio), Réu: ROGÉRIO MACHADO (sócio) [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RAIMUNDO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre petição de fls. 144 e 146. \r\n\r\nProcesso: 0028700-74.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Alves Adriano [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevam Alves Adriano \r\n\r\nCiência ao patrono do autor de que foi designada nova data para entrega de guias: 25/02/2010, às 14:00 horas. Cientes a ré e o autor. \r\n\r\nProcesso: 0201100-46.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA GUIMARAES SARAMARGO [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA GUIMARAES SARAMARGO, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\nAutos desarquivados. Tomar ciência da petição e ofício de fls. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226400-15.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERVAL VALADAO TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERVAL VALADAO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do réu às fls. 760/761 com impugnação aos cálculos de liquidação, e requerimento de pauta de conciliação. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0228900-49.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO TAVARES [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, Aut JORGE ALBERTO TAVARES\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0226500-33.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SANTANA VILELA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GERALDO DE SANTANA VILELA\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem resposta, os autos serão remetidos à PGF para manifestações, pelo prazo de 10 dias. Após, será devolvido à Ré o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0124200-07.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda., Aut Regina Célia Alves Santos\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 25/02/2010, às 11:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 0031100-61.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Freitas Santiago [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Freitas Santiago \r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, do ofício de fls. 177/178 .\r\n\r\nProcesso: 0209400-75.1991.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA PERGENTINO DA COSTA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA PERGENTINO DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fl. 366. Junte o requerente procuração atualizada ou autorização do autor, com firma reconhecida, para receber o advogado, sem a presença do autor, o alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 0047600-13.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecenan Damaceno Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu: Federacao Aquatica do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - a/c PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jecenan Damaceno Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157900-81.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DOS SANTOS MOUTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DOS SANTOS MOUTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103000-17.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085400-51.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA SANTANA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037900-47.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Nascimento dos Santos [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Pro Instituto de Hematologia-RJ - FUNDARJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Pro Instituto de Hematologia-RJ - FUNDARJ\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199200-62.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BANDEIRANTE LTDA, Réu: Maria Lunalva Pinheiro de Macedo [Adv. Jaline Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 134122 - D)], Réu: José Fernandes dos Santos, Réu: Cláudio da Cunha Machado, Réu: José Pereira de Macedo [Adv. Jaline Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 134122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000100-24.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS BARRETO RODRIGUES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - n/p WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: SULTAN INVESTIM.EMPREEND. PARTICIPACOES LTDA - n/p GEORGE EL-KHOURI, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nInformar número do CPF do autor para expedição de alvará referente a IR, bem como informar pendências, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0103800-26.1995.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR LOPES CLEMENCIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL [Adv. Claudio Marks Machado (OAB: RJ 41294 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR LOPES CLEMENCIO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-68.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FARIA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-60.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira de Queiroz [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Julio Cesar Ferreira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0160100-51.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Arbizu de Assis Faria [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Produção de Audiovisual de Saúde Saneamento e Meio-Ambiente Ltda. - COOPAS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ - a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Produção de Audiovisual de Saúde Saneamento e Meio-Ambiente Ltda. - COOPAS, Aut Eduardo Arbizu de Assis Faria\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0092500-76.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Benedita Barbosa Alexandre [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda., Aut Maria Benedita Barbosa Alexandre\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0097200-37.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes, Réu Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0074600-80.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma de Lima Soares [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A. , Aut Telma de Lima Soares \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0099500-30.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Sant Ana Pedral [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina - Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina - Coopercarga, Aut Jailson Sant Ana Pedral , Réu Unilog Logística e Transportes S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0089500-73.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Queiroz Barra [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Aut Rubens de Queiroz Barra\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0051700-06.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva Gonçalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Réu Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo, Aut Danielle Silva Gonçalves , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0014800-29.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes, Réu: Roberto Simoes Presentes Finos Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: Rosangela Simões Hernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas, Réu Roberto Simoes Presentes Finos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0138300-84.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BAPTISTA DO FUNDO [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO, Aut EDUARDO BAPTISTA DO FUNDO\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0049900-40.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes Martins [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson de Souza Ribeiro , Réu: Peckson Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peckson Engenharia Ltda., Aut Ronaldo Gomes Martins \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0010900-38.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Verain Soares da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verain Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls. 45/46 .\r\n\r\nProcesso: 0003800-47.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GONCALVES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAMENTAS LTDA [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAMENTAS LTDA, Aut WILSON GONCALVES\r\n\r\nRÉ: Comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nAUTOR: Comprovar recebimento do valor acordado, valendo o silêncio como tendo recebido. \r\n\r\nProcesso: 0005800-68.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho Oliveira\r\n\r\nJuntar documentos requeridos às fls. 115, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011700-32.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Ironxemec na Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré às fls. 39/42, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0013400-14.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teodoro Schleder Neto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 912926"
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                            "911248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0156800-47.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva Araújo \r\n\r\nRéu: Decibel Thermo Acústica Ltda. , Gafisa S.A., Rita de Cássia de Jesus Oliveira, Nilma Raimunda de Jesus\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Decibel Thermo Acústica Ltda. , Nilma Raimunda de Jesus, Rita de Cássia de Jesus Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0082000-48.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés de Sousa Vilela\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911248"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0122500-93.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Saffec Construções e Montagem Industriais Ltda. EPP, Armezinda Manete Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Armezinda Manete Rodrigues, Saffec Construções e Montagem Industriais Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Ré Saffec Ltda, de nº 0070/2010, no valor de R$ 241,49 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0157800-29.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS NUNES DE ABREU\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL PNEUS DA VILA LTDA, LÚCIA CASTRO DA COSTA (sócia), FERNANDO RODRIGUES DA COSTA (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO RODRIGUES DA COSTA (sócio), LÚCIA CASTRO DA COSTA (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) FERNANDO RODRIGUES DA COSTA e LÚCIA CASTRO DA COSTA. Ficam os réus CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0120000-74.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nRéu: COOPER. PRODUTORES DE EQUIPAMENTOS ALTA TENSAO\r\n\r\nPelo presente fica m COOPER. PRODUTORES DE EQUIPAMENTOS ALTA TENSAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Zeila Maria da Silva Azevedo, autuados sob o número ET 01572.2009.015.01.00-6, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148300-46.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TERROSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TAHI PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, MANUEL JOSE BOTELHO RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m MANUEL JOSE BOTELHO RAMOS, TAHI PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) MANUEL JOSE BOTELHO RAMOS. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 188/189, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0152700-83.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lino Baring\r\n\r\nRéu: Fox Car do Rio Comércio de Veículos Ltda. , RONY RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica m RONY RODRIGUES BATISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) RONY RODRIGUES BATISTA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 44/45, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0123800-95.2005.5.01.0015 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Pensao Guanabara Ltda., ORLANDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ORLANDO RIBEIRO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) ORLANDO RIBEIRO FERREIRA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 126/127, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0121600-47.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barros Nascimento\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda., Livraria e Papelaria Saraiva S.A., BANIPAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BANIPAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) BANIPAR LTDA.. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 44/45, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0120900-37.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Lacerda \r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Grande Futuro Ltda., PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) PAULO CESAR DE CARVALHO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 42/43, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado \r\n\r\nProcesso: 0022000-58.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Moreira Moraes\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Comercial Servicos Empresariais Ltda, Sandra Cristina Correa, Arleti Aparecida Fasshber\r\n\r\nPelo presente fica m Arleti Aparecida Fasshber, Sandra Cristina Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de IRRF e INSS .\r\n\r\nProcesso: 0155400-42.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DO REGO\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO SA, ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Venham as partes para que comprovem, nos autos, no prazo de 10 dias, a varaiação salarial do autor ao longo de todo o período, juntando, para tanto, os recibos salariais ou as fichas financeiras, sob pena de ter-se como correto o salário mensal equivalente a R$ 3,69 durante todo o período apurado, tendo como base a maior remuneração percebida, no valor de R$ 664,85, conforme sentença de fl. 71/74.\" \r\n\r\nProcesso: 0280900-51.1984.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA VARGAS, ANGELINA BENEDITO DA SILVEIRA, AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA, MARINOR ALVES DE CARVALHO, JOSÉ ALVES VIEIRA (por EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELINA BENEDITO DA SILVEIRA, AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA, GLORIA MARIA DE OLIVEIRA VARGAS, JOSÉ ALVES VIEIRA (por EDITAL), MARINOR ALVES DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA VARGAS, ANGELINA BENEDITO DA SILVEIRA, JOSÉ ALVES VIEIRA e MARINOR ALVES DE CARVALHO. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0105000-82.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Alanna Kelly Rocha Alves\r\n\r\nRéu: Consmod Confeccoes Ltda., KATIA VAZ DA SILVA, MARIA NAZARETH DA MATTA E SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m KATIA VAZ DA SILVA, MARIA NAZARETH DA MATTA E SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) MARIA NAZARETH DA MATTA E SOUZA e KATIA VAZ DA SILVA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0057800-45.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamesson Jose Carvalho\r\n\r\nRéu: Celebrar Servicos de Formaturas e Eventos Ltda., DERCIO VASCONCELOS FRANQUEIRA, RÉGIA COELI DA COSTA CURVELO FRANQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m DERCIO VASCONCELOS FRANQUEIRA, RÉGIA COELI DA COSTA CURVELO FRANQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuado bloqueio/transferência de valores em contas de titularidade dos réus, através do BacenJud, ficam os réus cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0127100-12.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: IPI SEVE BEM POSTO E SERVICOS LTDA, João da Silva, Deusuilton da Silva Cerqueira, Rosana de Melo Pereira, João Luis Ferraz e Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Deusuilton da Silva Cerqueira, IPI SEVE BEM POSTO E SERVICOS LTDA, João da Silva, João Luis Ferraz e Silva, Rosana de Melo Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) JOÃO LUÍS FERRAZ E SILVA, JOÃO DA SILVA, DEUSUILTON DA SILVA CERQUEIRA e ROSANA DE MELO PEREIRA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0176200-38.1995.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS, ITAMAR DE ARAUJO DANTAS, MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO\r\n\r\nRéu: MTM Charutaria Ltda. (n/p socia), MTM IMPORTADORA LTDA (N/P SOCIO), CAMILA TERESA PESSOA DE AZEVEDO, MARIA TERESA JORDÃO PESSOA (sócia), JOSÉ MARIA BAETA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m CAMILA TERESA PESSOA DE AZEVEDO, JOSÉ MARIA BAETA RODRIGUES, MARIA TERESA JORDÃO PESSOA (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) MARIA TERESA JORDÃO PESSOA, CAMILA TERESA PESSOA DE AZEVEDO e JOSÉ MARIA BAETA RODRIGUES. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls., e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911249"
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                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046800-87.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA MATTA BARBOSA\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA, Lincoln Paranhos\r\n\r\nPelo presente fica m Lincoln Paranhos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) LINCOLN PARANHOS. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 184, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0060000-88.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Jetu Park Construções Ltda., ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO, Jetu Park Construções Ltda., ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO e ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 31/32, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0054400-57.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pegado Caldeira\r\n\r\nRéu: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda., ADAUTO ANDRADE SAMPAIO\r\n\r\nPelo presente fica m ADAUTO ANDRADE SAMPAIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) ADAUTO ANDRADE SAMPAIO. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 194/195, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0067600-29.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José Barbosa\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Sociplan Engenharia Ltda., VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda)\r\n\r\nPelo presente fica m MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda), Sociplan Engenharia Ltda., VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-79.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pattitucci\r\n\r\nRéu: RS - Rio Segurança Ltda., Ney Robinson Suassuna, Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna (sócio/réu), Hermínio Carlos Rodrigues Tavares (sócio/réu)\r\n\r\nPelo presente fica m RS - Rio Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0014800-29.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes, Roberto Simoes Presentes Finos Ltda., Rosangela Simões Hernandez\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Simoes, Roberto Simoes Presentes Finos Ltda., Rosangela Simões Hernandez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0049900-40.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes Martins \r\n\r\nRéu: Gilson de Souza Ribeiro , Peckson Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gilson de Souza Ribeiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912925"
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                            "912987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000053-32.2010.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fernandes e Przewodowski Advogados Associados e Consultores Associados [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna da Costa Caruso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fernandes e Przewodowski Advogados Associados e Consultores Associados \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000089-74.2010.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Barbosa de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000065-46.2010.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aline Gomes Pires da Silva [Adv. Rozalia Szabados Abreu (OAB: RJ 147879 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Luzinete da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aline Gomes Pires da Silva \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000070-68.2010.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Rodrigues da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0068700-94.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE BARROS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES DE BARROS\r\n\r\nTer vista de fls. 408(mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167700-91.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Oliveira da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Limpeza Portal New Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTer vista de fls.86(mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211600-86.1990.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará e deverá o reclamado, em 5 dias, efetuar o depósito da diferença bruta (R$ 2.590.493,35), conforme apurado as fl. 1158 5º volume e valores acima (R$ 5.883.856,48 - R$ 3.243.363,13 = 2.590.493,35), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0075000-91.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pontes de Franco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: K2-Serviços Auxiliares Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pontes de Franco\r\n\r\nTer ciência do desp de fl. 352 que reconsiderou o desp de fl. 344 e determinou que o autor indique o endereço atual da ré e ou junte seu contrato social, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0004900-05.1995.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA S A, Aut JOSE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPartes para requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 5 dias. Decorrido o prazo em branco, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0049300-55.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inorazal Barroso Lazaroni [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nVenha a exda comprovar o restabelecimento do auxílio alimentação aos extes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053900-56.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-28.1991.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ENNIO RODRIGUES MORENO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DO EXTE. pZ 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0113700-10.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Daniel Maia [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento de Idiomas e Informatica Tijuca Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Treinamento de Idiomas e Informatica Tijuca Ltda., Aut Johnny Daniel Maia\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos da rda até outubro de 2009. Venha a rda, inclusive para depósito do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0117600-35.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta da Silva Rianelli [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta da Silva Rianelli\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0139100-60.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Souza Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0153100-31.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Dias [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sase Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sase Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão requerida. Retirá-la na Secretaria. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0019700-81.2008.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Azeredo Martinoni [Adv. Vicente Lyra Filho (OAB: RJ 138635 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Fonseca da Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Azeredo Martinoni\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0107400-32.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Rodrigues de Sousa [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Podologia Ltda. - IBRAP [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Podologia Ltda. - IBRAP\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0086800-19.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Lima de Oliveira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0053700-69.1992.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MIRANDA ROCHA [Adv. Mariane Balocco Carahyba (OAB: RJ 131588 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MIRANDA ROCHA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157900-54.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112200-11.2004.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR FELICISSIMO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 537. Pz 5 dias. Após, os autos irão para o arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0010600-49.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DE SOUZA [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO DO CHOPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0015400-86.2002.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ALFA BARRA II, Aut ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeça-se o alvará. \r\n\r\nId: 912987"
                            ],
                            "913004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00367-2006-016-01-00-7 - Rte. MICHELLE ELIAS DA SILVA ARAUJO (Adv. Luiz Gonçalves da Luz - OAB/RJ: 086434/D) Rdo. DIAGNOMED EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. Rogério Jesus de Souza - OAB/RJ: 072720/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de Raio X com mamografia, marca Intecal, modelo CR-MO III, sem expositor, sem número de serie visível, mas com nota correspondente onde consta 067-C, desmontada, com funcionamento informado, em bom estado, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls.138, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Portela, 99, sala 1016, Madureura/RJ.\r\n\r\nProc. RO 01636-2006-016-01-00-2 - Rte. ADEMIR BARRETO QUINTANILHA (Adv. Rene Perbeils - OAB/RJ: 010184/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉXICO (Adv. Nelson Lages Rangel - OAB/RJ: 057866/D) Bem(ns): 1) Uma bomba d'água, marca Dancor, mod. 115HP1, trifásica, 1 ½ 1 ½ , avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls.127, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua México, 168 A e B, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RO 00615-2007-016-01-00-0 - Rte. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ: 049394/D) Rdo. RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv. Jose Espedito de Souza Pereira - OAB/RJ: 058244/D) Bem(ns): 1) 2. 561 caixas de refresco de guaraná, 36 unidades de 285ml cada, avaliados em R$ 31.884,45 (trinta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Penhorados e avaliados as fls.106, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Mendanha, 4489, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00078-2007-016-01-00-9 - Rte. JOSÉ CARLOS JEREMIAS (Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto - OAB/RJ: 067383/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Andrea Amado de Matos - OAB/RJ: 963/B) Bem(ns): 1) Cinco leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.72, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00782-2009-016-01-00-3 - Rte. SEVERINO ALVES DE SOUZA (Adv. Geraldo Bezerra de Menezes - OAB/RJ: 05340/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro - OAB/RJ: 072543/D0 - Bem(ns): 1) Dez módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 08/09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01557-2000-016-01-00-6 - Rte. CARLOS CESAR BARBOSA (Adv. Higino Lima Falcão Neto - OAB/RJ: 076985/D) Rdo. BIMBO DO BRASIL LTDA (Adv. Jose Scalfone Neto - OAB/RJ: 073153/D) Bem(ns): 1) Um forno APV Baker, n. 684/B970017, acoplado com quatro ventiladores de aspiração, localizado na linha 1 de produção, registro mobiliário 21613, em excelente estado, funcionando, avaliado em R$ 135.000,00; 2) Uma divisora APV n. 271/1, modelo 3PF 930102, localizada na linha 1 de produção, registro mobiliário 21339, em excelente estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00. Total da Avaliação: R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls.292, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Pavuna, 3281, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01573-2002-016-01-00-0 - Rte. CLEIDE FRO FERNANDES MOURA (Adv. Oton Soares do Nascimento - OAB/RJ: 056494/D) Rdo. ANA LUCIA CASTILHO RIBEIRO (Adv. Jose Paulo Bonifacio dos Reis OAB/RJ: 080761/D) - Bem(ns): 1) Duas mil duzentas e setenta e sete cotas de titularidade de Ana Lucia Castilho Ribeiro, CPF 028.081.577-89, junto a empresa Casa Lotérica Gardênia Azul Ltda, CNPJ 02949971/0001-08, avaliadas em R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais). Penhorados e avaliados as fls.122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 10, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 913004"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155400-57.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Rodrigues Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Rodrigues Barbosa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150000-28.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Bacha Viégas de Aguiar [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Bacha Viégas de Aguiar \r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-43.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Faria Lopes dos Santos [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviço de Apoio e Manutenção Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Faria Lopes dos Santos \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088600-76.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Nogueira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Serviços Terceirizados Limpeza Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Nogueira\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0075600-82.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\nRetificar o autor em 10 dias seus cálculos, nos moldes do julgado de fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 0030300-24.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Luis Assis Libáno [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Réu: Sindicato dos Porteiros, Fiscais de Salão e Vigias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo), Aut Willian Luis Assis Libáno \r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias, para manifestações, conforme determinação da ata de audiência de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 0185300-37.1997.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELI DE ABREU [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alberto Poy, Réu: Joao Hamilton de Abreu, Réu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELI DE ABREU\r\n\r\nVir com a certidão imobiliária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115300-89.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Araujo Junior [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio MPE - Consbem [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio MPE - Consbem , Aut Jose Augusto de Araujo Junior \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070400-21.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Barbosa Cavalcante [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Márcio Luiz Barbosa Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, conforme fundamentação para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a reclamação trabalhista. Custas de R$ 410,00 pelo Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103600-19.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Faustino de Lima [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Faustino de Lima, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103500-64.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves de Mesquita [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tauá e Jardim de Infância Algo Tão Doce Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tauá e Jardim de Infância Algo Tão Doce Ltda., Aut Luiz Claudio Alves de Mesquita \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103100-50.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Duarte da Silva [Adv. Deise Pinheiro Barboza (OAB: RJ 52006 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Hort Sabor Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Claudio Marcio Maduro dos Santos (OAB: RJ 131010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Duarte da Silva, Réu Rio Hort Sabor Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 552,96 pelo Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-08.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Migueis Pereira Nunes [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nEfetuar os futuros depósitos na conta da autora n.º 6755238-1,agência 0677, do Banco Real. \r\n\r\nProcesso: 0101900-42.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Domingos da Silva [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \"Em recuperação judicial\" [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Domingos da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \"Em recuperação judicial\"\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169800-76.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atilano Silva Faria [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilano Silva Faria, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 322,00 pelo Reclamante, que fica dispensado do recolhimento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052900-54.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CISCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1606: \"Relevo a pena aplicada à demandada às fls. 1482/1484....Outrossim, determino que os cálculos de liquidação sejam feitos pelas partes, e não por perícia contábil...\" \r\n\r\nProcesso: 0076900-40.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gregio de Souza [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. Vig. Segurança e Transp. Valores Ltda N/P Asdrubal Montenegro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Ronaldo Gregio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-46.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Alusa Engenharia Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alusa Engenharia Ltda., Aut Leonardo da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar rol de quesitos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141400-52.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Gomes, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de quer foi designado o dia 05/03/2010 às 13:00h para anotação da CTPS do autor, devendo as partes comparecerem na Secretartia da Vara para tanto. A parte autora deve apresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122800-12.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tabata de Mello Cunha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tabata de Mello Cunha \r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0131300-09.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos Lacerda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ramos Lacerda\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-52.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drudge Informações Cadastrais Ltda [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-71.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT ARTEAGA PORTAO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: TECNOSISTEMI BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUBERT ARTEAGA PORTAO, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0149000-37.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-62.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Sabino Coutinho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Sabino Coutinho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0155600-93.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Reifman \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz\r\n\r\nFornecer o atual endereço do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0164900-84.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor Divino [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A [Aéreo Transporte Aéreos S.A.] [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitor Divino\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0166000-74.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escure da Cruz Pacheco [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escure da Cruz Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela expert à fl. 120, sob pena de perda da prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 0174300-25.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Severo da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0201600-11.1996.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE GUARILHA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE GUARILHA COSTA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0220600-89.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SALGADO GARCIA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXXOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: Jose Fernandes Parola [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SALGADO GARCIA\r\n\r\nProvidenciar junto ao cartório do 2º Ofício de RGI (fls. 549) o fornecimento dos dados requeridos, assim como o pagamento dos emolumentos devidos para o registro da penhora do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 0243200-90.1988.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS EMPR. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE RJ [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: WILSON DA S. CRUZ, Aut: ROSEMBURGO AMBROSIO, Aut: IRANI JUSTINIANO DA CONCEICAO, Aut: MARLY CARVALHO DOS SANTOS, Aut: CANDIDA MIRIAM V. SANTOS, Aut: CIRO DA S PIMENTA, Aut: NENA MARIA LIMA, Aut: IRACY P. DA SILVA CUNHA, Aut: CASSIANO BARROSO, Aut: LUCY MARIA DA SILVA RIBEIRO, Aut: THEREZINHA SOARES PACHECO, Aut: GILDA V. AMARAL, Aut: JORGE MIRACI CARVALHO, Aut: JAIRO PASSOS, Aut: MARIA DO SOCORRO AMORIM, Aut: JARMERLY CARDOSO, Aut: RUTH MORAIS DOS SANTOS, Aut: MARCOS WANDERLEY, Aut: MARILDA DOS ANJOS, Aut: MARGARETH MOURA, Aut: MARIA DE LOURDES COSTA, Aut: MARLENE MARISA DA SILVA, Aut: REGINA COUTINHO, Aut: MILTA MOREIRA, Aut: HILDE SANTANA SANTOS, Aut: MARISE LEMOS, Aut: TEREZINHA ROSA DA SILVA, Aut: WALDYR WOLTER, Aut: NOEMIA GONCALVES DE SOUZA, Aut: JOSE DO CAMPOS, Aut: SONIA MARIA DE FIGUEIREDO, Aut: JADIL RUFINO DE SOUZA, Aut: ELIANE MOREIRA DA SILVA, Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, Aut: HELENA PEREIRA DOS SANTOS, Aut: CARLOS HAMILTON RIBEIRO, Aut: MARIA DE LOURDES VIEIRA, Aut: LUIZA DA SILVA DOS SANTOS, Aut: REJANE RAMALHO, Aut: CLAUDEIDE COSME, Aut: GERTRUDES LIMA, Aut: VERA LUCIA SANT ANA, Aut: MARISE MOURA, Aut: ODIR DE CARVALHO, Aut: ANA PAULA VIANA, Aut: CLAUDIA MARIA NEUMANN, Aut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA, Aut: CRISPINA MARIA, Aut: KATIA ROSANE, Aut: VALDINEIA BARRETO, Aut: MARIA DAS GRACAS PIRES, Aut: SANDRA MARIA DOS SANTOS, Aut: MARCOS ANTONIO BELSITO, Aut: MONICA DA CRUZ FALCI, Aut: FATIMA SUELI DE BARROS, Aut: NEIDY MARCIA DE SOUZA, Aut: ANA LUCIA CORREA, Aut: MARIA RITA GOMEZ, Aut: WANIA FRANCISCA, Aut: MARIA DE LOURDES DUARTE, Aut: AECIO JOSE DE SOUZA, Aut: MARCOS ANTONIO CARNEIRO DA SILVA, Aut: JAMES CARVALHO COELHO, Aut: ANDRE FEINGOLD, Aut: DIONISIA OLIVEIRA COSTA, Aut: REINALDO MORAES, Aut: ALADIR MARIA FONSECA, Aut: ROBERTO JOSE PORCINO, Aut: DURVALINA DA CONCEICAO GATA, Aut: IRACEMA VIEIRA DA CRUZ, Aut: HORACIO F. DE AZEVEDO, Aut: ANTONIO CARLOS DE A. DIAS, Aut: EVANDRO FERREIRA, Aut: ABEL FARIAS DE FRANCA, Aut: RAIMUNDA TEIXEIRA SANTOS, Aut: EDSON BASTOS RODRIGUES, Aut: REGINA CELIA PEREIRA, Aut: PAULO ERNANI G.VIEIRA, Aut: TEREZA CRISTINA SILVEIRA, Aut: RAQUEL DOS SANTOS CANCELA, Aut: DOMINGOS RAIMUNDO DA SILVA, Aut: MARCOS ROBERTO M. ROCHA, Aut: LUZIA BATISTA DA SILVA, Aut: MARIA CIDALIA DA SILVA, Aut: MARIA NOEMI DE ABREU, Aut: ROSANE SALES, Aut: ROSANGELA CARUSO, Aut: LUCIA CAMPOS, Aut: MAZER FRANCO, Aut: JUSSARA ALVES, Aut: GERALDA MARIA DA CRUZ, Aut: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA, Aut: CONCEICAO LOPES CASTILHO, Aut: ELAINE ELLEN, Aut: CLAUDIO LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. DOS EMPR. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE RJ\r\n\r\nVir o Sindicato Assistente com a relação de CTPS e CPF dos reclamantes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157700-07.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CARNEIRO [Adv. Vilma Marquese Teixeira (OAB: RJ 58876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST. DE ENG. TRANSP.LOGÍSTICA - CENTRAL - SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST. DE ENG. TRANSP.LOGÍSTICA - CENTRAL - SUCESSORA DE FLUMITRENS, Aut IVAN CARNEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0197600-02.1995.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FREITAS DAVID [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: SERGIO MURILO ALVES MOREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: RITA DA SILVA DA CONCEICAO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: NEUSA SILVA GARCIA DE BRITTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: MARIA CONCEBIDA CERQUEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: CLODOALDO NOVELLO SALDANHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: ANTONIO TORRALBA MALDONADO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários advocatícios determinado na sentença de fls. 175/180 e a multa determinada no Acórdão de fls. 375/378 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0212900-62.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANYR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVANYR GOMES DE OLIVEIRA, Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136200-69.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO\r\n\r\nRéu: Datum Transportes Ltda [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Abelardo Batista, Réu: Robson Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO\r\n\r\nFornecer o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 0150200-02.1989.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PAULO ALVES DRAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ABRAO GRANATOWICZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA CRISTINA BARRETO LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDSON DAUMAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA LUCIA CAMPOS SENOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA LUISA DIAS BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANGELA SYLVIA SANTOS CARDOSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANITA GRINER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENEIAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EUGENIO DA SILVA CORREA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENGRACIA M. TELLES ESTEVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIANE SALIN ANTONIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ERICA GERTRUDE G. DE HOLANDA MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FERNANDA MARIA P GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FLAVIA LIMA DO REGO MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GERSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GLORIA MARIA ALVES RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HAROLDO NOBRE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HELOIZA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HEVILA LIMA DO REGO MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGE MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE LUIZ CORREA VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE ROBERTO JULIANELLI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: KATIA MARIA FERNANDES MARQUEZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LICIA MACIEL HAUER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LINEA DE LIMA CASTELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUCINEIA DE FATIMA SENA BATISTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUCIA MARIA DE GOES CAMPINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: BENJAMIM MARCOS DO LAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIO CEZAR HENRIQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARMEM FERNANDES BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARLOS RIBEIRO DE AGUILAR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDYR FILGUEIRAS ELIZARDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BARRETO LEITE, Aut ANA LUCIA CAMPOS SENOS, Aut ANA LUISA DIAS BASTOS, Aut ANA MARIA VELHO DOS SANTOS DUARTE, Aut ANITA GRINER, Aut ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES, Aut CARLOS RIBEIRO DE AGUILAR, Aut CARMEM FERNANDES BASTOS, Aut CLAUDIO CEZAR HENRIQUES, Aut EDSON DAUMAS, Aut EDYR FILGUEIRAS ELIZARDO, Aut ELIANE SALIN ANTONIO, Aut ENEIAS OLIVEIRA, Aut ENGRACIA M. TELLES ESTEVES, Aut ERICA GERTRUDE G. DE HOLANDA MOURA, Aut EUGENIO DA SILVA CORREA, Aut FERNANDA MARIA P GONCALVES, Aut FLAVIA LIMA DO REGO MONTEIRO, Aut GERSON JOSE DE OLIVEIRA, Aut GLORIA MARIA ALVES RAMOS, Aut HAROLDO NOBRE LEMOS, Aut HELOIZA GOMES DE OLIVEIRA, Aut HEVILA LIMA DO REGO MONTEIRO, Aut JOSE LUIZ CORREA VIEIRA, Aut JOSE ROBERTO JULIANELLI, Aut KATIA MARIA FERNANDES MARQUEZ, Aut LICIA MACIEL HAUER, Aut LINEA DE LIMA CASTELO, Aut LUCIA MARIA DE GOES CAMPINHO, Aut SIDNEY PAULO ALVES DRAGO\r\n\r\nProceder a parte autora a adequação dos cálculos, nos termos da promoção da contadoria de fls. 1320, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172500-69.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FRANCISCO BARBOSA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado PARCIAL PROVIMENTO aos embargos à execucao/penhora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167600-38.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DOLORES ROSA BULHOES [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-55.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murillo Fonseca Justo [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murillo Fonseca Justo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0080700-38.1992.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0078100-19.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos Mangabeira [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santos Mangabeira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090500-36.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Saturno dos Santos [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda., Réu: Israel Faustino Filho, Réu: Israel Faustino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Saturno dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 0112500-25.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Mello Valente [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES - PAM IRAJÁ A/C Procuradoria do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Mello Valente \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, deve a autora indicar meios viáveis para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provosório, com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0176000-07.2004.5.01.0018 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: FERNANDO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FERNANDO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 915663"
                            ],
                            "915664": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0172500-69.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica m FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado PARCIAL PROVIMENTO aos embargos à execucao/penhora. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915664"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0112400-70.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Terra Santa Construção Ltda., Terra Santa Construção Ltda. n/p Edivandro Pavão Bezerra, Terra Santa Construção Ltda n/p Carlos Monteiro de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terra Santa Construção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915665"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0218900-04.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, OBSERVANDO O DESPACHO DE FL. 172/172, VERSO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA QUITADA A DÍVIDA. \r\n\r\nProcesso: 0121000-50.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SANTOS DE MORAIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS QUANTO AOS REFLEXOS DE RSR, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0140700-75.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA ABECHECHIN DOS REIS [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0077400-37.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Camargo de Freitas [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Casaquattro Marketing Promocional Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Camargo de Freitas\r\n\r\nTer ciência em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0159900-97.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tiago dos Santos [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Tiago dos Santos\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0091600-06.1994.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LIMA DA SILVA [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: Marcelo de Carvalho Fragali\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LIMA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0166700-49.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PORTO GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAo recorrido no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0170700-29.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ABRANTES GUIRLINZONE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0072600-29.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto de Almeida Alves [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-04.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victoriano Medeiros de Mello Filho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. - Colegio Alfa Recreio [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. - Colegio Alfa Recreio\r\n\r\nCONTESTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0067200-68.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor da Silva Senra [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG da Barra Centro Automotivo Ltda., Aut Victor da Silva Senra\r\n\r\nDizerem quais as provas ainda pretendem produzir, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0081000-03.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Scanzi Duarte [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Calcados e Complementos Ltda. - Sonho dos Pes [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Calcados e Complementos Ltda. - Sonho dos Pes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0082100-22.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Mendes da Costa [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Mendes da Costa\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 44, verso. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020300-61.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joair da Silva Moura [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joair da Silva Moura, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 677, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0062900-73.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL FELIPE LOPES [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEG SERVICO DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENSEG SERVICO DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA, Aut JOSE MANOEL FELIPE LOPES\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os pedidos formulados nos embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0035500-50.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TEIXEIRA GOMES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Cristina Miglioli, Réu: Glaucia Sabino da Costa, Réu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA-SUCESS.BRASAL LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: Lina Cristiani Maestrelli de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0041700-63.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Rodrigues Chaves Filho [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Freire Rosa da Silva, Réu: Marcos Santos da Silva, Réu: Curso Líder Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Rodrigues Chaves Filho \r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0014900-37.2004.5.01.0020 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: UAI TCHE DA ILHA CHOPPERIA LTDA, Réu: Nancy Insaurraulde Arede, Réu: Rafael dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0006300-66.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE MARTINS ALVES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: LISIANE MOIZIO, Réu: DANIELA ROSSETTO FABRIS, Réu: SO JOIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MARTINS ALVES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-37.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Escritorio Virtual Ltda. [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva\r\n\r\nAo reclamante para ter vista da impugnação, no prazo de dez dias preclusivos.\r\n\r\nId: 910313"
                            ],
                            "911607": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0039300-52.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BORGES CORDEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos a tabela solicitada pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0153800-97.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO GOMES VIEIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0214500-93.1991.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: Adilson Cordeiro Teixeira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nAo agravado. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024800-30.1993.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferida devolução do prazo por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-91.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK FERREIRA NAZARIO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)], Réu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: Jorge dos Santos Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK FERREIRA NAZARIO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0040400-71.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Surama Oliveira da Silva [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Surama Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar planilha com somatório mensal das parcelas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-87.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ciriaco [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Ciriaco\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095400-03.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS CALDAS DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPagar em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024500-63.1996.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER COSTA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GITA CONSERTOS LTDA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)], Réu: Cecilia Maria Amaral Vasconcellos, Réu: Regina Celi do Amaral Vaz\r\n\r\nTI: REGINA CELI DO AMARAL VAZ - FIEL DEPOSITARIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos de fls 230 foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0024500-63.1996.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER COSTA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GITA CONSERTOS LTDA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)], Réu: Cecilia Maria Amaral Vasconcellos, Réu: Regina Celi do Amaral Vaz\r\n\r\nTI: REGINA CELI DO AMARAL VAZ - FIEL DEPOSITARIA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GITA CONSERTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos de fls 230 foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0000800-82.2001.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 139, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 103,24, conforme sentença de fl. 20. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0035400-32.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEITE DE MORAIS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nÀs partes para manifestações quanto aos cálculos do autor, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0098600-66.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Alencar Castro [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Enchentes Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Alencar Castro\r\n\r\nAo recorrido no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0138600-60.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 266, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0206100-32.1987.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (ESPOLIO DE) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (ESPOLIO DE)\r\n\r\nAo embargado no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0236800-45.1974.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAR SCANTAMBURLO [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Aut: Acyr Ramos [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)], Aut: AMARO F FRANCA [Adv. Alice Alves da Silva (OAB: RJ 18090 - D)], Aut: Antonio Vilela da Paschoa, Aut: Alverino Dias [Adv. Alice Alves da Silva (OAB: RJ 18090 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Ramos, Aut Alverino Dias, Aut AMARO F FRANCA, Aut OZAR SCANTAMBURLO\r\n\r\nFornecerem os CPFs faltantes e informarem o número do CPF dos habilitados nos casos em que houve óbito do reclamante. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136800-79.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalile Imbrosio Veniz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalile Imbrosio Veniz\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0122100-89.1993.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença de liquidação de fls. 1340/1357, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 0124100-13.2003.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA SORIANO\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE LAVANDERIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)], Réu: HELENA DAVILA DOS SANTOS SILVA [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE LAVANDERIA E CONSERVACAO LTDA, Réu HELENA DAVILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nA ré deve efetuar o pagamento sob pena de bloqueio on line no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0064000-10.1994.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PEREIRA GODOI [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DEUSA DO SOL [Adv. Paulo Jacob (OAB: RJ 12306 - D)], Réu: HENRIETTE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA DEUSA DO SOL\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0149300-85.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE ARAUJO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON DE ARAUJO, Réu TELMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 115, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0110400-38.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REIS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REIS\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0064000-10.1994.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PEREIRA GODOI [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DEUSA DO SOL [Adv. Paulo Jacob (OAB: RJ 12306 - D)], Réu: HENRIETTE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA PEREIRA GODOI\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0011500-83.2002.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA DE JESUS DIAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Rodriguez Crespo [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: PEDRO GONZALES MENDES, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: THRILLER BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Ricardo Moreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THRILLER BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0032300-93.2006.5.01.0020 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificacao Caprichosa Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nCgto: Inucencio Neto de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificacao Caprichosa Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço do consignatário em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016500-16.1992.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO BARCELOS DA NOBREGA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO BARCELOS DA NOBREGA\r\n\r\nProvidenciar a documentação. \r\n\r\nProcesso: 0156900-07.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANNARINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S/A, Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nApresentar a documentação necessária à liquidação do julgado em 15 dias. \r\n\r\nId: 911607"
                            ],
                            "910048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0186200-72.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES E COM LTDA [Adv. Maria Lucia Mattos de Araujo Salgueiro (OAB: SP 153172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO COSTA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0217400-49.1991.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE PERRY MOREIRA LIMA [Adv. Leda Maria Gaudencio Moreira Lima (OAB: RJ 51439 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DATACENTER INFORMATICA LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE PERRY MOREIRA LIMA\r\n\r\nEm dez dias, informar se está desistindo da adjudicação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0186500-49.1992.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIENE DUARTE BONFIM LUCAS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA E SOARES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIENE DUARTE BONFIM LUCAS\r\n\r\nTer vista por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0108600-04.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PRATTI DE SOUZA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBORDO REPAROS DE CARPINTARIA NAVAL LTDA. ME [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMBORDO REPAROS DE CARPINTARIA NAVAL LTDA. ME\r\n\r\nCONTESTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 0117700-41.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lizete Bihain [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rios Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0119000-19.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SOARES DA ROCHA JUNIOR [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nRéu: AMILCAR WASHINGTON COMETTE, Réu: BAHIENSE ROCHA COMETTE LTDA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SOARES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAo advogado do autor para dar andamento do processo, fornecendo, inclusive, o endereço do seu cliente, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0163200-09.2002.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA XAVIER [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Joaquim da Costa, Réu: Gerardo Soares de Oliveira, Réu: Jose Antonio Cordeiro, Réu: MATEUS LANCHES LTDA [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)], Réu: Manoel Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, apresentando a certidão de ônues reais a que faz referência no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0106900-90.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI DE PAIVA GONZAGA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HELECO TOP PIZZAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI DE PAIVA GONZAGA\r\n\r\nCumprir o determinado em fl. 70, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021700-76.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Pereira da Costa [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Pereira da Costa\r\n\r\nAo autor para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050900-94.2008.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe Comercio e Industria S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0077600-49.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CELSO DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCONTESTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0089600-18.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS LAFAYETTE TAPAJOS GOMES [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Aut: SERGIO DE MORAES [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0133100-66.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide dos Santos Rodrigues [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide dos Santos Rodrigues\r\n\r\nMANIFESTAR-SE. \r\n\r\nProcesso: 0141200-39.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar que fez o pedido de parcelamento em 30 dias, sob pena de ser feito bloqueio online. \r\n\r\nProcesso: 0158300-41.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martins Rodrigues [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: Roberto Moreira Abicair, Réu: Rogerio Severo Pullig\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Martins Rodrigues\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0100400-47.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 0041300-25.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 0189900-90.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS MACHADO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MHL BARBOSA TECIDOS SA CASA CAMELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0128100-17.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Morais Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Morais Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar reciprocamente recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-66.2000.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: ELTON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Benjamin Figueiredo Oliveira Pinto, Réu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0113100-31.1994.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SOUZA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SOUZA LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE SEREM ACOLHIDOS OS CÁLCULOS DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0043500-10.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO POLLO CARLUCCIO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0041100-08.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Almeida Fernandes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandrio Madre Guell [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Almeida Fernandes \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0053500-40.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MESSIAS DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nAo autor para comprovar que não se habilitou perante o juízo empresarial, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0028600-80.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: GRECIMAR MARIA GUAPE [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: AS MARAU NETO PIZZAS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Antonio de Souza Marau Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS MARAU NETO PIZZAS, Aut GRECIMAR MARIA GUAPE\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0095400-90.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSIMAR NELI AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: SEA PELL TURISMO LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: ANIMA EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEA PELL TURISMO LTDA\r\n\r\nCONTESTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0073900-26.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pinho Sodre [Adv. Fabio Geraldo Veloso (OAB: RJ 102141 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Pinho Sodre \r\n\r\nCumprir o determinado em fl. 200, verso, em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 910048"
                            ],
                            "910047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0053500-59.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Avelar\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor, em dez dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0128100-17.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Morais Machado\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-26.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pinho Sodre \r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Telemar Norte Leste S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 200, verso, em dez dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0095400-90.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSIMAR NELI AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: SEA PELL TURISMO LTDA, ANIMA EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANIMA EVENTOS E PROMOCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-94.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Megadat Distribuidora de Produtos de Informatica Ltda., Office Master Distribuidora de Produtos de Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Megadat Distribuidora de Produtos de Informatica Ltda., Office Master Distribuidora de Produtos de Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 0189900-90.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRéu: MHL BARBOSA TECIDOS SA CASA CAMELO\r\n\r\nPelo presente fica m MHL BARBOSA TECIDOS SA CASA CAMELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0028600-80.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: GRECIMAR MARIA GUAPE\r\n\r\nRéu: AS MARAU NETO PIZZAS, Antonio de Souza Marau Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio de Souza Marau Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910047"
                            ],
                            "911606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000800-82.2001.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VOLVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 139, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 103,24, conforme sentença de fl. 20. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0024500-63.1996.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER COSTA\r\n\r\nRéu: GITA CONSERTOS LTDA, Cecilia Maria Amaral Vasconcellos, Regina Celi do Amaral Vaz\r\n\r\nTerceiro Interessado: REGINA CELI DO AMARAL VAZ - FIEL DEPOSITARIA \r\n\r\nPelo presente fica m Cecilia Maria Amaral Vasconcellos, Regina Celi do Amaral Vaz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos de fls 230 foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-45.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luis dos Santos\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Gil, Amanda Lousada dos Santos, Joaquim Castro Sousa, Panificacao Flor das Laranjeiras Ltda., Renato Augusto Gil\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Flor das Laranjeiras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de embargos à execução. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0148000-49.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Maria de Almeida \r\n\r\nRéu: Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mônica Maria de Almeida , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o alegado em fl 36, trazendo aos autos a cópia da alteração contratual em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0236800-45.1974.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAR SCANTAMBURLO, Acyr Ramos, AMARO F FRANCA, Antonio Vilela da Paschoa, Alverino Dias\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Vilela da Paschoa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProcesso: 0149300-85.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: TELMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 115, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0110400-38.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REIS\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0064000-10.1994.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PEREIRA GODOI\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DEUSA DO SOL, HENRIETTE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m HENRIETTE FERREIRA DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0011500-83.2002.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA DE JESUS DIAS\r\n\r\nRéu: Ramon Rodriguez Crespo, PEDRO GONZALES MENDES, FRANCISCO RECAREY VILAR, THRILLER BAR E RESTAURANTE LTDA, Ricardo Moreira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Moreira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-68.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911606"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0027500-05.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0168000-77.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.456: ... Do exposto, conhece-se dos embargos e a eles é dado provimento com efeito integrativo para expressamente rejeitar a tese empresarial de transação em virtude do PDV, conforme parágrafos acima que passam a fazer parte do julgado. \r\n\r\nProcesso: 0039800-28.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE SOUZA PEREIRA FERNANDES [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE UNIVERCELL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TBM TELECOMINICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE SOUZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0043400-47.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Uniserv União Serviços Gerais Ltda a/c 3º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0004400-30.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Pinheiro Ferreira\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagundes Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0004200-72.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)], Réu: CONSTRUTORA VERTICE A/DRA MARCIA P D AZEVEDO [Adv. Marcia Pereira Dias de Azevedo (OAB: RJ 73735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0012300-26.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FERNANDES [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0015400-37.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JORGAIA SANTOS MARTINS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JORGAIA SANTOS MARTINS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105300-12.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA NEVES MOREIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORM OBJET PUBLICACOES JURIDICAL LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA NEVES MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0105800-63.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84: Homologos os cálculos de fls.83 para fixar o valor da condenação em R$ 1.340,17. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0105800-63.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84: Homologos os cálculos de fls.83 para fixar o valor da condenação em R$ 1.340,17. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0073600-57.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO ROBERTO INFANTE COURI, Réu: JOÃO COURI, Réu: Marilena Infante Couri, Réu: PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0106100-49.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luis Antunes Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Synthelabo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Antunes Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00 pela Reclamante, dispensada \r\n\r\nProcesso: 0099600-64.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Martinho dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RDA Gafisa S.A., Réu: RDA Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 88,56 sobre R$ 4.427,88 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0100300-40.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Farias de Almeida [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Farias de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 288,84 sobre R$ 14.442,20 pela Reclamante, dispensada \r\n\r\nProcesso: 0102300-86.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO ALVES [Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0051400-26.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Fernandes Leal [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Cristina Dantas Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Fernandes Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.22: Homologo a desistência manifestada às fls.20, julgando extinto o processo sem resolução do mérito na forma do inc. VIII, do art.267 do CPC. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado à causa pelo Reclamante, dispensado na forma da Lei nº 10.537/2002. \r\n\r\nProcesso: 0105000-59.2009.5.01.0021 - RTAlç\r\n\r\nAut: Evandro Inácio dos Santos [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Inácio dos Santos \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0044800-91.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison da Silva Pires [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades - Ponto Frio Bonzao [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison da Silva Pires\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 192, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0064400-93.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Freitas Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional , Réu: União Federal - SAMU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Freitas Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0217500-83.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE ARAUJO NETTO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE ARAUJO NETTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0227300-43.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE DE FATIMA MACHADO DO ROSARIO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE DE FATIMA MACHADO DO ROSARIO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0214300-39.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0211700-16.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEP-ORGANIZACAO MUND. EDUCACAO PRE-ESCOLAR-RJ [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0106600-18.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Andrade da Silva [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca , Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Andrade da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 92,06 sobre R$ 4.602,79 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0109200-12.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gomes [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Teicon Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Manifestada antes da apresentação da defesa, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art.267,VIII do CPC. Custas de R$ 157,43 sobre R$ 7.871,58 pelo reclamante, dispensado com abse no art.790, §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0129100-78.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilton Moreira Saar [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Malvm Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilton Moreira Saar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Na forma do § único, do art.284, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 380,00 calculadas sobre R$ 19.000,00, pela reclamante dispensada. Na forma do § 3º, do art.790 da CLT (alterado pela redação da Lei nº 10.537/02) defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar a reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 0131400-91.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CARDOSO DE BRITO [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAY TIME LOTERIAS LTDA ME [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAY TIME LOTERIAS LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0157200-92.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LOPES PAULO [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCATIVA KAPPA LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)], Réu: NEMAYDA KARINA COSTA DOS SANTOS, Réu: ARY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LOPES PAULO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0139700-52.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ASSIS ANTUNES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SARMENTO DIAS DE MATOS, Réu: TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Welvo Rolemberg (OAB: RJ 53800 - D)], Réu: DINA ROSA PONTES DE MATOS [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ASSIS ANTUNES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 915916"
                            ],
                            "916069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0166600-81.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rejane Souza de Jesus [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rejane Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0166500-29.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0167300-57.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely da Conceição [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Barbeiro Juvenil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely da Conceição \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0167800-26.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Vagner Melgaço da Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Vagner Melgaço da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0166800-88.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Cruz [Adv. Teresa Castanheira Barreira (OAB: RJ 89285 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Solidão Produtos Agropecuários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0166700-36.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivandenilce Uchoa Barbosa [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nRéu: Cido Centro de Investigação e Diagnóstico do Olho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivandenilce Uchoa Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0167400-12.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Taissa Nascimento da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda., Réu: Claro S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Taissa Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0168200-50.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE BRILHANTE DOS SANTOS [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Rafael Epelman (OAB: RJ 155392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0167500-64.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Souza Carlos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Souza Carlos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.99 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0164700-63.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Azalim Gonzalez [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Azalim Gonzalez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0164800-18.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Gonçalves Cunha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Gonçalves Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0165200-32.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Figueira [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Figueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0165300-84.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Mendes Garcia [Adv. Bruno Moreno Carneiro Freitas (OAB: RJ 150937 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Mendes Garcia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0165600-46.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina da Silva Azedo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Insetligue Detetizadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina da Silva Azedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0165700-98.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aricia Rodrigues de Carvalho [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aricia Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.236 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0166000-60.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Carvalho [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Goncalves Felismino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0163800-80.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsinete da Silva Thomaz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Eulália de Almeida Lima [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Nilza Portella de Medeiros Falcão [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Elenisse Barreto da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Anita da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenisse Barreto da Silva , Aut Elsinete da Silva Thomaz , Aut Eulália de Almeida Lima , Aut Maria Anita da Silva , Aut Nilza Portella de Medeiros Falcão \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.565 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0164200-94.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marty Marques da Silva [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRéu: R e W Damasceno Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marty Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.51 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0165800-53.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Baptista de França [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Exito Serviços de Conser. e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Baptista de França\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0165900-08.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes Barros [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. (Sucessora de Viação Rubanil Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Gomes Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0166300-22.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fernanda de Araújo [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fernanda de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0166400-74.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0020500-41.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA DA SILVA PAIVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA DA SILVA PAIVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0025800-71.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alo Restaurante e Lanchonete Ltda., Aut Francisco Xavier de Oliveira\r\n\r\nIntimem-se as partes para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0032700-70.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rego de Assis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Rego de Assis\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT) \r\n\r\nProcesso: 0042400-46.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PEREIRA COSTA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVISPACO DIVISORIAS PISOS REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVISPACO DIVISORIAS PISOS REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0054800-39.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA BRITO GOMES REPRES. P/ PATRÍCIA FERREIRA BRITO NO ESP. DEJOHN RALPH DA SILVA GOMES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR AS.CONS.PESSOAL, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA BRITO GOMES REPRES. P/ PATRÍCIA FERREIRA BRITO NO ESP. DEJOHN RALPH DA SILVA GOMES \r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0084100-89.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregadores Vendedores e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: BDF Nívea Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BDF Nívea Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0178500-28.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO MARSOLLA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO MARSOLLA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria, bem como de sua adequação aos parâmetros do Ato 46/08 deste E. TRT/RJ.Prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0196600-16.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI FOLMER [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DAS CARNES CHURRASCARIA LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)], Réu: IVETE MARIA REICHERT, Réu: SILVIO FIRMINO DIAS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI FOLMER\r\n\r\nVista aos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084300-72.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAUL DA SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut JORGE RAUL DA SILVA\r\n\r\nAo autor: Manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.737/743. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nAo Réu: Manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.744/745. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113400-96.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Vieira da Silva [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2ª parcela do acordo de fls.32/33, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133700-21.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MURILO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI TELECOM ELETRICA E INFORMATICA LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA -EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MURILO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.161/162, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193100-20.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ALVES\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do registro de imóveis sobre o bem indicado a fls.541, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0221800-69.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CAACAL ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista às partes por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233200-36.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO XAVIER [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206800-82.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ATANASIO [Adv. Samaritana da Silva Batista (OAB: RJ 89710 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRME VIG ASSESSORIA LTDA [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIRME VIG ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0203500-25.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.341. \r\n\r\nProcesso: 0198200-04.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0074900-10.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON DE OLIVEIRA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATHIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078400-84.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.599/600, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070300-82.1994.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-38.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.496. \r\n\r\nProcesso: 0061800-75.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIVALDO ROSA CORREA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.346: Convolo em penhora o depósito recursal de fls.102. \r\n\r\nProcesso: 0131300-05.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO BERNANDO DUARTE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO BERNANDO DUARTE, Réu MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.220 : Homologos os cálculos de fls.212/213, atualizados às fls.216/219, fixando o quantum debeatur em R$ 9.443,44 correspondentes a 779.146,29 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nId: 916069"
                            ],
                            "915918": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0119300-26.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Oliveira Pessoa \r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. , Coopertop Cooperativa de Transporte Opicionais da Ilha do Governador Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Coopertop Cooperativa de Transporte Opicionais da Ilha do Governador Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/04/2010 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência designada face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região, ficando ciente, as partes, da aplicação dos arts. 844 e 847 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915918"
                            ],
                            "916068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0073700-16.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio de Angelis\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - Prosol, Fundação Leão XIII \r\n\r\nPelo presente fica m Organização Produção Solidária - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/04/2010 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência designada face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região, ficando ciente, as partes, da aplicação dos arts. 844 e 847 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0037700-27.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTINA MIRANDA MOTTA\r\n\r\nRéu: ATOL DAS ROCAS, ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, EVANDRO ZANATTA CARDOSOS\r\n\r\nPelo presente fica m ATOL DAS ROCAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0032700-70.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rego de Assis\r\n\r\nRéu: Marilza Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Marilza Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT). \r\n\r\nProcesso: 0160600-75.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BENFICA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: HAPPY NESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HAPPY NESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0106100-59.2003.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GRACIETE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: WANPACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WANPACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0221800-69.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CAACAL ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAACAL ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes por 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916068"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 09/02/2010 e 10/02/2010.\r\n\r\nProcesso: 0019800-18.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Meirelles de Mattos [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Meirelles de Mattos, Réu Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda., Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo reclamante foram julgados procedentes e que os embargos declaratórios interpostos pela primeira reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156700-08.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes de Moura [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Roberto Gomes de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152600-10.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adriana Rodrigues Ferreira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Carla Adriana Rodrigues Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de fls. 471. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148600-64.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Celia Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Celia Martins, Réu União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-04.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Motta Fonseca [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Elias Motta Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios, condenando a reclamada ao pagamento de multa no valor de 1% da causa ( R$ 50,00), em favor do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-90.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Benício [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nRéu: Berkana Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berkana Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0143600-83.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus , Réu Transporte Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140100-09.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Sant Anna dos Santos [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0140000-54.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carneiro Magro [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Luciano Carneiro Magro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132700-75.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Fernanda Silva de Mesquita [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Fernanda Silva de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 64/65 ( embargos de declaração), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132500-05.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Cunha de Lima [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Aut Raquel da Cunha de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Contrarrazoar o recurso ordinário da primeira reclamada Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-40.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI ARAUJO DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128000-22.2008.5.01.0022 - ET\r\n\r\nEgte: Escola de Dança Elohim Ltda-ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE RENATO MAGALHAES SERRI, Egdo: FRANCINE DIAS FROTA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Egdo: ACADEMIA CORPUS DE ARTE E ESTETICA LTDA [Adv. Guilherme Acquarone Neto (OAB: RJ 20777 - D)], Egdo: SIMONE FIALHO GARCIA E OUTRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ACADEMIA CORPUS DE ARTE E ESTETICA LTDA, Egte Escola de Dança Elohim Ltda-ME, Egdo FRANCINE DIAS FROTA, Egdo SIMONE FIALHO GARCIA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-66.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira Barroso [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira Barroso , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128700-95.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Pereira [Adv. Moyses Cardoso de Araujo (OAB: RJ 143470 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, cota fiscal e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0123700-17.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Alessandro Silva Ferreira (OAB: RJ 117434 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistência Internacional de Saúde , Aut Sandra Regina Silva Ferreira\r\n\r\nVistas pleo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-14.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Saldanha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Saldanha, Réu JP Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120600-54.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Carlos dos Santos [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117900-08.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilázio Carlos Pereira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Evilázio Carlos Pereira, Réu Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116900-70.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Lago Machado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Fernanda [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Fernanda, Aut Eunice Lago Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114200-87.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Suisso Vitoriano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vila de Spanã , Réu: Invicta Limpeza e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Suisso Vitoriano \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113800-10.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Amarante [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo Assespa [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo Assespa \r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, cota fiscal e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0110800-46.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES GOMES [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107700-39.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Iara Gomes Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Iara Gomes Ferreira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-61.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Modena [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)], Réu: PAULO AFONSO VILLAR, Réu: SIB ROBERTO VILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento da cota previdenciária incidente, empregado e empregador, no prazo de 10 dias, bem como as custas no valor de R$ 56,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0100900-83.1994.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANJA MARIA RODRIGUES DE MATTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho & Carvalho Congressos Ltda. [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos (OAB: RJ 72942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho & Carvalho Congressos Ltda., Aut VANJA MARIA RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\nVir com cálculos atualizados da cota previdenciária incidente, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116100-13.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Paulo da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Paulo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115200-59.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Espírito Santo Pires [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda do Espírito Santo Pires , Réu Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela primeira reclamada foram julgadosprocedentes e que os os embargos declaratórios da segunda reclamada forma julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097500-70.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Vinicius Ramos dos Santos [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Vinicius Ramos dos Santos , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096600-92.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Ribeiro Fernandes [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Ribeiro Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-35.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Quaresma [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnomed Medicina Diagnóstica Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnomed Medicina Diagnóstica Ltda., Aut Gilson Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-49.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Pinto da Silva Rosa \r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios LTDA. ME (Tutti Bolsas) [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios LTDA. ME (Tutti Bolsas) \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e das custas, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0095800-59.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Lima , Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095500-97.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Severino Francisco da Silva , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-17.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Luis Cardoso [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Diogo Luis Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090600-37.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Malheiros Ribeiro Mota [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall Ledger Contadores e Consultores S/C Ltda. [Adv. Claudio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 61810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall Ledger Contadores e Consultores S/C Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento da cota previdenciária incidente, empregado e empregador, no prazo de 10 dias, bem como com a scustas, no valor de R$ 39,60, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0090000-16.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Paula Pinto Carneiro [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Forte Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Paula Pinto Carneiro \r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício recebido, informando a quem prestava serviços no momento mencionando, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-54.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Botelho de Oliveira [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A. , Aut Francisco Botelho de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-60.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha Alexandra Mendonça de Carvalho Valle [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Design Ltda. - Papel Craft [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mais Design Ltda. - Papel Craft, Aut Natasha Alexandra Mendonça de Carvalho Valle\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-08.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: THYSSENKRUP CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086700-51.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Ferreira Franco [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Monica Cristina Ferreira Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-59.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Joziel Rodrigues Pedroza [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074700-48.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Alonso Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Taí Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Carla Cristina Alonso Martins , Réu Taí Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083700-72.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio das Chagas Rehen [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuelle Locadora de Veículos Ltda. ME [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)], Réu: Gredau S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuelle Locadora de Veículos Ltda. ME , Aut Gláucio das Chagas Rehen, Réu Gredau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-19.2002.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY SOUZA DA SILVA [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ser comprovado o valor sacado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075500-76.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Alves de Jesus Lima [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Alves de Jesus Lima , Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios não foram conhecidos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075300-35.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Eremita Ferreira Mattos \r\n\r\nRéu: Artelina Cardoso Bonilha [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: Almir Cardoso Bonilha [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir Cardoso Bonilha , Réu Artelina Cardoso Bonilha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074200-45.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira da Silva, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-13.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ribeiro da Penha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Ribeiro da Penha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-28.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Paiva de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Robson Paiva de Melo, Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065600-40.2006.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Henrique Matias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064400-27.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira Jorge [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira Jorge, Réu Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058800-59.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda., Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058800-59.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda., Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0071600-22.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Antonio de Carvalho Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GHS Auto Mecanica Ltda. ME [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GHS Auto Mecanica Ltda. ME\r\n\r\nvir com os cálculos e o depósito do montante devido no tocante ao Imposto de Renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071400-15.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fernanda Ramos da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2w Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fernanda Ramos da Silva, Réu B2w Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061800-38.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bernardino da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM Gas Conversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bernardino da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0061400-92.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA CORREA MAZUTTI SOBRAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE WALTER PARIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ILDISON DE BARROS ABREU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARIA CELESTE MENDONCA VIANNA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: RUBENS MAGALHAES DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DA CRUZ ALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE ALCIER RIGONATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ABI SAMARA ELIAS ABIDALA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABI SAMARA ELIAS ABIDALA, Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA, Aut CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES, Aut ILDISON DE BARROS ABREU, Aut JOSE ALCIER RIGONATO, Aut JOSE DA CRUZ ALVES, Aut JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO, Aut JOSE WALTER PARIZ, Aut MARIA CELESTE MENDONCA VIANNA, Aut MARIA ROSA CORREA MAZUTTI SOBRAL, Aut RUBENS MAGALHAES DE FARIA\r\n\r\nDigam as partes, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058300-61.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Moreira [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FERNANDO VILLELA CANTUÁRIA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu PAULO FERNANDO VILLELA CANTUÁRIA, Aut Paulo Roberto de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057300-84.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Bedin Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Silva, Réu Rodoviário Bedin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-45.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Mineiro Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex - Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., Réu: OI - Telefônia Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Mineiro Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-48.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Midian da Silva Ribeiro [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: Pionnier 1138 Assistência Comércio e Representação Ltda [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Midian da Silva Ribeiro, Réu Pionnier 1138 Assistência Comércio e Representação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050900-59.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Gomes Nicolau [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Tereza Cristina Gomes Nicolau\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Deve a reclamante contrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-86.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Xavier Mesquita [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco das Chagas Ximenes, Réu: MANUEL ALBERTO FERREIRA MARTINS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)], Réu: Alberto Martins Goncalves, Réu: Cafe e Bar Fortaleza Ltda. [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Xavier Mesquita, Réu MANUEL ALBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044500-92.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda n/p sócio Marcia Sueli Correia, Réu: Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0043900-86.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GOMES DA SILVA CORREA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e logísticas - Central [ Sucessora de Companhia Fluminenese de Trens Urbanos - Flumitrens ( em liquidação)] [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e logísticas - Central [ Sucessora de Companhia Fluminenese de Trens Urbanos - Flumitrens ( em liquidação)]\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040400-02.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNIRO DE MACEDO MELO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNIRO DE MACEDO MELO\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0029700-88.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Amorim [Adv. Marco Aurelio Figueiredo Estrella (OAB: RJ 102406 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Castelauto [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Amorim , Réu Oficina Mecânica Castelauto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024500-37.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Carlos Teles [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65: (...) comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0023100-51.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira Batista [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Ferreira Batista, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes e para contrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-11.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ANIVALDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172: fixo os honorários periciais em R$ 2.900,00. Intime-se a reclamada a vir com o depósito em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0022600-82.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Milioli Ferreira [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Ubiraci Milioli Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022400-80.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Aparecida dos Santos [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Aparecida dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0018500-55.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Ribeiro Benardes (Habilitada de Tarcilho de Jesus Souza) [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Aut: Eliane da Silva (Habilitado de Tarcilho de Jesus Souza) [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Aut: Leandro Bernardes Souza (Habilitada de Tarcilho de Jesus Souza) [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Aut: Roberta Bernardes Souza (Habilitada de Tarcilho de Jesus Souza) [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sope Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sope Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021200-04.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Gomes Cruz, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0016400-59.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Borges de Freitas [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolog Transportes Multimodais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodolog Transportes Multimodais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0016900-28.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Marinho Fontoura [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda., Aut Tatiana Marinho Fontoura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes e deve a reclamante contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016500-14.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Barbato [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Barbato , Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012800-16.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO, Réu: ELIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0010400-43.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Campelo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão da Tijuca Ltda. [Adv. Anibal de Oliveira Rouxinol (OAB: RJ 52051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Decisão da Tijuca Ltda., Aut José Luiz Campelo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010200-07.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Honorio [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo po 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009700-04.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pires de Souza [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aut Sidney Pires de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006500-57.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Teixeira dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004600-34.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Assad Naim [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nApresentar os regulamentos referidos à fl. 42, no prazo de 30 dias, nos termos da ata de fls. 459. \r\n\r\nProcesso: 0001300-64.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paulo da Silva [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Locação de Veículos Equip. e Serv. Portuários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-86.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Francisco da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024100-23.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aleixo dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0123200-82.2007.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Jose Paula da Natividade [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Jose Paula da Natividade, Cgte Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo consignante foram rejeitados, que deverá pagar multa de 1% sobre o valor fixado em sentença para a condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115400-03.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Chaves Antunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sandra Regina Chaves Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-07.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Silva Brandao [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaiana Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Silva Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-07.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Silva Brandao [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaiana Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Denize Maria Bley, Mathilde Emmanuel\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido \"a\" foi extinto sem resolução do mérito, que a acao foi julgada procedente em parte quanto ao restantante e que os embargos declaratórios foram julgados improcendentes. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066300-94.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: BON JOUR ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON JOUR ALIMENTOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS SANTOS, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nFace aos termos da decisão do agravo de petição às fls. 216/220v, desconstituo a sentença homologatóia de fls. 166.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.224/225 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 13.282,44, equivalentes a 1.097.279,77 TR's pro rata, devendo ser executado o crédito do reclamante no valor de R$ 1.127,15, equivalentes a 93.115,47 Tr's pro rata, face ao depósito de fls. 185.\r\n\r\nFixo o INSS total a recolher no valor de R$ 2.416,12, equivalentes a 199.599,23 TR's pro rata, mais custas no valor de R$ 10,68 e R$ 44,26, estas relativas ao agravo de petição.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a segunda Reclamada ao depósito do valor total consignado às fls. 225, item 13, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0027701-37.2008.5.01.0022 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia Bello da Cunha Sodre [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vera Lucia Bello da Cunha Sodre\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-11.1998.5.01.0022 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1216: (...) prazo de 10 dias para a juntada dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 0160100-35.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Galdino dos Santos [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nId: 914230"
                            ],
                            "914231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0129400-23.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA, SERGIO REIMOL DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m MAGNO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Marina Ferreira de Oliveira e José Passos de Oliveira de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 5.152,59, mais R$ 11,06 referentes a atos de oficial de justiça em zona urbana, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0009700-04.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pires de Souza\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914231"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074200-36.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Medeiros Dias [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Medeiros Dias, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda..\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0022900-06.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wagner dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Intimem-se as partes para ciência das fls. 291/292, por 10 dias, devendo a reclamada, no mesmo prazo, depopsitar a diferença devida.\" .\r\n\r\nProcesso: 0069500-51.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Rodrigues de Sousa [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida de), Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro , Réu: Mauro Rezende Sobreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Especirfique a reclamante quais \"órgãos inhformadores\" pretende sejam oficiados em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 0045100-70.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Souza Farias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Souza Farias \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nos itens 2 e 3 do despacho de fl. 115. .\r\n\r\nProcesso: 0028600-07.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORREA DA CONCEICAO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o requerido na petição da fl. 226, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129700-29.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Marinho Gomes (Espolio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.500,00 . .\r\n\r\nProcesso: 0062900-19.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guerra [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Guerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do encerramento da prova pericial.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077300-33.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice das Neves [Adv. Tania Regina Marinho Marques (OAB: RJ 100102 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Arco Iris Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice das Neves \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista a devolução da notificação endereçada à 1ª reclamada (fls. 189v.), intime-se o reclamante para fornecer o endereço atual da referida reclamada, em 10 dias, devendo, no mesmo prazo, ser cientificado da decisão da fl. 187 e do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 0060800-86.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Merida [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira Merida \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-86.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: L OREAL Brasil Comercial de Cosmetivos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086400-51.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. \"Vistos etc. Rejeito Liminarmente os \"Novos\" Embargos à Execução das fls. 211/273, por intempestivos, não se prestando a realização de depósito \"substituto\" da garantia judicial anterior como ato \"ressuscitador\" de prazo legal.\" .\r\n\r\nProcesso: 0049000-27.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberlanio Bento de Lima [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Praia Luna [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Praia Luna \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0167200-90.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Macedo de Souza Junior [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Macedo de Souza Junior\r\n\r\nFornecer cópia da CPF do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0219600-43.1993.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa (OAB: RJ 15965 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEODORO MOREIRA DE BITIATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista o que consta das fls. 357/362, bem assim o silêncio do autor, retornem os presentes autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 0136100-25.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Samia Soteras [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0151800-75.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sampaio de Moura [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperat. dos Trabalhadores Telef. em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Rejeito os pretensos embargos à execução por intempestivos (precoces), já que a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, foi intimada apenas para ciência dos valores homologados, não tendo se iniciado a execução em face da mesma.\" .\r\n\r\nProcesso: 0151800-75.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sampaio de Moura [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperat. dos Trabalhadores Telef. em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sampaio de Moura\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0160800-60.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Oliveira [Adv. Ednei Pena (OAB: RJ 40221 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara Rio Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Assinar a petição inicial, em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-78.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA SOBRINHO GUIMARAES COTIA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119500-89.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes de Souza [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasat Telecomunicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.326,36. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-15.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0106200-89.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0137400-90.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS GOMES VASCONCELOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)], Réu: Fidelity National Participações Ltda [Adv. Roberto Cesar Junior Costa Miguel (OAB: RJ 131201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu Fidelity National Participações Ltda, Aut SEBASTIAO CARLOS GOMES VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049700-42.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rubem Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-47.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pujol Andrade Junior [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pujol Andrade Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Vistos etc. Manifestem-se os atuais advogados da ré a respeito das fls. 147/152, por 5 dias, no mesmo prazo, manifestemj-se os sócios relacionados nas fls. 151/152. Intimem-se, sendo os últimos, por mandado.\" .\r\n\r\nProcesso: 0109000-95.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Cezario da Silva [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Pinheiro Goncalves, Réu: Palanca Negra Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Cezario da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha o reclamante com o atual endereço da 1ªreclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0001693-77.2009.5.01.0025 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Bopp Rizzo [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Bopp Rizzo \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095200-63.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 54, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-65.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves de Souza [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Araucária Automecânica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprove o reclamante a condição de sócio do Sr. Alexandre, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-42.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vianna da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0090800-35.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Lima Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031500-55.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 279, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044500-83.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Teixeira [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Josel Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Teixeira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0018300-98.1991.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOQUE -CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 271, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029200-13.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Francisco da Silva Junior [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda. [Adv. Álvaro Dias Eduardo (OAB: RJ 132840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romab Construção Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0029000-06.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Felipe Martins Camara [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Leandro Felipe Martins Camara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a começar pelo reclamante.. .\r\n\r\nId: 911214"
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                            "914945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0137400-82.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Araujo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Araujo\r\n\r\nTrazer o resumo determinado no item \"4\" de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 0184400-93.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR GONCALVES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELCHIOR GONCALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 97: \"Eu reitero que enquanto a certidão anterior não for devolvida eu não expedirei outra. O mesmo vale para alvarás e outros documentos relevantes. A insinuação do autor de que isso viola decisão do TRT beira a litigância de má-fé, passível de multa respectiva. Eu não admitirei que a parte fique com 2 certidões de crédito.\" \r\n\r\nProcesso: 0157400-69.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Soares de Lira [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Retrofip Engenharia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Soares de Lira \r\n\r\nVir com o depósito das custas no valor de R$ 96,50. \r\n\r\nProcesso: 0121400-07.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marconi de Siqueira [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0018000-06.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adílio Barcellos da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Barcellos da Silva, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0003800-28.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demaci Camargo Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 90: \"... Quanto ao seguro desemprego, o autor deverá incluir seu valor no cálculo de liquidação a ser apresentado.\" \r\n\r\nProcesso: 0187800-91.1993.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONZAGA NEPOMUCENO E OUTROS [Adv. Bitencourt Jacinto de Carvalho (OAB: RJ 58225 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONZAGA NEPOMUCENO E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 416: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 0036400-68.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Santos Pontes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Santos Pontes \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 43: \"Indefiro. Que a parte diligencie pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 0000099-88.2010.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aroma e Natureza Perfumes e Cosméticos Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Katherine Porto Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aroma e Natureza Perfumes e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0000025-34.2010.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleiton Roberto Perpeto Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0005600-92.1988.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (OAB: RJ 25752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos para prosseguir na execução pelo saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0179800-24.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DE TARSO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA DE TARSO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 197: \"Indefiro. Que a parte traga o cálculo.\" \r\n\r\nProcesso: 0015800-60.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Mascarenhas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Fabio Henrique Mascarenhas\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 357/361 tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 343 em penhora. Ter ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0079000-75.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Batista de Castro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: ESAB 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Batista de Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 91: \"Indefiro a citação por edital.\" \r\n\r\nProcesso: 0154500-02.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTOS PORTELA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ANITA IZALTINA NEMER [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA IZALTINA NEMER, Aut VERA LUCIA SANTOS PORTELA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 625: \"Eu não estou entendendo o cálculo. Que a parte traga o resumo determinado no item '4' de fl. 609.\" \r\n\r\nProcesso: 0141600-64.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Ferreira Martins [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Helius Santos da Cruz, Réu: Companhia Distribudora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Ferreira Martins\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 44: \"Indefiro porque a residência dos sócios (fl. 21) é exatamente o local onde esteve o oficial de justiça (fls. 40/41), sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 0182300-34.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CÉSAR FERREIRA BASTOS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Aut: JORGE NABUCO DOS SANTOS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: STAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NABUCO DOS SANTOS, Aut PAULO CÉSAR FERREIRA BASTOS, Réu STAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos da contadora. Deverá a ré depositar a diferença no valor de R$ 847.807,82. \r\n\r\nProcesso: 0071600-15.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALABI MARTINS MELLO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Aut SUELY ALABI MARTINS MELLO\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 04/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 914945"
                            ],
                            "914944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0130400-94.2008.5.01.0026 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Enayde Figueiredo Mendes de Oliveira,Big Firma Modas Ltda.,Lucia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas Machado,Mauro Taubman,Rachel Taubman\r\n\r\nPelo presente fica citado Enayde Figueiredo Mendes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.503,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Big Firma Modas Ltda.,Big Firma Modas Ltda.,Lucia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas Machado,Mauro Taubman,Rachel Taubman\r\n\r\nPelo presente fica citado Big Firma Modas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.503,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rachel Taubman,Big Firma Modas Ltda.,Lucia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas Machado,Mauro Taubman,Rachel Taubman\r\n\r\nPelo presente fica citado Rachel Taubman, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.503,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914944"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0151000-04.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ventura de Avelar Rabello [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Ventura de Avelar Rabello\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.266. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042600-56.2007.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniella Karla Costa Moura [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Karla Costa Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.137/139 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127700-76.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo da Costa Nobrega [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo da Costa Nobrega\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 179, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149400-02.1993.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR PINHEIRO TRINDADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o despacho de fls 1433/1434. .\r\n\r\nProcesso: 0115100-86.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Técnica e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Técnica e Serviços de Manutenção , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-60.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Almeida da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 42, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120700-93.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncala Ribeiro Santiago [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Goncala Ribeiro Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122100-11.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo Nogueira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Araujo Nogueira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-17.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wall-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-43.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cezar Viana Pereira Santos [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107400-30.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-80.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weles de Oliveira Rocha [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)], Réu: G-Tech Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weles de Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 90 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-49.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcone Cavalcante Leitão [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcone Cavalcante Leitão\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos devidos, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076500-59.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-21.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Massa falida de L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, homologado os cálculos , total da condenação R$ 2.085,22, crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 0077300-87.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pereira Bezerra [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária A. Matias Ltda., Aut Rogério Pereira Bezerra \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .,\r\n\r\nProcesso: 0062000-08.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAFFO DE ALBUQUERQUE SILVA (Espólio de) [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-15.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Lima Rafael [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Danielle Medeiros da Rocha, Réu: Jorge Felix Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Lima Rafael\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 0024800-78.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Costa Martins [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Costa Martins\r\n\r\nContestar os embargos `a arrematação, no prazo de cinco dias. Fls108. .\r\n\r\nProcesso: 0045800-76.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTANA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Vasconcelos Tavares, Réu: Rubens de Vasconcelos Tavares, Réu: WELLA BRASIL [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040000-62.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivete Leonor do Nascimento de Andrade [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027000-58.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Souza\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls.245. \r\n\r\nProcesso: 0030000-66.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Guanais Roque [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Guanais Roque\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 195 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018700-44.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Barbosa [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000078-09.2010.5.01.0028 - AI\r\n\r\nAgte: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gabriela Quinhones de Souza [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gabriela Quinhones de Souza \r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0010200-28.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE PAIVA DIAS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE PAIVA DIAS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 0048900-05.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ornilo da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Posto de Abastecimento a Gás Ltda., Réu: Jorge Luiz dos Santos, Réu: Reinaldo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ornilo da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226600-75.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO MOTTA FILHO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO MOTTA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152200-80.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Serafim de Oliveira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: Alcides Garcia, Réu: Hilton Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Serafim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0152900-17.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Constantino Faceiro [Adv. Alexandre Antonio Leo (OAB: RJ 129956 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Constantino Faceiro \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-43.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE JUSTINO PEREIRA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: José Jadallah Aoude Junior, Réu: Anna Pedro, Réu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE JUSTINO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0155300-39.1988.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho, fls 728, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160200-79.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 276 , no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 916282"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0133900-96.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Jaci de Oliveira Pereira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Jaci de Oliveira Pereira, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.412/415 e fls.416/417 .\r\n\r\nProcesso: 0010700-67.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANCARLO FAILLACE [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)], Réu: AIR SERVICE INTERNACIONAL LTDA [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANCARLO FAILLACE\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls.193 e 198, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0010400-61.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Noe de Souza Filho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa de Sharon Paisagismo Ltda., Réu: Jair Santana Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Noe de Souza Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0004000-31.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Rodrigues Hugues [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepulvera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Rodrigues Hugues\r\n\r\nManifestar-se nos autos, indicando meios efetivos para o prosseguimento da execução, conforme comando de fls.211. Prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo sem manifestações, será expedida Certidão de Crédito.\r\n\r\nProcesso: 0003600-12.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Martins Teixeira Soares [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Martins Teixeira Soares\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.183/190, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003300-21.2006.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Quadra das Enseadas [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson dos Santos Avelino [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Quadra das Enseadas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do decidido às fls.90. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001700-57.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Miranda Lopes [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região RJ [Adv. Alana de Vasconcellos Carvalho (OAB: RJ 115923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região RJ \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 36,00 (trinta e seis reais), em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 0180300-13.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SACRAMENTO SOARES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, Aut LEANDRO SACRAMENTO SOARES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Fls.114/116.\r\n\r\nProcesso: 0000500-15.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Maia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valdir Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.444/449.\r\n\r\nProcesso: 0000200-44.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS RIBEIRO [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Honorato de Melo Franco Alves, Réu: Julieta Feital Alves, Réu: Gilberto de Andrade Faria, Réu: Hélio Vianna Junior, Réu: Branca Maria Moreira Alves, Réu: Aloysio de Andrade Faria, Réu: Márcio Emmanuel Moreira Alves, Réu: Mário Ferreira de Castro Chaves, Réu: Maria Helena Moreira Alves, Réu: AMBASSADOR HOTEL SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0159800-86.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do decidido às fls.242. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0159500-32.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE DAVID [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOAO JORGE DAVID\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora, devendo o autor se manifestar sobre os embargos opostos às fls.305/309, conforme decidido às fls.303 .\r\n\r\nProcesso: 0112400-37.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva Cunha [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Aut Ivone da Silva Cunha\r\n\r\nComplementar suas razões finais, conforme decidido às fls.746/747. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0016400-48.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAURINDO DE JESUS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE CARLOS LAURINDO DE JESUS\r\n\r\nManifestem-se sobre a promoção da Contadoria. Prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, sob pena de responsabilidade perante o INSS/AGU, sem prejuízo de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0157400-65.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Costa Marinho Junior [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao Geral [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 0057500-12.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Baldoino [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Baldoino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração .\r\n\r\nProcesso: 0156700-94.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO, Réu: MARIA JACQUELINE SODRE MOCARZEL, Réu: PATRICIA SODRE CARVALHO, Réu: CARLOS ALBERTO DE FEITAS CARVALHO, Réu: LUIZ CARLOS DA CRUZ CARVALHO, Réu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.108, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0012900-95.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marcilio da Silva Souza [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marcilio da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para ciência da sentença de fls.68/72 .\r\n\r\nProcesso: 0135700-28.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuseni Lino dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Pereira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuseni Lino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.48/49 .\r\n\r\nProcesso: 0123100-72.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ribeiro da Silva [Adv. Claudia Ribas de Queiroz (OAB: RJ 78695 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Raposo (OAB: RJ 113571)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ribeiro da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.273 .\r\n\r\nProcesso: 0102700-37.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Lopes Calixto [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ortopédica Bangu Ltda. [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Lopes Calixto \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.72/74 .\r\n\r\nProcesso: 0160700-30.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Maria Bergo Pinto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração .\r\n\r\nProcesso: 0015100-12.2007.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilza Marques da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Pro Crianca e Deficiente Visual, Réu: Creche Noel Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Marques da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.29.\r\n\r\nProcesso: 0011200-84.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Melo da Graca [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Melo da Graca, Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.57/v, cientes de que foi deferido o parcelamento do débito em 4 (quatro) parcelas de 65.127,73 TRs PR, nos termos do informado às fls.58, sob pena de execução, inclusive eletrônica .\r\n\r\nProcesso: 0011500-85.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Dilson Alves Damasceno (OAB: RJ 63148 - D)]\r\n\r\nRéu: S&F Servicos de Fotografias Ltda - ME [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Réu: Maria Adelia Dias de Siqueira, Réu: Josete Machado Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls.108/v e 110. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0021800-67.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Pereira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Industrial do Brasil S.A. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Industrial do Brasil S.A., Aut Ricardo Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.325/334.\r\n\r\nProcesso: 0014400-02.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cunha Braz [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Junthia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Cunha Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.31.\r\n\r\nProcesso: 0011600-06.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Moura Arlindo [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertramo [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertramo\r\n\r\nVenha com os cálculos das cotas previdenciária e fiscal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o empregador perante a SRF e INSS/AGU.\r\n\r\nId: 915419"
                            ],
                            "915955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0121800-75.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fontenelle Nunes Nemy [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Lucia Fontenelle Nunes Nemy\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.123/125.\r\n\r\nProcesso: 0135400-32.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Anneliese Rodrigues Ramos Geraldino [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nRéu: Lively Regalo Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anneliese Rodrigues Ramos Geraldino , Réu Lively Regalo Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.24/29.\r\n\r\nProcesso: 0142700-79.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso da Cunha Romeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Tarso da Cunha Romeiro, Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.42.\r\n\r\nProcesso: 0161400-84.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CARVALHO SARAIVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S.A., Aut ROBERTA CARVALHO SARAIVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.237, manifestando-se o autor, inclusive, sobre os embargos declaratórios de fls.241/244. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0124900-72.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Campos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Araujo Campos, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.220/221.\r\n\r\nProcesso: 0193300-22.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVANE GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEF DOG LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucão/devedor de fls.162/164 .\r\n\r\nProcesso: 0105500-82.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS TURANO PEREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS TURANO PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls.545/548 .\r\n\r\nProcesso: 0141600-75.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LOBO DA SILVA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Roberto Tardivo, Réu: MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Hiroche Akabane, Réu: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOBO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls.242/249 .\r\n\r\nProcesso: 0261600-17.1991.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINHEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO PINHEIRO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls.422/427 .\r\n\r\nProcesso: 0126900-11.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira Rosa [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Oliveira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.101/102. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001669-37.2009.5.01.0029 - AI\r\n\r\nAgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanderley da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanderley da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046600-72.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a dilação do prazo requerido. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0041800-54.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro de Araujo Cardoso [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostemberg Garden Plantas Ltda. ME, Réu: Arranjos e Mudas Luminosas Ostemberg Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Araujo Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.24.\r\n\r\nProcesso: 0036200-72.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO JOSE ANCHIETA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Modesto Claro Neto, Réu: Nair da Glória Claro Neto, Réu: Carlos Souza Leal, Réu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO JOSE ANCHIETA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica de fls.169, 171 e 173, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0030100-91.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURENICE SOARES DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Bassi, Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: Luis Enrique Zaragueta Martins Scalise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURENICE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.125, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0025700-97.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU GONCALVES BASTOS [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Couto de Oliveira Nascimento, Réu: Osmar Antonio de Almeida Sefrin, Réu: Waldyr Macena de Castro, Réu: Rogério Bernardes do Nascimento, Réu: ROBERNAS EXPRESSO LTDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU GONCALVES BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls.74/v e 75/v, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0025200-60.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Gomes de Oliveira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Mondaini de Miranda, Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Gafisa S.A. [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Givanildo Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestem-se sobre o valor apurado pela Contadoria, a título de imposto de renda. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0021200-90.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA CASSEMIRA ROSA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA CASSEMIRA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls.165, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0021000-44.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Serafim [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Serafim, Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.157/158.\r\n\r\nProcesso: 0022300-41.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Reis Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilde Reis Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls.377/379. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0054900-18.2005.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Temistocles Pereira de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Temistocles Pereira de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls.129/134. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0018700-90.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se quanto aos valores apresentados pela ré, a título de INSS e imposto de renda. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0038200-06.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROGERIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls.490/496. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença homologatória de fls.483/486. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0013300-61.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RUAS FERREIRA CABRAL [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCIO RUAS FERREIRA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.94 foi convolado em penhora, manifestando-se as partes, ainda, sobre os cálculos de fls.144/145. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a ré comprovar nos autos, no mesmo prazo, os recolhimentos previdenciário e fiscal ainda cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 0016300-54.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Martins da Rocha [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Manager Servicos para Hoteis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Condominio Marina Palace Hotel [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Marina Palace Hotel, Réu Manager Servicos para Hoteis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.41, devendo comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em guia própria. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0015500-07.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE CARVALHO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: DDF HC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DDF HC TECNOLOGIA LTDA, Aut LUIZ SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr.Perito de fls.431/433. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0088100-50.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: JOUSICLESI CRISPIM DE LUCENA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria de Oliveira Cunha, Réu: Paulo Roberto Alves da Cunha, Réu: PAULO RADAC OPERACOES LTDA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUSICLESI CRISPIM DE LUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.73, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0074000-51.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pinto de Souza [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair Designer SHD Salão Unissex [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Hair Designer SHD Salão Unissex\r\n\r\nManifeste-se sobre o alegado às fls.42. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 915955"
                            ],
                            "915418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0143400-55.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Lustosa Carlins \r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. , Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 0082800-68.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhía Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915418"
                            ],
                            "915954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0124900-72.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Campos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.220/221.\r\n\r\nProcesso: 0019100-55.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Vitorino Ozorio\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital BR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital BR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.76/80.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes e os embargos declaratórios da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915954"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0233200-34.1984.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MEDEIROS VIEIRA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0269100-97.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RODRIGUES LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Vasconcelos Vidal (socia), Réu: Holding do Brasil Ltda (socio), Réu: Paulo Boucalt Judice (socio), Réu: Antonio Antenor soares (socio), Réu: BUFALO GRIL RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)], Réu: ALICE BRANDAO KLINGELHOEFER DA FONSECA(SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nComparecer ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para efetuar o recolhimento dos emulumentos e custas do registro que serão incluídos na execução .\r\n\r\nProcesso: 0157400-91.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Gonzalez Dias de Freitas [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Area Assistencia a Saude, Réu: Estetica Barra da Tijuca Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)], Réu: Estetica Lagoa Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estetica Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nO advogado da 1ª reclamada deverá dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 754,48 equivalente a 62.238,55 IDTRs relativo às diferenças do depósito do FGTS calculado pelo autor às fls. 59, excluída a multa de 70%, incidente tão somente sobre as obrigações pecuniárias, conforme item 02 do acordo homologado às fls. 44, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0187800-21.1989.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEIRELES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição de fls. 1404/1407, eis que não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, especificamente porque a agravante não cumpriu a exigência do parágrafo 1º do artigo 897 da CLT, conforme certidão de fls. 1408 .\r\n\r\nProcesso: 0149900-42.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Elisiario Lopes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPREAS DE ENERGIA DO RJ E REGIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 7.710,61 equivalente a 645.033,14 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0143900-80.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 0148000-82.2009.5.01.0030 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Damião Silva (sócio) [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO SANTOS MARQUES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcos Damião Silva (sócio)\r\n\r\nVerifica-se que a petição inicial não está devidamente instruída, conforme determina os artigos 282 e 283 do CPC. O embargante deverá juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura dos presentes embargos, conforme determina o art. 1050 do CPC e art. 2º do Provimento nº8 da Corregedoria deste Tribunal, qual seja, o auto de citação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0205300-80.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES MARTINS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0141800-59.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Lino de Sousa [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Lino de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 167 .\r\n\r\nProcesso: 0145300-75.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Francisco Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Airton Rodrigues Lima [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airton Rodrigues Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152500-94.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pinho Dantas [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Vida Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda., Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho, Réu: Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pinho Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36/39 .\r\n\r\nProcesso: 0269100-97.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RODRIGUES LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Vasconcelos Vidal (socia), Réu: Holding do Brasil Ltda (socio), Réu: Paulo Boucalt Judice (socio), Réu: Antonio Antenor soares (socio), Réu: BUFALO GRIL RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)], Réu: ALICE BRANDAO KLINGELHOEFER DA FONSECA(SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nComparecer ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para efetuar o recolhimento dos emolumentos e custas do registro que serão incluídos na execução .\r\n\r\nProcesso: 0233200-34.1984.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MEDEIROS VIEIRA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0161800-22.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Sa Vieira [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Multifruti 2000 Hortifrutigranjeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Sa Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 51/52, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 3.810,90 ,\r\n\r\nequivalente a 314.370,26 IDTRs. A parte ré, deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nProcesso: 0152600-20.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Oliveira Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 70 .\r\n\r\nProcesso: 0147000-81.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo da Silva Correa [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Fabia Pinto Abdalla (OAB: RJ 135318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0159400-35.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Correa Neves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária e pagamento das parcelas de acordo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0148100-81.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES MOREIRA [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES MOREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 312. As partes deverão se manifestar, no prazo, preclusivo e sucessivo, de 5 (cinco) dias, sendo a reclamante, inclusive, para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 0151700-37.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nogueira [Adv. Fabiana Vieira de Azevedo (OAB: RJ 148505 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0154500-72.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Estevao Raposo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em fls. 221 (R$ 2.500,00) e fls. 222 (R$ 1.600,00), sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 0177200-57.1997.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEITE DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas, sob pena de suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141700-75.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos do ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., eis que não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, especificamente o pressuposto extrinseco de regularidade de representação, ante ausencia de procuração nos autos, a teor do que dispõe a Súmula 164 do C.TST. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175800-95.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARACI AZEVEDO LINS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERVS SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERVS SAUDE LTDA, Aut IARACI AZEVEDO LINS, Réu NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 206, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 11.580,34,\r\n\r\nequivalente a 977.188,63 IDTRs. A 1ª ré deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 0162600-16.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira da Silva [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Alvorada Ltda. [Adv. Adalgisa Malanquini Coelho (OAB: RJ 88525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmacia Alvorada Ltda., Rcte Julio Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 11.719,30 equivalente a 967.191,91 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0199500-13.1997.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ QUINTAES [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)], Réu: NICOLAU CARAPETCOV (SOCIO), Réu: AFFONSO CARAPENTICOW (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ QUINTAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 270/284, no prazo de 30 dias, tomando ciencia de que decorrido o prazo in albis, suspender-se-á a execução, nos termos da Resolução Administrativa n 06/2006, deste E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 0154400-49.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel Lopes da Cunha [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Rio Desing Barra [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel Lopes da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219100-78.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVIO BASILIO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-36.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvan Rocha dos Santos [Adv. Tatiana Pereira da Cruz de Moura (OAB: RJ 148218 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumbo Empresa Hoteleira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Rocha dos Santos \r\n\r\nProtocolizar emenda a inicial nos termos do art. 852-B da CLT no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0148800-81.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santana da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santana da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0156400-56.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Amendola Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Amendola Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0171500-90.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPFRE-VERACRUZ SEGURADORA SA [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPFRE-VERACRUZ SEGURADORA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária e Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165400-22.2003.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI DA COSTA DE ALMEIDA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222000-83.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A -Sucessor [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A -Sucessor\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 0197900-54.1997.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DE SOUZA VIANNA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA DE SOUZA VIANNA\r\n\r\nInformar o número do CPF da autora, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0165800-65.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Moraes Carraro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainment Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Moraes Carraro, Réu BMG Brasil Ltda., Réu Sony Music Entertainment Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 147.079,56 equivalente a 12.138.452,05 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 134/2010/135/2010. \r\n\r\nProcesso: 0147600-44.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIL MORAES RODRIGUES [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTEMIL MORAES RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0169200-97.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA NUNES DE ASSUNCAO (Espólio de) [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nunes de Assunção, Aut Marcos Antonio de Assunção\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159100-83.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY PEREIRA LADEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: KORFF INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KORFF INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, Aut SHIRLEY PEREIRA LADEIRA\r\n\r\nDar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 6.347,49 equivalente a 524.062,87 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC, relativos à contribuição previdenciária e acordo não cumprido. \r\n\r\nProcesso: 0191900-96.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO JOSE PEREIRA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: REX LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: TROPICAL FILTROS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: INDUSTRIA E COM LUBRIFICANTES AVANCO LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA, Aut EURICO JOSE PEREIRA, Réu INDUSTRIA E COM LUBRIFICANTES AVANCO LTDA, Réu REX DISTRIBUIDORA LTDA, Réu REX LUBRIFICANTES LTDA, Réu SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Réu TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 92.625,36 equivalente a 7.664.007,89 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0170400-71.2001.5.01.0030 - Monito\r\n\r\nRqte: SEBASTIAN DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eduardo dos Santos Oliveira (socio), Rqdo: Marcos Pereira da Silva (socio), Rqdo: Alexandre Chinelato (socio), Rqdo: Aparecida Hiroko Uemura Figueiredo (socia), Rqdo: TEC TER SERVICOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SEBASTIAN DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 0160500-35.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE SOUZA MACHADO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MENDES DO AMARAL, Aut JOELSON DE SOUZA MACHADO, Aut MARCIA CRISTINA CHIANELLO PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0162300-20.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cicero de Andrade Miranda\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-59.1998.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELINDO PECHIM DE ARAUJO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINDO PECHIM DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0148700-15.1996.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR GASPARELLI PEREIRA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: DELAIR RODRIGUES (ME), Réu: DELAIR RODRIGUES (SOCIO), Réu: Silvia da Silva Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR GASPARELLI PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fls. 130 foi convolado em penhora e indicar outros meios para o prosseguimento da execução no prazo de 48 horas, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148200-26.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Edi Marques [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda., Réu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda. A/C César Pires de Oliveira, Réu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda. A/C Juliana Ribeiro Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e sobre Ofício, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150300-85.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barreto da Silva [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiro Ximenes Unissex Ltda. ME [Adv. Elson Almeida de Oliveira (OAB: RJ 126861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barreto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 95/97 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0145000-45.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda de Andrade Borges [Adv. Nilda de Andrade Borges (OAB: RJ 120094 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Fazendarios do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Fazendarios do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 212. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nId: 916277"
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                            "916166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0060700-50.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Ribeiro Santos [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Ribeiro Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 0079400-74.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Henrique de Souza da Conceicao [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Solidez Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Henrique de Souza da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135400-94.2007.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinaldo Soares de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Soares de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 43. .\r\n\r\nProcesso: 0064100-04.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Expedito dos Santos\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0054600-41.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALES EHLERS LOPES DOS SANTOS [Adv. Paulo Batista da Silva (OAB: RJ 61693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fundo Agropecuaria Ltda [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)], Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TALES EHLERS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 359, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0008100-81.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Camargo [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Aestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Camargo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 233 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-44.2009.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Pacheco Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nAO CONSIGNANTE PARA INDICAR MEIOS DE CITAÇÃO DO CONSIGNATARIO EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-25.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Rego [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO, EM CINCO DIAS, INDEFERINDO A CARTA DE FIANÇA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO É MAIS PROVISORIA. .\r\n\r\nProcesso: 0190700-37.1990.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUTZ GERHARD HANNEMANN [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: DOBRA TABACOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: PHILIP MORRIS MARKETING S/A [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS MARKETING S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0059800-96.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander de Souza Godinho Filho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander de Souza Godinho Filho, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0041800-92.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZZURRA VEICULOS LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 808/858/859, SEGUINDO AS FLS. 924/927 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. 866. ;\r\n\r\nProcesso: 0061400-55.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Romão Custódio [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel, Aut Rodrigo Romão Custódio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 0067300-64.1982.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DE FRANCA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Mattos, Réu: Terezinha de Jesus Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)], Réu: EICOP EMPREEND IMOBILIARIOS CONSTR PLANEJ LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DE FRANCA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-47.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Araújo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 0042100-10.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ribeiro Lineiros [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Demétrio LIno Di Martino [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Ribeiro Lineiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0055200-32.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Vieira [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosabella Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves Vieira \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO R.O. DO AUTOR, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O SUBSCRITOR DO RECURSO NÃO POSSUÍA PODERES NOS AUTOS FACE À NOVA PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM DATA ANTERIOR. ,\r\n\r\nProcesso: 0057600-39.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA NEUZA DINIZ [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS RJ CTC-(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA NEUZA DINIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 396, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 0065200-91.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Silva Araújo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Silva Araújo , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 0080100-84.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lins Barbosa [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lins Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0093400-79.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 0012400-91.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ramos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Ramos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-67.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Fernandes Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Fernandes Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0110300-06.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ribeiro da Cruz [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Ribeiro da Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0145100-41.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ROSA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO SEU REQUERIMENTO.\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-25.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Alves Oliveira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007800-95.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO MARTINS COSTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FORD S/A, Réu FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut JOSE ALBERTO MARTINS COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0065700-07.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-26.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Apolinário Gomes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Social Abrunhosa Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Apolinário Gomes \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEVOLVER AS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO, PARA CANCELAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 0139400-11.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lima Germano [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lima Germano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INFORMAÇÃO DA MM.VARA DEPRECADA. .\r\n\r\nProcesso: 0139600-62.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE VENTURA E SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PIMENTEL MARTINS, Réu: JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL, Réu: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR, Réu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: LUIS CARLOS BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE VENTURA E SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO. .\r\n\r\nProcesso: 0143300-36.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO CARDOSO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0142700-10.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Gomes [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda. [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0145000-91.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVECIO VIDAL FILHO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: NORA LAGE SA SERVICO TECNICO E EMPREENDIMENTOS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: INDUSTRIA ANHEMBI SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVECIO VIDAL FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 0147900-32.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Bruno [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica de Comunicao - ETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Bruno\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. ;\r\n\r\nProcesso: 0149700-95.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Barreto [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Barreto, Réu Mitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0185000-46.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO JONAS FERNANDES A/C ORLY B FERNANDES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Anilma Lage Pessoa (OAB: RJ 61674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, ESPOLIO JONAS FERNANDES A/C ORLY B FERNANDES\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0156200-13.1988.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MICHEL GADELHA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS FILHO, Réu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS, Réu: JARDIM INFANCIA TAGARELA CENTRO EXP EDUC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MICHEL GADELHA\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO RGI EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0174100-76.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Dias [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Associacao Recreativa Casa Grande [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Associacao Recreativa Casa Grande\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERA COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, EM RELAÇÃO AS PARCELAS PAGAS EM 2009. PRAZO DE QUINZE DIAS. .\r\n\r\nId: 916166"
                            ],
                            "916164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0058000-04.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Virginio da Silva\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Antonio Augusto Jorge Castro, Alessandro Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Alessandro Marques, Antonio Augusto Jorge Castro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0049500-12.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizenando José Clemente dos Santos \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza\r\n\r\nPelo presente fica m Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0145100-85.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS FABIANO\r\n\r\nRéu: Manoel Cezar Araújo de Almeida, Carlos Alberto de Araújo Almeida, SHOW LAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, ASSIS MUXFELDT PAIM CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSIS MUXFELDT PAIM CUNHA, Carlos Alberto de Araújo Almeida, Manoel Cezar Araújo de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0174800-86.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Martins Campos\r\n\r\nRéu: FÁVIO JOSÉ RIVAS, Caixa Economica Federal - CEF, Cooperdata Cooperativa Trab. Prof. Proc. Dados Informatica Ltda., Marcia Regina de Oliveira, Maria Dulcelina Vaz da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Regina de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916164"
                            ],
                            "916162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074000-55.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY DE OLIVEIRA PACIENCIA\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916162"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0161200-21.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neomar Duarte Fornari [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Banho Chic Comercio de Metais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 71111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banho Chic Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159400-60.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON RIBEIRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157600-55.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Veiga Fernandes de Araújo [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0152900-07.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevanio Alves Pereira [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Condominio Barra Private [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevanio Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135300-75.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0133800-32.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Coelho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123100-65.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho da Costa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Leia Almeida Baere (socia) [Adv. Luiz Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102329 - D)], Réu: Leia A Baere Roupas e Acessorios ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marinho da Costa\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0122500-78.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA CUNHA CORDEIRO [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM FRANQUIA LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM FRANQUIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-26.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Baracho Queiroga [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Baracho Queiroga\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079200-32.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belarmino Pinto Ferrao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Belarmino Pinto Ferrao\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0117500-63.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Menezes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Carioca de Encomendas Ltda., Aut Sergio Pereira de Menezes\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0083800-91.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Macedo de Melo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Macedo de Melo \r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077400-95.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073400-18.2008.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Henrique dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celso Henrique dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0147500-03.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDICIONE MARIA DE SOUZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: HRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDICIONE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0024400-83.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira Adao [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Oliveira Adao\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0040100-02.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Mancino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-04.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Nascimento [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia e Representações Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda. - EMBRATEL , Réu Integração Engenharia e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0065400-63.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Luiz Souza dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C Ltda., Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C Ltda., Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda., Réu: LF Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160300-04.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledenilson da Costa Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledenilson da Costa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150100-94.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERV COMPANY .BRASOIL/BRASPETRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121800-29.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Lopes de Andrade [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabacaria Expresso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lopes de Andrade \r\n\r\nFornecer cópia da emenda a inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061700-11.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Barbosa Moreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Barbosa Moreira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000105-74.2010.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Florentino Rocha [Adv. Erasmo Francisco de Carvalho (OAB: RJ 154357 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Serviços e Tecnologia e Manutenção Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Florentino Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito E Tomar ciência decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada . .\r\n\r\nProcesso: 0030900-05.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Teixeira dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Teixeira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0123500-79.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcileia Francisca da Silva Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115700-92.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Devison Matheus de Oliveira [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devison Matheus de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-49.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilda da Anunciação Sousa [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Dionisio - JK Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilda da Anunciação Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RDA E LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0094100-78.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Clemente de Carvalho [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Três Vinte Ltda. [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Três Vinte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-97.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio acautelado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072200-15.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0036700-09.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Corp Saúde Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Access Clube de Benefícios Ltda. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Access Clube de Benefícios Ltda., Réu Corp Saúde Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0008300-19.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Portugal de Deus [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Portugal de Deus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0083700-35.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ALVES DE MELO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE SCOFANO (socia da rda), Réu: MIGUEL ANGELO SCOFANO, Réu: SALVATORE SCOFANO (SOCIO RDA), Réu: NUTRITALIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (SUCESSORA DE RAVIAN PROD.ALIM.) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ALVES DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-40.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Araci Barros do Amaral, Réu: Ivan Luiz Amaral, Réu: Monique Barros do Amaral, Réu: Rene Lana do Amaral Junior, Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LARAMA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066100-78.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MATTOS GERALDES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: MR CL MODA MASCULINA LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MATTOS GERALDES\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003000-76.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica e s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154200-96.2009.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Itamar Bonifácio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0152300-49.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lucio dos Santos Bernardino [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio dos Santos Bernardino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0130600-46.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Barreto [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130100-53.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARINATTI DA SILVA [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - SUCESSORA DE FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARINATTI DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159000-70.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth de Souza e Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Pinheiro Guimarães Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth de Souza e Silva \r\n\r\nRegularizar a juntada dos documentos, em 05 dias, sob pena de devolução da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0110400-86.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lourenco de Oliveira [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lourenco de Oliveira\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 0118400-12.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Boa Esperanca Anacleto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Janaina Boa Esperanca Anacleto, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-10.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA FRANCISCO LOPES [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA FRANCISCO LOPES\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista o teor das informações de fls. 187, que indica que o estabelecimento onde se localizava a reclamada encontra-se fechado.\r\n\r\nProcesso: 0116300-84.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Feidman Prietos, Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContestar impugnação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114400-66.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Pereira Chimeli [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre alegação de fls.266/267, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-63.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CABRAL FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Aut PRISCILA CABRAL FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0109100-55.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Manuel Correia Cabral [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Banco do Brasiil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasiil S.A. , Aut Nelson Manuel Correia Cabral \r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0106300-88.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Almeida Gadioli [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Almeida Gadioli\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0101800-28.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE MELLO ACCACIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MABESA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE MELLO ACCACIO\r\n\r\nter ciencia do indeferimento da expedição de ofícios, devendo diligenciar pessoalmente, indicando meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nProcesso: 0094100-54.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL LEITE GOMES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)], Réu: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, Réu BINGO TIJUCA LTDA, Aut EMANOEL LEITE GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0079900-08.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Goncalves da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Goncalves da Silva, Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0073500-85.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO IDELFONSO VASCONCELOS [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA, Aut RENATO IDELFONSO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 45.\r\n\r\nProcesso: 0073500-85.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO IDELFONSO VASCONCELOS [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA, Aut RENATO IDELFONSO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-20.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Neves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Neves \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0050800-03.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto dos Santos \r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0050000-09.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Réu: Mappel Laboratorios Farmaceuticos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço do 1º Ofício de Falência e Recuperações Judiciais do Estado de São Paulo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115500-61.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SANTIAGO MATTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SANTIAGO MATTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0010800-24.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes dos Santos Rafael [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Suit Distribuidora de Bonsucesso Ltda. [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes dos Santos Rafael , Réu Suit Distribuidora de Bonsucesso Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128300-48.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Santos Fagundes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Santos Fagundes, Réu Empreiteira Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-78.2007.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcia Cristina Avelar Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Marcia Cristina Avelar Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095400-75.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar da Silva Abreu [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Togashi Engenharia Ltda., Aut Vilmar da Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-08.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMENDOLA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096600-25.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aila Carmen Moraes Montanari [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aila Carmen Moraes Montanari\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda Nacional, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0099400-21.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Amorim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda., Réu: Independencia Administradora de Bens Ltda., Réu: Ascon Asacop Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Amorim\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará FGTS, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0125500-96.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO REIS NASCIMENTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO REIS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0150500-20.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Penha de Souza Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Sandra Penha de Souza Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0087400-86.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Brasil Costa de Oliveira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Brasil Costa de Oliveira , Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0087000-14.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0142100-17.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nId: 916304"
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                                "Processo: 0215300-67.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224700-47.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172500-73.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FREIRE DE ANDRADE [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: C T C COMP TRANSP COLETIVOS DO EST RIO JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 480/485, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219000-37.1989.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SHINAGAWA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: SEBASTIAO TERRA CASSIANO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS SA, Aut PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA, Aut ROBERTO DE OLIVEIRA SHINAGAWA, Aut SEBASTIAO TERRA CASSIANO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0169000-37.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Silva Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Silva Abreu\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0224800-80.1988.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR FERREIRA VICTORINO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: PHON TELEFONIA ELETRONICA LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR FERREIRA VICTORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219700-08.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RICARDO QUARESMA DE REZENDE (Espolio de) [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RICARDO QUARESMA DE REZENDE (Espolio de)\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos, tendo em vista que nenhum documento acompanhou a petição de fls. 626, no prazo de 10 dias. +.\r\n\r\nProcesso: 0260200-87.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MARTORELLI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA HELENA MARTORELLI\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0172400-11.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO SOUZA BRANDAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ESPOLIO DE CARLOS MAGNO SOUZA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0196100-26.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MONZA (ESPOLIO) [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA MONZA (ESPOLIO), Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0163000-31.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ONOFRE RODRIGUES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Jose Lopes (socia), Réu: Alice Gatto Beirao (socia), Réu: Joao Bessa Beirao (socio), Réu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ONOFRE RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia da inexistencia de crédito nos autos do processo 00144.2000.038.01.00.1, conforme indicado a fls. 251, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174500-26.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELFO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA, Aut ELFO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0245100-92.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito faltante de R$ 7.436,70, pertinentes aos honorários periciais, sob pena de ser considerado para efeito de honologação os cálculos discriminados pelo reclamante, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0192200-49.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON THOMANN\r\n\r\nFornecer o número do CPF bem como ter ciencia do deferimento do prazo de vistas as fls. 891., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162400-39.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO RAIMUNDO MELLO DA SILVA (ESPOLIO) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMP MANUTENCAO ADM E SERVICOS GERAIS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO RAIMUNDO MELLO DA SILVA (ESPOLIO)\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0192900-93.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO CARLOS DE MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TAXI AEREO MARILIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO CARLOS DE MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0172200-48.1989.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA\r\n\r\nTomar ciência de que foI expedido o alvará , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nId: 916311"
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023400-16.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Assan da Silva [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Assan da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-71.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Gomes Alves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0189000-89.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Vicente da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391: ''...intime-se a segunda ré a fim de que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagameto de parte do crédito homologado às fls. 373, conforme discriminado, ou indique bens da primeira reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de aplicação subsidiária nesta especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.\" \r\n\r\nProcesso: 0029900-93.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silvestre da Silva [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A., Aut Luis Carlos Silvestre da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0067700-58.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Maria Santana Stefanini [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Restnet do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)], Réu: Hotelaria Accor Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Maria Santana Stefanini, Réu Hotelaria Accor Brasil S.A., Réu Restnet do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos os da segunda ré, rejeitados os da reclamante e acolhidos em parte os da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0157800-93.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Construcoes e Instalacoes Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projeto Construcoes e Instalacoes Ltda., Aut Severino Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0065300-08.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Anizio da Silva [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos dos Motoristas Autonomos LTDA. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Anizio da Silva, Réu Cooperativa de Servicos dos Motoristas Autonomos LTDA., Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0107400-75.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicacoes do ERJ, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0087700-79.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Siqueira de Carvalho [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Marcia Cristina Siqueira de Carvalho , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0054400-34.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0034900-11.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Gomes Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Tania Gomes Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-42.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIO CAPORALI [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C [Adv. Pedro Solia Pamplona (OAB: RJ 126219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMILIO CAPORALI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao indicando bens a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-94.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Almeida Dantas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo concedido na ata de fls. 119/120. \r\n\r\nProcesso: 0052600-97.2007.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nCgto: Omar Lopes Cabral [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215600-84.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA PEREIRA GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO CONDUTORES VEICULOS RODOVIARIOS MRJ [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO CONDUTORES VEICULOS RODOVIARIOS MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000065-89.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Elízio Barbosa Muniz [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Vênus Rio Comércio de Abóbora e Melancia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elízio Barbosa Muniz\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000042-46.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme dos Santos Toledo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda. , Réu: Banco Fininvest S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme dos Santos Toledo\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000033-84.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Carvalho de Oliveira [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Um Cabeleireiro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho de Oliveira \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000049-38.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Erculano Francisco Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erculano Francisco Alves \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000036-39.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Ferreira [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento Ferreira \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0076800-18.2000.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000022-55.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Abreu Pitombeira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Abreu Pitombeira \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000009-56.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Alvarez Pereira de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alvarez Pereira de Oliveira\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0117600-83.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WALTER FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000026-92.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilucia Ribeiro Pinheiro [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia Ribeiro Pinheiro \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000003-49.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aureliano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condonínio Edifício Carajás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aureliano da Silva\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000058-97.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Pinto Teles [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelton Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Pinto Teles\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0174900-86.1992.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU RODRIGUES SILVA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 161 pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192300-59.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Azeredo Chagas [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal & Sunalliance Seguros S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Réu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA., Aut Felipe Azeredo Chagas, Réu Royal & Sunalliance Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 476: \" Convolo em penhora o depósito de fls. 475, para garantia do crédito homologado às fls. 467. Intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT. Após o decurso do prazo legal, expeçam-se alvará ao autor e Fazenda Nacional, para levantamento de suas respectivas cotas do supramencionado depósito.\" \r\n\r\nProcesso: 0194800-11.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Almeida Coelho, Réu: ANTONIO ALMEIDA COELHO, Réu: COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO, Réu: Virgilio Henrique Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207200-04.1992.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO [Adv. Kelly Fonseca dos Santos Lima (OAB: RJ 82920 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPROTEC ENG DE PROJ E MANUT DE INSTRUM LTDA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 130/131\"...subtotal 839.681,63 tr's... \" \r\n\r\nProcesso: 0157500-68.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Knauer Matias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marquart e Cia. Ltda, Massa Falida de a/c Administrador Judicial Nelson Garey\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Knauer Matias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0024600-24.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Sousa Magalhaes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Sousa Magalhaes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0131100-51.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose de Souza [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose de Souza, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados \r\n\r\nProcesso: 0151300-11.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Souza [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Sueli da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0001000-66.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Domingos Silva Alves [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL , Aut Luci Domingos Silva Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nPrescrição total. .\r\n\r\nProcesso: 0119900-08.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Retamero [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Retamero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0157100-83.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036000-30.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Braga Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Viação Algave Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)], Réu: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Braga Soares \r\n\r\nContestar embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-41.2007.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Jesus dos Santos Filho [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: EA da Silva Implementos Rodoviarios Ltda. [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EA da Silva Implementos Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nComprovar as contribuições previdenciárias apuradas pelo INSS no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193300-65.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA VASCONCELOS MARTINS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA VASCONCELOS MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prossegumeto do feito, haja vista que este Juízo tem notícia da decretaçaõ da falência da ré. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-04.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE VIANA CORREA [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)], Réu: ADOLFO EMILIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADOLFO EMILIO DOS SANTOS SILVA, Réu AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Aut CLAUDETE VIANA CORREA\r\n\r\nTomar ciência que foi determinado a suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-58.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-39.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lima dos Santos [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VIAÇÃO TOP LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Réu VIAÇÃO TOP LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022700-35.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Bruno Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bruno Alves\r\n\r\nApresentar demonstrativo das diferenças que entender devidas a título de FGTS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158800-02.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Reis Frazao [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Skin Estetica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania dos Reis Frazao\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a suspensão por 60 dias, e informar, neste mesmo prazo, acerca da habilitação ao seguro-desemprego, neste mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0155400-63.1994.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELLE AMARAL MONTEIRO [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABELLE AMARAL MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-67.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Casal das Dores [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Vilar 2000 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Casal das Dores\r\n\r\nTomar ciência que foi determinado a suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0155800-58.1986.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARTE DA SILVA VALENTE [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: CARLOS SUZANO DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151200-08.1997.5.01.0034 - ACum\r\n\r\nAut: NAZARTE ILARIO ELIAS [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 0154200-89.1992.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NOGUEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NOGUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 0045800-82.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Santa Rosa Poubel [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Favo de Mel Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Santa Rosa Poubel, Réu Jardim Escola Favo de Mel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0171800-60.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB IND PAPEL PAP E CORT DO RJ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Gretisa S/A Fabrica de Papel(Massa Falida de) [Adv. Alberto Simon Salama (OAB: RJ 10593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gretisa S/A Fabrica de Papel(Massa Falida de), Aut SINDICATO TRAB IND PAPEL PAP E CORT DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.70:\r\n\r\n...corrige-se o erro material indicado para fixar as custas em Cr$ 1.200,00 .\r\n\r\nProcesso: 0121700-08.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Mercier [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)], Réu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Mercier\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-03.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jules Rimet Lopes Sagrillo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Combustiveis Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jules Rimet Lopes Sagrillo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0065800-74.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Batista [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0142800-19.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manco Barbosa [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Construport Construção Civil e Portuário Ltda., Réu: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S.A., Aut José Manco Barbosa, Réu Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. \r\n\r\nProcesso: 0135000-08.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Vieira Serrano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Vieira Serrano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0142700-64.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Soares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102300-08.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Carvalho de Santana [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brascan S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brascan S.A., Aut Waldeir Carvalho de Santana\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0157100-54.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernandes Ramos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fernandes Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0096800-24.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Romero da Costa [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Largo da Preguiça Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Largo da Preguiça Ltda. \r\n\r\nTrazer aos autos documento que comprove o correto cumprimento da obrigação de fazer constante do acordo de fls. 40, no que tange ao código de movimentação da conta do FGTS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-17.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Log Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperção Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social Sob Intervenção, Réu Varig Log Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperção Judicial), Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0054800-09.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo de Souza [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcio Ricardo de Souza \r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15 dias permeados por 05 dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-78.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Albuquerque Oliveira [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Aut Paulo de Albuquerque Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decião de fls. 481 e apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0077100-62.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Electric do Brasil Ltda., Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0050500-38.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro Fernandes [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela do acordo de fls. 177, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107000-90.2009.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clearjet Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosana José dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clearjet Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos dos documentos requeridos pelo ínclito MPT. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109100-57.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorrane Silva de Moraes representada por Helena Barros Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Bárbara Carvalho de Moraes represntada por Claudia Maria de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Evelyn Lima de Moraes representada por Rosiane Lima da Costa, Aut: Rosiane Lima da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Isabelle Lima de Moraes representada por Rosiane Lima da Costa\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Transporte Vila Isabel Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Carvalho de Moraes represntada por Claudia Maria de Carvalho, Aut Lorrane Silva de Moraes representada por Helena Barros Silva, Aut Rosiane Lima da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0087700-79.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Siqueira de Carvalho [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados \r\n\r\nProcesso: 0052000-42.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Pozzi [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Réu: Serviços e Participações S.A. - SAEPAR [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Pozzi, Réu Serviços e Participações S.A. - SAEPAR, Réu Sul América Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0161100-29.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Moreira [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: Biakar 2007 Veículos Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biakar 2007 Veículos Ltda., Aut Rosilene de Oliveira Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0033000-22.2009.5.01.0034 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Bernardo [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Denis de Carvalho Pereira [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Joselito dos Santos [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Eloi Ferreira da Silva [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Rogério da Silva [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Rogério de Souza Radael [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Maxwell Fautino Isaquiel [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Marcio André Oliveira Santos [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Max Antônio de Moura [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Alexandre da Mata [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Reinaldo Severiano Alves [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Rqdo: Mitra Segurança Privada Ltda., Rqdo: José Heleno de Almeida Barbosa, Rqdo: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre da Mata, Rqte Carlos Alberto Bernardo, Rqdo Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano, Rqte Denis de Carvalho Pereira, Rqte Eloi Ferreira da Silva , Rqte Joselito dos Santos, Rqte Marcio André Oliveira Santos, Rqte Max Antônio de Moura, Rqte Maxwell Fautino Isaquiel, Rqte Reinaldo Severiano Alves , Rqte Rogério da Silva , Rqte Rogério de Souza Radael \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0080800-80.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Henrique Inocêncio [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Papizzo Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Papizzo Ltda., Aut Severino Henrique Inocêncio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 914153"
                            ],
                            "914154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0144900-78.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco da Silva Camacho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/05/2010 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 240 QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0045800-68.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Julio roberto Cleto Koerner, Jaira Barboza dos Reis, BOM PREPARO MERCEARIA ATACADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jaira Barboza dos Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTopmar ciência que o depósito de fls. 134 foi convolado em penhora para garantia do crédito exequendo. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0176000-32.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EURIPEDES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Elton Jose Fcamidu, Elinesio Cardoso de Oliveira, VIDRACARIA PODER DE LUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Elton Jose Fcamidu, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 324 foi convolado em penhora para garantia de parte do crédito apurado às fls. 312. Art. 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 0207200-04.1992.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO\r\n\r\nRéu: ENGEPROTEC ENG DE PROJ E MANUT DE INSTRUM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEPROTEC ENG DE PROJ E MANUT DE INSTRUM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 130/131\"...subtotal 839.681,63 tr's... \" \r\n\r\nProcesso: 0033000-22.2009.5.01.0034 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Bernardo, Denis de Carvalho Pereira, Joselito dos Santos, Eloi Ferreira da Silva , Rogério da Silva , Rogério de Souza Radael , Maxwell Fautino Isaquiel, Marcio André Oliveira Santos, Max Antônio de Moura, Alexandre da Mata, Reinaldo Severiano Alves \r\n\r\nRqdo: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano, Mitra Segurança Privada Ltda., José Heleno de Almeida Barbosa, Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Heleno de Almeida Barbosa, Mitra Segurança Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914154"
                            ],
                            "914155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0082300-89.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria, Air All Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Air All Servicos Aeroportuarios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0060000-94.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Almeida Dantas \r\n\r\nRéu: Gafisa S.a. , Gf Gesso E Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gf Gesso E Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/07/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914155"
                            ],
                            "914156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/02/2010\r\n\r\n0158300-14.1997.5.01.0034 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERVAL GADELHA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luzimar de Souza Quintanilha,PROXIMA CONSTRUTORA LTDA,Odenir Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Luzimar de Souza Quintanilha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.973,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0114800-77.2006.5.01.0034 ConPag\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Santos da Silva\r\n\r\nExecutado: Antonio de Almeida Andrade,Sokiko Comercio de Generos Alimenticios em Geral Ltda. ME,Lígia Cristina de Almeida Andrade Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio de Almeida Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.035,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lígia Cristina de Almeida Andrade Vasconcelos,Sokiko Comercio de Generos Alimenticios em Geral Ltda. ME,Lígia Cristina de Almeida Andrade Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Lígia Cristina de Almeida Andrade Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.035,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914156"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 18/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/03/2010 às 12:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 0034700-95.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Machado Chagas e Outros. Adv.: Valdiceia Soares Rodrigues OAB.: RJ 93135 D\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma cadeira a gas direto, de aproximadamente 200 litros de capacidade, no estado avaliado em 7.000,00\r\n\r\n2 - uma cadeira a gás direto de aproximadamente 200 litros de capacidade, no estado avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ab Brasil, 28 340, realengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nProcesso: 0025200-34.2009.5.01.0036 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Curso Soeiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - trezentos cadeiras universitarias com armação tubular de ferro na cor preta encosto, braço, assento revestidos de formica, nas cores azul e bege, em uso \r\n\r\navaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAROLINA MACHADO, 68, sobrado , Rio de Janeiro, 21351-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nProcesso: 0009100-38.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila Pinho de Freitas Cruz e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nRéu: FSC-75 LTDA e Outros. Adv.: Roberto Fernandes Monteiro OAB.: RJ 102508 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - um aparelho de ar condicionado Consul, capacidade 18.000 BTUs, funcionando, em regular estado avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av 28 de setembro 417, sobrado, vila isabel, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 0004200-85.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE ARAUJO NETO e Outros. Adv.: Rosiclea Pacheco Silva OAB.: RJ 94997 D\r\n\r\nRéu: SALVADOR ALVES DA SILVA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - .apaelho de RX dentario marca Gnatus, modelo XR 6010, No. 108745, tubo No.89/91, bom estado avaliado em 2.000,00\r\n\r\n6 - aparelho de RX dentário marca Gnatus, modelo XR 6010, No. 108745, tubo No. 89191 bom estado avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Conego de Vasconcelos 64/104, Bangu, Rio de Janeiro, 21810-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 0008700-63.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA FILHO e Outros. Adv.: Aluisio Cesar de Weck OAB.: RJ 41162 D\r\n\r\nRéu: GUATEMALA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Outros. Adv.: Sergio Mauro de Oliveira OAB.: RJ 66881 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 200 peças de tabuas de pinus (medindo 30 cm de largura x 3m de comprimento cada uma ).As tabuas são novas. Cada uma avaliação em R$ 13,68\r\n\r\nOBS: O valor do metro linear: R$ 4,56 avaliado em 2.736,00\r\n\r\n8 - 200 peças de tábuas de pinus (medindo 30 cm de largura x 3 m de comprimento cada uma) As tábuas são novas, cada uma avaliada em R$ 13,68\r\n\r\nValor do metro linear: R$ 4,56 avaliado em 2.736,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Agrolongo, 1235, fundos - galpao, Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.472,00\r\n\r\nProcesso: 0037000-93.2008.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar de Paula Vieira e Outros. Adv.: Wellington Lima da Silva OAB.: RJ 124755 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. Adv.: Jorge Luiz Pereira Cardoso OAB.: RJ 67553 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - cinco computadores completos, em estado de uso com monitores de 15\", sendo um AOC e os outros quatro Sansung, em estadode uso, avaliado em R$ 750,00 cada um avaliado em 3.750,00\r\n\r\n10 - um computador completo com monitor de 17\", estado de uso, monitor de marca Sansung avaliado em 800,00\r\n\r\n11 - 02 aparelhos de ar conciionado de 10 000 BTUs sendo um de marca Springer e o outro de marca Consul, em estado de uso, avaliado em 1.000,00\r\n\r\n12 - um computador completo com monitorde 17\"estado de uso, o monitor de marca Sansung avaliado em 800,00\r\n\r\n13 - 02 aparelhos de ar condicionado de 10 000 BTUs, sendo um da marca Springer e o outro da marca Consul em estado de uso avaliado em 1.000,00\r\n\r\n14 - cinco arquivos de aço com quatro gavetas em bom estado avaliado cada um R$ 400,00 cada um avaliado em 2.000,00\r\n\r\n15 - cinco arquivos de aço com quatro gavetas, em bom estdo, avalido em R$ 400,00 cada um avaliado em 2.000,00\r\n\r\n16 - 02 impressoras em estado de uso, sendo a 1a. uma Matrixial e Epson LX-300 avaliado em R$ 400,00 e a 2a. uma HP Laserjet 1020 avaliado em R$ 300,00 avaliado em 700,00\r\n\r\n17 - 05 computadores completos em estado de uso com monitores de 15', SENDO UM aoc E OS OUTROS QUATRO Sansung, em estado de uso, avaliado R$ 750,00 cada um avaliado em 3.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gurupi, 115, grajau, Rio de Janeiro, 20561-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.800,00\r\n\r\nProcesso: 0014000-30.2009.5.01.0036 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexandre Campos da Silva e Outros. Adv.: Antonia de Maria Farias Ranhada OAB.: RJ 118250 D\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - 06 microcomputadores completos(compostos por monitores, teclados, mouses, CPUs)Encontram-se no uso funcionando cada equipamento avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caruna, 677, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 0024300-90.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Costa Pimentel e Outros. Adv.: Gloria Regina Ferreira Mendes OAB.: RJ 70828 D\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA,sucessora de TRADICOM EMPR.VIG.SEG.LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - um microcomputador processador celeron 2.53chz, 256mb, HD 80Gb, funcionando avaliado em 2.600,00\r\n\r\n20 - um microcomputador, processador Athlon 2,26 chz, 512 Mb, HD 80 Gb com gravador de DVD, funcionando avaliado em 2.800,00\r\n\r\n21 - um microcomputador, processador Athlon 2,26 ghz, 512 MB, HD 80 GB, com gravador de DVD, funcionando avaliado em 2.800,00\r\n\r\n22 - uma impressora Epson Stylus C45, funcionando, avaliado em 400,00\r\n\r\n23 - um microcomputador, processador celeron ghz, 256 MB, HD 80 GB, funcionando avaliado em 2.600,00\r\n\r\n24 - uma impressora EpsonStylus, C 45, funcionando, avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 474, Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.600,00\r\n\r\nProcesso: 0020600-82.2000.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANZANO e Outros. Adv.: Celso Gomes da Silva OAB.: RJ 90485 D\r\n\r\nRéu: PROJECON B C COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros. Adv.: Danielle Povoas Umani Iglesias OAB.: RJ 94373 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - uma mesa de reuniao 1,20m de diametro, madeira maciça. pés de madeira, bom estado avaliado em 800,00\r\n\r\n26 - Uma mesa de madeira de lei com 1,85m mais duas extençoes arredondadas com 0,65m, tudo em bom estado , avaliado em 3.200,00\r\n\r\n27 - 10 cadeiras de veludo vermelho, pes de aço, bom estado, avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvaro Alvim, 31/19 e 20 andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 0021800-46.2008.5.01.0036 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wanda da Mota Fareleira e Outros. \r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n28 - um trator para cortar grama marca CVQUIET 14,5 HP/42\", M6606, numero de patrimonio 0,42 a gasolina, cor predominante vermelha em uso e em bom estado avaliado em 25.000,00\r\n\r\n29 - duas roçadeiras (costal), marca Jaindawa, à gasolina, em uso e em bom estado, avaliada cada uma em R$ 2,200,00 avaliado em 4.400,00\r\n\r\n30 - dezessete encerdeiras, tipo industrial, lava e enzama, sendo tres marca ALL Clean com diametro de 350, uma marca TRI-Metal, diametro 370, duas green-line , diametro 350, duas marca Maxpol , diâmetro 350, quatro marca Maxpol, diâmetro 270, uma bandeirnte, diametro 410, quatro marca eiras, diametro 350 em uso e em bom estado, avaliada cada uma em R$ 1.200,00. avaliado em 20.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua bela, 726, Sao Crstovao, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 49.800,00\r\n\r\nCaso não haja licitante nova praça sera realizada no dia 26/03/10 as 12,30 hs\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915287"
                            ]
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                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0123300-55.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Biserra de Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Biserra de Barros \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0127400-05.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISILANE DOS SANTOS SALVADOR [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISILANE DOS SANTOS SALVADOR\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 18dias. \r\n\r\nProcesso: 0115500-15.2004.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA SEVE NETO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA SEVE NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, no prazo de 90 dias, uma vez que o AI não tem efeito suspensivo. .\r\n\r\nProcesso: 0110300-03.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON RODRIGUES GONCALVES [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0118500-57.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA FRANCA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0118400-97.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Bianca dos Santos Lagoas [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Bianca dos Santos Lagoas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias,sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0116200-54.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Silva [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Rodrigues dos Santos Fernandes Bastos [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baica, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0116900-35.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINARA TELES DE MENEZES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAJUR ORGANIZACAO EXECUTIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINARA TELES DE MENEZES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0111000-18.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL ALVES CASTRO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jonas Tadeu Nunes (OAB: RJ 49987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL ALVES CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0109700-64.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues de Souza \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0127200-80.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Lima de Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Lima de Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0106800-74.2009.5.01.0037 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Alberto Carvalho Oliveira [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se restabeleceu o plano de saúde da requerente nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, comprovando ter emitido novo cartão que lhe permite atendimento na rede conveniada, independentemente de autorização específica. \r\n\r\nProcesso: 0101200-72.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lopes de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lopes de Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 894, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0105700-55.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Nunes da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Transporte Valores Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Nunes da Costa\r\n\r\nInformar quanto à habilitação na Massa Falida, no prazo de 60 dias, valendo o silêncio como concordância, após o que serão os autos arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0115600-91.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Chaves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ABCD Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABCD Comercio de Alimentos Ltda., Aut Antonio Rodrigues Chaves \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 196/305, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0100400-49.2006.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenzo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0125400-17.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Helou da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0128300-02.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pessanha [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0107700-38.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, eis que não garantida a execução. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0132400-34.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Duarte Feu [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Duarte Feu\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL 373/374. \r\n\r\nProcesso: 0112900-16.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Rosa Bianchi [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Rosa Bianchi\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-87.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonçalves [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gonçalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0115400-26.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Alexandre da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Construtora Santa Cecilia [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0115900-53.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0125700-42.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Aguiar [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. , Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0106900-68.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Arouca Pitangui [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipro Construcao e Planejamentos Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Arouca Pitangui\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0120200-34.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MOURA MACHADO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MOURA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre os embargos de declaração de fl. 427/435, nos termos da OJ 142, da SDI-I, do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 0127100-57.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Mortatti Martins [Adv. Paulo Cesar dos Ramos Lima (OAB: RJ 125433 - D)]\r\n\r\nRéu: Phillus Informática Ltda. [Adv. Daniela Pedro de Carvalho (OAB: RJ 115351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phillus Informática Ltda. , Aut Simone Mortatti Martins\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 20,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0126000-67.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fontoura Lima [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Israelita Brasileiro Scholem Aleichem [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fontoura Lima , Réu Colégio Israelita Brasileiro Scholem Aleichem\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA., DEFERINDO-SE A RECLAMADA O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS COM VISTAS A SUBSTITUIR A DEFESA DE FL. 28/38 OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAR QUE, TRATANDO-SE DE MERA TROCA DE NOMES DAS PARTES, DESEJA MANTER A PEÇA JUNTADA AOS AUTOS, NA FORMA DA SENTENÇA DE FL. 110. \r\n\r\nProcesso: 0122400-43.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriana da Cunha Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Aut Meriana da Cunha Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pela Embargante, a serem pagas em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0114900-18.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Mendes dos Santos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Jonatas Mendes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0094300-78.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26 pelo executado, ao final. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100000-30.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Gameiro de Almeida Tinte [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Suellen Gameiro de Almeida Tinte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-72.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero Valério de Souza [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Valério de Souza, Réu Consórcio Barra da Tijuca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082300-41.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Araújo [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Bairro Araújo e Ruas Vizinhas [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Araújo, Réu Associação de Moradores do Bairro Araújo e Ruas Vizinhas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante no valor de R$ 239,73. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-27.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Belaciano [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Mídia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimídia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Editora Peixes, Aut Flavia Belaciano, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A, Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Réu Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu SEQUIP PARTICIPAÇOES S/A, Réu Sport e Lazer IV Centenário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes, devendo a rclamante, ainda, contra arrazoar o Recurso Ordinário de fl. 597 e ss. . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116800-36.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Almeida [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Batista de Almeida, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiente o reclamante de que os embargos declaratorios foram rejeitados liminarmente( fl. 745-v). Às reclamadas para contra-arrazoarem, respectivamente, os recursos de fl. 701 e de fl.728, no prazo sucessivo de 08 dias\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-98.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE LIMA GALVEZ [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA BRISA DA PENHA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE LIMA GALVEZ\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 191, BEM COMO, DA CERTIDÃO DE FL. 191-V, NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0075700-04.2009.5.01.0037 - RTAlç\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Nascimento dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0087900-48.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jania dos Santos Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jania dos Santos Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0009700-22.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca Pessoa de Assis [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organização Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca Pessoa de Assis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0000093-48.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pinto Bigo [Adv. Angela Neves Martins (OAB: RJ 135865 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pinto Bigo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 0065200-73.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Balata Macedo [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Balata Macedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0066600-25.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Correa Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fortaleza Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Correa Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0000100-74.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenilton do Nascimento Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenilton do Nascimento Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-61.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0019900-35.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VICTOR SILVA DA ROCHA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VICTOR SILVA DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0091100-97.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Brito [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInformar, em 10 dias, de que forma pretende efetuar o pagamento da pensão vitalícia ao autor de maneira regular , evitando que a execução se eternize. \r\n\r\nProcesso: 0009500-20.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 258/259, em 10 dias. \r\n\r\nId: 915736"
                            ],
                            "915737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 25.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01546-2008-037-01-00-4 - Rte. ZENILDO CLEMENTE (Adv. Dirceu Afonso Siqueira - OAB/RJ: 096755/D) Rdo. SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA PADARIA E MERCEARIA ME (Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos - OAB/RJ: 097202/D) - Bem(ns): 1) Um forno a gás com capacidade para até 200 (duzentos) pães franceses (50g) por fornada,, marca Tedesco, modelo FTT240, em bom estado, sem danos, com desgaste na tinta do painel frontal, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Apolônio, 15, Lote 15, Qquadra H PAL 31652, Senador Vasconcelos/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 915737"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044600-25.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Paes Gomes Saraiva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas Organização Medico Hospitalar [Adv. Leandro Rafael Goulart Luzes (OAB: RJ 148838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Paes Gomes Saraiva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 147, que susta o despacho de fls 144. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-90.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bispo Pinheiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Bispo Pinheiro\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003900-46.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Caiban [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Caiban, Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0000101-19.2010.5.01.0039 - ET\r\n\r\nEgte: Posto de Abastecimento Bacellar de Vila Isabel Ltda. (sucessora de Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda.) [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA RIBEIRO DUARTE [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA RIBEIRO DUARTE, Egte Posto de Abastecimento Bacellar de Vila Isabel Ltda. (sucessora de Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 0000118-55.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cláudio Almeida de Oliveira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Mendes Lara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Almeida de Oliveira\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0009900-23.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Cavalcante de Oliveira [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Cristina Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Cristina Ltda. , Aut Vanusa Cavalcante de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0000114-18.2010.5.01.0039 - ET\r\n\r\nEgte: Samuel Peixoto de Almeida Cardoso [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000132-39.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Silva dos Santos [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis - Supermercado Campeão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Silva dos Santos \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0012000-48.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia dos Prazeres [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Tematicos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A. , Réu Plartema Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000121-10.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pinto do Carmo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pinto do Carmo \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0015100-79.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranilde de Jesus Pereira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Maura Honorato da Silva Oliveira (Espolio de) [Adv. Murilo Pinto Pereira da Luz Junior (OAB: RJ 113895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maura Honorato da Silva Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nRealizar o apgamento da cota previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0021100-27.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lima Sermoud [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Sermoud \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0022100-96.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Duarte Machado [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Luiz Claudio Duarte Machado\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração opostos e os ACOLHE PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-30.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GOMES [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GOMES\r\n\r\nInformar o CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041100-82.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Nunes Coutinho [Adv. Nivalda Cristina Oliveira Silva de Freitas (OAB: RJ 122711 - D)]\r\n\r\nRéu: EAS - Assistência de Enfermagem Ltda. - Clinenf de Enfermagem [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Nunes Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000134-09.2010.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Carli de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos doa rt. 893, I do CPC, bem como juntar procuração aos autos no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0036700-50.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CURY PARETO PERDIGAO [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: TAIPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CURY PARETO PERDIGAO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052600-48.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Inácio de Moura [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Inácio de Moura , Réu Tengel Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Ré: tomar ciência da decisão que CONHECEU E ACOLHEU os embargos de declaração opostos pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0055200-42.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Santos da Silva [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Serviços de Aviação [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 521, bem como realizar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062700-58.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL KOZOUBSKY, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 2697. .\r\n\r\nProcesso: 0058000-09.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alexandre da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls 178, verso, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de perda de prova. .\r\n\r\nProcesso: 0065400-60.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 342, que deixa de apreciar a impugnação do exequente, por intempestiva. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-49.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Vieira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Central de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Carvalho Vieira \r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Reis de Vasconcellos Sandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 741, bem como manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. .\r\n\r\nProcesso: 0126800-26.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construções e Serviços Ltda. , Aut Flavio Henrique dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 0139600-52.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Lopes da Penha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Lopes da Penha \r\n\r\nEsclarecer a qual ré se refere o endereço informado, uma vez que as citações devolvidas referem-se aos réus cONDOMÍNIO DO eDIFÍCIO fOUR sEASONS E FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA. (FLS 26/28). Prazo de 48 horas. .\r\n\r\nId: 914983"
                            ],
                            "914365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0105100-57.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedilma Maria de Andrade [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritema Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedilma Maria de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092300-70.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRéu: WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREMILDO JOSE DOS SANTOS, Réu WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097400-40.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURA METALICA ME-NP DO SOCIO REGINALDO TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 98, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099500-60.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Rosa\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099700-62.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Lynch Neto [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Industec Oleo e Gás Montagens Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industec Oleo e Gás Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100000-24.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Nascimento de Lima [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Nascimento de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102000-94.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sodré Felizardo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: BFU do Brasil Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Sodré Felizardo\r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-75.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-87.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MONCAO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MONCAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-78.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias Rocha [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Rocha \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0168300-82.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial, Aut SANDRA HELENA DUTRA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 243, sendo o exequente , ainda, para indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0184700-45.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLYTO CUNHA FILHO [Adv. Victor Mattar Mucare (OAB: RJ 94569 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLYTO CUNHA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 953/954, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-88.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA OLIVEIRA DE MESQUITA [Adv. Manoel Alves de Souza (OAB: RJ 41298 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA SILVA E CIA LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF e despacho de fls 71, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-92.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM Celular S.A.(Sucessora de Blah!Sociedade Anonima de Serv.e Com.), Réu: MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES LIMA, Réu MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0150900-50.2005.5.01.0039 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rejane Peixoto Madruga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Doutor Legamed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rejane Peixoto Madruga\r\n\r\nTomar ciencia do contrato social da ré, uma vez as pessoas descritas às fls 68 nao elencadas como sócios da executada. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-69.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Cordeiro [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jose Carlos Pereira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e os da ré, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 0158100-06.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A., Aut Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO .\r\n\r\nProcesso: 0160700-97.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Melo e Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Melo e Silva \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0000099-49.2010.5.01.0039 - ET\r\n\r\nEgte: Mariana Montello de Vigneron\r\n\r\nEgdo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Alina Braun de Andrade (OAB: RJ 154173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDILEUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-16.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Caetano [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME - Alcance Logistica e Tecnologia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-37.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento Alves [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Itú Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Nascimento Alves\r\n\r\nVir retirar as guias de seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 0231000-02.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEDROSA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA, Réu: CONCER CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 240, item 1, bem como efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000098-64.2010.5.01.0039 - AI\r\n\r\nAgte: RODNEY DA COSTA MUNIZ [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-69.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Godoy de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 154, devendo indicar meios de porsseguimento do feito, inclusive comprovando o alegado à fl 143 e indicando o endereço das empresas ali descritas. .\r\n\r\nProcesso: 0030500-46.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - sucessora de BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA (Em liquidação extrajudicial), representada pelo seu Liquidante , Sr. Luiz Felício Alvim de Bustamante Sá [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-13.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Avelino Diogo [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Avelino Diogo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 350, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-47.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Panfili Ramos [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Ediçoes e Publicidade Ltda. - O Fuxico [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes Panfili Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0059700-20.2009.5.01.0039 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana de Jesus Braga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Jesus Braga \r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0059800-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Veiga Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Veiga Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048400-66.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Verissimo Bezerra [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Paiva Confeccoes de Malhas Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Paiva Confeccoes de Malhas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, bem como de que sem prejuízo para oferecimento de embargos após garantia do Juízo, será liberado a autora o depósito recursal existente nos autos, nos termos doa rt. 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0063600-45.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos dos Santos [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcos dos Santos, Réu Condomínio do Edifício Rio Sul Center, Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nAutor: tomar ciência da exepdução de alvará pelo deposito recursal, tendo emvista que ainda não há cálculos homologados. Ré: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0085600-05.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Werneck dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Werneck dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086100-71.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Fatima Mota [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: UCI Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Fatima Mota , Réu UCI Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-42.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Lopes Belmontt [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Educacionais Bia Rizzo Ltda. [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Atividades Educacionais Bia Rizzo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 62, bem como apgar a contribuição previdenciária apontada à fl 46, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0093500-78.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sant Ana Borges [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sant Ana Borges\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0093801-74.1995.5.01.0039 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REINALDO LUIZ ABRANCHES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BOZANO SIMONSEN S/A, Exte REINALDO LUIZ ABRANCHES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 249, sendo o autor a dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-12.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Avelino Machado [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Avelino Machado, Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069600-95.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partness Americas Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dairy Partness Americas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-16.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sodre de Lima [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Carlos Sodre de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-18.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FISCHER BRITOS [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO URUGUAY [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FISCHER BRITOS\r\n\r\nNada a deferir, poruqe já anotada a CTPS do autor, conforme restou consignado na ata de fl 82. .\r\n\r\nProcesso: 0000111-63.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Moraes Santos [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Berlarm Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Moraes Santos\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000108-11.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Andeilson Anunciação de Sá [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andeilson Anunciação de Sá \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. . .\r\n\r\nProcesso: 0014500-92.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Ary de Medeiros Leite [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Trotte, Aut Ary de Medeiros Leite, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 270, sendo a ré, inclusive, para manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0027900-71.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos pela ré e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0043900-54.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Betbeder Pato [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA SUDESTE S.A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA SUDESTE S.A, Aut Jose Luiz Betbeder Pato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095000-87.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CABRAL [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: ARLETE DE MACEDO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: MARLY PINTO COELHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: SONIA CECOPIERI [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: ADILSON AMORIN DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMORIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do IR de fls 294/299. .\r\n\r\nProcesso: 0107000-12.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino da Silva Filho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Horflor Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Réu: Associação dos Moradores do Condomínio Maramar [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores do Condomínio Maramar, Réu Horflor Prestadora de Serviços Ltda., Aut José Severino da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da 1ª ré e os ACOLHE PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0109000-82.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Barros Sotero [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Financeira Itaú CDB S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu FIC Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itaú CDB S.A., Aut Vania Cristina Barros Sotero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-93.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Jacques Moreira Lisboa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Jacques Moreira Lisboa, Réu Waterproof Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113400-42.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Dias Mariano da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviço de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI-Coop.Prof.de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Dias Mariano da Silva, Réu COOPERAUDI-Coop.Prof.de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda, Réu Semco Rgis Serviço de Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. A 2ª ré deverá na oportunidade regularizar sua assistência. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-05.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Vieira de Carvalho [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Vieira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-86.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE COELHO GUIMARAES [Adv. Egisto Cesar Pasinato (OAB: RJ 25437 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines Cavalcanti de Albuquerque Dell Assem [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)], Réu: DELLATEC COM IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Ines Cavalcanti de Albuquerque Dell Assem\r\n\r\nAutor: Manifestar-se sobre a decisão de fls 175. 2ª Ré: Tomar ciencia da decisao de fls 143, 166 e 179. .\r\n\r\nProcesso: 0126100-50.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da FGTS na conta vinculada do autor, no prazo de 10 dias, conforme disposto à fl 188. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-78.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo da Silveira [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo da Silveira \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da porcuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0127000-04.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Amaro Filho [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Amaro Filho\r\n\r\nInformar o número correto dos eu CPF, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-50.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felizardo Augusto [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito das demais aprcelas, bem como dos recolhimentos previdenciários. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129300-65.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Camargo da Costa [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Aut Leandro Camargo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-36.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Soares [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira Soares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170800-87.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE ALMEIDA PACHECO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE ALMEIDA PACHECO, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 795, sendo a ré inclusive para manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0171500-63.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178100-23.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INTEGR BANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Réu: Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 1312, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191700-67.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA-SUCESSORA DE IND REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Jorge Luiz Wanderley Vieira (OAB: RJ 96367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 393, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197100-38.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DE MADUREIRA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)], Réu: Flavio Tinoco Toledo de Martino [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Tinoco Toledo de Martino\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu constituinte nos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000113-33.2010.5.01.0039 - AI\r\n\r\nAgte: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO PAULO DA SILVA BRAGA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO PAULO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041700-31.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERNANDES DE ARRUDA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE FERNANDES DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e dos recolhimentos do INSS e Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 0023000-79.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Sobral [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Drivetec Tecnologia Ltda. ME [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drivetec Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-44.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Peclat Teixeiras [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-84.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Santos de Souza [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuservice Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuservice Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-60.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Trindade [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Trindade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 525, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061100-40.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Rubens Crocci Junior (OAB: SP 207624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0071700-23.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Malta [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Praia Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Bar da Praia Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar da Praia Ltda., Aut Luiz Claudio Malta, Réu MP Praia Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 163/164, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-91.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Resende [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0068301-83.2007.5.01.0039 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Antonio Pereira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nExdo: Provincia Carmelitana de Santo Ellias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 111/121, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087500-57.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska Mariana Borges [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Editora Peixes [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Brasil Multimídia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimídia , Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Editora Peixes, Réu Inews Comércio de Jornais, Réu JB Comercial S.A., Réu Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenário S.A., Aut Waleska Mariana Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-18.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Henrique Inácia Lopes [Adv. Marta Cristina Matos de Oliveira (OAB: RJ 65826 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Esquadrias Angolona Ltda. [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Esquadrias Angolona Ltda., Aut Cosme Henrique Inácia Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093400-26.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vitorio Paixao dos Santos [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, comprovando o recolhimento previdenciário (fls 246) e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-45.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIANA DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liberação do valor retido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0126000-66.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Recoma Indústria, Comércio e Exportação Ltda [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Réu: RACIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Racional Delta Recoma, Réu Recoma Indústria, Comércio e Exportação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE e REJEITA os emabrgos de declaração opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0126100-21.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rangel Barros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela 1 ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 0128300-64.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dias de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0105300-35.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo dos Santos [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-54.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giorgio José de Oliveira Santos Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária apurada pela União, comprovando o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0126400-51.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-75.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cruz de Souza Ribeiro [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Cruz de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré de fls 102. .\r\n\r\nProcesso: 0130600-96.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Silva Ramos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 90/93, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134000-21.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Heraclito Lima [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim de Heraclito Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 129/130, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-56.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana do Carmo Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Ecomonica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana do Carmo Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 216/222, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153900-63.2002.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA ICLEIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS MORADORES PARQUE TAUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ICLEIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 84, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163700-91.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEVES DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UNIAO LTDA [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166300-32.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB DA PREV SOCIAL DO RJ SINDIPREV [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB DA PREV SOCIAL DO RJ SINDIPREV\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0147400-05.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Silva de Souza [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rio Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Silva de Souza\r\n\r\nInformar o novo endereço do réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-37.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Gomes do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 83, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0168600-05.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Arcanjo Bonfim Junior [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nRéu: Akxe Corretora de Imoveis Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akxe Corretora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária apurada pela União, comporvando o apgamento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0178100-71.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ALVES RODRIGUES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: VIAMARELA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIAMARELA VEICULOS LTDA\r\n\r\nRealizar o pagamento da contribuição previdenciária na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0226200-62.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária apurada pela União, comprovando o apgamento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0233700-48.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório, bem como ter ciência do despacho de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 0005300-90.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Pereira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Duarte Lourenco [Adv. Renata Alexandrino Reis (OAB: RJ 135381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pereira da Silva\r\n\r\nInformar o endereço de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-66.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Carmo Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Carmo Alves\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 417/547, vindo com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001600-48.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0035000-77.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Campos [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Jussara Freitas Gomes de Oliveira (OAB: RJ 135283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 79, sendo a ré ao apgamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC, bem como manifestar-se sobre a petição de fls 82/83. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-92.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campiglia Dart Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Clinvac Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Clinvac Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031200-75.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios efetuados, bem como de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimentos de embargos à execução após a garantia do juízo defere-se o levantamento em favor doa utor dos avlores ja depositados nos autos (art. 675 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0052900-83.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 408/411. .\r\n\r\nProcesso: 0058500-46.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Costa de Carvalho [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condomínio Shopping Santa Cruz [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Shopping Santa Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-55.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Quirino Cimas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio West Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Quirino Cimas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0078600-22.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Alves da Rocha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0090600-20.2008.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcia de Lisboa Afonso [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Márcia de Lisboa Afonso\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido na Ação de Consignação em pagamento e PROCEDENTES EM PARTE na reclamação trabalhista, bem como da decisão de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 0098300-52.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose dos Passos Neto [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária, bem como para que comprove o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-12.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Monteiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Golden Leaf Tobacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Golden Leaf Tobacco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-77.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Galvao da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Galvao da Silva, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 196, que convola os depósitos recursais de fls 125 e 151 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0121600-72.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Diniz Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Luiz Felipe da Conceição Rodrigues (OAB: RJ 154835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Diniz Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, nos termos doa rt. 879, § 2º da CLT, observando os aprâmetros de fls 83/84. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-42.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Matos da Silva [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Matos da Silva , Réu Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133800-19.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-41.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: K Aroma Quimica Industrial Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Castro, Réu K Aroma Quimica Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-67.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Plaviak Souza [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Plaviak Souza, Réu Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0164000-14.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON DA SILVA PINTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0168200-16.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JOSE CHIARELLI REIS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JOSE CHIARELLI REIS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 250, bem como para indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172000-32.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDONCA CARDOSO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: RYANA TAXI AEREO LTDA [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDONCA CARDOSO, Réu RYANA TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 299/300, sendo a ré para que comprove o deposito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0209900-54.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NASCIMENTO CANELLAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON NASCIMENTO CANELLAS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0216800-53.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES BISPO DOS REIS [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 87/88, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205100-46.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES MOREIRA [Adv. Carlos Augusto Ferreira Bronze (OAB: RJ 64041 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171900-63.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES DA FONSECA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos enumerados à fl 632, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 914365"
                            ],
                            "914366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Farias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pereira Farias\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 98, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS MELCA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS MELCA, Réu TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos tributário e previdenciário, no prazo de 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cavalcante Moreira Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: MK Publicita Producoes Publicidade e Propaganda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MK Publicita Producoes Publicidade e Propaganda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do imposto de renda, conforme cláusulas 6 e 7 do termo de conciliação de fls 115/116, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Carvalho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME - A/C MARIO REIS XAVIER JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 94, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petterson de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petterson de Freitas Costa\r\n\r\nIndeferido o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor encontra-se assistido por advogado particular e que o mesmo não declarou prestar seus serviços de forma graciosa, nos termos do § 4º do art. 5 da Lei 1060/50. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA RIBEIRO DANTAS [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA RIBEIRO DANTAS, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ\r\n\r\nTomar ciencia do saldo do depósito recursal, sendo a ré inlcusive para ciência de que sem prejuízo de oprotunidade de oferecimento de embargos após à garantia do Juízo, será expedido alvará ao autor pelo depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino Soares Monteiro [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 101/105, bem como, apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Fernandes da Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Fernandes da Costa \r\n\r\nComprovar o pagamento custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cavalcante de Albuquerque Neto [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cavalcante de Albuquerque Neto\r\n\r\nEsclarecer o que pretende com relação a sua petiçãod e fls 79, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Costa de Lima [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceição Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Silva Pereira (Espólio de) [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinturaria Ipiranga Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Silva Pereira (Espólio de)\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remtida à ré, nos termos dos artigos 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rogério de Moraes Guimarães [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF de fls 181, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DANTAS DAMASCENO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: JOY MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOY MOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença das despesas do leiloeiro (R$ 80,40), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-039-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Lucia Maria Barboza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucia Maria Barboza\r\n\r\nDesentranhar os documentos dos autos, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Vercosa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Amaro Filho [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Amaro Filho\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Pereira de Freitas [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaslon Processadora de Negocios e Servicos [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Pereira de Freitas\r\n\r\nApresentar o cálculo da contribuição previdenciária incidente, considerando os termos da petição de fls 85, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Farias Cortez Filho [Adv. Valmir Gomes de Moraes (OAB: RJ 91309 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Farias Cortez Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 85, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Izidoro da Costa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Izidoro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO ALVES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do levantamento, em favor do exequente, dos valores depositados, nos termos do art. 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO ALVES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDUARDO ALVES\r\n\r\nVenha a patrona do autor regularizar sua representação, tendo em vista que não há procuração nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Filardi Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Filardi Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 64, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Rodrigues dos Santos [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alegria da Vovo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 41, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva dos Santos Pessoa [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nRéu: Clea Diamente Moreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Silva dos Santos Pessoa \r\n\r\nDesentranhar os documentos em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LEOPOLDINO GREMIAO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LEOPOLDINO GREMIAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguiemnto da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de se considerar subsistente a penhora de fls 208, com designação de leilão. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIEIRA PEREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE FERRO VELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 33, bem como informa ro novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERACO RIO TRAT TERMICO DE ACO METAIS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 111, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Souza [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio dos Santos Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Oliveira Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlo de Souza dos Santos [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlo de Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 51, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA ALVES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAU COOP SERV SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO RJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 269, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIBEIRO LISBOA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE BRASIL S A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RIBEIRO LISBOA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plácido Ribeiro Neto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Plácido Ribeiro Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha da Silva Santana [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Luiz Nunes dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha da Silva Santana\r\n\r\nFornecer o CPF da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY RIBEIRO COELHO DE LIMA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARTEN LTDA ME [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIER GARTEN LTDA ME\r\n\r\nInformar o endereço atual de sua cosntituinte, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1991-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI TEIXEIRA VICENTE [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI TEIXEIRA VICENTE\r\n\r\ndar andamento ao feito, no prazo de 30 dia, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02243-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINELSON DE SOUZA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINELSON DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andre Raymundo Vieira da Motta [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARAUJO SIMAS [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ARAUJO SIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Francisca Moraes Alves [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Francisca Moraes Alves\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, tendo em vista que não foi deferida a gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pontes de Freitas [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adriana Ferreira da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Lucibel Ltda. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Lucibel Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito das aprcelas vencidas, nos termos da cláusula primeira do termo de conciliação de fls 74/75. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Fonseca Nascimento [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda., Aut Rosane da Fonseca Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente os cálculos do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/5, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Orlando Gomes de Abreu [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Orlando Gomes de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correia Guedes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro Póvoas [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Monteiro Póvoas \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 63, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Nascimento de Souza [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO- Quiosque das Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Nascimento de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 63, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ribeiro da Conceicao [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados pela ré às fls 93/135, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ramos da Gama [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ramos da Gama \r\n\r\nDesentranhar os documentos em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pessoa Brito Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pessoa Brito Antunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 292, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Aparecido Santos Gomes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalações e Montagens Ltda. [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalações e Montagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luis Ribeiro Mariano [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luis Ribeiro Mariano\r\n\r\nDesentranhar os documentos no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rogério de Souza Ayres [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele de Souza Davila Depósito de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rogério de Souza Ayres\r\n\r\nDesentranhar os docuemntos no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia ofício do Detran de fls 134, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o pedido de expedição de ofício, por ora, tendo em vista que há meios mais céleres para atender ao requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Raimundo dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Raimundo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 57, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOZANO SIMONSEN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio Moreira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniela dos Reis Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Neves [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo autor, no rpazod e 10 dias, sob pena de reputar-se válidos os valores apresentados pelo autor, nos termos doa rt. 475-B, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS ESTIGARRIBIA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: DELEW VEICULOS E PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE FREITAS ESTIGARRIBIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1994-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA MELLO COELHO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA MELLO COELHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 336, em relação aos veículos que pretende que recaia a penhora. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Conceicao [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubio Murilo Remigio Maciel [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 82, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Fernandes de Medeiros [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GRANJA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RODRIGUES GRANJA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parãmetros de fls 262, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da autora. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE AGUIAR [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional(cód 8168)-CNPJ 97.364.954/0001-15 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 282, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Mendes [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda., Aut Rosemberg Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nHomologada a desistência requerida pelo autor, sendo o réu, inclusive, para que comprove o recolhimento das custas fixadas na sentença de fls 94/96, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lucieri Alonso Rua [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN AMRO REAL S.A., Rcte Fabiana Lucieri Alonso Rua\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LAURENCO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LAURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 305, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Gois Santos [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Andrade Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Gois Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Muniz [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Ferreira Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA NORONHA [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKTON INDUSTRIA DE AUTO COLANTES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 483, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Alencar [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Sousa Alencar, Réu GAFISA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré, para que apresente o cálculo do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Almeida Capper [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: LANARÊ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA (OAB: RJ 147226 - D)], Réu: Zilu Rezi Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: RM Fashion Business Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA (OAB: RJ 147226 - D)], Réu: Geanne Mall Consult Com. e Representacoes Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geanne Mall Consult Com. e Representacoes Ltda., Réu LANARÊ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., Réu RM Fashion Business Roupas e Acessorios Ltda., Réu Zilu Rezi Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, fiscais e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de fls 110, devendor equer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Carlos da Costa Abreu [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Comercial São José Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Carlos da Costa Abreu, Réu Escola Comercial São José Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY MOREIRA DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DUARTE PINTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMI SERV DE ANALISES MEDICAS IMEDIATOS LTDA [Adv. Hercules Egidio Dias Aghiarian (OAB: RJ 50650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DUARTE PINTO\r\n\r\nInformar o CPF das autoras Diana Maria e Maria Solange, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODERLEI PINHEIRO DA COSTA [Adv. Ted Tupiassu Pomar (OAB: RJ 93194 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA SA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODERLEI PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 103, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Struturas Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Struturas Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00948-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA, Réu OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ)\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 913, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lourenço de Souza [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Leonardo Lourenço de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Souza Ladeira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Saulo de Souza Ladeira, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à quinta ré, FUNDAÇÃO RUBEM BERTA e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação às demais rés. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CAMELO DE MESQUITA [Adv. Paula Danielle Alves Alcantara (OAB: RJ 92231 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CAMELO DE MESQUITA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Peres Barbalho [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Bar Segredo do Pao 235 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Peres Barbalho\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Caires [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Caires\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ANTONIO ROHEM JUNIOR [Adv. Moyses Garfinkel (OAB: RJ 16207 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEPAR ADM PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO ANTONIO ROHEM JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia das informações Jucerja de fls 195/197, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldemir Soares Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldemir Soares Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros fixados pelo acórdão exequendo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Martins de Moura [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logistica S.A Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 49551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Martins de Moura , Réu Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Taag Linhas Aéreas de Angola , Réu Varig Logistica S.A Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda e à terceira rés e PROCEDENTE EM PARTE O EPDIDO em relação à primeira ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Heraclito Lima [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman, Aut Jose Joaquim de Heraclito Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Rodrigues da Costa [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Rodrigues da Costa, Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Garcia Calazans [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luis da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Social Mercedaria Colegio Pio XII [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Social Mercedaria Colegio Pio XII\r\n\r\nComprovar o recolhimneto previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto Franzo [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinto Franzo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselady Araujo da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselady Araujo da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pabi Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena (OAB: RJ 83497 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucilene de Aviz Cavalcante [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucilene de Aviz Cavalcante, Cgte Pabi Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na Reclamação Trabalhista. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. Prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2001-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DA SILVA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: DJONES ASSESSORIA CONTABIL LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA BEBIANO [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE E PIZZARIA CANTO BOM LTDA [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CELIA HERCULANO [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CELIA HERCULANO, Cgte RESTAURANTE E PIZZARIA CANTO BOM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 103, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO PEREIRA CARDOSO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o depósito recursal de fls 159, em penhora, bem como de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução após a garantia do Juízo, defere-e o elvantamento, em favor do exequente, do valor depositado, nos termos do art. 675, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rozário da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Rozário da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Izaquiel Rebello Siqueira Mendes [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Borges Trotta [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Borges Trotta\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do perito de fls 280/281. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Bruno Zaroni de Francisco (OAB: RJ 115794 - D)], Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Vera Lucia Machado dos Santos Fernandes (OAB: RJ 17616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 313, sendo a re ao pagamento do valor correspondente a 122.652,04 IDTR, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Raimunda Sales Nascimento Botelho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR\r\n\r\nNada a deferir quanto a novos cálculos, tendo em vista que precluso o direito a impugnar os cálculos, conforme certidão de fls 152,vs. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ione do Rego Barros Cabral [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento d execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ada Flavia Ciolac de Fraga [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ada Flavia Ciolac de Fraga\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, VOLO S.A, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 497, sendo o autor, inclusive, para vir com os cálculos do tributo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: TACITO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Azevedo Silva (Espólio de) [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pentágono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Azevedo Silva (Espólio de) \r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alves Fontes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Alves Fontes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 28, no rpazo de 10 dias, nos termos do art. 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Caetano Lima [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Caetano Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art.852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Cavalcante [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Cavalcante\r\n\r\nRetirar o fício do seguro-desemprego, bem como para ciência do recolhimento do imposto de renda efetuado pelo réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Batista Alves Santana [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Batista Alves Santana , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Novelo [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Comtrac Eletrônica Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comtrac Eletrônica Ltda., Aut Marcelo da Costa Novelo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Fernando Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Oliveira da Silva [Adv. Fabio Breyer Amorim (OAB: RJ 124274 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Guerreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 33, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1199 e 1220,vs, sendo a ré, inclusive, para juntar aos autos a relação mencionada à fl 1180. .\r\n\r\nProcesso: 01019-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 142, devendo, ainda, dizer se foi incorporada a gratificação postulada ao seu salário, conforme deferido pela sentença exequenda. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Cordeiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grayce Kelly Russini [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o determinado no despacho de fls 292, no prazo de 5dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, iniciando-se o prazo pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanilda Sant Anna de Menezes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanilda Sant Anna de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 268, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues Oliveira [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Correa [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01523-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 398, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira dos Santos [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Everaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculo sde fls 223, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA CAMARGO DA SILVA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPE COSTA MORAES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FELIPE COSTA MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 497, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1989-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 361, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA\r\n\r\nForneceder o endereço atual de seu constitutinte, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Frias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI CARDOSO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA [Adv. Vanessa Martins Loreto (OAB: SP 146513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DO OURO SOBRINHO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE PORTUGAL [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DO OURO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 395. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiry Eli Silva Vargas [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiry Eli Silva Vargas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 125, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Fernanda de Lima Felippe [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear bus Representações e Serviços Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear bus Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, fiscal e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Barbosa Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Shoes Modas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Shoes Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Cordeiro do Nascimento [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria e Comércio e Serviços Navias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Cordeiro do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 219, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Arruda e Silva [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lopes Gonçalves Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Arruda e Silva\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato de honorários firmado com seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO DE PAIVA PEREIRA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: MS CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS SC [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS SC\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 508, bem como, para que contate a parte autora, a fim de que compareçam para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Célia de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Célia de Souza\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00909-1988-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIA ALENCAR DE SOUZA(SUCESSORA DE MILTON DE SOUZA PAULO) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1988-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 914366"
                            ],
                            "914364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0116500-05.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Vieira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. ME \r\n\r\nPelo presente fica m Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914364"
                            ],
                            "914982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0124600-12.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severino da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914982"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916016": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0067200-34.2009.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Nogueira\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/08/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916016"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036800-68.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela da Rocha Cáceres [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 228/238, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067300-20.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos Ferreira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Visão Logística - Comércio e Transporte de Cargas Ltda. - ME [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Visão Logística - Comércio e Transporte de Cargas Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 68/74, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068400-73.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Brum Lima [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 52/53 de suspensão da ação, nos termos do disposto no art. 6º, § 1º da Lei 11.101/05, bem como deverá se manifestar sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167800-60.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aryane Cristine Gonçalves da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A., Réu: Fidelity National Serv. de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Preservvi Empreendimentos e Serviços Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aryane Cristine Gonçalves da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0157200-77.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robledo da Cunha Pereira [Adv. Rodrigo Vilas Boas Gomes (OAB: RJ 145081 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robledo da Cunha Pereira \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0048300-97.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica da Silva Campos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: SOMACOOPER COOPERATIVA LTDA. [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso ordinário interposto pela 1ª ré, uma vez que intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0183600-70.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Vasconcellos Moura [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Gomes de Vasconcelos [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)], Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Paes [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio de Padua Coimbra Tavares Paes, Réu Sergen Servicos de Engenharia S.A., Réu Sergio Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nManifestem-se os réus sobre os novos cálculos do autor de fls. 690/691, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo 1º réu. \r\n\r\nProcesso: 0115900-48.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GASPAR [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 271/284, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-66.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nelino da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 162 e seguintes, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121100-02.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO MARTINS DA SILVA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVADO O PERCENTUAL APURADO NA DECISÃO DE FL. 164. \r\n\r\nProcesso: 0125700-81.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WOLNEY DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls 758/771, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149000-57.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 228/230, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001691-56.2009.5.01.0042 - AI\r\n\r\nAgte: Robson José [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Agdo: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industrial [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Agdo Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industrial \r\n\r\nAos agravados para apresentarem contra-minuta, bem como para contra-arrazoarem o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do disposto no art. 897, § 6º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0095100-57.2007.5.01.0042 - ExCCP\r\n\r\nExte: Janaina Teles Domingos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Juifon Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Juifon Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária que entende devida, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066600-44.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes \r\n\r\nCiência de que nada há a deferir, reportando-se à decisão de fl. 600, bem como deverá comprovar o recolhimento dos honorários pericias (1ª parcela), no prazo de 20 dias, sob pena de ser considerada a desistência desta prova. \r\n\r\nProcesso: 0077100-14.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 370/428, bem como sobre a impugnação aos seus cálculos apresentados pela ré às fls 355/365, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081900-56.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS FILHO [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0106100-83.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseli dos Santos Areias [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica Catering e Supplies [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli dos Santos Areias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 50,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0082300-02.2004.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO PAULO ROCHA PEREIRA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PEDRO PAULO ROCHA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 444/448, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223900-50.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Arte Papel LTDA. - N/P sóc. Ricardo Tannuri, Réu: Carioca Arte Papel LTDA. - N/P sóc. Cia Nacional de Reflorestamento S.A., Réu: CARIOCA ARTE PAPEL LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)], Réu: CIA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nDizer se concorda com a nomeação do bem à penhora de fl. 177, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-32.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Hazelman Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 390/393, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103800-27.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ANTAO DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS, Réu FRANCISCO ANTAO DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 133, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0180900-24.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Pereira da Silva [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira da Silva, Réu Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 146/148, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0084700-13.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo da Silva Santos [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB PAR Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hoteis , Aut Elenildo da Silva Santos , Réu FRB PAR Investimentos S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - em Recuperação Judicial, Réu TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 505, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0091800-19.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Júnior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Paulo Roberto dos Santos Júnior \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 654, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0156800-10.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA CABRAL FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE DANCA ALICE ARJA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nTI: ALICE ARJA CARNEIRO (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE DANCA ALICE ARJA, Aut MARCIA VALERIA CABRAL FERREIRA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 241/242, que julgou procedentes os embargos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0063100-33.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Valdemilton Garcia Chaves \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 720, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0091700-64.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Monteiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Reginaldo da Silva Monteiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 546, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0061700-81.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira Galvão [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria de Lourdes Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira Galvão , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria de Lourdes Dantas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 856, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0120900-53.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo José Bittencourt de Castro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Aut Leonardo José Bittencourt de Castro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 490, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0101300-22.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Olagario da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Joel Olagario da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 250/251, que julgou procedente em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0025700-87.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Moreira Santos [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Moreira Santos, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 488, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pela parte autora e conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados pela 1ª ré, bem como ciência da decisão de fls. 481, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pela 2ª ré.\r\n\r\nProcesso: 0104100-13.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Batista da Silva [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Batista da Silva , Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 192, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0079900-15.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE ABREU [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PEDRO LUIZ DE ABREU\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 1716, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0007700-05.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guimaraes de Aguiar [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logistica Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Logistica Ltda., Aut Ricardo Guimaraes de Aguiar\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 164, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0097100-59.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Cassiano Pereira da Silveira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Willian Cassiano Pereira da Silveira \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 50/51, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0132300-30.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Moraes Siqueira Campos [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., Aut Flávio de Moraes Siqueira Campos \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 78/81, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0073700-94.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA FERREIRA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTACOL SINALIZACAO DE RODOVIAS LTDA [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTACOL SINALIZACAO DE RODOVIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás nº 0065/2010, extraído em favor da parte autora, fl 302, e nº 0066/2010, extraído em favor da Receita Federal, de fl. 303, que se encontra a disposição no BANCO DO BRASIL, Agência 2234, Setor Público, localizado na Rua Gomes Freire nº 471. \r\n\r\nProcesso: 0044800-91.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 238/267, bem como acerca da manifestação de fls. 269/271, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038200-64.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nApresente o valor da cota fiscal, no prazo de 05 dias, a teor do disposto no caput do art. 46 da Lei 8541/92 e art. 74 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0059400-88.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcante Santos [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls 275/279, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-49.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Em liquidação) [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas - Coop. de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Em liquidação), Réu Golden Cross Assistencia Internacional Ltda., Réu Tecnocoop Sistemas - Coop. de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação de fls 351/352, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0065300-81.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Teles Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 217/219, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088200-92.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Jacinto dos Santos [Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes (OAB: RJ 127792 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Milton Jacinto dos Santos\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 311/312, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0075600-05.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Argus Ltda. [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Argus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0108200-11.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Motta Secco Júnior [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 20,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154400-96.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 178/179, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139600-14.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Conceicao Rodrigues [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alert Brasil Network Ltda. EPP, Aut Ana Maria da Conceicao Rodrigues\r\n\r\nCiência de que defere-se o aguardo no prazo por 30 dias, face a possibilidade de acordo noticiada a fl. 104, bem como de que para homologação de acordo deverão comparecer as partes e seus advogados em dia e hora de audiência. \r\n\r\nProcesso: 0149600-73.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ceia Sampaio [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ceia Sampaio, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo por mais 15 dias, à fl. 433. \r\n\r\nProcesso: 0047600-58.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías da Silva Gama [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías da Silva Gama\r\n\r\nInforme nos autos, inclusive com endereço completo, o Juízo em que foi acolhido o pedido de recuperação judicial da ré para fins de possibilitar a habilitação de crédito do autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160800-53.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DA SILVA MOREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 302/308, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-66.1995.5.01.0042 - ACum\r\n\r\nAut: JAILSON BELARMINO BEZERRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TUPINAVE S A A/C 2o.LIQ.JUDIC. [Adv. Maria Helena Lobao de Souza (OAB: RJ 55131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE TUPINAVE S A A/C 2o.LIQ.JUDIC.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 236/238, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177700-09.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Arduini [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Eugenia Regina Emilia Maria Roma Sanches [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jayl Leite Arantes (OAB: RJ 63240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 414/420, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-53.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heriberto da Silva [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Heriberto da Silva\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 290, vindo com novos cálculos, tendo em vista o indeferimento do pedido de fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 0051200-58.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Sousa Moreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Norte Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sousa Moreira\r\n\r\nCiência do inteiro teor do ofício de fls. 63, bem como do de fl. 60 e para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-24.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEA VIEIRA DA SILVA DIAS [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMERO TEIXEIRA ALVES, Réu: ADITEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEA VIEIRA DA SILVA DIAS\r\n\r\nCiência do documento de fls. 176/189, bem como para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167700-08.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Castro Arquitetura e Construções, Réu: Colégio QI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000017-09.2010.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gonçalves Vaz Branco [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda., Réu: Paulo Jorge Almeida Oliveira, Réu: Única Locadora de Mão de Obra Ltda., Réu: Casa dos Cereais Madgal Ltda. N/P SERGIO LUIZ RIBEIRO, Réu: Prestimos Serviços de Mão de Obra Ltda., Réu: Cerealista Beira Mar da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gonçalves Vaz Branco\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida aos 3º e 6º Réus, CASA DOS CEREAIS MAGDAL N/P do Sócio Sérgio Luiz Ribeiro e CEREALISTA BEIRA MAR DA PENHA LTDA, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0056800-55.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliézio Neves [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliézio Neves \r\n\r\nCiência à patrona do autor de que a atualização de seu endereço deve ser feita diretamente ao distribuidor do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0061000-08.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva [Adv. Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB: RJ 152387 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Serviços Terceirizados de Limpesa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim da Silva \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 43/44, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0157700-17.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eddy Agenor de Goes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eddy Agenor de Goes\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0028700-90.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Barbosa dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida das manifestações da parte autora, pelo prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126800-80.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira do Nascimento [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira do Nascimento \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive o CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165300-21.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santiago Pereira [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Réu: Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santiago Pereira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 2º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0067000-34.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO REBELLO [Adv. Jose Joaquim Dias Neto (OAB: RJ 48601 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO REBELLO\r\n\r\nCiência da petição do terceiro interessado BRADESCO SAÚDE de fl. 180. \r\n\r\nId: 910361"
                            ],
                            "915909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0116300-86.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Campos Furtado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Gilberto Campos Furtado\r\n\r\nCiência de que foi designada a data do dia 1º de Março de 2010, às 09:45 horas, para inquirição da testemunha Ruber Rodrigues Filho, conforme mensagem de correio eletrônico de fl. 381. \r\n\r\nId: 915909"
                            ],
                            "915024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0132400-82.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Peçanha [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Georgia Verônica Fátima Guimarães de Vasconcelos (OAB: RJ 159792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Simone Rodrigues Peçanha \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 67, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0146700-49.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves Matos (Espolio de) [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Alves Matos (Espolio de), Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 42/46, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0138500-53.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Saraiva Guimarães [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Saraiva Guimarães , Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 228/232, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0053700-92.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha do Nascimento [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Pinto Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha do Nascimento , Réu Maria Emilia Pinto Gomes\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 42/45, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nId: 915024"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096900-54.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0108700-84.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIS GOES RODRIGUES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-61.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Carvalho Valadão [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0174700-03.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS CRESPO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS CRESPO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao reclamante conforme requerido(5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0184200-11.1993.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS FELIPE SOUZA LIMA BOA MORTE [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Arapuã Ltda. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS FELIPE SOUZA LIMA BOA MORTE\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de folhas 482, devendo o exequente vir com meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0205200-62.1996.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BRANDAO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15 dias sucessivos Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores atualizados que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0049400-84.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernd Eckart Speerschneider [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernd Eckart Speerschneider\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a antecipação da tutela conforme folhas 33. .\r\n\r\nProcesso: 0030000-94.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAETANO JUNIOR [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Gissel Molina Cunha, Réu: PERALTA SERVICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAETANO JUNIOR\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar quanto a certidão de fls 113. .\r\n\r\nProcesso: 0162100-08.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vieira Coimbra [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario Ltda.\r\n\r\nComparecer a Banco do Brasil, ag.2234, setor público, no predio do Tribunal Regional do Trabalho, Rua Gomes Freire,Centro- RJ, portando CTPS e carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No68/2010. \r\n\r\nProcesso: 0143600-59.2004.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 160. .\r\n\r\nProcesso: 0018900-06.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Mendes Paixao [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Réu: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Mendes Paixao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0019800-91.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0016100-68.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues Viana [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Rodrigues Viana, Réu Redecard S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios reciprocos, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0133500-45.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CESARIO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar nos autos em até 15 dias os recolhimentos referentes a cota previdenciária e imposto de renda, quando couber, inclusive com relação ao período sem anotação, ora reconhecido conforme item 06 do termo de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0103800-87.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro Callegario [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Ribeiro Callegario\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar replica fundamentada aos cálculos em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116900-51.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONEWS PROMOCOES MERCHANDISING REP COM LTDA [Adv. Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB: SP 97380 - D)], Réu: NATRURES PLUS FARMACEUTICA LTDA [Adv. Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB: SP 97380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMONEWS PROMOCOES MERCHANDISING REP COM LTDA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.278. \r\n\r\nProcesso: 0149100-09.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE SOARES CINTRA LIMA [Adv. Patricia Sylvan Neves (OAB: RJ 1671 - B)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE SOARES CINTRA LIMA\r\n\r\nDeverá o reclamante reapresentar os cálculos em 05 dias atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde couber e observando que os reajustes salariais concedidos pelo V. acordão, devem ser aplicados somente na data base da categoria, dezembro de cada ano. Caso entenda de modo diverso, deve apresentar fundamentação. .\r\n\r\nProcesso: 0164200-33.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Santos Telles [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Santos Telles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0170000-23.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA FRANKLIN PINHEIRO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA FRANKLIN PINHEIRO, Réu WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-74.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE MELO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM REPRESENTACOES PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 160. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-41.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Einsiedler [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasiil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasiil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0081300-22.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Forasteiro de Oliveira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxia Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caxia Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0067600-76.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiseane Nunes Batista [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Naili Artes e Confecções Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naili Artes e Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso ordinário por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-24.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Germano de Souza [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: APS Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Germano de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de isenção do pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0072000-36.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - Rio Trilhos [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - Rio Trilhos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0078500-21.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Cabral de Menezes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Cabral de Menezes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0072200-82.2004.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES T DE MORAES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE LOURDES T DE MORAES\r\n\r\nDeverá a reclamada indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias , sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-65.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Alves de Mello Filho [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nDeverão as reclamadas tomarem ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação as reclamadas deverão apresentar os cálculos que entenderem devidos. .\r\n\r\nId: 912584"
                            ],
                            "912585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0142600-39.1995.5.01.0043 - RTOrd - Carga: Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912585"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0024700-32.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darciana Xavier Correa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu casa de Portugal , Aut Darciana Xavier Correa\r\n\r\nHomologo os cálculos acima, fixando a condenação em R$ 4.303,74, correspondentes a 355.025,80TRs; sendo R$ 3.617,76 ou 298.438,00TRs referentes ao principal, e R$ 685,98 ou 56.588,16TRs de INSS (Rte + Rda). Intimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 120,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS. Incorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 4.734,11 ou 390.528,38TRs; sendo R$ 3.979,54 ou 328.281,44TRs referentes ao principal, e R$ 754,58 ou 62.246,94TRs de INSS (Rte + Rda). Transcorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0017000-10.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Josino da Veiga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauro Josino da Veiga, Rcdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.238/9 e acima, fixando a condenação em R$ 7.019,48 ou 579.053,69TRs; sendo R$ 5.894,51 ou 486.252,23TRs referentes ao principal, e R$ 1.124,97 ou 92.801,50TRs de INSS.Intimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 140,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nProcesso: 0013000-64.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves da Costa [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves da Costa, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.Vista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0161000-40.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Beranger de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelista Beranger de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.473/5, fixando a condenação em R$ 931.921,79 ou 76.876.457,74TRs; sendo R$ 799.792,39 ou 65.976.787,47TRs referentes ao principal, R$ 132.129,40 ou 10.899.670,27TRs de INSS (Rda).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.Incorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 1.025.113,97 ou 84.564.103,51TRs; sendo R$ 879.771,63 ou 72.574.466,21TRs referentes ao principal, R$ 145.342,34 ou 11.989.637,30TRs de INSS (Rda).Transcorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução.\r\n\r\nProcesso: 0147700-11.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANIRA MARIA MONTEIRO [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut DJANIRA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.194/6, fixando a condenação em R$ 2.490,33 ou 205.433,27TRs; sendo R$ 1.933,52 ou 159.500,69TRs referentes ao principal, e R$ 556,81 ou 45.932,50TRs de INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 100,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nProcesso: 0172700-52.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS LOUREIRO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut JOSE LUIS LOUREIRO ALVES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.120/2, fixando a condenação em R$ 29.356,96 ou 2.421.725,85TRs; sendo R$ 25.449,48 ou 2.099.388,48TRs referentes ao principal, R$ 3.817,42 ou 314.908,27TRs de honorários advocatícios, e R$ 90,06 ou 7.429,01TRs de INSS (Rte).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 32.292,66 ou 2.663.898,44TRs; sendo R$ 27.994,43 ou 2.309.327,33TRs referentes ao principal, R$ 4.199,16 ou 346.398,91TRs de honorários advocatícios, e R$ 99,07 ou 8.172,19TRs de INSS (Rte).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução.\r\n\r\nProcesso: 0006300-09.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes Turismo Ltda., Aut Vilma dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROC. OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0031400-58.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Militao Lima [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Sheraton [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Sweetable Orgs Buffet Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Sheraton, Aut Raimundo Militao Lima, Réu Sweetable Orgs Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0082300-11.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097900-72.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Knauer [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Maria Aparecida da Silva Knauer\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070200-24.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelfo Roque Miranda [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filadelfo Roque Miranda , Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091200-80.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria de Andrade da Silva [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria de Andrade da Silva , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0091900-56.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalverson Vieira da Silva [Adv. Fernanda Cabral de Medeiros (OAB: RJ 125412 - D)], Aut: Quelen Luis Bessa Araújo [Adv. Fernanda Cabral de Medeiros (OAB: RJ 125412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalverson Vieira da Silva , Aut Quelen Luis Bessa Araújo , Réu Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelos rtes. \r\n\r\nProcesso: 0137200-12.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Santos Garbes [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Tania Maria dos Santos Garbes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071100-07.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Leite Gonçalves da Silva [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Service Clean Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cilene Leite Gonçalves da Silva , Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0042800-35.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Candido [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Brascan Imobiliária Engenharia Construção S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Oliveira Candido, Réu Brascan Imobiliária Engenharia Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167200-34.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANDRE DA SILVA NETO [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUARULHOS LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GUARULHOS LTDA, Aut SEVERINO ANDRE DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090000-38.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Moreira Calvet [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil, Réu Irb Brasil Resseguros S.A., Aut Valéria Moreira Calvet\r\n\r\nCiencia da decisao: declara-se incompetente para apreciar o pedido.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080300-72.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Porto Holzer [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda., Réu: Inaiá Wanderley Carmo - espólio de, Réu: Carmo Reis Neto Carmo - espólio de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herick Porto Holzer\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte à revelia . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-39.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153300-08.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Castro e Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Júnior Ltda., Aut Fernando de Castro e Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095900-70.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery dos Santos Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery dos Santos Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113400-81.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Albano da Silva [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: TC Tecon Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Albano da Silva, Réu TC Tecon Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte isento. \r\n\r\nProcesso: 0098600-48.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeil Saturnino Filho [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Gerdau Aços Longos S.A. - Gerdau-Cosigua [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A. - Gerdau-Cosigua , Réu Sermontec Industrial Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114500-71.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Lima de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade unificada de Ensino Superior Augusto Motta - Unisuam [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Lima de Souza, Réu Sociedade unificada de Ensino Superior Augusto Motta - Unisuam\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054500-08.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Moraes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazens Gerais Frigoríficos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Moraes , Réu Vifrio Armazens Gerais Frigoríficos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 916190"
                            ],
                            "916196": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWalmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037000-46.1997.5.01.0047 - RTOrd - Carga: Marcelle Louise de Almeida Midosi (OAB: RJ 173637 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916196"
                            ],
                            "916194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0137200-12.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Santos Garbes\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042800-35.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Candido\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Brascan Imobiliária Engenharia Construção S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080300-72.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Porto Holzer\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda., Inaiá Wanderley Carmo - espólio de, Carmo Reis Neto Carmo - espólio de\r\n\r\nPelo presente fica m Carmo Reis Neto Carmo - espólio de, Inaiá Wanderley Carmo - espólio de, Instituto Sepetiba Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte à revelia . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916194"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0029500-13.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CUNHA CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. David Santos (OAB: RJ 11632 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CUNHA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 371. \r\n\r\nProcesso: 0080300-11.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE SOUZA NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut REGINA MARIA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nTomar ciência de que determinada a realização de prova pericial contábil, sendo nomeado perito o Sr Antonio Carlos Pires, com honorários fixados em R$ 2.200,00, a serem adiantados pela Ré. Dispensável a apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 0079400-52.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco de Andrade [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nRéu: ALZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-54.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SYLVIO LUIZ COSTA DE MORAES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)], Réu: LUCIANO MUJALLI [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANO MUJALLI, Réu SYLVIO LUIZ COSTA DE MORAES\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0060800-22.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Crizangela do Carmo Moura [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0155100-05.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odyr Nogueira Louzada [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Club [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grajau Country Club\r\n\r\nVenha Ré com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0135500-61.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wercton Motta Pires [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wercton Motta Pires\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 0105800-06.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda - ME, Réu: Anastácio Carneiro Braga , Réu: Francisca Francilene de Souza , Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Antônio Francisco Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda. , Aut Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039500-24.1993.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL DE ALBUQUERQUE XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA, Aut DORGIVAL DE ALBUQUERQUE XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que iniciada a restauração dos autos, ante a não localização dos mesmos, devendo as partes juntar as cópias que porventura possuam, nos termos do art. 1063 do CPC, cientes de que, em caso de omissão, os autos serão julgados no estado em que se encontrarem, com prejuízo das informações constantes das mesmas. \r\n\r\nProcesso: 0011700-59.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisiane Vasques Andrade [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A., Aut Lisiane Vasques Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 135 e promover o cadastramento dos advogados com OAB de São Paulo junto ao Juiz Distribuidor ou juntar substabelecimento em nome da advogada que praticou os atos processuais. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-25.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Gonçalves Luciano [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda A/C Sócio Rogério Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Gonçalves Luciano\r\n\r\nFornecer o endereço completo da testemunha FLAVIO BATISTA DA SILVA, ante os termos da certidão de fls. 94v. \r\n\r\nProcesso: 0148800-37.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZETE SALUSTRIANO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 0221200-54.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0066600-31.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva Damas [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Silva Damas, Réu Relacional Consultoria Ltda., Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137501-97.2000.5.01.0048 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 702. \r\n\r\nProcesso: 0008400-60.2007.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Guerra da Silva Industria e Comercio de Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0064400-80.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Mendonca [Adv. Alessandro Barreto de Abreu (OAB: RJ 142394 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlindo Lopes de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Mendonca\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0001670-62.2009.5.01.0048 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mariluci Pereira Santana [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mariluci Pereira Santana\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário. \r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 0096400-22.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: EDENIR NUNES MEDEIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0028400-81.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cinco Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 844. \r\n\r\nProcesso: 0206400-84.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: D GELO GONZALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0125300-97.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemiro Campos Nunes [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemiro Campos Nunes\r\n\r\nAtender determinação de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 0109800-54.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lemos Stchelkunoff [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Servacar Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Réu Servacar Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 0149100-28.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0081500-53.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução de prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-25.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160000-70.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0139100-32.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCI CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 0146200-72.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SILVA SANTOS DE PAULA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE SILVA SANTOS DE PAULA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0101600-05.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO RAMOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PINTO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 267 e ofício de fls. 290. \r\n\r\nId: 915425"
                            ],
                            "915422": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0113300-26.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Diogo da Costa \r\n\r\nRéu: Vidracaria Recreio Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos de Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vidracaria Recreio Comercial e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0155600-03.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Ferreira de Lima \r\n\r\nRéu: Drogaria do Povo de Bento Ribeiro Ltda., Farmácia Menina do Valqueire Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos de Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria do Povo de Bento Ribeiro Ltda., Farmácia Menina do Valqueire Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0004300-91.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Fatima da Paixão Silva \r\n\r\nRéu: Hortifruti Central do Povão da Taquara Ltda. ME , Hortifruti do Mercadão \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos de Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hortifruti do Mercadão , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915422"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0179400-46.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO ROSA DE MELLO\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 39.809,56. \r\n\r\nProcesso: 0143400-95.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gama Caldas \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-77.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva \r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Mobilitá Comércio e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nPelo presente fica m Braservis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/05/2010 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0100800-25.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Macedo Araújo \r\n\r\nRéu: FHP 2004 Comércio de Alimentos Ltda. , Maria da Paz de Melo , Marcos Antônio da Silva Pereira \r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antônio da Silva Pereira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/05/2010 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915424"
                            ],
                            "915423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSilvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034700-93.2006.5.01.0048 - RTOrd - Carga: Silvio Lopes Danello Alves da Cruz (OAB: RJ 173475 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915423"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127100-21.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Fernandes da Silva [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 0037700-98.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Jesus Cerqueira [Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA (OAB: RJ 131695 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Aut Andre Luis de Jesus Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146000-52.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Santos Cardozo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Getsemane Calçados e Bolsas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getsemane Calçados e Bolsas Ltda. (Massa Falida de) , Aut Sandra Regina dos Santos Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-16.2009.5.01.0049 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Angela de Sousa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela de Sousa , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060800-48.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Goncalves de Sousa [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Goncalves de Sousa, Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 167, fixando o principal no valor equivalente a 88.402,26 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 24.889,19 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 0039700-28.1993.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERCI BASTOS PINTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERCI BASTOS PINTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 641. \r\n\r\nProcesso: 0028700-89.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EMIDIO GOMES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut JORGE EMIDIO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 151, fixando o principal no valor equivalente a 3.237.108,71 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 196.496,05 TRs + custas, no valor de R$ 242,16. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 146. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 150, no valor equivalente a 2.885.588,83 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 149, no valor equivalente a 196.496,05 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 242,16 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0196500-35.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 256, fixando o principal no valor equivalente a 4.212.573,82 TRs (crédito do Reclamante)+ INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.077.337,44 TRs + custas, no valor de R$ 265,41. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 252. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 255, no valor equivalente a 3.301.519,59 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 255, no valor equivalente a 1.077.337,44 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 265,41 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0145000-56.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Soares Ribeiro [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Soares Ribeiro, Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 364, fixando o principal no valor equivalente a 726.654,86 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 187.934,17 TRs + custas, no valor de R$ 30,29, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 358. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 361, no valor equivalente a 272.215,82 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 361, no valor equivalente a 187.934,17 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 30,29 (DARF/8019). Caso a 1ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nTomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 365, fixando o \"quantum debeatur\" no valor equivalente a 39.536,95 TRs, referente ao FGTS, devendo a 1ª Reclamada depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0109900-89.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ROZENDO CORREA MONTEIRO [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME ROZENDO CORREA MONTEIRO, Réu PROFARMA DISTRIB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 454, fixando o principal no valor equivalente a 5.112.785,25 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 864.415,50 TRs + custas, no valor de R$ 323,94. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 449 e 450. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 453, no valor equivalente a 4.480.020,76 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 453, no valor equivalente a 864.415,50 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 323,94 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0179200-94.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DE ARAUJO [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: MC SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MARIA DE ARAUJO, Réu MC SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 247, fixando o principal no valor equivalente a 5.598.744,63 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 2.545.996,52 TRs + custas, no valor de R$ 432,67, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 241/2. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 246, no valor equivalente a 4.227.424,93 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 245, no valor equivalente a 2.545.996,52 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 432,67 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0153700-50.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Oliveira Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Sergio Luiz de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 120, fixando o principal no valor equivalente a 650.419,52 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 249.868.53 TRs + custas, no valor de R$ 27,70. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 115. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 119, no valor equivalente a 207.133,45 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 118, no valor equivalente a 249.868,63 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 27,70 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0120000-88.2004.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR VIEIRA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 123, fixando o principal no valor equivalente a 748.246,42 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 14,46. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 119/120. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 122, no valor equivalente a 238.525,93 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas = R$ 14,46 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0056500-09.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florinda Angela Simões da Cunha [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Capitalização S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florinda Angela Simões da Cunha, Réu Sul América Capitalização S.A. - SULACAP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Autora, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0032800-67.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Loiola Bispo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Milocar Comercio de Veiculo Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Loiola Bispo, Réu Milocar Comercio de Veiculo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 85/88, fixando o principal no valor equivalente a 131.873,67 TRs + + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 3.232,43 TRs + custas, no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 0097800-19.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Costa Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Costa Rocha, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.145, fixando o principal no valor equivalente a 569.355,07 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 169.994,55 TRs + custas, no valor de R$ 17,32. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 140. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 144, no valor equivalente a 115.775,60TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 143, no valor equivalente a 169.994,55 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 17,32 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0148200-03.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Diniz da Camara [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimovel Consultoria Imobiliaria [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Diniz da Camara, Réu Patrimovel Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.104/105, fixando o principal no valor equivalente a 1.322.544,43 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 794.097,34 TRs + custas, no valor de R$ 99,17. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 102. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 105, no valor equivalente a 841.981,70TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 105, no valor equivalente a 794.097,34 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 99,17 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0092800-04.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Goncalves Mau [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Aut Luciene Goncalves Mau, Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.116/118, fixando o \"quantum debeatur\" equivalente a 271.284,48 Trs, referente a FGTS. Deverá o reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do autor, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0113000-66.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Carlos da Conceicao Dias [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo de Andrade Dreux, Réu: BS Engenharia Ltda. [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BS Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndicar o endereço correto para localização do veículo HONDA CIVIC, em 05 dias, sob pena de prosseguimento com restrição de circulação do automóvel. \r\n\r\nProcesso: 0086700-62.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé de Meira Lima [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 690, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056900-62.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0057600-62.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Torres [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negócios de Varejo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negócios de Varejo, Aut Rodrigo de Almeida Torres, Réu União de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da data para oitiva de testemunha, dia 24/02/2010, às 15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0039600-53.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Bueno Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 747 e contraminutar o Agravo de petição de fls. 738. .\r\n\r\nId: 915892"
                            ],
                            "915891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/02/2010\r\n\r\n0190700-26.2003.5.01.0049 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eunice de Souza Sant Anna (Espolio de) Representado p/Alfredo S Cunha\r\n\r\nExecutado: ASSOC DE ASSIST ORIENT MORADORES B CHUVEIRINHO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOC DE ASSIST ORIENT MORADORES B CHUVEIRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.947,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0051100-48.2007.5.01.0049 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marciano Sabino de Barros\r\n\r\nExecutado: Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes,Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.111,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915891"
                            ],
                            "915890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernanda Vianna Mançano (OAB: RJ 141799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050700-78.2000.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Fernanda Vianna Mançano (OAB: RJ 141799 D)\r\n\r\nJean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0201800-56.1995.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0205900-44.2001.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 D)\r\n\r\nNancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012800-85.2005.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Pedro Mariano Olive (OAB: RJ 86634 D)\r\n\r\nRegina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167900-38.2002.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nNancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0076600-92.2002.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Pedro Mariano Olive (OAB: RJ 86634 D)\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0207400-48.2001.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nWaldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0151300-10.2000.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0015900-87.2001.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Bruno Leandro Vieira de Castro (OAB: RJ 163210 E)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0140700-37.1994.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Luiz Guilherme Custodio Duarte (OAB: RJ 169889 E)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130000-94.1997.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0124400-48.2004.5.01.0049 - RTSum - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nRicardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035700-38.2000.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0065700-06.2009.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132700-04.2001.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 D)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086700-48.1998.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nDelaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067600-29.2006.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0176100-39.1999.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nCarlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0080800-74.2004.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045400-57.2008.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique Sassaki Martinho Reis (OAB: RJ 173230 E)\r\n\r\nLeandro Lima (OAB: RJ 87313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0105100-08.2001.5.01.0049 - RTSum - Carga: Filipe Mendonça Sellmann (OAB: RJ 162027 D)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0173500-16.1997.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 D)\r\n\r\nAndreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045100-66.2006.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 D)\r\n\r\nDionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0087700-78.2001.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Bruno Ricardo de Lissio Seiblitz Parreira (OAB: RJ 176850 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915890"
                            ]
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                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0168500-51.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dutra de Azeredo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 240-v: Ter ciência dos cálculos de fls. 240, sendo a ré, inclusive, para comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 0043500-07.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Bloise [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Teresa Bloise\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 899, sendo a ré, inclusive, para comprovar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimetno da execução. \r\n\r\nProcesso: 0050700-94.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito Pires [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0031400-98.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 750 e efetuar as retificações apontadas, bem como esclarecer o critério utilizado na elaboração dos cálculos relativos aos reflexos das horas extras sobre a gratificação semestras, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026500-04.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPERANI RODRIGUES NUNES [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROLUX DO BRASIL S A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROLUX DO BRASIL S A\r\n\r\nTer ciência dos cálculos relativos à cota previdenciária e comprovar o respectivo recolhimento, no prazo de ciinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0002000-97.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLYMPIO OZUNA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Margareth Michels Bilhalva (OAB: RJ 2540 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLYMPIO OZUNA NEGRAO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. .\r\n\r\nProcesso: 0000043-80.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gomes Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gomes Rodrigues \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000061-04.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Vieira Pereira [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Vieira Pereira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000063-71.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pinheiro Barbosa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Total EX BR Indústria e Comércio Ltda., Réu: Pavemocam Usinagem Ltda., Réu: Maccomevap Indústria Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pinheiro Barbosa\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000064-56.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes Nogueira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ilha das Palmas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Gomes Nogueira\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000066-26.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Leandro Campos Bezerra [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Aut: João Pereira da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: P Tavares Construções Ltda., Réu: ABB Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Leandro Campos Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 0000073-18.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Cruz [Adv. Livia Pinto Teixeira (OAB: RJ 155388 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Construtora, Réu: Instaladora Marconi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Cruz\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000074-03.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinto Matias [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 - D)]\r\n\r\nRéu: Face LSI Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinto Matias \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000082-77.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique da Fonseca [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Mendes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique da Fonseca\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000077-55.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Macedo [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Margel Telecomunicações Ltda., Réu: MNI Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Macedo\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000083-62.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Santana [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborpark Serviço de Estacionamento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santana \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/2008 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0071400-62.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Maria Áparecida Caputo (OAB: SP 105973 - D)], Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Correa, Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 1145, promovendo as retificações aludidas, no prazo de dez dias, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0077000-30.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Brito da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Due Noemia e Alessandra Curso Preparatorio Ltda. [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Brito da Silva, Réu Due Noemia e Alessandra Curso Preparatorio Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.185-v, bem como promoção de fls. 185 e procederem as retificações cabíveis, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco.\r\n\r\nProcesso: 0070800-41.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Soares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Selma Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.895-v: Ter ciência dos cálculos de fls. 892/895, sendo a ré, inclusive, para comprovar o respectivo pagamento, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0060600-38.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.140/143 , para fixar o quantum debeatur em R$ 66.591,14, equivalentes a 5.493.262,16TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos órgãos cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 0059700-89.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Raymundo Rodrigues Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Stein Telecom Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Walter Raymundo Rodrigues Junior\r\n\r\nTer ciência dos cálculos de fls. 391, sendo a reclamada, inclusive, para comprovar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0150100-81.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda. [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.110/112- PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0120201-48.2002.5.01.0050 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILDO VARGAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Exdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILDO VARGAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-98.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Aquino de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Aquino de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0068000-06.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Barros [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nApresentar o quantitativo de horas extas devido, complementando os cálculos apresentados nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de arcar co mos onus de uma perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 0089100-85.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felisberto dos Santos Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felisberto dos Santos Filho\r\n\r\nTer ciência de fls. 31, 80/81. \r\n\r\nProcesso: 0000098-31.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João Goltara [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Réu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João Goltara\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 2º do Ato 92/08 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0007400-53.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminonda Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Aut Epaminonda Alves\r\n\r\nVistos e etc. Convolo em penhora os depósitos de fls.188 . Ressalvado o contido nos arts. 878 A e 879 § 3o e 4o, ambos da CLT, homologo os cálculos de fls. 216/220 para fixar a diferença devida em R$ 5.284,27, equivalentes a 435.912,07TRs prorata, sendo reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 475 J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, sob pena de execução e ciência aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 0160000-88.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva e Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Dry Lava Jato Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva e Silva, Réu Stop Dry Lava Jato Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.64/65 , para fixar o quantum debeatur em R$ 1.720,20, equivalentes a 141.903,41TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0161200-33.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira Souto [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Star One S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star One S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0213500-50.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA HIKL JACOB [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA HIKL JACOB\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 318 e apresentar a documentação comprobatória lá mencionada, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0142100-34.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, Aut TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 229, sendo a ré, inclusive, para comprovar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 915356"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023300-68.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariângela Neves Meurer [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioeste Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardioeste Ltda., Aut Mariângela Neves Meurer\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 139 que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração no mérito, para rejeitar os pedidos de horas extraordinárias e reflexos. \r\n\r\nProcesso: 0165000-13.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA HENRIQUE DA SILVA [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA ( massa falida de) [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 196 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163900-28.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE PAULA GONCALVES [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE PAULA GONCALVES\r\n\r\n.Tomar ciência do recebimento dos autos do Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 0162700-97.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teófilo Paulo de Oliveira [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teófilo Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 17 e diligenciar nos presentes autos quanto ao novo endereço da ré sob pena de extinção até a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 0167200-12.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Eduardo Barreira Bermudes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Eduardo Barreira Bermudes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 19 e diligenciar nos presentes autos quanto ao novo endereço da ré sob pena de extinção até a data da audiência, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167600-31.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldy Sousa da Cunha [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique do Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldy Sousa da Cunha\r\n\r\n.Contrarrazoar o recurso ordinário de fls 30, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160300-47.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Maximiliano [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Puppet Ltda. [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Maximiliano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0161800-51.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ramos da Silva [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ramos da Silva \r\n\r\n.Nada a deferir. Incabível a devolução do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0162100-13.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória apensada e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145900-67.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SEBASTIAO RAMOS PEREIRA [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SEBASTIAO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 915854"
                            ],
                            "915855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0210500-44.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186500-38.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOARES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOARES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0211900-35.1993.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS MAQ TRANSP MARIT FLUVIAIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC MARINHEIROS MAQ TRANSP MARIT FLUVIAIS\r\n\r\n.Ter vista da Carta Precatória apensada aos autos, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172500-72.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\n.Pronunciar-se sobre o equivoco que gerou o recebimento de valor a maior pelo exequente , conforme despacho de fls 1159 verso. \r\n\r\nProcesso: 0178300-18.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TORQUATO DO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Conc.de Transp.Ferroviario S.A.(suc.Cia Fluminense Trens Urb) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut MANOEL TORQUATO DO AMARAL, Réu Supervia Conc.de Transp.Ferroviario S.A.(suc.Cia Fluminense Trens Urb)\r\n\r\n.Ter vista do oficio de fls 924 prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170000-57.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO TRANS-LUB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-81.2001.5.01.0051 - ExCCP\r\n\r\nExte: CATIA REGINA DA COSTA LOYOLA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nExdo: DIMENSIONAL RIO SISTEMAS E CONTROLES LTDA, Exdo: Marcos Della Posta, Exdo: Maria Darley Silva de Gusmao\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CATIA REGINA DA COSTA LOYOLA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170600-44.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA PENHA MOTTA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA PENHA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155400-21.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldineia Souza Rogério [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldineia Souza Rogério \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 63 \r\n\r\nProcesso: 0160000-22.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gallart [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gallart\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 242 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0147300-82.2005.5.01.0051 - CauInom\r\n\r\nRqte: Katia Lobao Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Katia Lobao Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104200-38.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Recantos do Catete Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0148000-53.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Martins de Azevedo [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Monique Martins de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0168200-86.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvini Vivarini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170000-13.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Costa [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Costa \r\n\r\n.Informar o endereço correto do seu constituinte bem como tomar ciência da data designada para audiência. \r\n\r\nId: 915855"
                            ],
                            "915856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0230800-56.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA BASILIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA BASILIO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213400-58.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Gomes (Beneficiario de Antonio Gomes) [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA VERMAR LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)], Réu: Francisco Regado Vicente, Réu: Nelson Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Gomes (Beneficiario de Antonio Gomes)\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216200-35.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DE ANGOLA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n.Ter vista do oficio de fls 254 em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0215400-65.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de GILBERTO COSTA DE BARROS por sua inventariante Cassia Maria Lucio de Barros [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de GILBERTO COSTA DE BARROS por sua inventariante Cassia Maria Lucio de Barros, Réu FERRAGENS KING OURO LTDA\r\n\r\n.Tomar ciência de que foram julgados Improcedentes os Embargos à Penhora ofertados pela executada. \r\n\r\nProcesso: 0116800-04.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONC TRANSP FERROV(Sucessora deCIA EST ENG TRANS.LOG-CENTRAL) [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO, Réu SUPERVIA CONC TRANSP FERROV(Sucessora deCIA EST ENG TRANS.LOG-CENTRAL)\r\n\r\nVistas as partes do ofíicio 000339/2010-CD2S do STJ. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116300-84.1993.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRINEU REGATTIERI [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRINEU REGATTIERI\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.1061 .\r\n\r\nProcesso: 0148100-23.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)], Réu: TV Omega\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo e à ré, inclusive para que traga aos autos planilha informando os valores a serem retidos a título de imposto de renda, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114700-37.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln da Cruz Machado [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln da Cruz Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 0117900-52.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Loureiro da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Tamires Loureiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 0101300-68.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SOUZA PAIVA DE PINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut REJANE SOUZA PAIVA DE PINO\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado improdedente a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 0101600-49.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Andrade Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Andrade Santos, Réu Selecao Tradicional Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes os embargos à execução ofertados pela executada. \r\n\r\nProcesso: 0141300-42.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO CARDOSO BATISTA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: LUIS EDUARDO FAIRBANKS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO CARDOSO BATISTA\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls 257 \r\n\r\nProcesso: 0141700-61.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ESTEVAM DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DENA IND COM REPRESENTACOES DE PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória apensada e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-75.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailde Cardozo Monteiro [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irailde Cardozo Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 218 \r\n\r\nProcesso: 0138600-49.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Oliveira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao a Contadoria de fls 86 .\r\n\r\nProcesso: 0140100-19.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza Barrozo [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza Barrozo \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 138/148. \r\n\r\nProcesso: 0119400-61.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI LTDA [Adv. Eduardo Santos Sarlo (OAB: ES 11096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, Réu CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0140200-08.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Rocha de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: SPE Rio 2 - E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Rocha de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls 218 prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0138500-07.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO COSTA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMEG MOVEIS, Réu: GILSON GOMES DE ALMEIDA, Réu: NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls 108, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120100-37.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe que foi deferido o prazo de 10 dias para presentar cálculos, nos termos de fls. 193, item 2. \r\n\r\nProcesso: 0119400-22.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Leite [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nCiência da petição de fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 0138300-97.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO JOSE DA SILVA FILHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, conforme r.despacho de fls. 187. Prazo de 05 dias (Prazo Comum) \r\n\r\nProcesso: 0120500-22.2002.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MOUSINHO DE SOUSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RANUS EMPREITEIRA LTDA, Réu: ANTONIA CRISTINA DA CRUZ, Réu: ROBERTO ARNALDO NUDELMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOUSINHO DE SOUSA\r\n\r\nCiência que o bloqueio on line restou negativo, diligenciar em 30 dias, indicando de forma objetiva como pretendeo prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0113300-85.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Lee Siqueira Campos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Pluna Lineas Aereas Uruguayas S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: GE Rio Revisao de Motores Aeronauticos Ltda [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: VEM Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Lee Siqueira Campos\r\n\r\n.Venha a autora com as peças para autuação da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 0091900-20.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCO FELICIO [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTAL E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCO FELICIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 209 \r\n\r\nProcesso: 0120200-16.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Heitor da Trindade Soares [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Flávio Heitor da Trindade Soares \r\n\r\n.Vistas as partes conforme ata de fls 33 \r\n\r\nProcesso: 0119600-63.2007.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Turatti Bittencourt [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Transportes Scatuzzi Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Turatti Bittencourt\r\n\r\n.Tomar ciência da Carta Precatoria apensada e deiligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122400-40.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA FARES DE SOUZA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0121700-98.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON MOREIRA FERREIRA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A(sucessora FLUMITRENS) [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON MOREIRA FERREIRA, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A(sucessora FLUMITRENS)\r\n\r\n.Vista as partes do oficio de fls 520 prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0123700-90.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octaviano Augusto Alvarez Cardoso [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Esplendor Ltda. [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Esplendor Ltda., Aut Octaviano Augusto Alvarez Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, conforme r.despacho de fls 45. (PRAZO COMUM de 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0124500-70.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PIRES [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PIRES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127900-43.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardek Thorvald de Figueiredo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)], Réu: Fundação de Seguridade Social Braslight [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardek Thorvald de Figueiredo , Réu Fundação de Seguridade Social Braslight , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n.Devolvido o prazo as partes. Prazo de 10 sucessivos, com permeio de 05 dias a começar pelo rte \r\n\r\nProcesso: 0127200-04.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Lima \r\n\r\n.Atente o autor para o conteúdo de ata de fls 123, devendo cumprí-lo em 10 dias. Indicar endereço e nome da testemunha para ser intimada pelo juizo. \r\n\r\nProcesso: 0130400-24.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozelino Sindra de Souza [Adv. Luiz Gonzaga Pecego Carvalho (OAB: RJ 44138 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Madalena [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozelino Sindra de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execucao em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0131700-79.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Marano de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\n.Tomar ciência da petição de fls 36/37 e informar porque não cumpriu o determinado no termo de conciliação quanto a entrega das guias, haja vista certidão de fls 35 verso. \r\n\r\nProcesso: 0131800-44.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR CHAGAS DE PAULA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSTENTO ALIMENTOS COMERCIO IMP E EXP LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR CHAGAS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os oficios recebidos. \r\n\r\nProcesso: 0132300-03.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir dos Santos Correia [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir dos Santos Correia\r\n\r\n.Eclareça o autor os motivos do não recebimento devendo, ainda, se for o caso, apresentar cálculos dos valores ao FGTS e do Seguro-desemprego \r\n\r\nProcesso: 0133500-60.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAX NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0133800-46.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls 534 .\r\n\r\nProcesso: 0139000-63.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Almeida Ribeiro [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Almeida Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos 82 \r\n\r\nProcesso: 0139300-45.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ JOAQUIM TIBERIO [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO PRESTA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: ERMINIA BOTTINO PRESTA(ESPOLIO DE) E OUTRO [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ JOAQUIM TIBERIO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054500-30.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Soares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Carne Saúde Frigorífico Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069300-29.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Alves de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Alves de Carvalho\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069600-93.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 1239 \r\n\r\nProcesso: 0055300-24.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: João do Nascimento Freitas [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João do Nascimento Freitas , Réu Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram Acolhidos Parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 0073100-65.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes de Morais David [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas 1ª Região Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas 1ª Região Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073600-68.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia do Nascimento Mendonça [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia do Nascimento Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 53 \r\n\r\nProcesso: 0076600-76.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Fernandes Maciqueira [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 183/185, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-93.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Cardoso da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-23.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE ENDLICH SORREICAO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Mauro Ribeiro Sicsu, Réu: MAGICA E FORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE ENDLICH SORREICAO\r\n\r\n.Vista a autora prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071100-29.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Campelo Duarte [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.275/283 , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-25.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072700-61.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GONCALVES GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073800-75.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Márcia Zago de Abreu [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real Grandeza - Fundação de Previdência e assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Márcia Zago de Abreu, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza - Fundação de Previdência e assistência Social\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-73.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gonçalves Dias [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gonçalves Dias, Réu Companhia Estadual de Engenharia de transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\n.Prejudica a petição protocolada em 14/01/2010 face as fla 140/154. Tomar ciência da Sentença de fls 157/160 \r\n\r\nProcesso: 0079200-17.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E BAR NOVA OLINDA DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082600-39.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CLAUDE BERNARD [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CLAUDE BERNARD\r\n\r\n.Vista ao autor prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086000-51.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lopes da Silva [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Rabinovitsch [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Rabinovitsch\r\n\r\n.Comprovar os recolhimentos previdenciários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098800-43.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Martins Junior [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Martins Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 129 \r\n\r\nProcesso: 0081500-68.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Maria Januário de Oliveira [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)], Réu: Centro de Pesquisas e Energia Elétrica - CEPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporário S.A., Aut Gisele Maria Januário de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 915856"
                            ],
                            "915857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0167600-31.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldy Sousa da Cunha\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique do Nascimento, Cerealista Amazonas\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Henrique do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n.Contra-razoar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136300-22.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDJA RODRIGUES GALVAO\r\n\r\nRéu: SERVICO DE SOLDA E SERRALHERIA FREITAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Leal Freitas, Maristela Dias Scofano de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915857"
                            ],
                            "915858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0011200-91.2003.5.01.0051 - RTOrd - Carga: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915858"
                            ],
                            "915859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/02/2010\r\n\r\n0160000-27.2004.5.01.0051 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELLE CUNHA DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA,JOSE MARIO DE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.812,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0091800-41.1999.5.01.0051 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAURA VIEIRA PEREZ\r\n\r\nExecutado: SUPERMERCADOS ALDI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUPERMERCADOS ALDI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.873,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915859"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0042200-38.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moura dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Suppia s Cabeleireiros Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)], Réu: Ana Roque dos Santos sócia de Suppia´s Cabeleireiros Ltda, Réu: Marcos Aurelio Assis de Araujo sócio de Suppia´s Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Moura dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0181000-85.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA FRIAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA COSTA FRIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 851 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068900-95.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 302, que indefere o pedido autoral.\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0019500-78.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DIAS FERREIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI DIAS FERREIRA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o exequente não consta dos autos do CC nº 91.276, em trâmite junto ao E.STJ, no qual restou determinado o sobrestamento dos feitos em andamento em face de TV Ômega. Observados os termos da Súmula nº 59, do Excelso STJ, reconsiderado o despacho de fl. 393, prosseguindo o feito, em face da executada, mediante a penhora de crédito em mãos de terceiros. \r\n\r\nProcesso: 0010100-88.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Feitosa de Moura [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Car Serviços e Comércio Ltda., Réu: Scout Car Serviços e Comércio Ltda n/p, Réu: Scout Car Serviços e Comércio Ltda n/p Michel Brito Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Feitosa de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 46. \r\n\r\nCrédito Bruto do reclamante: R$ 13.068,43 ou 1.078.231.95 IDTR, sendo:\r\n\r\nCréditos:\r\n\r\nLíquido do Autor: R$ 12.419,18 ou 1.024.664,73 IDTR\r\n\r\nImposto de Renda: R$ 649,25 ou 53.567,21 IDTR\r\n\r\nHomologado o crédito previdenciário, na forma do art. 832, § 3º da CLT, o total de R$ 1.352,74 ou 111.610,07 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 0077600-79.2006.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Silva [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)]\r\n\r\nRéu: Amep Assistencia Medica Especializada Ltda. [Adv. Nadyr Amorim Ferreira (OAB: RJ 137497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 103. \r\n\r\nProcesso: 0199300-95.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO INACIO FREIRE NETO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA, Réu: TV ÔMEGA N/P Banco Rural de investimentos S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORIO INACIO FREIRE NETO, Réu TV ÔMEGA N/P Banco Rural de investimentos S/A \r\n\r\nO exequente não consta dos autos do CC nº 91.276, em trâmite junto ao E. STJ, no qual restou determinado o sobrestamento dos feitos em andamento em face de Tv Ômega Ltda. Observados os termos da Súmula nº 59, do Excelso STJ, reconsiderado o despacho de fl. 906, sendo determinado o prosseguimento do feito, em face da executada, a qual restou citada na pessoa do sócio Banco Rural de Investimento S.A. \r\n\r\nProcesso: 0039500-60.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Pinto da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 293/295, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-51.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SENA ROSA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNATEC SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SENA ROSA\r\n\r\nTomar ciência quanto os documentos fornecidos pela SRFB, ficando restrito seu manuseio às dependencias da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0031300-54.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Alves Araujo [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Aut: Josineide Eleuterio da Silva [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Aut: Ednea Badaro Barcellos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Aut: Adriana Barcellos de Freitas [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0030800-27.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Oliveira Pinto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 465 ss, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026600-21.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA LINO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA ANNES SILVA PINHEIRO DA CUNHA [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA LINO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 121 (.. a competência e interesse para requerer o desarquivamento dos autos é da peticionante, a qual deverá diligenciar junto ao MM. Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões). .\r\n\r\nProcesso: 0012300-10.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barros de Souza [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Barros de Souza\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0010900-19.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da SIlva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da SIlva \r\n\r\nIndicar o valor que entede devido a título de indenização substitutiva. \r\n\r\nProcesso: 0008100-52.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lopes Pina [Adv. Fabio Leonardo Freitas do Amaral (OAB: RJ 105775 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0009700-55.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA EIDIARIA SILVA BEZERRA [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, Réu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA EIDIARIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido, observados os termos do art. 649, IV. do CPC. de uso subsidiário. \r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0005600-13.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Souza Iglesias [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pincigher Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide de Souza Iglesias\r\n\r\nInformar no prazo de 05 dias, se cumprida a obrigação de fazer, quanto à anotação da CTPS da reclamante, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nRestando afirmativa apresentar seus calculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0079500-92.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lauro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifortix Instalações e Construções Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL\r\n\r\nTendo em vista que a testemunha do autor reside em outra comarca, não sendo possível a condução coercitiva da mesma, o feito foi retirado de pauta. As partes devem vir com quesitos, no prazo de 05 dias, sucessivos, permeados por 03 dias, devendo o reclamante fornecer as peças necessárias à formação da Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 0067400-33.1994.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARQUES DE SA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL EMPRESA SEG INDL ESTABEL CRED C C LTDA, Réu: SOCIO ROMEU NOSELIA NETO, Réu: SOCIO CARLOS ALBERTO TELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARQUES DE SA\r\n\r\nTomar ciência quanto aos documentos fornecidos pela SRFB, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0056300-56.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Fernandes de Souza Cabral [Adv. Allane Celi Amorim Silva (OAB: RJ 116849 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântida Administradora de Imóveis Ltda. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântida Administradora de Imóveis Ltda. , Aut Vanessa Fernandes de Souza Cabral \r\n\r\nÀs partes, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-95.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0122000-62.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: JOEL NUNES LEITE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL NUNES LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 252/253, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045000-83.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto os documentos fornecidos pela SRFB, ficando seu manuseio restrito a Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0166400-83.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denerval Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denerval Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 171 e ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200800-75.1996.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo, como devido. \r\n\r\nProcesso: 0151400-72.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liberty Gonçalves Martins Filho [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nApresentar Contrarrazões o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-97.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Marques de Souza [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Marques de Souza , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140000-66.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Raquel Santos Fonseca [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Raquel Santos Fonseca, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferida a aplicação da clausula penal requerida pelo exequente, observando-se que não houve determinação quanto à forma de pagamento avençada às fl. 258/259 (cheque ou pecúnia).\r\n\r\nDesnecessária remessa à PGF, baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0110300-50.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA SOUZA DE JESUS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAJUR ORGANIZACAO EXEC COBRANCA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante do valor recebido, para fins de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0012900-94.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Alonso do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Um Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Um Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, a ciência de seu outorgante quanto à revogação do mandato noticiada, porquanto não há nos presentes autos qualquer indicação de novo patrocínio, como alega. \r\n\r\nProcesso: 0124700-25.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solujus Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Peçanha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solujus Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 16 e verso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-92.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Dalva de Lima da Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Doces e Salgados das Meninas do Brasil Ltda., Réu: Sr. CLÁUDIO (Sócio de Fab.de Doces e Salg. das Meninas do Brasil Ltda), Réu: Sr. JOELSON (Sócio de Fab. de Doces e Salg. Meninas do Brasil Ltda), Réu: Fábrica de Doces e Salgados das Meninas do Brasil Ltda. N/P Marcos Rodrigues de Souza, Réu: Fábrica de Doces e Salgados das Meninas do Brasil Ltda. N/P Joelson Luis Rodrigues dos Santos, Réu: Fábrica de Doces e Salgados das Meninas do Brasil Ltda. N/P Enio Barbosa Novaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Dalva de Lima da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 914119"
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                            "914115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n0092100-92.2002.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSUE VILLELA RAMOS e Outros\r\n\r\nExecutado: TRANSVILAR SERVICOS GERAIS LTDA,SOCIO WAMILTON SILVA REZENDE,SOCIO CLEDSON PINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEDSON PINHO, SÓCIO DE TRANSVILAR SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.251,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0055500-19.1995.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCINEI ARAUJO BENTO\r\n\r\nExecutado: Jaqueline Cavalcanti Lucena Vasconcelos Sócia do Posto de Gasolina Leão de Irajá Ltda ,POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA,Anselmo Vasconcelos Gonçalves Sócio do Posto de Gasolina Leão de Irajá Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado Jaqueline Cavalcanti Lucena Vasconcelos Sócia do Posto de Gasolina Leão de Irajá Ltda , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.622,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA,POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA,Anselmo Vasconcelos Gonçalves Sócio do Posto de Gasolina Leão de Irajá Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.622,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anselmo Vasconcelos Gonçalves Sócio do Posto de Gasolina Leão de Irajá Ltda ,POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA,Anselmo Vasconcelos Gonçalves Sócio do Posto de Gasolina Leão de Irajá Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado Anselmo Vasconcelos Gonçalves Sócio do Posto de Gasolina Leão de Irajá Ltda , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.622,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0067000-82.1995.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Patronal Transportes Ltda N/P OLIVACIO RODRIGUES DA SILVA (Sócio),Patronal Transportes Ltda N/P MARIA ALCINA LOUREIRO DA SILVA (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Patronal Transportes Ltda N/P OLIVACIO RODRIGUES DA SILVA (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.898,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0023400-93.2004.5.01.0052 RTSum\r\n\r\nExequente: SALUSTIANA OLIVEIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: SÉRGIO MAURÍCIO CASTRO DA SILVA (SÓCIO),FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA,LEILA LEMOS MARINS (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO MAURÍCIO CASTRO DA SILVA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.027,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0133100-72.2002.5.01.0052 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIZABETE CEZAR DOS ANJOS\r\n\r\nExecutado: QUALQUER HORA ALIMENTOS LTDA,Francisco Alves Liporace Socio de Qualquer Hora Alimentos Ltda.,Maria Alice Liporace Sócia de Qualquer Hora Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado QUALQUER HORA ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.290,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Alves Liporace Socio de Qualquer Hora Alimentos Ltda.,Francisco Alves Liporace Socio de Qualquer Hora Alimentos Ltda.,Maria Alice Liporace Sócia de Qualquer Hora Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Alves Liporace Socio de Qualquer Hora Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.290,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Alice Liporace Sócia de Qualquer Hora Alimentos Ltda,Francisco Alves Liporace Socio de Qualquer Hora Alimentos Ltda.,Maria Alice Liporace Sócia de Qualquer Hora Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Alice Liporace Sócia de Qualquer Hora Alimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) ho ras, a importância de R$ 1.290,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0154600-68.2000.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DE BRITO IRMAO\r\n\r\nExecutado: Manoel Pires Gonçalves Sócio de Impacto Tropical Bar e Restaurante Ltda.,NOBERTO SANTOS,IMPACTO TROPICAL BAR E REST LTDA N/P FERNANDO GONCALVES CASTANHEIRAS,Fernando Gonçalves Castanheira Sócio de Impacto Tropical Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Pires Gonçalves Sócio de Impacto Tropical Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.564,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0077300-20.2006.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: Diony da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Big Lac Industria e Comercio de Laticinios Ltda.,Rozemar da Silva Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.,Neusa Fernandes Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Big Lac Industria e Comercio de Laticinios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Neusa Fernandes Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.,Rozemar da Silva Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.,Neusa Fernandes Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Neusa Fernandes Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rozemar da Silva Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.,Rozemar da Silva Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.,Neusa Fernandes Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rozemar da Silva Sócia de Big Lac Industria e Comércio de Laticínios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914115"
                            ],
                            "914116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0044000-62.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Oliveira Rocha \r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bandeirante Guanabara Emergências Médicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0051300-75.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Viana de Menezes \r\n\r\nRéu: Mario Menezes Gama , Maria Laura Menezes Gama , Kleber Fonseca Rosa \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria Laura Menezes Gama , Mario Menezes Gama , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0046000-35.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva de Lima \r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Cantrução Civil Ltda., Frangis Assessoria \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frangis Assessoria , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914116"
                            ],
                            "914117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0215000-14.2001.5.01.0052 - ConPag\r\n\r\nCgte: DEUZILMA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCgto: DANIELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m DEUZILMA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 0052300-47.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ramos Camargo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito), sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914117"
                            ],
                            "914118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0042200-38.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moura dos Santos\r\n\r\nRéu: Suppia s Cabeleireiros Ltda., Ana Roque dos Santos sócia de Suppia´s Cabeleireiros Ltda, Marcos Aurelio Assis de Araujo sócio de Suppia´s Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Roque dos Santos sócia de Suppia´s Cabeleireiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto às penhoras efetivadas, não garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0079500-92.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lauro da Silva \r\n\r\nRéu: Ifortix Instalações e Construções Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, Ifortix Instalações e Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista que a testemunha do autor reside em outra comarca, não sendo possível a condução coercitiva da mesma, o feito foi retirado de pauta. As partes devem vir com quesitos, no prazo de 05 dias, sucessivos, permeados por 03 dias, devendo o reclamante fornecer as peças necessárias à formação da Carta Precatória Inquiritória. .\r\n\r\nProcesso: 0070100-54.2009.5.01.0052 - ET\r\n\r\nEgte: SONIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEgdo: Edir da Silva Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Edir da Silva Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia quanto a decisão que deixou de conhecer dos Embargos de Terceiro, conforme fl. 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 0059400-24.2006.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Maria Pessanha Pereira\r\n\r\nRéu: Marcelo de Siqueira Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo de Siqueira Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-97.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Marques de Souza \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda., Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviço Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914118"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048000-57.2004.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM RUTE BENEVIDES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.123/125, conforme fls.122, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-60.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Pereira dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Unico Prev.Social Estado RJ - RIOPREVIDENCIA a/c Proc. do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 292, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-88.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Salum de Godoy [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa \r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 133/134, conforme fls.132, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123200-12.2000.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERCILIA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL ZAIDAN, Réu: Brasden Indústria e Comércio de Escovas Ltda - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERCILIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 163. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086500-61.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernetina Rihl (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0226300-22.1996.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE MARQUES DE MENDONCA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: REGINA CELIA PINTO CHELEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RUY SERGIO LACERDA GERMELLO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: TERESINHA MONTEIRO DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ADOLFO ANTONIO LOURENCO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO SOARES DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: FRANKLIN PIMENTEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE DOMINGOS VIANA DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 1074, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142500-47.2006.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Avelino [Adv. Rosana da Silva Santos (OAB: RJ 64614 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrion II Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Avelino\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021200-50.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz Madeira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-76.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Mendonça [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servíços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Qualitas Tecnología e Servíços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servíços de Eletricidade S.A., Aut Marcos dos Santos Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-93.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Lopes de Sousa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Dias Lopes de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047800-21.2002.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Alves da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Alves da Costa, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128700-78.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Rodrigues Junior [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A. , Aut Isaias Rodrigues Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135300-18.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Palmeira Carlin [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores , Aut Wilson Palmeira Carlin \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-60.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez da Silva Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joarez da Silva Junior, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159900-74.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Baptista Ferreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A., Aut Sidney Baptista Ferreira, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 826: \"..., determino a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC até a solução definitiva por parte daquela E. Corte... \" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 915945"
                            ],
                            "915710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0060600-71.2008.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Homero Ramos de Freitas [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Ramos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 42, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061600-48.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SOBRAL [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SOBRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 181, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061000-22.2007.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Oliveira de Souza [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Club 46 Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 32, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-37.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Lorenco de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Lorenco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086300-83.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Rodrigues de Souza [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098400-12.2003.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVACILDO ALVES CAMARA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVACILDO ALVES CAMARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 400, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104900-26.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro de Souza [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 87, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142500-47.2006.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Avelino [Adv. Rosana da Silva Santos (OAB: RJ 64614 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrion II Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Avelino\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143900-38.2002.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 347, em 10 dias. \r\n\r\nId: 915710"
                            ],
                            "915709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/02/2010\r\n\r\n0099900-74.2007.5.01.0060 RTSum\r\n\r\nExequente: Francineuda Correia de Paiva\r\n\r\nExecutado: Denilson Pixinine Bittencourt,Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda.,Ivanildo Aguiar Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Denilson Pixinine Bittencourt, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.725,71, além de acréscimos devidos, mais R$ 23,14 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivanildo Aguiar Mendes,Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda.,Ivanildo Aguiar Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivanildo Aguiar Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.725,71, além de acréscimos devidos, mais R$ 23,14 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda.,Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda.,Ivanildo Aguiar Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.725,71, além de acréscimos devidos, mais R$ 23,14 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915709"
                            ],
                            "915944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0073700-93.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Lopes de Sousa\r\n\r\nRéu: Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-76.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Mendonça\r\n\r\nRéu: Light Servíços de Eletricidade S.A., Qualitas Tecnología e Servíços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnología e Servíços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915944"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0063300-85.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Mendes [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Miguelotti da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0089000-29.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro da Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ribeiro da Silva, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 200. AO RTE; APRESENTAR LIQUIDAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-85.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE r$ 400,00 pela primeira rda.......\" .\r\n\r\nProcesso: 0089300-30.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SANTOS LINO COSTA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA, Aut SAMUEL SANTOS LINO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0040300-56.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Mindas [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Bonis Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Royalty Barra Hotel Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Mindas, Réu Royalty Barra Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0095800-78.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA REIS PEREIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFECTUS PIZZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA REIS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0011800-77.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sales Bezerra de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda., Réu: Carlos Augusto Azevedo de Castro [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Azevedo de Castro, Aut Sales Bezerra de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 911110"
                            ],
                            "911106": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0077900-09.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jartée Dunin Pereira Leite \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911106"
                            ],
                            "911104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0047600-55.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PAULINO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CARLOS VITOR C FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS VITOR C FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0031100-20.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda., Neoskin do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., Reni Aparecida Silva dos Santos, Alberto Aparecido da Silva, Valter da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Aparecido da Silva, Neoskin do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., Reni Aparecida Silva dos Santos, Valter da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 400,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0089000-29.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A., Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 200. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-85.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Mendes\r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Cafe Restaurante Ltda., Sady Mota, Jose Vicente Brizola, Rosana Miguelotti da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Bambou Bar e Cafe Restaurante Ltda., Jose Vicente Brizola, Rosana Miguelotti da Silva, Sady Mota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0157000-52.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Agel Clinica de Repouso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MANOELA MARIA B.B. DE GRUTTOLA, PIERRE DE GRUTTOLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0073200-58.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Domingos dos Santos\r\n\r\nRéu: Tojo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO F.CALDAS, JOAO ALFREDO C.PEREZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0158500-85.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Alves\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE.....CUSTAS DE R$ 400,00 pela primeira rda........\" .\r\n\r\nProcesso: 0089300-30.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SANTOS LINO COSTA\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA, CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m REVEN REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0040300-56.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Mindas\r\n\r\nRéu: Confeitaria Bonis Ltda., Royalty Barra Hotel Ltda, Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0020800-96.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jovino da Silva \r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda., Condomínio Passeio Shopping Center, Condomínio Santa Cruz Shopping Center\r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Serviços Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 140,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0048900-52.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANIBAL DA COSTA\r\n\r\nRéu: PROJETICON SERV DE PINTURA REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS JOSE TEIXEIRA RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0204600-16.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NUNES MARTINS\r\n\r\nRéu: BATERIAS CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO ANTONIO DE AZEVEDO, RONALDO MISSICK GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0009300-43.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: OTICA FLORIN LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARILENE CANDIDA, MAYRTON CANDIDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0164800-39.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZ DIVINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GENIOS MIRINS LTDA, MARIA ADELAIDE FARINA BONFIN, HARRISON DENIS FARINA BOMFIN\r\n\r\nPelo presente fica m HARRISON DENIS FARINA BOMFIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0125700-82.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE BRAZILIANO CABRAL\r\n\r\nRéu: RAMOS LOPES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO LUIZ MAIA DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0019100-56.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Montozo\r\n\r\nRéu: Coupitex Rio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DE A. PINHEIRO, JOSE ARCANGELO NEVES COUTINHO JUNIOR, TERCIO TEX DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0129400-85.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Miguel de Ajuda Barros\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DAS NEVES MARTINS, VANDA BELIZARIO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0051900-50.2001.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE MAGLIARI\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CARMOLI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALUIZIO JOAQUIM DA SILVA, JANIR ANTUNES DA SILVA, PANIFICACAO CARMOLI LTDA, PAULO ROBERTO BARBOSA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0049000-94.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE SANTANA\r\n\r\nRéu: TALHAMAR PROJETOS CONSTR REFORMAS MANUT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HERCULES GOMES BANDEIRA DE CARVALHO, MANUEL GOMES DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0062700-69.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE OLIVEIRA BRANCO e Outros\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS DOMINGUES CORREIA, CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CLAUDIO DOMINGUES CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0095800-78.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA REIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: EFFECTUS PIZZA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m EFFECTUS PIZZA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0015000-58.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires dos Santos\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias DE FLS 121/133 E 139/143\r\n\r\nProcesso: 0097200-69.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG, LUCA PADOVANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0011800-77.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sales Bezerra de Araujo\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda., Carlos Augusto Azevedo de Castro\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora J S S Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911104"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0177200-19.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDELUCIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDELUCIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n...venha a parte autora com meios e modos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0168000-51.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIA PATROCINIO DE SOUZA [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA A/C JORGE FRUTOSO [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIA PATROCINIO DE SOUZA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 99 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 0173600-87.2001.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-68.2001.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TORRES CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA REAL DA USINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO TORRES CARVALHO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0197000-72.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RAMOS ALBERTAZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RAMOS ALBERTAZZI\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 0199400-88.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR RAMOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR RAMOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 156 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 0193900-80.1995.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE MEDEIROS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA MECANICA DIMAGO LTDA [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA MECANICA DIMAGO LTDA\r\n\r\nVenha a re com o pagamento das custas processuais sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0192200-98.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, pena de remessa arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0186900-53.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DE FRANCA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu CLUBE NAVAL PIRAQUE\r\n\r\nFica a re intimada ao pagamento do valores ainda devidos conforme promocao da contadoria em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0186200-72.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 712... .\r\n\r\nProcesso: 0087200-60.2007.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilane Ramos da Silva [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilane Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082500-07.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Iassanan Yara Vieira Machado [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Clientelle Confecções de Uniformes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iassanan Yara Vieira Machado \r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fl.40. \r\n\r\nProcesso: 0089600-23.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-85.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DE MATTOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUC.DE CIA METROPOLITANO DO RJ) [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES DE MATTOS\r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição de fl.393/394. \r\n\r\nProcesso: 0084100-97.2007.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Cristina de Souza Santos [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao, Réu: Farmacia Sempre Viva Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-26.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Roberto Carpilovsky [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo (OAB: RJ 129596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0084200-38.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MENDES DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MENDES DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080300-27.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Kruschewsky Lemos [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0086700-23.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Albani [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Imact Rio Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda. [Adv. Vitor Hugo Nogueira Pereira (OAB: RJ 146187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Soares Albani , Réu Imact Rio Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 142/145 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória... \r\n\r\nProcesso: 0084600-71.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOUZA MUNIZ [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.233, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.128,15 (671.378,63 TRs), bem como das custas no valor de R$ 40,64. .\r\n\r\nProcesso: 0085500-15.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus Ribeiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTI: Jose Carlos Filippo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Jesus Ribeiro\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 , em parcelas. \r\n\r\nProcesso: 0085600-67.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Flores Queiroz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Volpe Ltda. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Flores Queiroz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0082700-82.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildefonso Gomes Neto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arete Editorial S.A. - Jornal Lance [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arete Editorial S.A. - Jornal Lance\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0082400-52.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Girardi [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Réu: Banco Pecúnia S.A. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Pecúnia S.A., Réu Credial Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0081600-97.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLTEMIR FRANCISCO NOBRE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OLTEMIR FRANCISCO NOBRE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.235, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 102.583,65 (8.473.498,64 TRs), bem como das custas no valor de R$ 512,92. .\r\n\r\nProcesso: 0177200-48.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA NAVARRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA A/C 3O. LIQUIDANTE [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA FONSECA NAVARRO\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR DOCUMENTALMENTE O ALEGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0179600-11.1998.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY DE BRITO PECANHA [Adv. Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY DE BRITO PECANHA\r\n\r\nVenha a parte autora com os calculos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-36.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivai Nunes de Aquino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivai Nunes de Aquino\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0096000-43.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiara Candido de Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maiara Candido de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.307, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0181400-06.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES GOMES\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA IMPUGNACAO FL. 419 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-40.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARQUES FALCAO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARQUES FALCAO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0095700-81.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Rufino Marcelino Bispo [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomast Impermeabilizações e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)], Réu: Tecsul Engenharia [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isomast Impermeabilizações e Serviços Ltda., Réu Tecsul Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0153000-98.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Carvalho de Oliveira Mattos [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica a re intimada ao pagamento dos valores ainda devidos conforme a promocao da contadoria em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0153000-45.2001.5.01.0062 - ACum\r\n\r\nAut: SIGABAM SINDICATO GARCONS BARMEN MAITRES ERJ [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A LISBOETA LTDA [Adv. Jamir Correa (OAB: RJ 87899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIGABAM SINDICATO GARCONS BARMEN MAITRES ERJ\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 0203100-77.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA VALERIA DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA REGIKELLY DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 185. .\r\n\r\nProcesso: 0153200-23.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SIQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTURION INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Para Investimento Social-AIS\r\n\r\nVenha a segunda re com a diferença conforme promocao fl. 514, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0152800-57.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Azevedo Galvão Filho [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Azevedo Galvão Filho\r\n\r\nVista a parte autora fl. 82(devolucao not rda). .\r\n\r\nProcesso: 0203100-14.1995.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: PASTA E BASTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: JOSE LUIZ RANGEL DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE LUIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 0202600-69.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE CAMPELO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE CAMPELO\r\n\r\nVenha o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 0151600-88.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDERSON MARQUES DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDERSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0154500-10.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Magalhaes Villanova [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Magalhaes Villanova\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0152900-17.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janecelia Fernandes Barbosa da Conceicao [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. A/C Silas Pereira Barcelos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janecelia Fernandes Barbosa da Conceicao\r\n\r\nFica a reclamante intimada a atender a promocao da contadoria em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-13.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Oliveira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora da andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-85.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFINA DA PAIXAO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO RIOMARES COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO RIOMARES COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, Aut JOSEFINA DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.211, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.808,77 (1.305.817,75 TRs). bem como das custas no valor de R$ 79,04. .\r\n\r\nProcesso: 0153900-18.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros Lobo [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: BRUNO LUCIANO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barros Lobo\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM O DEPOSITO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-92.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Figueiras Fortunato [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Figueiras Fortunato\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA FL. 14 .\r\n\r\nProcesso: 0154200-09.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Rodrigo Severgnini de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Rodrigo Severgnini de Oliveira \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 52 .\r\n\r\nProcesso: 0096700-19.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Morais Monteiro [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Santos Simões, Réu: Eliana Pires de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson de Morais Monteiro\r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 0153700-60.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre de Oliveira Pinto (OAB: RJ 88749 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS S A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TICKET SERVICOS S A\r\n\r\nA re sobre os alvaras.....nos quais foram liberados os valores indicados, por 10 dias.... .\r\n\r\nProcesso: 0151200-21.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO ALMEIDA [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO ALMEIDA\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 0170000-82.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Curvello [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBJ Curso de Informatica Ltda. [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBJ Curso de Informatica Ltda.\r\n\r\nAntes o eventual efeito modificativo, diga a parte ré sobre fls. 146/148. \r\n\r\nProcesso: 0154000-12.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 86.585,51 equivalente a 7.143.387,51 TRs custas R$ 432,93 .\r\n\r\nProcesso: 0108200-97.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nÀ parte ré para pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promoção da contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0103400-45.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Braz da Silva [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Braz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108300-13.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO FERREIRA, Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 189, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.466,87 (2.433.988,89 - TRS), bem como das custas, no valor de R$ 147,33. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-45.1998.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY COELHO CORDEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY COELHO CORDEIRO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0110300-15.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho da Silva Dutra [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho da Silva Dutra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109300-53.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROI GUILHERME DE ANDRADE VIANA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0113100-16.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Cruz Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Cruz Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105200-79.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves da Rocha [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0077500-94.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Carvalho [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0106800-72.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MARTINS DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nÀ parte ré sobre a manifestação das fls. 220 e seguintes, sobre nova apresentação de cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0218900-43.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO COELHO BARBOSA [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut CARLOS AUGUSTO COELHO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 224, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.666,00 (2.282.754,25 - TRS), bem como das custas, no importe de R$ 318,33. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-29.1994.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR ALVES TINOCO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nId: 916173"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0180400-89.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Tostes [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao e Assistecia Saude [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao e Assistecia Saude, Aut Odair Jose Tostes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000073-76.2010.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Paula Souza [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Paula Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008900-81.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias da Silva Correia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Ozeias da Silva Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-09.2009.5.01.0063 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: ARLETH DA CONCEIÇÃO TOSCANO DA SILVA FELIX [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARLETH DA CONCEIÇÃO TOSCANO DA SILVA FELIX, Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-40.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilton dos Santos Cristovão [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. , Aut Edenilton dos Santos Cristovão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030100-76.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Nascimento Velasco [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. - Loft [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda. - Loft , Aut Marlon Nascimento Velasco \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Após, a contar de 08/03/2010, 8 dias, para Ré contrarrazoar o RO do Autor.\r\n\r\nProcesso: 0027400-40.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janira Correa dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Janira Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056900-78.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Filho [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut José Luiz Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039100-37.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Ferreira Neves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Ferreira Neves, Réu HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064300-46.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Mousinho da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Mousinho da Silva, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085900-26.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carneiro Melo [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio- Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Aut Rodrigo Carneiro Melo, Réu S.A. Viação Aérea Rio- Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083200-43.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Marketing Promocional Ltda. [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva , Réu Spot Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-64.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliud Pedro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Us Up Consultoria Assessoria Manutenção e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliud Pedro \r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constitutivos da Ré Us Up Consultoria ou indique outro meio efetivo para sua citação, em 10 dias, sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 0147000-45.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Aquino Pereira [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: CFK Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Aquino Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081300-59.2008.5.01.0063 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda., Cgto Jorge Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110400-59.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayda Corbo Canhaço [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayda Corbo Canhaço\r\n\r\nVenha o Autor com as peças necessárias, para formação da Carta de Sentença. .\r\n\r\nProcesso: 0194400-46.1995.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS JOSE DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Jarbas Merlo Junior, Réu: Marcio de Freitas Merlo, Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Réu: Leonardo de Freitas Merlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0007000-29.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Medeiros de Brito [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Medeiros de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0018800-93.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECK FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020900-45.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Balbino Freitas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Balbino Freitas \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 35 - item 03, devendo atentar ao informado à fls. 34 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0026800-43.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Diniz [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031500-72.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FRANCISCO JOSE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0034000-53.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES LESTE MERIDIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco dos inventariantes nomeados. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0035700-20.2005.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ramos da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. MASSA FALIDA DE [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA MASSA FALIDA DE [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls,. 91. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0055700-70.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Cema Curso de Especializacao Marco Aurelio Ltda. ME [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cema Curso de Especializacao Marco Aurelio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073500-58.2000.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilho do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nVenha o reclamante com o CNPJ da executada.. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0060100-30.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Paula Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Aut: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda \"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GL Events Centro de Convencoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066300-19.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge de Campos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulmann Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge de Campos, Réu Pulmann Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com relação ao pedido contido na alínea¨I¨ e procedentes em parte os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-60.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celis Regina da Silva e Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR - Assoc Assist Def Fisico do Grande Rio (A/C Jorge S Arruda) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-37.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Gentil [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Gentil, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-41.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Carlos Martins [Adv. Bruno Sergio Vaz Lima (OAB: RJ 152846 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Carlos Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-95.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calebe Pinto de Oliveira [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calebe Pinto de Oliveira, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-34.1995.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUIMARAES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUIMARAES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0093200-88.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO TEIXEIRA CORDEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0102600-77.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)], Réu: Penha Rio Viação [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo da Silva Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-17.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Paula de Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Móveis Gato Preto S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101800-49.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir Mariano Filho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanir Mariano Filho\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0107100-55.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Pereira Barcellos [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Castro Arquitetura e Construção Ltda., Réu: Carvalho Hosken Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Pereira Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108000-38.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandi Marques de Assis [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção, Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Marques de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119100-87.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Soares Farias [Adv. Fatima Azevedo dos Santos Affonso (OAB: RJ 155197 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122100-32.2008.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Silva Ramos [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda , Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Wagner Luiz Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139300-86.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos da Gloria [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos da Gloria\r\n\r\nDar seguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0140900-21.2002.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MORAIS DA SILVA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORTUG. DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0148900-34.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira Godinho [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira Godinho, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115300-51.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leda Paulo de Souza [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadeconf Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leda Paulo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-14.1997.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE JESUS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 0151700-98.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Martins Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto ML de Ana Neri Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Martins Fonseca\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, coforme determinado na sentença. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0163000-43.1997.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA, Réu: ELIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA\r\n\r\nDar seguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0164700-83.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Elenice Baptista de Souza (OAB: RJ 106843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despa de fls. 127, devendo dar seguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nprazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166700-56.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DE FREITAS DUARTE JUNIOR [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO DE FREITAS DUARTE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despa de fls. 103, devendo dar seguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nprazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-62.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Felipe Soares Magalhaes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar e Atracoes Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felipe Soares Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 72, devendo dar seguimento ao feito, sob pena de extinção. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0198100-88.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: DAC INFORMATICA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO DIAS DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 148 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0213000-13.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO DA ROCHA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - \"Em recuperação judicial\" [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCIO DA ROCHA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0243100-87.1994.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 440, devendo apresentar o comprovante de depósito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0024400-27.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Laureano\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 916375"
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                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0209001-47.2001.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Reginaldo da Silva,ALIVIO EMPREITEIRA DESENTUPIDORA SC LTDA,Antônio Denildo de Melo Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 314,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Denildo de Melo Freitas,ALIVIO EMPREITEIRA DESENTUPIDORA SC LTDA,Antônio Denildo de Melo Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Denildo de Melo Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 314,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALIVIO EMPREITEIRA DESENTUPIDORA SC LTDA,ALIVIO EMPREITEIRA DESENTUPIDORA SC LTDA,Antônio Denildo de Melo Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado ALIVIO EMPREITEIRA DESENTUPIDORA SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 314,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0136000-24.2004.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: GELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Debora Moura Biolchini,JOSE ANTONIO PIRES COSTA,Eduardo Moura Biolchini,JOSE MOURA BIOLCHINI,GEALIN GENEROS ALIMENTICIOS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Debora Moura Biolchini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.124,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Moura Biolchini,JOSE ANTONIO PIRES COSTA,Eduardo Moura Biolchini,JOSE MOURA BIOLCHINI,GEALIN GENEROS ALIMENTICIOS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Moura Biolchini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.124,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0173300-83.2005.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Vieira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Phoenix BG Multimarcas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Phoenix BG Multimarcas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.276,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0168800-71.2005.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elania Gomes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Padaria Nova Norte\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria Nova Norte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.865,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0096500-77.2006.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcilucia Varela da Silva\r\n\r\nExecutado: Maurino de Souza Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurino de Souza Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.050,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0074700-56.2007.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: Allyson Andrew da Silva Oliveira\r\n\r\nExecutado: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.,COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.141,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0077501-23.1999.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Paulo Renato Leite Mathias\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Renato Leite Mathias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 148,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0069500-39.2005.5.01.0063 RTSum\r\n\r\nExequente: Rizelia Karla Alves Baptista Moura\r\n\r\nExecutado: Francesco Martino,Angelo Crespo,Thereza Telles Crespo,Sao Jose O Principe das Frutas Ltda.,VERA LUCIA DI IORIO MARTINO\r\n\r\nPelo presente fica citado Francesco Martino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.016,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VERA LUCIA DI IORIO MARTINO,Angelo Crespo,Thereza Telles Crespo,Sao Jose O Principe das Frutas Ltda.,VERA LUCIA DI IORIO MARTINO\r\n\r\nPelo presente fica citado VERA LUCIA DI IORIO MARTINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.016,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0030600-84.2005.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: Evaldo Matias Barbosa\r\n\r\nExecutado: Multilabor Soc. Cooperativa Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda.,Shopping Tijuca\r\n\r\nPelo presente fica citado Multilabor Soc. Cooperativa Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.562,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0010200-35.1994.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: JONAS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: José Antônio dos Santos,SOCIEDADE MORENA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,Raymundo Wanderley Reis,Joao Domingos S. F. Meireles\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antônio dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916372"
                            ],
                            "916373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0152000-31.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Wagner Martins Moreira\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roberio Wagner Martins Moreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0125600-72.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delci da Silva Costa \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda., Condomínio Península \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-65.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Busquet de Oliveira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda., Condomínio Península\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916373"
                            ],
                            "916374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0173800-23.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE ASSIS JOSE\r\n\r\nRéu: FRIO TEMP CLIMATIZACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRIO TEMP CLIMATIZACAO E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.\r\n\r\nprazo de 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916374"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0027400-61.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mendes de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-37.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ruth Esteves do Nascimento [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ruth Esteves do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0158400-63.2003.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0058800-93.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Nunes Camarinho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Prisma Informática Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nunes Camarinho \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-06.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Seixas de Aquino [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Pergi Cafiero [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Norma Turibio [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jacirey Themoteo Silva Moretti [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacirey Themoteo Silva Moretti, Aut Jose Seixas de Aquino, Aut Luciano Cotas Ferreira, Aut Norma Turibio, Aut Pergi Cafiero\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0034100-87.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Moraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lidia Moraes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 0036100-94.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Saraiva [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rodrigues Saraiva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 0043700-98.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaõ Batista Francelino da Silva j [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Bike Volante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaõ Batista Francelino da Silva j\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-16.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Fernandes da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-18.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE MOISES DA TRINDADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BARRA BALI [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE MOISES DA TRINDADE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0067700-75.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-28.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Hisa Comercio de Moveis Ltda. - Denver Moveis [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0070100-62.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE JESUS PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-39.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park Estacionamento Ltda. [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)], Réu: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0112900-71.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDILSON DA SILVA DE MORAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDILSON DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nApresentar documento que comprove o valor a ser retido a titulo de pensão alimenticia, apresentando, inclusive, a Vara e o número de processo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107100-57.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Argus Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pereira de Sousa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-78.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DE SOUZA BASTOS [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 0113500-53.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Helaine Cristina da Silva Binder [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Cristina da Silva Binder\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0130001-82.2007.5.01.0064 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Emerson Ribeiro Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Emerson Ribeiro Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisão de fl. 111, bem como fornecer meios de citação da primeira ré, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0158700-54.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes Silva Evaristo Carlos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Maria Matilde Alves de Toledo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Matilde Alves de Toledo, Aut Mercedes Silva Evaristo Carlos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0197600-48.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA LUCIA COSTA LEVASSEUR ROCHA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO PRO-UNI-RIO, Réu: CISAT - Centro de Integração Social Através do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA LUCIA COSTA LEVASSEUR ROCHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fl. 363, bem como fornecer o endereço atualizado da primeira ré, a fim de possibilitar execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0154400-30.1997.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON MILANOS LOFRANO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON MILANOS LOFRANO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0169300-08.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA EDILVA LIMA BRANDAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB INFRAESTRUT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA EDILVA LIMA BRANDAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0218800-19.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 914151"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 03-02-10\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0103700-34.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MAIO LO GULLO\r\n\r\nRéu: Medianote Comercio Ltda a/c Luiz felipe Graca Damasceno, Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO\r\n\r\nPelo presente fica m Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066800-81.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Santana da Silva\r\n\r\nRéu: O Dia da Noiva BY Dolabella Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m O Dia da Noiva BY Dolabella Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053600-41.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVANDA MARIA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: MAGIA CULINARIA BRASILEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MAGIA CULINARIA BRASILEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160900-04.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: C MERCES CANTINA E ALFAIATARIA LTDA, Celina Merces Alcanteliado\r\n\r\nPelo presente fica m Celina Merces Alcanteliado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3099212,2177 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0012800-34.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Paula\r\n\r\nRéu: PP e PP Comercio de Cocos Ltda., PATRÍCIA PINA VIEIRA, NEUZA PINA VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m PATRÍCIA PINA VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.200,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909176"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 03-02-10\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0163400-09.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, A/C ACHILES SARMENTO MARTINS, UNIBANCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, A/C ACHILES SARMENTO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0007100-29.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos(10 dias) de fl.75/82 e da sentença(08 dias). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909175"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03-02-10\r\n\r\nProcesso: 0190100-27.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DUTRA CARDOSO [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GR 3 PROPAGANDA LTDA [Adv. Julio Cesar Fraga Viana (OAB: RJ 33206 - D)], Réu: PIXEL COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR 3 PROPAGANDA LTDA, Réu PIXEL COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nJ. DÊ-se ciencia à rda e aguarde-se por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159900-66.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARQUES [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GRANERO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA GRANERO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo, uma vez que a conclusão foi feita após o encerramento do prazo da ré, que era de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-98.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCISCO BRANCO [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0129900-05.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcíneia Fernandes das Neves [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Cacique de Campo Grande [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique de Campo Grande , Aut Nilcíneia Fernandes das Neves \r\n\r\nIntimem-se a autora e 2ª ré, conforme fl. 53. \r\n\r\nProcesso: 0104600-12.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Lacy [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Fabio Luiz da Silva Lacy\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, inciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-34.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MAIO LO GULLO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Medianote Comercio Ltda a/c Luiz felipe Graca Damasceno, Réu: Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, Réu: PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO, Aut RENATA MAIO LO GULLO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0099100-04.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELISIO DA SILVA WERNECK [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELISIO DA SILVA WERNECK\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157800-94.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Canellas Cabral Araujo da Graca [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Capesesp Caixa Pec. Assist. Previd. Serv. Fund. Serv. Saude Publica [Adv. Elizabeth Maria de Araujo Goes Lana (OAB: RJ 63218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capesesp Caixa Pec. Assist. Previd. Serv. Fund. Serv. Saude Publica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0142200-72.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAM TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138300-76.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam Gomes Ribeiro [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135900-94.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133300-76.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciencia ao autor da decisao de fl. 119-verso e fl. 123. \r\n\r\nProcesso: 0121600-30.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GENI OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0111700-81.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tetiana Guimaraes dos Santos Reis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rien Servicos Medicos Nefrologicos Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tetiana Guimaraes dos Santos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076400-92.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenite Egipedes de Franca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenite Egipedes de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 562069,3221 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0036200-72.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geroncio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geroncio dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0015200-55.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011100-52.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010900-45.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Jupirair Dantas de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupirair Dantas de Almeida\r\n\r\nDê-se ciencia ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0090100-67.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vasconcelos da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira de Aguiar, Aut Regina Vasconcelos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do primeiro réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083900-49.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira Caldeira Esganzela [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Postos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Oliveira Caldeira Esganzela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0077800-73.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herik Peres do Amaral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-21.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Oriente Genu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes Oriente Genu\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062000-39.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Lima [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0029100-03.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Oliveira da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli Oliveira da Silva, Aut Robson Porto de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0017500-58.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA CACHAPUZ RIEVERS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016200-17.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Almeida Notaroberto [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Almeida Notaroberto \r\n\r\nDefiro por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014000-42.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Rocha Correa [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)], Réu: SHOPPING RECREIO [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu SHOPPING RECREIO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005400-95.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao dos Santos Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nJ. Às partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0234600-47.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: INÁCIA RAMOS DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut INÁCIA RAMOS DE LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0156100-20.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Oliveira Andrade de Miranda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-07.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Riba da Rocha [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Riba da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0151700-60.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoney Rodrigues de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Seguranca Eletronica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoney Rodrigues de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0147600-38.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA GODINHO VIANNA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: FISZPAN ACESSORIOS LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISZPAN ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 2.898,26 .\r\n\r\nProcesso: 0153000-86.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni de Oliveira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0151000-70.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANDRE FERREIRA [Adv. Victor Emmanuel Bruno (OAB: RJ 69475 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ANDRE FERREIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-12.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmerson Souza Meireles [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-51.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Maria de Sousa Firmino [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Zélia Maria de Sousa Firmino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, inciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-27.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Hyppolito de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0123800-20.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONICE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO ROQUE [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAO ROQUE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 475,69 .\r\n\r\nProcesso: 0121800-42.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OGNIBENE [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária SA [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OGNIBENE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109800-68.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA CORREA COKOTOS [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA CORREA COKOTOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0108200-41.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa dos Santos [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-68.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA EMANUELLE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKATRAZ MODAS LTDA A/C EDILMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA EMANUELLE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098900-21.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Mattos Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Mattos Ferreira\r\n\r\nJ. À parte contrária, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117700-97.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Vieira, Réu Associacao da Igreja Metodista, Réu Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-92.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara do Nascimento Mariano [Adv. Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 - D)]\r\n\r\nRéu: Dymond Video Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara do Nascimento Mariano\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0083500-79.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conf.fl.115, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-68.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JORGE RODRIGUES VILLARINHO [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JORGE RODRIGUES VILLARINHO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0081300-31.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SODRE DORESTE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SODRE DORESTE\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080100-08.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário d Urso de Souza Mendes [Adv. Marthius Savio Cavalcante Lobato (OAB: DF 1681 - A)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de tecnologia em Administração - Cetead e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário d Urso de Souza Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083500-30.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Bucher Guimarães [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-09.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva Pimenta [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Silva Pimenta\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-35.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves da Costa [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0065700-67.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE PERPETUA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMERCS SERVS LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PERPETUA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro. Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0009500-98.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIKY PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-37.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Tenorio de Souza [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Tenorio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0045700-70.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Villaca Menezes\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-50.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida Camargo [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso de fl. 89/116, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0036200-43.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Dias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Oliveira Dias\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-58.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Barros Albuquerque [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar de Barros Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0025200-17.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160900-04.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: C MERCES CANTINA E ALFAIATARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 3099212,2177 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0156500-63.2008.5.01.0066 - ET\r\n\r\nEgte: TAMAR DAVID COSTA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES) [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TAMAR DAVID COSTA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 0154300-20.2007.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Mendes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual do consignatário, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 0151900-72.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 349681,16 IDTR, custas R$ 100,00, INSS R$ 880,45, IR R$ 551,29 .\r\n\r\nProcesso: 0150300-74.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 365951,39 IDTR, custas R4 100,00, INSS R$ 170,26 .\r\n\r\nProcesso: 0130700-67.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Gama de Andrade [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tias Denises Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Gama de Andrade\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0129500-30.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO ALBINO SALGADO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AMORIM, Aut MURILO ALBINO SALGADO\r\n\r\nDê-se vista a parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0128700-02.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 543656,0.6 IDTR, custas R$ 90,00, INSS R$ 109,30, IR R$ 33,81 .\r\n\r\nProcesso: 0092900-44.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO BANDEIRA DA SILVA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV - GAS BRASIL LTDA. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO BANDEIRA DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu SHV - GAS BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da nova decisao homologatoria. \r\n\r\nProcesso: 0129100-74.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Padilha Sergio [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0118400-44.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0098600-98.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR LOROSA DOS REIS [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTECH BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 5669,40 .\r\n\r\nProcesso: 0089800-42.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Menezes de Almeida [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Menezes de Almeida\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0075700-14.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Vieira dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connectc Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RW Connectc Ltda., Aut Wilian Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102200-30.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO ROBERTO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO ROBERTO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a decisao de fl. 849. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-80.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA MERCES DO SANTOS [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELMA MERCES DO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.104/105. .\r\n\r\nProcesso: 0067400-73.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON RAMOS GOMES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEM PARAIBA PENEUS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON RAMOS GOMES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0051900-93.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferro Lima [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-35.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Sadler Veiga [Adv. Adriana dos Santos Rodriguez (OAB: RJ 136248 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. - Runner n/p Luiz Armando S. Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Sadler Veiga\r\n\r\nDefiro a diliação. \r\n\r\nProcesso: 0067000-30.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO BAFICA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO BAFICA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0061300-63.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues Goncalves [Adv. Marlene Ferreira Cabral (OAB: RJ 47064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues Goncalves\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.103, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061200-16.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA NEVES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut FERNANDO TEIXEIRA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fl. 614. \r\n\r\nProcesso: 0046900-10.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Costa Moraes Lopes [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (E m recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Costa Moraes Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1058796,1407 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0034000-92.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Fernandes Barrocas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Util Uniao de Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda., Réu Util Uniao de Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. r$ 1886,63 .\r\n\r\nProcesso: 0025000-05.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto Peixoto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Sermetal Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Sermetal Ltda.\r\n\r\nPagar em 48 horas a importancia de R$ 9.955,00 ou nomear bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0009900-73.2008.5.01.0066 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.74. \r\n\r\nProcesso: 0007000-93.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BELO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIndefiro, uma vez que não há a complexidade alegada. Int. , inclusive de que devolvido o prazo de 10 dias, para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0009000-95.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Alves Paulino [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Alves Paulino\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nId: 909177"
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                            "916211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0110000-02.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição da Silva Guimarães \r\n\r\nRéu: Editora Globo Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Max Vend Distribuidoção Ltda. , Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuidoção Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: Gratuidade de Justiça, condenação subsisdiária do 4º reclamado, condenação solidária entre os 3 primeiros reclamados, Intimação do Ministério Público, Ofícios ao DRT, INSS e CEF, diferença salarial com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias (Aviso, férias, 13º sal, FGTS), baixa na CTPS, Aviso de 30 dias, pag. do salário de Ago e saldo de 13 dias de setembro, 13º salário prop. 10/12 ref. 2007, Férias em dobro ref. 1 2004/2005 acrescidas de 1/3, cpnst, Ferias proporcionais 9/12 acres. De 1/3 const., Recolhimentos previdenciários e fundiários de todo período, 40% de FGTS, H;E e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (Aviso, férias, 13º, FGTS), inclusive o RSR, Multas do 477 e 467 da CLT , Entrega das guias FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e, se deferido, expedição de alvará para levantamento do saque, Entrega das guias CD ou pagamento da indenização substitutiva, Honorários advocatício de 20%. Valor da causa R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916211"
                            ]
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                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0126700-21.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lybert Way Suite Clube Internacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0135100-24.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Soares de Sousa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Twin Pub Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Soares de Sousa\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-15.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Henrique da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046900-12.2005.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenilda de Almeida Alves [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Corretores de Seguros Nova Era Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: VICTOR MANUEL DE JESUS LOPES , Réu: Ayrton Vassian , Réu: Carlos dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda de Almeida Alves\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-92.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Silva Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna da Silva Santos, Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando os parâmetros indicados à fl. 196, a começar pela 1a Ré. \r\n\r\nProcesso: 0063400-17.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci da Silva Azevedo [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMS Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169000-32.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene e Silva Maria [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene e Silva Maria, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.973,03 (410.307,60 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.838,87 (234.225,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 45,08 (3.719,68 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final, com observância da responsabilidade subsidiária da 2a Ré. \r\n\r\nProcesso: 0156600-88.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR CEZARIO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VALDECIR CEZARIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.589,08 (131.109,62 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 553,17 (45.640,19 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 81,80, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 0154700-02.2005.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pedro da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.930,42 (489.298,74 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 851,14 (70.224,68 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 47,46 (3.915,92 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 219,55, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0086800-02.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bastos Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Bastos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 33.626,01 ( 2.774.368,73 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.343,82 (110.874,04 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.871,35 (154.398,36 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 859,95, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0018500-17.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Belato de Almeida [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Belato de Almeida, Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 857,51 (70.750,25 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 292,55 (24.137,31 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 37,15, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0079800-77.2007.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Butruce Ramos [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Butruce Ramos, Réu Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.013,32 (189.294,11 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 280,30 (23.126,60 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 110,27, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0024600-85.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson Gustavo Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edmilson Gustavo Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.944,42 (325.440,73 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 427,93 (35.307,06 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 149,67 (12.348,79 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 131,90 , via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0017500-79.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Manoel Dutra [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Manoel Dutra, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.907,27 (404.882,25 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 412,81 (34.059,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 148,15 , via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0003100-26.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Alves dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Alves dos Santos, Réu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.463,49 (450.774,08 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 452,04 (37.296,29 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 209,27, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0010200-95.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Genie Serviços de Instalações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: VBGP S.A. Indústria e Comércio [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Condomínio São Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva , Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping , Réu Condomínio São Conrado Fashion Mall , Réu Pro Genie Serviços de Instalações Ltda., Réu VBGP S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0157000-68.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA DA SILVA [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA, Réu: CAMPONESA ALIMENTOS LTDA, Réu: Luiz Carlos Pinsetta, Réu: Marco Antonio Pinsetta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 34.655,99 (2.859.348,49 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 12.451,90 (1.027.364,14 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 5.047,57 (416.457,83 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 843,12 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0083800-57.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques do O [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Marques do O, Réu Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 96.236,82 (7.940.174,83 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 6.237,13 (514.604,50 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 20.376,30 (1.681.179,21 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 2.163,53, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0160800-02.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalles Freitas de Oliveira [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Simples Web 2005 - Tecnologia em Informatica Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simples Web 2005 - Tecnologia em Informatica Ltda., Aut Thalles Freitas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.828,19 (315.851,01 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 4.128,08 (340.593,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 126,56 , via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 811,82 (66.980,52 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do auto. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0051000-68.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Souza [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Patricia dos Santos Souza \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda o Réu, contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0102500-47.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Lemos Correia [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelson Lemos Correia\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 24.186,97 (1.995.585,11 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 11.434,58 (943.428,51 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 8.218,81 (678.106,17 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 798,11, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 2.744,29 (226.422,08 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0018600-35.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Proenca [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Glenmark Farmaceutica Ltda. [Adv. Andrea Miriam Rosenberg Valio (OAB: SP 125440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glenmark Farmaceutica Ltda., Aut Luis Fernando dos Santos Proenca\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0174500-21.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ECIZIO DE SOUZA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA LOUREIRO MAGALHAES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA LOUREIRO MAGALHAES, Aut FRANCISCO ECIZIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 12.479,34 (1.029.627,88 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 6.136,05 (506.264,73 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.777,98 (311.708,60 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 475,14, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 1.536,65 (126.783,79 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 0132400-41.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Lino da Silva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Lino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0233700-61.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 60, pelo Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009800-81.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves Barreto [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Alves Barreto \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, . Custas de R$ 140,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219300-13.1997.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO GORNI DE CASTRO [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB, Aut THIAGO GORNI DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.279,71 (353.104,39 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.386,90 (114.428,43 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 325,23 (26.833,45 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 316,44 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0068900-69.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Servilha da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Servilha da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 71.074,06 (5.864.080,05 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 16.812,19 (1.387.116,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 10.668,16 (880.193,99 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.784,85 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0113300-66.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramza Callil Zirretta [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio deJeneiro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio deJeneiro S.A., Aut Ramza Callil Zirretta \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-35.2004.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA CORREA ROCHA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut SILVIA REGINA CORREA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.726,97 (307.499,69 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal , através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 195,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nId: 914206"
                            ],
                            "914205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/02/2010\r\n\r\n0062700-22.2001.5.01.0067 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA SALETE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MOVIMENTO MARE LIMPA A/SOCIO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MOVIMENTO MARE LIMPA A/SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.889,99 (403.456,53 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 197,80 , via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 97,80 (8.069,15 TRs pro-rata), a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914205"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0012500-37.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GARCIA DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GARCIA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017600-60.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce de Souza [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria Coelho Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 0023700-02.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Colli do Nascimento [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Colli do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls 114. \r\n\r\nProcesso: 0026300-64.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Barbosa [Adv. Milton Jose Loureiro (OAB: RJ 28660 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda, Aut Leonardo Mendes Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 218/221 no valor total de R$ 13.451,43 , equivalente a 1.110.134,24 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0027200-47.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mocker Pinto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcelo Mocker Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.527/531 no valor total de R$ 33.640,63 , equivalente a 2.777.141,84IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0029300-72.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Geraldo [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento do INSS .fls 356. \r\n\r\nProcesso: 0035400-72.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denny Monteiro Carvalho [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denny Monteiro Carvalho, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.180/198 em 15 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044700-05.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0059000-59.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Gervasio da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celulas Analises Medicas Especializadas LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Gervasio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.100 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061100-89.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto Garcia de Faria Alvim [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Sergio Alberto Garcia de Faria Alvim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo às fls. 1123/1124 e 1128. - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062300-05.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MARTINS DE SOUSA [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES MARTINS DE SOUSA, Réu GRAFICOS BLOCH S A, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.245/254 no valor total de R$ 23.143,58, equivalente a 1.923.270,78 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074500-39.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JALMIR DE MEDEIROS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE JALMIR DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0071400-03.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Cavachini Rodrigues [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Cavachini Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls. 69/81 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-65.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR PAULO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO NUNES RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls131:Nada a deferir, diligencie pelo paradeiro do Réu . \r\n\r\nProcesso: 0103200-54.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Santana Machado [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Braga Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Braga Carneiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor.fls118. \r\n\r\nProcesso: 0109100-47.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Felipe Bernardo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parmê Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Parmê Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor,bem como para o IN SS.. \r\n\r\nProcesso: 0115900-96.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Sebastiao [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz, Aut Robson dos Santos Sebastiao\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167700-08.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO AMORIM LAGE [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut JORGE EDUARDO AMORIM LAGE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 359 e certidão de fls 359-v. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110500-67.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Santos Anacleto Soares [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Glaucia Santos Anacleto Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272 no valor total de R$ 19.020,18, equivalente a 1.572.414,01 tr's , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0169300-59.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONCALVES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut LUIZ GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.196/200 no valor total de R$ 1.963,96, equivalente a 135.750,43 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097800-54.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrício Barbosa de Araújo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda. , Réu: Construtora CHL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrício Barbosa de Araújo \r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0097800-59.2006.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Mario Luiz de Souza [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Luiz de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098600-53.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Firmino Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Firmino Barbosa\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de fls 91 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114600-60.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tibiriça da Costa Pinto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Tibiriça da Costa Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0114800-24.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LEITE LUCIO [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Marisol Farias Mello (OAB: RJ 67804 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LEITE LUCIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0132400-09.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Souza [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tadeu Montessouro de Siqueira, Réu: Elijaci da Cunha Moraes, Réu: Luiz Antonio do N. Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira de Souza\r\n\r\nDiga o autor se a ré cumpriu o item 05 do termo de conciliação de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 0134500-49.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BELLO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENTACAO LTDA, Réu: Magda Martins Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BELLO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho na petição de fls. 141 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149500-16.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 241/249 no valor total de R$ 94.049,73 , equivalente a 7.761.076,17 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0034500-89.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Jesus Lopes de Souza [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Soares Antunes [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Soares Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0207600-03.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOSE SILVINO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOSE SILVINO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.402/404 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147300-94.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilea Rocha Oliveira (Espolio de) [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilea Rocha Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0102200-48.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Sampaio da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Sampaio da Silva, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-35.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Tavares da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DIS Document Imaging Services Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu DIS Document Imaging Services Ltda., Aut Tiago Tavares da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0130400-75.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PONTES BARBOSA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PONTES BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.242/245 no valor total de R$ 36.521,61, equivalente a 3.013.799,16 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0130800-65.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RODRIGUES [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Aut VALDIR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de ofício da Seção Especializada em Dissídios Individuais às fls 293. \r\n\r\nProcesso: 0132700-63.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Madson Organização Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Santos\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré, 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133200-66.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 40 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-42.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: José Getúlio Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Getúlio Santana \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 28 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149000-08.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz dos Santos [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxicoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz dos Santos, Réu Maxicoop Cooperativa de Trabalho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa LTDA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0149400-51.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Fagundes [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ronaldo Alves Fagundes \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.185/194 no valor total de R$ 10.569,38, equivalente a 875.799,72 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0151200-51.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir da Silva Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0152400-06.2001.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA MIRANDA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA MIRANDA SILVA\r\n\r\nProve ser a pessoa indicada sócio da ré. \r\n\r\nProcesso: 0157000-12.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA SIMOES PIZARRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA SIMOES PIZARRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 497 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-20.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO MAXIMILIAN MOTA EGGERS [Adv. Vyvian de Souza Siciliano (OAB: RJ 117267 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUSTAVO MAXIMILIAN MOTA EGGERS, Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.151/155 no valor total de R$ 8.889,55, equivalente a 733.860,85 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 2.829,07 , equivalente 167.817,45 IDTR'S em 48 horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157200-04.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nAtender o solicitado pela 41ª Vara Criminal às fls 100. \r\n\r\nProcesso: 0167700-42.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ONOFRE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão de 17/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 0023800-88.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Magalhaes Mesquita [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Bossa Nova Bar e Choperia Ltda. [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Magalhaes Mesquita, Réu Point da Bossa Nova Bar e Choperia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.274/280 no valor total de R$ 30.911,84, equivalente a 2.551.871,48 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 25.295,99 ,equivalente a 2.088.265,06 IDTR'S em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0063700-49.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS PACHECO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INF LTDA [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS PACHECO, Réu STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INF LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.468/472 no valor total de R$ 486.332,46 , equivalente a 40.465.960,35 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0070200-92.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Silva Reis [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conecton Teleinformatica Comércio e Serviços [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conecton Teleinformatica Comércio e Serviços , Aut Odete Silva Reis \r\n\r\nDigam as partes quais outras provas que desejam produzir em 05 dias sucessivos.fls 202. \r\n\r\nProcesso: 0099700-77.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Correa da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Correa da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086100-86.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Romilson Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0053700-48.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Maria da Conceição [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fênix [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Maria da Conceição, Réu Sociedade Educacional Fênix\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 916148"
                            ],
                            "916154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0037000-60.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo da Conceição Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. , RJZ Cyrela\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gilson Sampaio de Oliveira (sócio da GF GESSO E ALVENARIA LTDA.), Jailton Teles Vieira (sócio da GF GESSO E ALVENARIA LTDA), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 0107300-81.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Rosa\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Serviços Ltda., Bingo Botafogo, Hilda Gomez Marquina (sócia), Maria Alicia Gomez Marquina (sócia), Maria Luisa Gomez Marquina Miranda (sócia), World Class Games Ltda. (empresa sócia), Maurício Boechat Zwirman (sócio rda.)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bingo Botafogo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916154"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916229": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0144400-06.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Xavier Dias [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Dardo Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 40/42, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0153200-23.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Anastácio Ribeiro Futado [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Italobras Construções Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Anastácio Ribeiro Futado\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0018100-96.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Gontijo de Mendonça [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda. - De Plá n/p MARCO ANTONIO GRAELL SATTAMINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Gontijo de Mendonça \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0145900-78.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carlos Rodrigues Pessoa [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos Rodrigues Pessoa\r\n\r\nTomar ciência do constante às fls. 146/152, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000075-98.2010.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Moraes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000088-97.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Pádua da Silva [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Pádua da Silva \r\n\r\nProceder, no prazo de 48 horas, à correta juntada dos documentos na forma do Provimento nº 12/92, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-62.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Operacoes de Trafego Ltda [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Alves Tavares, Réu Via Cone Operacoes de Trafego Ltda\r\n\r\nManifestações acerca do contido às fls. 130/135, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031400-62.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Ferreira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-77.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Américo da Silva Cunha [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: A Guitarra de Prata Instrumentos de Música Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Guitarra de Prata Instrumentos de Música Ltda.\r\n\r\nComprovar a renúncia do mandato, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016300-04.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Linhares Ventura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Henrique Linhares Ventura, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135100-54.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Cunha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Carlos da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097600-17.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ney de Almeida e Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ney de Almeida e Silva \r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente às testemunhas de fls. 272, inclusive com os quesitos, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de perda da prova. Demais testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0096300-88.2007.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Correa de Moraes de Moura [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Correa de Moraes de Moura\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0087200-12.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bonifacio Pinto [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: G. 128 Modas Ltda. - Gang [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bonifacio Pinto\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos juntados pela parte Autora, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161400-19.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Rodrigues da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Barbosa Eletro Mecanica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Rodrigues da Silva \r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-60.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildo Joaquim de Santana [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transporte Ltda. , Aut Ezildo Joaquim de Santana\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada no Juízo Deprecado para o dia 14/09/2010 às 11:40 referente a CPI nº 0143300-23.2009.5.01.0205. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-48.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Braga de Carvalho [Adv. Valeria Cristina de Paiva Cunha da Silva (OAB: RJ 65987 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia, Réu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Braga de Carvalho \r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004700-20.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: Nelson Elias Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA (SUCESORA DE COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL) [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Elias Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045300-78.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia d Icarahy Mota [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Cooperar Saúde Cooperativa Prest. de Serv. de Saúde Ltda. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia d Icarahy Mota\r\n\r\nManifestações, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0032100-04.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Machado Antunes Souto [Adv. Alexandra Vigar Coelho de Freitas (OAB: RJ 134417 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Fotolito Digital Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Machado Antunes Souto\r\n\r\nDeferido o requerido pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011300-52.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses da Silva Braúna [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda., Réu: União Federal - Ministério da Aeronáutica\r\n\r\nTI: LUIZ BUSTAQUIO FERREIRA JOSE ERNESTO DE MEDEIROS MENDONÇA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses da Silva Braúna\r\n\r\nManifestações acerca do constante às fls. 59/60, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0065600-61.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jeronymo dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans Carro Rio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Trans Carro Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0123100-85.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira Braga [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda n/p sócia MARIA TERESA FORLIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira Braga\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-82.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Dias do Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, Réu: Canopus Construções [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Réu: RJZ Engenharia [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Dias do Nascimento \r\n\r\nIndeferido o requerido, porque não esgotados os meios para localização da primeira ré ou de seus sócios. Diligencie, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-27.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vicente da Silva [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Vicente da Silva, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nManifestações acerca do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126600-33.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Coelho Rodrigues [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Coelho Rodrigues\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-29.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nComprovar a renúncia do mandato, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073200-36.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Batista de Araújo [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Cosntrutora [Adv. Wagner Nascimento (OAB: RJ 128768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Cosntrutora , Aut Vicente Batista de Araújo\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037400-44.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete dos Santos , Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160800-95.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneci Costa dos Santos [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Boas Novas Ltda., Réu: Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Costa dos Santos\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Deferido o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002600-87.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lídia de Sousa [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lídia de Sousa\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0043300-76.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Maria Almeida Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Maria Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 79/82, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0114400-57.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ferreira de Avilla [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca do contido às fls. 190/191. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-16.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalves Monteiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Goncalves Monteiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAjustarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, atentando-se para os termos da promoção da Contadoria. .\r\n\r\nId: 916229"
                            ],
                            "916231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0110000-34.2007.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Gomes de Oliveira, INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Beni Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87 dos autos, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0107600-47.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilce de Souza Firmino Carneiro\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, Dinalur Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 233/234, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "916426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127900-60.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Verissímo Mendes [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Porto Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Verissímo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 14:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0129800-78.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Pereira de Souza [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ares Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2010, às 09:40horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0095300-88.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ricardo Xavier de Santana [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Réu: Brasfels Estaleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ricardo Xavier de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0123100-86.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildo Jeronimo de Oliveira [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Jeronimo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0149500-40.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Joedson da Costa Sá [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joedson da Costa Sá\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0123000-34.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Antero Ribeiro da Silva [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antero Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0118800-81.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Viturino [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Ribeiro Ciza Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Viturino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 09:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0119000-88.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Batista de Almeida [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0119600-12.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Rosa da Costa [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Rosa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0121800-89.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis da Silva Pinheiro [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0149400-85.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Édio Roberto Theodorio [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Édio Roberto Theodorio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0000168-62.2010.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO FERREIRA IRMÃO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIBE HOTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOÃO FERREIRA IRMÃO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0149300-33.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Ramos da Silva [Adv. Edna Aparecida da Silva Neves (OAB: RJ 56532 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0149200-78.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Marçal dos Anjos [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Marçal dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 14:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0149100-26.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Fernandes dos Santos [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: NBS Empréstimos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 14:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0018300-07.2009.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda. [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nCgto: Oriosvaldo Pereira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0039500-41.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes de Oliveira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: CBP Participações S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 10:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0107100-11.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leite de Morais Filho [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari & Peartree Projetos e Sistema Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leite de Morais Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 16:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0010200-63.2009.5.01.0401 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab. em Transportes Rodov. do Munic. de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trab. em Transportes Rodov. do Munic. de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0010300-18.2009.5.01.0401 - ACum\r\n\r\nAut: Sind. dos Trab. em Transportes Rodov. do Munic. de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda-Pontal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. dos Trab. em Transportes Rodov. do Munic. de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nId: 916426"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                            "915815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0148900-66.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELISIO DE SOUZA COELHO [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELISIO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0155800-26.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelaine Maximiano [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Marcelaine Maximiano\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a parte que couber efetuar o depósito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0046300-93.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santa Margarida [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0121500-14.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA ALVES DA CRUZ [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Anri Ltda [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0151200-93.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Bernardes [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Reclamada, de fls. 223. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0156300-97.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO DA SILVA BRAGA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: D N VICENTE REI DO CALDO [Adv. Simone Alves de Lima (OAB: RJ 82807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURICIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0145600-67.2001.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADRIANO MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Mendonça Nunes da Silva - ( Espólio de) - A/C Inventariante Fernando Nunes da Rocha Junior [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ADRIANO MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0158700-16.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Machado Cadiz [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Agua Fria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Machado Cadiz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0161800-76.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pinto [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Silveira Soares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da realização de Praça dia 17/03/2010 às 14:08 horas neste Juízo e Praça dia 24/03/2010 às 14:08 horas neste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0176300-16.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Cezar [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfacil Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carfacil Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber as peças do A I. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0160300-38.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Damasio Leal [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barra do Pirai Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Damasio Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0234000-91.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE FARIA-A/C CURADOR BENEDITO [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE FARIA-A/C CURADOR BENEDITO\r\n\r\nTomar ciencia da Praça dia 17/03/2010 às 14:05 horas neste Juiízo e Praça dia 24/03/2010 às 14:05 horas neste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0238600-97.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA RIBEIRO REIS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0171200-95.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO JOSE DE SOUZA [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: P C S TAVARES GAS CHAMA FORTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0172900-91.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Firmo Xavier [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson B Batista Comercio de Alimentos e Artesanato ME [Adv. Gilberto de Almeida Passos (OAB: RJ 31898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Firmo Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0217800-14.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIMERCATTI [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VIMERCATTI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0176600-46.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Luiz Ferreira [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho (OAB: RJ 111518 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos e Mello Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Luiz Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar sua CTPS devidamente anotada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0117900-09.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vieira [Adv. Bruno Abrita Ventura (OAB: RJ 132936 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0187300-76.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Melo Romualdo [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir de Melo Romualdo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a guia de depósito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0159000-90.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141900-78.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIR FRAZAO DE SOUSA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFER COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENIR FRAZAO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0030400-80.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE MOURA [Adv. Patricia Teixeira de Lima (OAB: RJ 90452 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANCA FORTE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0030300-81.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Conceicao Brasil [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Psil Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Conceicao Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0020100-20.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0004900-02.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 269/280, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0100400-27.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência de fls. 200, em 05 dias .\r\n\r\nId: 915815"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                                "Processo: 0182800-33.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Cruz Vieira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim, Aut Edson da Cruz Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0235100-35.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Cunha Augusto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Thiago da Cunha Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171600-97.2005.5.01.0281 - Pet\r\n\r\nRqte: Ricardo Borges Abreu [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nRqdo: Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Thomaz Ribeiro Lemos (OAB: RJ 147681 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais, Rqte Ricardo Borges Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-14.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Gomes da Cruz [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Gomes da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65/72. \r\n\r\nProcesso: 0080800-48.1990.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL GONCALVES FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130500-94.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Natal da Silva Oliveira [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: BMDC-Oliveira Materiais de Construcao Ltda.-Me [Adv. Gilberto Raposo de Alvarenga (OAB: RJ 65304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMDC-Oliveira Materiais de Construcao Ltda.-Me, Aut Jose Natal da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/103. \r\n\r\nProcesso: 0223900-31.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Azevedo Manhães Barros [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Marcelle Azevedo Manhães Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0268500-21.2000.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR RENATO VIANA PACHECO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VITOR RENATO VIANA PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 315/316. \r\n\r\nProcesso: 0189800-55.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Maria de Freitas Bernardo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza Maria de Freitas Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153900-11.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Ribeiro Maciel [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (Colegio C Sao Joao Batista [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (Colegio C Sao Joao Batista, Aut Rosemery Ribeiro Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-63.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Faria Sá [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Maria da Conceição Faria Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007500-23.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendes da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Motta Pereira Nunes [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendes da Silva, Réu Marcio Motta Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166400-07.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes de Siqueira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: SASPLAN - Serviço Assistencia Saúde dos Plantadores de Cana [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes de Siqueira, Réu SASPLAN - Serviço Assistencia Saúde dos Plantadores de Cana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116300-48.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Gomes Ferreira [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108600-21.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva Moço [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)], Aut: Luis Gustavo Costa da Silva [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183600-27.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165800-83.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Maria de Almeida Lysandro de Albernaz [Adv. Ana Katarina Albernaz Sales (OAB: RJ 149580 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana - SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria de Almeida Lysandro de Albernaz, Réu Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana - SASPLAN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150400-29.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nilton Souza Marica [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda ME. [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)], Réu: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda ME., Réu CBPO Engenharia Ltda., Réu Construtora Norberto Odebrecht S/A, Aut Paulo Nilton Souza Marica\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-70.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Gomes Soares [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Ruth Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 427/428 -\"... esta 1ª Vara do Trabalho NEGA PROVIMENTO aos embargos opostos ...\" \r\n\r\nProcesso: 0220300-02.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bello Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf ) [Adv. Marcia Maria Alexandre de Azevedo (OAB: RJ 75528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Rogerio Bello Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077800-44.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barreto da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Fernando Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193800-35.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 396/397 - \"... não acolho os embargos opostos ...\" \r\n\r\nProcesso: 0159600-60.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ramos de Souza [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Eliane Ramos de Souza, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 446/447 - \" ... esta 1ª Vara do Trabalho NEGA PROVIMENTO aos embargos opostos ...\" \r\n\r\nId: 914321"
                            ],
                            "914885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0240800-89.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Filho [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva Filho, Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0241400-13.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Conceição da Cruz [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Conceição da Cruz , Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147700-46.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Siqueira Machado [Adv. Milton Nunes Cesar Caldas (OAB: RJ 36044 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Rangel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Siqueira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26/27, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-54.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Abdu Araújo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Abdu Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0241500-65.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Rangel Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Hildo Rangel Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049000-69.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Gama Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Osvaldo Luiz Gama Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135000-72.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Monteiro Santana Soares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Monteiro Santana Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 466, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 0271000-45.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Pacheco de Freitas [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCAS - Núcleo da Cidadania e Ação Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Pacheco de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 24, devendo ofertar emenda à inicial, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0100700-50.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claúdio de Barros [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claúdio de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 74, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, assim como indeferiu o pedido de antecipação da audiência, pois não há vaga em pauta mais breve. \r\n\r\nProcesso: 0069700-32.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar Rodrigues [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osimar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 125, que indeferiu o pedido de antecipação da audiência, pois não há vaga em pauta mais breve.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que foi mantida a decisão de fl. 111, no que concerne a antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 0258800-06.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carvalho dos Santos [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carvalho dos Santos\r\n\r\nDeverá vir com cópias da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0258900-58.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Quintanilha [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Quintanilha\r\n\r\nDeverá vir com cópias da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0223700-24.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keile Rangel de Azevedo [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Keile Rangel de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0223500-17.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Barreto Alves [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Veronica Barreto Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-11.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Márcia de Abreu Aires [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Márcia de Abreu Aires, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-08.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANA VALERIA BRASIL PEIXOTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA, Aut ROSSANA VALERIA BRASIL PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte , em relação ao primeiro réu e Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito, quanto ao segundo réu. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148600-63.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Mara Pereira das Neves [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Tânia Mara Pereira das Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 527/528 , que acolheu os Embargos de Declaração aviados por União. \r\n\r\nId: 914885"
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                            "914884": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0254100-21.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Carvalho Vaz\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda - ME, Arcos Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Simone Soares Bernardes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lam Instalações Ltda - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914884"
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000031-83.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Aquino Bitler Guedes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermalquality Serviços de Soldagem e Inspeção Ltda., Réu: Consórcio Queiroz Galvão Iesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Aquino Bitler Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56: Prejudicado fl.55. \r\n\r\nProcesso: 0004300-05.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mansur [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Duarte Pereira Afonso [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artur Duarte Pereira Afonso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36: Verifica-se que a fl.14 (termo de acordo) o reu se comprometeu a depositar o valord e R$ 500,00 na conta vinculada do FGTS do autor, porem a fl.34 ha informação da CEF de não haver saldo para pagamento. Pelo exposto, determino que o reu seja intimado para que, no prazo de 24 horas, comprove o recolhimento do valor supra, sob pena de ativação do convenio Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0003600-83.1996.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR MOURA DE QUEIROZ [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCHI SERVICO DE LIMPEZA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)], Réu: MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR, Réu: JAIR DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR MOURA DE QUEIROZ\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0000201-55.2010.5.01.0206 - AI\r\n\r\nAgte: John Gavarrão de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nAgdo: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Delta Construções S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0226000-29.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SOUZA DE ALCANTARA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 9.580,11 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0045800-51.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wosenclever Batista de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wosenclever Batista de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0070300-21.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Machado Esperante [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0057900-38.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celiomar Gonçalves de Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0070600-80.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)], Réu: Litonia Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0079600-70.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ninrod Ginsburg Docesano [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual 2005 Coleta de Resíduo Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual 2005 Coleta de Resíduo Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.032,86 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0084800-58.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Amaral [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Amaral, Réu Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0092200-31.2006.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Americo dos Santos Maia [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Jose Americo dos Santos Maia, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte, no total de R$ 148,72 , equivalentes a 12.270,39 trs atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0115500-56.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Faria de Oliveira [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Tec Rio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Faria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.49 .\r\n\r\nProcesso: 0142600-15.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Santos Davi [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Santos Davi\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0141900-39.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldanir Machado [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldanir Machado\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0142300-53.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind e Com Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0157500-71.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cabral de Paula [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda A/C Socio Haroldo Rebuzzi [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Aerosoft Cargas Aereas [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Aut Ronaldo Cabral de Paula, Réu Transasa Transportes Ltda A/C Socio Haroldo Rebuzzi, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento quanto a 4ª parte e procedentes em parte do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0164900-97.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Pereira Germano [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0172000-40.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0183200-10.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira da Conceição [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliveira da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0183400-17.2009.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada sob pena de extincao se resolução do merito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152200-89.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Braga Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudia Maria Braga Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 916152"
                            ],
                            "916153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0011800-25.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Provider Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0029300-51.2002.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOTA DE LIMA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOTA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.168, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0032300-49.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Ferreira Júnior [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Ferreira Júnior \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.541, apresentando novos cálculos no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 0075900-86.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rocha dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário e Mercearia Mercaves Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviário e Mercearia Mercaves Ltda \r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0080800-59.2002.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL NIVOLONE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)], Réu: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL NIVOLONE\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0029100-97.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Correa [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: \"SERVSEG\" Tecnologia em segurança e vigiolangia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Correa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.44, apresentando novos calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0034300-27.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Souza Guerra [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Luzier Modesto da Silva [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Souza Guerra\r\n\r\nVir o rte com cópia do PIS. \r\n\r\nProcesso: 0105200-98.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Negreiros Torres [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Negreiros Torres\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0084100-87.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.680,88 , equivalentes a 221.190,34 trs para o reclamante, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0112900-23.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Indústria Brasileira de Filmes Ltda. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF Indústria Brasileira de Filmes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.382,28 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0127500-59.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAS NEVES VENTURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 5.332,04 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0131900-82.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE MENEZES GOMES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC COMUNIT MORAD AMIG BAIRRO NOVA DIVINEIA [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE MENEZES GOMES, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 219: \"... não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art.475-J do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 0138700-53.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Caldas Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Daniel Caldas Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nRte e 1º rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0163000-79.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilson Cruz Reis [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilson Cruz Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0114800-41.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Rocha Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Rocha Barbosa\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.500,00, sob pena de perda da prova . Defere-se, desde ja, o parcelamento dos honorarios periciais, devendo o rte vir com a 1ª parcela do depósito no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes.\r\n\r\nProcesso: 0117100-78.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Pereira de Souza [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S. A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Pereira de Souza, Réu JBAM Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0122000-02.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Damião Cordeiro [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0130300-26.2004.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Luiz da Silva, Réu: Aaron Pereira Alves, Réu: LIMPACOL COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0131600-47.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Jean Carlos Bezerra de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0156800-42.1998.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Behring, Réu: Lupércio de Souza Lopes, Réu: Nello Zaninotto, Réu: Paulo Augusto Behring, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0164200-24.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Mendes da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0169100-50.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0174200-83.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos e Faria Gerence Jardim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0168300-22.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Lima [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Seg em Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves de Lima\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171700-20.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI COELHO SANT ANNA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI COELHO SANT ANNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª rda, no total de R$ 32.151,05, equivalentes a 2.652.674,08 trs para o reclamante, cota previdenciária do rte no valor de R$ 3.269,08 equivalentes a 269.720,39 trs, cota previdenciária do rdo no valor de R$ 10.996,48 equivalentes a 907.282,61 IR no total de R$ 8.937,08 equivalentes a 737.367,93 trs atualizados ate 31.01.10, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0179000-57.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane da Silva Soares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Defag s Artigos de Vestuários Ltda ME [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defag s Artigos de Vestuários Ltda ME, Aut Edilane da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0181000-30.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Conceição [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Noserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noserge Norte Serviços Gerais Ltda \r\n\r\nComprovar o pagamento,em 48 horas,sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nId: 916153"
                            ],
                            "916155": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0070600-80.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Paula\r\n\r\nRéu: EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Litonia Empreiteira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Litonia Empreiteira Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0012300-33.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Fonseca Pereira\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME, Emanuelle dos Santos G.Giro, Creuza dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Creuza dos Santos, Emanuelle dos Santos G.Giro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 978,65 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0149001-93.2008.5.01.0206 - AI\r\n\r\nAgte: Luciano Barros do Nascimento\r\n\r\nAgdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Antonio M. da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0020500-63.2004.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Robson Vitor Barbosa dos Santos, Luis Jose da Silva, LJ SILVA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Jose da Silva, Robson Vitor Barbosa dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916155"
                            ],
                            "916156": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0011800-25.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Provider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916156"
                            ],
                            "916174": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0217200-36.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Pereira Correa\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda., Via Rio Logística Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "916151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081500-39.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Sérgio da Silva Manhães [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Sérgio da Silva Manhães, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício e docs do Banco Santander/Real, confrome Ata de fls. 164/165.\r\n\r\nProcesso: 0106100-27.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liovimar de Souza e Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liovimar de Souza e Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício e docs do Banco Santander/Real, conforme fls. 167/168. \r\n\r\nProcesso: 0087600-10.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Alves Ferreira de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Regina Célia Alves Ferreira de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício e docs do Banco Santander/Real, conforme Ata de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 0133300-09.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Pereira Rios [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Pereira Rios, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício e docs do Banco Santander/Real, conforme Ata de fls. 205/206. \r\n\r\nId: 916151"
                            ]
                        }
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                },
                "Niterói": {
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                            "914543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0171900-11.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Santiago Bonifacio [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nRegularizar procuração. \r\n\r\nProcesso: 0135300-88.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucina Conceicao dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirano de Andrade Souza (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucina Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0076400-15.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Haddad\r\n\r\nRéu: Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0054900-53.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Fabre [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Toca do Espanhol [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Fabre, Réu Pizzaria Toca do Espanhol\r\n\r\nAos embargados. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0219600-08.1992.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MACEDO DOS SANTOS [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST DO RIO DE JAN, Réu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, Aut MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-71.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Augusto Sampaio de Loureiro Junior [Adv. Alexsndro Henrique de Souza (OAB: RJ 105642 - D)]\r\n\r\nRéu: Tandale Producao Grafica e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tandale Producao Grafica e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 0190700-29.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)], Réu: EMPRESA MUNIC MORADIA URBAN SANEAMENTO EMUSA [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, devendo observar o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0002300-70.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA SIQUEIRA DUARTE [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA SIQUEIRA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento e regularizar representação. \r\n\r\nProcesso: 0219200-03.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Faria [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Faria, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0237400-97.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PINTO ARAUJO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0108100-38.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho [Adv. Veronica Barreto Estellita (OAB: RJ 142894 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho, Réu Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda.\r\n\r\nApresentarem sua quesitação sua quesitção, em conformidade com o ofício nº663/2008/SECG/PROC, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0056000-48.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Cabral de Oliveira [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes Alternativo de Itambi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Cabral de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0092000-76.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Lemos Angelito [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: Demar e Somar Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demar e Somar Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0005800-37.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Companhia de Limpeza Urbana de Niteroi Clin [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Limpeza Urbana de Niteroi Clin, Réu VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0372000-21.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA BOA VISTA DE NITEROI LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA BOA VISTA DE NITEROI LTDA, Aut GERALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os valores bloqueados foram convolados em penhora, sendoc erto que o Juízo não está garantido, e caso a executada, queira embargar, deverá complementar o valor devido em 05 dias, para garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0079600-93.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucimar Maldonado dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0395400-35.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CARDOSO MELLO [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CARDOSO MELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180/181. Prazo de 05 dias.' \r\n\r\nProcesso: 0098101-32.2007.5.01.0242 - AI\r\n\r\nAgte: Edio Gonzaga da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jardins da Costa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Sonia Terra (OAB: RJ 127660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jardins da Costa Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0200200-51.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcus Batista [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Wrobel Construtora [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcus Batista\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113300-60.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Correa dos Santos [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Mar Serviços Navais e Industriais Sociedade Simples Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Correa dos Santos\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0135400-43.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pinheiro Jacintho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0081400-59.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: 416 J.B. Car Ltda. - ME (Brasil Wer) [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 416 J.B. Car Ltda. - ME (Brasil Wer)\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0150900-52.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Martins [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Filmadora São José [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: A.C.A. Terra Serviços de Informática ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana da Silva Martins\r\n\r\nCiência que a apresentação de quesitos encontra-se preclusa, devendo trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0102100-27.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egberto Inacio de Jesus [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nVista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0385400-39.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTOS PESSOA [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SANTOS PESSOA\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-71.2000.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO LIMA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E ESCOLA ALEGRIA DO SABER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO LIMA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da presente demanda, no prazo de 10 dias, sob pena deextinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0159600-32.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA AMAVEL DA SILVA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA AMAVEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0211300-37.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA MACEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar alvará e ordem judicial. \r\n\r\nProcesso: 0189300-09.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Alves de Souza Marques [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Alves de Souza Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0030600-42.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLY CUSTODIO DAFLON [Adv. Giselle Marques da Fonseca (OAB: RJ 116108 - D)]\r\n\r\nRéu: R B L Master Posto de Gasolina Ltda [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: ELIANA DUTRA VIEIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLY CUSTODIO DAFLON, Réu ELIANA DUTRA VIEIRA\r\n\r\nContra minutar o agravo de petição, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0186100-23.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silveira Capettini [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Spring Light [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Spring Light\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0223200-85.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0222000-04.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda., Aut Paulo Roberto do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0381300-70.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA METROPOLITANA RJ,COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO-EM LIQUIDACAO [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)], Réu: CONSULCOOP COOP TRAB DOS PROF DE ADM GER EDUC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do indeferimento. Venha com os meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 0213100-61.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gomes Rodrigues Brum [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM Recuperadora de Veículos Ltda. - ME [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Gomes Rodrigues Brum , Réu MGM Recuperadora de Veículos Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0355700-18.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO NICOLAU BONIFACIO [Adv. Maria de Fatima Melo Ribeiro (OAB: RJ 104770 - D)]\r\n\r\nRéu: GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0210900-77.1991.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUIZEMAR PIRES QUEIROZ [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUIZEMAR PIRES QUEIROZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 0154800-09.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima do Nascimento Coutinho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviços Jordão da Costa [Adv. Dilson Peroba Lucas (OAB: RJ 106553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestadora de Serviços Jordão da Costa\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0181500-22.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cipriano Fernandes da Silva [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Mec Lok Reparos Navais e Comércio Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)], Réu: Empresa de Navegação Elcano S.A., Réu: Barcas S.A - Transportes Marítimos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mec Lok Reparos Navais e Comércio Ltda.\r\n\r\nApresentar novas guias DARF e GPS, tendo em vista a inegibilidade das mesmas apresentadas nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0107300-15.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Fernandes Silva [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0056500-75.2009.5.01.0242 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Edinei da Silva Floquet Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0070700-24.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves de Abreu [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Júnior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jota Júnior Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0068400-89.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Florindo Targino [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Pipopão Padaria Confeitaria Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pipopão Padaria Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0112400-48.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nRéu: Crrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Maria Jose Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0099300-55.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nRegularizar resepresentação processual e contestaçãp, eis que apócrifa, em 48 horas, sob pena de desconsideração da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0018400-56.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elene Ferreira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elene Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 94 ). \r\n\r\nProcesso: 0147000-90.2009.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Gonçalves [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobausto Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Gonçalves , Réu Jobausto Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. ). \r\n\r\nProcesso: 0111700-04.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: João Márcio Lima [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Márcio Lima, Réu Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0088500-75.2002.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA SILVA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0019300-73.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soledade Santana [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: C D Guerra da Silva [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D Guerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0029900-27.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DA PAIXAO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0034500-81.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alvarenga da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001400-77.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes de Campos [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Lopes de Campos\r\n\r\nTomar ciencia do que não houve licitantes nas praças dos dias 14/01 e 21/01/2010. \r\n\r\nProcesso: 0247300-70.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL-COOP TRAB MULT M DE OBRA ESPEC/NAO LTD [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MARIA, Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Réu COOPCEL-COOP TRAB MULT M DE OBRA ESPEC/NAO LTD\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0294000-41.2002.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL UNI SERVICE CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0084600-45.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Pacheco Ribeiro da Silva [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório, por 05 dias. \r\n\r\nId: 914543"
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                                "* ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2010: \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Titular da Terceira Vara do Trabalho da Comarca de Niterói, Dr. PAULO DE TARSO MACHADO BRANDÃO, no uso de suas atribuições. Considerando que as normas previstas no § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, e no inc. XIV do art. 93 da Constituição da República permitem ao juiz delegar a prática de atos aos servidores. Considerando que a delegação da prática de atos aos servidores traduz meio voltado a garantir a celeridade da tramitação do processo, Considerando a necessidade de apontar, tanto quanto possível, os atos apanhados pela delegação e detalhar aspectos inerentes à sua prática pelos servidores; RESOLVE: Art. 1º Independente de despacho, deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a juntada aos autos do processo de peça representativa de ato cuja prática tenha sido previamente determinada ou permitida pelo juízo a partes, terceiros e auxiliares do juízo, quando apresentada tempestivamente. Parágrafo único. Quando a peça contiver pedido e/ou requerimento e não forem aplicáveis os artigos 4º, 5º e 6º desta Ordem de Serviço, os autos do processo devem ser conclusos ao juiz após a juntada ou, se em curso prazo destinado à prática de outro ato e o pedido e/ou requerimento não apresentar urgência, após o seu termo final. Art. 2º Independe de despacho, deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a juntada aos autos do processo de peça representativa de ato cuja prática tenha sido previamente requisitada ou solicitada pelo juízo. Parágrafo único. Quando a peça contiver requisição ou solicitação e não forem aplicáveis os artigos 4º, 5º e 6º desta Ordem de Serviço, os autos do processo devem ser conclusos ao juiz após a juntada ou, se em curso prazo destinado à prática de outro ato e a requisição ou solicitação não apresentar urgência, após o seu termo final. Art. 3º Independente de despacho, deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a juntada aos autos do processo de peça representativa dos seguintes atos e outros assemelhados, ainda que a sua prática não tenha sido previamente determinada, permitida, requisitada ou solicitada pelo juízo: I – celebração de acordo; II – apresentação de instrumento de mandato (procuração e substabelecimento); III – informação de alteração de endereço e/ou nome ou denominação de partes e procuradores; IV – requisição ou solicitação de informação sobre o processo; V – requerimento de vista dos autos do processo e de concessão de prazo; VI – requerimento de expedição de certidão sobre o processo; VII – requerimento de desentranhamento de documento juntado aos autos do processo e de retirada de documento depositado em Secretaria; VIII– arrolamento de testemunha; IX – parecer e manifestação de assistente técnico oportunamente indicado a atuar no processo; X – informação sobre processo diverso; XI – comprovação de cumprimento de obrigação objeto de condenação imposta nos autos do processo; e XII – certificar e devolver prazo quando os autos estiverem indisponíveis e era facultado à parte se manifestar nos autos. Parágrafo único. Quando a peça contiver pedido, requerimento, requisição ou solicitação e não forem aplicáveis os artigos 4º, 5º e 6º desta Ordem de Serviço, os autos do processo devem ser conclusos ao juiz após a juntada ou, se em curso prazo destinado à prática de outro ato e o pedido, requerimento, requisição ou solicitação não apresentar urgência, após o seu termo final. Art. 4º Salvo quando existente tratamento prévio conferido pelo juiz, independe de despacho e deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a concessão de vista, ao(s) interessado(s), de peça representativa dos seguintes atos e outros assemelhados: I – aditamento, emenda ou retificação à petição inicial, exceto se prejudicar o prazo mínimo assegurado para preparação da defesa; II – requerimento de exibição de documento e produção de prova pericial, por prazo de cinco dias; III – parecer (laudo, complementação a laudo, esclarecimento etc.) de perito nomeado a atuar no processo, por prazo sucessivo de dez dias, permeados por quinze dias, a iniciar pelo autor, ou tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, por prazo comum de cinco dias; IV – parecer e manifestação de assistente técnico oportunamente indicado a atuar no processo; V – exibição de documento, inclusive destinado à comprovação de cumprimento de obrigação objeto de condenação imposta nos autos do processo, por prazo de dez dias. VI – nomeação de bem à penhora, por prazo de cinco dias; VII – diligência inexitosa promovida por oficial de justiça ou por meio de carta precatória, por prazo de dez dias; VIII – manifestação de leiloeiro nomeado a atuar no processo, envolvendo designação de momento e local para realização da alienação judicial e informação sobre o seu resultado, esta por prazo de cinco dias; IX – requerimento de cumprimento parcelado de obrigação de pagar quantia certa, por prazo de cinco dias. Art. 5º Salvo quando existente tratamento prévio conferido pelo juiz, independem de despacho e devem ser praticados pelos servidores da Secretaria outros atos meramente ordinatórios, assim entendidos os que, a partir da consideração do(s) ato(s) por último realizado(s), sejam dele(s) mera decorrência lógica ou previamente definidos pela disciplina processual, como: I – retificação de registros, inclusive autuação do processo, quando da apresentação de instrumento de mandato e da informação de alteração ou retificação de endereço e nome ou denominação de partes e procuradores; II – expedição de certidão, quando requerida, exceto se o processo tramitar em segredo de justiça; III – atendimento à requisição ou solicitação de informação sobre o processo, exceto se tramitar em segredo de justiça, e à requisição de remessa dos autos do processo a órgão superior; IV – encaminhamento de peça (petição, expediente etc.) a órgão ao qual remetidos os autos do processo; V – solicitação de devolução de expediente (carta precatória, mandado etc.), quando se tornar desnecessário o cumprimento da diligência que lhe é objeto; VI – devolução de autos de carta de ordem, carta rogatória ou carta precatória, quando requisitada ou solicitada pelo juízo expedidor, quando cumprida integralmente a diligência que lhe é objeto ou, tendo sido informado o insucesso no cumprimento da diligência, quando transcorrido prazo superior a sessenta dias sem nova manifestação por parte do juízo expedidor; VII – reiteração de diligência inexitosa, quando fornecido ou informado o novo elemento necessário ao seu cumprimento; VIII – reiteração, por oficial de justiça, de diligência promovida via postal, malograda por motivo outro que não a insuficiência do endereço de destino e a mudança de endereço do destinatário; IX – obtenção de informação sobre o cumprimento de diligência solicitada por meio de carta precatória, quando transcorrido prazo superior a quarenta e cinco cias contado da última movimentação, preferencialmente mediante consulta processual por meio da internet; X – intimação para devolução dos autos do processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão, quando mantidos em carga por prazo superior ao concedido; XI – expedição de mandado para busca e apreensão dos autos do processo, quando não atendida a intimação objeto do inciso anterior; XII – cobrança de cumprimento de diligência atribuída a oficial de justiça, no prazo de cinco dias, quando não promovida no prazo correspondente; XIII – intimação do interessado para retirada de documentos (CTPS, guia, formulário etc.) ou expediente (alvará, carta de arrematação, carta de adjudicação etc.), no prazo de dez dias; XIV – intimação do interessado para depósito, em Secretaria, de documento necessário a viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de cinco dias; XV – solicitação de devolução dos autos do processo remetidos a outro órgão para julgamento de recurso ou realização de diligência, quando celebrado acordo; XVI – aguardo da audiência, quando inexistente requerimento pendente de apreciação e diligência pendente de realização; XVII – intimação do executado para ciência da penhora, mesmo que insuficiente à garantia da execução, no prazo legal, quando não procedida juntamente com a realização da penhora; XVIII – intimação do autor para fornecimento do endereço do réu, no prazo de dez dias, quando este não for localizado pelo serviço postal ou oficial de justiça no endereço onde promovida a diligência, ou ainda, através de consulta por meio eletrônico (v.g.: JUCERJA); XIX - expedição de alvará, quando o depósito resultar do cumprimento de acordo ou de parcelamento concedido ao obrigado; XX – intimação do interessado para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de quinze dias, quando transcorrido o prazo de suspensão do processo, exceto na hipótese objeto do inciso XIV do art. 6º desta Ordem de Serviço; XXI – expedição de requisição ou mandado de registro de penhora, quando cabível; XXII – intimação do obrigado para cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, no prazo de quarenta e oito horas; XXIII – redução a termo de penhora incidente sobre bem nomeado pelo executado e, a seguir, intimação do executado para comparecer em Secretaria, pessoalmente ou por seu representante legal, e assumir o encargo de depositário, no prazo de cinco dias, quando o exequente tenha concordado com a nomeação ou nada tenha manifestado; XXIV – intimação do credor para informar sobre o cumprimento de acordo, no prazo de cinco dias, quando, transcorrido o prazo correspondente, não houver nos autos do processo informação a respeito, exceto se ajustada a presunção de adimplemento no caso de seu silêncio; XXV – cobrança de comprovação de transferência de numerário requisitada a instituição financeira, no prazo de cinco dias, quando não efetuada no prazo de dez dias contado da requisição; XXVI – lançamento da conta e expedição de mandado de citação, quando noticiado ou constatado o descumprimento de acordo e quando constatado o inadimplemento de outra obrigação de pagar quantia certa, exceto se a citação tiver sido praticada anteriormente. Parágrafo único. O expediente que resultar da prática dos atos objeto dos incisos VII, VIII, XI, XXII e XXVI, quando consistente em mandado, alvará ou ofício, deve ser submetido ao juiz para assinatura. Art. 6º Salvo quando existente tratamento prévio conferido pelo juiz, é delegada aos servidores da Secretaria a prática dos seguintes atos: I – determinação ou deferimento de desentranhamento e, no prazo de trinta dias, retirada de documento juntado aos autos do processo e/ou depositado em Secretaria, pelo interessado, sob pena de sua destruição, previamente ao arquivamento definitivo dos autos do processo; II – determinação de arquivamento definitivo dos autos do processo, quando constatada a inexistência de qualquer pendência; III – deferimento de vista dos autos do processo, concessão de prazo e prorrogação de prazo em curso, por prazo máximo de dez dias, exceto se importar em prejuízo à prática de outro ato; IV – determinação de intimação da parte contrária para impugnação, resposta ou contestação, no prazo legal, a embargos à execução, embargos à penhora, impugnação à sentença de liquidação, embargos à arrematação, embargos à adjudicação e embargos monitórios, exceto se a medida for intempestiva ou manifestamente incabível; V – determinação de intimação da parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, a recurso ordinário, recurso de agravo de petição e recurso de agravo de instrumento, inclusive sob a forma adesiva, exceto se manifestamente desatendidos os respectivos pressupostos de admissibilidade; VI – determinação de encaminhamento dos autos do processo ao juiz prolator da decisão, quando dela interpostos embargos de declaração, exceto se a medida for intempestiva; VII – determinação de reabertura de prazo, quando inviabilizada a sua fruição durante o prazo originalmente concedido, por motivo não imputável ao interessado; VIII – determinação de intimação da parte contrária para vista de cálculo destinado à liquidação de obrigação de pagar quantia certa e para impugnação fundamentada, com indicação de itens e valores objeto da discordância, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, quando elaborado pela outra parte; IX – determinação de intimação da União para manifestação sobre cálculo destinado à liquidação de obrigação de pagar quantia certa sobre a qual incidem contribuições previdenciárias, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, quando elaborado por contador do juízo ou quando elaborado por uma das partes e com ele concordar ou nada manifestar a parte contrária; X – conclusão ao juiz para determinação de expedição de ordem de penhora sobre dinheiro, por meio eletrônico (sistema BACEN JUD), quando o executado, regulamente citado, não efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo correspondente; XI – conclusão ao juiz para determinação de expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, e de realização de consulta a registros oficiais (v.g.: sistema INFOJUD, sistema RENAJUD), visando à verificação de existência de bens de propriedade do executado, quando inexitosa ou parcialmente inexitosa a penhora sobre dinheiro promovidas em cumprimento à primeira determinação nesse sentido; XII – intimação do exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão do processo, por prazo de noventa dias, e posterior arquivamento dos autos do processo, quando inexitosas as diligências promovidas com a finalidade de verificar a existência de bens de propriedade do executado, expedindo-se a devida certidão de crédito, conforme a Resolução Administrativa 6/2006 do TRT da 1ª Região; XIII – determinação de suspensão do processo, por prazo de noventa dias, quando o exequente não atender à intimação objeto do inciso anterior, consoante parágrafo único do art. 78 da CPCGJT; XIV – determinação de arquivamento provisório dos autos do processo, quando transcorrido o prazo de suspensão objeto do inciso anterior sem nova manifestação do exequente, certificando-se nos autos; XV – determinação de requisição, ao órgão competente, com prazo de trinta dias para atendimento, de cópia de atos constitutivos e possíveis alteração do executado constituído sob a forma de pessoa jurídica, quando requerido pelo exequente com a finalidade de viabilizar o prosseguimento da execução; XVI – determinação de expedição de alvará ou de transferência de valor ao juízo deprecante, tratando-se de execução definitiva, quando transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação ou transitada em julgado a decisão que apreciou essa(s) medida(s); XVII – determinação de desarquivamento dos autos do processo, quando requerido ou indispensável à adoção de alguma providência; XVIII – determinação de expedição de precatório requisitório de pagamento e/ou de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor, na segunda hipótese com prazo de sessenta dias para atendimento, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, quando transitadas em julgado a sentença condenatória e a sentença de liquidação; XIX – desconstituição de penhora e, quando necessário, determinação de emissão do expediente próprio à sua formalização (alvará, ofício etc.), quando constatada a inexistência de qualquer pendência. Parágrafo único. O expediente (mandado, alvará, ofício etc.) que resultar da prática dos autos objeto dos incisos X, XI, XV, XVI, XVIII e XIX deve ser submetido ao juiz, para assinatura. XX - a União não deverá ser intimada caso a execução fiscal da contribuição previdenciária seja inferior ao teto de contribuição, fixado no valor de R$ 3.416,54(três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), devendo a Secretaria manter tal valor atualizado; Art. 7º A prática dos atos a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º deve ser documentada nos autos do processo, mediante o lançamento de certidão, na qual constem o conteúdo do ato e que o mesmo é praticado em cumprimento a esta Ordem de Serviço, e no sistema de acompanhamento processual, mediante a inserção do registro correspondente. Este ato vigora a partir de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Niterói-RJ, 14 de dezembro de 2009. PAULO DE TARSO MACHADO BRANDÃO - Juiz do Trabalho – Titular.\r\n\r\nId: 915676\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 22/02/2010."
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                            "916286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0079800-60.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione dos Santos [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Dilce de Oliveira Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Sebastiana Jorge das Neves [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Francisca Marcia Santos de Sousa Marinho [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Angelica Cristina Belarmino Pereira [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Vera Lucia de Carvalho Canuto [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Claudia Regina Victor [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Edson de Almeida [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Jorge Alexandre Martins Pinto [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina Belarmino Pereira, Aut Claudia Regina Victor, Aut Dilce de Oliveira Silva, Aut Edson de Almeida, Aut Francisca Marcia Santos de Sousa Marinho, Aut Ione dos Santos, Aut Jorge Alexandre Martins Pinto, Aut Sebastiana Jorge das Neves, Aut Vera Lucia de Carvalho Canuto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195600-73.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Déa Conceição Azeredo Sena [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Déa Conceição Azeredo Sena, Réu Instituto Vital Brazil\r\n\r\nP/RECLAMANTE e RECLAMADA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo Reclamante foram rejeitados (fls. 391-392). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Tomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerido (fls. 434), devendo, inclusive, apresentar contra-razões ao recurso ordinário da Reclamada (fls. 395-407). Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-49.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Correa [Adv. Rogerio Santos Beze (OAB: RJ 113058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Correa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 342-402, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-45.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Parreira de Senne [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia Naval e Off-shore - ENAVAL [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia Naval e Off-shore - ENAVAL, Réu Maua Jurong S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista às partes do documento às fls. 315-316, bem como fica deferida a tramitação preferencial requerida, com base na Lei 10.741/03. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210100-47.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Araujo da Conceição [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Araujo da Conceição , Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte o pedido à revelia (fls. 53-57). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-02.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Alves Anselmo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Delírio do Pão Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Alves Anselmo\r\n\r\nDar ciência ao Reclamante do teor da notificação devolvida de fls. 32, devendo o Reclamante comparecer à 4ª VT/NITERÓI para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 0046400-26.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos Silva [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Amtheas Praia Hotel Ltda [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047900-64.2006.5.01.0244 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maria Domingos de Alecrim [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Maria Domingos de Alecrim, Rqdo Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 1325-1382, por 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046200-92.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA SILVA PINTO FILHO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CICERO FERREIRA SILVA, Réu: RONALDO GOULART DA CUNHA [Adv. Orlando Marins de Oliveira (OAB: RJ 46684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-60.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE GUIMARAES GONCALVES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVOLA REDONDA DO BINGO LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048500-90.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA MARICA LTDA [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059600-76.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GONCALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-47.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Torres da Silva [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Torres da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-09.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Coutinho da Silva [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolarte Artefatos de Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Coutinho da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e de ambos os sócios indicados às fls. 30, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-12.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laé da Cunha Pires [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Moreira Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laé da Cunha Pires \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132200-61.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO MARCO SANTANA ALBINO [Adv. Jesse Ramalho (OAB: RJ 46967 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP-CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MARCO SANTANA ALBINO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-20.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Oliveira Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vizon Studios Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: MARIANGELA SOARES MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Oliveira Moura\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0153100-94.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilea do Carmo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria de Medeiros Paladini [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea do Carmo\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0159600-40.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Guilherme Vasconcelos Pereira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Guilherme Vasconcelos Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172400-08.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Silva de Jesus [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Silva de Jesus\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0174300-26.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira dos Santos [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica de Souza Munch [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0175100-88.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimarcos Benicio da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimarcos Benicio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias ao Autor para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 0176300-62.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Silveira Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Freire Aragao [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Silveira Goncalves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0178500-42.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Nunes de Brito [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Laserprint Suprimentos e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nunes de Brito\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0185500-59.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira \r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0184600-23.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VENANCIO [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: THEOFHILO DAHER FILHO [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS VENANCIO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0186200-74.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES VIEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISSON DA BELEZA VENUS SC LTDA A/C SOCIA SILVANIA FRANCISCA DE FONTES [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)], Réu: MAISON DA BELEZA VENUS SC LTDA A/C SOCIO CARLOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES VIEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0185300-96.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BENTO LEMOS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BENTO LEMOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0189900-53.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Josiel Gomes de Freitas [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: R R Construcoes e Reformar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Josiel Gomes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197900-42.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio da Luz [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Manoel Antonio da Luz\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 387-401, por 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203700-61.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA REGINA FORMAGGERI [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: TUKAR MECANICA LTDA MATRIZ [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUKAR MECANICA LTDA MATRIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao não foram conhecidos, uma vez que não houve a integral garantia do Juízo. (fls. 475). .\r\n\r\nProcesso: 0227100-36.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON REIS DE OLIVEIRA [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO BARROS ME AUTO ESCOLA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0242000-19.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Antonio de Santa Ana [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park S/C Ltda. N/P Sócio Roberto Oliveira de Sá, Réu: Urban Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Antonio de Santa Ana\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0258600-91.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL UNI SERV E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0263300-08.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA LIMA RIBEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI PANIFICACAO EVELYN DO CATARINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0302200-60.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0316100-13.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUCIO DA SILVA MAIA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut SERGIO LUCIO DA SILVA MAIA\r\n\r\nVista às partes da promoção de fls 297/298, sendo à Ré para o pagamento da diferença apurada a título de IR, no valor de R$ 880,59 equivalente a 72.654,50 IDTR (guia DARF), no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0334600-35.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IVIA MARIA BARRETO BATISTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0337100-69.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO FREITAS IANE [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SENA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO FREITAS IANE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0358400-29.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO SANTA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)], Réu: GPI COLEGIO REI [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO SANTA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0316200-65.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SILVA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SILVA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-45.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agraci Silva de Assumpção [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Frederico Leomil n/p sócia MARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agraci Silva de Assumpção \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0358800-09.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIOPEIA EVENTOS LTDA (BOATE CARACALLA LTDA) [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0416000-08.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MORAES NAZARETH [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONEIRA NIT GAS CONVERTEDORA MOTORES LTDA [Adv. Roberto da Mota Lima (OAB: RJ 108860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MORAES NAZARETH\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071200-50.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Diniz Silva [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf´S Construções Ltda. - ME, Réu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)], Réu: Construtora Tenda S.A. [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda., Réu Construtora Tenda S.A., Aut Ronaldo Diniz Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 48). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133100-34.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos Rodrigues [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmaclara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ramos Rodrigues \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-30.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira de Siqueira [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nRéu: K Silk Seringrafia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira de Siqueira\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0136900-07.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar Correa Lopes [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Grimaud [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Correa Lopes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0141400-87.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira dos Santos Bittilher [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira dos Santos Bittilher\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0167000-42.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Alves da Conceição [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Alves Couto Comércio de Calçados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenildo Alves da Conceição\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172400-13.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA CARDOSO [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nRéu: PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA CARDOSO, Réu MAUA JURONG S/A, Réu PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 210, na quantia total de R$ 558,59 equivalente a 46.089,92 IDTR, devendo a segunda Ré opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que o depósito recursal é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0169000-49.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kilza Cristina de Azevedo [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Portuguesa [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kilza Cristina de Azevedo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189900-24.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson dos Santos\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0190100-26.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique das Neves [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Jca Contadores Associados S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique das Neves \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, sob pena de ser notificada a Ré a fazê-lo. \r\n\r\nProcesso: 0206500-18.2008.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Leonardo Reis da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 29). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-04.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO BELEZA INSTITUTO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0092500-73.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Mente Fernandes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Assistencia Medica Ltda (em liquidação extrajudcial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Mente Fernandes\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0206900-37.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Joaquim Rocha dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Rios Lima, Réu: Santos & Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Joaquim Rocha dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0259600-34.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA, Réu: TATIS ENGENHARIA LTDA (NP/Sócio Jander da Silva Melo) [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: JANDER DA SILVA MELO [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, PAULO CESAR DA SILVA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033200-15.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Gomes da Rocha [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Gomes da Rocha\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0007700-10.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antonio Luiz Mello de Andrade representado p/ Sueli Francisca de Araújo [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construçoes Ltda [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Antonio Luiz Mello de Andrade representado p/ Sueli Francisca de Araújo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0002400-43.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0029600-20.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria David Ledovino [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Arildo Poleto [Adv. Sandra Maria Monteiro Poleto (OAB: RJ 145762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria David Ledovino\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0039800-62.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON GRUBANO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP DE PRESTAC DE SERVS AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GRUBANO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0040800-29.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SIQUEIRA SILVA [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR W. AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0063700-69.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquina Grande de Sousa [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Jose Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquina Grande de Sousa\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0089600-49.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Bandeira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda (NP/Sócio Ian Lobo Janssen) [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Bandeira \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-94.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelaide Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-04.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE ROSA VICENTE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE ROSA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176-verso: \"Nada a deferir, haja vista a decisão transitada em julgado de improcedência do pedido. Retornem ao arquivo com baixa\". \r\n\r\nProcesso: 0150200-27.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA SILVA COSTA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135-verso: \"Nada a deferir, tendo em vista que o saldo recursal já foi liberado à Ré, conforme alvará de fls. 131. Retornem os autos ao arquivo com baixa\". \r\n\r\nProcesso: 0144400-95.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Costa [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)], Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sec Diarios Oficiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0224400-29.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEDESTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL ALIMENTOS LTDA sucessora de CASAS DE CEREAIS PRISMA LTD [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEDESTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247300-30.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA SOARES NASCIMENTO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE SOUZA SOARES NASCIMENTO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 74, o exequente deverá indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 0056900-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Wanderley Pereira Ramalho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Martinho d Ascenção [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Oswaldo Almirante Porto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Nuvio Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Rosa de Oliveira Clark [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Paulo Affonso das Chagas Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S. A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Mario Wanderley Pereira Ramalho, Aut Martinho d Ascenção, Aut Nuvio Pereira, Aut Oswaldo Almirante Porto, Aut Paulo Affonso das Chagas Pires, Aut Rosa de Oliveira Clark\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado para o início da perícia o dia 11/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 0337600-38.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE SOUZA COSTA RESENDE [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco ABN AMRO REAL, no valor de R$ 5.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061300-82.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Alarcon [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Olhos Dr Luiz Carlos Pegado Ltda [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Alarcon\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 176 e com o despacho de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 0233100-86.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA VASCONCELOS FESTAS [Adv. Rodrigo Marques Alves (OAB: RJ 115245 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA, Réu: GRUPO ESCOLAR CIZINIO SOARES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA VASCONCELOS FESTAS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0323800-74.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MARTINS JORGE FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MARTINS JORGE FILHO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 222, na quantia total de R$ 10.349,56 equivalente a 853.864,21 IDTR, sendo 777.047,00 IDTR ao Reclamante e 76.817,21 IDTR de Imposto de Renda, devendo primeira Ré opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que os depósitos recursais são suficientes para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0072600-17.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUN.DE MORADIA, URB.E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES, Réu EMPRESA MUN.DE MORADIA, URB.E SANEAMENTO-EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287, devendo a executada, inclusive, comprovar o depósito do valor apurado às fls. 286, a título de diferença de crédito exequendo ( 4.904,19 IDTR), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0144600-34.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva de Sant Anna [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., Aut Vera Lucia Silva de Sant Anna\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (fls. 149-154), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE e 1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (fls. 157-165), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 916286"
                            ],
                            "916283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0324800-12.2003.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO EDILSON DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JORGE AURELIO DA COSTA,MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PARTICIP LTDA,Jose Jorge David\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE AURELIO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a quantia total de 1.408.051,57 IDTRs, sendo R$ 16.300,55 equivalente a 1.344.835,41 IDTR ao Reclamante, mais 14.469,31 IDTR de INSS (em guia GPS) e mais 48.746,85 IDTR de IR (em guia DARF) , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0176600-29.2004.5.01.0244 RTSum\r\n\r\nExequente: WELLINGTON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PROCRED RECUPERACAO CREDITO COBRANCA SC LTDA, UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA, EBERT PAULO ALVES, ADEMIR PEIXOTO CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROCRED RECUPERACAO CREDITO, COBRANCA SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.714,58 equivalente a 223.959,82 IDTR, mais custas de R$ 52,27 ( em guia DARF código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado EBERT PAULO ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.714,58 equivalente a 223.959,82 IDTR, mais custas de R$ 52,27 ( em guia DARF código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nPelo presente fica citado ADEMIR PEIXOTO CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.714,58 equivalente a 223.959,82 IDTR, mais custas de R$ 52,27 ( em guia DARF código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0060200-58.2006.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lerri Vidal de Assis\r\n\r\nExecutado: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda,Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância total de R$ 22.663,61equivalente a 1.869.803,99 IDTR, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916283"
                            ],
                            "916284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0233700-68.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0210900-46.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nVagner Fagundes (OAB: RJ 88305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0029900-45.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 D)\r\n\r\nLania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0019900-49.2009.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nAna Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0101700-46.2002.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130100-31.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916284"
                            ],
                            "916285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074600-14.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Vargas\r\n\r\nRéu: Restaurante Seven Beach Ltda n/p sócio IRAN CRUZ FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m IRAN CRUZ FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itau, no valor de R$ 482,95. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0247900-61.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR MANOEL CAMPOS menor\r\n\r\nRéu: COMPINTER CLUBE n/p sócia RESE MARY NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSE MARY NOGUEIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco Bradesco, no valor de R$ 1.143,85; Banco HSBC Bank Brasil S.A., no valor de R$ 446,95. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916285"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "915523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000900-91.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes Viana [Adv. Cesar Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 29404 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBD Locadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 55/61. \r\n\r\nProcesso: 0006600-82.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Clara Bueno de Carvalho Gama Centuriao [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Bueno de Carvalho Gama Centuriao\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 62/64. \r\n\r\nProcesso: 0015200-92.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mariano de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Popular de Niteroi Ltda. [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mariano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 88. \r\n\r\nProcesso: 0064900-37.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Castro Gomes [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C. Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Castro Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 38/50. \r\n\r\nProcesso: 0143000-35.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 74 que determina que o reclamante apresente, no prazo de 10 dias, demonstrativos de horas extras não pagas, conforme critérios definidos no corpo da decisão. Após este prazo, a reclamada terá 10 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0087700-88.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamyli Azeredo da Motta [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representações Ltda EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamyli Azeredo da Motta, Réu Mobilita Com Ind Representações Ltda EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0103200-97.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rogério Bussinger Namen [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater - Rio Emp. de Assistência Técnica e Extensão Rural do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rogério Bussinger Namen\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde foi negado provimento aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS da reclamante e aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0056400-11.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Dias [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Dias, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisÃo proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram PROVIDOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 0015300-47.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes de Farias Rocha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Steak House Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes de Farias Rocha, Réu Steak House Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\n1. Tomar ciência da decisão proferida nos autos, onde a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\n2. Tomar ciência da decisão proferida nos autos, onde a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00 pela ré/consignante. \r\n\r\nProcesso: 0116300-22.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Rodrigues da Silva Muzi [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diane Rodrigues da Silva Muzi , Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0141100-17.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ornellas da Silva [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Bueno Indústria e Comércio de Impermeabilização [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L Bueno Indústria e Comércio de Impermeabilização, Aut Marcelo Ornellas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0157800-39.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lapinha Gil [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lapinha Gil, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram PROVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0001000-80.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Soares Ribeiro Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Surgical Comercio e Representacoes Ltda., Aut Viviane Soares Ribeiro Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram PROVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0014200-91.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Senna Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Senna Silva, Réu União de Lojas Leader S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram PROVIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0078800-19.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Dias Campos [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan 261 Móveis Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: Todeschini S.A. Indústria e Comércio [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Dias Campos , Réu Dan 261 Móveis Ltda., Réu Todeschini S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram PROVIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0127600-78.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira Pereira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Offelet Offshore Elétrica Ltda. [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: Estaleiro Aliança [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vieira Pereira , Réu Estaleiro Aliança , Réu Offelet Offshore Elétrica Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ajuizados pelas Reclamadas foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0134900-28.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Bento [Adv. Claudio Carlos de Azevedo Thomaz (OAB: RJ 84230 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Condomínio Jardim Uba II [Adv. Rodney Gomes de Melo (OAB: RJ 90292 - D)], Réu: Condomínio Icaraí Fashion Ltda. [Adv. Luciano Bogado Pereira Fernandes (OAB: RJ 104376 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niterói, Réu Condomínio Icaraí Fashion Ltda., Réu Condomínio Jardim Uba II, Aut Flavio da Silva Bento, Réu Seg Plus Segurança e Vigilância Ltda., Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ajuizados pela 3ª Reclamada foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0041700-35.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Paz das Chagas [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Paz das Chagas, Réu Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 40,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0201300-24.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão André Alves [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Moura 2A Choperia Com Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão André Alves, Réu Alexandre Moura 2A Choperia Com Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0143000-69.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cezário da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda., Aut Tiago Cezário da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0220000-48.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Esteves [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Esteves, Réu Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS da Reclamada foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0110500-13.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Vasconcelos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Vasconcelos \r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 0164900-11.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Diniz da Rocha [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Habitacional Monte Sião [Adv. E. W. Braganca (OAB: RJ 1460 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Habitacional Monte Sião , Aut Juarez Diniz da Rocha \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ajuizados pelo Reclamante foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nId: 915523"
                            ],
                            "915522": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2010\r\n\r\n0156300-69.2006.5.01.0246 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Fatima de Souza Mattos\r\n\r\nExecutado: Associacao de Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias,Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi,Municipio de Niteroi\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao de Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.400,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915522"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 08/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/03/2010 às 14:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 26/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0006500-61.2006.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Costa de Jesus e Outros. Adv.: Anibal Bruno Neto OAB.: RJ 45444 D\r\n\r\nRéu: Emory Comercio e Reformas Ltda e Outros. Adv.: Antonio Luiz Santana OAB.: RJ 88591 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -uma máquina de solda elétrica, marca ESAB, SUPER BANAN, 250 Ampere, no estado, na cor amarela. avaliado em R$ 610,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Norberto, 64, Fonseca, NITEROI, 24130-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 610,00\r\n\r\nProcesso: 0039700-54.2009.5.01.0247 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ e Outros. Adv.: Alice Carvalho OAB.: RJ 85609 D\r\n\r\nRéu: Ideal Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Isabella Mota Miguens OAB.: RJ 129994 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -três mini câmeras da marca SONY, com proteção e com decodificador, funcionando, aparentando regular estado de conservação. avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n2 -dois bebedouros, da marca BABY SOFT, modelo SLIM, 110 volts, água natural e gelada, aparentando bom funcionamento e regular estado de conservação, avaliado a unidade em R$ 250,00. avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n3 -um computador ATHLON 1.80 GHz, com 1 Gb de memória RAM, com leitor e gravador de DVD, regular estado, Windows XP, teclado, mouse, monitor colorido LCD e estabilizador. avaliado em R$ 850,00\r\n\r\n4 - refrigerador CONSUL PRATICE, de 240 L, aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n5 -uma copiadora SHARP, modelo AC 1645 CS, com função múltipla, aparentando funcionamento e regular estado de conservação avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n6 -um computador AMD ATHLON 2,16 GHz, com 1 Gb de memória Ram, com gravador de CD, sistema operacional Windons XP Professional, com monitor LCD colorido, estabilizador, teclado e mouse,aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n7- uma Multifuncuional da marca HP, modelo 4355, aparentando bom funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em R$ 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benjamin Constant, 563, Centro, NITEROI, 24020-075 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 0192100-24.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Amado da Rocha e Outros. Adv.: Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB.: RJ 66451 D\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Torres Pinheiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -um ar condicionado da marca JOR SPLIT, de 12.000 BTUs, na caixa. avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n2 -um aparelho de fax da marca SHARP, modelo UX 264, aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em R$ 150,00\r\n\r\n3 -um ar condicionado da marca JORIR, modelo SPLIT, de 12.000 BTUs, aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n4 -três aparelhos de ar condicionado da marca ELGIN, 8.300 BTUs, aparentando funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 cada um. avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Silva Jardim, 25, Centro, NITEROI, 24020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.450,00\r\n\r\nProcesso: 0117000-97.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimitrios Ioannis Kavgias e Outros. Adv.: Rosane Gomes OAB.: RJ 56225 D\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi e Outros. Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -um aparelho de Ar Condicionado SPRINGER SILENTIA, 30.000 BTUs, funcionando, em bom estado. avaliado em R$ 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itaguai, 173, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.400,00\r\n\r\nProcesso: 0090400-34.2009.5.01.0247 - CartPrec\r\n\r\nAut: Indústria Multplast do Brasil Ltda. e Outros. \r\n\r\nRéu: Neuzair Correa Gonçalves e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -uma mesa de jantar oval de seis lugares, com pés cromados e vidro fumé, acompanhada das seis cadeiras cromadas, bom estado. avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n2 -um fogão quatro bocas VENAX MODET, seminovo, branco, bom estado. avaliado em R$ 250,00\r\n\r\n3 -um móvel tipo antiquário, para bar, com duas portas e uma gaveta, em mogno, bom estado. avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n4 -um jogo de sofás, estofados em tecido estampado marron, de dois e três lugares, bom estado de conservação. avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n5 -uma geladeira BRASTEMP FROST FREE, duplex, branca, Clean, seminova, funcionando. avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n6 -uma mesa de centro, em padrão mogno, em três níveis, bom estado. avaliado em R$ 350,00\r\n\r\n7 -uma mesa oval para quatro lugares, pés em alumínio branco e tampo em mármore sintético, com as quatro cadeiras. avaliado em R$ 250,00\r\n\r\n8 -uma estante em madeira, com seis portas torneadas e duas gavetas, bom estado de conservação. avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Democlito da Cunha Silveira, 77 lote 18, Piratininga, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916379"
                            ],
                            "916234": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 08/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\n2ª Praça do dia 19/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0072100-58.2008.5.01.0247 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renato Lino Cordeiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. (N/P de Alexandre José Freitas de Carvalho) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um carro Fiat / Fiorino IE, ano 2001, fabricação 2001, cor branca, a gasolina, placa KMX6979, Renavam nº 753585189, chassi 9BD25504418705370, no estado, funcionando. Avaliado em R$ 13.000,00.\r\n\r\nObs.: O bem descrito no item 1 encontra-se penhorado também no Processo nº 00722-2008-247-01-00-4. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Paulo Alves, nº 96, apto. 1802, Ingá, NITEROI, 24210-445 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0007000-93.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice de Souza Carvalho e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: Solange Marques Rienti e Outros. Adv.: Claudio Ricardo da S Teixeira OAB.: RJ 127756 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 01 (um) fogão industrial Dako, 4 bocas, couraçado, em estado regular, funcionando. Avaliado em R$ 1.600,00.\r\n\r\n2 - 01 (um) balcão self-service Tedesco, número 11767, com 08 (oito) cubas, frio, em estado regular. Avaliado em R$ 2.500,00.\r\n\r\n3 - 01 (um) balcão self-service Tedesco, número 5681, com 10 (dez) cubas, quente, em estado regular. Avaliado em R$ 3.400,00. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 83, nº 477, Itaipuaçu, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0057100-52.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Santana Ferreira e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Smo Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um arquivo de aço com três gavetões e duas gavetas, de tamanho convencional, em bom estado. Avaliado em R$ 200,00. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, nº 158, Sala 1101, Centro, NITEROI, 24020-084 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0183100-63.2008.5.01.0247 - CartPrec\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA BARSEN MOREIRA e Outros. \r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma cadeira em couro preto, com espaldar alto, em bom estado. Avaliada em R$ 600,00. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, nº 509, apto. 1501, Icaraí, NITEROI, 24230-009 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916234"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "915235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0122100-17.2006.5.01.0511 - RtPosse\r\n\r\nAut: Jun Watanabe [Adv. Fernando da Silva (OAB: RJ 37193 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Placido de Oliveira [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Placido de Oliveira, Aut Jun Watanabe\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0053800-32.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edla Maria Martins Machado [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edla Maria Martins Machado\r\n\r\nCiência, fls. 117, em que determinada a intimação das partes para ciência da decisão de fls. 110/116, em que julgada improcedente a ação, reabrindo-se o prazo recursal.\r\n\r\nPrazo de 08 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 0228500-02.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 265.\r\n\r\nPrazo de 05 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 0234100-04.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA LOPES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA LOPES\r\n\r\nVista da peticao de fls. 271 e seguintes: \"À Réplica\". .\r\n\r\nProcesso: 0188800-77.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIR RAMOS DE SIQUEIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE DA SILVA [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONIR RAMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do resultado do bloqueio Bacen-Jud, para que indique meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189400-35.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: AFRANIO DOS SANTOS RODRIGUES , Réu: NÚBIA DOS SANTOS RODRIGUES, Réu: PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 133, por 30 dias, devendo indicar meios de prosseguir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0196700-53.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORENITE DE CARVALHO BARCELOS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORENITE DE CARVALHO BARCELOS\r\n\r\nTer vista do resultado do blodqueio Bancen-Jud, para que indique meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176200-87.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 166, fixando, em fevereiro de 2009, o valor da condenação em R$ 16.407,73, equivalente a 1.366.694,74113 TR's, devida ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 0171100-54.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PENHA [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA INSTRUCAO(CANDIDO MENDES) [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0197600-26.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cabral Brandao [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0167700-95.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Lengruber de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Lengruber de Oliveira\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-69.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS ROLANDI [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: E.DE BARROS MAT.CONST.LTDA R/P ADEMIR DE BARRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS ROLANDI\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168300-97.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PIRES MARQUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PIRES MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0039700-72.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalca Viana [Adv. Cesar Vergueiro Chrismann (OAB: RJ 49896 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalca Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176400-70.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TEC COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ARTEFATOS DE TEC COURO E METAL SA, Aut PAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 221, que conheceu os Embargos opostos e, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, para manter a penhora sobre a renda da executada. Deverá, ainda, a ré, iniciar a comprovação dos depósitos mensais, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179400-39.2003.5.01.0511 - ACP\r\n\r\nAut: MINIST.PUB.TRAB.-PROC.REGIONAL DO TRAB.1A. REG\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 326 seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178400-38.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DA ROSA COELHO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA NOVA FRIBURGO LTDA. [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DA ROSA COELHO\r\n\r\nTer vista de fls. 242/245, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071600-49.2003.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos para avaliação da existência de possível saldo remanescente, conforme fl. 207. \r\n\r\nProcesso: 0002800-90.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alberto Cascabulho Garcez [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens 3F do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens 3F do Brasil Ltda., Aut José Alberto Cascabulho Garcez\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 321/326, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 0002400-13.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Rodrigues de Aragao [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Porto Comercio e Representacao de Telefonia Celular Ltda. [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Rodrigues de Aragao\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias, conforme o requerido à fl. 79. \r\n\r\nProcesso: 0021200-55.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Pires da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Pires da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 84, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027000-69.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Rocha Ferreira [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Paulo Jose da Rocha Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 696/698, que conheceu os Embargos de Declaração e no mérito, acolheu parcialmente os pedidos formulados, para o fim de incluir os reflexos das diferenças salariais também no FGTS + 40% na parte dispositiva da decisão recorrida, na forma da fundamentação supra. .\r\n\r\nProcesso: 2001400-85.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO CURIO NOGUEIRA [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTONIO CURIO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fl. 384, fixando, em agosto de 2009, o valor da condenação em R$ 5.701,80. .\r\n\r\nProcesso: 0063400-82.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Almeida Azevedo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 4o.Oficio de Justica de Nova Friburgo [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do 4o.Oficio de Justica de Nova Friburgo, Aut Victor de Almeida Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de retenção das contribuições sociais porventura devidas, conforme fls. 492.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nId: 915235"
                            ],
                            "915236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034900-35.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodion de Rivera Santos Lage [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodion de Rivera Santos Lage\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 250 do Sr. Perito, estimando os honorários periciais em R$ 1650,00. Venha a reclamada com o depósito em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032000-84.2004.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON PEREIRA GOMES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON PEREIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 55, devendo indicar meios de prosseguir a execução, devendo ficar ciente de que será aguardada sua iniciativa por 01 (um) ano. .\r\n\r\nProcesso: 0031800-04.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Araujo (OAB: RJ 105783 - D)]\r\n\r\nRéu: Suketoshi Beppu, Réu: Taketi San Saite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante quanto às informações contidas na certidão de fl. 34. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-69.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EGIDIO FRANCA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EGIDIO FRANCA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 255 e seguintes: \"J. À Réplica\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137000-68.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felipe Fernandes de Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Felipe Fernandes de Barros\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado o dia 17/03/2010 às 12.00 horas, para oitiva da testemunha ALÍPIO RODRIGO DA COSTA FILHO, na 2ª VT/SG. .\r\n\r\nProcesso: 0037800-54.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Catarcione [Adv. Cesar Vergueiro Chrismann (OAB: RJ 49896 - D)], Aut: Julio Alberto Kraemer de Aguiar [Adv. Cesar Vergueiro Chrismann (OAB: RJ 49896 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Catarcione , Aut Julio Alberto Kraemer de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-91.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY -PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0035500-66.2001.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS SEBASTIAO DE ASSIS BARROZO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Joao Rodrigues de Barrros, Réu: SOTEC - SOCIEDADE TEC. ENG. COM. LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)], Réu: Herodoto Bento de mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SEBASTIAO DE ASSIS BARROZO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0036500-91.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilta Gomes de Macedo [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Video Laparoscopia Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilta Gomes de Macedo\r\n\r\nDeverá requerer o que for de seu interesse, face ao teor da Ata de fl. 121 e ao lapso de tempo decorrido desde então, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-58.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0027100-82.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CLEMENTE NETO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0015900-78.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA TARDIM GOMES [Adv. Fernanda da Motta Gomes (OAB: RJ 141431 - D)]\r\n\r\nRéu: WK THULLER ASSESSORIA LTDA. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: UNIMED NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., Réu WK THULLER ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo para vista e manifestações. Prazo: 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-02.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GARCIA PAES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut JULIO CESAR GARCIA PAES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 637, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025700-72.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON CONSTANTINO GASPAR [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)], Réu: FERNANDA PANARO DIAS JARDIM, Réu: ELIEDSON JARDIM, Réu: Dolceza Comercio de Moda Intima Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues\r\n\r\nIndicar o correto e atual endereço de seu constituinte ou confirmar a residência no endereço declinado na notificação de fl. 206. \r\n\r\nProcesso: 0026600-21.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lisboa de Paula Antunes Caldeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0031700-88.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Tosres Vieira [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Jose Vieira Santos [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Tosres Vieira, Réu Joao Jose Vieira Santos\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvará. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031200-85.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vasny Barisao de Lima [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vasny Barisao de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032700-84.2009.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Anal ises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Rodolpho Albino Analises Pesquisas Clinicas Ltda. [Adv. Miguel Angelo Gallo (OAB: RJ 109182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Anal ises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 176/178, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031800-09.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Batista de Oliveira Bernardo [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Batista de Oliveira Bernardo\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0030600-98.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira Fernandes [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda., Aut Cosme de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 203, que convolou o valor blodqueado em penhora, querendo, a reclamada poderá opor embargos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011800-42.1993.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-04.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: DANAVE SERRANA POUSADA BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\nVista do resultado da consulta Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025200-06.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Musser Rangel [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Caledonia Limitada [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Musser Rangel\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022000-98.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 243/252, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038800-26.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimino Jose Torres\r\n\r\nVenha o autor com a 1a parcela (total de 10) dos honorários periciais (R$ 160,00), em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nId: 915236"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0078000-74.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luz Ferreira\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001 (em liquidação extraJudicial)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001 (em liquidação extraJudicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc...Por ajustados a hipotese, homologo os calculos de fls. 100/101, fixando ovalor do crédito autoral.\r\n\r\nCiente a primeira Re (NITICOOP) ao pagamento em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915237"
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                                "Processo: 0112801-42.2008.5.01.0221 - AI\r\n\r\nAgte: José Ricardo de Araújo Barbosa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nAgdo: Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 26. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091000-36.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Almeida Sales [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete de Almeida Sales\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Diligencie o Autor junto a Vara de Nilópolis o agendamento para a diliigência. NI 08/02/2010. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 0219400-10.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Vicente de Jesus [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos etc. Em face da desistência da cobrança, nos termos aqui declarado, resolvo extinguir a medida oposta às fls. 335/337, pela perda do objeto. Libere-se à Ré o depósito Recursal. Após, registrem-se e arquive-se. Intimem-se. NI 13/01/2010. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070200-84.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes de Oliveira [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele Indústria e Comércio de Gelo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-59.2008.5.01.0221 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo Marques Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-27.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E PAPELARIA JARDIM ALVORADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DA SILVA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 76/78. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-51.1997.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENICE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV. EXP. IND. E COM. LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia do ofício de fls 172/179. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195100-18.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SILVA DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SILVA DE SOUZA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000200-74.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAMARA [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAMARA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 212. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-35.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Vieira Martins de Oliveira [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: D S Foot Wear Comercial Ltda., Réu: P K K Calçados Ltda., Réu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Vieira Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0092400-81.1992.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMPOS DE AZEVEDO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: POPULAR DE QUEIMADOS SUPERMERCADOS A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCiencia do ofíco de fls., observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095800-10.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Regina Sousa Ribeiro [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Regina Ponte S Peclat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Regina Sousa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0076800-05.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls 147, devendo observar o sigilo fiscal. Pz 20 dias \r\n\r\nProcesso: 0140100-57.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Domingos Martins [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Flora Esperanto Farmácia de Homeopatia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Domingos Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0182300-79.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Pereira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0146600-13.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cigolo de Carvalho [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Glaucimeiri Fernandes de Moraes [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Jose Ramos Nunes [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Julieta Maria de Araripe Pinheiro [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Lucia Solange Henrique [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Jonas Costa dos Santos [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Jorge Luiz Moraes de Souza [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Jose Carlos Gomes da Silva [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Gilda da Cunha Almeida [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Gilmar de Oliveira Carvalho [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda da Cunha Almeida, Aut Gilmar de Oliveira Carvalho, Aut Gilson Cigolo de Carvalho, Aut Glaucimeiri Fernandes de Moraes, Aut Jonas Costa dos Santos, Aut Jorge Luiz Moraes de Souza, Aut Jose Carlos Gomes da Silva, Aut Jose Ramos Nunes, Aut Julieta Maria de Araripe Pinheiro, Aut Lucia Solange Henrique\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0217300-14.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva Nazare [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofort Construção Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva Nazare\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0182500-86.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Teixeira da Rocha Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda., Réu: Stel Serviços Técnicos Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Teixeira da Rocha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0037100-75.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Borges Leorde [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nRéu: Kab Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Borges Leorde\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0144700-24.2009.5.01.0221 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Lanchonete Metropilitana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0147100-11.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Santos Moreira [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardan Dutra Comércio e Serviços Ltda. ME, Réu: D M 9\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0019500-07.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cezario de Jesus [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Limitada - N/P ROSANE MORAES DA SILVA, Réu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda., Réu: Jose Marcio Nassar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cezario de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0223000-97.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Torres da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Lima Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Torres da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 80,96 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000142-22.2010.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: José Vicente do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0051100-80.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0038700-34.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Souza Anastacio [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado o Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-38.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0026900-72.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gonçalves de Sousa\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0071200-22.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildenir Silva dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: FSC 75 Ltda. N/P SÓCIA FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildenir Silva dos Santos\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 38. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017800-93.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal da Silva Barbosa [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal da Silva Barbosa\r\n\r\nCiencia de que foi negado o Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030700-11.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0057300-69.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Elena de Asevedo Abreu Nogueira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário, por desero. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086100-10.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Vasconcelos Contreiras [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-62.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Christ Rocha [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073400-80.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO ALVES SANTANA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA - N/P SOCIO MANOEL JOAO PEREIRA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO ALVES SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-87.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Devita da Trindade [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Olcavez Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Olcavez Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0044400-54.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinto de Oliveira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0083100-36.2008.5.01.0221 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz dos Santos Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A cópia do extrato carreado é identico a de fls. 71 e não representa o período de 02/2008, Intimem-se. NI 08/02/2010. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179700-22.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rosa de Almeida [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviços de Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rosa de Almeida\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Diante do acordo celebrado, nada a deferir. Intimem-se. NI 08/02/2010. O Juiz . Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160300-90.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sales da Conceicao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: IB PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sales da Conceicao\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 183. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-38.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE CARVALHO MARTORELLI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE CARVALHO MARTORELLI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083800-80.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Knupp [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Monza Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Knupp\r\n\r\nDiga o Exequente sobre a nomeação dos bens à penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-68.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SALDANHA DE LIMA SOUZA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REVENDEDORA DE VEICU-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SALDANHA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-87.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Benito Alexandre Del Boca [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0154100-67.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Vieira Duarte [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167000-77.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Neves [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-75.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank Brasil S.A. Banco Multiplo - HSBC [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bank Brasil S.A. Banco Multiplo - HSBC\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0045300-86.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls 199, observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045700-32.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Candido de Lima [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 16, observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000122-31.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Salete de Fátima Lima Sousa [Adv. Edinal Augusto H. Maciel (OAB: RJ 109510 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete de Fátima Lima Sousa\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 84,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000126-68.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Amorim Pinho [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Franco Viana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Amorim Pinho\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 315,50 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000151-81.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Andrade do Prado [Adv. Alecsandra Pedrosa da Cunha (OAB: RJ 136818 - D)]\r\n\r\nRéu: C J Jerônimo Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Andrade do Prado\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 400,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000096-33.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Penedo [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais da Baixada Fluminense Ltda. , Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - Emlurb \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Penedo \r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 380,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000110-17.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Silva de Castro [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Silva de Castro\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 188,90 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030900-38.1997.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FARIA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133100-16.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COELHO\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls 183/ 210, observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134200-64.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peixoto de Mattos [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: M J Barbosa Padaria ME N/P Sr. UBIRACY DE FREIRTAS MATTOS [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Peixoto de Mattos\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetivada junto à Jucerja. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062300-26.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CORDEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CORDEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0220300-51.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Olivio da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Olivio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0072900-09.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULT DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULT DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0195700-63.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Jonas Marinho de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Alumínio do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Jonas Marinho de Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0061000-53.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio André Braga Amorim [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Braga Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176000-53.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELY DE MORAES SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELY DE MORAES SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219400-68.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Oliveira Filho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: S Z 3 Comércio e Representações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Oliveira Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0170000-85.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio de Oliveira [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda., Réu: Air Liquide do Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056300-34.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Correa de Almeida [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016700-07.1989.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1427/1459. PZ 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057900-76.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHELE GOMES DA SILVA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO BOULEVARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCHELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiencia do documento de fls 117/129, observado o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084100-37.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon Vieira da Cruz [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elon Vieira da Cruz\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a Juecerja. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170400-36.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Silva de Farias [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)], Aut: Leda Ribeiro Câmara [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: Plásticos André Levi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Ribeiro Câmara, Aut Maria de Fátima Silva de Farias\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa efetuada junto à Jucerja. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029800-62.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pereira Dias Santos [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Enbracon Empresa Brasileira de Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Pereira Dias Santos\r\n\r\nCiencia do documento de fls. 52/77, observado o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084100-37.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon Vieira da Cruz [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elon Vieira da Cruz\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto à Jucerja. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214400-87.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Triani da Silva Tavares de Oliveira [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogênia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Triani da Silva Tavares de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0228000-78.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Dias de Souza Rosa [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Afrodite Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Dias de Souza Rosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0217500-50.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Theophilo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas e Ultra Painéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Theophilo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0230300-13.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabiano Barbosa Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luiz da Silva Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fabiano Barbosa Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0219800-82.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo de Queiroz [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo de Queiroz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0108000-93.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARROSO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0139800-66.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Conceicao Duarte [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0115800-36.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Alves [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180000-47.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Neyde da Silva Mentzingen (OAB: RJ 37709 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Michele de Souza Ferreira , Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175200-78.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Brito da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: W R Performance Academia de Ginastica SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Joao dos Santos Oliveira Filho (OAB: RJ 99587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Brito da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153500-41.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidinéa de Lima Rocha [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO EDUCARTE [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIAÇÃO EDUCARTE, Aut Leidinéa de Lima Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007400-20.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Wolter [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda., Aut Edson Luiz Wolter\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041100-84.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio da Silva, Réu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170200-92.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Silva de Oliveira [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Silva de Oliveira, Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-29.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Anastacio de Sena [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Wilson Pereira da Silva (OAB: RJ 27606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0099400-49.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0216500-20.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Soares de Magalhaes [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorisnalva Borner de Souza [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorisnalva Borner de Souza\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174500-34.2008.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Almeida Dantas [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Jefferson Almeida Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declinada a competência para a Justiça Estadual. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044500-09.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevânia da Silva Afonso [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Embratec Envaso Ltda. ME [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE, Réu Embratec Envaso Ltda. ME, Aut Rosevânia da Silva Afonso\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0015500-71.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073500-25.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Moraes de Araujo [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Cunha [Adv. Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 80043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Gomes Cunha\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073600-48.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Alves [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-72.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cunha de Lacerda [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Gappe Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gappe Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0167900-60.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Feliciano Cristino [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Real Prognóstico Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Técnica Real Prognóstico Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0131900-95.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Viegas de Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0194900-11.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA GOMES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017000-75.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL JACKSON DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL JACKSON DOS SANTOS MOREIRA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084700-92.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandre Miranda da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Ipe Coutry Club [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandre Miranda da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. PZ 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-15.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pimentel da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pimentel da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058900-67.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertolino Alves de Souza [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer do Brasil S.A., Aut Bertolino Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0073400-02.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha de Oliveira Algarrão [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilplan Construções Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha de Oliveira Algarrão\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, expeça-se alvará ao Autor para saque dos valores fundiários. Após notifique-se para juntar o original do cheque emitido sem provisão de fundos. NI 29/01/2010. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214100-33.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Pereira dos Santos Alves da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Pereira dos Santos Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112400-43.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Caetano de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Caetano de Souza\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Mantenho o despacho de fls. 48 e 51. Intimem-se. NI 10/02/2010. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169500-83.1990.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ANTONIO COUTINHO DE LACERDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE JESUS LOUZEIRO(GRAF.EDITORA DESTAQUE [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE DE JESUS LOUZEIRO(GRAF.EDITORA DESTAQUE\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151200-48.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leoncio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leoncio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0168200-22.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ruth Pereira dos Santos [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ruth Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090200-42.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdice da Rocha Benvindo [Adv. Naikaifa Alves dos Santos (OAB: RJ 80018 - D)]\r\n\r\nRéu: Embeleze [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embeleze\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0204800-76.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Campelo Luz [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Instrumental Automotiva do Rio de Janeiro Ltda./ NP Mair Rafael Machado Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Campelo Luz\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021700-55.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Batista de Souza [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112400-14.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Campos Protencio [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Campos Protencio\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nId: 916175"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "914910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0134600-12.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Guimaraes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Guimaraes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0147200-31.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Ives Carvalho da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacial de Nova Iguacu Radiadores e Pecas Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Maciel (OAB: RJ 92841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ives Carvalho da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 0148900-42.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Marina de Oliveira Vitorio [Adv. Jacira Fernandes Morais (OAB: RJ 115664 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 38/40 E QUE O BLOQUEIO EFETUADO JUNTO AO BACENJUD FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0117600-33.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas da Cunha Pereira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0216000-14.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Jose Vieira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Jose Vieira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0225800-95.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Cabral da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DE VALOR CONSIGNADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0226300-64.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Cecília Rocha Costa (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DE VALOR CONSIGNADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0073200-26.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Altivo da Silva [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Thuane Comercio Optico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Altivo da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 0077200-21.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GONCALVES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)], Réu: Gleidson da Silva Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GONCALVES\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA FL.127. \r\n\r\nProcesso: 0080300-37.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Cesar da Silva, Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nVISTA DA DECISÃO DE FL. 212. \r\n\r\nProcesso: 0089700-70.2008.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Naide Lopes Vicente [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O BLOQUEIO REFERENTE AO BACENJUD FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0092500-47.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER ROBERTO GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MINUANO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR A DIFERENÇA APONTADA À FL. 168, EM GUIA GPS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0016000-03.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BARBOSA DE JESUS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 285/286. \r\n\r\nProcesso: 0056600-90.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva da Costa\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 0000900-32.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo dos Santos Bessa [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001900-67.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Rafael da Silva Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0007400-17.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza da Silva [Adv. Renata Chaves de Oliveira Martins (OAB: RJ 129698 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0016600-48.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Peixoto [Adv. Marcia Thurler da Silva (OAB: RJ 111500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Peixoto, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAut Michele da Silva Peixoto \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JUGLOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO.\r\n\r\nRéu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA ARRAZOAR-RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO. \r\n\r\nProcesso: 0045500-41.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo Alves Lima [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo Alves Lima\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 0051000-93.2006.5.01.0222 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Lucia Pereira [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ROMILDO [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE ROMILDO\r\n\r\nINFORMAR ENDEREÇO ATUAL DA EXECUTADA TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 0069100-87.1992.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BARBOSA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut ROSANA BARBOSA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.863/864. \r\n\r\nProcesso: 0006600-86.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Daniel dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0009800-38.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Alves de Paula [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda., Aut Leni Alves de Paula\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0013500-85.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Alves Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Washington Alves Rodrigues\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO. \r\n\r\nProcesso: 0032300-64.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação São José Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0041300-88.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mariano [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda, Aut Daniel Mariano\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO PELO MUNICIPIO. \r\n\r\nProcesso: 0087800-57.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Carmen de Souza Menezes [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciana Carmen de Souza Menezes\r\n\r\nAut Luciana Carmen de Souza Menezes \r\n\r\nAGUARDAR MOMENTO OPORTURNO PARA IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nRéu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.270, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0091200-40.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Lorosa [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Tresse ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Tresse ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0062600-53.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVISTA DOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0102600-85.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Araujo Gemino Molino Alves [Adv. Selmo Candido de Oliveira (OAB: RJ 147651 - D)]\r\n\r\nRéu: C D R Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D R Clinica de Doencas Renais S.A., Aut Maria Stella Araujo Gemino Molino Alves\r\n\r\nAut Maria Stella Araujo Gemino Molino Alves\r\n\r\nRECEBER AS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E CIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA SAQUE DO FGTS.\r\n\r\nRéu C D R Clinica de Doencas Renais S.A \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0123600-78.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Souza [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique de Souza\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 304,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0128300-68.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marinho de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Marinho de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, COM OBSERVANCIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COTA PREVIDENCIÁRIA DO ARTIGO 879 DA CLT, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0129300-98.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Santa Rosa da Rocha Silva [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: C J Jerônimo Pereira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Santa Rosa da Rocha Silva\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0036200-55.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Moreira Nobre [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Moreira Nobre\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 05 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 0038700-94.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Francisco Evangelista da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Francisco Evangelista da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA REQUERIDA. CUSTAS DE R$ 340,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0020100-35.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRAGA FERRAO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, CONFORME CÁLCULO DE FLS.242/243. \r\n\r\nProcesso: 0100700-67.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Ramalho - (Espolio de) [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)] (adv.Joaquim Olidio Rodrigues, OAB: RJ 69293-D)\r\n\r\nRéu: Centro Biomedico Terra Pereira [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Ramalho - (Espolio de)\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO, EM 05 DIAS.\r\n\r\nREGINA MARIA DIAS DA COSTA RAMALHO (adv.Joaquim Olidio Rodrigues, OAB: RJ 69293-D)\r\n\r\nQUALIFICAR-SE NOS AUTOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0113500-30.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Maria Ianella Sales [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa e Serviços [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa e Serviços, Aut Janaína Maria Ianella Sales, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nVISTA DOS EXTRATOS DO BANCO ITAU ACAUTELADOS NA SECRETARIA, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0177500-49.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL MENDONCA PEREIRA [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 100, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0197600-78.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilmar Bonfim de Souza [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilmar Bonfim de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44/45. \r\n\r\nId: 914910"
                            ],
                            "914911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0177100-35.2002.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Cintia Aparecida Alvares,CONSTRUTORA MATERIAIS CONSTRUCAO NOVA SEROMAC\r\n\r\nPelo presente fica citado Cintia Aparecida Alvares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.644,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914911"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "915905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0108100-95.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Abreu da Silva [Adv. Flavio Sales Barroso Junior (OAB: RJ 152353 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Abreu da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109600-02.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria Moraes Vianna da Rosa [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Glória Maria Moraes Vianna da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182700-24.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva dos Santos, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0204000-86.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA COSTA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut SONIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-07.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luiz Alexandre de Souza, Réu SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000029-62.2010.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Lima [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Age Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação nos termos do art. 852-B §1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000037-39.2010.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Passos da Costa [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: K C G Iguaçu Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Passos da Costa\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação nos termos do art. 852-B §1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000054-75.2010.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Peixoto [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa e Serviços , Réu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Peixoto \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação nos termos do art. 852-B §1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016400-09.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerecy Conceicao Mathias [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerecy Conceicao Mathias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-90.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Il Brito Neto [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Il Brito Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096800-39.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano José da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda., Réu Conseil Logística e Distribuição Ltda, Aut Cristiano José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095200-80.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fernandes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda., Aut Carlos Eduardo Fernandes, Réu Conseil Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000031-32.2010.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir dos Santos [Adv. Marcos André Santos Souza (OAB: RJ 143288 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvit Bazar e Marmoraria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação nos termos do art. 852-B §1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057600-59.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alexandre Maciel Paonessa [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e os embargos declaratórios procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 915905"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "916517": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 22/02/2010 – LOTE 01/010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local Associaçãp Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236 – Sala 201 -Centro/NOVA IGUACU/RJ.\r\n\r\nProcesso: 0063000-63.1999.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE DA SILVA Adv.: Selma de Faria Santos OAB.: RJ 38706 D\r\n\r\nRéu: RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Adv.: Joaquim Celso Lopes Serrano OAB.: RJ 87198 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MICROCOMPUTADOR COM MONITOR DE 15 POLEGADAS,COR BEGE,MARCA LG,TECLADO MAXPRINT,COR PRETA,MOUSE MAXPRINT,COR PRETA,02 CAIXAS DE SOM,NO ESTADO E FUNCIONANDO,AVALIADO EM R$ 600,00. 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LIPOFFICEJET 4358 ALLINONE,COR BRANCA,NO ESTADO EM EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 250,00. 01 MESA DE MADEIRA, COM 06 GAVETAS, NO ESTADO,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 MESA DE MADEIRA COM TAMPO DE VIDRO,COM 06 GAVETAS,NO ESTADO,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 AR CONDICIONADO,MARCA CONSUL 7000,EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 500,00. 01 ARQUIVO EM AÇO PARA PASTAS SUSPENSAS,COM 4 GAVETAS,COR CINZA,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 ARMÁRIO DE MADEIRA,COM 2 PORTAS,NO ESTADO,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 RELÓGIO DE PONTO,MARCA HENRY,NO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 300,00. 01 RELÓGIO DE PONTO,MARCA DIMEP,NO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 150,00. 01 CADEIRA GIRATÓRIA ESTOFADA,EM AZUL,NO ESTADO,AVALIADA EM R$ 60,00. VALOR TOTAL DOS BENS DE R$ 2.660,00 avaliado em 2.660,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GOVERNANDOR CELSO PEÇANHA,571, CENTRO, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.660,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:01, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ.\r\n\r\nProcesso: 0124600-36.2009.5.01.0225 – CartPrec\r\n\r\nAut: CARLOS DA COSTA PEREIRA Adv.: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB.: RJ 38787 D\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca NP Francisco Barbosa Franca , Tanka Vigilancia e Seguranca NP Jose Carlos Santos Machado , TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 CAMINHÃO MERCEDES BENZ,PLACA MPZ 9485,ESPÍRITO SANTO,ANO 1975,CARROCERIA FECHADA,MODELO TRUCK BAÚ, 1313,CHASSI 345003122547-49,AVALIADO EM R$ 67.000,00.\r\n\r\nO VEÍCULO PENHORADO NOS PROCESSOS 1315-09-1(4a.VT/NI),150-06-9(1a.VT/NI). avaliado em 67.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COELHO DA ROCHA,364, BELFORD ROXO, 26130-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 67.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, as 13:02, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0006000-95.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Carneiro de Mello Adv.: Ana Lucia Araujo Costa OAB.: RJ 106053 D\r\n\r\nRéu: Lopes Gonzaga Mini-Mercado Ltda-ME Adv.: Lilian Cordeiro Pereira OAB.: RJ 96304 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Empilhadeira da marca Clark,modelo CFY50,ano 1986,capacidade 2500 kg,em regular estado de conservação,avaliado em R$ 25.000,00.01 Caminhão Mercedes Bens,modelo 608,ano 1974,carroceria de madeira,placa KTS-6100-Belford-Roxo,em regular estado de conservação,avaliado em R$ 25.000,00.01 Automóvel Vectra GLS,ano 1997,cor cinza,placa LBP-2805-Belford-Roxo,em regular estado de conservação ,avaliado em R$ 14.000,00. avaliado em 64.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Zingmand,01, Jardim Redentor, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 64.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, às 13:03, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0026200-94.2003.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA Adv.: Antonio Ribeiro Pereira OAB.: RJ 55015 D\r\n\r\nRéu: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBO LTDA Adv.: Eduardo Gomes Coelho OAB.: RJ 118604 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Computador composto de CPU,marca Lipson,monitor,marca Philips,teclado,marca Troni,mouse marca Leader Ship,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 400,00.01 Impressora HP,s/no.de série visível,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 150,00.01 Aparelho de Fax,marca Toshiba,sem número de série visível,em estado de uso,avaliado em R$ 150,00.01 Copiadora marca Xerox,em estado de uso,avaliado em R$ 1.000,00.01 Frigobar marca Eletrolux,modelo R130,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 350,00. avaliado em 2.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Philomeno Coelho,404, Santa Rita, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.050,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, às 13:04, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0033700-12.2006.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mello Filho Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatistica do Estado do Rio de Janeiro Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 18 BANCADAS EM FERRO COM TAMPO DE COMPENSADO 15MM,REVESTIMENTO COM FÓRMICA BRANCA,PÉS FR BORRACHA,COM PINTURA ANTIFERRUGEM PCF,ACABAMENTO EM PINTURA ESMALTE,AVALIADO EM \r\n\r\nR$ 10.800,00,VALOR UNITÁRIO DE R$ 600,00. avaliado em 10.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOAQUIM DA COSTA LIMA,780, CENTRO, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, às 13:05, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0194500-82.2004.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO PEREIRA MOREIRA Adv.: Elisa Motta Azedo OAB.: RJ 48269 D\r\n\r\nRéu: LUIZ WALTER DUARTE Adv.: Cezar Viana da Silva OAB.: RJ 89885 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Sala comercial de no.239,do edifício no.492,situado na Av.Governador Amaral Peixoto,sala esta correspondente à fração ideal de 0,5400 do terreno,no município de Nova Iguaçu,neste Estado,1o.Distrito municipal,no perímetro urbano,cujas medições,confrontações e demais características constam na matrícula no.34589,do Registro de Imóveis,1a.Circunscrição-2o.Ofício da Comarca de Nova Iguaçu,neste Estado,avaliado em R$ 20.000,00.\r\n\r\nOBS:A SALA DE No.239 É ATUALMENTE OCUPADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DAS DOUTORAS VALÉRIA MENEZES E MARIA VALDENI. \r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,239, CENTRO, NOVA IGUACU, 2- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, às 13:06, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0036100-33.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Lima Adv.: Arnaldo Maldonado OAB.: RJ 13279 D\r\n\r\nRéu: Rodonardi Transportes Rodoviarios Ltda. Adv.: Joaquim Celso Lopes Serrano OAB.: RJ 87198 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Impressora HP Office Jet Allin One,usada,em bom estado,avaliado em R$ 300,00.03 Cadeiras com estofamento em couro,usadas,em regular estado,avaliado em R$ 50,00 cada,total de R$ 150,00.01 Cadeira com estofamento em tecido,,azul,usada,em regular estado,avaliada em R$ 60,00.01 Ar condicionado Consul,7500 BTUS,usado, em regular estado,avaliado em R$ 440,00.01 Impressora usada,em regular estao,avaliado em R$ 150,00.01 Computador com teclado,CPU,caixa de som,monitor,usado,em regular estado,avaliado em R$ 200,00.01 Armário de madeira com 2 portas,usado,em regular estado,avaliado em R$ 300,00.01 Arquivo com 4 gavetas de aço,em regular estado,usado,avaliado em R$ 280,00.Valor total dos bens de R$ 1880,00. avaliado em 1.880,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Gov.Celso Peçanha,579, MESQUITA, 26232-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.880,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, as 13:07, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0050000-83.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves Adv.: Darlete Gomes da Costa OAB.: RJ 49004 D\r\n\r\nRéu: Josemar Martins de Barros \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Cadeira de dentista desmontada,com todas as peças,sem possível verificação do funcionamento,marca GNATUS,no.71009,forro verde,reavaliada em R$ 1.400,00.01 Polimerizador,H1 Lith,em funcionamento,bom estado,reavaliado em R$ 500,00.01 Centrífuga, fundição de metal,construção artesanal,bom estado,reavaliada em R$ 200,00.01 Aparelho cortador de gesso,marca OGP,reavaliado em R$ 300,00.01 TV LG14,reavaliada em R$ 200,00.01 Rádio toca CD,CCE,modelo C57900,funcionando,em uso,reavaliado em R$ 60,00.02 Cadeiras pretas simples,reavaliadas em R$ 100,00.02 Cadeiras em couro,conjugadas,reavaliadas em R$ 180,00.Valor total de R$ 2940,00. avaliado em 2.940,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Getúlio Vargas,120, Sala 05 , centro, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.940,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, as 13:08, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0097700-84.2007.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva de Souza Adv.: Joao Ailton Gomes Goncalves OAB.: RJ 123348 .\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida , Crown Industria e Comercio Ltda. , Carlos Augusto de Souza Gonçalves , Wadson Lamas \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Tear Gunne,modelo 180 PZR,ano de 2000.Fabricante Gunne Webmaschinenf Abrik,avaliado em R$ 480.000,00 avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA,02, CASCATA, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, as 13:09, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0112300-13.2007.5.01.0225 – CartPrec\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira \r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas E Equipamentos -sucessora de Muller S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 AR CONDICIONADOS,MARCA CONSUL,EFICIÊNCIA MASTER,12.000 BTUS,BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,EM FUNCIONAMENTO,AVALIO EM R$ 800,00 CADA,TOTAL DE R$ 4.000,00. 04 APARELHOS DE AR CONDICIONADOS,MARCA CONSUL,AIR MASTER,10.000,00 BTUS,BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 700,00 CADA,TOTAL DE R$ 2.800,00. 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO,MARCA CONSUL,AIR MASTER,18.000 BTUS,BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,AVALIADO EM R$ 1.000,00. VALOR TOTAL DOS BENS DE R$ 7.800,00. avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CEZÁRIO DE MESQUITA,870, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, as 13:10, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0141000-33.2006.5.01.0225 – RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Alves Celestino Adv.: Luiz Carlos Goncalves Cavalcante OAB.: RJ 58758 D\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Barista em Santa Rita Adv.: Eduardo Gomes Coelho OAB.: RJ 118604 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Bebedouro da marca Veraneio,modelo RB1,110v,torneiras laterais e frontais,branco,em perfeito estado,funcionando,avaliado em R$ 1.200,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Philomeno Coelho,337, Santa Rita, NOVA IGUACU, 26050-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, a ser realizado pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010,as 13:11, no local Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, situado à Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Sala 201 - Centro/NOVA IGUACU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0195400-65.2004.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO PEREIRA DA SILVA Adv.: Katia da Costa Ferreira OAB.: RJ 66305 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA Adv.: Aimar S Silva OAB.: RJ 56744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 Cadeiras universitárias,revestidas em fórmica,com estrutura metálica,cor bege,em regular estado de conservação,avalliado em R$ 30,00 cada uma.Total de R$ 210,00. avaliado em 210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Dr.Pedro Jorge,90, Centro, QUEIMADOS, 26383-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 210,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916517"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "915440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139600-15.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Almeida da Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0193500-73.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly de Albuquerque Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly de Albuquerque Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0185900-30.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Nemésio de Lima [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Mianma Cosméticos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mianma Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, fixados em 06 (seis) salarios minimos vigentes a epoca do deposito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131300-30.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Yago e Coelho Ltda [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Macedo\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 71. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128100-15.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Veriano Ferreira de Araujo [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Veriano Ferreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 183. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114300-12.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pontes Nunes [Adv. Aurélio Ramos Reis (OAB: RJ 130914 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Nova Marechal 2004 Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pontes Nunes, Réu Lanchonete e Pastelaria Nova Marechal 2004 Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.33/35, que julgou improcedente os pedidos do autor. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131300-25.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auristelino Fraga Barbosa Junior [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Indústria S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auristelino Fraga Barbosa Junior\r\n\r\nProceder o depósito dos honorarios periciais estimados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-22.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Ferreira Maia [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Ferreira Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-23.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Souza Ferreira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Souza Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-32.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pedrosa da Silva [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Integrado Moderno de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pedrosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139900-35.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alberto Gervásio da Cunha [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Alberto Gervásio da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0070400-81.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Rebeca Santos das Candeias [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios so no Sapatinho Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios so no Sapatinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, conforme apurado a fl 97, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0021500-04.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Lopes [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Wertmuller Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Wertmuller Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023100-21.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Feliciano Gomes [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183800-05.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Costa da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Firmino Mercado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Costa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189000-61.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinea Pereira da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario da Area do Jardim Guandu [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinea Pereira da Silva\r\n\r\nProceder o Autor a devolução do alvará, conforme despacho de fl 121. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211200-28.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Licinio de Moura [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda. [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenço (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Ebenezer Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias TRCT e Comunicação de Dispensa, conforme determinado na sentença de fls 37/38, sob pena de pagamento do valor corrrespondente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169200-81.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leal Goncalves [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nDeverá o autor comprovar o montante do valor recebido, conforme despacho de fl 284. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-63.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geny Maria de Menezes [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geny Maria de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:...Julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 376,00(Trezentos e setenta e seis reais),pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133200-43.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - Nova Iguaçu [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional José Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - Nova Iguaçu\r\n\r\nTer vista da consulta a JUCERJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137100-68.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Passos Junior [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Passos Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 127. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103700-29.2009.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lima da Silva [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0014500-45.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Marcelo Duarte dos Anjos [Adv. Mario Macedo Melillo (OAB: RJ 139142 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 170. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052100-03.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 3.109,24. .\r\n\r\nProcesso: 0216300-90.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Miranda [Adv. Jorge Chambarelli (OAB: RJ 23271 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Roberto Carlos Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154200-02.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Mauricio [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado Mauricio, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratorios: Procedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000004-40.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Roza dos Santos [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Roza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0000010-47.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos Oliveira [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000020-91.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marcilia Rodrigues Lemos [Adv. Raphael Melo da Cunha (OAB: RJ 114278 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Alto Minho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marcilia Rodrigues Lemos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000027-83.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina Fonseca de Andrade [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Fonseca de Andrade \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000035-60.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristilane Rangel da Silva Azevedo [Adv. Lucia Helena Machado Mesquita (OAB: RJ 125454 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex José Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristilane Rangel da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0000050-29.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ventura Flores [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Alano Raposo Bordados - ME Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ventura Flores \r\n\r\nCiencia da decisao que determinou o arquivamento dos autos. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000146-44.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Oliveira Rodrigues [Adv. Jartée Dunin Pereira Leite (OAB: RJ 154871 - D)]\r\n\r\nRéu: M M C de Queimados Construções e Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000155-06.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ferreira [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora Christon de Máquinas e Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000164-65.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara do Nascimento [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Frangolino Restaurante e Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0195400-86.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Candido da Silva [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Aut Reginaldo Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-93.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alex Andrade da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alex Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048600-89.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Santos Farias [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Aut Vania dos Santos Farias\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se há outras provas a serem produzidas, arrolando suas testemunhas, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 0115600-43.2008.5.01.0226 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Estoril Parafusos e Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução através do sistema Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 0115000-85.2009.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Silva [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida Pereira de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-80.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Costa de Souza Junior [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ma Pereira Silva Mercearia e Aviário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Costa de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150900-66.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Translilo Transportes Ltda. [Adv. Mercedes Camozzato (OAB: RJ 799 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Martins\r\n\r\nCiente da devolução do prazo para manifestar-se acerca do ofício da CEF. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-82.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio da Silva Mariano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Pet Embalagens S. A. [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio da Silva Mariano\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0129400-12.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Dias Borges [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Dias Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.272. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149500-80.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Melo de Oliveira Silva [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda., Aut Renata Melo de Oliveira Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedente os pedidos do autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000073-72.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Aparecida Theophilo dos Santos [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: S O G da Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Aparecida Theophilo dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000107-47.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanete Vicente Vaz [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanete Vicente Vaz\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000090-11.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Conceição [Adv. Flavia Cristina Costa (OAB: RJ 138070 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053300-45.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Ferreira [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 13.034,14. .\r\n\r\nProcesso: 0109200-18.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Angelo da Cunha [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Luciene Angelo da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos por intempestivos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0140700-97.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do credito do exequente, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0000041-67.2010.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Miranda Alves [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Efigênia Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Miranda Alves \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-93.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Almeida da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumap Panificação e Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumap Panificação e Lanchonete Ltda., Aut Georgete Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022500-97.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Cortes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Lucas Cortes\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0079800-17.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Almeida Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves Pereira , Réu Construtora Andrade Almeida Ltda. \r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls.105. Extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custa de R$ 340,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0035000-98.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Julio Pacheco [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Julio Pacheco, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0020100-81.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017800-78.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Miguel Manhães [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Miguel Manhães, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negado provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065200-88.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Messias dos Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Lider S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Messias dos Santos, Réu União de Lojas Lider S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. 159, pelo prazo sucessivo de 5 dias, permeados por outros cinco. \r\n\r\nProcesso: 0097000-76.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio Rodrigues Trindade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogerio Rodrigues Trindade, Réu Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0107000-67.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cardoso Viana [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cardoso Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 915440"
                            ],
                            "915437": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2010\r\n\r\n0010900-21.2005.5.01.0226 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: JOELSON GOMES DE OLIVEIRA (SÓCIO),CTV Conexoes Tubos e Valvulas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOELSON GOMES DE OLIVEIRA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.661,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0326500-98.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael da Silva Pereira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Mizael da Silva Pereira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0099/2010, no valor de R$ 142.841,92 ao Rte e Adv e R$ 45.003,40 à Receita federal, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0337700-69.1986.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA COELHO DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut SILVIA COELHO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0070/2010, no valor de R$ 675.284,47 ao reclamante e advogado e R$ 361.067,93 à Receita Federal, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 0338300-26.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Amorim Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Amorim Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0088/2010, no valor de R$ 14.983,00, em favor do reclamante/advogada e alvará 0089/2010 à 2ª reclamada (Telemar), no valor de R$ 4.809,00 encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0320300-12.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLAN SANTOS DE ABREU [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Aut UBERLAN SANTOS DE ABREU\r\n\r\nCiência da expedição dos alvará nº 0061/2010, no valor de R$ 14.796,65 ao reclamante/advogada e alvará 0062/2010, no valor de R$ 4.809,00 à 2ª reclamada (Telemar), encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0319400-58.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Araujo Raposo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto as fls. 184/210 e fls. 215/226. \r\n\r\nPrazos sucessivos de 08 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo 1º Reclamado, 2º Reclamado e Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 1311100-42.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA CONCEICAO JANUARIO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEL COMERCIO IND ENG LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & CIA LTDA\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 0315700-74.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca de Souza Ribeiro dos Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento da quota previdenciária, sob pena de ser executada. \r\n\r\nProcesso: 0316000-75.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES TEIXEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE DE JESUS SILVA SA [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nTraga o Autor o CPF do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0322000-86.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Ramos da Conceicao [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Ramos da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.335,57, equivalentes a 275.765,85 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/082009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida.\r\n\r\nO imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes, retando as reclamadas citadas nas pessoas de seus patronos, conforme dispões o C.P.C. \r\n\r\nProcesso: 0325500-97.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BAETA DA SILVA [Adv. Heronildes Moraes dos Reis (OAB: RJ 69343 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA KELE LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: PADARIA MARISTELA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BAETA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0318200-21.2003.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MARREIROS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: REVAIR CAVALLERI RODRIGUES [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARREIROS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0325400-45.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDECIR VALCANAIA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK SA SUCESSORA DE MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK SA SUCESSORA DE MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0325600-18.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ferraz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Marplan Marcenaria Ltda. [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula (OAB: RJ 81334 - D)], Réu: Sebastião Costa Lima, Réu: Cora Maria da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Ferraz\r\n\r\nIndefiro o pedido o pedido na forma requerida, uma vez que não houve citação válida dos sócios indicados, a fim de que iniciasse a execução face aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 0326100-31.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR GOMES [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR GOMES, Réu VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.211,10, equivalentes a 595.736,14 TR's acumuladas, atualizadas até 30/09/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes, restando a reclamada citada na pessoa de seu patrono, conforme disposto no CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0329800-73.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE LACERDA PEREIRA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA SC LTDA, Réu: VERA LUCIA AMARAL, Réu: PEDRO FARIA DE MENDONCA FILHO, Réu: Charlton de Oliveira, Réu: ANDRE DA COSTA VERGETTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LACERDA PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0337900-76.1986.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANIR AGUIAR FELIX [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO Real S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO Real S.A\r\n\r\nIntime-se a reclamada a comprovar o depósito da diferença apurada pela calculista às fls. 776/781, em 48 horas, sob pena de adoção do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0338000-30.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Araujo Ribeiro das Chagas [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0346000-97.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP SERV MAO DE OBRA ESPECIALIZADA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0319000-44.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Joseane Leao Aparecida Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nFornecer o CPF ou CPJ do reclamado, a fim de viabilizar a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0340800-31.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Brasil Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DA ROCHA GOMES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Brasil Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0354800-36.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Santos Barros [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercio de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercio de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao RO do Reclamante, fls. 106/112. Prazo 8 dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0384500-04.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOMINGUES [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Réu: Luciano Sampaio Sarmento, Réu: Elaine Araujo Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOMINGUES\r\n\r\nDiga o reclamante embargado acerca da peticção de embargos a execução efetuada pelo sócio da reclamada. \r\n\r\nId: 916061"
                            ],
                            "916060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0263200-94.2007.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mstyle Industria e Comercio de Etiquetas Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgto: Emanuel de Jesus Araujo Pereira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Emanuel de Jesus Araujo Pereira, Cgte Mstyle Industria e Comercio de Etiquetas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199000-69.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMAN NOGUEIRA MATTOS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: SPHINIX DO BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMAN NOGUEIRA MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 0199200-22.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira Cavalcante [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. Me [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira Cavalcante\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192900-78.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima Pereira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Lima Pereira, Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s) do Inss. Prazo comum de 05 dias, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0192100-84.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0288700-36.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Pereira da Costa [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Rio Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Rio Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juío pelo bloqueio realizado em sua conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 0187100-98.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues da Costa Mendonca [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Posta Nona Vida 2001 Ltda. [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rodrigues da Costa Mendonca\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187300-18.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA, Réu SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias comum. \r\n\r\nProcesso: 0187900-92.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Raquel da Silva Tavares [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Brant Gás Comércio e Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Raquel da Silva Tavares\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.984,19, equivalentes a 577.412,89 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0189800-81.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Martins de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Jaqueline dos Santos Martins de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 24.194,82, homologados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nDecorrido o prazo, se inalbis, será expedido certidão de habilitação.\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0188500-50.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmir Melo de Abreu [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmir Melo de Abreu\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0189400-67.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Galvao Mendes da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Ltda.ME [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boas Novas do Alcantara Ltda.ME, Aut Luiz Galvao Mendes da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.208,43, equivalentes a 843.356,86 TR's acumuladas, atualizadas até 30.09.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0190500-86.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elania Andre da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elania Andre da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186100-68.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX MANDRE NEVES [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ- MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MANDRE NEVES, Réu ELECTROVIDRO SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0917/2009, no valor de R$ 1.307,10, encaminhado ao Banco do Brasil/SG/Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0186400-54.2009.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manilha Caça e Pesca Ltda ME [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nCgto: Cosme Correia da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manilha Caça e Pesca Ltda ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 0186600-71.2003.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO DE SOUZA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: RCF RESTAURANTE LTDA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247900-34.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI FRANCISCO CAMACHO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com cópia dos cálculos que instruiram a petição de fls. 257/264, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191400-06.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo da Conceicao Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo da Conceicao Santos, Réu Supermercado Coelho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 68 (R$ 2.914,25) , devendo a executada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas, ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da Corregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a comprovacao do deposito do valor homologado, apresentar demonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIGO 215 DO C.P.C. (R$ 2914,25 em 31/08/2009)\r\n\r\nProcesso: 0183200-44.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cruz Dantas [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Cruz Dantas\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0187000-80.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Cardoso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Cardoso\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.204,02, equivalentes a 99.468,63 TR's acumuladas, atualizadas até 30.09.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0191800-49.2009.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rmc Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma Maria dos Prazeres \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rmc Gomes Barbosa Mercearia \r\n\r\n...\" Venha a consignatária com o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção..\". \r\n\r\nProcesso: 0195600-22.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...\"Deixo de apreciar os embargos de declaração juntados às fls. 284/285 (da 1ª reclamada), eis que inexistentes, pois não fram assinados\". \r\n\r\nProcesso: 0196000-07.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A. - Massa Falida de, Aut Manoel Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 53, que fixou em R$ 9.324,50 o crédito do reclamante ..\" .\r\n\r\nProcesso: 0195200-52.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY SILVA LOPES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CAVALCANTE LIMA DE ENSINO LTDA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Réu: Luiz Cavalcante Lima Filho\r\n\r\nTI: Darcy Maria dos Santos Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY SILVA LOPES\r\n\r\n...\"Ciência do resultado da pesquisa Bacen-Jud, com relação ao endereço do sócio da reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 0196500-44.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RODRIGUES MACHADO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, Aut REINALDO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 260, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. (Valor homologado= R$ 13.289,35 ewm 30/09/2009).\r\n\r\nProcesso: 0196700-17.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamanho Natural Industria e Comercio Roupas Ltda., Réu: Paulo Roberto Paula de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0188500-84.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Cordeiro de Oliviera [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Cordeiro de Oliviera\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.534,84, equivalentes a 869.783,90 TR's acumuladas, atualizadas até 31.10.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0224100-35.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Gomes Ferreira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Myriam Gomes Ferreira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0067/2010, no valor de R$ 5.357,25 (depósito recursal), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0296600-70.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Moreira Vieira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)], Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg, Réu Valeur Servicos de Gas Ltda., Aut Wallace Moreira Vieira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0078/2010, no valor de R$ 6.493,40 ao reclamante ou advogado e R$ 160,69 à Receita Federal, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 0194700-25.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO MELO DE SOUZA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA HELENA DE SOUZA LIMA ZACARAO, Réu: EMPREITEIRA PALMAQ S/C LTDA e MANOEL VICENTE FERREIRA NETO [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA PALMAQ S/C LTDA e MANOEL VICENTE FERREIRA NETO, Aut FERNANDO AUGUSTO MELO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0095/2010, (no valor de R$ 7.063,92) e alvará 0094/2010, (no valor de R$ 536,65) ao reclamante/advogado e R$ 1.326,89 à Receita Federal (Banco do Brasil) . \r\n\r\nProcesso: 0293600-62.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Correa Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Correa Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0083/2010, no valor de R$ 15.710,00, ao reclamante e advogada, e alvará0084/2010 no valor de R$ 4.994,00 em favor da reclamada Telemar, encaminhados a Caixa Econômica Federal . \r\n\r\nProcesso: 0222300-69.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queite Elizia Ferreira Moraes [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Silas F Lima Modas.ME [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silas F Lima Modas.ME\r\n\r\nFica ciência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado em sua conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 0183900-83.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vieira de Jesus [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vieira de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios oposto pela 2ª Rda foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0238100-74.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Trindade dos Santos [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Trindade dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0077/2010, no valor de R$ 15.708,29 (depósito recurswal - dois), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0185600-17.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NUNES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, conforme planilha do INSS as fls. 81 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0185900-22.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Leston Mirandella [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Pereira Soares SC Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Leston Mirandella\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0280200-44.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barreira da Gloria [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros - Auto Escola Barros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barreira da Gloria\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 66/2010, para saque do FGTS, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0218500-96.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Mendes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES, Aut Rosane Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247800-74.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, acolhendo em parte os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 0236600-80.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A - sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ALBERTO DE CARVALHO, Réu Banco Itaú S/A - sucessor de Banco Banerj S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205200-72.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicatos dos Trabalhadores nas Indust de Aliment e Afins Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Gil Rei Ltda. [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Gil Rei Ltda., Aut Sindicatos dos Trabalhadores nas Indust de Aliment e Afins Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205300-27.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Fino do Alcantara Ltda. [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pao Fino do Alcantara Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203200-02.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Carvalho Rangel [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Prof Cons Trei Tur Sau e Serv Ltda. Copturis [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Prof Cons Trei Tur Sau e Serv Ltda. Copturis, Aut Raquel de Carvalho Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0245600-31.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Azevedo Braz [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Azevedo Braz, Réu Supermercados Extra S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197000-42.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Duarte de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela primeira reclamada, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T). .\r\n\r\nProcesso: 0246600-32.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Paiva dos Santos [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santini Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Paiva dos Santos, Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Réu Di Santini Comercial de Calcados Ltda.\r\n\r\nDeverá ainda o Reclamante contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto as fls. 107 e seguintes. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0282300-79.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0240800-52.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olavo de Oliveira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Ragde Ltda. ME [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Alimentos Ragde Ltda. ME, Aut Jose Olavo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0266700-08.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Vieira Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & CIA LTDA, Aut Sabrina Vieira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0314400-77.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares dos Santos [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Maria de Fatima Soares dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.447,16, atualizados até a data da falência.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados do administrador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se in albis, expeça-se certidão para habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0315300-12.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DO NASCIMENTO NICOLAU [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: GUINES DE SOUZA VIEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Réu: GILMAR DE SOUZA VIEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DO NASCIMENTO NICOLAU\r\n\r\nDesentranhs-se a CPE nº 01066.2000.411.01.00-6, e remeta-se ao juízo deprecado para reavaliação e designação de nova praça do bem penhorado, ocasião em que o reclamante poderá comparecer para adjudicar o bem. \r\n\r\nProcesso: 0281700-48.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Costa Neves [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cohen Restaurante [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cohen Restaurante, Aut Luana da Costa Neves, Réu Shopping Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0247000-46.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Andrade dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO SA, Aut Edmilson Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0225000-81.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho Lima [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho Lima, Réu Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219000-02.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ery Watanabe Dubauskas [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Sorria Meu Rio [Adv. Lilia Figueira da Cruz (OAB: RJ 116380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ong Sorria Meu Rio\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0244800-95.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gomes da Silva Filho [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nCiência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0215100-74.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rangel Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Fernanda Athayde Esquincalha (OAB: RJ 145928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0295300-39.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Vaz da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Vaz da Costa, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda Reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0249400-96.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Gomes da Cruz [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Magno Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0279600-96.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEDSON FEITOSA SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEDSON FEITOSA SANTOS, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0246800-39.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Mariano Fontes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dagoberto Mariano Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0187600-67.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Souza da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Souza da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0216300-87.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Santos Junior [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Santos Junior, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200200-86.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moura Marques [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda., Aut Mauricio Moura Marques\r\n\r\nTrata-se de ação trabalhista movida por Maurício Moura Marques em face de Arras Comércio de Alimentos Ltda., já tendo ocorrido a audiência inaugural, e tendo sido apreciada, e negada, a prejudicial arguida pela reclamada.\r\n\r\nVem o Autor requerer a concessão de tutela antecipada, para exame do pedido de anotação da baixa do contrato de trabalho de sua CTPS, bem como o levantamento do FGTS.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a inexistência de documentos firmados e homologados que corroborem a tese autoral, eis que o documento de fls. 76 não apresenta qualquer homologação ou assinaturas, a reclamada, em sua contestação, confirma as afirmações efetuadas pelo Autor em sua exordial, quais sejam, a data de sua admissão e demissão, bem como a imotividade da rescisão de seu contrato de trabalho, inclusive se prontificado a efetuar a assinatura da baixa da CTPS do Autor.\r\n\r\nEm que pese a contestação apresentada, e a resistência ao pedido de tutela antecipada requerido pelo Autor, esta se baliza somente na inexistência de prova da falta de tradição das guias para levantamento do FGTS.\r\n\r\nDê se frisar que, as fls. 58 dos autos, quando da contestação ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, a Reclamada afirma que o Reclamante não compareceu a homologação da rescisão de seu contrato de trabalho, razão pela qual deixou de receber as guias do seguro desemprego. Se o reclamante não compareceu a homologação e não recebeu as guias para receber o seguro desemprego, deixou de receber também as guias para levantamento do FGTS. \r\n\r\nIsto posto, ante as razões acima expostas, reconsidero o despacho de fls. 107, na forma dos incisos I e II, bem como dos parágrafos 6º do art. 273 do CPC para deferir a tutela requerida para que seja a Reclamada notificada a comparecer em dia e hora a ser designada pela secretaria deste juízo, com vistas a proceder a anotação da baixa da carteira do Reclamante, bem como fornecer as guias, e a respectiva chave de acesso, para levantamento do FGTS pelo Autor.\r\n\r\nFica desde logo autorizada a secretaria a efetuar as anotações necessárias na carteira de trabalho, bem como expedir alvará para levantamento do FGTS, no caso da falta da reclamada, no dia e hora designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e seus patronos, da decisão. \r\n\r\nProcesso: 0282500-76.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Fernandes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nRevendo o entendimento esposado, reconsidero o despacho agravado.\r\n\r\nDevolvam-se ao petente as peças que aconmpanharam a petição supramencionada.\r\n\r\nApós, certifique-se acerca da apresentação do RO (fls. 235 e seguintes) e venham-me conclusos para deliberação. \r\n\r\nProcesso: 0240300-54.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Fernando da Silva Ferreira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec - Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Fernando da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205800-69.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIAS SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada pela contadoria as fls. 282/283, no valor de R$ 2.479,48, no prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0216700-33.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Valverde dos Santos Junior [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Martins 259 Ltda - ME [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados Martins 259 Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0281100-90.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Palacio [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Miss Active Ind e Com de Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miss Active Ind e Com de Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0280300-96.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Emilis Souza Ferreira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDeverá a primeira, reclamada, querendo, apresentar os quesistos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nVenha a 3ª Reclamada com os honorários periciais em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205400-40.2009.5.01.0261 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Borges dos Santos Dias [Adv. Daniel Borges dos Santos Dias (OAB: RJ 44607 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: ANDREA PRESGRAVE DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDREA PRESGRAVE DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 916060"
                            ],
                            "916059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035100-79.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pinto Sampaio da Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Helenice Alvarenga Orosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pinto Sampaio da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-79.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir de Almeida Lemos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comercio Representacao Ltda.ME [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Guerreiro Comercio Representacao Ltda.ME, Aut Vladimir de Almeida Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013900-79.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Heduardo Santiago de Castro [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Serviços Médicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Heduardo Santiago de Castro, Réu Cog Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161700-82.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Victor Teixeira Diniz [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacao Ltda-ME [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Victor Teixeira Diniz, Réu Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacao Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036500-94.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vernecy de Lacerda Werneck Neto [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Bárbara Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vernecy de Lacerda Werneck Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166600-11.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro da Cruz [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Cruz, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0054/2010, no valor de R$ 8.758,75, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0030800-16.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA DOS SANTOS SODRE [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDA MOREIRA MACIEL FRANCISCO [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WANDA MOREIRA MACIEL FRANCISCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021900-68.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Pechim [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Cesar Barbosa da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Pechim \r\n\r\nCiência da devolução da notificação postal endereçada a reclamada, devendo requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0013800-27.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Maiato [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuidora Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro , Aut Francisco Carlos Maiato, Réu Schincariol Logística e Distribuidora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-15.1991.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA A/C DOS SOCIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA, Réu Ricardo Esteves Magalhães\r\n\r\nDeverá o sócio da Reclamada apresentar o extrato da conta penhorada dos últimos 30 dias.\r\n\r\nDeverá o reclamante manifestar-se sobre a petição de fls. 201 e seguintes, bem como sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0022300-82.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Melo [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Patologia Clínica Goloni S/S Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Melo, Réu Laboratório de Patologia Clínica Goloni S/S Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024100-48.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: N Klein Comércio de Roupas ME [Adv. Claudia Jardim Ribeiro (OAB: RJ 112824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N Klein Comércio de Roupas ME , Aut Rita de Cassia Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-86.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Busson da Silva Coelho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bleu Rio Confccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Busson da Silva Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-11.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Francisca Alves Moreira Rosa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: RE Silva Comércio e Serviços de Limpeza - N/P Rodrigo Eli Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Francisca Alves Moreira Rosa\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar guias dos SD, FGTS e chave de conectividade.\r\n\r\nDeverá ainda indicar meios para prosseguimento da execução, tendo em vista que a consulta ao Bacen_jud foi negativa. \r\n\r\nProcesso: 0067900-63.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Santos [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Santos\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retificar a CTPS, a fim de viabilizar a expedição do alvará do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0145000-31.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Robson da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Robson da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do mandado para habilitação ao seg. desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0174400-61.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo de Souza Silva [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Izabel Comercio e Abate e Industrializacao de Suinos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Santa Izabel Comercio e Abate e Industrializacao de Suinos, Aut Marinaldo de Souza Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os pedidos em face da 1ª Rda e improcedentes quanto à 2ª Reclamada e extinto sem julgamento do mérito o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183100-84.2009.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Oliveira Bernardo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 0023600-31.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARQUES DE SOUZA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0092/2010, no valor de R$ 56.951,17 ao reclamante e advogado e R$ 7.063,53 à Receita Federal, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0172100-29.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Faria [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Maria de Fatima Faria\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 0097/2010 a reclamante ou advogado, no valor de R$ 4808,65 (depósito recursal) e 0098/2010 no valor de R$ 5.178,91 à reclamada (depósito para recurso de revista), encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0008000-52.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Araujo Marinho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Araujo Marinho, Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0075/2010, no valor de R$ 5.400,00 (depósito recursal), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamanto. \r\n\r\nProcesso: 0080400-69.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraciara Motta Gomes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraciara Motta Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Sendas S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0069/2010, no valor de R$ 27.686,29 ao reclamante/ advogado e R$ 8119,77 à Receita Federal, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0180000-05.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE FLOR DA ESTRADA LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180900-75.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Moura Filho [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Escritorios Planejados Ltda.SOESPLAN [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Moura Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181800-10.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO GELO CERTO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0182200-87.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE FATIMA BARROS DE MEDEIROS SANCHES [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE FATIMA BARROS DE MEDEIROS SANCHES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135900-86.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Octaviano de Lemos Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Germano Octaviano de Lemos Filho\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0082/2010, no valor de R$ 15.561,65, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0004600-64.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidimara Bispo dos Santos [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortomol Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortomol Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante as fls. 95/104, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0005700-06.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMARA SIQUEIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TUCANO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMARA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 0181800-92.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos Monteiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio dos Santos Monteiro\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0053600-33.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Mendes de Souza Ferreira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Mendes de Souza Ferreira\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008700-33.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilciara Santos de Souza [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabeth Regina Tompson Cavalcante [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilciara Santos de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009800-72.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS BENE LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012200-05.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Nacif de Andrade [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0019300-60.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAZ E HARMONIA LTDA [Adv. Joel Fargnoli Figueiras Junior (OAB: RJ 91531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028500-28.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES SABINO [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON TAKAAKI AWATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES SABINO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039200-48.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislene Constantino dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cajubru Moda Rio Ltda. ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislene Constantino dos Santos\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s) do BACEN. \r\n\r\nProcesso: 0055100-71.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Faria Coelho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: W A Frangos e Amigos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Faria Coelho\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056300-79.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso Pinto [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cardoso Pinto\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059800-56.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Sousa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alcantara Ltda. [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Alcantara Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0060100-47.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicom Júnior da Silva Gomes [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Jodif - Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicom Júnior da Silva Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação postal. \r\n\r\nProcesso: 0029600-47.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MENDES DE PAULA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA, Aut WILSON MENDES DE PAULA\r\n\r\nHomologo os NOVOS cálculos elaborados pela contadoria, no valor de R$ 937,08, equivalentes a 77.570,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 01.07.2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 0054900-98.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gondin [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gondin\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063100-55.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Rosa Cardoso [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcis Ex Facção Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rosa Cardoso \r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066200-86.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lobo Lopes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bitoquinha Bolos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lobo Lopes\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070300-46.1991.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONILDA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO MOREIRA SALLES E INST ASSIST PEDRO DI PER, Aut SONILDA DA SILVA TEIXEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o esclarecimento do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0076000-70.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guarany Vieira [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank S.A Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank S.A Banco Multiplo \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, integralmente, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0053400-02.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nRéu: J R SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jorge Luis Ferreira Gomes da Silva (OAB: RJ 77997 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051500-71.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Campos Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Campos Dias\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0164900-63.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aclinio Oliveira Soares [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanta 178 Artefatos de Madeira e Obras de Alumínio [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlanta 178 Artefatos de Madeira e Obras de Alumínio \r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 0139800-14.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia Moreira Cabral [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia Moreira Cabral, Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116500-18.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao RO interposto pelo primeiro reclamado. Prazo sucessivo de 08 dias, iniciando-se pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0118500-25.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Galeno da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo SUCESSIVO de 10 dias, INICIANDO-SE PELO PRIMEIRO RECLAMADO, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0160400-51.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Regis Francisco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecom Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Regis Francisco, Réu Relacom Serviços de Engenharia Telecom Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto pelo segundo reclamado. Prazo sucessivo de 08 dias, iniciando-se pelo primeiro reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0125400-24.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane dos Santos Borges [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciane dos Santos Borges\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0119100-12.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Coelho dos Santos [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Arte e Beleza [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Arte e Beleza \r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0179000-57.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleica da Costa\r\n\r\nCumpra-se a determinação da ata de fls. 37 ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0165000-18.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Soares Belchior [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermed Serviços Médico e Dentário Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Soares Belchior\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158300-26.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Firmino Pedrosa [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Firmino Pedrosa \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo constante da ata de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 0121500-96.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felipe da Costa Nogueira Duarte [Adv. Jose Nilton Franco Figueira (OAB: RJ 128974 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felipe da Costa Nogueira Duarte, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125700-49.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Alves Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0139400-92.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Andrade de Lima [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Andrade de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137800-70.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Cesario [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Gul de Alcantara [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Guri Gul de Alcantara, Aut Luiz Fernando de Souza Cesario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0145400-45.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0130900-71.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T). .\r\n\r\nProcesso: 0002244-28.2009.5.01.0261 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo gregório Ferreira da Silva\r\n\r\nEgdo: JOELSON COSTA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOELSON COSTA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos de terceiro , DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 0142600-10.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Saviolly Porto Marques [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Batista do Jardim Catarina Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Batista do Jardim Catarina Ltda., Aut Michelle Saviolly Porto Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: Conhecer dos embargos, rejeitando os mesmos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111200-12.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Camara [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda, Aut Leonardo da Silva Camara\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: conhecer para rejeitá-los. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157600-50.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Avilez Ferreira [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: I D Raposo Ótica lLtda. [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Avilez Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 33 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0169100-16.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Meirelles dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia. Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanci e Cia. Ltda., Aut Suellen Meirelles dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-12.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE BRITO PINHO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE S/C, Réu: USV TELECOMUNICACOES LTDA N/P MAURICIO ANTONIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE BRITO PINHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 916059"
                            ],
                            "916057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/02/2010\r\n\r\n0333100-09.2003.5.01.0261 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO COSTA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: PADARIA HORA DO PAO LTDA,Neide Serra de Mello Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA HORA DO PAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.643,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916057"
                            ],
                            "916058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0112200-33.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCOM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antonio Neves Bastos, PAULO ROBERTO FERNANDES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado em sua conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 0117400-06.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Jose Maximino\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Mário Loureiro Borges, Pavisolo Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 600,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 0187000-80.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Cardoso\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.204,02, equivalentes a 99.468,63 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 0188500-84.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Cordeiro de Oliviera\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.534,84, equivalentes a 869.783,90 TR's acumuladas, atualizadas até 31.10.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0056300-79.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso Pinto\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo Reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0245600-31.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Azevedo Braz\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m City Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a primeira reclamada e a segunda subsidiariamente, no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 8.000,00, com custas no importe de R$ 160,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 0317300-72.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO LADEIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA, EMPREITEK SERV DE CONSTR E REFORMAS LTDA ME, Rosa Cândida da Silva Franceschi\r\n\r\nPelo presente fica m Rosa Cândida da Silva Franceschi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, no endereço indicado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 225,00 , ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com penhora de seus ativos financeiros, através do ssitema BACEN-JUD.\r\n\r\nFica ciente o sócio que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, como estabelecido no parágrafo únbico do art. 238 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0247000-46.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Vision Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vision Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a primeira reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei e a segunda Reclamada subsidiariamente.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 7.000,00, com custas no importe de R$ 140,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada.\r\n\r\n***FICA CIENTE AINDA DA DECISÃO DE FLS. 161, QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS MESMOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.** \r\n\r\nProcesso: 0333100-09.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu: PADARIA HORA DO PAO LTDA, Neide Serra de Mello Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Neide Serra de Mello Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 6.263,54, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 0123800-12.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE BRITO PINHO\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., ELETROTEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE S/C, USV TELECOMUNICACOES LTDA N/P MAURICIO ANTONIO\r\n\r\nPelo presente fica m ELETROTEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE S/C, USV TELECOMUNICACOES LTDA N/P MAURICIO ANTONIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto, resolvo conhecer os embargos de declaração opostos pelo reclamado, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 0317400-85.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valseia dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916058"
                            ]
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                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0223700-81.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Tudo de Pão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0187300-68.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Costa Machado [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Catuca Posto e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catuca Posto e Serviços Ltda., Aut Elias da Costa Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.49.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0224600-69.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemiro Lopes da Costa [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário incidente sobre verba \"aviso prévio indenizado\", no valor de R$ 992,00, conforme determinado no Acórdão de fls.61/63 e verso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0238500-76.1992.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES ALVES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: LUK INDS. E COM.DE SERV. LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, no prazo de 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, conforme determinação de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 0244300-26.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbosa da Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter de Souza Campos [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barbosa da Silva, Réu Valter de Souza Campos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.40/44: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0000500-15.1997.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO JORGE DOS SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005400-31.2003.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS VIDAL FERNANDES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0001000-95.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fuly [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Navi Reparo Naval [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fuly\r\n\r\nVista ao autor pelo prazo de 05 dias, conforme despacho de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 0014300-90.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Freitas dos Santos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Vernicix Manutenção e Reparos Ltda. ME [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda, Aut Franklin Freitas dos Santos , Réu Vernicix Manutenção e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.71/75: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0012500-61.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Ribeiro Macedo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Novo Trindade Ltda.ME [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Acougue Novo Trindade Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0022600-46.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Andrade Batista [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Andrade Batista\r\n\r\nApresente o autor o demonstrativo pormenorizado, de acordo com o despacho de fl. 22. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-32.2004.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ANICETO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)], Réu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ANICETO PEREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.225/226 sendo fixado o crédito total em R$ 3.794,57, equivalente a 313.289,61 IDTR\"s, conforme determinação de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 0020400-32.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Raquel Barros Meireles [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Raquel Barros Meireles\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.117/120 sendo fixado o crédito total em R$ 6.824,52, equivalente a 563.450,19 IDTR\"s, em 31/10/2009, conforme determinação de fls 121. \r\n\r\nProcesso: 0022500-04.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SIMPLICIO MUNHOZ (MENOR) [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROF NAZARE AMADO - JRD INF VOVO NANA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SIMPLICIO MUNHOZ (MENOR)\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 126/132 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049200-02.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues Almagro [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Via Lagos Shopping [Adv. Daniele da Silva Lopes (OAB: RJ 147438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edificio Via Lagos Shopping, Aut José Carlos Rodrigues Almagro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 84/89: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 20,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0004500-38.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Mainiere Ximenes [Adv. Marcus Vinicius Cardoso da Costa (OAB: RJ 128730 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper São Paulo - Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplias [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Lemon S.A. , Réu Multicooper São Paulo - Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplias, Aut Nilzete Mainiere Ximenes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.319/328: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 340,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0013700-69.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Corrêa Vivas Filho [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análise Clínica de Dario Silva Ltda. Facon [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Corrêa Vivas Filho , Réu Laboratório de Análise Clínica de Dario Silva Ltda. Facon \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.67 e 69.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0038400-12.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Reis da Silva [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Reis da Silva , Réu Clissil Clínica São Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0039600-93.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Aguiar [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENILSA SILVA MENDES [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0039000-33.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiza da Silva Reimol [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristela da Silva Santos [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiza da Silva Reimol, Réu Maristela da Silva Santos \r\n\r\nCiência da decisão de fls.33/35: \"...IMPROCEDENTES , custas de R$ 400,00, pela RTE., DISPENSADA...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0039900-16.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Andre de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vitorino Comércio e Móveis Ltda ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre de Souza \r\n\r\nDevolver as guias do FGTS e SD que se encontram em seu poder, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041800-34.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Macedo da Cunha [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Alcantara S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Macedo da Cunha\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, nos termos do art.884, da CLT. Custas de R$ 374,00 pelo(a) Reclamante, das quais fica dispensado(a).\r\n\r\nPrazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0052500-21.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA FIDELIS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA SILVA FIDELIS\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos socios da reclamada , no prazo de 10 dias, em razão das devoluções das notificações de fls.212/213. .\r\n\r\nProcesso: 0055700-65.2001.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO INACIO DA COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO INACIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0024800-21.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kaccio Murilo Machado Cozendey [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos do Leblon Ltda [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos do Leblon Ltda, Aut Kaccio Murilo Machado Cozendey\r\n\r\nCiência da decisão de fls.76/84: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 400,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0052200-30.1997.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA RITA DE SOUZA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: VALADARES TECIDOS LTDA [Adv. Alfredo Fernandes Pereira (OAB: RJ 85204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA RITA DE SOUZA\r\n\r\nProvidencie a autora o documento solicitado pela contadoria. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053500-07.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel da Glória Osório dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabel da Glória Osório dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 28/29. \r\n\r\nProcesso: 0054400-34.2002.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA CONCEICAO VIEGAS [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA CONCEICAO VIEGAS\r\n\r\nRetifique a autora os seus cálculos, adequando-os aos termos da coisa julgada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-72.1994.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALBERTINI BRUNO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nCumpra a ré corretamente o despacho de fl. 1326. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071700-62.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tayana Batista de Santana [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: H B M Hospital de Barone de Medeiros Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H B M Hospital de Barone de Medeiros Ltda. , Aut Tayana Batista de Santana \r\n\r\nCiência da decisão de fls.65/69: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0083200-28.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Carvalho Silva [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: C & C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Carvalho Silva , Réu C & C Casa e Construção Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.103/108: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 380,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0091800-09.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Hollanda Ferreira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Telecom Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interglobal Telecom Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.73/80, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-03.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalo da Silva Pereira [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalo da Silva Pereira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 125/127 sendo fixado o crédito total em R$ 2.272,12, equivalente a 187.592,16 IDTR\"s, em 31/10/2009, conforme determinação de fls.128. \r\n\r\nProcesso: 0060100-44.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Roselia da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Moda Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Moda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fl. 100. \r\n\r\nProcesso: 0062200-69.2009.5.01.0262 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distridoces Gonçalense Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna Cypriano Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distridoces Gonçalense Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Consignatária, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 27/28. \r\n\r\nProcesso: 0064800-68.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente da Costa Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Lgg do Alcantara Industria de Moveis Ltda. [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente da Costa Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante com o demonstrativo pormenorizado, especialmente no que tange ao número de horas extras, que deverão estar de acordo com os horários e critérios estabelecidos pela res judicata.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-98.2003.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGUES MORAES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 38/41 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102000-80.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE VIEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0128100-67.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0098500-30.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Conceição Cardoso [Adv. Rosangela da Conceição Morais Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeovane José Amaral Ancelmo [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Conceição Cardoso, Réu Jeovane José Amaral Ancelmo\r\n\r\nCiência da decisão de fls.99/102: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 12,00, pelo Rdo...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0073200-42.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PEREIRA DA FONSECA [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS S.A.\r\n\r\nDefiro, pelo prazo improrrogável de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107000-85.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Inácio de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. , Réu Construtora Crc Dominus , Aut Gilmar Inácio de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.63/66: \"...IMPROCEDENTES, custas de R$ 380,00, pelo Reclamante, das quais fica dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0081500-17.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Francisco [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Francisco\r\n\r\nCiência da decisão de fls.59/64: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela primeira ré...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0107400-07.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves de Marins [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes & Aloes Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes & Aloes Ltda., Aut Edson Alves de Marins\r\n\r\nTomar ciencia da extinção da execução (fls.112), nos moldes dos art. 794,I e 795 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0071900-69.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Ceide Silva Henriques [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Oto Oftalmica S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ceide Silva Henriques \r\n\r\nVenha com uma cópia da presente petição, a ser remetida à Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-65.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Tavares dos Santos [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Tavares dos Santos \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0118100-86.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: C N ALMEIDA SERRALHERIA LTDA ME [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0150700-53.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barboza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Mauricio Barboza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.31.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0124500-67.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Carolina do Nascimento Salles [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora Modelo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Carolina do Nascimento Salles\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.24/25. \r\n\r\nProcesso: 0103100-65.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jose Araujo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Rubens Jose Araujo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.201/209 (União Federal), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150300-68.2007.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Regina Martins da Silva [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco, Aut Flavia Regina Martins da Silva\r\n\r\nCiencia da extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme fls.23.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0088200-48.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves de Macena [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Williams Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves de Macena\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 47/50 sendo fixado o crédito total em R$ 5.876,09, equivalente a 485.145,33 IDTR\"s, em 31/10/2009, conforme determinação de fls.51. \r\n\r\nProcesso: 0159400-96.1997.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SOUZA DA ROCHA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE LARANJAL LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício oriundo do DETRAN, fls.89/93.\r\n\r\nPrazo:05 dias\r\n\r\nProcesso: 0200600-05.2005.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vital da Conceicao [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvencio Bastos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Vital da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os Ofícios de fls.23 e 24, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0203900-38.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Rosa da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Rosa da Silveira\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0222300-47.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ANDRADE BORGES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: TIRA FINA CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ANDRADE BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício oriundo da Receita Federal, às fls.118/122, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0244300-94.2006.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Moura Ferreira [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Foto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Moura Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.47.. \r\n\r\nProcesso: 0125100-30.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivaldo dos Santos Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda. - Devedor Derivado Carlos Manue [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denivaldo dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl. 51, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130600-72.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gouveia do Nascimento [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras Gaúchas Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Bar e Restaurante Fogo no Chão Ltda. ME [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Fogo no Chão Ltda. ME, Aut Eduardo Gouveia do Nascimento, Réu Terras Gaúchas Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 82/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 240,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0153700-27.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Avelino de Souza [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Avelino de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.66/71, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224500-27.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALFREDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: ESOLAS DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESOLAS DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício oriundo do DETRAN, às fls.116/120, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0250100-21.1997.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Lopes dos Santos Merlo [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Elizabeth Lopes dos Santos Merlo\r\n\r\nCiência da decisão de fls.228, sendo a Reclamante para adequar os seus cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0155200-41.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA DE VASCONCELOS SILVA [Adv. Jose Ferreira da Fonseca (OAB: RJ 3280 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Edio Juarez de Andrada Pereira (OAB: RJ 71913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO AURELIO FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nCiencia ao Reclamado do despacho de fl. 96. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158100-16.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fonseca da Silva [Adv. Mariana Izabel Pimentel (OAB: RJ 131260 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Cam Brasil Multiserviços Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiserviços Ltda., Réu Global Service Ltda., Aut Marcelo Fonseca da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.60: \"...EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 400,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0160300-50.1995.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBRINQUE MOVEIS DECORACOES E INST COM LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, inclusive do mandado de fl. 149, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155700-05.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MICHELE DA COSTA RIBEIRO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista à ré por 10 dias, conforme despacho de fl. 265. \r\n\r\nProcesso: 0188900-90.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Santiago de Castro [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo César Santiago de Castro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 137/142: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0017200-46.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Audir dos Santos [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construções e Saneamento Ltda. , Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Audir dos Santos \r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência, devendo o Reclamante, no prazo de 10 dias, esclarecer se obteve ou não êxito no recebimento do seguro-desemprego, em decorrência do mandado de habilitação expedido nos autos da primeira ação trabalhista por ele ajuizada, valendo o silêncio como sim, conforme decisão de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 0086300-88.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Lopes Rocha [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Romulo Lopes Rocha \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 46/51: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 80,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0161400-49.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Garcia dos Santos [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalada Modas Infantil Ltda. ME [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalada Modas Infantil Ltda. ME, Aut Tatiane Garcia dos Santos \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 38/47: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 203,61, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0133400-39.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Sampaio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Sampaio dos Santos \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 59/66: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 915487"
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                            "916006": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01432-2005-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rodrigo Carvalho de Sousa (OAB: RJ 158134 E)\r\n\r\nJosé Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03321-1996-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paloma Carvalho de Queiroz (OAB: RJ 148808 E)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-2003-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-1998-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02303-1998-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafael Andrade Cruz (OAB: RJ 172865 E)\r\n\r\nGerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02656-2007-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nEdson Machado Cano (OAB: RJ 122732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01750-2005-262-01-00-9 - RTSum - Carga: Edson Machado Cano (OAB: RJ 122732 D)\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02127-2008-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2008-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00611-2007-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nMarcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00811-2008-262-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02145-2000-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nSylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02151-2008-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nCarlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02365-2008-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02426-2005-262-01-00-8 - RTSum - Carga: Rafael Oliveira da Conceição (OAB: RJ 159350 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01824-1997-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03314-2005-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLuiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02610-2003-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02689-2007-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01484-2005-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2008-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nJose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2007-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Euler da Silva Oliveira (OAB: RJ 143226 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01391-2005-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916006"
                            ],
                            "916005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 28/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0269100-02.2000.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Antonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916005"
                            ],
                            "915486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0147900-18.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza da Vitoria\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.83/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 20,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0127500-46.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Conceicao Leite\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.41/48, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.33/36: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915486"
                            ],
                            "915485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2010\r\n\r\n0191900-21.1997.5.01.0262 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON LUIZ RIGOLON\r\n\r\nExecutado: sócio Rda. Edeo Rodrigues Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado sócio Rda. Edeo Rodrigues Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.582,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0257300-69.2003.5.01.0262 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: GAROTA DE ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica citado GAROTA DE ALCANTARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 270,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0093000-61.2001.5.01.0262 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO JOSE SALVADOR CARDOSO\r\n\r\nExecutado: EMPREITEIRA CAROLAP LTDA,EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPREITEIRA CAROLAP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.943,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915485"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "907660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0101600-63.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANICLETO DE ABREU [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut PAULO ANICLETO DE ABREU\r\n\r\nTomarem ciencia de que foi expedido alvaras. .\r\n\r\nProcesso: 0088500-07.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Cezar [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0104500-43.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Paulo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Soares \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido a expedição de ofício, devendo diligenciar , em 90 dias adicionais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0106900-40.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BENTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Lourenco da Silva, Réu: FRIGOLAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Carlos Jorge da Silva Francisco [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BENTO DA SILVA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0108400-73.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rogerio Maldonado da Silva [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rogerio Maldonado da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113501-23.2007.5.01.0263 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Santos Marques da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adalberto Dias Alves [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adalberto Dias Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116900-02.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO ANDRADE DOS ANJOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0139700-29.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA SANT ANA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO., Aut MARCELO TEIXEIRA SANT ANA\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 208 e da expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0147301-08.2008.5.01.0263 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Josimar Ribeiro Moraes Anjos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nExdo: Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Exdo: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Josimar Ribeiro Moraes Anjos\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0147300-23.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Ribeiro Moraes Anjos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda., Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0213100-03.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Sodre Peres [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Sodre Peres\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0175500-21.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda,conforme indicado as fls. 425, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional, bem assim do integral teor do despacho de fls. 447. \r\n\r\nProcesso: 0220400-74.2009.5.01.0263 - ET\r\n\r\nEgte: Mairi Lourdes Dellazeri\r\n\r\nEgdo: PATRICIA DA CUNHA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA DA CUNHA CRUZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0235400-56.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Pires [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Souza Pires\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0265900-37.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utiliadade S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utiliadade S.A., Aut Rafael Ribeiro dos Santos\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Venha com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e fiscas, conforme termo de fl. 79, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0280100-49.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Dias [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento, venha com o 1º depósito, em 10 dias, e os demais a cada 30 dias, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0299800-89.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAM DE CARVALHO MAGALHAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA MACHADO, Réu MIRIAM DE CARVALHO MAGALHAES\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0304300-28.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DA SILVA NUNES [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DA SILVA NUNES\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDevendo, no mesmo prazo, informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 0289200-62.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Araujo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 34.552,42, equivalente a 2.985,402,36 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 0306200-90.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ALBINO DE SANTANA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL ALBINO DE SANTANA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, bem assim o percentual de 25% a título de pensão alimentícia, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional, e acerca da pensão noticiada pela executada, na petição de 21-09-2009.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0306201-75.1997.5.01.0263 - AI\r\n\r\nAgte: SAMUEL ALBINO DE SANTANA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUTO VIACAO ABC LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0334600-12.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL FERNANDES DE BRITO [Adv. Roberto Paulo Oliveira Azevedo (OAB: RJ 104218 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP DE VIG BANC COMERL E INDUSTRIAL LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL FERNANDES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0336900-39.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA ALCANTARA FERREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA ALCANTARA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação postal de fls. 45 e apresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nId: 907660"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "909457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0078800-62.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela da Conceição Neves [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Rs Tougeiro Produções e Comércio Ltda. [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rs Tougeiro Produções e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nId: 909457"
                            ],
                            "909370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000100-72.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Regina Antunes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangalos Motel Turismo Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Regina Antunes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 140/156, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001500-24.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Figueiredo Soares [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido à fls. 86/87, devendo ainda a ré assinar a petição de fls. 52. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001700-36.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Evangelista de Mattos [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper-Ação Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper-Ação Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME , Aut Priscilla Evangelista de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0002100-45.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloede Sardinha de Oliveira [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Aquarius [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloede Sardinha de Oliveira , Réu Condomínio do Edifício Aquarius\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004500-66.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Nunes Teixeira [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Nunes Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 126/133, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0007300-33.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva Milésio da Rocha [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva Milésio da Rocha, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014600-17.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Pereira Deccax [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0020200-82.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves da Silva Rangel [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Distridoces Gonçalense Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -EPP [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Alves da Silva Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0028800-63.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Jesus Siqueira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Mauro de Jesus Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033500-14.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Vieira de Medeiros [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda., Aut Rogeria Vieira de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0093300-36.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lúcia Pacheco dos Santos [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 228/230, conforme despacho de fls. 525. \r\n\r\nProcesso: 0042400-54.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Almeida Teixeira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Almeida Teixeira, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da União, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041100-52.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Maia [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Ragde Ltda. ME [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Maia \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 32/36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041200-12.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Ferreira Barbosa de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0050500-27.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Souza da Conceição [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Souza da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0062900-44.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Ferreira de Asevedo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Wilian Ferreira de Asevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente nos termos da sentença de fls. 215/227. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052100-83.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Novaes Pelegrino [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Novaes Pelegrino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059000-53.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0068500-75.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Pajuaba da Silva Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Julia da Silva Santos Artesanatos ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Julia da Silva Santos Artesanatos ME, Aut Mariana Pajuaba da Silva Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05.. .\r\n\r\nProcesso: 0096700-29.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelbert Sarmento Carvalho [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0073600-74.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Benedito [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Selimp Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Benedito \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22. - \" Indefiro. O art. 852 B II determina que a parte autora deve indicar a correta localização do réu. Em mais 10 dias, pena de aplicação do § 1º do citado dispositivo. \" \r\n\r\nProcesso: 0065600-85.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Silva , Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 570/577. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-41.2009.5.01.0264 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Carlos Inacio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 38 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122400-41.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Henriques de Oliveira Jardim [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)] \r\n\r\nRéu: Hb Pharma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Pharma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 262/269. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-09.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio da Cruz [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wilson Antonio da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0138000-34.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Cunha Gomes [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Cunha Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0143700-54.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mello da Paixão [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentária Santa Emília de Rodart Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mello da Paixão \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 26, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148700-69.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Grativol [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos Grativol\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, nos termos da sentença de fls.344/346. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0141200-49.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Freire Teixeira [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Freire Teixeira \r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 37/39, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179500-46.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Alves Pontes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Abc Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Alves Pontes \r\n\r\nTomar ciência, em 05 dias, da devolução da notificação de fls. 13\r\n\r\nProcesso: 0181100-73.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Cunha [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 0182400-36.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barreto Vieira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sd Marcenaria Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sd Marcenaria Ltda.\r\n\r\nCumpra a ré o despacho de fls. 37, sob pena de penhora. Prazo: 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0182600-77.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Torers [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0184100-13.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alves Pontes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Abc Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alves Pontes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 0186400-45.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci da Cruz Lima [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Vandregas Comércio e Transportes de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci da Cruz Lima \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 14. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188600-25.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Gonçalo Oliveira [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaborg Indústria S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Gonçalo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190800-05.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mitsuco Rodrigues Costa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mitsuco Rodrigues Costa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 14. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211900-50.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Almeida Nobre [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Almeida Nobre , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nVistas as partes do Ofício de fls. 114/124, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, sendo a ré para formulação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 0191600-33.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Soares da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 13. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214500-44.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Wilemem Gomes [Adv. Leila Maria dos Santos Leite Nunes (OAB: RJ 75499 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviços de Conserv Predial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Serviços de Conserv Predial e Recursos Humanos Ltda., Aut Jonas Wilemem Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215500-79.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia dos Santos Meneses [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confecções Ltda.\r\n\r\nDiga a ré em 48 horas sobre petição de fls. 35 \r\n\r\nProcesso: 0224300-96.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Alves [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nId: 909370"
                            ],
                            "909372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0252300-09.2008.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues Pinto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pequisas e Diagnosticos Médicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pequisas e Diagnosticos Médicos S/C Ltda. , Aut Marcia Rodrigues Pinto \r\n\r\nEsclareçam as partes o despacho de fls. 39. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240100-67.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Francisco de Andrade [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Esteves Branco [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Francisco de Andrade, Réu Marly Esteves Branco \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da União, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0258600-84.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Rozario dos Santos [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Wwds Indústria e Beneficiamento Têxtil Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Rozario dos Santos , Réu Wwds Indústria e Beneficiamento Têxtil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-69.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Mello de Campos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Mello de Campos, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nAutor: Tomar ciência do despacho de fls. 259. - \"... Quanto ao Alvará para levantamento do FGTS já foi deferido (fls. 237) ...\" \r\n\r\nAs rés: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0211000-33.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Gutemberg Costa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Gutemberg Costa \r\n\r\nApresente o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 825 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0007700-47.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilda Ribeira da Silva Duarte [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Publicidade Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilda Ribeira da Silva Duarte \r\n\r\nTomar ciência da devolução de mais 10 dias de prazo, para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0197000-62.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Mendonça de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVistas por 10 dias, da petição de fls. 82 juntada após o encerramento da instrução. \r\n\r\nProcesso: 0024800-49.2008.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Severino da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Severino da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando a promoção da contadoria às fls. 59, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043400-84.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes Cavalcante [Adv. Rosangela da Conceição Morais Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes Cavalcante \r\n\r\nInforme o autor em 30 dias, o atual endereço da 2ª ré, sob pena de extinção, conforme despacho de fls.19 verso. \r\n\r\nProcesso: 0063900-74.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Vianna [Adv. Arly Porto Barbosa (OAB: RJ 28210 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Equipe Superior Ltda. [Adv. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB: RJ 123041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Vianna , Réu Curso Equipe Superior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré, foram julgados improcedentes, na forma da sentençade fls. 105. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-95.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Santos de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Santos de Castro\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 69 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091800-03.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Constantino Cabral [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Car 2755 Sistema Automotivo Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson Constantino Cabral\r\n\r\nForneça o patrono do autor, em 15 dias, o atual endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 0103900-53.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jmg Plasticos do Brasil Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carneiro Cardoso\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 67 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-72.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa D Almeida [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Amor Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa D Almeida, Réu Doce Amor Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nApresentem as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05, novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 0120600-70.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilsa Carla dos Santos de Jesus [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Stelamari Barbosa Baptista [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stelamari Barbosa Baptista, Aut Wilsa Carla dos Santos de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré, foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de fls. 32. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170300-49.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Dias de Jesus [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Dias de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em 10 dias, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 33 \r\n\r\nProcesso: 0125000-35.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Felipe dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Felipe dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em 10 dias, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 109 \r\n\r\nProcesso: 0220600-78.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Cezar Ribeiro da Silva [Adv. Andre Luiz Cordeiro da Silva (OAB: RJ 90455 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios B Braun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Cezar Ribeiro da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0268900-42.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Reis dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cezar Reis dos Santos, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré, foram julgados improcedentes, na forma da sentença de fls. 175. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068500-12.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Martins dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. [Adv. Vanessa Machado Silveira (OAB: SP 211982 - D)], Réu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Interclean S.A. [Adv. Vanessa Machado Silveira (OAB: SP 211982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Martins dos Santos, Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedente e os embargos opostoso pela 3ª reclamada foram julgados procedentes, na forma da sentença de fls.295. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041600-26.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda., Réu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 110/126, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0123200-64.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisely Souza de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Futuro 2005 Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisely Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 25, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005300-60.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg - Cia de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 24, em 05 dias. \r\n\r\nId: 909372"
                            ],
                            "909371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041600-26.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda., Estaleiro Cassinu Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Socran Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 110/126, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0102900-18.2008.5.01.0264 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCgto: Alzinete do Socorro Souza de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Alzinete do Socorro Souza de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha o consignatário, em 05 (cinco) dias, querendo, levantar o depósito judicial, sendo certo que na hipótese de levantar o depósito, o ato processual será havido como quitado quanto aos valores confessados como devidos e ofertados pelo Consignante, declarando-se extinta, assim, a obrigação do devedor que deu motivo à Ação de Consignação em pagamento, conforme despacho de fls. 34. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
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                            "916407": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00122-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Almeida de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Terezinha de Eden Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Almeida de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02419-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maximo Macedo [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Industria e Comercio de Embalagens e Sevicos Ltda [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raizes Industria e Comercio de Embalagens e Sevicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgisa Alves do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Terezinha de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Correa Silva de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Correa Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligencia, devbendo o autor dizer apontando nos autos , onde estao as fontes de direito que servem de substrato juridico às pretensões contida nos pedidos formulados nas alineas I e M de fls. 19, no prazo de 05 dias preclusivos, sob pena de extinção dos mesmos sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Marcelo Silva de Souza [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)], Réu: Transportadora Tegon Valenti S.A [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda, Aut Renato Marcelo Silva de Souza, Réu Transportadora Tegon Valenti S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ricardo Teixeira Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel da Silva Batista [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Can Empreendimentos e Participacoes [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: Unibanco S/a [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda, Réu Can Empreendimentos e Participacoes, Aut Rachel da Silva Batista, Réu Unibanco S/a\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.247.\"...Assim sendo, recebo os presentes Embargos, neste particular, e indefiro os pedidos formulados nas alineas a,b,c de fls.70. Quanto ao restante, tudo deverá permanecer exatamente como se encontra...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Ferreira Araújo de Oliveira [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Ferreira Araújo de Oliveira, Réu Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Custas pela autora de R$ 1.200,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1999-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELGICIO EMIDIO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES ALVES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CERQUEIRA GONSALVES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN CERQUEIRA GONSALVES\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Assis de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Flavio Luiz Assis de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Silva Ribeiro [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0014/2010. .\r\n\r\nId: 916407"
                            ],
                            "916397": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Serra de Meriti Ltda.\r\n\r\nCgto: Carla Mirian de Almeida Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carla Mirian de Almeida Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0162200-28.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Vieira Ribeiro\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda-ME, Sendas Distribuidora S/A, Leandro dos Santos Silva , Jorcival Lima Vaz , Rogerio Oliveira Bastos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L.R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0062000-13.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneida Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Aux de Serviços do RJ Ltda, Turnpike 4321 Auto Posto Bar e Lanchonete Bazar e Serviço Automotivo Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Maria José Coelho de Melo\r\n\r\nMarcelo Vieira Porto \r\n\r\nJaqueline da Conceição Cardoso da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citado RIOCOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TECNICOS E AUX.DE SERVIÇOS DO RJ LTDA. Que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916397"
                            ],
                            "916464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0238400-81.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Transporte Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transporte Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.300/304. \"...Isto posto, julgo improcedente o pedido...\" 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0233500-55.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gomes da Hora\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0181800-40.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Souza Soares\r\n\r\nRéu: Lidia Maria dos Santos Amaral , Paulo Cesar dos Santos Amaral , Victor Cesar dos Santos Amaral , Cesar Duarte da Silva Amaral , Supermercado Torrebela Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Duarte da Silva Amaral , Lidia Maria dos Santos Amaral , Paulo Cesar dos Santos Amaral , Supermercado Torrebela Ltda, Victor Cesar dos Santos Amaral , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916464"
                            ]
                        }
                    }
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0026700-16.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0008800-34.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Gomes de Paula [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Helio Gomes de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0176200-49.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANUEL SOUSA FERNANDES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SOUZA FERNANDES, Aut: SEBASTIAO ANESTOR DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO MANUEL SOUSA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0046500-83.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DORNELAS DE CARVALHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ISAIAS DORNELAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0294400-15.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CEZAR DE ANDRADE [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIO CEZAR DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220600-51.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001800-22.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU JOSE DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DIRCEU JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-35.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MACHADO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILMAR MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0271800-97.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205100-18.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência do valor efetivamente levantado pelo autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194000-56.2004.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO REZENDE [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0105200-52.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONI BASTOS NORONHA [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: LIZ ANGELA M DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONI BASTOS NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0060500-54.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea da Silva Barbosa [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0033800-41.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Faria [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio de Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0273300-04.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO ESCOBAR EGIDIO [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE PAULO ESCOBAR EGIDIO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pela ré foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051000-42.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO MACEDO LIMA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO MACEDO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 451. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0251900-31.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOIZES AVELINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JORGE MOIZES AVELINO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219900-41.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0303500-91.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FIGUEIRA MENDES [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FERNANDO JOSE FIGUEIRA MENDES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227000-81.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM HELIO GALOCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut WILLIAM HELIO GALOCHA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229900-37.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAULA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0245700-08.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RAMALHO MARTINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DAMIAO RAMALHO MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.128. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0259700-52.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RESENDENSE LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA DE SOUZA, Réu VIACAO RESENDENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0259700-52.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RESENDENSE LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.347. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0303400-68.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Esio Jose Afonso [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Esio Jose Afonso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007900-90.2004.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA CRISTINA DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Dornas Marins, Réu: TUTTI GUSTI INDUSTRIA E COMERCIO PROD ALI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.82.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-88.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIANO FERREIRA PASSOS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIANO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.182.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083100-11.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI DO NASCIMENTO DE ASSIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre Promoção de fls.154.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138800-64.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU MOTA NETO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU MOTA NETO\r\n\r\nApresentar cálculos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164900-80.2009.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germinal Rosa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedro Sul Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germinal Rosa\r\n\r\nIndicar o endereço da reclamada na cidade de Pinheiral sob pena de arquivamento.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089200-11.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEVERSON MARIANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEVERSON MARIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação sob pena de arquivamento.Pz:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094200-65.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO BARBOSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVA ENVAZAMENTO DE PICHE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161600-09.1992.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIO ALMEIDA CHRISPIM [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARILIO ALMEIDA CHRISPIM\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170700-89.2009.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. João Victor Arantes Silva (OAB: RJ 151161 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio de Lima Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção. Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 0228200-70.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GUIMARAES DELGADO [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC EST RIO JAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GUIMARAES DELGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 308. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0167000-81.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANDRY E SILVA CARRETIERO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0231300-52.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SALVINO LEITE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.158. Pz:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0244800-30.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE APARECIDA RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLINT FRITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137800-73.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LOURENCO DA FONSECA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143800-21.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GRANZIEIRA GONCALVES [Adv. Elisabete da Silva Severiano (OAB: RJ 78350 - D)]\r\n\r\nRéu: CARROCERIAS CABIUNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO GRANZIEIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142100-88.1991.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO GONCALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO VALE FUNDO - VALDIR BALIEIRO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-46.1994.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RODRIGUES GOMES [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NACIONAL APOIO ENSINO PUBLICO PRIV. LTDA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149200-16.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE AGUIAR [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO MENDONCA [Adv. Rogerio Lima Guimaraes Cotia (OAB: RJ 54025 - D)], Réu: HERIVECIO MENDONCA [Adv. Rogerio Lima Guimaraes Cotia (OAB: RJ 54025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144800-37.1991.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MENDONCA [Adv. Maria Jose Matheus Nunes (OAB: RJ 52054 - D)], Aut: ALINE DA SILVA MONCAO [Adv. Maria Jose Matheus Nunes (OAB: RJ 52054 - D)], Aut: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose Matheus Nunes (OAB: RJ 52054 - D)], Aut: RENATA FERREIRA FONSECA [Adv. Maria Jose Matheus Nunes (OAB: RJ 52054 - D)], Aut: ALEXSANDRE COSTA [Adv. Maria Jose Matheus Nunes (OAB: RJ 52054 - D)], Aut: MARTINIANO VENANCIO DE ANDRADE [Adv. Maria Jose Matheus Nunes (OAB: RJ 52054 - D)], Aut: MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS CSN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-02.1992.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJUTA TRANSP. DE JUTA DA AMAZONIA LTDA [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151900-33.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NOVAES DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NOVAES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152800-40.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DUTRA COSTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VALE DO PARAIBA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DUTRA COSTA, Réu CLINICA VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.800,00, devendo a ré efetuar o depósito sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-55.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS AUGUSTO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: NAP & FILHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCOS AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166000-75.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0212400-26.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MODASA LTDA ME [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Promoção de fls.148 efetuando o pagamento devido sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217300-81.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES PAULINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES PAULINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0175800-35.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DA SILVA, Aut: ALTAIR REIS NUGAS, Aut: ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.162.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256500-90.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigo Ferreira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigo Ferreira, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito às fls.189.Pz:10 dias sucessivos.l \r\n\r\nProcesso: 0264400-03.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANGELANJA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: PAT SHOPPING LANCHONETE VOLTA REDONDA [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANGELANJA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025400-48.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Oliveira (espolio de)n/p Carlos Henrique Souza Amadeu [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA - ME [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)], Réu: UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA - ME, Réu UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028800-41.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETH PASCHOETO GUIMARAES [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIZETH PASCHOETO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da Promoção de fls.382.Pz:05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0025300-25.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEIXOTO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias.\r\n\r\nProcesso: 0115200-34.1992.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENEIA MOREIRA TEIXEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: E M PRESTES ABATJOURS ME [Adv. Estevao Silva (OAB: RJ 72371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENEIA MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva nos autos sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118800-24.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA ENGENHARIA ELETRICIDADE-COBASE [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124700-75.2002.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILO ALVES TEIXEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0127000-54.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Luiz Claudio Escobar (OAB: RJ 58545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126700-19.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MENDES DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JL HOTT CHURRASCARIA PIZZARIA ME [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-10.1994.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA FONSECA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-58.2004.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIELE ANGELA GONCALO DA SILVA [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: JULLOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELE ANGELA GONCALO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-73.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLLEY DOS REIS LAIBER [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: VALOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLLEY DOS REIS LAIBER\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135000-48.1992.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIDO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRACAO BARRA MANSA CHOPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIDO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024200-93.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair Vieira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)], Réu: Viacao Falcao Ltda [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0025000-19.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jefersson Farias Teixeira [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: Adriano Mario Ferreira Mariotini [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: Jorge da Rocha Gomes [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: Joao Cabral Neto [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: Jose Ricardo Vaz de Almeida [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: Robson de Araujo Montela [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cabral Neto, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-24.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidaco. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0081700-49.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana kelly de Oliveira [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Silvana kelly de Oliveira, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0231300-62.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDIO HAYDT DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 913387"
                            ],
                            "913386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0221900-82.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA MARIA NOLASCO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913386"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "916360": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 937/10\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar de audiência no Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 14/01/10\r\n\r\nInteressado: Exmo. Sr. Luiz Umpierre de Mello Serra\r\n\r\nCargo: Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária em favor do Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, em conformidade com os valores apontados à fl. 10, que rubrico, em virtude da participação em audiência no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília - DF, no dia 14/01/10, nos termos do Ato GP nº 759/09, art. 1º, inciso XXII, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 05/01/10”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 91.134/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Cuiabá-MT para participar do 1º Encontro Nacional de Ouvidorias Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: 2 a 4/12/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Mauro Guimarães Pinto - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 26,16, totalizando o valor de R$ 739,81.\r\n\r\n- Renata Motta Geronimi - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 635,97.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores MAURO GUIMARÃES PINTO e RENATA MOTTA GERONIMI, em conformidade com os valores apontados à fl. 14, que rubrico, em virtude da participação no 1º Encontro Nacional de Ouvidorias Eleitorais, nos dias 03 e 04 de dezembro do ano corrente, em Cuiabá - MT, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 84.314/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do treinamento “Tomada de Contas Especial”.\r\n\r\nPeríodo: 6 a 8/12/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Priscila Moreira Pereira Maia - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 640,00, 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 921,58.\r\n\r\n- Simone Marques Brasil Secioso de Sá - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 596,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a inexigibilidade de licitação declarada pela Senhora Diretora-Geral e autorizo a contratação da empresa Elo Consultoria e Produção de Eventos Ltda. para ministrar o curso “Tomada de Contas Especial”, bem como o pagamento de diárias às servidoras Priscila Moreira Pereira Maia e Simone Marques Brasil S. de Sá, nos termos das manifestações retro.” - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente.\r\n\r\nProcesso nº 90.244/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar da II Reunião da Câmara Técnica Provisória de Geoprocessamento.\r\n\r\nPeríodo: 3/12/09\r\n\r\nInteressados: André Luís Corrêa de Araújo e Fernando José da Fonseca - Secretários - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 320,19, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO e FERNANDO JOSÉ DA FONSECA, em conformidade com os valores apontados à fl. 13, que rubrico, em virtude da participação na II Reunião da Câmara Técnica Provisória de Geoprocessamento do CTO-JE, no Tribunal Superior Eleitoral, no dia 3 de dezembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do segundo dia do Seminário “Desafios na elaboração dos pareceres jurídicos para as contratações de TI”.\r\n\r\nPeríodo: 4/12/09\r\n\r\nInteressado: André Luís Corrêa de Araújo - Secretário - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 346,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 320,39.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária ao servidor ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO, em conformidade com os valores apontados à fl. 27, que rubrico, em virtude da participação no segundo dia do Seminário “Desafios na elaboração dos pareceres jurídicos para as contratações de TI”, no Tribunal de Contas da União, no dia 04 de dezembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nId: 916360"
                    ],
                    "916302": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 88.820/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar da 3ª Reunião da Câmara Técnica de Auditoria do Comitê Técnico de Controle Interno da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 27/11/09\r\n\r\nInteressado: Elizabeth Silva Viana\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 21,20, totalizando o valor de R$ 744,77.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora ELIZABETH SILVA VIANA, em conformidade com os valores apontados à fl. 12, que rubrico, em virtude da participação na 3ª Reunião da Câmara Técnica de Auditoria do Comitê Técnico de Controle Interno da Justiça Eleitoral (CTCI-JE), nos dias 26 e 27 do ano corrente, em Brasília, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 73.184/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Equipes de Alto Desempenho”.\r\n\r\nPeríodo: 24 a 25/09/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Cláudio de Oliveira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 18,02, totalizando o valor de R$ 254,76.\r\n\r\n- Maria Goreti D'Ávila Pires e Paulo Virgílio Moreira do Nascimento - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78, para cada servidor.\r\n\r\n- Aloísio Osmundo Meirelles Ribeiro, Elida Soares da Rocha Tavares, Ivandro Fausto de Andrade e Nelson Pereira de Souza - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 164,78, para cada servidor.\r\n\r\n- Gabriela Seixas Machado - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 138,78.\r\n\r\n- João Marcelo de Barros Maia - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 380,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ALOISIO OSMUNDO MEIRELLES RIBEIRO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, ELIDA SOARES DA ROCHA TAVARES, GABRIELA SEIXAS MACHADO, IVANDRO FAUSTO DE ANDRADE, MARIA GORETI D'AVILA PIRES, NELSON PEREIRA DE SOUZA e PAULO VIRGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO, em conformidade com os valores apontados às fls. 37/40, que rubrico, e ao servidor JOÃO MARCELO DE BARROS MAIA, nos termos de fl. 44, que também rubrico, em virtude da participação no curso “Equipes de Alto Desempenho - Turma 4”, nos dias 24 e 25 de setembro do ano corrente, na Sede deste Regional, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 97.174/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Atualização em Direito Administrativo”.\r\n\r\nPeríodo: 13 a 17/12/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Geovane Amaro Duarte - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 735,95.\r\n\r\n- Márcia Cristina dos Santos Pereira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 545,56.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores GEOVANE AMARO DUARTE e MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, em conformidade com os valores apontados às fls. 27, que rubrico, em virtude da participação no curso “Atualização em Direito Administrativo”, realizado no Prédio dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 2ª Região, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 74.395/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Administração de Conflitos nas Organizações”.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\nPeríodo: 30/09 a 01/10/09\r\n\r\n- Alexandre de Almeida Senra e Fátima Moura Pedrete - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78, para cada servidor.\r\n\r\n- Anderson Luiz Veiga Cardoso, Nelson Pereira de Souza e Octávio Vieira Baptista - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 164,78.\r\n\r\n- Cláudio de Oliveira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 18,02, totalizando o valor de R$ 254,76.\r\n\r\n- Wander Cesário dos Santos - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 15,84, totalizando o valor de R$ 256,94.\r\n\r\nPeríodo: 29/09 a 01/10/09\r\n\r\n- Carolina Maria Ferreira Paraíba - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ALEXANDRE DE ALMEIDA SENRA, ANDERSON LUIZ VEIGA CARDOSO, CAROLINA MARIA FERREIRA PARAÍBA, CLAUDIO DE OLIVEIRA, FÁTIMA MOURA PEDRETE, NELSON PEREIRA DE SOUZA, OCTAVIO VIEIRA BAPTISTA e WANDER CESÁRIO DOS SANTOS, em conformidade com os valores apontados às fls. 27/29, que rubrico, em virtude da participação no curso “Administração de Conflitos nas Organizações - Turma 5”, na Sede deste Regional, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nId: 916302"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "916298": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 941 (7633-16.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEVI JUNIAS BERGER\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro José Fernandes Alves e outra\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando que o representado demonstrou ser acionista de sociedade empresarial nos Estados Unidos, exercendo, inclusive, a função de seu diretor-presidente, bem como, à vista da magnitude das sanções impostas pela transgressão do preceito insculpido no inciso I do art. 23 da Lei nº 9.504/97 e das razões expendidas pelo Ministério Público à fl. 99, intime-se o representado para comprovar a totalidade de seus rendimentos brutos no exterior, durante o exercício de 2005, uma vez que no momento da propositura do presente feito somente foram apurados os rendimentos auferidos no Brasil.\r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo de 20 dias, contados da data em que efetivada a ciência do representado\". (09/02/2010)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010. - JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 916298"
                        ],
                        "916299": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 8 (9216-41.2006.6.19.0000) - CLASSE 14\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO, deputado estadual eleito pelo PSB sob o nº 40140\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO:\"Considerando a natureza do ilícito eleitoral imputado ao representado, defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, nos termos do art. 22, inciso V, da Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nPara tanto, expeça-se Carta de Ordem para os Juízos Eleitorais dos Municípios de São Fidélis e de Campos dos Goytacazes, onde se encontram domiciliadas as testemunhas arroladas, respectivamente, pelo Parquet (fls. 09/10, com as especificações de fls. 301/302) e pela defesa do então candidato (fls. 80), com estrita observância do art. 202, do Código de Processo Civil, instruindo-se as referidas cartas com fotocópias da inicial e da contestação, bem como dos documentos de fls. 12/50.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se ciência à Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916299"
                        ],
                        "916300": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1243 (8052-36.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA-: Sylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a natureza das sanções impostas pelo art. 23, da Lei 9504/97, e notadamente a parte final da regra inserta no § 3º, deste mesmo dispositivo, defiro o pedido efetuado às fls. 58.\r\n\r\nOutrossim, encaminhem-se à d. Procuradoria para manifestação quanto às provas supervenientes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916300"
                        ],
                        "916301": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1284 (7994-33.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ISABELA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA-: Helena Coutinho Coelho e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a previsão pelo § 4º do art. 81 da Lei nº 9504/97 (introduzido pela Lei nº 12.034, de 29/09/09) da observância do rito do art. 22 da LC nº 64/90 e que a notificação do Representado fez referência ao rito do art. 96 da Lei nº 9504/97 (fls. 17), havendo protesto pela produção de provas às fls. 24, intimem-se as partes, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 916301"
                        ],
                        "916351": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partido político, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPHS - Cambuci - Prot. 10246/10;\r\n\r\nPHS - Nova Friburgo - Prot. 10245/10.\r\n\r\nId: 916351"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "916369": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 25/02/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 87 (7727-78.2008.6.19.0038)\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\n2-RECURSO ELEITORAL Nº 7325 (8324-04.2009.6.19.0041)\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VASSOURAS\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3-AÇÃO CAUTELAR Nº 247 (7779-57.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outras\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5647 (7886-04.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREQUERENTE: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (CAPITÃO LUIS FERNANDO PQD)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista Bitencourt Filho\r\n\r\n5-REPRESENTAÇÃO Nº 1210 (8012-54.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DAQUI COMEÇOU O SONHO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Victor Gabriel Pereira\r\n\r\n6-REPRESENTAÇÃO Nº 1338 (8173-64.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO BENVINDO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\n7-REPRESENTAÇÃO Nº 1015 (7705-03.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TALITA DAVID LAVRA ME\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nId: 916369"
                        ],
                        "916370": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que será apreciado no próximo dia 25/02/2010, a partir das 16:00 horas, o seguinte:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RELATÓRIO DA CORREGEDORIA NA FORMA DO ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nId: 916370"
                        ],
                        "916383": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.393 - REPRESENTAÇÃO Nº 1172 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ZALUAR DELBONI\r\n\r\nAdvogada: Rita Cardoso Corrêa Delboni\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.413 - PETIÇÃO Nº 753 - Classe PET\r\n\r\nRequerente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRequerido: JUIZ DE DIREITO DA 29ª ZONA ELEITORAL-PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, INDEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 916383"
                        ],
                        "916011": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.496 - REPRESENTAÇÃO Nº 1005 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nAdvogados: Wagner Bragança e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.504 - REPRESENTAÇÃO Nº 1104 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAdvogado: Vinícius Cordeiro\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/02/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHIDA, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.508 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/02/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LEONARDO ANTONELLI.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.510 - RECURSO ELEITORAL Nº 6181 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: PETRÓPLOIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRecorrido: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRecorrido: JOÃO TOBIAS\r\n\r\nAdvogado: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRecorrido: OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO\r\n\r\nAdvogado: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nAdvogado: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.511 - RECURSO ELEITORAL Nº 6250 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: NOVA IGUAÇU (156ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique Teles Fagundes e outros\r\n\r\nRecorrido: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique Teles Fagundes e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.512 - RECURSO ELEITORAL Nº 7213 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: RIO DAS FLORES/RJ (58ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: VINICIUS HENRIQUES D'AMATO\r\n\r\nAdvogados: Carmelita dos Santos Rocha e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.514 - RECURSO ELEITORAL Nº 7333 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ADÃO SOARES DE FARIA\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.515 - REPRESENTAÇÃO Nº 1121 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: VERÔNICA VILELA MARTINS\r\n\r\nAdvogado: Ronaldo Macedo de Sant'Anna\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.516 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: KATIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ LEONARDO ANTONELLI, PELO DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, PELO DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND E PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.517 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: C&C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Franklin Monteiro Estrella\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.518 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 24 - Classe PP\r\n\r\nRequerente: DEM - DEMOCRATAS - Diretório Regional\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 916011"
                        ],
                        "916504": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.513 - RECURSO ELEITORAL Nº 7228 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MÁRCIO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Haydee Barros Monteiro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 916504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915477": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 915477"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915483": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 915483"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915114": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 915114"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916140": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 04/10\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 04/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 916140"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915606": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nPublicação de sentenças em prestações de contas - município de CORDEIRO\r\n\r\nRef.: Processo n.º 058-29.2008.619.0052 (1282/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: FRANCISCO XAVIER DE BARROS - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Francisco Xavier de Barros, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 067-88.2008.619.0052 (1310/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ELZIRA CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - candidata a vereadora pelo Partido Verde - PV em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas Elzira Carvalho do Espírito Santo, candidata a vereadora pelo Partido Verde em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 069-58.2008.619.0052 (1314/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: VIVIANE PASSOS CAMPOS - candidata a vereadora pelo Partido Republicano Progressista - PRP em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Viviane Passos Campos, candidata a vereadora pelo Partido Republicano Progressista em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 076-50.2008.619.0052 (1326/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: EDUARDO LUIZ BERALDINI FERNANDES - candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Eduardo Luiz Beraldini Fernandes, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 079-05.2008.619.0052 (1335/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: JALMEIR AFFONSO - candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Jalmeir Affonso, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 081-72.2008.619.0052 (1339/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: CRISTIANE DA SILVA - candidata a vereadora pelo Partido Republicano Progressista - PRP em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Cristiane da Silva, candidata a vereadora pelo Partido Republicano Progressista em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 083-42.2008.619.0052 (1341/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: MARILÉIA DOS SANTOS OLIVEIRA - candidata a vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Mariléia dos Santos Oliveira, candidata a vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 102-48.2008.619.0052 (1400/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Humanista da Solidariedade - PHS - no município de Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para vereador do Partido Humanista da Soliedariedade - PHS em Cordeiro, para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 106-85.2008.619.0052 (1406/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ROSIANE DE PAIVA RIBEIRO - candidata a vereadora pelo Partido dos Trabalhadores - PT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Rosiane de Paiva Ribeiro, candidata a vereadora pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 108-55.2008.619.0052 (1409/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES - candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Antônio Carlos Guimarães, candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 110-25.2008.619.0052 (1411/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: JOÃO BATISTA VIEIRA DE SOUZA- candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por João Batista Vieira de Souza, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 112-92.2008.619.0052 (1414/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ÍTALO TEIXEIRA - candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Ítalo Teixeira, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 113-77.2008.619.0052 (1418/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: SANDRA FOLLY ESTEPHANE SANTOS - candidata a vereadora pelo Partido Verde - PV em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Sandra Folly Estephane Santos, candidata a vereadora pelo Partido Verde em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 114-62.2008.619.0052 (1419/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: TÚLIO BIANQUINI ALVES - candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Túlio Bianquini Alves, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 115-47.2008.619.0052 (1426/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: GILZANA DA SILVA SANTOS - candidata a vereadora pelo Partido dos Trabalhadores - PT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Gilzana da Silva Santos, candidata a vereadora pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 116-32.2008.619.0052 (1428/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: MARLÚCIA DE LIMA PINHEIRO - candidata a vereadora pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Marlúcia de Lima Pinheiro, candidata a vereadora pelo Partido Trabalhista do Brasil em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 118-02.2008.619.0052 (1431/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: JÁDER MARANHÃO - candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores - PT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Jader Maranhão, candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 119-84.2008.619.0052 (1432/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: DELIMAR FERREIRA CHAGAS - candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores - PT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Delimar Ferreira Chagas, candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 120-69.2008.619.0052 (1433/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: LAXISANI PEREIRA CARVALHO - candidata a vereadora pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS COM RESSALVA as contas apresentadas Laxisani Pereira Carvalho, candidata a vereadora pelo Partido Trabalhista do Brasil em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 01 de dezembro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 121-54.2008.619.0052 (1434/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ALEXANDRO CÂNDIDO MACEDO - candidato a vereador pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Alexandro Candido Macedo, candidato a vereador pelo Partido Humanista da Solidariedade em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nPublicação de sentenças em prestações de contas - município de MACUCO\r\n\r\nRef.: Processo n.º 059-14.2008.619.0052 (1286/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: WILDIMAR DE SOUZA FARIA - candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Wildimar de Souza Faria, candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Trabalhista em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 063-51.2008.619.0052 (1303/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: KÁTIA DA SILVA VELASCO CARVALHO - candidata a vereadora pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Kátia da Silva Velasco Carvalho, candidata a vereadora pelo Partido Comunista do Brasil em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 065-21.2008.619.0052 (1307/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: LUIZ CARLOS DA FONSECA MACIEL - candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Luiz Carlos da Fonseca Maciel, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 066-06.2008.619.0052 (1309/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ELISABETH DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - candidata a vereadora pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Elisabeth da Conceição Oliveira, candidata a vereadora pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 068-73.2008.619.0052 (1313/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ANDRÉ LÚCIO ESPÍNDOLA DE PAULA - candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por André Lúcio Espíndola de Paula, candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 070-43.2008.619.0052 (1316/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: MAGALI LARRUBIA DA SILVA - candidata a vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Magali Larrubia da Silva, candidata a vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 074-80.2008.619.0052 (1324/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: JANILDA NUNES DA CONCEIÇÃO - candidata a vereadora pelo Partido Popular Socialista - PPS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Janilda Nunes da Conceição, candidata a vereadora pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 086-94.2008.619.0052 (1358/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: JODIR VITOR - candidato a vereador pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Jodir Vitor, candidato a vereador pelo Partido Democrático Trabalhista em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 088-64.2008.619.0052 (1362/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ALEXANDRE LUZ CARVALHO - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Alexandre Luz Carvalho, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 089-49.2008.619.0052 (1365/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: NELSON MOTA DE OLIVEIRA - candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Nelson Mota de Oliveira, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 091-19.2008.619.0052 (1367/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para vereador do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Macuco, para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 100-78.2008.619.0052 (1392/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: CLENILZA DA ROCHA FERREIRA - candidata a vereadora pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Clenilza da Rocha Ferreira, candidata a vereadora pelo Partido da Social Democracia Brasileira em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 122-39.2008.619.0052 (1435/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: Comitê Financeiro Municipal para vereador do Partido dos Trabalhadores - PT, no município de Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico nomeado por este juízo, bem como do Ministério Público Eleitoral, JULGO NÃO APROVADAS as contas apresentadas PELO Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido dos Trabalhadores em Macuco, para as eleições de 2008. Em consequencia, aplico ao órgãomunicipal da agremiação partidária a sanção prevista no artigo 50 da Resolução 22.715/08 do T.S.E. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, providencie o Cartório as comunicações pertinentes. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 085-12.2008.619.0052 (1350/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: ELISANGELA DE PAIVA GOMES - candidata a vereadora pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Elisangela de Paiva Gomes, candidata a vereadora pelo Partido Comunista do Brasil em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 090-34.2008.619.0052 (1366/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: JOSÉ TRALLI BOQUIMPANI - candidato a vereador pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por José Tralli Boquimpani, candidato a vereador pelo Partido Humanista da Solidariedade em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 099-93.2008.619.0052 (1391/08-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nInteressados: JOSÉ ROBERTO SILVA - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Cristão - PTC em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por José Roberto Silva, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Cristão em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 07 de dezembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA, Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 915606"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 084/ 2009\r\n\r\nA Doutora ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA, MM. Juíza Eleitoral desta 55ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que os eleitores abaixo relacionados tiveram suas filiações partidárias declaradas nulas, nos autos dos processos administrativos abaixo relacionados, com base no artigo 22, Parágrafo Único da Lei 9096/95. \r\n\r\nNome \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nACCACIO BAPTISTA DINIZ\r\n\r\n40900580345\r\n\r\n1469/09\r\n\r\n0000135-92.2009.619.0055\r\n\r\nPMN/PT\r\n\r\nADALMIR GOMES DO ROSÁRIO\r\n\r\n40980820302\r\n\r\n1476/09\r\n\r\n0000142-84.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PTN\r\n\r\nADEMIRO FERRAS\r\n\r\n40966670345\r\n\r\n1381/09\r\n\r\n0000047-54.2009.619.0055\r\n\r\nPDT/PMDB\r\n\r\nANA REGINA SOUZA DA COSTA\r\n\r\n82619130310\r\n\r\n1443/09\r\n\r\n0000109-94.2009.619.0055\r\n\r\nPR/PT\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA COSTA\r\n\r\n78012960310\r\n\r\n1500/09\r\n\r\n0000166-15.2009.619.0055\r\n\r\nPMN/PT\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n104165220370\r\n\r\n1525/09\r\n\r\n0000191-28.2009.619.0055\r\n\r\nPSC/PT\r\n\r\nCREMILDA FARIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n95489290302\r\n\r\n1535/09\r\n\r\n0000201-72.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PTN\r\n\r\nELBA FELINTO MARTINS\r\n\r\n75333740302\r\n\r\n1497/09\r\n\r\n0000163-60.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PV\r\n\r\nELIANE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n92028140345\r\n\r\n1393/09\r\n\r\n0000059-68.2009.619.0055\r\n\r\nPDT/PT\r\n\r\nFATIMA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n77016140396\r\n\r\n1499/09\r\n\r\n0000165-30.2009.619.0055\r\n\r\nPSC/PT\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES\r\n\r\n40955500388\r\n\r\n1473/09\r\n\r\n0000139-32.2009.619.0055\r\n\r\nPSC/PT\r\n\r\nGELSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n85957800310\r\n\r\n1510/09\r\n\r\n0000176-59.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PtdoB\r\n\r\nGILDENIR ALVES DA SILVA\r\n\r\n95482950345\r\n\r\n1521/09\r\n\r\n0000187-88.2009.619.0055\r\n\r\nPPS/PT\r\n\r\nGIOVANNI DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n40747080353\r\n\r\n1449/09\r\n\r\n0000115-04.2009.619.0055\r\n\r\nPV/PT\r\n\r\nIRACILDA ROSA MARIANO\r\n\r\n40983910396\r\n\r\n1477/09\r\n\r\n0000143-69.2009.619.005\r\n\r\nPMN/PT\r\n\r\nIVANISA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n74112550345\r\n\r\n1494/09\r\n\r\n0000160-08.2009.619.005\r\n\r\nPT/PTC\r\n\r\nJORGE HEITOR DA SILVA\r\n\r\n40914240302\r\n\r\n1369/09\r\n\r\n0000035-40.2009.619.0055\r\n\r\nDEM/PT\r\n\r\nJUDENE DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n40748560310\r\n\r\n1367/09\r\n\r\n0000033-70.2009.619.0055\r\n\r\nDEM/PT\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COSTA\r\n\r\n40827800310\r\n\r\n1466/09\r\n\r\n0000132-40.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PtdoB\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA ABREU\r\n\r\n40772360353\r\n\r\n1377/09\r\n\r\n0000043-17.2009.619.0055\r\n\r\nPDT/PT\r\n\r\nMARIO CARLOS RODRIGUES PROCÓPIO\r\n\r\n40841650302\r\n\r\n1378/09\r\n\r\n0000044-02.2009.619.0055\r\n\r\nPDT/PMDB\r\n\r\nMONICA NAZARE TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\n89005170310\r\n\r\n1512/09\r\n\r\n0000178-29.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PtdoB\r\n\r\nNEIDE MARIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n79846540388\r\n\r\n1387/09\r\n\r\n0000053-61.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PDT\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n71838950337\r\n\r\n1419/09\r\n\r\n0000085-66.2009.619.0055\r\n\r\nPMDB/PT\r\n\r\nROGÉRIA BETTENCOURT SAMPAIO\r\n\r\n40751510310\r\n\r\n1455/09\r\n\r\n0000121-11.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PTB\r\n\r\nROMILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n40775120370\r\n\r\n1453/09\r\n\r\n0000119-41.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PV\r\n\r\nROSA MARIA FRANCISCO\r\n\r\n97100140353\r\n\r\n1396/09\r\n\r\n0000062-23.2009.619.0055\r\n\r\nPDT/PT\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82613220329\r\n\r\n1505/09\r\n\r\n0000171-37.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PTB\r\n\r\nTHEREZA DA SILVA\r\n\r\n40834590302\r\n\r\n1368/09\r\n\r\n0000034-55.2009.619.0055\r\n\r\nDEM/PDT\r\n\r\nTHIARA ESTAILLY QUINTANILHA GUEDES\r\n\r\n97110120345\r\n\r\n1524/09\r\n\r\n0000190-43.2009.619.0055\r\n\r\nPT/PV\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA GOMES\r\n\r\n92040520370\r\n\r\n1518/09\r\n\r\n0000184-36.2009.619.0055\r\n\r\nPHS/PT\r\n\r\nWILSON MONTEIRO FILHO\r\n\r\n82618620337\r\n\r\n1442/09\r\n\r\n0000108-12.2009.619.0055\r\n\r\nPR/PT\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por se encontrarem em local incerto e não sabido, ficam pelo presente edital NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da data desta publicação. Ficam ainda cientes de que o Cartório da 055ª Zona Eleitoral, localiza-se na Rua Ribeiro de Almeida, 140- Centro -Maricá-RJ - CEP: 24900-000 Tel.: 2637.3511, funcionando de segunda a sexta-feira no horário de 11:00h as 19:00h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Maricá, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e dez. Eu, Ludmila Dias Chaves Gomes e Sousa, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA, Juíza Eleitoral desta 55ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 914881"
                        ]
                    }
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                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915924": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, Barra Mansa - Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nProcesso n.º: 0000003-49.2008.619.0094 (antigo n.º 92/08)\r\n\r\nEspécie: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA FERREIRA QUIRINO \r\n\r\nAdvogados: Anderson Marques Santos (OAB/RJ 142.130), Aristides Patricio de Araujo (OAB/RJ 70.222) e outros\r\n\r\nRéu: FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Aristides Patricio de Araujo (OAB/RJ 70.222) e outros\r\n\r\nDecisão (fls. 186/187): \"(...)No mais, os fatos e fundamentos deduzidos nas respostas oferecidas pelos acusados não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se aos réus a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nO processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Frise-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nPor conta disso, mantido o recebimento da denúncia, designo o dia 07/04/2010, às 13:30 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, de que trata o artigo 400, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se os acusados, Intimem-se as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MPE. Publique-se.\r\n\r\nNo mais, adote o cartório desta Zona Eleitoral as providências pertinentes para que, quando da realização da audiência acima designada, todas as diligências requeridas e deferidas por este Juízo tenham sido integralmente atendidas, bem como todos os mandados expedidos, em especial os de intimação de testemunhas, sejam devidamente juntados antes a realização da referida audiência, certificando-se nos autos.\r\n\r\nBarra Mansa, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 915924"
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                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915480": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 04/2010\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/2010, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 915480"
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                    }
                },
                "132ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916135": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 26056204\r\n\r\nEDITAL 07/2010\r\n\r\nA Doutora Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel, MM.ª Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este ato, INTIMA o eleitor JORGE CARLOS DA ROSA, inscrição eleitoral n.º 0260 0090 0337, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 66-23.2009.619.0132, na forma abaixo transcrita:\r\n\r\nVistos, etc.,\r\n\r\n...\r\n\r\nTendo em vista erro no sistema e a Decisão no Recurso Eleitoral 4466/08, DETERMINO a regularização da filiação ao Partido dos Trabalhadores - PT , cancelando-se a filiação ao Partido Progressista - PP e ao Partido Trabalhista Nacional - PTN do(a) eleitor(a) JORGE CARLOS DA ROSA, inscrição eleitoral n° 0260 0090 0337.\r\n\r\n...\r\n\r\nFicando o mesmo ciente de que têm o prazo de 03 (três) dias (art. 258 do Código Eleitoral), a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor recurso a ser apresentado no endereço situado na Rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 a 19 horas. A ausência de manifestação no prazo legal importará no trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Sr.ª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nRenata de Souza Vivas de Bragança Pimentel\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 916135"
                        ],
                        "916137": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 26056204\r\n\r\nEDITAL 09/2010\r\n\r\nA Doutora Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel, MM.ª Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este ato, INTIMA a eleitora VANDA VIEIRA DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0465 6903 0302, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 75-82.2009.619.0132, na forma abaixo transcrita:\r\n\r\nVistos, etc.,\r\n\r\n...\r\n\r\nTendo em vista erro no sistema, DETERMINO a regularização da filiação ao Partido da Mobilização Nacional - PMN e o cancelamento de todos os registros de filiação ao Partido Democrático Trabalhista - PDT do(a) eleitor(a) VANDA VIEIRA DA SILVA, inscrição eleitoral n° 0465 6903 0302\r\n\r\n...\r\n\r\nFicando a mesma ciente de que têm o prazo de 03 (três) dias (art. 258 do Código Eleitoral), a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor recurso a ser apresentado no endereço situado na Rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 a 19 horas. A ausência de manifestação no prazo legal importará no trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Sr.ª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nRenata de Souza Vivas de Bragança Pimentel\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 916137"
                        ],
                        "916138": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 26056204\r\n\r\nEDITAL 10/2010\r\n\r\nA Doutora Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel, MM.ª Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este ato, INTIMA o eleitor ALEXANDRO FERNANDES QUINTANILHA, inscrição eleitoral n.º 1057 9030 0337, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 13-42.2009.619.0132, na forma abaixo transcrita:\r\n\r\nVistos, etc.,\r\n\r\n...\r\n\r\nTendo em vista erro no sistema e a Decisão no Processo Administrativo n.º 894/09 deste juízo, DETERMINO a regularização da filiação ao Partido dos Trabalhadores - PT datada de 11/12/2008, cancelando-se a filiação ao Partido dos Trabalhadores datada de 20/08/2009 e cancelando-se também a filiação ao Partido Republicano Brasileiro - PRB do(a) eleitor(a) ALEXANDRO FERNANDES QUINTANILHA, inscrição eleitoral n° 1057 9030 0337.\r\n\r\n...\r\n\r\nFicando o mesmo ciente de que têm o prazo de 03 (três) dias (art. 258 do Código Eleitoral), a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor recurso a ser apresentado no endereço situado na Rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 a 19 horas. A ausência de manifestação no prazo legal importará no trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Sr.ª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nRenata de Souza Vivas de Bragança Pimentel\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 916138"
                        ],
                        "916134": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 26056204\r\n\r\nEDITAL 06/2010\r\n\r\nA Doutora Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel, MM.ª Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este ato, INTIMA os eleitores abaixo, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do processo administrativo indicado, que declarou o cancelamento de suas filiações partidárias com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\n31-63.2009.619.0132\r\n\r\nMarco Aurelio Sales Ferreira\r\n\r\n0465 4959 0353\r\n\r\nPSDB e PT\r\n\r\n90-51.2009.619.0132\r\n\r\nMaria da Penha Lucas de Farias\r\n\r\n0462 3706 0329\r\n\r\nPMDB e PSDB\r\n\r\n54-09.2009.619.0132\r\n\r\nGeni Maria Barbosa Tavares\r\n\r\n0463 6343 0329\r\n\r\nPT e PDT\r\n\r\n33-33.2009.619.0132\r\n\r\nClaudeti Pereira da Cruz\r\n\r\n0461 5939 0388\r\n\r\nPR e PDT\r\n\r\n6-50.2009.619.0132\r\n\r\nNelson Vieira dos Reis\r\n\r\n0463 3161 0310\r\n\r\nPR e PMDB\r\n\r\n87-96.2009.619.0132\r\n\r\nDaniel da Paz Mouzinho\r\n\r\n0462 1719 0337\r\n\r\nPT e PRTB\r\n\r\n26-41.2009.619.0132\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira\r\n\r\n0464 0967 0302\r\n\r\nPT e PRTB\r\n\r\n32-48.2009.619.0132\r\n\r\nClacia Pereira dos Santos\r\n\r\n0462 1605 0370\r\n\r\nPSDB e PMDB\r\n\r\n83-59.2009.619.0132\r\n\r\nPaulo Santana Barbosa\r\n\r\n0462 5054 0396\r\n\r\nPMDB e PSOL\r\n\r\n9-05.2009.619.0132\r\n\r\nOracy Brum da Silva\r\n\r\n0465 2889 0302\r\n\r\nPMDB e PDT\r\n\r\n67-08.2009.619.0132\r\n\r\nSueli Pereira Gomes\r\n\r\n0461 8439 0329\r\n\r\nPMDB e PRTB\r\n\r\n27-26.2009.619.0132\r\n\r\nCarmem Lucia Soares\r\n\r\n0462 1519 0302\r\n\r\nPSDB e PDT\r\n\r\n88-81.2009.619.0132\r\n\r\nSeverino Silva dos Santos\r\n\r\n0468 4260 0388\r\n\r\nPTC e PRTB\r\n\r\n59-31.2009.619.0132\r\n\r\nIvan Pacheco da costa\r\n\r\n1154 8376 0345\r\n\r\nPSDB e PSL\r\n\r\n65-38.2009.619.0132\r\n\r\nJoel Toscano\r\n\r\n0464 9887 0370\r\n\r\nPSDB e PMDB\r\n\r\n41-10.2009.619.0132\r\n\r\nAlex Rocha dos Reis\r\n\r\n0828 2743 0353\r\n\r\nPSDC e PDT\r\n\r\n84-44.2009.619.0132\r\n\r\nCyntia Nunes de Souza\r\n\r\n0927 9002 0302\r\n\r\nPSL e PT\r\n\r\n29-93.2009.619.0132\r\n\r\nCelia Vieira de Lucena\r\n\r\n0463 4499 0337\r\n\r\nPSDB e PDT\r\n\r\n12-57.2009.619.0132\r\n\r\nPaulo Ferreira Lemos\r\n\r\n0463 3203 0302\r\n\r\nPR e PDT\r\n\r\n92-21.2009.619.0132\r\n\r\nMaria de Lourdes Vieira Feitosa\r\n\r\n0463 9004 0396\r\n\r\nPMDB e PDT\r\n\r\n68-90.2009.619.0132\r\n\r\nTania Regina Soares Barbosa\r\n\r\n0464 0073 0370\r\n\r\nDEM e PDT\r\n\r\n25-56.2009.619.0132\r\n\r\nLuiz Carlos Carvalho\r\n\r\n0461 7145 0329\r\n\r\nPMDB e PSDB\r\n\r\n50-69.2009.619.0132\r\n\r\nFeliciano Camara Ferreira\r\n\r\n0162 4382 0302\r\n\r\nPSDB e PMDB\r\n\r\n61-98.2009.619.0132\r\n\r\nJaime Barbosa Tavares\r\n\r\n0889 4194 0396\r\n\r\nPT e PDT\r\n\r\nFicando os mesmos cientes de que têm o prazo de 03 (três) dias (art. 258 do Código Eleitoral), a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor recurso a ser apresentado no endereço situado na Rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 a 19 horas. A ausência de manifestação no prazo legal importará no trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Sr.ª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nRenata de Souza Vivas de Bragança Pimentel\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 916134"
                        ],
                        "916136": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 26056204\r\n\r\nEDITAL 08/2010\r\n\r\nA Doutora Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel, MM.ª Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este ato, INTIMA a eleitora JAQUELINE FIGUEIREDO DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 1014 3259 0337, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 45-47.2009.619.0132, que declarou o cancelamento de suas filiações partidárias com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95, na forma abaixo transcrita:\r\n\r\nVistos, etc.,\r\n\r\n...\r\n\r\nPela ausência de comunicação da desfiliação partidária, conforme preceitua a Lei 9.096/95, DETERMINO o cancelamento das filiações partidárias ao Partido Republicano Brasileiro - PRB e ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB do(a) eleitor(a) JAQUELINE FIGUEIREDO DA SILVA, inscrição eleitoral n° 1014 3259 0337.\r\n\r\n...\r\n\r\nFicando a mesma ciente de que têm o prazo de 03 (três) dias (art. 258 do Código Eleitoral), a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor recurso a ser apresentado no endereço situado na Rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 a 19 horas. A ausência de manifestação no prazo legal importará no trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Sr.ª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nRenata de Souza Vivas de Bragança Pimentel\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 916136"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915813": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 010/2010\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 010/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 915813"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915742": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N.º 04/2010\r\n\r\nA Dra. MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO, Juiz da 170ª Zona Eleitoral Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e NOTIFICA os eleitores por se encontrarem em local incerto e não sabido que, nos autos dos processos de filiação partidária, abaixo relacionados, foram tomadas as decisões de cancelamento de todas as filiações por não terem os eleitores \"...feito a comunicação e cancelamento devidos a esta zona eleitoral, no prazo e forma do disposto no art. 22, parágrafo único, da lei 9096/95, nem comprovado a inexistência de uma das filiações.\", ficando cientes do prazo de 3 (três) dias para recurso a ser apresentado no Cartório desta Zona Eleitoral situado na Av. Professor Manoel de Abreu, 286, nesta cidade, no horário das 11 às 19 horas, de segundas às sextas-feiras.\r\n\r\nProcesso: 0000043-60.2009.619.0170 (Proc Adm. 499/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Andre Marco de Oliveira - inscrição eleitoral 019377570361\r\n\r\nPartido: PDT - data de filiação - 06/04/2001\r\n\r\nPartido: PSOL - data de filiação - 29/09/2005\r\n\r\nPartido PSOL - data de filiação - 30/09/2005\r\n\r\nProcesso: 0000028-91.2009.619.0170 (Proc Adm. 484/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Gessy Carmo Reis Soares - inscrição eleitoral 020051770388\r\n\r\nPartido: PSDB - data de filiação - 15/02/2007\r\n\r\nPartido: PP - data de filiação - 11/11/1981\r\n\r\nProcesso: 0000030-61.2009.619.0170 (Proc Adm. 486/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Laura Lilia Marcondes Pereira - inscrição eleitoral 019352150388\r\n\r\nPartido: PDT - data de filiação - 17/09/1984\r\n\r\nPartido: PT - data de filiação - 03/01/2007\r\n\r\nProcesso: 0000003-78.2009.619.0170 (Proc Adm. 459/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Carlos Alberto Porto Rodrigues - inscrição eleitoral 019201370302\r\n\r\nPartido: PSB - data de filiação - 06/08/2007\r\n\r\nPartido: PTC - data de filiação - 18/01/1990\r\n\r\nDado e passado nesta cidade aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 915742"
                        ],
                        "915741": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 915741"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915493": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 915493"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916028": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/10\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 916028"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915746": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 04/10\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 04/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Fábio Marques Brandão(Juiz Eleitoral - em exercício)\r\n\r\nId: 915746"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915927": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 04/10\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 915927"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915931": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 915931"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915743": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 05/10\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 915743"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915926": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 006/10\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 915926"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915745": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/10\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/10, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna dis ponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 915745"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "916722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 42.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1647/2010, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Kátia Maria Monteiro Tavares, matrícula n° 0954449-5, da Assessoria de Planejamento e Gestão para o Departamento Geral de Administração e Finanças, e, automaticamente, transformado em Assessor Especial, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nParágrafo Único - O ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial a que se refere o caput deste artigo, exercerá, especificamente, as atribuições previstas no art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 29/12/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Assessoria de Planejamento e Gestão - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG;\r\n\r\n2 - Departamento Geral de Administração e Finanças - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/02/2010.\r\n\r\nId: 916722"
                    ],
                    "916683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.306 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/000.079/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a circunstância de ser o Estado do Rio de Janeiro um dos estados com a maior concentração de museus do país;\r\n\r\n- a necessidade de valorização desse patrimônio através de uma política integrada;\r\n\r\n- a importância de uma política de interiorização da cultura, com estimulo de ações de preservação da história e da memória, com o desenvolvimento de programas e projetos de interesse das instituições;\r\n\r\n- a necessidade de ações integradas para dinamização de acervos, orientando atividades de caráter técnico; e\r\n\r\n- ainda, a criação do Sistema Brasileiro de Museus, nos termos do Decreto Federal nº 5.264, de 5 de novembro de 2004.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Sistema Estadual de Museus, organizado em conformidade com o Sistema Brasileiro de Museus, com a finalidade de promover a articulação entre as unidades museológicas existentes no território do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas sua autonomia jurídica administrativa, cultural e técnica.\r\n\r\nArt. 2º- Para fins deste decreto consideram-se instituições museológicas os centros culturais e de práticas sociais, sem fins lucrativos, colocados a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, que possuem acervos e exposições abertas ao público, com o objetivo de propiciar a ampliação do campo de possibilidades de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer;\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se na definição deste artigo:\r\n\r\nI - os espaços vinculados a instituições culturais tais como bibliotecas ou centros arquivísticos, que sejam dedicados à preservação e difusão da memória e do patrimônio cultural; \r\n\r\nII - instituições ou organizações sem fins lucrativos, que realizem atividades de pesquisa, educação, formação, documentação e outras, relacionadas aos museus e a museologia;\r\n\r\nIII - os sítios e monumentos naturais, arqueológicos e etnográficos e os sítios e monumentos históricos com características de museus pelas suas atividades de aquisição, conservação e comunicação dos testemunhos materiais e imateriais dos povos e do seu meio ambiente;\r\n\r\nIV - as instituições que conservam coleções e expõem espécimes vivos de vegetais e animais, tais como jardins botânicos e zoológicos, aquários e viveiros, centros científicos e planetários;\r\n\r\nV - as reservas naturais.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem objetivos do Sistema Estadual de Museus:\r\n\r\nI- integrar os museus e instituições afins, públicas e privadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o desenvolvimento de políticas e ações comuns; \r\n\r\nII- estimular o aperfeiçoamento, a ampliação e a consolidação do campo museológico estadual;\r\n\r\nIII- incentivar programas conjuntos de dinamização dos acervos, articulação de redes temáticas de museus e fomento das expressões culturais locais, promovendo a diversidade cultural e o democrático acesso aos bens culturais;\r\n\r\nIV - prestar assessoria técnica continuada às unidades museológicas, para exercício de suas atividades, respeitando a identidade e autonomia de cada instituição integrante do Sistema, visando o aperfeiçoamento da utilização de recursos;\r\n\r\nV - incentivar a participação da sociedade civil na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema;\r\n\r\nVI - articular ações de integração com o Sistema Brasileiro de Museus. \r\n\r\nArt. 4º- Compete à Secretaria de Estado de Cultura, através da Superintendência de Museus, a coordenação do Sistema Estadual de Museus; \r\n\r\nArt. 5º- O Sistema Estadual de Museus disporá de uma Comissão Consultiva, com a finalidade de propor diretrizes e ações. \r\n\r\n§ 1º- A Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus será composta pelo Secretário de Cultura do Estado, pelo Superintendente de Museus e pelo Assessor do Sistema Estadual, que a integram como membros natos, bem como pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - 01 (um) representante de cada pólo cultural do Estado, indicados pelos respectivos municípios, que estejam em atividade na área; \r\n\r\nII - 01 (um) representante das instituições de ensino superior que mantenham curso de graduação em Museologia, sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - 03 (três) profissionais com notório e especial conhecimento no campo da memória e da museologia, de livre escolha da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 2º- A Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus será presidida pelo Secretário de Estado de Cultura ou por representante por ele indicado.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 4º- A participação na Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º- À Secretaria de Estado de Cultura caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Consultiva e dos grupos temáticos.\r\n\r\nArt. 7º- O funcionamento do Sistema Estadual de Museus será regulamentado por regimento interno. \r\n\r\nArt. 8º - Para cumprimento de suas atribuições o Sistema Estadual de Museus contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 916683"
                    ],
                    "916684": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.307 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RAPM D JOÃO VI) - (R-10), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no processo nº E-09/19/2500/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Academia de Polícia Militar D. João VI (RAPM D. JOÃO VI)/(R-10), na forma do Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.010, de 22 de dezembro de 1983.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 42.307/2010\r\n\r\nREGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI\r\n\r\n(R-10)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A Academia de Polícia Militar D. João VI (APM D João VI) é um estabelecimento de ensino, com a finalidade de ministrar a formação básica, indispensável para o acesso ao quadro de Oficiais Policial-Militares (QOPM), masculinos e femininos, visando, precipuamente o aprimoramento da educação moral, profissional, intelectual e física do Al Of.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso na APM D. João VI se fará mediante concurso público de admissão.\r\n\r\nParágrafo-único - A admissão, por concurso público, e os processos de educação moral, profissional, intelectual e física deverão ser concebidos e aplicados de modo a impedir o oficialato a quem não apresente as qualidades e atributos essenciais para ostentar tal condição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A APM D. João VI será organizada com autonomia administrativa, constituindo-se em órgão de apoio da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI).\r\n\r\nArt. 4º - A APM D. João VI terá, basicamente, a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Comandante (Cmt);\r\n\r\nII - Subcomandante (SCmt);\r\n\r\nIII - Corpo de Alunos (CA);\r\n\r\nIV - Divisão de Ensino;\r\n\r\nV - Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nVI - Divisão de Comando;\r\n\r\nVII - Agência de Inteligência.\r\n\r\nArt. 5º - O Comando da APM D. João VI compreenderá:\r\n\r\nI - Comandante (Cmt);\r\n\r\nII - Estado Maior (EM).\r\n\r\nParágrafo-único - Integram o estado maior da APM D. João VI:\r\n\r\n1- O Subcomandante;\r\n\r\n2- O Comandante do Corpo de Alunos;\r\n\r\n3- O Chefe da Divisão de Ensino;\r\n\r\n4- O Chefe da Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\n5- O Chefe da Divisão de Comando;\r\n\r\n6- O Chefe da Agência Inteligência.\r\n\r\nArt. 6º - O Corpo de Alunos - CA será organizado em companhias de Alunos Oficiais (Cia Al Of) com efetivo variável, correspondendo as Cia Al Of a cada ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO), assemelhando-se ao enquadramento das Companhias de Unidades Operacionais, respeitadas as peculiaridades da APM D. João VI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CARGOS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Comandante e do Subcomandante\r\n\r\nArt. 7º - O Cargo de Comandante da APM D. João VI será privativo de Coronel PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo único - o cargo de Comandante da APM D. João VI poderá ser exercido, em caráter interino, por Tenente-Coronel PM do QOPM, possuidor do Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Subcomandante da APM D. João VI será privativo de Tenente-Coronel PM do QOPM.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Corpo de Alunos\r\n\r\nArt. 9º - O CA terá por finalidade assegurar o enquadramento militar, cabendo-lhe orientação permanente e manutenção da disciplina sobre os Al Of PM.\r\n\r\nArt. 10 - O cargo de Comandante do CA será privativo de Major PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo-único - O cargo de Comandante do CA poderá ser exercido, em caráter interino, por Cap PM do QOPM, possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de oficiais (CAO).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Ensino\r\n\r\nArt. 11 - O cargo de Chefe da Divisão de Ensino será privativo de Major PM do QOPM, possuidor de Curso de Técnica de Ensino ou equivalente.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Divisão de Ensino, além das que lhe forem definidas no Regimento Interno da APM D. João VI (RIAPM), as atribuições previstas nos regulamentos vigentes, no que for aplicável à 3ª Seção do EM de Organização Policial Militar (OPM).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt.13 - O cargo de Chefe de Apoio Administrativo será privativo de Major PM do QOPM.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Divisão de Apoio Administrativo, além das que lhe forem definidas no RIAPM, as atribuições previstas nos regulamentos vigentes, no que for aplicável à 4ª Seção do EM de OPM.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Divisão de Comando\r\n\r\nArt. 15 - O cargo da Divisão de Comando será privativo de capitão PM do QOPM.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Divisão de Comando, além das que lhe forem definidas no RIAPM D João VI, as atribuições previstas nos regulamentos vigentes aplicável às 1ª e 2ª Seções do EM de OPM.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA E DO DESLIGAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Concurso de Admissão\r\n\r\nArt.17 - O Concurso de admissão constará de Exames Intelectual, Psicológico, Médico, Físico, Antropométrico e Social.\r\n\r\nParágrafo único - O Comandante-Geral baixará instruções para regular o Concurso de Admissão.\r\n\r\nArt. 18 - Para inscrição no Concurso de Admissão o candidato deverá preencher as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - ter, quando civil, idade compreendida entre 18 (dezoito) anos completos e 25 (vinte e cinco) anos incompletos, até o dia da matrícula;\r\n\r\nIV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;\r\n\r\nV - possuir antecedentes e predicados pessoais, possíveis de serem atestados, que o recomendem a ingressar na APM D. João VI.;\r\n\r\nVI - haver concluído o Ensino Médio ou equivalente ou, estar cursando o último ano do mesmo, ficando o candidato neste caso, se aprovado, obrigado a apresentar o referido certificado no ato da matrícula;\r\n\r\nVII - pagar taxa de inscrição determinada; sendo isentas as praças da PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos policiais-militares, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas terão como limite máximo, a idade de 30 (trinta) anos incompletos até o dia da matrícula;\r\n\r\n§ 2º - Não serão aceitos candidatos isentos do serviço militar por incapacidade física ou moral, nem os desligados de escolas militares pelos mesmos motivos.\r\n\r\neção II\r\n\r\nDa Habilitação à Matrícula\r\n\r\nArt. 19 - Será considerado habilitado para matrícula o candidato julgado aprovado em todos os exames do Concurso de Admissão e que esteja classificado dentro do número de vagas prefixadas pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - Ressalvada a hipótese de que cuida o parágrafo único do art. 22 a aprovação obtida no concurso de admissão só será válida para o ano letivo para o qual for realizado.\r\n\r\nArt. 20 - Será facultada a matrícula de candidatos das Polícias Militares de outros Estados, dede que aprovados nos exames de seleção realizados em suas Corporações, obedecendo ao número fixado de vagas destinadas a esse fim e ao nível de escolaridade exigida.\r\n\r\nArt. 21 - Terminados os trabalhos dos exames de seleção a APM D. João VI relacionará os habilitados para matrícula, classificando-os em ordem decrescente das notas finais do Exame Intelectual.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos que obtiverem a mesma nota final do Exame Intelectual serão classificados, entre si, de acordo com as condições abaixo, na ordem em que são anunciadas:\r\n\r\n1 - o policial-militar;\r\n\r\n2 - o militar;\r\n\r\n3 - o de idade maior;\r\n\r\nArt. 22 - Se um candidato que for aprovado e classificado estiver aguardando matrícula vier a sofrer algum acidente será submetido, assim que possível, a novo Exame Antropométrico e Médico, a fim de que se verifique a capacidade de o mesmo poder acompanhar o curso.\r\n\r\nParágrafo único - Verificada a impossibilidade de matrícula, ficará assegurado ao candidato o direito de isenção apenas no Exame Intelectual e, somente, para o próximo concurso, sanado o impedimento original.\r\n\r\nArt. 23 - Se o candidato classificado para a matrícula desistir da mesma, ou não comprovar as condições exigidas para inscrição do Concurso de Admissão até a data da matrícula, não será matriculado, sendo chamado o que se lhe seguir em classificação.\r\n\r\nParágrafo único - Se a desistência for posterior à matrícula, a vaga não será preenchida. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Matrícula\r\n\r\nArt. 24 - O Comandante-Geral, por proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução da PMERJ, matriculará no 1º ano da APM D. João VI os candidatos aprovados nos exames de seleção, dentro do número de vagas previamente fixado.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato matriculado será incluído, na mesma data, no CA, na condição de praça especial, recebendo a designação de “Al Of PM”.\r\n\r\nArt. 25 - O Al Of PM recém incluído prestará o juramento à Bandeira Nacional, previsto no Estatuto dos Policiais Militares.\r\n\r\nParágrafo único - O juramento a que se refere o presente artigo será realizado no dia 13 de maio do ano da matrícula, ocasião em que o Al Of PM receberá o Espadim “Tiradentes”.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Desligamento\r\n\r\nArt. 26 - Será desligado do estado efetivo da APM D. João VI, por ato do Comandante-Geral, o Al Of PM que incidir em quaisquer das situações previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ, ou que for reprovado por duas vezes, consecutivas ou não.\r\n\r\nArt. 27 - Será licenciado do serviço ativo, “ex-offício”, o Al Of PM desligado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - revelar conduta que o incompatibilize com a carreira policial-militar;\r\n\r\nII - ingressar no comportamento insuficiente.\r\n\r\nArt. 28 - Será facultado requerer licenciamento do serviço ou permanecer em serviço ativo ao Al Of PM desligado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - tiver deferido pelo Comandante-Geral seu requerimento de desligamento do curso;\r\n\r\nII - perder, por faltas ou atrasos, número de pontos no limite estabelecido;\r\n\r\nIII - for reprovado por duas vezes, consecutivas ou não.\r\n\r\n§ 1º - Ao Al Of PM, desligado na forma prevista no “caput” deste artigo, que requerer, será concedido permanecer em serviço ativo, na graduação de Cabo PM ou na que possuía anteriormente na PMERJ, caso esta seja superior à de Cabo PM.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Al Of do sexo feminino contraia gravidez, ser-lhe-á facultado trancar a matrícula por uma única vez, desde que já não o tenha feito na forma do artigo 30, devendo o Al Of requerer a rematrícula tão logo cesse as condições decorrentes da gravidez, tais como licença maternidade e licença amamentação, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 29 - O Al Of PM, desligado por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial-militar, será reformado obedecido a legislação em vigor.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Rematrícula\r\n\r\nArt. 30 - A rematrícula, a requerimento do interessado, só se dará por uma única vez e no ano seguinte ao desligamento, por ato do Comandante-Geral, dependendo, sempre, da aprovação nos Exames Antropométrico, Psicológico, Físico, Médico e Social, e desde que o requerente se coloque em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - tenha deferido o seu requerimento de desligamento ou trancamento de matrícula;\r\n\r\nII - tenha alcançado, por faltas ou atrasos, o número de pontos estabelecido como limite;\r\n\r\nParágrafo-único - O requerimento de rematrícula deverá ser feito até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer o desligamento.\r\n\r\nArt. 31 - O Al Of PM rematriculado será considerado repetente para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ENSINO\r\n\r\nArt. 32 - O CFO terá duração de 03 (três) anos escolares.\r\n\r\nParágrafo único - O CFO poderá ser concluído no prazo máximo de 04 (quatro) anos, em caso de reprovação e, excepcionalmente, em 05 (cinco) anos em caso de do aluno haver sido alvo de licença para tratamento de saúde própria.\r\n\r\nArt. 33 - O CFO realizar-se-á em regime de tempo integral, iniciando-se e encerrando-se o ano letivo, conforme previsto anualmente no Plano Geral de Ensino (PGE).\r\n\r\nArt. 34 - O período de férias escolares será fixado no PGE.\r\n\r\nParágrafo único - O tempo disponível entre o término de um ano letivo e o início de outro poderá ser utilizado em férias, visitas de estudo, viagens, estágios, atividades extra-curriculares e exames, a critério do comandante da APM D. João VI, com prévia aprovação do Diretor Geral de Ensino e Instrução, obedecendo ao disposto na Diretriz de Ensino da PMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DECLARAÇÃO DE ASPIRANTE-OFICIAL PM\r\n\r\nArt. 35 - O Al Of PM do 3º ano, que concluir com aproveitamento o CFO será declarado Aspirante a Oficial PM, por ato do Comandante-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - O Al Of PM do 3º ano que, ao concluir o CFO com aproveitamento, encontrar-se “sub judice”, só será declarado Aspirante a Oficial PM se a medida cautelar concedida, expressamente, o determinar.\r\n\r\nArt. 36 - A solenidade de Declaração de Aspirante-a-Ofiacial PM será realizada, preferentemente, no dia 01 de dezembro de cada ano, data do aniversário da criação da APM D. João VI.\r\n\r\nParágrafo único - Os novos Aspirantes a Oficial PM prestarão o compromisso previsto no Estatuto do Policial Militar.\r\n\r\nArt. 37 - O Aspirante-a-Oficial PM, que se classificar em 1º lugar na turma, com média de Classificação Final de Curso igual ou superior a 8,0 (oito inteiros) fará jus à Medalha Prêmio “Duque de Caxias”.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 38 - O RIAPM D JOÃO VI, por proposta da DGEI, será aprovado por ato do Comandante-Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O RIAPM D JOÃO VI regulará:\r\n\r\n1 - a organização e as condições de funcionamento da APM;\r\n\r\n2 - as atribuições específicas dos diversos cargos;\r\n\r\n3 - os critérios para avaliação do rendimento escolar; \r\n\r\n4 - a formulação, emissão e processamento do conceito do Al Of PM.\r\n\r\nArt. 39 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral da PMERJ, com base em pareceres emitidos pelo Comandante da APM D. João VI e pelo Diretor Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\n\r\nId: 916684"
                    ],
                    "916685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.308 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0013/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência das fortes precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Paraty, no dia 31 de dezembro de 2009, por volta das 10h00min, na cabeceira dos Rios Pedra Branca e Pereque-Açu e Matheus Nunes, acumulando aproximadamente 200 mm, no período de 18h00min, quando a média mensal é de 191 mm, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 001, de 04 de janeiro de 2010, do Prefeito Municipal de Paraty, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0013/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 916685"
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                    "916702": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.309 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBALdeR$ 673.182.155,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n-o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010; e \r\n\r\n-o que consta do Processo nº E-01/123/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 673.182.155,00 (seiscentos e setenta e três milhões, cento e oitenta e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 916702"
                    ],
                    "916703": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n41.888\r\n\r\n41.888\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n42.636\r\n\r\n42.636\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n343.329\r\n\r\n343.329\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n323.519\r\n\r\n323.519\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n224.923\r\n\r\n224.923\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n142.723\r\n\r\n142.723\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n16.796.751\r\n\r\n16.796.751\r\n\r\nId: 916703"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "916832": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/347/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a designação de LÊDA CID MAIA, efetuada pelo Decreto de 03 de fevereiro de 2010, publicada no D.O. de 04.02.2010, para, na qualidade de membro efetivo, compor o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por solicitação da própria.\r\n\r\nId: 916832"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "916688": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0344/2500/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 916688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "916848": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE QUEIROZ COSTA para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Morais Casimiro, matrícula nº 0949348-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2010, ANA MARIA RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 0954599-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1646/2010.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SENRA TAVARES para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42277, de 01/02/2010. Processo nº E-04/1645/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, MARIA DE LOURDES DA SILVA MACHADO, matrícula nº 239760-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ZANI ALI, matrícula nº 917207-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria de Lourdes da Silva Machado, matrícula nº 239760-2. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CORECHA ROSA ALVES, matrícula nº 243723-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria das Graças de Lima Souza Santos, matrícula nº 252086-4. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SOUZA SANTOS, matrícula nº 252086-4, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE ANTUNES FARIAS, matrícula nº 5006304-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gerenciamento de Recursos Pedagógicos, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elisabeth Maria Parente Moura, matrícula nº 6230369-8. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ELISABETH MARIA PARENTE MOURA, matrícula nº 6230369-8, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gerenciamento de Recursos Pedagógicos, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, EDWIGES ROSÁLIA FERREIRA, matrícula nº 0253711-6, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Projetos Culturais, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, matrícula nº 0804225-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Projetos Culturais, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edwiges Rosália Ferreira, matrícula nº 0253711-6. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA PARANHOS FERNANDES, matrícula nº 5227082-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Milena Soares de Sousa, matrícula nº 0943033-1. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA, matrícula nº 0943033-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de fevereiro de 2010, publicado no D.O. de 02/02/2010 que nomeou DANIELA CARVALHO DE PAULO, matrícula nº 5005578-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Jacinto Fernandes, matrícula nº 921296-0. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nNOMEAR DAISE GOMES MOREIRA, matrícula nº 5003347-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Jacinto Fernandes, matrícula nº 921296-0. Processo nº E-03/300036/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2010, ANDRÉIA CARDOSO DE SOUZA, matrícula nº 0957000-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Obras da Rede Física, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300040/2010.\r\n\r\nNOMEAR BRENO ALEXANDRE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Obras da Rede Física, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréia Cardoso de Souza, matrícula nº 0957000-3. Processo nº E-03/300040/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2010, ORACI NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 0893045-5, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300038/2010. \r\n\r\nId: 916848"
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                    "915956": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-12/129.030/2009 - MOTEL TROPICAL\r\n\r\nProcesso n° E-12/123.845/2007 - Apensos E-12/125.071/2008, E-12/125.661/2008, E-12/123.924/2008, E-12/124.053/2008, E-12/124.357/2008, E-12/124.893/2008, E-12/125.004/2008 - POSITIVO CELERON\r\n\r\nProcesso n° E-12/127.935/2009 - SHERATOM RIO\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.456/2006 - LIGHT\r\n\r\nProcesso n° E-12/128.168/2009 - CLARO S/A\r\n\r\nProcesso n° E-12/123.478/2007 - PÃO DA PRAÇA\r\n\r\nProcesso n° E-12/128.143/2009 - MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\n\r\nProcesso n° E-12/128.700/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso n° E-12/128.186/2009 - GOL\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.645/2006 - BANCO CACIQUE\r\n\r\nProcesso n° E-12/131.579/2009 - ELETROLUX DO BRASIL\r\n\r\nProcesso n° E-06/41.217/2004 - HELLIT BANGU MÓVEIS\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas, acima mencionadas, para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 915956"
                    ],
                    "915981": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.950/2008 - AVANT CEL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.274/2008 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.057/2007 - DL ELETRÔNICOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.057/2007 - AMERICANAS.COM S/A\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2°, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 915981"
                    ],
                    "916013": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.953/2007 - Apensos E-12/123.269/2007, E-12/123.342/2007, E-12/123.490/2007, E-12/123.499/2007, E-12/123.542/2007, E-12/123.738/2007, E-12/123.762/2007, E-12/124.232/2008, E-12/124.269/2008 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.935/2007 - Apensos E-12/121.069/2007, E-12/121.071/2007, E-12/121.073/2007, E-12/121.077/2007, E-12/121.234/2007, E-12/121.235/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.680/2007 - Apensos E-35/58.688/2007, E-35/58.705/2007, E-35/58.886/2007, E-35/58.913/2007, E-12/120.083/2007, E-12/120.283/2007, E-12/120.584/2007, E-12/120.681/2007, E-12/120.596/2007, E-12/120.859/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcessos nºs E-12/122.367/2007, E-12/122.555/2007, E-12/122.556/2007, E-12/122.582/2007, E-12/122.687/2007, E-12/123.018/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.624/2007 - Apensos E-12/123.626/2007, E-12/123.961/2008, E-12/123.991/2008, E-12/123.999/2008, E-12/124.323/2008, E-12/124.475/2008, E-12/124.483/2008, E-12/124.507/2008, E-12/124.538/2008, E-12/124.582/2008, E-12/124.390/2008, E-12/124.610/2008, E-12/124.615/2008, E-12/124.620/2008, E-12/124.648/2008, E-12/124.821/2008, E-12/124.829/2008, E-12/124.833/2008, E-12/124.834/2008, E-12/124.848/2008 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.571/2007 - Apensos E-12/120.865/2007, E-12/120.858/2007, E-12/120.811/2007, E-12/121.216/2007, E-12/121.248/2007, E-12/121.293/2007, E-12/121.307/2007, E-12/121.470/2007, E-12/121.543/2007, E-12/121.577/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.389/2007 - Apensos E-12/123.394/2007, E-12/123.764/2007, E-12/123.701/2007, E-12/124.310/2008 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.708/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.377/2006 - AMERICAN TOUR CLUB\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.380/2007 - MOBILITÁ\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.644/2004 - RIO - MED\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.420/2007 - TOLDOS EUROPA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.289/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 916013"
                    ],
                    "916220": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO E O DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUBSECRETARIA MILITAR/CC/EMOP \r\n\r\nN° 001 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, e Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nArt. 1°- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Reforma parcial das instalações elétricas na Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas - SAOA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: fev/2010 a dez/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2106 - SUSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUG: 210600 - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n\r\nIV- PARA /Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2106.0678100592.039 - OPERAÇÕES AÉREAS DA SSMCC\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n449000\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 327.150,06\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nÌCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 916220"
                    ],
                    "916169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/077/2010 - EXÉRCITO BRASILEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 916169"
                    ],
                    "916167": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/343/1212/10 - SESEG - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 916167"
                    ],
                    "916168": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/065/2010 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 916168"
                    ],
                    "916170": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/083/2010 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 916170"
                    ],
                    "916171": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/098 /2010 - EXÉRCITO BRASILEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 916171"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916721": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.019/2010 - Homologo o Pregão Eletrônico nº 001/2010, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, para prestação de serviço de Conservação, Limpeza e Higiene, demais especificações constante do Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, no valor de R$ 55.099,38 (cinquenta e cinco mil noventa e nove reais e trinta e oito centavos) pelo período contratual de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.019/2010 - Adjudico o Pregão Eletrônico nº 005/2009, em conformidade com o art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, para prestação de serviço de Conservação, Limpeza e Higiene, demais especificações constante do Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, no valor de R$ 55.099,38 (cinquenta e cinco mil noventa e nove reais e trinta e oito centavos) pelo período contratual de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 916721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/661898/2009 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2010, REVOGO o certame por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 916023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916343": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDA VILMA SARMANHO GUEIROS, Assistente Administrativo, nível 071.4 matrícula nº 293.219-2, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-12/660.118/2010.\r\n\r\nId: 916343. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "916796": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 83\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/529/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de impressão de material didático.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 18/02/1010 - Término: 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 12000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 916796"
                    ],
                    "916795": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 256 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MANUAL DE PROCESSOS DE RECURSOS LOGÍSTICOS (SUPRIMENTOS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Manual de Processos da Subsecretaria de Recursos Logísticos (Suprimentos), visando ser objeto de consulta e orientação para os servidores da respectiva área. \r\n\r\nArt. 2º- O Manual de Processos tem como objetivo permitir uma visão das funções desempenhadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com foco no modelo que preconiza a Descentralização da Gestão Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O manual está fundamentado nas competências e atribuições da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, mantendo a normatização e a orientação técnica desta Subsecretaria, respeitando e fortalecendo sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º- A SEPLAG realizará a capacitação e treinamento dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis pelas áreas de recursos logísticos.\r\n\r\nParágrafo Único - As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 4º- O Manual de Processos de Recursos Logísticos, encontra-se disponível, preliminarmente, para a SEPLAG, no endereço eletrônico http://intranet.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 916795"
                    ],
                    "916808": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 257 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/171/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgãos e Entidade Estadual, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento a diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 916808"
                    ],
                    "916809": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n188.654,00 \r\n\r\n188.654,00 \r\n\r\n188.654,00 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n14.331.000,00 \r\n\r\n26.971.250,00 \r\n\r\n36.000.000,00 \r\n\r\nId: 916809"
                    ],
                    "916810": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n33.238.620,00 \r\n\r\n36.426.810,00 \r\n\r\n36.426.810,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n28.597.302,00 \r\n\r\n38.129.736,00 \r\n\r\n47.662.170,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800,00 \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nId: 916810"
                    ],
                    "916812": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 258 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/171/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I e II. \r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução serão compensados no segundo e terceiro qua drimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento a diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 916812"
                    ],
                    "916813": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.196.816.014,00 \r\n\r\n11.196.816.014,00 \r\n\r\n11.196.816.014,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n610.643.688,00 \r\n\r\n610.643.688,00 \r\n\r\n610.643.688,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n2.244.036.300,00 \r\n\r\n2.347.720.589,00 \r\n\r\n2.441.340.589,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n762.070.001,00 \r\n\r\n762.070.001,00 \r\n\r\n762.070.001,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n07\r\n\r\n541.759.470,00 \r\n\r\n541.759.470,00 \r\n\r\n541.759.470,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n883.759.717,00 \r\n\r\n883.759.717,00 \r\n\r\n883.759.717,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n20.975.000,00 \r\n\r\n20.975.000,00 \r\n\r\n20.975.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n37.386.672,00 \r\n\r\n37.386.672,00 \r\n\r\n37.386.672,00 \r\n\r\nId: 916813"
                    ],
                    "916814": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n14.008.340,00 \r\n\r\n21.690.570,00 \r\n\r\n27.912.592,00 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n04\r\n\r\n838.000,00 \r\n\r\n1.257.000,00 \r\n\r\n1.257.000,00 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n18\r\n\r\n218.534,00 \r\n\r\n409.752,00 \r\n\r\n546.336,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.315.437,00 \r\n\r\n2.466.445,00 \r\n\r\n3.288.593,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n04\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n4.500.000,00 \r\n\r\n4.500.000,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.490.800,00 \r\n\r\n8.183.000,00 \r\n\r\n10.862.000,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n3.172.101,00 \r\n\r\n5.931.439,00 \r\n\r\n7.905.252,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n241.942,00 \r\n\r\n322.589,00 \r\n\r\n403.236,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n212.268.708,00 \r\n\r\n294.280.500,00 \r\n\r\n342.525.625,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n53.429.139,00 \r\n\r\n72.976.336,00 \r\n\r\n87.441.638,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n04\r\n\r\n14.786.756,00 \r\n\r\n22.180.134,00 \r\n\r\n22.180.134,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n62.115.127,00 \r\n\r\n97.662.919,00 \r\n\r\n126.360.211,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n18\r\n\r\n20.429.912,00 \r\n\r\n31.162.847,00 \r\n\r\n40.085.183,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n20\r\n\r\n8.506.816,00 \r\n\r\n11.342.421,00 \r\n\r\n14.178.026,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.267.174,00 \r\n\r\n4.120.301,00 \r\n\r\n5.466.935,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n04\r\n\r\n1.393.333,00 \r\n\r\n2.090.000,00 \r\n\r\n2.090.000,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n120.136,00 \r\n\r\n221.030,00 \r\n\r\n293.840,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n101.961.036,00 \r\n\r\n135.948.048,00 \r\n\r\n169.935.060,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n15.000.000,00 \r\n\r\n15.000.000,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n26.091.942,00 \r\n\r\n47.232.392,00 \r\n\r\n62.629.856,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n26.546.623,00 \r\n\r\n48.947.427,00 \r\n\r\n65.093.495,00 \r\n\r\nId: 916814"
                    ],
                    "916331": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/4325/2009 - APLICO a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, à SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, com fundamento art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57922/2008 - APLICO a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, à HTECH ELETRÔNICA LTDA-ME, com fundamento no art. 14 do Decreto n° 31.863/2002 e nos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 916331"
                    ],
                    "916330": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA IVANA MARA LOURENÇO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0195772-9, nos termos § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/600136/2004.\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nHÉLIO FERNANDES, Agente de Saúde Pública A, matrícula 0145717-5. Proc. nº E-08/603964/2005.\r\n\r\nSÔNIA DE SOUZA FERNANDES, Biólogo A, matrícula 1000931-4. Proc. nº E-08/605288/2007.\r\n\r\nOQUEJONES TEIXEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0154046-7. Proc. nº E-08/605415/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/07/2007, MARLI DOS SANTOS LEONARDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 1003965-9, nos termos § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220088/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III da alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nZENY BONIFÁCIO PEIXOTO, com eficácia de 06/01/2009, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 0851598-3. Proc. nº E-08/601270/2006.\r\n\r\nLEA FRIAS VILLAFANE, com eficácia de 26/07/2009, Técnico de Higiene Dental A, matrícula 0260295-1. Proc. nº E-08/602352/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0625801-6. Proc. nº E-08/606681/2007.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 140182-7. Proc. nº E-08/602329/2004.\r\n\r\nMÁRIO MARCOS DA CUNHA MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 140256-9. Proc. nº E-08/607075/2007.\r\n\r\nId: 916330"
                    ],
                    "916329": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nATO DE 04/04/2006 - Fica retificado para MÉDICO ''B'' o cargo do servidor IVANY IGLESIAS DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula 0849963-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/8848/2004.\r\n\r\nId: 916329"
                    ],
                    "916291": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. MARIA DO CARMO DIAS CHEBABE, matrícula nº 7.208.171-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 10ª COPIA, tendo em vista a exoneração da Vogal de Comissão VERA LÚCIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 5.252.024-4, com validade a contar de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 916291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "916026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-12/294.476/2009 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nProcesso n° E-12/274.137/2009 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nProcesso n° E-12/499.964/2009 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 916026"
                    ],
                    "916566": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 109, 110 e 111 do Sorteio Diário Por Adesão (“Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios números 109, 110 e 111 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0.936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n109\r\n\r\nBA222610\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n109\r\n\r\nBA119770\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n110\r\n\r\nBA226214\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n110\r\n\r\nBA090481\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n111\r\n\r\nBA248891\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n111\r\n\r\nAA285445\r\n\r\nJorge de Oliveira Borges \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJair do Nascimento \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 916566"
                    ],
                    "916247": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/012122/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 040/2009, iniciada na Sessão Pública de 18/12/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 283662, onde em 19/02/2010 o lote único foi adjudicado ao licitante REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 52.845,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 916247"
                    ],
                    "915915": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 30 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2010.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/002.134/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 0.936.866-3, Carlos Henrique Froes, matrícula 949.735-5 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 011/2010, da empresa AP TASCA E SALERNO REFRIGERAÇÃO LTDA ME, constante do processo administrativo nº E-04/002.134/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 915915"
                    ],
                    "915942": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 31 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 166/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.433/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 166/2009 da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, constante do processo administrativo nº E-04/006.433/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 915942"
                    ],
                    "916341": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 32 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 199/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-34/010.259/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 199/2009 de JACY SIQUEIRA MARINHO, constante do processo administrativo nº E-34/010.259/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 916341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/40.010/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 5.480,00 para o período de outubro a dezembro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2009.\r\n\r\nId: 916248. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916303": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 07-2010/014.390-3 - EMPRESA: TERMOMACAÉ LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 916303. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "915808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/204.387/2007 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 27.02.2010, transferindo-se o seu término para 26.02.2011, com acréscimo, referente aos SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DER-RJ, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, objeto do processo nº E-17/204.387/2007, Contrato nº 001/2008, a cargo da firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 915808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/202.472/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 18.02.2010, do servidor DEOCLECIANO FERREIRA TELES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06448. \r\n\r\nId: 916250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.563/2010 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico à AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, o valor de R$ 2.178,34, referente a Taxa TFF/2010.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.564/2010 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico à AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, o valor de R$ 483,74, referente a Taxa CFRP/2010.\r\n\r\nId: 915809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915811": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.649/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 010/2010 - ASS-8-DP, realizada em 05/02/2010. \r\n\r\nId: 915811. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "916034": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2010 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nId: 916034"
                    ],
                    "915873": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/101248/1034-2009 - Aline Barbosa de Souza, matr. 871.199-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/38658/1014-2009 - Antonio Carlos Pereira Estevam, matr. 115.795-7\r\n\r\nProc. nº E-09/1546/1018-2009 - Cristóvão da Silva Alheiros, matr. 889.113-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/73235/1030-2008 - Helio de Castro Pinheiro, matr. 889.152-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/29671/1044-2009 - Rildo de Holanda Santos, matr. 872.102-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600053-2005 - Francisco de Paula Viveiros da Silva, matr. 174.141-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/10409/1702-2009 - Lucy Alves Pereira, matr. 1.168.001-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de junho, julho, agosto e setembro de 2009, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1277/1123-2010 - Lucrecia Silva de Almeida Kopke, matr. 871.814-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2009, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1277/1123-2010 - Rodrigo Bicalho Sandrini, matr. 872.117-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2009, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1277/1123-2010 - Rosilene Carvalho Gandra, matr. 817.949-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2009, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1277/1123-2010 - Sérgio Pinto do Nascimento, matr. 266.233-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2009, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nC.I. nº 52393/1017-2009 - Washington Pereira Machado, matr. 268.933-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de junho de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nOnde se lê: OF. nº 465/SARE/SARHU/SUPSAQ/AIMCE...\r\n\r\nLeia-se: OF. nº 465/SARE/SARHU/SUPSAQ/AIMCE/2005...\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1741/1702-2003...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1741/1702-2006..\r\n\r\nId: 915873"
                    ],
                    "915775": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/1345/1702/2008 - Carlos Luiz Nogueira da Motta, matr. 13.153-2 - período base: de 27/12/94 a 22/12/2009 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10120/1702/2009 - Genilson de Araújo Silva, matr. 258.175-9 - período base: de 25/09/2001 a 23/09/2006= 03meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 915775"
                    ],
                    "916226": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04.01.2010, ALBERTO PAIVA SIMÕES CAP PM RG 37.637, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 22º BPM, designado por ato de 28.05.2002, publicado no D.O. de 21.02.2003.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05.01.2010, ROMEU JOSÉ DA SILVA 2º TEN PM RG 49.534, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 22º BPM, como substituto de ALBERTO PAIVA SIMÕES CAP PM RG 37.637.\r\n\r\nId: 916226"
                    ],
                    "916228": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.02.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12.01.2010, CARLOS CRUZ DO NASCIMENTO 2º TEN PM RG 35.432, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/OLARIA, designado por ato de 28.12.2009, publicado no D.O. de 30.12.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.01.2010, MARTA CAPELLA DO VALLE SANTOS 1º TEN PM RG 36.304, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/OLARIA, como substituto de CARLOS CRUZ DO NASCIMENTO 2º TEN PM RG 35.432.\r\n\r\nId: 916228"
                    ],
                    "915816": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-09/00217/2503/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2008, o proventos de WILTON MENEZES DA SILVA, SUBTEN PM RG 1-11.182.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00072/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de PAULO COELHO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 1-14.317.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03824/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de ATAIDES GOMES DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 28.844.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00026/2593/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de GILBERTO CORREA DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 29.896.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00046/2567/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de TAURO HENRIQUE DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.883.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00217/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de JOSE CARLOS DE JESUS , SUBTEN PM RG 31.533.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00103/2595/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de JORGE LUIS RAMOS VIEIRA, SUBTEN PM RG 35.715.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00234/2512/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de ORLANDO DE SOUZA ANDRADE, 1° SGT PM RG 20.820.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00012/2566/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de CARLOS ALBERTO MOREIRA, 1° SGT PM RG 30.868.\r\n\r\nProcesso n° E-09/07251/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de LUIZ CARLOS CARNEIRO MARTINS, 1° SGT PM RG 31.340.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00013/2560/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de JORGE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, 1° SGT PM RG 33.214.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00091/2585/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de JONILTON FRANKLIN, 1° SGT PM RG 33.220.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00187/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de WILIAM PIRES DE CARVALHO, 1° SGT PM RG 34.539.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00102/2595/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de EDSON PEREIRA MOÇO, 1° SGT PM RG 35.039.\r\n\r\nProcesso n ° E-09/02468/2535/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de GILMAR NUNES DE ARAUJO, 1° SGT PM RG 35.428.\r\n\r\nProcesso n ° E-09/06933/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de VALMIR DOS REIS SILVA, 1° SGT PM RG 35.539.\r\n\r\nProcesso n ° E-09/03966/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de CLAUDIO MARCOS DE OLIVEIRA, 1° SGT PM RG 37.054.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00208/2546/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de ALBERTO AZEVEDO DA SILVA, 1° SGT PM RG 39.214.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02857/2589/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de VANDERLEI BEZERRA SILVEIRA, 2° SGT PM RG 34.940.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00220/2593/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de ALCIDES JOÃO DE OLIVEIRA FILHO, 2° SGT PM RG 35.001.\r\n\r\nProcesso n° E-09/06687/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de VIVALDE DA SILVA FILHO, 2° SGT PM RG 35.541.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00029/2587/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de JOSE FERNANDO MATOS DA SILVA, 2° SGT PM RG 37.076.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03765/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, 2° SGT PM RG 40.088.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00078/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 23.10.2009, os proventos de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO, 2° SGT PM RG 42.546.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01350/2611/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos de GILSON DE SOUZA GOMES, 2° SGT PM RG 46.586.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00062/2536/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.01.2010, os proventos de PAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL, 2° SGT PM RG 48.954.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00398/2580/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.08.2009, os proventos de LEONARDO LOURENCINI RIBEIRO, SD PM RG 76.161.\r\n\r\nId: 915816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "916258": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nINVESTE os candidatos, relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA INACIO DA SILVA\r\n\r\n957.482-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n957.483-1\r\n\r\nId: 916258"
                    ],
                    "916255": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.013/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.014/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.013/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.017/2010.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.019/2010.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALCIR TEIXEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.789-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.012/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.007/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.009/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.010/2010.\r\n\r\nId: 916255"
                    ],
                    "916256": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.207-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.045/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.012/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.022/2010.\r\n\r\nCASA DE CUTÓDIA CONTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.020/2010.\r\n\r\nId: 916256"
                    ],
                    "916253": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.002/2010.\r\n\r\nId: 916253"
                    ],
                    "916252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.070/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.175/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.077/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.102/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.108/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.132/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.089/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.104/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.060/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.046/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.079/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.093/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.093/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.087/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.093/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.125/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.154/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.098/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.105/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.095/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.112/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.065/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 916252"
                    ],
                    "916254": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.171/2009 - ACOLHO a solicitação exarada pela sindicante às fls. 47, deferindo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do presente feito.\r\n\r\nId: 916254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "916184": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 27 de novembro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 MARCOS VINICIUS RUYBAL BICA, RG 28.492;\r\n\r\n- Processo nº E-08/612/51162/2009.\r\n\r\na contar de 27 de novembro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA MENDES SALOMAO, RG 28.386;\r\n\r\n- Processo nº E-08/618/51162/2009.\r\n\r\nId: 916184"
                    ],
                    "915603": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/601.448/2007- JOSE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.623.578-9, referente ao cargo comissionado DAI 5 de 29/09/2006 e 31/12/2006, no valor de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais ); \r\n\r\nProc. nº E-08/605.090/2008 - GILBERTO DUNLEY, matr. nº 852.148-6, referente ao reposicionamento de Classe de 29/10/2004 a 31/12/2006, no valor de R$ 74,55 (setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos ); \r\n\r\nProc. nº E-08/600.683/2007 - DENISE MARIA BRUM RODRIGUES, matr. nº 196.697-7, referente ao Reposicionamento de Classe de 01/08/2004 a 31/08/2007 no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais); \r\n\r\nProc. nº E-08/604.474/2008 - ROSELENA HOLMES BARBOSA SERRANO, matr. nº 812.981-9, referente ao reposicionamento de Classe de 01/01/02 a 31/12/2007 no valor de R$ 299,20 (duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/605.475/2008 - JOSE NUNES NETO, matr. nº 295.704-1, referente ao reposicionamento de Classe de 21/04/2005 a 31/12/2007 no valor de R$ 432,13 (quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/601.383/2008 - ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE, matr. nº 802.532-2, referente ao direito pessoal de 07/06/1996 a 31/12/2008, no valor de R$ 169.915,39 (cento e sessenta e nove mil novecentos e quinze reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, (Pessoal e Encargos Sociais) dos processos acima mencionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220875/2008 - RAIMUNDO JORGE LIMA CRUZ, matr. nº 184.666-6, referente ao pagamento de FÉRIAS do exercício de 2007, no valor de R$ 290,74 (duzentos e noventa reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nProc. nº E-08/222279/2008 - GORINO AMERICO TAVARES SANGENITO, matr. nº 289.003-8, referente ao pagamento de FÉRIAS do Exercício de 2007, no valor de R$ 523,46 (quinhentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos);\r\n\r\nProc. n° E-08/603744/1998 - ADNA DE PAULA PERPETUO GONÇALVES, matr. nº 299.851-6, referente ao pagamento de pontos perdidos no período de 01 a 30/06/1998 no valor de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos);\r\n\r\nProc. E-01/1347/2006 - JORGE PEREIRA BRAGA, matr. nº 625.933-7, referente ao pagamento de vencimentos e vantagens no período de 01/02/2002 a 25/06/2006 no valor de R$ 37.711,71 (trinta e sete mil setecentos e onze reais e setenta e um centavos);\r\n\r\nProc. nº E-08/604738/2009 - VERONICA MORAES DE V. RIBEIRO, matr. nº 850.295-7, referente ao pagamento de GEELED, 13º salário e do desconto de complemento remuneratório, no valor de R$ 2.192,16 (dois mil cento e noventa e dois reais e dezesseis centavos);\r\n\r\nProc. nº E-08/600682/2009 - ANA CRISTINA PEIGAS ROQUE, matr. nº 863.506-2, referente ao pagamento de FÉRIAS do exercício de 2007, no valor de R$ 247,83 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nProc. nº E-08/604292/2008 - MARTA DE JESUS BATISTA ALVES, matr. nº 923.032-7, referente ao restabelecimento de pagamento e a diferença do 13º salário, referente ao período de 01/11 a 31/12/2007, no valor de R$ 2.102,80 (dois mil cento e dois reais e oitenta centavos);\r\n\r\nProc. nº E-08/604413/2007 - LEILA CUNHA DA SILVEIRA, matr. nº 924.188-6, referente ao pagamento da Gratificação de Insalubridade no período de 01/11 a 31/12/2006, no valor de R$ 6,76 (seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima mencionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/90.165/1999 - LUIZA MARIA FIGUEIRA CROMACK, matr. nº 295.868-4, referente à diferença de Encargos SES - Retorno de Disposição, no período de agosto/2003 a dezembro/2006, no valor de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais); \r\n\r\nProc. nº E-01/51.934/2007 - LEDA SUZANO BARRETO, matr. nº 622.461-2, referente ao abono de permanência, no período de 01/01/2004 a 30/09/2008, no valor de R$ 4.512,70 (quatro mil quinhentos e doze reais e setenta centavos). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, (de Pessoal e Encargos Sociais) dos processos acima mencionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603696/2001 - MARIA DA PENHA FERNANDES, matr. nº 287.981-5, referente ao pagamento de GEELED e desconto da complementação de piso remuneratório, no valor de R$ 2.261,80 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). RECONHEÇO A DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2010, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007.\r\n\r\nId: 915603"
                    ],
                    "915830": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILBERTO GOMES DE MENEZES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A” matrícula nº 199.157-9, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.660, com 25% do DAS-6, do SUS de Carmo, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Ofício nº 001/SMS/2010.\r\n\r\nId: 915830"
                    ],
                    "915823": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA \r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFª IZABEL DOS SANTOS - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11/12/2000 e nº 2355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Márcia Cristina Cid Araújo - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2006 - Roseny Gonçalves de Souza.\r\n\r\nPIRAÍ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Marcelle Lopes Carra Vieira - Rosana Torres Djogh-Horid.\r\n\r\nVALENÇA - Bruna de Freitas Esteves - Fabiana Mara de Souza - Janaina de Araujo Diniz.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO: \r\n\r\nBARRA MANSA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Iraíde Roberto Ferreira.\r\n\r\nBELFORD ROXO - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Adele Joana da Silva - Talita Batista de Mello.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Elma Lopes de Albuquerque.\r\n\r\nPIRAÍ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Amanda Vieira Ribeiro - Ana Maria Gomes Xavier Rocha - Camila Rosa de Moraes - Carla Valeria de Jesus Souza - Denise Ribeiro Santos - Elizabete Aparecida de Oliveira - Flávia Sergio Lindolpho Pereira - Geruza de Oliveira Vasconcelos - Glécia Maria de Oliveira Silva - Izabel da Silva Domingos Rosa - Izanice da Silva - Jussara de Sa Antunes dos Santos - Kátia Cristina Adalberto Silva Couto - Leideane Peixoto Clemente - Luciane de Jesus Souza - Margarete Magda Ribeiro Raymundo - Rosane Cassiano Medeiros - Rosilaine Francisco do Nascimento - Rosilene Soares das Chagas - Sonia Regina Candida de Souza - Valéria Celestino.\r\n\r\nQUEIMADOS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Isabel Cristina Hygidio.\r\n\r\nSAQUAREMA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Veronica Pinheiro de Souza. \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Adriana Rodrigues Constâncio - Alda de Fátima Rodrigues Constâncio - Alessandra de Souza Mota - Ana Cristina Loureiro de Oliveira - Andréa Maria dos Santos Carvalho - Andreza da Costa Silva Martins - Angelica do Carmo Lessa - Catia dos Santos Valente - Cristiane Pereira Ramos de Souza - Edwiges Siqueira de Carvalho - Fátima de Barros Degani - Franciane Gomes de Souza - Juliana Regina dos Santos Sá Aud - Lídia Carvalho Rodrigues - Marcelo Lisbôa da Costa - Marcia Mary Martins de Souza - Mariangela Valéria Sampaio - Perpétua Socorro Ramos Slezak - Rosane Regina Vigni Bragança - Sandra Veronica Soares da Silva - Silvana Souza Fernandes dos Santos - Tatiana Gonçalves Canellas - Vanessa Castro Corrêa - Vanessa Cristina Chaves Magalhães Clemente - Vera Lúcia Gomes - Veronica Gabri de Souza - Vilza Nazaré de Lima. \r\n\r\nTERESÓPOLIS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Franciene Ferreira Muniz.\r\n\r\nVALENÇA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Adriana de Paiva Almeida- Élika Aparecida dos Reis - Fernanda Dias Martini Batista Alves - Flávia de Oliveira Cesar - Janaina Aparecida Figueira Antonio - Juliana Vitor da Cruz - Leonardo Esteves de Oliveira - Márcia Cristina de Souza Pires Machado - Maria Aparecida Duque - Maria de Fátima Alves - Myrna Pereira Leite - Patrícia Fontoura - Rosemary Motta Vieira - Rosiene Soares Vieira - Sandra Aparecida Corrêa de Rezende.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nVALENÇA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Afonso José de Paula Werneck - Kátia Angélica Leal Feijó Figueiredo - Valquíria Angelo Ennes.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR - TURMA 6ª - ANO LETIVO 2005 - Roberto Ribeiro Coelho.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - TURMA 4ª - ANO LETIVO 2005 - Carlos Alberto de Rezende Badaró.\r\n\r\nZONA OESTE - TURMA 11ª - ANO LETIVO 2007 - Neli Alencar dos Santos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 \r\n\r\nOnde se lê: Marilene Emilia César Mendonça\r\n\r\nLeia-se: Marilene Emilia Cesar Mendonça\r\n\r\nOnde se lê: Soeli César Leite\r\n\r\nLeia-se: Soeli Cesar Leite\r\n\r\nId: 915823"
                    ],
                    "916243": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/037/51183/2009 - DAISI COELHO DA SILVA, Identidade CBMERJ 35138.\r\n\r\nProcesso nº E-08/1520/51183/2009 - SUELI DA SILVA SPINOLA, Identidade Nº 05451638-0 IFP/RJ. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 916243"
                    ],
                    "916241": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/302/51150/2010 - NELSON TARGINO DA SILVA, RG CBMERJ 05521, a partir de 16 de fevereiro de 2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, o Militar faz jus ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 916241"
                    ],
                    "916172": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nLUIS CARLOS PIMENTA DOS SANTOS, 2º Ten BM QOA/81, RG CBMERJ nº 06.876, UAC 16.04.05 - DGF.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE SOUZA BORGES, 1º Sgt BM Q09/83, RG CBMERJ nº 07.501, UAC 16.04.109 - GTSAI.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA NUNES, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 21.862, UAC 16.04.05 - DGF.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE NUNES CARNEIRO, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 21.658, UAC 16.04.109 - GTSAI.\r\n\r\nId: 916172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nAIRTON CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.609-9. Proc. nº E-08/200.924/2009,\r\n\r\nTHEREZINHA DELFINO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.689-1. Proc. nº E-08/202.026/2009,\r\n\r\nIARA MAURITY FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.480-2. Proc. nº E-08/202.105/2009.\r\n\r\nId: 916317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916337": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nATO DE 09.02.2010 - AIRTON CARVALHO BASTOS, matr. 08/101.609-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.924/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.924/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.924/2009. \r\n\r\nATO DE 09.02.2010 - THEREZINHA DELFINO, matr. 08/101.689-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.026/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.026/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.026/2009. \r\n\r\nATO DE 09.02.2010 - IARA MAURITY FERREIRA, matr. 08/104.480-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.105/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.105/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.105/2009. \r\n\r\nATO DE 03.06.96 - MARGARIDA MARIA DE SOUZA, matr. 08/103.279-9 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/202.000/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para MARGARIDA MARIA DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nId: 916337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.270/2009 - LAIR MONTEIRO DE SOUZA RAMOS, Farmacêutica, matr. 08/107.049-2, classe A - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos a partir de 01.06.2009, acrescentando o símbolo incorporado citado no Ato de Investidura.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc . nº E-08/203.788/2007 - LENY COPE AMARAL, Massagista, matr. 08/107.174-8, classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 22.04.2008, de acordo com proposta de Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProcs. nºs E-08/202.214/2009, E-08/200.056/2010, E-08/200.086/2010 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.924/2009 - AIRTON CARVALHO BASTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/101.609-9, classe “A”, \r\n\r\nProc. nº E-08/202.026/2009 - THEREZINHA DELFINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/101.689-1, classe “A”,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.105/2009 - IARA MAURITY FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. 08/104.480-2, classe “A”, \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 916338. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "915887": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna públicas as seguintes RETIFICAÇÕES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA PARA PROFESSOR DOCENTE I - FÍSICA E DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA PARA PROFESSOR DOCENTE I - FÍSICA, do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, realizadas no dia 17 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1 - Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva para Professor Docente I - Física\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de erro material de digitação na formulação da questão de número 34 da Prova Objetiva para Professor Docente I - Física - Conhecimentos Específicos, a CEPERJ, resguardando a transparência e a lisura que devem caracterizar um Concurso Público, resolve pela ANULAÇÃO da referida questão.\r\n\r\nSendo assim, o Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva para Professor Docente I - Física - Conhecimentos Específicos passa a ser o seguinte:\r\n\r\nQUESTÃO 34 - ANULADA\r\n\r\nQUESTÃO 49 - ANULADA\r\n\r\n2 - Resultado Preliminar da Prova Objetiva para Professor Docente I - Física\r\n\r\nEm função da Retificação de que trata este Edital, o Resultado Preliminar da Prova Objetiva para Professor Docente I - Física passa a ser o seguinte:\r\n\r\nBásica\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1107176\r\n\r\nARMANDO LEOPOLDO VIANNA FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29/01/1964\r\n\r\n1121857\r\n\r\nFLAVIO LIMA FIRMES\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19/03/1978\r\n\r\n1122942\r\n\r\nGEZIELI CARMO CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n1125027\r\n\r\nHUMBERTO MENEZES DA SILVA FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n22/12/1976\r\n\r\n1128836\r\n\r\nJOSE LUIS BERNARDO\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n29/08/1955\r\n\r\n1138028\r\n\r\nMARCOS COUTINHO LEONIDAS\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n09/06/1966\r\n\r\n1141150\r\n\r\nMAURÍCIO SIQUEIRA DA PENHA\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n15/03/1977\r\n\r\n1152529\r\n\r\nSÉRGIO ANTONIO DA MOTA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n01/02/1956\r\n\r\n1153056\r\n\r\nSILENIO JOÃO ALVES FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13/10/1962\r\n\r\n1157918\r\n\r\nVERA LUCIA VIEIRA BORREGO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12/07/1955\r\n\r\n1159425\r\n\r\nWANDERLEY NUNES DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n22/05/1972\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1103532\r\n\r\nAMILTON MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n07/04/1970\r\n\r\n1119205\r\n\r\nEVERTON OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n02/05/1981\r\n\r\n1138063\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n06/12/1970\r\n\r\n1141888\r\n\r\nMIGUEL ANGELO ROSSI\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n27/01/1952\r\n\r\n1158618\r\n\r\nVIVIAN COUTINHO PAIM\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n12/10/1980\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1142449\r\n\r\nMONICA KOBLISCHEK RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n23/05/1960\r\n\r\n1143331\r\n\r\nNEI CIPRIANO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22/09/1975\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1135895\r\n\r\nMANOEL COELHO DA SILVA NETO\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n08/10/1967\r\n\r\n1138259\r\n\r\nMARCOS WELBER BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n03/09/1972\r\n\r\n1155464\r\n\r\nTELMA CASTILHO DE ANDRADE\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101745\r\n\r\nALEX SANDRO BOSCO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n07/11/1969\r\n\r\n1122884\r\n\r\nGÉRSON CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17/06/1971\r\n\r\n1151547\r\n\r\nRUBEN ANDRES MENDEZ CUBILLOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24/08/1975\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100209\r\n\r\nADILSON DE FREITAS LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n24/02/1965\r\n\r\n1101133\r\n\r\nALCENI PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n08/09/1950\r\n\r\n1105547\r\n\r\nANDRÉ SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n1107220\r\n\r\nARTHUR GUEDES FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n27/12/1975\r\n\r\n1110104\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n09/11/1990\r\n\r\n1113194\r\n\r\nDANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n11/06/1986\r\n\r\n1119366\r\n\r\nFABIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n01/03/1986\r\n\r\n1122143\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DUTRA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n27/01/1980\r\n\r\n1123938\r\n\r\nGODOFREDO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n06/10/1979\r\n\r\n1125161\r\n\r\nIGOR DE SOUZA GATO\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n1127156\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n07/07/1984\r\n\r\n1132845\r\n\r\nLIGIANE CRISTINA N. RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n13/04/1985\r\n\r\n1144892\r\n\r\nPATRICK DOUGLAS ROCHA PEÇANHA\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n29/04/1987\r\n\r\n1148470\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE LANNES COUTO\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n25/10/1975\r\n\r\n1150005\r\n\r\nROGÉRIO BENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n01/06/1953\r\n\r\n1150049\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n25/03/1977\r\n\r\n1150281\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n27/07/1964\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100140\r\n\r\nADEMILDES VIANA BRUNHARA\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n30/06/1982\r\n\r\n1117730\r\n\r\nELISANGELA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n24/05/1981\r\n\r\n1132053\r\n\r\nLEOMIR TOLEDO DE BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29/09/1984\r\n\r\n1136715\r\n\r\nMARCELO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n04/08/1977\r\n\r\n1156479\r\n\r\nTOBIAS DE ASSIS RICARDO\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28/07/1983\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1132187\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO PACÍFICO\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15/11/1982\r\n\r\n1134018\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES BELO\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n29/05/1980\r\n\r\n1149884\r\n\r\nRODRIGO RAPHAEL DE ARAUJO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n04/11/1982\r\n\r\n1151083\r\n\r\nROSEMARY DO NAZARETH PESSANHA\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n17/06/1984\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1119402\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n30/06/1986\r\n\r\nCampos - Polo I\r\n\r\nCampos - Polo I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1141549\r\n\r\nMICHELE DE FREITAS MOURA RANGEL\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n23/09/1989\r\n\r\n1143980\r\n\r\nOBDULIO VARELA PESSOA\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n08/02/1955\r\n\r\n1145337\r\n\r\nPAULO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14/11/1952\r\n\r\n1150262\r\n\r\nRONALDO DE PAULA BASTOS FILHO\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n27/01/1984\r\n\r\nCampos - Polo II\r\n\r\nCampos - Polo II\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1102268\r\n\r\nALEXSANDER DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n28/02/1974\r\n\r\n1111906\r\n\r\nCLAYTON SILVEIRA RANGEL\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13/06/1984\r\n\r\n1115314\r\n\r\nDIOGO FLORENCIO PESSANHA\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n16/01/1986\r\n\r\n1122751\r\n\r\nGEÓRGIA AMARAL MOTHÉ\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20/11/1985\r\n\r\n1131875\r\n\r\nLEILA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n06/06/1983\r\n\r\n1159604\r\n\r\nWELLINGTON DA COSTA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n14/06/1985\r\n\r\nCampos - Polo III\r\n\r\nCampos - Polo III\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100299\r\n\r\nADRIANA AZEREDO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n13/03/1979\r\n\r\n1110673\r\n\r\nCHARLES MARIANO DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n08/08/1988\r\n\r\n1118058\r\n\r\nELLEN CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE MATOS\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18/08/1977\r\n\r\n1130255\r\n\r\nJULLIAN MOÇO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\n1131822\r\n\r\nLEDILSON OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n14/05/1984\r\n\r\n1138252\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS SALES\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n19/10/1982\r\n\r\n1152355\r\n\r\nSAVIO FIGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19/03/1979\r\n\r\nCampos - Polo IV\r\n\r\nCampos - Polo IV\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100308\r\n\r\nADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n10/05/1980\r\n\r\n1104856\r\n\r\nANA PRÍSCILA SILVA MARTINS CHAGAS\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n04/12/1986\r\n\r\n1108541\r\n\r\nCAMILA MONDLANE DA SILVA MORAES AZEVEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n19/04/1989\r\n\r\n1110184\r\n\r\nCASSIANA BARRETO HYGINO MACHADO\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n03/05/1986\r\n\r\n1110594\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO RANGEL\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n28/02/1953\r\n\r\n1111677\r\n\r\nCLAUDINIER CARLOS BARCELOS BARROSO\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20/12/1963\r\n\r\n1112207\r\n\r\nCOSME LUIZ REIS DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n17/03/1959\r\n\r\n1115330\r\n\r\nDIOGO LOPES BARRETO\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n09/05/1987\r\n\r\n1116505\r\n\r\nEDWANA GONÇALVES TEIXEIRA E SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n19/07/1967\r\n\r\n1119201\r\n\r\nEVERTON MAICK RANGEL PESSANHA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n19/05/1985\r\n\r\n1121076\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n03/09/1984\r\n\r\n1121889\r\n\r\nFLÁVIO MOTA DO COUTO\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n02/08/1984\r\n\r\n1124347\r\n\r\nGUSTAVO VERÇOSA DE LIMA ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n05/04/1985\r\n\r\n1125643\r\n\r\nISABELA EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15/01/1970\r\n\r\n1129279\r\n\r\nJOSILANDIA DE OLIVEIRA BEIRAL\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n13/02/1987\r\n\r\n1130588\r\n\r\nKARLA CYNTHIA QUINTANILHA DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n08/04/1984\r\n\r\n1132009\r\n\r\nLENILSON DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28/10/1967\r\n\r\n1132138\r\n\r\nLEONARDO CRISPIM NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n20/10/1985\r\n\r\n1132334\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n02/08/1984\r\n\r\n1133016\r\n\r\nLILIANE CALDAS CARDOSO SARDINHA\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n04/11/1983\r\n\r\n1133586\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n21/05/1985\r\n\r\n1134069\r\n\r\nLUCIANA HONORATO\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n29/03/1977\r\n\r\n1142997\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n29/11/1985\r\n\r\n1145497\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14/12/1983\r\n\r\n1146830\r\n\r\nRAMON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/1986\r\n\r\n1147726\r\n\r\nRENATA BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n07/02/1985\r\n\r\n1148150\r\n\r\nRENATA SILVA BARRETO\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\n1149079\r\n\r\nROBERTA MATTA DE ARAÚJO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n06/12/1981\r\n\r\n1151651\r\n\r\nSABINE SEIXAS MENEZES\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n29/08/1983\r\n\r\n1152090\r\n\r\nSANDRA MARIA SCHRÖETTER\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10/08/1972\r\n\r\n1157421\r\n\r\nVANESSA LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n11/09/1987\r\n\r\n1158186\r\n\r\nVICTOR HUGO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n16/10/1982\r\n\r\n1158842\r\n\r\nVIVIANE DOMINGUES DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n27/12/1984\r\n\r\n1159952\r\n\r\nWILY CAMÂRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n22/01/1984\r\n\r\n1160072\r\n\r\nZILANDA FARIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n20/10/1976\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1115877\r\n\r\nEDILIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n02/03/1950\r\n\r\nCaxias - Polo I\r\n\r\nCaxias - Polo I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101934\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22/08/1980\r\n\r\n1108041\r\n\r\nBRUNO BATISTA LÉGORA\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n08/04/1983\r\n\r\n1109032\r\n\r\nCARLA PACHECO GARCIA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n01/11/1973\r\n\r\n1117687\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n1119982\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n14/12/1979\r\n\r\n1128635\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINHEIRO BOTELHO\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/07/1966\r\n\r\n1129047\r\n\r\nJOSÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n31/12/1984\r\n\r\n1141237\r\n\r\nMAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/1983\r\n\r\n1142546\r\n\r\nMONICA SAYURI KITAGAWA\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n23/07/1981\r\n\r\n1146669\r\n\r\nRAFAELA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n1155866\r\n\r\nTHALES GOMES DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/1974\r\n\r\n1158334\r\n\r\nVINÍCIUS DE PAULA SILVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n08/04/1986\r\n\r\nCaxias - Polo II\r\n\r\nCaxias - Polo II\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1108897\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n10/04/1984\r\n\r\n1121199\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DE SÁ\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n09/11/1983\r\n\r\n1127367\r\n\r\nJESUS GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n23/04/1986\r\n\r\n1132174\r\n\r\nLEONARDO DE AREAL MAXIMIANO ROBERTO\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n08/10/1984\r\n\r\n1156077\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n16/04/1985\r\n\r\nCaxias - Polo III\r\n\r\nCaxias - Polo III\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1135190\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DE ALCANTARA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n17/11/1982\r\n\r\n1148903\r\n\r\nRIVALDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n07/09/1963\r\n\r\nCaxias - Polo IV\r\n\r\nCaxias - Polo IV\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1133041\r\n\r\nLILIANE FERREIRA FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n08/06/1986\r\n\r\n1138114\r\n\r\nMARCOS LOPES LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n09/02/1983\r\n\r\n1156653\r\n\r\nVAGNER SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n30/09/1980\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1109435\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FONTES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n05/12/1955\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1146558\r\n\r\nRAFAEL RESENDE ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n08/01/1981\r\n\r\n1158723\r\n\r\nVIVIANE BARANDIN DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1116321\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n05/01/1974\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1137517\r\n\r\nMARCIO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18/08/1966\r\n\r\n1152530\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DEL CORNO\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n21/03/1954\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaborai\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101180\r\n\r\nALCIR DA SILVA GARCIA\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n04/03/1967\r\n\r\n1108128\r\n\r\nBRUNO DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n07/08/1979\r\n\r\n1125885\r\n\r\nIVAN MARREIROS DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13/12/1950\r\n\r\n1127045\r\n\r\nJEAN ANDERSON PIEDADE RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n19/09/1985\r\n\r\n1129184\r\n\r\nJOSETT GONÇALVES BELLAS MAIA\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n02/01/1954\r\n\r\n1135305\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARTINS DE MELO\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13/05/1974\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItaguai\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1109944\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n12/04/1988\r\n\r\n1120389\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n13/07/1987\r\n\r\n1122852\r\n\r\nGERALDO OSMAM BERGAMASCHI\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15/02/1947\r\n\r\n1123811\r\n\r\nGLAUCO RAFAEL PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18/08/1987\r\n\r\n1135319\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE FREITAS\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n01/08/1985\r\n\r\n1136184\r\n\r\nMARCELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n26/08/1985\r\n\r\n1137950\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/1970\r\n\r\n1145614\r\n\r\nPEDRO JORGE MIGUEL SAMPAIO\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18/06/1979\r\n\r\n1156547\r\n\r\nUBIRATAN BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n20/11/1976\r\n\r\n1157170\r\n\r\nVANDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/1980\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItalva\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1119614\r\n\r\nFABIANO ROMERO BARBOSA CONRRADO\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/1981\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1128028\r\n\r\nJÔNATAS ORNELAS DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n26/03/1987\r\n\r\n1151809\r\n\r\nSAMARA DA SILVA MORETT\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n02/08/1987\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1107030\r\n\r\nARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n17/09/1978\r\n\r\n1123105\r\n\r\nGILMAR HASTENREITER JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n25/03/1983\r\n\r\n1136884\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n04/04/1977\r\n\r\n1144282\r\n\r\nPALOMA CRISTINA DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/1979\r\n\r\n1150193\r\n\r\nRÔMULO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n18/11/1982\r\n\r\n1153805\r\n\r\nSIMONE VALERIA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30/08/1986\r\n\r\n1154386\r\n\r\nSUELI APARECIDA RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n03/01/1967\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1110668\r\n\r\nCHARLES DULFFES DE MATTOS GARCIA\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n16/07/1977\r\n\r\n1112057\r\n\r\nCLEO GUERRA DEIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n04/02/1983\r\n\r\n1115382\r\n\r\nDIONE OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n25/03/1984\r\n\r\n1128299\r\n\r\nJORGE LUIZ GRIZENDI FORTES\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n23/11/1959\r\n\r\n1149380\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n31/07/1977\r\n\r\n1156478\r\n\r\nTOB RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n01/05/1985\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacae\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100197\r\n\r\nADILSON CANALLI\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n28/10/1964\r\n\r\n1101302\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n30/06/1974\r\n\r\n1113853\r\n\r\nDANIELLE FRANKLIN GOMES DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n09/11/1984\r\n\r\n1119052\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n22/02/1976\r\n\r\n1156095\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA MORAIS\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n01/05/1985\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMage\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101238\r\n\r\nALDIR LUIZ RANGEL SEPULVEDA\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n10/03/1972\r\n\r\n1106166\r\n\r\nANDREZIA PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n04/08/1978\r\n\r\n1116442\r\n\r\nEDUARDO PINHEIRO CORREIA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n1120425\r\n\r\nFELIPE DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n04/02/1987\r\n\r\n1124111\r\n\r\nGREICON SUPPO FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n15/08/1981\r\n\r\n1137948\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n12/06/1970\r\n\r\n1143288\r\n\r\nNATHALY BARBOZA DE BRITO\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n17/07/1987\r\n\r\n1149325\r\n\r\nROBERTO WAIANDT\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n12/04/1956\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1108570\r\n\r\nCAMILA RAMOS BORGES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n29/02/1988\r\n\r\n1141793\r\n\r\nMICHELLE MUNIZ LOPES\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16/07/1990\r\n\r\nMarica\r\n\r\nMarica\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1140487\r\n\r\nMARIO OLIVEIRA GELEDAN\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n04/05/1951\r\n\r\n1149880\r\n\r\nRODRIGO PRADO MADEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMendes\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101136\r\n\r\nALCIDES BERNARDO MARTINS\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n18/02/1969\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1123799\r\n\r\nGLAUCO CESAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n20/01/1983\r\n\r\n1124199\r\n\r\nGUILHERME MENDES THOMAZ\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n25/09/1973\r\n\r\n1129373\r\n\r\nJOUBERT DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n27/09/1978\r\n\r\n1132561\r\n\r\nLETICIA LOPES CHAMBARELLI\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n01/09/1984\r\n\r\n1137728\r\n\r\nMARCO ADRIANO DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n02/02/1975\r\n\r\n1149011\r\n\r\nROBERTA DUTRA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n05/02/1987\r\n\r\nId: 915887"
                    ],
                    "915888": [
                        "I - Edital",
                        "Metro III - Rio Polo I\r\n\r\nMetro III - Rio Polo I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\n1102319\r\n\r\nALEXSIDNEY ALVES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n14/01/1971\r\n\r\n1106942\r\n\r\nANTONIOCARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28/12/1969\r\n\r\n1107239\r\n\r\nARTUR BATISTA VILAR\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n15/11/1982\r\n\r\n1108038\r\n\r\nBRUNO BARZELLAY FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n01/02/1986\r\n\r\n1108406\r\n\r\nCAMILA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n28/04/1988\r\n\r\n1109031\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n10/06/1981\r\n\r\n1109173\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26/05/1956\r\n\r\n1112725\r\n\r\nCRISTIANO SABOIA CAMACHO\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n09/05/1973\r\n\r\n1113243\r\n\r\nDANIEL ERNANI MARTINS NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n21/05/1983\r\n\r\n1113273\r\n\r\nDANIEL JOSE DE LIMA FILIPE\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n02/12/1981\r\n\r\n1115785\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n30/08/1980\r\n\r\n1116260\r\n\r\nEDUARDO AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n05/05/1973\r\n\r\n1116401\r\n\r\nEDUARDO LISBÔA COELHO\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n02/05/1950\r\n\r\n1117775\r\n\r\nELISMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n12/12/1976\r\n\r\n1118435\r\n\r\nERASMO MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n14/12/1982\r\n\r\n1118676\r\n\r\nÉRIKA DE FÁTIMA MARTINS CORREIA\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n07/04/1989\r\n\r\n1118805\r\n\r\nEROS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n1119696\r\n\r\nFABIO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16/08/1965\r\n\r\n1119791\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n25/04/1968\r\n\r\n1119811\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA BARROSO\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1980\r\n\r\n1120380\r\n\r\nFELIPE ALMENDRA LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21/05/1987\r\n\r\n1122281\r\n\r\nFREDERICO FUZATO CRUZ\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22/09/1980\r\n\r\n1127710\r\n\r\nJOAO PAULO FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n29/01/1985\r\n\r\n1128550\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALO DE AZEVEDO\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n05/08/1963\r\n\r\n1132110\r\n\r\nLEONARDO BATISTA DE FELICE\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n28/04/1978\r\n\r\n1133851\r\n\r\nLUCIANA BRITO DE AZEVEDO\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n09/01/1982\r\n\r\n1135304\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MAGALHÃES\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n19/04/1948\r\n\r\n1135337\r\n\r\nLUIZ FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n11/03/1957\r\n\r\n1136769\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DO REGO\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n17/08/1966\r\n\r\n1137544\r\n\r\nMÁRCIO DUARTE CORREIA\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30/06/1975\r\n\r\n1138323\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CALDAS\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n23/05/1977\r\n\r\n1141017\r\n\r\nMATHEUS FURTADO DA SILVA NETTO\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n05/08/1988\r\n\r\n1141319\r\n\r\nMAYLLA REGINA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n26/06/1984\r\n\r\n1141997\r\n\r\nMILTON ALVES CESAR\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n25/07/1956\r\n\r\n1142986\r\n\r\nNASSER DARWICHE\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n19/04/1965\r\n\r\n1144040\r\n\r\nOLGA MARIA OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n04/01/1987\r\n\r\n1144127\r\n\r\nOSMAR PREUSSLER NETO\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13/09/1987\r\n\r\n1144136\r\n\r\nOSVALDIR PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20/12/1952\r\n\r\n1145052\r\n\r\nPAULA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n10/07/1983\r\n\r\n1145394\r\n\r\nPAULO ROBERTO BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n03/05/1957\r\n\r\n1145528\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n1145673\r\n\r\nPEDRO ZILLE TEIXEIRA NASSER\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n1146407\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n13/05/1984\r\n\r\n1148404\r\n\r\nRENE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n10/12/1954\r\n\r\n1148481\r\n\r\nRICARDO ALVES FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16/04/1985\r\n\r\n1149582\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n21/02/1986\r\n\r\n1149869\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n22/04/1981\r\n\r\n1150164\r\n\r\nROMULO ALVES DINIZ\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n29/06/1983\r\n\r\n1151544\r\n\r\nRUBEM RAPHAEL DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n14/08/1987\r\n\r\n1151931\r\n\r\nSANDRA DA SILVA PEDRO\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n23/02/1984\r\n\r\n1152736\r\n\r\nSERVIO TULIO LUNGUINHO DE SOUSA\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n22/07/1976\r\n\r\n1154637\r\n\r\nSUZE NEI PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n01/05/1980\r\n\r\n1156075\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO GUSMAO\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n28/08/1982\r\n\r\n1157797\r\n\r\nVERA DAS GRAÇAS RIBEIRINHA TEIXEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n10/01/1954\r\n\r\n1158139\r\n\r\nVICTOR ANJOS DE CARVALHO\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n16/02/1985\r\n\r\n1158492\r\n\r\nVITOR ACIOLY BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n20/07/1985\r\n\r\n1158539\r\n\r\nVITOR HUGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16/08/1983\r\n\r\nMetro III - Rio Polo II\r\n\r\nMetro III - Rio Polo II\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101085\r\n\r\nALBERTO DE ARAUJO CANTEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n04/04/1979\r\n\r\n1101679\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n26/04/1975\r\n\r\n1103101\r\n\r\nALMIR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n1104670\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n26/06/1983\r\n\r\n1106697\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES DE MORAES\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n30/04/1961\r\n\r\n1106840\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n27/05/1982\r\n\r\n1106990\r\n\r\nAPOENA LANATTE DE OLIVEIRA CALIL\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n11/03/1986\r\n\r\n1109655\r\n\r\nCARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15/03/1959\r\n\r\n1113186\r\n\r\nDANIEL CAMPOS LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n08/07/1984\r\n\r\n1114311\r\n\r\nDAYSE LUCY PERES MELLO\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n06/03/1971\r\n\r\n1114614\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n1116386\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ALVES DO COUTO\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n12/05/1957\r\n\r\n1117315\r\n\r\nELIANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n10/08/1966\r\n\r\n1120476\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26/05/1987\r\n\r\n1121919\r\n\r\nFLAVIO SERRA CARNEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n19/02/1977\r\n\r\n1124334\r\n\r\nGUSTAVO PRADO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n17/04/1979\r\n\r\n1124901\r\n\r\nHILTON ANSELMO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14/02/1989\r\n\r\n1126368\r\n\r\nJAIME AUGUSTO NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19/12/1983\r\n\r\n1128249\r\n\r\nJORGE LUIS PINTO ROBERTO\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n21/04/1974\r\n\r\n1128271\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26/04/1955\r\n\r\n1130640\r\n\r\nKAROL AMON MARX DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n29/07/1981\r\n\r\n1131169\r\n\r\nKLEBER OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n07/07/1972\r\n\r\n1131263\r\n\r\nLAIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n18/05/1987\r\n\r\n1131592\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES VICENTE\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n15/09/1984\r\n\r\n1133960\r\n\r\nLUCIANA DE MORAIS DUTRA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n27/02/1976\r\n\r\n1135459\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n20/01/1983\r\n\r\n1143754\r\n\r\nNILTON DE ARAÚJO MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n18/03/1983\r\n\r\n1146865\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n12/01/1983\r\n\r\n1147202\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n1150685\r\n\r\nROSANE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n1152570\r\n\r\nSÉRGIO DE LIMA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n20/02/1962\r\n\r\n1159288\r\n\r\nWALLACE DA SILVA SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n07/09/1982\r\n\r\n1159440\r\n\r\nWANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n22/01/1984\r\n\r\n1159553\r\n\r\nWELF ARAUJO COSTA SÁ\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18/07/1974\r\n\r\nMetro III - Rio Polo III\r\n\r\nMetro III - Rio Polo III\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100025\r\n\r\nABÍLIO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14/03/1980\r\n\r\n1102814\r\n\r\nALINE MIGUELIS FALCAO MAGALHAES\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n29/12/1981\r\n\r\n1109249\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n16/03/1978\r\n\r\n1110196\r\n\r\nCASSIO DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n11/03/1978\r\n\r\n1119608\r\n\r\nFABIANO QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n05/07/1974\r\n\r\n1124798\r\n\r\nHENRY SANTOS GUERRA\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n08/12/1981\r\n\r\n1126049\r\n\r\nIZA MARIA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n06/06/1947\r\n\r\n1126125\r\n\r\nIZAN MASCARENHAS SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n05/09/1986\r\n\r\n1135148\r\n\r\nLUIZ CARAHU DA CUNHA NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n02/01/1980\r\n\r\n1135361\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n02/05/1964\r\n\r\n1135486\r\n\r\nLUIZ PACHECO DA COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n03/08/1978\r\n\r\n1135973\r\n\r\nMANUEL FERREIRA MARTINS\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n08/09/1951\r\n\r\n1136578\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FELISBERTO\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n07/08/1977\r\n\r\n1138301\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BOTELHO SILVANO\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n21/01/1974\r\n\r\n1142722\r\n\r\nMONIQUE OSORIO TALARICO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n27/05/1984\r\n\r\n1145241\r\n\r\nPAULO ENRIQUE STECKLOW\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n15/02/1971\r\n\r\n1156346\r\n\r\nTHOMAS BARBOSA FEJOLO\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n27/11/1985\r\n\r\n1159911\r\n\r\nWILSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n22/02/1959\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo I\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100157\r\n\r\nADEMIR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n01/09/1965\r\n\r\n1100269\r\n\r\nADORLÁ SILVA DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n08/05/1981\r\n\r\n1102007\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n04/02/1986\r\n\r\n1102249\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14/06/1980\r\n\r\n1103504\r\n\r\nAMAURI GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n16/01/1974\r\n\r\n1105146\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DOURADO\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n07/08/1977\r\n\r\n1116324\r\n\r\nEDUARDO DE AQUINO LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n26/04/1982\r\n\r\n1124617\r\n\r\nHELIO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n10/06/1959\r\n\r\n1125878\r\n\r\nIVAN DURAO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n21/01/1983\r\n\r\n1127588\r\n\r\nJOÃO DO CARMO\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n08/02/1951\r\n\r\n1128129\r\n\r\nJORGE BARRETO\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n15/10/1962\r\n\r\n1130169\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS SANTOS BELLO\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12/11/1972\r\n\r\n1130457\r\n\r\nKAREN NADIA MASURK\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n09/02/1986\r\n\r\n1136818\r\n\r\nMARCELO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n07/08/1976\r\n\r\n1137112\r\n\r\nMÁRCIA DO CARMO DIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n23/04/1972\r\n\r\n1137909\r\n\r\nMARCOS ANDRE GERMANO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n29/05/1968\r\n\r\n1138277\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n01/05/1963\r\n\r\n1140767\r\n\r\nMARLOS JORGE PINTO DE ABREU\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n20/07/1978\r\n\r\n1141136\r\n\r\nMAURICIO QUELHAS ANTOLIN\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n22/03/1979\r\n\r\n1141892\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO STEFANELLI GUIMARÃES\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n09/01/1977\r\n\r\n1143858\r\n\r\nNIVIA GRACIELE VILLELA PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/1979\r\n\r\n1144227\r\n\r\nPABLO DUARTE JORGE\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n18/04/1979\r\n\r\n1146424\r\n\r\nRAFAEL FELICIANO MARINHO BEZERRA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/1983\r\n\r\n1148658\r\n\r\nRICARDO PEREIRA ROMANO\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n06/03/1981\r\n\r\n1149365\r\n\r\nROBSON DA COSTA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n1151262\r\n\r\nROSILANE DE OLIVEIRA BAHIENSE\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n19/10/1982\r\n\r\n1158307\r\n\r\nVINICIUS CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n02/04/1982\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo II\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo II\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100051\r\n\r\nADAIL AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n18/02/1971\r\n\r\n1100788\r\n\r\nADRIANO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n11/10/1983\r\n\r\n1101579\r\n\r\nALESSANDRO ANTONIO TAVARES MENIGUIT\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n08/12/1977\r\n\r\n1101585\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10/01/1981\r\n\r\n1101642\r\n\r\nALEX BASTOS DE SOUZA FREIRE\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n28/08/1982\r\n\r\n1101687\r\n\r\nALEX DOPAZO MELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n23/09/1980\r\n\r\n1102029\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14/06/1981\r\n\r\n1102248\r\n\r\nALEXANDRO GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n17/04/1976\r\n\r\n1103404\r\n\r\nAMANDA PAES AMARO\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/1986\r\n\r\n1103694\r\n\r\nANA CAROLINA DE LÉO SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n20/05/1989\r\n\r\n1105056\r\n\r\nANDERSON FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n07/10/1977\r\n\r\n1105070\r\n\r\nANDERSON JOHNSON MEDEIROS MIRON\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n13/08/1987\r\n\r\n1107506\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n1108162\r\n\r\nBRUNO FELDENS\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n27/04/1982\r\n\r\n1111870\r\n\r\nCLAUDIO SILVA E SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n23/08/1982\r\n\r\n1112692\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n17/01/1978\r\n\r\n1113599\r\n\r\nDANIELE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n24/05/1979\r\n\r\n1115059\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n12/04/1982\r\n\r\n1115597\r\n\r\nDOUGLAS MAIA SARMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n25/07/1986\r\n\r\n1116174\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS ANJOS\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20/01/1982\r\n\r\n1116312\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA MARQUES\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n28/12/1975\r\n\r\n1118051\r\n\r\nELKA EUTROPIO GROTZ MAJEROWICZ\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n11/08/1955\r\n\r\n1120185\r\n\r\nFABRÍCIO OGHERI DE CARVALHO GAMELEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20/04/1986\r\n\r\n1120511\r\n\r\nFELIPE LINS DE BRITO COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/1987\r\n\r\n1121801\r\n\r\nFLÁVIO CID MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n29/10/1971\r\n\r\n1122794\r\n\r\nGEOVANE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n1123808\r\n\r\nGLAUCO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n1124332\r\n\r\nGUSTAVO PIMENTEL BORGES\r\n\r\n33\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n22/11/1981\r\n\r\n1125421\r\n\r\nIRAN DE ALVARENGA CIDADE\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25/02/1969\r\n\r\n1127178\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21/12/1979\r\n\r\n1127379\r\n\r\nJHEISON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n07/03/1989\r\n\r\n1127632\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n06/06/1979\r\n\r\n1127754\r\n\r\nJOAO REIS COUTO\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n15/05/1967\r\n\r\n1128206\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n24/11/1946\r\n\r\n1128750\r\n\r\nJOSE FILIPE SILVA VIDEIRA SANCHES\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n1131090\r\n\r\nKENNY CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n15/03/1990\r\n\r\n1131482\r\n\r\nLEANDRA DE SOUZA ALDIGHIERI GRIGOROVISKI\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20/09/1989\r\n\r\n1131561\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO LUIZ\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12/01/1980\r\n\r\n1132211\r\n\r\nLEONARDO DE PINHO TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\n1133056\r\n\r\nLILIANE PAIVA PANETTO\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13/09/1983\r\n\r\n1133211\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS HERINGER\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n1133532\r\n\r\nLUANA SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n20/11/1975\r\n\r\n1135905\r\n\r\nMANOEL FERNANDO LOBATO MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n29/10/1977\r\n\r\n1136012\r\n\r\nMARA DESIDÉRIO QUIRINO\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n19/06/1982\r\n\r\n1136566\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELOS JOAQUIM\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n31/10/1973\r\n\r\n1136663\r\n\r\nMARCELO LEITE MARTINS\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n03/02/1970\r\n\r\n1137003\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LOURENÇO ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16/12/1975\r\n\r\n1137506\r\n\r\nMARCIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15/08/1985\r\n\r\n1137655\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n15/07/1985\r\n\r\n1137973\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n01/02/1966\r\n\r\n1141246\r\n\r\nMAX GETÚLIO NANTTEL RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22/04/1973\r\n\r\n1142279\r\n\r\nMÔNICA ALVES DE MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n06/01/1979\r\n\r\n1143747\r\n\r\nNILTON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n19/08/1964\r\n\r\n1145462\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18/05/1963\r\n\r\n1145665\r\n\r\nPEDRO SOUZA BITTENCOURT DE FARIA\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n26/06/1990\r\n\r\n1146709\r\n\r\nRAFAELA TAVARES BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n01/07/1984\r\n\r\n1146847\r\n\r\nRANILSO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12/11/1972\r\n\r\n1147495\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n16/06/1969\r\n\r\n1147620\r\n\r\nREJANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n31/05/1984\r\n\r\n1147893\r\n\r\nRENATA DE SOUZA TELES COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n31/01/1979\r\n\r\n1148307\r\n\r\nRENATO FERNANDES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n09/11/1978\r\n\r\n1150911\r\n\r\nROSANY TERESA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/1972\r\n\r\n1153003\r\n\r\nSIDNEI PAIVA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\n1154920\r\n\r\nTANIA LUCIA LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n27/04/1957\r\n\r\n1155279\r\n\r\nTATIANA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12/10/1980\r\n\r\n1155967\r\n\r\nTHAYSA PINTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n21/09/1989\r\n\r\n1156312\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12/05/1986\r\n\r\n1158442\r\n\r\nVINICIUS VELOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/1985\r\n\r\n1159156\r\n\r\nWAGNER LUIZ PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n23/01/1964\r\n\r\n1159165\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15/09/1978\r\n\r\n1159856\r\n\r\nWILLIAN BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n02/03/1986\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo III\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo III\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1103328\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n10/11/1985\r\n\r\n1105166\r\n\r\nANDERSON THADEU MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n30/03/1986\r\n\r\n1105486\r\n\r\nANDRÉ MIGUEL BARGE PONTES TORRES TERRA\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n28/11/1979\r\n\r\n1106005\r\n\r\nANDREIA LUIZA SANTANA DE MATOS GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n12/01/1975\r\n\r\n1106291\r\n\r\nANGELA MARIA PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n22/12/1955\r\n\r\n1106696\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17/02/1957\r\n\r\n1107722\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MARGATO\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n07/09/1985\r\n\r\n1108029\r\n\r\nBRUNO AREAL DE SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n05/02/1987\r\n\r\n1109673\r\n\r\nCARLOS MAGNO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n06/11/1976\r\n\r\n1109864\r\n\r\nCARMEN LUCIA RAPOSO BEZERRA\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n11/03/1970\r\n\r\n1110501\r\n\r\nCÉLIO SIMONACCI GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n19/05/1986\r\n\r\n1112223\r\n\r\nCREUSA PINTO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n29/10/1975\r\n\r\n1116304\r\n\r\nEDUARDO CESAR PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19/06/1972\r\n\r\n1116399\r\n\r\nEDUARDO LEONARDO GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n28/09/1985\r\n\r\n1116434\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO ARAUJO\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n27/10/1966\r\n\r\n1116486\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA MAETA\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n18/03/1968\r\n\r\n1121298\r\n\r\nFERNANDO LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n20/08/1950\r\n\r\n1122994\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n28/11/1951\r\n\r\n1123107\r\n\r\nGILMAR IRINEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n01/12/1952\r\n\r\n1124169\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n18/02/1985\r\n\r\n1124411\r\n\r\nHEBERT ROBERTO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n05/07/1979\r\n\r\n1128624\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MUNIZ BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n18/08/1965\r\n\r\n1128714\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n13/10/1983\r\n\r\n1131259\r\n\r\nLAIS MONTEIRO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n29/07/1945\r\n\r\n1135365\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n13/09/1981\r\n\r\n1135940\r\n\r\nMANOEL RUBENS PAULA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n09/03/1955\r\n\r\n1137008\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARCIONILO LOPES\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n26/12/1969\r\n\r\n1137641\r\n\r\nMARCIO MATOS\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n27/06/1979\r\n\r\n1139978\r\n\r\nMARIANA GAMA DE FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n12/01/1982\r\n\r\n1141242\r\n\r\nMAX BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n07/01/1984\r\n\r\n1145222\r\n\r\nPAULO CEZAR RANGEL DE LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n14/09/1952\r\n\r\n1147259\r\n\r\nRAUL ROMUALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n03/05/1985\r\n\r\n1147879\r\n\r\nRENATA DE SANTANA MAGALHÃES\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n07/10/1984\r\n\r\n1149093\r\n\r\nROBERTA PEREIRA TELLES\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n27/04/1989\r\n\r\n1149370\r\n\r\nROBSON DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n24/10/1971\r\n\r\n1150217\r\n\r\nRONALD DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n12/01/1964\r\n\r\n1155745\r\n\r\nTHAÍS FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28/11/1979\r\n\r\n1157618\r\n\r\nVANIA DA SILVA VENANCIO\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n22/06/1973\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo IV\r\n\r\nMetro IV - Rio Polo IV\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1110590\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MARINS PINTO\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12/07/1956\r\n\r\n1123753\r\n\r\nGLAUCIA PIRES ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n29/07/1977\r\n\r\n1131529\r\n\r\nLEANDRO BATISTA GERMANO\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26/08/1983\r\n\r\n1146390\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA JARDIM\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/08/1985\r\n\r\n1152251\r\n\r\nSANDRO PASSOS LEITE\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n06/02/1977\r\n\r\n1153039\r\n\r\nSIELSO BONZOUMET PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14/01/1981\r\n\r\n1154470\r\n\r\nSUELLEN GONZALEZ DE PAULA LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n09/11/1984\r\n\r\n1156219\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n11/01/1986\r\n\r\nMetro X - Rio Polo I\r\n\r\nMetro X - Rio Polo I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1109484\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SALLES JOVINO MARQUES\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n09/09/1969\r\n\r\n1113976\r\n\r\nDANIELLI MEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n08/01/1982\r\n\r\n1124396\r\n\r\nHAROLDO BENTO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n29/01/1958\r\n\r\n1144096\r\n\r\nORLANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n09/05/1960\r\n\r\n1145226\r\n\r\nPAULO COSTA ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n31/07/1956\r\n\r\n1145539\r\n\r\nPAULO VITOR OLIVEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n06/07/1985\r\n\r\n1150426\r\n\r\nROSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n08/01/1963\r\n\r\n1151763\r\n\r\nSALOMAO MARCOS GLASMAN\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15/07/1954\r\n\r\n1158540\r\n\r\nVITOR HUGO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\nMetro X - Rio Polo II\r\n\r\nMetro X - Rio Polo II\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1104370\r\n\r\nANA MARIA GAUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16/07/1956\r\n\r\n1115962\r\n\r\nEDISON LUIZ DA GRAÇA\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n25/01/1950\r\n\r\n1118420\r\n\r\nENRICO SALERNO NEVES\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n30/07/1984\r\n\r\n1119206\r\n\r\nEVERTON RANGEL BISPO\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18/10/1977\r\n\r\n1121140\r\n\r\nFERNANDA TONETTO SURMAS\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n12/07/1979\r\n\r\n1124135\r\n\r\nGUIARONE ALVES BRITO\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n19/06/1968\r\n\r\n1126202\r\n\r\nJÁCOMO LUIZ RAMUNDO\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n06/02/1946\r\n\r\n1128758\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n04/01/1965\r\n\r\n1129652\r\n\r\nJULIANA BARROS CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n25/03/1986\r\n\r\n1132401\r\n\r\nLEONARDO SAMPAIO MOTTA\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n08/03/1979\r\n\r\n1135366\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n01/07/1950\r\n\r\n1137582\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21/12/1980\r\n\r\n1137610\r\n\r\nMÁRCIO LEANDRO LIMA MAIA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n17/01/1983\r\n\r\n1143706\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA CONFORT\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n07/09/1949\r\n\r\n1145628\r\n\r\nPEDRO MARINS BEDÊ\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11/08/1985\r\n\r\n1146879\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n11/11/1983\r\n\r\n1149466\r\n\r\nROBSON VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n19/02/1975\r\n\r\n1149599\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n02/09/1967\r\n\r\n1153390\r\n\r\nSILVIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12/10/1970\r\n\r\nMetro X - Rio Polo III\r\n\r\nMetro X - Rio Polo III\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1106259\r\n\r\nANGELA MARIA CAPINAM CEZARINO\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14/05/1953\r\n\r\n1106682\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n07/08/1964\r\n\r\n1107438\r\n\r\nBARBARA DE AZEVEDO BITTENCOURT\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26/09/1988\r\n\r\n1108729\r\n\r\nCARISE MARTINS ANGELO\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n07/08/1980\r\n\r\n1108746\r\n\r\nCARLA ALVES JORDÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n09/04/1960\r\n\r\n1109248\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BALSAS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n11/03/1978\r\n\r\n1110137\r\n\r\nCAROLLINE LEMOS MIRANDA\r\n\r\n39\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n1112717\r\n\r\nCRISTIANO PAULO ARAUJO\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n20/04/1975\r\n\r\n1114220\r\n\r\nDAVILSON LIMBERG\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16/11/1971\r\n\r\n1115166\r\n\r\nDIEGO ROCHA GRANADO\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n24/05/1982\r\n\r\n1116355\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS QUEIROGA\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n06/05/1959\r\n\r\n1116667\r\n\r\nELAINE DOS REIS PRATA\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n30/12/1963\r\n\r\n1117715\r\n\r\nELISÂNGELA MARQUES TAVARES\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16/12/1972\r\n\r\n1120181\r\n\r\nFABRÍCIO NELSON LACERDA\r\n\r\n44\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n17/05/1982\r\n\r\n1128244\r\n\r\nJORGE LUIS FRANCISCA MEDEIROS\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n26/11/1967\r\n\r\n1128461\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO PARREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11/01/1953\r\n\r\n1129576\r\n\r\nJULIA DE FIGUEIREDO GSCHWEND\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n24/10/1984\r\n\r\n1134889\r\n\r\nLUIS ALFREDO JULIUS WURTS\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n04/08/1977\r\n\r\n1134951\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MURO\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n03/08/1974\r\n\r\n1136983\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA MENEGUITE LOPES\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n23/04/1968\r\n\r\n1137876\r\n\r\nMARCO VINICIO FIGUEIREDO DE AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n07/03/1985\r\n\r\n1138335\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/1979\r\n\r\n1145833\r\n\r\nPRISCILA CARLA DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n05/10/1984\r\n\r\n1148580\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA TOSCANO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n19/06/1972\r\n\r\n1149190\r\n\r\nROBERTO CARNEIRO MAIA\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n24/12/1953\r\n\r\n1149594\r\n\r\nRODRIGO CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\n1153030\r\n\r\nSIDNEY PINTO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10/10/1966\r\n\r\n1155219\r\n\r\nTATIANA MARTINS CAMPOS ESPINDOLA\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n11/01/1985\r\n\r\nMetro X - Rio Polo IV\r\n\r\nMetro X - Rio Polo IV\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101699\r\n\r\nALEX FRAGA ROCHA\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n11/12/1976\r\n\r\n1101932\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO PERÍGOLO\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n11/05/1974\r\n\r\n1102604\r\n\r\nALINE DE LIMA VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n07/02/1984\r\n\r\n1103060\r\n\r\nALLAN MIGUEL VEIGA\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n25/06/1981\r\n\r\n1103200\r\n\r\nALVARO SANTOS VIDAL\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n26/09/1983\r\n\r\n1106450\r\n\r\nANGELO ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n42\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n08/08/1978\r\n\r\n1107238\r\n\r\nARTUR ALBERTO GOMES NETO\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n04/06/1985\r\n\r\n1108197\r\n\r\nBRUNO JORGE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n13/10/1980\r\n\r\n1108382\r\n\r\nCAIO JORDÃO FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n02/09/1985\r\n\r\n1116220\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n24/10/1982\r\n\r\n1116476\r\n\r\nEDUARDO SPERANDIO RIBEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n09/04/1987\r\n\r\n1119588\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n28/05/1977\r\n\r\n1122134\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n19/04/1977\r\n\r\n1122168\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE LUCENA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n08/07/1956\r\n\r\n1122179\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n24/06/1967\r\n\r\n1123025\r\n\r\nGILBERTO SAMPAIO LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n20/04/1976\r\n\r\n1128382\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/1952\r\n\r\n1128983\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/1972\r\n\r\n1129033\r\n\r\nJOSÉ RODRIGO DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n11/06/1988\r\n\r\n1129493\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n04/11/1985\r\n\r\n1131743\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n02/04/1982\r\n\r\n1132126\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n19/08/1987\r\n\r\n1132342\r\n\r\nLEONARDO NETO DO CARMO\r\n\r\n43\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n1134333\r\n\r\nLUCIANE DE REZENDE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13/01/1980\r\n\r\n1134483\r\n\r\nLUCIANO FONTES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n04/08/1982\r\n\r\n1135237\r\n\r\nLUIZ CEZAR NACIF JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28/11/1980\r\n\r\n1137730\r\n\r\nMARCO ANDRÉ DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n08/04/1979\r\n\r\n1137823\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES COELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n25/05/1978\r\n\r\n1144122\r\n\r\nOSIMAR CAMILLO DA MATTA\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n06/08/1952\r\n\r\n1145195\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n09/09/1969\r\n\r\n1146281\r\n\r\nRADAMANTO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n17/12/1949\r\n\r\n1149458\r\n\r\nROBSON SILVA RASKOVISCH\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n03/08/1955\r\n\r\n1150385\r\n\r\nRORIGO PAURA DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n03/11/1979\r\n\r\n1151886\r\n\r\nSANDOVAL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n18/01/1972\r\n\r\n1151938\r\n\r\nSANDRA DAVID VIEIRA ALVES\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n29/01/1955\r\n\r\n1157021\r\n\r\nVALESKA ARTIAGA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17/01/1982\r\n\r\n1159176\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/1958\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1108960\r\n\r\nCARLA GOMES TEODORO\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n23/12/1982\r\n\r\n1133635\r\n\r\nLUCÉLIA PACHECO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n17/03/1979\r\n\r\n1145828\r\n\r\nPRISCILA BELMONT DUARTE BIBIANO\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n17/05/1985\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1109210\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\n1110522\r\n\r\nCELSO AUGUSTO LUCAS\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17/07/1954\r\n\r\n1113306\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n21/04/1979\r\n\r\n1115903\r\n\r\nEDILSON REIS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n25/07/1982\r\n\r\n1116467\r\n\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n23/02/1981\r\n\r\n1127611\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE OLIVIERA E OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16/08/1984\r\n\r\n1127639\r\n\r\nJOÃO IGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n27/03/1976\r\n\r\n1128704\r\n\r\nJOSÉ EDINALDO GOMES AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n30/10/1974\r\n\r\n1136386\r\n\r\nMARCELO ALBERTO VIEIRA DE MACEDO JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/1987\r\n\r\n1152758\r\n\r\nSHARLITON MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\n1152851\r\n\r\nSHEILA RAFAELA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n07/10/1987\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1102104\r\n\r\nALEXANDRE LOPES OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n17/02/1971\r\n\r\n1104088\r\n\r\nANA GARDÊNIA SANTOS MANGUEIRA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19/12/1972\r\n\r\n1106922\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DAS NEVES SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14/11/1957\r\n\r\n1107648\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA BELISARIO\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19/01/1980\r\n\r\n1107841\r\n\r\nBRAYAN SOBRAL DA FONSECA\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20/04/1979\r\n\r\n1109148\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE MARTINS MESQUITA\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n27/11/1964\r\n\r\n1115031\r\n\r\nDIEGO BARBOSA MOURA\r\n\r\n43\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n29/04/1986\r\n\r\n1115493\r\n\r\nDOMINGOS MARCELUS CARIAS RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n19/12/1975\r\n\r\n1116808\r\n\r\nELAINE ROMANO LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26/05/1978\r\n\r\n1118843\r\n\r\nESTEFANIA CARLA MONFRIM PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n20/03/1977\r\n\r\n1124769\r\n\r\nHENRIQUE JAQUES HONORATO\r\n\r\n33\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n25/09/1979\r\n\r\n1124956\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n11/05/1979\r\n\r\n1125143\r\n\r\nIGOR BORHER\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16/12/1979\r\n\r\n1126130\r\n\r\nIZILDA MARIA COUTINHO\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13/05/1960\r\n\r\n1128045\r\n\r\nJONATHAS LIDMAR JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n10/02/1982\r\n\r\n1128061\r\n\r\nJONNE CLAY FONSECA VIDAL\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n21/01/1980\r\n\r\n1129020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SÁ\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n11/01/1955\r\n\r\n1130630\r\n\r\nKARLA SILENE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n22/07/1984\r\n\r\n1132280\r\n\r\nLEONARDO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n27/11/1970\r\n\r\n1132366\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1133808\r\n\r\nLUCIANA AMBROZIO DO AMARAL\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n30/07/1979\r\n\r\n1136198\r\n\r\nMARCELE RAMOS CHAVES SOTELO\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n05/08/1977\r\n\r\n1142800\r\n\r\nMUNIQUE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n07/03/1984\r\n\r\n1144671\r\n\r\nPATRICIA GRANZOOTO ANTUNES ALVAREZ\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16/07/1974\r\n\r\n1145257\r\n\r\nPAULO FERNANDO MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22/07/1955\r\n\r\n1146443\r\n\r\nRAFAEL FRAGA GUERÇO\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n22/10/1978\r\n\r\n1149505\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16/03/1980\r\n\r\n1152370\r\n\r\nSCHEILA D'ARC BRAGA PESSANHA\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n12/01/1953\r\n\r\n1155078\r\n\r\nTATIANA ARENAS MORA\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n02/12/1979\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1124392\r\n\r\nHANS WERNER ULRICH\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n22/10/1968\r\n\r\n1128868\r\n\r\nJOSE LUIZ RUFINO\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n08/04/1951\r\n\r\nNova Iguaçu - Polo I\r\n\r\nNova Iguaçu - Polo I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100888\r\n\r\nAGUINALDO PAULINO FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n03/08/1964\r\n\r\n1100978\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n15/10/1983\r\n\r\n1101069\r\n\r\nALBERT PAIVA SALLES\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n01/07/1981\r\n\r\n1102042\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14/07/1956\r\n\r\n1102276\r\n\r\nALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n1105062\r\n\r\nANDERSON GOMES DE PAULA\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n14/05/1979\r\n\r\n1105398\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA COELHO\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28/04/1980\r\n\r\n1111694\r\n\r\nCLAUDIO APRIGIO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n27/04/1985\r\n\r\n1113252\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO SUZA AMARO\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n26/03/1985\r\n\r\n1113656\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n27/11/1978\r\n\r\n1115545\r\n\r\nDOUGLAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n1116234\r\n\r\nEDSON SARAIVA DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n16/02/1965\r\n\r\n1116398\r\n\r\nEDUARDO LENHO COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n16/03/1980\r\n\r\n1125034\r\n\r\nHUMBERTO TADEU BARRETO FERREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n03/11/1951\r\n\r\n1130156\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA CERQUEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10/01/1954\r\n\r\n1132467\r\n\r\nLEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n22/02/1978\r\n\r\n1137304\r\n\r\nMARCIA REGINA SURCIN DA SILVA LINO\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/1962\r\n\r\n1145299\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUSA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n07/09/1987\r\n\r\n1145438\r\n\r\nPAULO ROBERTO LINHARES CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n14/07/1985\r\n\r\n1152389\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30/05/1968\r\n\r\n1152443\r\n\r\nSEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n04/07/1984\r\n\r\n1156348\r\n\r\nTHOMAS SILVA PROENÇA\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n21/01/1985\r\n\r\n1157737\r\n\r\nVANISE SILVA FELICIO LIMA\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n29/06/1959\r\n\r\n1158396\r\n\r\nVINICIUS MUNHOZ FRAGA\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n10/07/1984\r\n\r\n1158574\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16/10/1982\r\n\r\n1159280\r\n\r\nWALLACE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n04/10/1990\r\n\r\nNova Iguaçu - Polo II\r\n\r\nNova Iguaçu - Polo II\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100207\r\n\r\nADILSON DE BRITO AMARAL\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n23/01/1970\r\n\r\n1108613\r\n\r\nCAMILE FERNANDES DE ALMEIDA GODA\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n07/12/1978\r\n\r\n1111959\r\n\r\nCLEBER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21/06/1959\r\n\r\n1118929\r\n\r\nEUCIMAR LARANJEIRAS FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n20/01/1971\r\n\r\n1128903\r\n\r\nJOSÉ MARQUES LOPES\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n17/05/1982\r\n\r\n1130314\r\n\r\nJUSCELENE COELHO PETIZERO DIONIZIO\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13/11/1962\r\n\r\n1131607\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA MEDEIROS\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n09/05/1979\r\n\r\n1132104\r\n\r\nLEONARDO BANDEIRA RAYMUNDO\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n20/06/1976\r\n\r\n1150524\r\n\r\nROSANA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n24/08/1982\r\n\r\n1158173\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n19/08/1983\r\n\r\nNova Iguaçu - Polo III\r\n\r\nNova Iguaçu - Polo III\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101032\r\n\r\nALANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10/05/1982\r\n\r\n1102128\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23/02/1973\r\n\r\n1108204\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n12/05/1986\r\n\r\n1112033\r\n\r\nCLEITON DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\n1127699\r\n\r\nJOÃO PAULO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n04/06/1984\r\n\r\n1136216\r\n\r\nMARCELE SANTOS DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n09/10/1976\r\n\r\n1142742\r\n\r\nMONIQUE SANCHO ALBINO\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11/06/1981\r\n\r\n1156291\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n11/10/1983\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1126439\r\n\r\nJAMILE SIQUEIRA FRANCISCO\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n19/11/1983\r\n\r\n1132349\r\n\r\nLEONARDO NUNES DORNELAS\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25/07/1980\r\n\r\n1148367\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n41\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n22/09/1982\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1110897\r\n\r\nCÍNTIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\n1136759\r\n\r\nMARCELO RINCO DUTRA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n07/09/1966\r\n\r\nParaty\r\n\r\nParaty\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1159372\r\n\r\nWALTER SOARES ANTONIO JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n23/12/1977\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1141073\r\n\r\nMAURICIO ANACHETE SOUZA TOSCANO\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n24/09/1954\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101701\r\n\r\nALEX GLAUCION CAETANO\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n01/07/1969\r\n\r\n1109240\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TORRES DE MELLO\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19/10/1956\r\n\r\n1122222\r\n\r\nFRANCISLÉIA VIEIRA VIDAL\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n08/08/1980\r\n\r\n1128820\r\n\r\nJOSE JOAQUIM RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/1958\r\n\r\n1132140\r\n\r\nLEONARDO CURVELLO DE CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n22/05/1961\r\n\r\n1137926\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28/06/1962\r\n\r\n1140743\r\n\r\nMARLON BRUNO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n28/01/1981\r\n\r\n1145063\r\n\r\nPAULA SELVATICE PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n09/11/1985\r\n\r\n1148665\r\n\r\nRICARDO RENK DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n1150332\r\n\r\nRONEI LEANDRO DA SILVA COELHO\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n12/12/1980\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1123045\r\n\r\nGILCIMAR MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n1159622\r\n\r\nWELLINGTON GOMES FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/1958\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1108542\r\n\r\nCAMILA MONIQUE CODEÇA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n1116397\r\n\r\nEDUARDO JOSE GUIMARÃES GODA\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n03/04/1974\r\n\r\n1129028\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n07/09/1951\r\n\r\n1148449\r\n\r\nREYNALDO WILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n13/01/1971\r\n\r\n1152236\r\n\r\nSANDRO LUIZ NUNES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/1970\r\n\r\nQuissama\r\n\r\nQuissama\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1136458\r\n\r\nMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n10/11/1968\r\n\r\nResende\r\n\r\nResende\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1105095\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE JESUS\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n02/10/1980\r\n\r\n1107631\r\n\r\nBENEDITO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n31/01/1953\r\n\r\n1109147\r\n\r\nCARLINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14/02/1963\r\n\r\n1109681\r\n\r\nCARLOS MARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16/01/1949\r\n\r\n1121287\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ TIBURCIO ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n25/10/1960\r\n\r\n1124856\r\n\r\nHERMOGÊNIO DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n20/02/1952\r\n\r\n1134907\r\n\r\nLUÍS CARLOS BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13/01/1971\r\n\r\n1136457\r\n\r\nMARCELO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n04/10/1967\r\n\r\n1143848\r\n\r\nNÍVEA MARIA DE DEUS FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n10/05/1980\r\n\r\n1159158\r\n\r\nWAGNER MACIEL CASTILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n07/05/1983\r\n\r\n1159883\r\n\r\nWILLIANS SOARES ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n17/10/1983\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1104319\r\n\r\nANA MARIA CHEHAB DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12/09/1966\r\n\r\n1115702\r\n\r\nDURLAN ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26/02/1963\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1112413\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25/08/1980\r\n\r\n1149402\r\n\r\nROBSON FLORENTINO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15/03/1980\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1119539\r\n\r\nFABIANO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n1143639\r\n\r\nNICOLLE CABRAL COUTINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n18/02/1983\r\n\r\n1151874\r\n\r\nSÂMYLLA CRISTINA ESPÉCIE BUENO\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1126177\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n28/08/1985\r\n\r\n1138154\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n10/06/1983\r\n\r\n1156084\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MATA\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15/06/1979\r\n\r\n1159685\r\n\r\nWENDELL LUIS PIRES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17/02/1987\r\n\r\n1159904\r\n\r\nWILSON BENTO NETTO\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n16/08/1985\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo I\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1105350\r\n\r\nANDRÉ LUIS NEVES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15/11/1975\r\n\r\n1112712\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n02/12/1977\r\n\r\n1128986\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA VIÉGAS\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n22/06/1982\r\n\r\n1130161\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n09/01/1958\r\n\r\n1143404\r\n\r\nNEIVA TEIXEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n1144185\r\n\r\nOTÁVIO VIANNA ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n17/06/1980\r\n\r\n1145342\r\n\r\nPAULO JOSE MARINHO DE SOUSA\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n06/06/1984\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101623\r\n\r\nALESSANDRO SALDANHA CHANTRE DUTRA\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n1117708\r\n\r\nELISÂNGELA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n12/10/1973\r\n\r\n1122585\r\n\r\nGEAN DE MELLO DIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n28/12/1981\r\n\r\n1124188\r\n\r\nGUILHERME GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n01/10/1979\r\n\r\n1136692\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n15/08/1968\r\n\r\n1144179\r\n\r\nOTÁVIO FREDERICO DA COSTA ROMA\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n04/10/1980\r\n\r\n1152217\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n1154215\r\n\r\nSORAIA BERBAT REBELLO\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n25/06/1972\r\n\r\n1155524\r\n\r\nTERESA CRISTINA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n24/03/1973\r\n\r\n1155994\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ MIRANDA\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n26/05/1983\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo III\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo III\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1115567\r\n\r\nDOUGLAS DE MELO SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n11/08/1988\r\n\r\n1135525\r\n\r\nLUIZ VICENTE MACEDO VIANNA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n05/02/1968\r\n\r\n1144251\r\n\r\nPABLO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n01/06/1983\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo IV\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo IV\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1120366\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n11/04/1976\r\n\r\n1120576\r\n\r\nFELIPE TIMÓTEO DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n25/07/1986\r\n\r\n1124794\r\n\r\nHENRIQUE TARGINO DE ARAÚJO\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n11/08/1978\r\n\r\n1135850\r\n\r\nMÁIRA COSTA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n19/02/1985\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo V\r\n\r\nSao Goncalo - Polo V\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1105111\r\n\r\nANDERSON MACHADO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n22/07/1975\r\n\r\n1119866\r\n\r\nFÁBIO LIMA GUIMARÃES\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n17/02/1974\r\n\r\n1146400\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n31/07/1984\r\n\r\n1158363\r\n\r\nVINICIUS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n01/03/1965\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1112988\r\n\r\nDAIANA CRISTINA ROCHA ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16/11/1989\r\n\r\n1144811\r\n\r\nPATRÍCIA REIS CHAGAS\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1100031\r\n\r\nABIMAEL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n02/10/1963\r\n\r\n1101990\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS SANCIER\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20/08/1976\r\n\r\n1102210\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA MATTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n20/08/1969\r\n\r\n1106710\r\n\r\nANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n03/04/1972\r\n\r\n1106921\r\n\r\nANTONIO ROCHESTER BOMFIM DA COSTA FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n20/07/1984\r\n\r\n1107782\r\n\r\nBIANCA MARTINS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16/08/1988\r\n\r\n1108055\r\n\r\nBRUNO CARNEIRO TAVARES BARCELLOS\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n24/08/1982\r\n\r\n1109227\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n1112675\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA VIDAL\r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n02/10/1984\r\n\r\n1113329\r\n\r\nDANIEL ROBERT LOPES DE MORAES\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n1115566\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n04/05/1983\r\n\r\n1116451\r\n\r\nEDUARDO RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n27/11/1965\r\n\r\n1118761\r\n\r\nERISON DE OLIVEIRA MONÇORES\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n15/03/1980\r\n\r\n1118803\r\n\r\nERONILDES TIBURCIO DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n21/07/1944\r\n\r\n1119690\r\n\r\nFÁBIO CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18/02/1982\r\n\r\n1123861\r\n\r\nGLEIDE ALENCAR DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n17/08/1972\r\n\r\n1124618\r\n\r\nHELIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n25/04/1964\r\n\r\n1124719\r\n\r\nHELTON AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n09/07/1979\r\n\r\n1125270\r\n\r\nINACIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n28/09/1974\r\n\r\n1125511\r\n\r\nISAAC VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n1127043\r\n\r\nJAZON GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n28/03/1951\r\n\r\n1128093\r\n\r\nJORGE ALBERTO VIEIRA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n09/11/1968\r\n\r\n1128117\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n10/01/1960\r\n\r\n1128163\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n02/07/1980\r\n\r\n1128338\r\n\r\nJORGE MIRANDA BARROS\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n08/09/1951\r\n\r\n1128541\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n28/08/1955\r\n\r\n1131154\r\n\r\nKLÁUDIA MARIA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n18/12/1967\r\n\r\n1132363\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n08/11/1976\r\n\r\n1133795\r\n\r\nLUCIANA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n25/09/1960\r\n\r\n1134544\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n27/12/1974\r\n\r\n1135517\r\n\r\nLUIZ SERGIO SANTIAGO DE MELO\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n03/11/1977\r\n\r\n1136558\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n17/11/1978\r\n\r\n1137897\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE VEIGA\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n1141084\r\n\r\nMAURICIO CESAR FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n28/06/1960\r\n\r\n1142537\r\n\r\nMONICA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n12/12/1970\r\n\r\n1143772\r\n\r\nNILTON SANTOS CANA BRASIL\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n22/03/1947\r\n\r\n1144112\r\n\r\nOSEAS LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n12/01/1956\r\n\r\n1148244\r\n\r\nRENATO CANUTO\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11/10/1955\r\n\r\n1149598\r\n\r\nRODRIGO COELHO PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n1150378\r\n\r\nROOSEVELT BRASILEIRO LIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/1988\r\n\r\n1157183\r\n\r\nVANE TEREZINHA VELOSO BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n09/12/1955\r\n\r\n1158770\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12/02/1975\r\n\r\n1158963\r\n\r\nVIVIANE QUEIROZ LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n08/09/1976\r\n\r\n1159807\r\n\r\nWILLIAM DUARTE CARDOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n07/10/1986\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1109734\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n07/08/1981\r\n\r\n1121697\r\n\r\nFLÁVIA PRADO SANTOS MOURA\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16/10/1983\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1137849\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES BITTENCOURT\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n02/01/1944\r\n\r\n1156594\r\n\r\nULYSSES DE ALMEIDABRANDÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n31/12/1983\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1109354\r\n\r\nCARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAÚJO\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19/08/1951\r\n\r\n1133912\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA DIAS CAZAGRANDE\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n25/09/1962\r\n\r\n1149724\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES MORAIS\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n30/10/1976\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101006\r\n\r\nALAN PEREIRA ANTONIO\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n01/11/1989\r\n\r\n1106829\r\n\r\nANTONIO JADSON GOMES VIEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n29/07/1985\r\n\r\n1107628\r\n\r\nBENEDITO FARIAS SOBRINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n22/01/1953\r\n\r\n1108123\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA JORDÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n11/10/1978\r\n\r\n1109434\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERRAZ MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\n1109691\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO LOPES DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n21/08/1988\r\n\r\n1110657\r\n\r\nCHARLES ALVES GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n14/05/1982\r\n\r\n1111829\r\n\r\nCLÁUDIO MESSIAS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/1983\r\n\r\n1112055\r\n\r\nCLENILSO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n19/06/1977\r\n\r\n1125042\r\n\r\nIACI SANTOS ROCHA BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n08/06/1960\r\n\r\n1145254\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19/01/1966\r\n\r\n1146923\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA SALMA\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n02/10/1985\r\n\r\n1150081\r\n\r\nROGERIO LOURENCO\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15/12/1974\r\n\r\n1152359\r\n\r\nSAYD DE LIMA NACLY ABENASSIFF\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n07/05/1983\r\n\r\n1156067\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEIXEIRA ALVARENGA\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n09/06/1986\r\n\r\n1158136\r\n\r\nVICTOR ALBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14/09/1989\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1105174\r\n\r\nANDERSONRICARDO WEBLER SOARES\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n14/02/1984\r\n\r\n1108209\r\n\r\nBRUNO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14/03/1977\r\n\r\n1118476\r\n\r\nÉRICA APARECIDA PEREIRA ARAGÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n21/05/1976\r\n\r\n1124490\r\n\r\nHELEN DOS SANTOS LAZARO\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n22/10/1981\r\n\r\n1128660\r\n\r\nJOSÉ CEZAR FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n01/07/1957\r\n\r\n1143514\r\n\r\nNELSON PURCHIO\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n21/06/1941\r\n\r\nValença\r\n\r\nValenca\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1134331\r\n\r\nLUCIANE DE PAULA LEAL\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10/10/1970\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1148388\r\n\r\nRENATO TERRA PASSOS RIEGER\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28/10/1983\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nLPor\r\n\r\nCPed\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1101992\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO DOCKHORN\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n01/07/1969\r\n\r\n1103854\r\n\r\nANA CLÁUDIA FERREIRA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n30/07/1966\r\n\r\n1110814\r\n\r\nCÍCERO STUTZ GERHARDT\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n11/02/1970\r\n\r\n1111701\r\n\r\nCLAUDIO BARCELLOS DE MORAES AMARAL\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n01/07/1978\r\n\r\n1120560\r\n\r\nFELIPE SABATINO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n06/07/1983\r\n\r\n1134513\r\n\r\nLUCIANO MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n06/06/1983\r\n\r\n1139974\r\n\r\nMARIANA FONSECA E SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n20/09/1982\r\n\r\n1145671\r\n\r\nPEDRO VITOR COELHO CIBRÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n11/07/1980\r\n\r\n1151863\r\n\r\nSAMUEL MACHADO PIRES\r\n\r\n43\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\nId: 915888"
                    ],
                    "916199": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Kelly Azevedo da Silva\r\n\r\n02-Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Edilaine Aparecida Câstor de Carvalho\r\n\r\n04-Eduardo Dutra Viriato\r\n\r\n05-Fabiano Molter Mello\r\n\r\n06-Igor França Neves\r\n\r\n07-Jorge Anilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Jussara de Souza\r\n\r\n09-Leonardo Azevedo Leocadio da Silveira\r\n\r\n10-Marcos Vinicios Lopes de Oliveira\r\n\r\n11-Mayane Gomes da Costa\r\n\r\n12-Paula Cristina Miguez da Silva\r\n\r\n13-Wanalita Chagas Romanhol Wider\r\n\r\n14-Wellington de Souza Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FANY NISKIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FANY NISKIER, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan da Silva Martuchelli\r\n\r\n02-Aline Marculino dos Santos\r\n\r\n03-Amanda Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Souza Marques\r\n\r\n05-André Luiz Dias da Costa\r\n\r\n06-Carlos Pietro Garcia de Araújo Paim\r\n\r\n07-Clarice de Oliveira Gomes\r\n\r\n08-Clauciele de Jesus Sutero\r\n\r\n09-Cristiane Barbosa Silva\r\n\r\n10-Daniele da Conceição Paiva\r\n\r\n11-Diego Jose Luiz Gonçalves Silva\r\n\r\n12-Eduarda Pricila da Silva Bandeira\r\n\r\n13-Eduardo Barbosa Huck\r\n\r\n14-Everton Gomes Joaquim Queiroz\r\n\r\n15-Flávia Guedes Garcia\r\n\r\n16-Flavio Etyene França dos Santos\r\n\r\n17-Isaac Pinto de Oliveira Miranda\r\n\r\n18-João Felipe Leal de Oliveira\r\n\r\n19-João Guilherme Almeida da Silva\r\n\r\n20-Katia Carvalho de Oliveira\r\n\r\n21-Leonardo José Martins\r\n\r\n22-Liliane da Gloria da Silva\r\n\r\n23-Luis Felipe Salomão Freitas\r\n\r\n24-Luiz Carlos Machado Feo\r\n\r\n25-Maicon Pereira Macario Pimentel\r\n\r\n26-Maria Aparecida dos Santos Mathias\r\n\r\n27-Maurício Tayt-Sohn de Aguiar\r\n\r\n28-Moises Antonio de Oliveira\r\n\r\n29-Nathália Gonçalves de Souza\r\n\r\n30-Pedro Felipe Jardim de Barros\r\n\r\n31-Rafael Garcia Mattos\r\n\r\n32-Roseane Resende Pimentel\r\n\r\n33-Samira da Silva Santana\r\n\r\n34-Seani Efigenio de Souza\r\n\r\n35-Tiago Castilho Cariús\r\n\r\n36-Vinicius da Silva Rodrigues\r\n\r\n37-Wellington da Silva Diniz\r\n\r\n38-Wleisa Alves de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Angélica da Silva Peres\r\n\r\n02-Camila dos Santos Conceição\r\n\r\n03-Carlos Henrique Pinto Martins\r\n\r\n04-Carlos Jonathan Azevedo da Silva\r\n\r\n05-Danilo do Prado Pinto\r\n\r\n06-Eli Rodrigo Silva André\r\n\r\n07-Gabriela da Silva dos Santos\r\n\r\n08-Gustavo Jardim de Barros\r\n\r\n09-Jessica Gonçalves Martuchelli\r\n\r\n10-Juliana Jesús da Silva\r\n\r\n11-Leonardo da Costa Silva\r\n\r\n12-Rafaela da Silva Santos\r\n\r\n13-Roberta de Vasconcellos Dias\r\n\r\n14-Rúbia Gomes Medas\r\n\r\n15-Wallace Andrade Maia\r\n\r\n16-Weverton Andrade Maia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Bianca Travassos Corrêa\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Luciana Barros de Jesus\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Tatiane Barbosa de Brito\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Marcelo Lima Simões\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Isabela Pinheiro de Matos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Glauciane Xavier Machado\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Luiz Moreira Pinto Marques\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pablo Henrique da Silva Vesper\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa da Cruz Pereira\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Santos do Nascimento de Castro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Julienne Marjoly Coimbra dos Santos\r\n\r\n02-Quéli Riani Ozório Pina\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Márcia Ramos Faria\r\n\r\n02-Marcella Martins Meirelles\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lia Fernanda Alves de Amorim\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maiara de Souza Tavares\r\n\r\n02-Wandré Luiz Silva Carvalho dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gustavo Luth de Ataide Patalão\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Desirée dos Santos Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josiana da Silva Araujo Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Natália de Souza Vieira\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Maria Augusta da Rocha Souza\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciana dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciana Silva Bomfim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 101 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Regina Célia Carvalho Durães\r\n\r\nTURMA: 109 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleide Alexandre Machado\r\n\r\nTURMA: 104 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roseny Rodrigues de Negreiros\r\n\r\nTURMA: 106 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tatiane Rangel do Nascimento Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 110 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wilka Sobral Pinto\r\n\r\nTURMA: 101 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Francisco\r\n\r\nTURMA: 102 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Márcia Cardoso de Araújo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Emmanuel dos Santos Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Romildo Alves da Silva Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luciana Barros de Jesus, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 1311 - ANO: 1997, publicado no D.O. 10.06.1999, página 23, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.06.1999\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 29-Maria Aparecida Henrique\r\n\r\nLeia-se: 29-Maria Aparecida Henriques\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 20-Fabio Luiz Coelho Batista\r\n\r\nLeia-se: 20-Fabio Luis Coelho Batista\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Rodrigues de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 01-Amanda Rodrigues de Araujo\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Magna Helena Leite\r\n\r\nLeia-se: 11-Magna Helena Leite de Souza\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: PÓS-MÉDIO (TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA)\r\n\r\nTURMA: 1003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Patrícia Araújo Conceição\r\n\r\nLeia-se: 07-Patrícia Araujo da Conceição\r\n\r\nTURMA: 1004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Elida Cristina de Jesus Amâncio\r\n\r\nLeia-se: 10-Élida Cristina de Jesus Amancio\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Rodrigo Fayer Álvaro Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 04-Rodrigo Fayer Alvaro Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Douglas Hipólito de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 02-Douglas Hipolito de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 21-Juan Roger Santos\r\n\r\nLeia-se: 21-Juan Róger Santos\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 103 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Jose Mendonça da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-José Mendonça da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR \r\n\r\nJAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nRETIFICACÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGIAN 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 08-Herbert Azevedo Mothé\r\n\r\nLeia-se: 08-Hebert Azevedo Mothé\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04-Danielle Pires Candido\r\n\r\n08-Eliúde Gerônimo Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 04-Danielle Pires Cândido\r\n\r\n08-Elíude Gerônimo Ribeiro\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Déber Novaes Soares Pires\r\n\r\nLeia-se: 02-Déber Soares Novaes Pires\r\n\r\nId: 916199"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916346": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001, do Conselho Universitário, na forma do que estipula o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal/88, bem como a Lei Estadual nº 2.298/94, regulamentada pelo Decreto nº 41.614/08, atendendo a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Inquérito Civil nº MPRJ 2009.00217752, tendo em vista o Edital publicado no DOERJ em 28/12/2009, às fls. 31 a 36, torna público as seguintes alterações:\r\n\r\n“1 - DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n...\r\n\r\n1.16 - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem no presente concurso público para o emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme quadro de vagas. Serão a elas reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, quando couber. Se na apuração do número de vagas asseguradas aos portadores de deficiência resultar em número decimal igual ou maior do 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n1.17 - Os candidatos concorrentes as vagas de deficientes deverão declarar essa condição ao se inscreverem, bem como apresentar laudo médico que comprove que a deficiência apresentada é compatível com as atribuições do emprego escolhido.\r\n\r\n1.18 - Os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição, serem portadores de deficiência, especificando-a e submeterem-se, quando convocados, a Exame Médico Oficial, que terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato e o grau de deficiência capacitante para o exercício do emprego a que concorre.\r\n\r\n1.19 - Os candidatos portadores de deficiência visual deverão, no ato da inscrição, informar, no Requerimento de Inscrição, sua condição e sua opção pelo método de realização das provas (ampliada ou ledor). Os que não o fizerem não terão as provas preparadas, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n1.20 - O candidato amblíope poderá optar pela confecção da prova ampliada, devendo juntar atestado médico comprobatório dessa situação.\r\n\r\n1.21 - O candidato portador de deficiência participa do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação da prova.\r\n\r\n1.22 - Na falta de candidatos portadores de deficiência ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no certame, estritamente obedecida ordem de classificação.\r\n\r\n1.23 - O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no requerimento de inscrição. \r\n\r\n1.24 - Prorroga, por 10 (dez) dias, o prazo previsto no item 1.5, para realização das inscrições no Concurso Público para Professor Associado.”\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.193/2010.\r\n\r\nId: 916346. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915928": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nHOMOLOGA O RESULTADO E CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OS CARGOS DE DOCENTES DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e em conformidade ao processo nº E-26/37.676/2008, HOMOLOGA os resultados tornados público no D.O. de 27/08/2009, página 39 e D.O. de 28/12/2009, página 37) do concurso de provas e títulos para o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto e CONVOCA, para comparecimento à Reitoria desta Fundação, às 10 horas do dia 26 de fevereiro de 2010, os candidatos aprovados às vagas previstas, abaixo relacionados, para nomeação nos cargos e início do exercício de suas funções, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.380 e Anexo II, na Lei nº 220/75, no Decreto nº 2479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da constituição Federal, em que se estabelece que estes serão acompanhados por Comissão de Avaliação Especial de Desempenho designada para esse fim, por período de 36 meses, visando confirmar as condições para o definitivo ato de investidura:\r\n\r\nColegiado da Computação e Matemática Aplicada\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nElmer Paz Alcon Quisbert\r\n\r\nMatemática Aplicada\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nCarlos Augusto Sicsú Ayres do Nascimento\r\n\r\nSistemas Computacionais\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nRogério Pinto Espíndola\r\n\r\nMatemática Computacional\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nColegiado da Área Produção Industrial\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nShirleny Fontes Santo\r\n\r\nQuímica de Materiais\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nDário Nepomuceno da Silva Neto\r\n\r\nFísica Aplicada\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nWilma Clemente de Lima Pinto\r\n\r\nCorrosão e Tratamento de Superfície Metálica\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nLuciana Portal da Silva\r\n\r\nProcessamento de Polímeros\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nColegiado de Ciências Biológicas e da Saúde\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNaomi Kato Simas\r\n\r\nFitoquímica\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nMaria Rita Guinancio Coelho\r\n\r\nQuímica Analítica Quantitativa\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nId: 915928. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915929": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CARGO DE DOCENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e tendo em vista o resultado tornado público em D.O. de 28/07/2009, página 67, CONVOCA o candidato aprovado no Concurso de Provas e Títulos para 01 vaga de Professor Docente, Colegiado de Ciências Biológicas e da Saúde, com carga horária de quarenta horas semanais, a fim de que o mesmo compareça à Coordenação de Recursos Humanos desta Fundação no dia 24 de janeiro de 2010, de 9 às 16 horas, portando os seguintes documentos, com cópia: RG, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Comprovante da última votação; Comprovante de residência; Declaração de Imposto de Renda atual, Certidão de Nascimento ou Casamento; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; Diplomas; Certificado de Reservista e 1 Foto 3x4. O candidato também deverá providenciar os seguintes exames clínicos com o objetivo de ser submetido à Perícia Médica Admissional (em data a ser informada): Hemograma completo+VHS; Glicose, Uréia e Creatinina; Urina-EAS; Eletrocardiograma (para os candidatos acima de 40 anos); Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria) e Exame de Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nColegiado de Ciências Biológicas e da Saúde\r\n\r\nCandidato Área Classificação Qde. vagas\r\n\r\n1\r\n\r\nGláucio Diré Feliciano Neurofarmacologia 2º \r\n\r\nCandidato convocado face ao impedimento do 1º colocado, Nilson Nunes Tavares.\r\n\r\nId: 915929. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições, informa que as famílias abaixo elencadas, até a presente data, não compareceram à Diretoria de Operações Imobiliárias da CEHAB-RJ, à Rua da Ajuda, nº 05 - 4º andar, sala 4, Rio de Janeiro - Centro, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do de 10/11/2009, caracterizando assim, o desinteresse em ocupar uma unidade no Conjunto Habitacional Santa Maria em Campo Grande, RJ.\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1 - ELIETE DOS S. SILVA\r\n\r\n05752503-2\r\n\r\n721.760.407-91\r\n\r\n2 - DEISE MARIA DA C. MADEIROS\r\n\r\n06268675-3\r\n\r\n953.392.647-34\r\n\r\n3- SILVANA DE SILVA RABELO\r\n\r\n08167492-6\r\n\r\n920.904.007-49\r\n\r\n4 - ELIENE PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\n054319819\r\n\r\n647.608.207-87\r\n\r\n5 - MARIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n2595644\r\n\r\n308.100.877-00\r\n\r\n6 - FERNANDA G. LOPES\r\n\r\n200901437\r\n\r\n100.771.357-22\r\n\r\n7 - RODRIGO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n12160361-7\r\n\r\n088.622.027-09\r\n\r\n8-JOSELMA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05505273-2\r\n\r\n9 -ROSANA SANTOS GUEDES\r\n\r\n73421208\r\n\r\n10 - LUCIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n125209429\r\n\r\n088.121.407-85\r\n\r\n11 -THEREZINHA GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n27146984\r\n\r\n038.753.057-91\r\n\r\n12 - MARCELO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n207245994\r\n\r\n041.274.837-17\r\n\r\n13 - MARIA RITA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n109518365\r\n\r\n076.485.757-60\r\n\r\n14 - ANA MARIA SANTOS SILVA\r\n\r\n07969953-4\r\n\r\n011.879.627-59\r\n\r\n15 - CARLOS AMORIM DE ANDRADE\r\n\r\n08379977-5\r\n\r\n042.467.237-54\r\n\r\n16 - ALICE FRANCELINA P. ALVES\r\n\r\n95826822\r\n\r\n024.070.617-05\r\n\r\n17- ANTÔNIO LUIZ BARBOSA\r\n\r\n065164410\r\n\r\n915.725.767-15\r\n\r\n18 - NADIA REGINA LUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n21717786-4\r\n\r\n078.696.897-42\r\n\r\n19 - SANDRA A. ILARIO REGINA\r\n\r\n85658425\r\n\r\n025.636.927-50\r\n\r\n20 - FRANCISCO F. RANGEL\r\n\r\n12463261-0\r\n\r\n082.530.627-29\r\n\r\n21 - MARLY GEDEAO\r\n\r\n1457790\r\n\r\n432.034.187-20\r\n\r\n22 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n203033089\r\n\r\n102.667.387-96\r\n\r\n23 - ELIANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n009588086-0\r\n\r\n019.023.747-38\r\n\r\n24 - LUCIANA MONTEIRO ROLLIM\r\n\r\n11706088-9\r\n\r\n052.786.837-08\r\n\r\n25 - FÁTIMA DO ROSÁRIO SANTOS SILVA\r\n\r\n04565659-2\r\n\r\n483.040.507-49\r\n\r\n26 - JAILSON SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n99146136\r\n\r\n025.336.977-02\r\n\r\n27 - DAIANA CONCEIÇÃO DE ANICETO\r\n\r\n204604391\r\n\r\n108.819.417-60\r\n\r\nId: 916356. A faturar por empenho"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "915917": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009. PARTES: CODERTE e GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança armada para o canteiro de obras situado à Avenida Paulo de Frontin nº 126, Rio Comprido, e na sede da CODERTE, situada na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - Centro - RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 26 de dezembro de 2009. VALOR GLOBAL: R$ 243.422,40 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 011/2009. PROCESSO Nº E-10/700.849/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2010. \r\n\r\nId: 915917. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916198": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DOAMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.350/2007 - Aditivo nº 45/2009-INEA\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nId: 916198. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916305": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que por razões administrativas o EDITAL TP Nº 01/2010 - INEA para “PARQUE FLUVIAL DO PIABANHA - TRECHO 5 - PONTE DE BONSUCESSO ATÉ PONTE DO ARRANHA CÉU - 1ª ETAPA - CAMINHO DO PARQUE E PRAÇA DA CONFLUÊNCIA ITAIPAVA - PETRÓPOLIS - RJ”, anteriormente marcado para o dia 25/02/2010, às 10:00 horas, fica remarcado para o dia 10/03/2010, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela, n°110, 3° andar, sala 315.\r\n\r\nId: 916305. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916355": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/022/2010. PARTES: FUNARJ e Leonardo Enedino Torres. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “O Pierrô Apaixonado e a Bailarina sem Corda”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.089/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/027/2010. PARTES: FUNARJ e Z F M Produções e Edições Artísticas Ltda. ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do espetáculo “Concerto Pop - Clássico”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.130/2010.\r\n\r\nId: 916355. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "916453": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA \r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos faz saber aos interessados que o prazo de inscrições para o 2º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado foi prorrogado para 4 de março de 2010.\r\n\r\nO pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito no Banco Itaú até o dia 5 de março de 2010, no horário de expediente bancário.\r\n\r\nId: 916453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "916798": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/EMOP Nº 02\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.497, de 07 de julho de 2009, a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Programa de Difusão - Implantação do Museu da Ciência e Vida, no valor total de R$ 624.779,89 (seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - fevereiro/2010 a junho/2010.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apóia a Pesquisa na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.51\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: R$ 624.779,89\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte acima referidas, de acordo com a Programação Orçamentária e Financeira estabelecida no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e bens patrimoniáveis adquiridos ou transformados em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 916798"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916292": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nMARCELO RAMOS FURRIEL\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 4109/2008...\r\n\r\nLeia-se: Port. nº 4190/2008...\r\n\r\nId: 916292. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916293": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11661/2009 - Autorizo a licença Procase, parcial com direito a vencimentos e vantagens integrais, da servidora CÉLIA REGINA DE JESUS CAETANO MATHIAS, matr. nº 30694-4, Dentista, lotada no HUPE/NESA, para cursar Doutorado em Epidemiologia, no período de 08/03/2010 a 08/03/2012, oferecido pelo Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 916293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916294": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2010 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nPort. UERJ nº 039/2010 - LUIZ AUGUSTO HENRIQUE MELKI\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 14/01/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 29/12/2009...\r\n\r\nId: 916294. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916295": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220965/2008 - Ficam fixados e refixados, a contar de 31/03/2008 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ECILA MARLI DE SOUZA MARTINS, matr. nº 26334-3, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Portaria SRH nº 258/2008, publicada no D.O. de 28/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221980/2008 - Ficam fixados, a contar de 15/09/2008, os proventos mensais da inativa SANDRA DE SOUZA SALICIOS SAMPAIO, matr. nº 33382-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 4708/2008, publicada no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 7275/2005 - JACQUELINE FERNANDES DE CINTRA SANTOS, matr. 30842-9 - Anote-se o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 25/09/89 a 13/01/91 e de 14/01/91 a 23/05/91, totalizando 606 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 06/06/2006, publicado no D.O. de 09/06/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1462/2010 - GUSTAVO PERISSE MOREIRA VERAS, matr. 34796-3 - Anote-se o tempo de serviço à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 12/06/97 a 09/05/2006, totalizando 3252 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1519/2010 - JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matr. 26815-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/71 a 23/09/72, de 15/12/73 a 12/10/74, de 06/01/75 a 20/09/76, de 07/12/76 a 28/02/77 e de 01/11/78 a 30/11/84, totalizando 3.526 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1545/2010 - MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA REIS FERRAZ, matr. 34732-8 - Anote-se o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 13/05/94 a 27/04/2004, totalizando 3.627 dias de exercício.\r\n\r\nId: 916295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916145": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nNUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor WILLIAM RIBEIRO, matrícula 25033-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Transportes - STRANS a contar de 31/01/2010, indicando como seu substituto o servidor EVALDO BARBOSA DA COSTA, matrícula 33836-8, a contar de 01/02/2010. MM SHH nº 014/2010.\r\n\r\nId: 916145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916202": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE LABORATÓRIOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Márcia Elizabeth Reis Monteiro de Melo, matrícula n° 25.330-2, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Laboratório de Parasitologia - LPARAS, a partir de 31/01/2010, INDICANDO como sua substituta a servidora Denise da Costa Lisboa, matrícula n° 26.567-8, a partir de 01/02/2010. (MM LABPAR/003/2010).\r\n\r\nId: 916202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.195/2010 - AUTORIZO o afastamento do país Professor MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 10048-7, no período de 28 de fevereiro de 2010 a 08 de março de 2010, para realizar visita técnica a dois Centros da NASA, em Houston e Cabo Canaveral, nos Estados Unidos, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nId: 916345. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.031/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.030/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.032/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no montante de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), com fulcro no inciso XXII do art. 24 da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 916235. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "915817": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.701/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009, tendo como objeto a contratação de empresa de prestação de serviços especializados para administrar e operar o Terminal Rodoviário de Cabo Frio por um período de 12 (doze) meses, no qual o Pregoeiro adjudicou à empresa SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. a prestação dos serviços no valor global de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). \r\n\r\nId: 915817. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "916327": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 82 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, CONCURSOS LEITEIROS E OUTROS EVENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 do Decreto Lei nº 222, de 18.7.75, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/000647/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Calendário das Exposições Agropecuárias, Concursos Leiteiros e Outros Eventos para o exercício de 2010, na forma do Anexo que a esta acompanha.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCHRISTINO ÀUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 916327"
                    ],
                    "916328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário abaixo mencionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nE-02/005086/2009\r\n\r\nMarcelo M G Coelho\r\n\r\nProcesso n° E-17/500111/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.987,50 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), relativa à despesa de pessoal civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500280/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.171,00 (dez mil cento e setenta e um reais), relativa à despesa de pessoal civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/000741/2007 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 44.799,73 (quarenta e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), pela prestação de serviço de internos.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000280/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26 a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prestação de serviços de postagem, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000007/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DO PARAIBA S/A, no valor de R$ 4.110,00 (quatro mil cento e dez reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a Descentralização do Crédito, conforme a autorização da Diretora Geral/DGAF, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000008/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a Descentralização do Crédito, conforme a autorização da Srª. Diretora Geral/DGAF, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000009/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIO - SAETRI, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), pela prestação de serviços de água e esgoto, conforme autorização da Srª. Diretora Geral/DGAF, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000010/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), pela prestação de serviços de telefonia fixa, con forme autorização da Srª. Diretora Geral/DGAF, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000013/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8666/93, a dispensa de licitação, em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei e a Descentralização do Crédito, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000014/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8666/93, a dispensa de licitação, em favor da LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada Lei, conforme autorização da Srª. Diretora Geral/DGAF, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000015/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAÍ LTDA - CERCI, no valor de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso VIII, conforme autorização do Srª. Diretora/DGAF autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-02/000016/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGATO. S/A, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), conforme autorização da Diretora Geral/DGAF, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.02.2010.\r\n\r\nId: 916328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916290": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 003 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o atual Plano de Cargos e Salários vigente na Empresa;\r\n\r\n- a necessidade urgente de reenquadramento de pessoal técnico e administrativo da Empresa no Plano de Cargos e Salários por progressão funcional, segundo regulamento atual;\r\n\r\n- a necessidade de que a Empresa tenha um Plano de Cargos e Salários que: Contemple todas as atividades necessárias para o bom desempenho da Empresa; Remunere seus empregados com salários compatíveis com o mercado de trabalho; Estimule e reconheça os treinamentos e o bom desempenho dos empregados por meio de um Sistema de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação de Atividades dos mesmos, vinculado a um sistema de promoção e premiação; e\r\n\r\n-o processo administrativo nº E-02/300340/2009 de 10/11/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Empregados para revisão, atualização e modernização do Plano de Cargos e Salários da PESAGRO-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- O prazo final para apresentação do relatório e da minuta do novo Plano de Cargos e Salários será de 09/03/2010.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes empregados e sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVANIA MARIA DE FIGUEIREDO RIBEIRO - matrícula nº 457-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - matrícula nº 09-1\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA - matrícula nº 186-7\r\n\r\nORIEL FAJARDO DE CAMPOS - matrícula nº 1244-3\r\n\r\nLUIZ DE MORAES REGO FILHO - matrícula nº 1183-3\r\n\r\nALEXANDRE PIRES DA MATA - matrícula nº 1169-2\r\n\r\nALDAIR SOUZA LOPES, representando do SINPAF- matrícula nº 81-0\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11.02.2010.\r\n\r\nId: 916290. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.051/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.02.2010.\r\n\r\nId: 916297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E02/300.051/2010 - RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a serviços de fornecimento de telefonia para as OEP's, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 1354.20.122.0002.8021 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.02.2010.\r\n\r\nId: 916296. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916347": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E \r\n\r\nDO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 25 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº de 42.239, de 14/01/2010, que dispõe dobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.187/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Elaboração de Projeto e Orçamento para Restauração e Adequação de Uso da SALA CECILIA MEIRELES, localizada no Largo da Lapa, nº 47 - Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Vigência: A contar desta data, com término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - Da/Concedente: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 1541 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora 1541 - FUNARJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - EMOP\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n- Unidade Gestora 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\n- Programa de Trabalho 1541.13.392.0044.1109 - Reforma Restauração e Reequipamento de Espaço Culturais - FUNARJ.\r\n\r\n- Natureza da Despesa 4490.39\r\n\r\n- Fonte 00\r\n\r\n- Valor: R$ 74.900,00 (setenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nPresidente da FUNARJ em Exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 916347. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "916350": [
                        "I - Resolução",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2761 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LICENÇA PARA ESTUDOS E CUSTEIO DE PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO EM ATIVIDADES NO EXTERIOR.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a permanente necessidade de aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Estado, para prestação de serviços jurídicos de crescente variedade e complexidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o imperativo da compatibilidade desses objetivos com a otimização do desempenho das tarefas afetas aos Procuradores, em face da limitação dos quadros de pessoal e dos recursos disponíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de disciplinar a concessão de licença para estudos no exterior, por poder envolver afastamento por tempo delongado, bem como para que haja transparência e objetividade nos critérios de custeio de atividades pelo Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabeleceu, dentre as suas finalidades precípuas, “promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado”; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em cumprimento ao art. 176, § 5º da Constituição Estadual, a Procuradoria tem, no seu orçamento, dotação orçamentária própria para custear as suas finalidades institucionais, neste caso atendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A licença especial e o custeio da participação de Procuradores do Estado, incluindo passagens aéreas, taxas de inscrição, matrículas e mensalidades em cursos, congressos, seminários ou quaisquer eventos no exterior, são disciplinados pela presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a duração do evento for inferior a 30 (trinta) dias, o requerimento será decidido diretamente pelo Procurador-Geral do Estado, não se aplicando o procedimento previsto nos arts. 5º e 6º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - São requisitos para a admissibilidade do pedido do Procurador interessado:\r\n\r\nI - ter sido confirmado na carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - não ter sido punido disciplinarmente nos dois anos anteriores à apresentação do pedido;\r\n\r\nIII - ter comparecido a no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das Atividades de Aperfeiçoamento Profissional, nos doze meses anteriores à apresentação do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - O não-atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e III não impede a concessão da licença especial se, após manifestação favorável do Conselho da Procuradoria, concluir-se pelo interesse do Estado na participação do Procurador no curso.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador requerente deverá, ao formular o pleito:\r\n\r\nI - comprovar a oferta, o convite ou a anuência da instituição que o receberá no exterior;\r\n\r\nII - identificar o curso, congresso, seminário ou evento de que deseja participar, descrevendo o seu conteúdo, metodologia, duração e outras características relevantes.\r\n\r\nArt. 4º- O requerimento do Procurador do Estado será apresentado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para a viagem, diretamente ao Centro de Estudos Jurídicos, que procederá a instrução do pedido com a juntada do Mapa de Freqüência nas Atividades de Aperfeiçoamento Profissional, bem como com o atestado de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 5º- Cumprido o disposto no artigo anterior, o requerimento será enviado ao Procurador-Chefe ao qual o interessado esteja subordinado, para que se manifeste sobre o desempenho funcional do requerente.\r\n\r\nArt. 6º- Após a manifestação do Procurador-Chefe, será o pedido submetido ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para opinamento, e encaminhado ao Procurador-Geral do Estado, para decisão final.\r\n\r\nArt. 7º- Poderá o Procurador-Geral limitar o número de pedidos deferidos em cada ano civil, a fim de preservar a continuidade do serviço.\r\n\r\n§ 1º - Observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e o volume de pedidos formulados no ano, o custeio será integral ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Serão atendidos preferencialmente os pedidos dos Procuradores que não tenham tido participação em eventos no exterior já custeados pelo CEJUR.\r\n\r\nArt. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da atividade realizada no exterior, o Procurador deve apresentar relatório ao CEJUR.\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de atividade com duração superior a seis meses, o Procurador ficará obrigado a apresentar relatórios parciais a cada semestre.\r\n\r\nArt. 9º - Tratando-se de curso de pós-graduação lato ou stricto sensu, o Procurador fica obrigado a proferir palestra sobre tema que componha o conteúdo programático do curso ou que tenha sido objeto de sua monografia, dissertação ou tese.\r\n\r\nArt. 10 - O custeio das despesas ficará condicionado à assinatura de compromisso, pelo Procurador, para ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores despendidos, devidamente atualizados, em caso de não-apresentação ou reprovação do trabalho final de curso, ou se o requerente pedir exoneração ou for demitido do cargo nos três anos seguintes ao retorno às suas funções.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 916350"
                    ],
                    "915875": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nREMOVE o servidor BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART DA COSTA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.716-7, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para o Núcleo de Medicamentos da Procuradoria de Serviços Públicos, ambas da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/21107/2009.\r\n\r\nREMOVE a servidora RENATA SANTOS DA CUNHA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.334-9, da Procuradoria de Serviços Públicos para a 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ambas da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-142060/2010.\r\n\r\nId: 915875"
                    ],
                    "916701": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nFICAM designados os Procuradores do Estado, abaixo indicados, para desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas pela Comissão Organizadora do 16º. Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, durante a realização das Provas Escritas Específicas de Direito Civil e Comercial, Direito Tributário e Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, na forma do seguinte calendário:\r\n\r\nDIA 07.03.2010 - DIREITO CIVIL E COMERCIAL\r\n\r\n1- ANDRÉ RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n2- BRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n3- CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n4- CINTIA GUIMARÃES MORGADO\r\n\r\n5- DÉBORA EUGENIA MAY\r\n\r\n6- FABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n7- FERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n8- FERNANDO FROES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9- GABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n10- GUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n11- JANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n12- JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n13- JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n14- MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n15- NATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n16- PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n17- PATRICIA R. GIOVANNINI\r\n\r\n18- PEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\nDIA 14.03.2010 - DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1- ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n2- BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA\r\n\r\n3- CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4- DAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n5- FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n6- FLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n7- INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n8-LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n9- MARCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n10- MARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n11- MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n12- RAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n13- RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n14- RODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n15- RODRIGO CRELIER ZAMBÃO\r\n\r\n16- RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n17- SERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n18- THIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nDIA 21.03.2010 - RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nNA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n1- ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n2- ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n3- ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n4- FELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n5- JOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n6- LUIS MARCELO M. DO NASCIMENTO\r\n\r\n7- MARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n8- MARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n9- PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n10- RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\n11- RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n12- RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n13- RICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n14- ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n15- RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n16- TANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n17- TATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n18- VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nI - Os Procuradores do Estado acima designados devem se apresentar, na data indicada, na Procuradoria Geral do Estado - Rua Dom Manuel, nº 25, 3º andar, às 09:00 horas.\r\n\r\nII - Eventuais pedidos de dispensa devem ser submetidos ao Procurador-Corregedor, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do presente, no horário das 11 às 18 horas.\r\n\r\nId: 916701"
                    ],
                    "915876": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/24.678/2009 - JERONIMO REIS CORREIA DO PRADO, matrícula nº 853.386-1. Autorizo o encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 14, não havendo crédito, nem débito apurado.\r\n\r\nId: 915876"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "916717": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. OBJETO: Consiste em promover a alteração qualitativa sem acréscimo do valor global ajustado. Processo nº E-12/730/2009. DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nId: 916717"
                        ],
                        "916310": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Pregão Eletrônico nº 14/CC/SSCS/2009. Contrato nº 001/CC/SSCS/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.572/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Copy Comércio e Serviços Ltda EPP - ZIULEO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação, instalação e manutenção de 02 (duas) máquinas copiadoras de grande porte. \r\n\r\nVALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 479.040,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA: 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 916310"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916314": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/355597/2009 - HERMES LAZARO BONFIM, matr. nº 24/003.212-8. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nId: 916314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916315": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos através da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4070/2009 de 03.09.2009:\r\n\r\nProc. nº E-12/410673/2010 - Shirley Rodrigues Barreto, CPF nº 356.949.207-91, PGU nº 318.512.67-0; \r\n\r\nProc. nº E-12/410671/2010 - Roseli de Fátima Hansen, CPF nº 648.579.727-00, PGU nº 318.512.68-8.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança da 2ª VFP - 2004.001.037952-2:\r\n\r\nProc. nº E-12/595417/2009 - Wilson da Silva Ribeiro, CPF nº 819.167.287-15, Identidade nº 06112939-1IFP, PGU nº 318.512.69-6.\r\n\r\nId: 916315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916313": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª via e 2ª via, processo E-12/475728/2010.\r\n\r\nId: 916313. A faturar por empenho"
                            ],
                            "898604": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2008. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e BUSIQUIA & CIA LTDA - EPP. OBJETO: Acréscimo, dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento), do valor contratual previsto na Claúsula Sexta do Contrato n° 006/2008. FUNDAMENTO: art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/177/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2009.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 006/2008.\r\n\r\nOMITIDO NO D.O.E.R.J. DE 30.11.2009\r\n\r\nId: 898604. Valor: R$ 99,26"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "916362": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Calandra Soluções S/A. OBJETO: Sem prejuízo do valor previsto contratualmente, acordam as partes em integrar o Cronograma Físico Financeiro, constante do Anexo 1, em substituição ao previsto no Termo Aditivo nº 01, com o consequente desembolso das parcelas de pagamento resultante da alteração ora pactuada. PRAZO DE VIGÊNCIA: cinco meses a partir de 29 de janeiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2010. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/012/2008.\r\n\r\nId: 916362"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916200": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar as seguintes licitações: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2010.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS FIREWALL PARA A SEGURANÇA DA REDE LOCAL DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 15:00 h do dia 08/03/2010. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 16:00h do dia 08/03/2010.ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2010.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE WEBCAMS E TRIPÉS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 09/03/2010. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 09/03/2010.ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5757 ou 2332-5756 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 916200. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "916024": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Confecção com entrega parcelada de 650 pacotes de capas de processos.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses contados a partir de 23/02/2010, com término previsto para 22/02/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.625,00 (sessenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.30.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00121.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.010/2009.\r\n\r\nId: 916024"
                        ],
                        "916004": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 117/2009 - Termo Contratual nº 012/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e QUARTZO CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato ora aditado, por mais 06 meses, contados a partir de 20/02/2010, com término previsto para 19/08/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.207/2007.\r\n\r\nId: 916004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do CBMERJ, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 7 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.481/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 8/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a SERASA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da SERASA, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.675/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 916032. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "916811": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 004/2010, firmado em 22/02/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Odebrecht Engenharia e Construções S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços emergenciais de adaptação e revitalização da Praia das Pedrinhas, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.126/2010) \r\n\r\nVALOR: R$ 3.956.310,96 (três milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil trezentos e dez reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nId: 916811"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "915908": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Logit Engenharia Consultiva Ltda. OBJETO: Serviços de consultoria especializada em fluxo de pessoas para adaptação do estádio às exigências da FIFA para a Copa do Mundo de 2014 no Estádio Jornalista Mário Filho “MARACANÔ, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 62.000,00. PRAZO: 45 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.850/2009. DATA: 05/02/2010.\r\n\r\nId: 915908. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "916344": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 40/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa LFJ BLINDAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. OBJETO: O presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo para execução dos serviços contatados, inicialmente previsto no Parágrafo Único da Cláusula Primeira do Contrato original como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, por um novo período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 08/02/2010. PROCESSO Nº E-09/0413/0004/2009.\r\n\r\nId: 916344"
                        ],
                        "915263": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor-Geral de Administração e Finanças, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nAndré Pereira Crespo\r\n\r\n889.027-9\r\n\r\nE-01/120957-2007\r\n\r\nR$ 6.419,60\r\n\r\nLianzi dos Santos Silva\r\n\r\n269.636-7\r\n\r\nE-09/7754/1702-2008\r\n\r\nR$ 1.276,60\r\n\r\nMarcelo Carvalho Lyrio\r\n\r\n269.547-6\r\n\r\nE-09/6360/1702-2008\r\n\r\nR$ 110,26\r\n\r\nMarcos André Buss\r\n\r\n871.032-9\r\n\r\nE-09/6533/1702-2008\r\n\r\nR$ 4.770,36\r\n\r\nMarcelo Henley Lins\r\n\r\n810.838-3\r\n\r\nE-09/3490/1540-2008\r\n\r\nR$ 1.259,74\r\n\r\nTatiene Damaris Sobrinho Damasceno\r\n\r\n921.189-7\r\n\r\nE-01/53362/2008\r\n\r\nR$ 145,56\r\n\r\nPaulo André Norte\r\n\r\n872.015-3\r\n\r\nE-01/124016/2009\r\n\r\nR$ 724,54\r\n\r\nSônia da Silveira\r\n\r\n921.166-5\r\n\r\nE-09/479/1702/2009\r\n\r\nR$ 673,82\r\n\r\nMauro André Porto Cardoso\r\n\r\n889.246-5\r\n\r\nE-09/10482/1702/2008\r\n\r\nR$ 900,93\r\n\r\nAndré Luiz Pimenta de Pontes\r\n\r\n925.014-3\r\n\r\nE-09/2428/1540/2008\r\n\r\nR$ 1.739,86\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n849.069-0\r\n\r\nE-01/53400/2008\r\n\r\nR$ 149,07\r\n\r\nAndré Lopes dos Santos\r\n\r\n870.866-1\r\n\r\nE-01/5729/2006\r\n\r\nR$ 10.810,89\r\n\r\nMarcelo da Nova Moreira Jermann\r\n\r\n871.866-0\r\n\r\nE-09/9600/1510/2008\r\n\r\nR$ 506,22\r\n\r\nId: 915263"
                        ],
                        "916183": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 01/2009 de 26 de janeiro de 2010 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 01/2009. Prestação de Serviços Médicos Especializados de Hemodiálise.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 1.317.213,00 (hum milhão, trezentos e dezessete mil duzentos e treze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E- 09/00.001/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2010. \r\n\r\nId: 916183"
                        ],
                        "916336": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO DA PMERJ, nomeada através da Resolução da SESEG nº 261/2009, datada de 14 de setembro de 2009, comunica que o Sr João Emílio de Oliveira, Leiloeiro Público, registrado na JUCERJA sob o nº 45, realizará leilão de sucatas de viaturas e materiais inservíveis da Corporação na data e local abaixo referenciado:\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2510/2010.\r\n\r\nLEILÃO nº 001/2010 PMERJ - Tipo Maior Lance ou Oferta por Lote. \r\n\r\nFonte: Sem custos para a Corporação.\r\n\r\nObjeto: Leilão de sucatas de veículos e materiais inservíveis para a Corporação.\r\n\r\nRealização: 12/03/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Estrada dos Bandeirantes nº 10.639 - Jacarepaguá - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado gratuitamente uma via impressa, no Centro de Manutenção de Material / Cel Celso Pinto da Fonseca, localizado na Avenida Salvador de Sá, nº 2, Cidade Nova - RJ, Tel (21) 2332-8514 ou (21) 2332-8498, nos dias úteis das 09:00 h às 16:00 h. \r\n\r\nId: 916336"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "916237": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06935/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75715/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06725/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74916/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 175.200,00 (cento e setenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07690/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76536/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu insumos.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.073,00 (cinco mil setenta e três reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07557/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77392/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.030.247,13 (hum milhão, trinta mil duzentos e quarenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07495/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70029/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.119.969,85(hum milhão, cento e dezenove mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03931/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73895/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar\r\n\r\nVALOR: R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02926/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72112/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06980/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75487/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de recarga de cilindros de oxigênio.\r\n\r\nVALOR: R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05506/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71767/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO. Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.294.899,49 (hum milhão, duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03934/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73899/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONFAZ COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.118.749,82 (hum milhão, cento e dezoito mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07423/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70032/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 575.872,46 (quinhentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05793/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73479/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 669,50 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04228/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72174/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento e destinação final de resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 248,48 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05668/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73793/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento e destinação final de resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.669,25 (cento e dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05671/09 e 05672/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73792/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.378.800,00 (hum milhão, trezentos e setenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04596/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72117/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06017/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74762/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.208,86 (quatro mil duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05897/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73333/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária\r\n\r\nVALOR: R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07623/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76516/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07532/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77228/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ORTONENSE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 223.192,00 (duzentos e vinte e três mil cento e noventa e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06589/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/79005/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.297.416,20 (hum milhão, duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07437/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70037/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06023/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72111/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.427,81 (três mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05893/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72105/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06019/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74019/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.200,00 (cento e vinte um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06947/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74762/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 373.200,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06016/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73257/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 386.400,00 (trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07646/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76241/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 387.600,00 (trezentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06723/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74016/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05895/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73260/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMÔNIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 493.755,55 (quatrocentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07785/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78840/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.407.600,00 (hum milhão, quatrocentos e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07514/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76286/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07689/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75841/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06727/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72721/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07644/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77225/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06022/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73478/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06934/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75558/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 397.200,00 (trezentos e noventa e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06735/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74862/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07483/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76994/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.412,73 (sessenta e um mil quatrocentos e doze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05738/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74258/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.743,72 (setenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05619/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73780/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 975.980,34 (novecentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07433/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70034/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 899.320,46 (oitocentos e noventa e nove mil trezentos e vinte reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07431/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70031/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ENSINO, TREINAMENTO, CULTURA E SAUDE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 857.898,83 (oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07435/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70030/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.147,32 (cento e nove mil cento e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07515/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75811/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.849,97 (três mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06976/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74740/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.297,38 (sete mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05531/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72785/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.182,37 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04312/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70799/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.400,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07625/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76999/2009 . \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07624/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77002/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 217.200,00 (duzentos e dezessete mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07647/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77001/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.802,00 (três mil oitocentos e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07308/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75934/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.154,68 (hum mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07317/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73326/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.116,48 (dez mil cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03955/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73133/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.347,84 (hum mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05287/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73491/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.766,22 (duzentos e dezoito mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07759/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76853/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de reabilitação de média e alta complexidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.038,64 (trinta e nove mil trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06640/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71377/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SÁUDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06645/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74984/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTRO DE CIRURGIA DA MÃO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referentes à cirurgia de reimplante.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.688,00 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05375/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73392/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTRO DE CIRURGIA DA MÃO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referentes à cirurgia de reimplante.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.688,00 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05591/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73810/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.652,43 (quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05711/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75443/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06946/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75454/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06944/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75516/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06949/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72790/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06342/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74861/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.183,67 (cento e setenta e três mil cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05006/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73608/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de transporte de resíduos e serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.158,56 (onze mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04410/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70820/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.048,70 (cento e vinte mil quarenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05685/09 e 05686/09 e 05687/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70991/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 570.148,32 (quinhentos e setenta mil cento e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03930/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73894/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04575/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72789/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.515,84 (hum mil quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04311/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74028/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.600,00 (duzentos e quarenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06254/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74761/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.937,28 (hum mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05282/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71383/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.182,52 (dois mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05280/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71390/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.966,85 (quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05007/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73048/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.952,86 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05001/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73056/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 363,17 (trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05003/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73057/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.213,48 (noventa e seis mil duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05004/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71930/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.409,71 (hum mil quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05005/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73692/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.896,08 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05674/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74578/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos e serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.625,60 (vinte e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05336/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73904/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nId: 916237"
                        ],
                        "916221": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO torna público que o Pregão Eletrônico nº 029/2010, processo nº E-08/003.921/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO DE HERPES, está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 916221"
                        ],
                        "916222": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 001/2010.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de reestruturação do Setor de Prevenção de Incapacidade em Hanseníase da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.564/2008.\r\n\r\nData: 02/03/2010.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito na Rua México, nº 128, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel. 2333-3953 e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 916222"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "916106": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n19.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.147/2009- Dê-se ciência aos Exmos. Srs. Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem a Dra. Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato (órgão: 15ª Vara de Família da Capital) e a Dra. Elizabeth Ana Maria Meiseles(órgão: 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital).\r\n\r\nId: 916106"
                    ],
                    "915948": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Doutora RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO para, atuar como Relatora na matéria Cível da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON DP XX, em substituição a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, aferindo relatórios a contar de outubro de 2009. \r\n\r\nDefensora Pública Substituta Relatada: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS, retificando ato publicado em 11.02.2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA para, atuar como Relator na matéria Cível da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-XX, em substituição a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, aferindo relatórios a contar de outubro de 2009. \r\n\r\nDefensora Pública Substituta Relatada RITA MÁRCIA MENDES FRANCO, retificando ato publicado em 11.02.2010. \r\n\r\nId: 915948"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "916823": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da Comarca da Capital e Baixada Fluminense em atuação na área criminal, e os Defensores Públicos Coordenadores Regionais para comparecerem ao Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, 2º andar da sede Institucional, no dia 26.02.2010, 6ª feira, às 14 horas, para reunião de trabalho objetivando a organização do Mutirão Carcerário a ser realizado nas carceragens da Polícia Civil. No mesmo ato haverá debate e elaboração de quesitos referente a pleitos de insanidade mental atualizada pela Lei de Reforma Psiquiátrica. \r\n\r\nId: 916823"
                    ],
                    "916824": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em atuação na área criminal para comparecerem ao Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, 2º andar da sede Institucional, no dia 26.02.2010, 6ª feira, às 14 horas, para reunião de trabalho objetivando a organização do Mutirão Carcerário a ser realizado nas carceragens da Polícia Civil. No mesmo ato haverá debate e elaboração de quesitos referente a pleitos de insanidade mental atualizada pela Lei de Reforma Psiquiátrica. \r\n\r\nId: 916824"
                    ],
                    "916193": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Drs. Defensores Públicos da Classe Especial em atuação nas Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis que, no período de 26 de fevereiro a 26 de março de 2010, das 14h às 16:30h, na sala 3 da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), localizada na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, será realizado “Curso de Treinamento” para estagiários, com presença obrigatória, observando o seguinte conteúdo:\r\n\r\nDia 26/02/2010 - Dr. José Augusto Garcia de Souza\r\n\r\nAtuação do Defensor Público junto às Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis. Espécies de Recursos no 2º Grau de Jurisdição. Recurso Eletrônico.\r\n\r\nDia 05/03/2010 - Dr. José Paulo Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nPosse e Propriedade. Locação. Código do Consumidor. \r\n\r\nFazenda Pública. Medicamentos\r\n\r\nDia 12/03/2010 - Dr. Francisco Bastos Viana de Souza\r\n\r\nAlimentos. Separação Divórcio. Guarda\r\n\r\nDia 19/03/2010 - Dra. Regina Maria da F. Passos Bittencourt\r\n\r\nJuizados Especiais Estaduais - ações e recursos\r\n\r\nDia 26/03/2010 - Dra. Eliane Maria Barreiros Aina\r\n\r\nAula prática de Recursos \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.02.2010.\r\n\r\nId: 916193"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "916579": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto n 030/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na dotação referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2533 - UNIFORMES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.392.0017.4504 - CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARTES E OFÍCIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n2.12.812.0083.4495 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 916579"
                    ],
                    "916680": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 031/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 17.150.608,46 (dezessete milhões, cento e cinqüenta mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos) nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4344 - ABASTEC. DA REDE DE SAÚDE COM MATERIAL CONSUMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.593.242,00 \r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n507.366,46 \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO A EXAMES,CONSULTAS E INTERNAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.700.608,46 \r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC \r\n\r\nUO: 02050 - CENTRO DE INFORMACAO DE DEDOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.04.122.0099.4543 - MANUT. DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0122.3659 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n507.366,46 \r\n\r\n2.10.302.0070.3209 - CRIAÇÃO/MANUTENÇÃO CENTRO ASSIST. PERI-NEO-NATAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n1.593.242,00 \r\n\r\n2.10.302.0070.4351 - CONVÊNIOS C/HOSP. COMUNIT./FILANTRÓPICOS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n13.600.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.700.608,46 \r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC \r\n\r\nUO: 02050 - CENTRO DE INFORMACAO DE DEDOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.14.244.0098.4540 - ATEND. A POPUL.,DISPONIB.MICROCOMP.LIGADOS A INTERNET \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2.14.244.0098.4541 - REALIZAÇÕES DE CURSOS DE CAPACITAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 916680"
                    ],
                    "916219": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 070 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 160/2009 que nomeou Maria Amélia Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenadora de Convênios, SímboloDAS- 04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 916219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "916691": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09137/08 Maria Lúcia de Souza Nogueira Carneiro - Sec. de Finanças\r\n\r\n11660/08 Taciana Soares da Silva Barros\r\n\r\n08751/09 Danielle Machado Braga\r\n\r\n09817/09 Paula Melissa P. Mendonça\r\n\r\n12157/09 Kátia Maria Cordeiro S. Porto\r\n\r\n12797/09 Eliane Maravilha Franco Ribeiro \r\n\r\n12971/09 Christiane dos Santos Paes Moraes\r\n\r\n14793/09 Marlene da Conceição Miler Costa\r\n\r\n15316/09 Nilson Barboza da Silva\r\n\r\n15414/09 Luiza Alves da Silva\r\n\r\n15443/09 Jamil da Silva Flauzino\r\n\r\n15518/09 Valdecy dos Santos Passos\r\n\r\n16060/09 Robson Alves Porto\r\n\r\n16104/09 Marcelo Velemem Alves\r\n\r\n16158/09 Francisco Claudio Tavares Alves\r\n\r\n00025/10 Geraldo Salvador\r\n\r\n00076/10 Valdea Ribeiro Adão\r\n\r\n00079/10 Verônica Andrade Machado Silva\r\n\r\n00080/10 George Gomes Coutinho\r\n\r\n00081/10 Janete Tavares Campista Paes\r\n\r\n00086/10 Carlos Rubens Barcellos Chagas\r\n\r\n00101/10 Elaine Dias Moreira\r\n\r\n00141/10 Marcelo Vieira Riscado\r\n\r\n00143/10 Rosangela Maria Pessanha Viana\r\n\r\n00145/10 Neusa Sales Inácio\r\n\r\n00209/10 Cristina Kelen Peixoto Figueira\r\n\r\n00213/10 Maria Aparecida F. de Souza\r\n\r\n00214/10 Nilce Helena Ribeiro Carvalho\r\n\r\n00223/10 Luciana Paes Rangel\r\n\r\n00259/10 Regina Clara Santos da Silva\r\n\r\n00427/10 Elton da Conceição Barreto\r\n\r\n00428/10 Mário Vitor de Souza Rodrigues\r\n\r\n00439/10 Clóvis da Silva Waldemiro \r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01146/08 Renato Siqueira\r\n\r\n07432/08 Eudóxio da Silva Falcão\r\n\r\n00900/09 Fátima Cristina da Silva Ribeiro\r\n\r\n10635/09 João Carlos Damasceno\r\n\r\n15063/09 Maria Cristina Peixoto Mothé\r\n\r\n16116/09 Mariza Rangel Barreto\r\n\r\n16011/09 Celme Maria de Carvalho Sousa\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/02/2010\r\n\r\nEdson Bastista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 916691"
                    ],
                    "916728": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6798-9, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 032/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Praça no Parque Lebret - Rua Ibitioca com Cardoso Moreira - Parque Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora carisma engenharia ltda com o valor total de R$ 183.491,23 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7355-5, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 039/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma do CIEP Maestro Villa Lobos, situado na Rua Capitão Nazário Pereira Gomes, nº 464 - Parque São José, à licitante vencedora maguima construções ltda com o valor total de R$ 549.549,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6573-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 194/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Lúcia Caldas, situada na Rodovia Campos/Farol - Goytacazes, à licitante vencedora s. gomes da silva & cia ltda me que apresentou o valor total de R$ 59.742,83 (cinqüenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 916728"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "916525": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 0010/2010\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Designar Carlos Antônio Caldas Barreto, Bacharel em Direito, Diretor do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos (SIPROSEP), para, na condição de defensor dativo, apresentar defesa escrita, acompanhar o procedimento disciplinar e adotar as demais providências que se tornarem necessárias em favor do servidor Luiz Victor Cordeiro Paes, Técnico de Raio-X, portador da matricula funcional nº. 27810, lotado no Hospital de Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação, para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho. O servidor foi pessoalmente informado, mas até a presente data constituiu advogado para assisti-lo no processo. ;\r\n\r\n2. Dê-se ciência ao servidor,\r\n\r\n3. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 916525"
                            ],
                            "916526": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 0011/2010\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Designar Carlos Antônio Caldas Barreto, Bacharel em Direito, Diretor do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos (SIPROSEP), para, na condição de defensor dativo, apresentar defesa escrita, acompanhar o procedimento disciplinar e adotar as demais providências que se tornarem necessárias em favor do servidor ANDRÉ CORDEIRO FIÚZA, Agente Operacional de Saúde, portador da matricula funcional nº. 27228, lotada no Hospital Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação, para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho. O servidor foi pessoalmente informado, mas até a presente data constituiu advogado para assisti-lo no processo. ;\r\n\r\n2. Dê-se ciência ao servidor,\r\n\r\n3. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 916526"
                            ],
                            "916527": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 0012/2010\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Designar Carlos Antônio Caldas Barreto, Bacharel em Direito, Diretor do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos (SIPROSEP), para, na condição de defensor dativo, apresentar defesa escrita, acompanhar o procedimento disciplinar e adotar as demais providências que se tornarem necessárias em favor do servidor LEANDRO DOS SANTOS FRANÇA, Agente de Serviços Gerais, portador da matricula funcional nº. 26920, lotado no Hospital de Travessão, unidade médica desta Fundação, para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho. O servidor foi pessoalmente informado, mas até a presente data constituiu advogado para assisti-lo no processo. ;\r\n\r\n2. Dê-se ciência ao servidor,\r\n\r\n3. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 916527"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "916617": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 006 /2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,20 de fevereiro de 2010\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º87, localizado EM FRENTE AO SUNSET” I e II” , ao motorista profissional BRENO BORGES MACHADO, na vaga de CIRO DA SILVA ROCHA, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 916617"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916658": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 213/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 202/08 desta Guarda Civil Municipal, que nomeou a GCM CLAUDIA MARIA GOMES DOS SANTOS, matricula 13083 como responsável por Bens em Almoxarifado desta Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 214/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 466/08 desta Guarda Civil Municipal, que nomeou a GCM CLAUDIA MARIA GOMES DOS SANTOS, matricula 13083, na função de Responsável pelo Departamento de Pessoal, sob a tutela do Subcomandante Administrativo, desta Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 215/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR com base no art. 78, § único da Lei Orgânica do Município, a Guarda Civil Municipal RITA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA, matrícula 14706, na função de Responsável pelo Departamento de Pessoal, sob a tutela do Subcomandante Administrativo, desta Guarda Civil Municipal. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 216/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 430/08 desta Guarda Civil Municipal, que criou o Departamento Jurídico da Guarda Civil Municipal e que designou os GCMs IGOR BANDÃO NUNES, matricula 13930, FERNANDA BASTOS CASSIANO ABUD, matricula 20138 e RENATA ÂREAS GOMES VIGNERON, matricula 18510, para atuarem no mesmo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 217/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais SÉRGIO RIBEIRO DAS DORES, matrícula 13614 e DALSO MESQUITA PEREIRA, matrícula 13559, por terem no dia 30 de dezembro de 2009, na Ponte Rosinha Garotinho, impedido o suicídio de um homem, que se colocou em situação de risco, ficando o mesmo apenas na tentativa. Este, é o tipo de procedimento que eleva sobremaneira o conceito da Instituição, servindo de exemplo a seus pares e enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que os louvo. INDIVIDUAL. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.218 /2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal CLAUDIA MARCIA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO, matrícula 20097, por ter abandonado o plantão na SECRETARIA DE OBRAS, no dia 05/10/09 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 219/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal CLAUDIA MARCIA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO, matrícula 20097, por ter faltado o serviço no dia 30/08/09 na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 220/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALEX DE SOUZA SILVA, matrícula 20140, por ter faltado o serviço no dia 24/10/09 no TRITURADOR e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 221/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal GERSON GONÇALVES JUNIOR, matrícula 14749, por ter faltado o serviço no dia 09/12/09 no Posto 012 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 222/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal SARA DOS SANTOS SOUZA, matrícula 18811, por ter se ausentado do posto de U.M.S. do IPS serviço no dia 05/11/09 e ao ser ouvida a respeito, não conseguiu comprovar o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 223/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal CARLOS RODOLFO ABREU DE FREITAS, matrícula 14014, por ter faltado o plantão na Casa do Bispo no dia 31/12/09 e ao ser ouvido a respeito, não apresentou atestado médico homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.224 /2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JEANNE CARVALHO LIMA CORDEIRO, matrícula 18717, por ter faltado ao plantão na Associação Monsenhor Severino, no dia 10/01/10 e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.225 /2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LILIANE VELASCO NOGUEIRA DA HORA, matrícula 20082, por não ter sido encontrada no seu setor de serviço pela supervisão no CENTRO DE SAÚDE, no dia 29/07/09 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.226 /2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LILIANE VELASCO NOGUEIRA DA HORA, matrícula 20082, por não ter sido encontrada no seu setor de serviço pela supervisão, na SECRETARIA DE SAÚDE, no dia 09/10/09 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 227/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal SILVIA MARCIA DA SILVA LOPES, matrícula 13911, por ter faltado o plantão no Conselho Tutelar no dia 15/08/09 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.228/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ERLI ANDERSON LIMA DE SOUZA, matrícula 13909, por não ter assinado a folha de entrada e não ter sido encontrado no Posto 03, no dia 14/09/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 229/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais PAULO MENDONCA VIANA matrícula13567, RICARDO ALEXANDRE MARINS DOS SANTOS, ma trícula18896, ELSON FERREIRA DA SILVA, matrícula 13998, MARCO LUIZ ROCHA DA SILVA, matrícula 13068, EDUARDO INÁCIO DA SILVA, matrícula13953, LUIZ SÉRGIO PESSANHA PEPE, matrícula 18701, ALEX ANSELMET RIBEIRO, matricula 13586, VICTOR DE SOUZA AMARO, matricula 18641, GENIVALDO LISBOA, matricula 13931, os Auxiliares de Vigilância Civis Municipais, MAURICIO REZENDE DE SOUZA, matrícula 18824, CLEBER BARROS BARRETO, matrícula 20061, ALCIONE PEREIRA PAES, matrícula 18745, e o servidor CELSO DE SOUZA JOSE, matrícula 3997, por terem , no dia 07 de fevereiro de 2010 , quando escalados de serviço na localidade de Farol de São Thomé, demonstrando um amor corporativo indelével, na medida em que o efetivo escalado ficou momentaneamente impedido de deslocar-se até o local, pelo meio planejado, face problema mecânico no ônibus que transportaria os servidores previamente escalados. Os servidores em tela, conscientes da responsabilidade da Instituição com o evento, seguiram por meios próprios haja vista a incerteza do problema ser sanado em tempo hábil. Procedimentos assim, dão a certeza, que Guarda Civil Municipal, pode contar com servidores abnegados, responsáveis e que devem ser imitados por seus pares, enfatizando a prestimosa colaboração na solução do problema, concorrendo sobremaneira com a Administração. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 230/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLA VIANA SEABRA DE FARIA, matrícula 18785, por ter faltado o plantão no TEATRO TRIANON no dia 25/12/09 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.231/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não assinar o relatório de supervisão, na SEDE DA GCM, no dia 11/12/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivos não justificáveis. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.232/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não assinar a entrada de serviço, na SEDE DA GCM, no dia 14/12/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivos não justificáveis. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.233/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não assinar a folha de entrada de serviço, na SEDE DA GCM, no dia 17/12/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivos não justificáveis. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 234/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado o plantão na SEDE DA GCM, no dia 21/12/09 e ao ser ouvido a respeito, confirmou a falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.235/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não assinar a folha de entrada de serviço, na SEDE DA GCM, no dia 22/12/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivos não justificáveis. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.236/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não assinar a folha de entrada de serviço, na SEDE DA GCM, no dia 23/12/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivos não justificáveis. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 237/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado o plantão na SEDE DA GCM, no dia 24/12/09 e ao ser ouvido a respeito, confirmou a falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.238/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não assinar a folha de entrada de serviço, na SEDE DA GCM, no dia 28/12/09 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivos não justificáveis. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.239/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter abandonado o POSTO 03 (FAIXA DO MERCADO), no dia 05/01/10 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 240/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ESTER SILVA CARDOSO, matrícula 18661, por ter faltado o plantão na SECRETARIA DO TRABALHO E RENDA, no dia 01/01/10 e ao ser ouvida a respeito, não conseguiu comprovar o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.241/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VANESSA GOMES RANGEL LISBOA, matrícula 20099, por comparecer ao serviço sem usar a cobertura e faltado com respeito com o comandante da tropa, na localidade de SÃO SEBASTIÃO, no dia 20/01/10 e sendo ouvida a respeito, seus motivos não justificaram a sua conduta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 242/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14746, por ter faltado o plantão no CIEP DO PQ, AURORA, no dia 20/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 243/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14746, por ter faltado o plantão no CIEP DO PQ, AURORA, no dia 28/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São de veres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 244/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ODEMIR FRANCISCO PEREIRA, matrícula 13934, por ter faltado o plantão no PROCON, no dia 30/09/09, e ao ser ouvido a respeito, não conseguiu comprovar alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 916658"
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Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 246/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SIDNEY BARBOSA DA SILVA, matrícula 13096, por ter faltado o plantão no POSTO MEDICO DO FAROL DE SÃO THOME, no dia 31/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 247/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARCOS VINICIOS DE SOUZA RIBEIRO, matrícula 18783, por ter faltado o plantão no CIEP DO PQ AURORA, no dia 31/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 248/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EVALDO JUNIOR DA SILVA SENA, matrícula 20100, por ter faltado o plantão no TEATRO TRIANON, no dia 01/01/10, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 249/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EVALDO JUNIOR DA SILVA SENA, matrícula 20100, por ter de forma reincidente faltado o plantão no TEATRO TRIANON, no dia 09/01/10, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 250/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSARIO ASSIS, matrícula 20125, por ter faltado o plantão no PU DA SALDANHA MARINHO, no dia 27/11/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.251/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSARIO ASSIS, matrícula 20125, por ter se atrasado para assumir o plantão no PU DA SALDANHA MARINHO, no dia 03/12/09 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 252/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSARIO ASSIS, matrícula 20125, por ter de forma reincidente faltado o plantão no PU DA SALDANHA MARINHO, no dia 05/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 253/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSARIO ASSIS, matrícula 20125, por ter de forma reincidente faltado o plantão no PU DA SALDANHA MARINHO, no dia 17/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 254/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSARIO ASSIS, matrícula 20125, por ter de forma reincidente faltado o plantão no PU DA SALDANHA MARINHO, no dia 13/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 255/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSARIO ASSIS, matrícula 20125, por ter de forma reincidente faltado o plantão no PU DA SALDANHA MARINHO, no dia 25/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.256/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARCOS VINICIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por ter se atrasado para assumir o plantão, na ESCOLA LIONS I, no dia 31/12/09 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.257/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARCOS VINICIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por não ter sido encontrado pela Supervisão, na ESCOLA LIONS I, no dia 08/01/10 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 258/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LEANDRO SENA DE SOUZA, matrícula 18556, por ter faltado o plan tão na SEDE DA GCM, no dia 31/12/09, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.259/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LEANDRO SENA DE SOUZA, matrícula 18556, por não ter sido encontrado pela Supervisão na SECRETARIA DE FINANCIA, no dia 09/11/09 e sendo ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.260/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula 18671, por ter trocado de serviço sem a devida autorização do Setor de Escala, no setor denominado CHATUBA, no dia 13/10/09 e sendo ouvido a respeito, o mesmo não comprovou a sua versão. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.261/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal WALCY DE AZEVEDO MOÇO, matrícula 13631, por ter faltado ao serviço de Trânsito, no dia 21/12/09 e ao ser ouvido a respeito não apresentou dispensa médica que justificasse a falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 262/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal GERALDA CABRAL TEIXEIRA, matrícula 14782, por ter faltado o plantão no PROJETO ACONCHEGO, no dia 18/12/09, e ao ser ouvida a respeito usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 263/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal ROBSON LIRIO PIMENTEL, matrícula 14462, por ter faltado o plantão na CASA DA CIDADANIA, no dia 31/12/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 264/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ROBSON LIRIO PIMENTEL, matrícula 14462, por não ter comparecido a SEDE DA GCM para cumprir seu plantão para acerto de retorno de férias, no dia 31/10/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 265/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal ELIA LUCIA PITTA DA SILVA, matrícula 14766, por ter faltado ao serviço de Trânsito no dia 12/12/09, e ao ser ouvida a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 266/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Servidor VILSON CARLOS NOGUEIRA, matrícula 7486, por ter faltado ao ensaio da Banda de Musica da GCM no dia 04/01/10, e ao ser ouvido a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 267/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MONIQUE LIMA OLIVEIRA, matrícula 18743, por ter faltado o plantão na SECRETARIA DE OBRAS, no dia 22/10/09, e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.268/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal HENRIQUE FIGUEIRA MANHÃES, matrícula 20134, por não ter sido encontrado em seu setor no Trânsito no dia 06/01/10, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 269/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal THIAGO CARVALHO PAES, matrícula 18744, por ter faltado ao plantão na GUARNIÇÃO DO GAE, no dia 26/12/09, e ao ser ouvido a respeito não apresentou documento médico que justificasse a falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 270/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JULIANA DE REZENDE GOMES, matrícula 18593, por ter faltado ao plantão no TEATRO DE BOLSO, no dia 04/01/10, e ao ser ouvida a respeito não apresentou documento médico que justificasse a falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 271/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº210/10 desta Guarda Civil Municipal, que elogiou os componentes da BANDA DE MÚSICA DA GCM, pelo excelente serviço prestado a Comunidade Católica de Grussaí, na cidade de São João da Barra, por ocasião da Festa de Santo Amaro.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 272/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais CARLOS RUBENS BARCELOS CHAGAS, matrícula13623, FLÁVIO JORGE LILARGEM DE AZEVEDO, matrícula14363, JOÃO CARLOS SOARES ROSA, matrícula 3280, os Auxiliares de Vigilância Civis Municipais, ADRIANO DE OLIVEIRA ROSA, matrícula 18605, DIOGO DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 18638, FÁBIO VASCONCELOS CARDOSO, matrícula 18674, FIDÉLIS FRANCIONE DOS SANTOS BRANDÃO, matrícula 18793, HERBERSON DA SILVA FIDÉLIS, matrícula 18774, LEANDRO WINGAND NASCIMENTO, matrícula 18657, MARCOS VINÍCIUS SOUZA RIBEIRO, matrícula 18783, PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, TEREZINHA DE SOUZA BASTOS, matrícula 18555 e os servidores cedidos AMARO JÚLIO, matrícula 1714, VILSON CARLOS NOGUEIRA, matrícula 7486, que compõem a Banda de Música da Guarda Civil Municipal, pelo excelente serviço prestado a Comunidade Católica de Grussaí, na cidade de São João da Barra, por ocasião da Festa de Santo Amaro, atendendo a solicitação com boa vontade e competência, culminando por terem seu trabalho reconhecido por todos os membros da Paróquia São João Batista e comunidade presente ao evento, que ressaltaram “quão importante e bela foi a apresentação da ilustre Banda nos festejos do nosso Padroeiro. Sem a presença grandiosa da Banda da GCM, certamente haveria uma lacuna na nossa festividade”. A Guarda Civil Municipal se orgulha de ter em seu quadro funcionários responsáveis e comprometidos, enaltecendo assim o nome da Instituição. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 273/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº212/10 desta Guarda Civil Municipal, por ter sido publicada de forma incompleta.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 274/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 161 e 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, lei 5247/91, resolve: \r\n\r\nInstaurar Sindicância para apurar fatos dando conta de procedimento anti-regulamentares praticados no Posto da Guarda Civil Municipal, na localidade de Farol de São Tomé, por volta das 03h do dia 29 de janeiro de 2010, envolvendo dois Guardas Civis Municipais, designando para proceder o subcomandante administrativo Benedito Ramos, matrícula 20467, a quem delego as atribuições que me competem, concedendo para este fim, o prazo de 20 (vinte) dias sucessivos, para a conclusão do procedimento. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 11 fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 275/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JOSE BARBOSA ROCHA NETO, matrícula 339, por ter se ausentado do seu posto de serviço, TENDA DAS QUATRO JORNADAS, no dia 29/11/09, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 916659"
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                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 021/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5567-0\r\n\r\ncarta convite nº 195/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Marlene Henriques Alves, situada na Rua Luiz Baldan, s/nº - Parque Jardim Aeroporto. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 146.534,13 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 010/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6763-6\r\n\r\nPregão nº 127/09\r\n\r\nCONTRATADA: gbg pneus ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores com a finalidade de atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 28.919,20 (vinte e oito mil novecentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 011/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6763-6\r\n\r\nPregão nº 127/09\r\n\r\nCONTRATADA: george a p da silva comércio de produtos automotivos.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores com a finalidade de atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 31.315,60 (trinta e um mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 916727"
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                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, neste ato representado pelo pregoeiro “in fine”, torna público e comunica aos interessados que o Pregão nº 139/2009, marcado para o dia 23 de fevereiro de 2010 às 10:00 h, está adiado “SINE DIE”,conforme solicitação da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de veículo do tipo “Trailer” de 01 (um) eixo, incluindo manutenção preventiva e corretiva do mesmo, composto de todos os acessórios necessários para atender ao projeto contribuinte legal (Dívida Ativa) da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 916756"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 133-A/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de 02 (dois) veículos tipo PICK-UP para atender as necessidades da Defesa Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 177.970,00 (cento e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 916726"
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